{
    "2009-12-03": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "882669": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nO Procurador-Geral de Justiça e o Procurador Regional Eleitoral aprovam, conforme a Resolução Conjunta MPRJ/MPE nº 10/2009 do Procurador-Geral de Justiça e do Procurador Regional Eleitoral, o Quadro de Movimentação Eleitoral dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o mês de dezembro de 2009.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nCoordenador: Guilherme Mattos de Schueler\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370/4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-9057/Fax: 2532-9660\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\n5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDAS PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenador: Marcos Ramayana Blum de Moraes\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370/6º andar - Centro - Tel: 2550-7199\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenadora: Fátima Pacca de Araújo Winkler\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370/4º andar - Centro / Tel: 2262-7011\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANCHIETA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n123ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2455-2359\r\n\r\nTitular - MARLY SARAMAGO HERMANN (Designada em auxílio às 4ª e 5ª Promotorias de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANDARAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n170ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2284-5504\r\n\r\nTitular - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n24ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-3903\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA (Designada para a 10ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n124ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-1123 / 3159-3619\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n236ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-9361\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n9ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8521 / 2431-2811\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES (Titular da Promotoria de Justiça perante o XVII JECrim - Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n13ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8600\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO FERNANDEZ SOUTO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal do Foro Central)\r\n\r\n119ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0710\r\n\r\nTitular - ELISA MARTINS CONSTANT (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARROS FILHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n220ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-6353 / 2596-1486\r\n\r\nTitular - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO (Titular da 16ª Promotoria de Justiça de Família)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENFICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n193ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3890-1613\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA (Titular da 21ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 204ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENTO RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n217ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3369-7000\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORRÊA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n166ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2239-7397\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n161ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2270-2558\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Infracional) (Acumulando a 121ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBRAZ DE PINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n162ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-1220\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira) (Acumulando a 11ª)\r\n\r\n189ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3352-7986\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n120ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2415-1778\r\n\r\nTitular - ROSANI DA CUNHA GOMES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente) (Acumulando a 244ª)\r\n\r\n122ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0367\r\n\r\nTitular - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS (Titular da 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Não Infracional)\r\n\r\n242ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-2877\r\n\r\nTitular - LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JÚNIOR (Titular da 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier)\r\n\r\nAux. - ALEXANDRE MURILO GRAÇA (Titular da 190ª)\r\n\r\nAux. - LUIZ ANTÔNIO CORRÊA AYRES (Titular da 25ª)\r\n\r\n243ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-4344\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri)\r\n\r\n244ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-6226 / 3394-7373\r\n\r\nTitular - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Campo Grande) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ROSANI DA CUNHA GOMES (Titular da 120ª)\r\n\r\n245ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0789\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASCADURA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n12ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-3110\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 118ª)\r\n\r\n118ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-5636 / 2592-3283\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA DO COUTO VILLELA (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania) (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - VERA REGINA DE ALMEIDA (Titular da 12ª)\r\n\r\n207ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-2999\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO (Titular da Promotoria de Justiça perante o V JECrim do Foro Regional do Méier)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE DE DEUS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n179ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0360\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE NOVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n204ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2233-8450\r\n\r\nTitular - ERICA ROGAR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Ilha do Governador) (Férias)\r\n\r\nDesig. - VALÉRIA VIDEIRA COSTA (Titular da 193ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2523-7252\r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente)\r\n\r\n18ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2247-1155\r\n\r\nTitular - JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n205ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2247-2670\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central) (Acumulando a 252ª)\r\n\r\n206ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2522-5835\r\n\r\nTitular - ERICA DI DONATO VIANNA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Pavuna)\r\n\r\n252ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2267-0030\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA (Titular da 14ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS (Titular da 205ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHO NOVO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2241-4948\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFLAMENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2205-7791\r\n\r\nTitular - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA (Titular 10ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central)\r\n\r\n163ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9551 / 2265-7848\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA (Titular da 13ª Promotoria de Justiça de Família)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRAJAÚ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n173ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3879-8090 / 2576-0261\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Não Infracional) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARISA EL-MANN SZTERNFELD (Titular da 6ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nHIGIENÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n169ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2564-5201 / 2590-0986 / 3869-9779\r\n\r\nTitular - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n117ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-1116\r\n\r\nTitular - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES (Designado para a 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Leopoldina)\r\n\r\n191ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2467-3321 / 3393-1675\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n192ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-6786 / 3393-3732\r\n\r\nTitular - ANDRÉ MACHADO RICCI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 38ª Vara Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHAÚMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n168ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2228-0671\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHOAÍBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n241ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0096\r\n\r\nTitular - SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIPANEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n165ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2512-4725 / 2205-7944\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN (Titular da Promotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIRAJÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n22ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-6990\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJABOUR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n237ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2419-5825\r\n\r\nTitular - THAIMI STEFANIA KEPE FERREIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJARDIM BOTÂNICO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-5048\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n17ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-4996\r\n\r\nTitular - FELIPE PIRES CUESTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 31ª Vara Criminal do Foro Central)\r\n\r\n212ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2259-6534\r\n\r\nTitular - PEDRO RUBIM BORGES FORTES (Designado para a 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLARANJEIRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n16ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2265-5197\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR (Titular da Promotoria de Justiça perante o VII JECrim - Foro Regional da Pavuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLINS DE VASCONCELOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n213ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2595-5256\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARREGUY ROMÃO (Designado para a 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Leopoldina)\r\n\r\n214ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2597-7643\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça junto ao I Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n218ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3350-1575\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGALHÃES BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n235ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-9440\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO (Titular da Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARACANÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2569-7606\r\n\r\nTitular - MARISA EL-MANN SZTERNFELD (Designada para a 4ª Promotoria de Justiça de Execução Penal) (Acumulando a 173ª)\r\n\r\n19ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2254-1453\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT (Titular da 19ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 7ª)\r\n\r\n228ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2565-7055 / 2265-7055 / 2204-4403\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARECHAL HERMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n15ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3390-8685\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO CÉSAR DO COUTO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n23ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3359-2570 / 2450-2024\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA PEREIRA CALDAS (Designada para a 1ª Promotoria de Justiça perante o X Jecrim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n20ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2594-1501\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Registro Civil)\r\n\r\n215ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2581-1348\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Infracional)\r\n\r\n216ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2218-6988 / 2501-5770\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Registro Civil)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nOLARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n11ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2560-5250\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON (Titular da 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Não Infracional) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - SILVIA CIVES SEABRA (Titular da 162ª)\r\n\r\n21ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2590-2090\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALVO SOARES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n160ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2561-2969\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS (Titular da Promotoria de Justiça junto ao III JECrim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPADRE MIGUEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n231ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3630 / 3332-5233\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO (Titular da 25ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n232ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-0995\r\n\r\nTitular - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\n233ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3622 / 3332-2033\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 14ª Vara Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARADA DE LUCAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n176ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-1435\r\n\r\nTitular - SANDRA LIMA TANCREDO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier) (Acumulando a 175ª, de 05 a 31)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n167ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2474-3131\r\n\r\nTitular - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça perante o II JECrim do Foro Central)\r\n\r\n175ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2407-6504 / 3371-4313\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORRÊA (Titular da 4ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Férias, de 05 a 31)\r\n\r\nDesig. - SANDRA LIMA TANCREDO (de 05 a 31) (Titular da 176ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPENHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n188ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-0463\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS (Titular da 6ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIEDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n10ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4458 / 2595-7854\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPILARES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n208ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-3562\r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI (Titular da Promotoria de Justiça perante o XV JECrim - Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRAÇA SECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n185ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3390-0043\r\n\r\nTitular - VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRAMOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n121ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-4125\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA PAIVA D´ÁVILA MELO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRA CARVALHO FERES (Titular da 161ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nREALENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n178ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2457-4339\r\n\r\nTitular - MÁRCIO BENISTI (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n234ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-1845\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao I Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO COMPRIDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n229ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2273-3860\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri) (Acumulando a 171ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nROCHA MIRANDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n219ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2450-4080\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAÚJO BENISTI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n25ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0295 / 2418-2040\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTÔNIO CORRÊA AYRES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Santa Cruz) (Auxiliando a 242ª)\r\n\r\n125ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0142\r\n\r\nTitular - MARTA FOLINO PROENÇA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Barra da Tijuca)\r\n\r\n238ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-6968\r\n\r\nTitular - MÁRIO LUIZ PAES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n240ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0128\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LIVIO PEREIRA PINTO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n246ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-4958\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA TERESA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n164ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9426 / 2205-7944\r\n\r\nTitular - ANA CÍNTIA LAZARY SEROUR (Titular da 14ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO CONRADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n211ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3874-0599 / 2249-7610\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria de Justiça Militar)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2283-5500 / 2253-5593\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família)\r\n\r\n2ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2253-6661\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO (Titular da Promotoria de Justiça perante o VIII)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTANQUE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n209ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5870 / 5954\r\n\r\nTitular - MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTAQUARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n180ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5921\r\n\r\nTitular - ANABELLE MACEDO SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde)\r\n\r\n182ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-4498\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS (Titular da 12ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2567-7380\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINO BISCAIA FERNANDES (Titular da 6ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT (Titular da 19ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTODOS OS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n14ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-4059\r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO (Titular da 5ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nUSINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n171ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2268-1972\r\n\r\nTitular - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA (Titular da 28ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS (Titular da 229ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVICENTE DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n190ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8187\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA (Titular da 13ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Auxiliando a 242ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA KENNEDY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n230ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2405-4600\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA VALQUEIRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n210ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3327-4363 / 3392-5533\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (Titular da 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Não Infracional)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVISTA ALEGRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n177ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8157\r\n\r\nTitular - VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça perante o II JECrim do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Henrique Paiva Araújo\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 465 / 4º andar, Centro - Tel: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n116ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-1974\r\n\r\nTitular - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis) (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA (Designado para a 54ª)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA (Designado para a 57ª)\r\n\r\n147ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-2892\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n54ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2789-1479\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA (Designado para a Promotoria de Justiça de Mangaratiba) (Acumulando a 116ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n57ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3371-1498\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA (Designado para a Promotoria de Justiça de Paraty) (Acumulando a 116ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Fernando Carlassara de Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Paulo de Frontin,189/206, Centro / Tel: (24) 2442-6405 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng. Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira,\r\n\r\nPaty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n93ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2442-5116\r\n\r\nTitular - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n74ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2463-1190\r\n\r\nTitular - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID (Titular da Promotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n56ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2465-2353\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Mendes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n48ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2484-4398\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WEKSLER (Titular da Promotoria de Justiça de Miguel Pereira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n30ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2431-1518\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL (Titular da Promotoria de Justiça de Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n58ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2458-1126\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Rio das Flores)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n111ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2452-3595\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAÚJO PORTO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Valença)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n41ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2471-2605\r\n\r\nTitular - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Vassouras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Lúcio Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio - Centro - Cabo Frio / Tel: (22) 2643-8366 / 2643-8190\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo,\r\n\r\nCabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n92ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2665-4745\r\n\r\nTitular - JULIANA DA GLÓRIA POMPEU (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Araruama)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n172ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2623-1154\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM (Titular da Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - BRUNO MENEZES SANTARÉM (Designado para a Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios) (Acumulando a 96ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n146ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2622-1728\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n96ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2643-6995\r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Cabo Frio) (Férias)\r\n\r\nDesig. - BRUNO MENEZES SANTARÉM (Designado para a 172ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n181ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2624-6584 / 2624-6652\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL (Titular da Promotoria de Justiça de Iguaba Grande) (Férias)\r\n\r\nDesig. - TULIO CAIBAN BRUNO (Titular da 59ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n59ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2627-6788\r\n\r\nTitular - TULIO CAIBAN BRUNO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia) (Acumulando a 181ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n62ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2651-1302\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Saquarema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nSede: Av. Alberto Torres, nº 371/11º andar, Centro - Campos\r\n\r\nTel: (22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis,\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n75ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-4974\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal de Campos)\r\n\r\n76ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2726-4554 / 2722-9588\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Campos)\r\n\r\n98ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-9963\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos)\r\n\r\n99ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1943\r\n\r\nTitular - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos)\r\n\r\n100ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-4935\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Campos)\r\n\r\n129ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-7162\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos)\r\n\r\n249ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1795 / 2722-8820\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Campos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n35ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2758-2268\r\n\r\nTitular - CARINA FERNANDA GONÇALVES FLAKS (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de São Fidélis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n130ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2789-1151\r\n\r\nTitular - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO (Titular da Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n37ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2741-1499\r\n\r\nTitular - MARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE (Titular da Promotoria de Justiça de São João da Barra)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: José Marinho Paulo Júnior\r\n\r\nSede: Rua Ailton da Costa 115/7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nTel: 2550-9172 / 9173 / 2772-6595 / 2671-6648\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n152ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-2365 / 2761-3535\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL (Titular 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo) (Férias, de 01 a 11)\r\n\r\nDesig. - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS (de 01 a 11) (Titular da 155ª)\r\n\r\n153ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2761-5114\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA WINTER (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo) (Acumulando a 154ª, de 01 a 17)\r\n\r\n154ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2761-3580\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo) (Férias, de 01 a 17)\r\n\r\nDesig. - MARIA LÚCIA WINTER (de 01 a 17) (Titular da 153ª)\r\n\r\n155ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2663-8710\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo) (Acumulando a 152ª, de 01 a 11)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n66ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4620\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias)\r\n\r\n77ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4621\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias)\r\n\r\n78ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9652 / 2671-4622\r\n\r\nTitular - CÉSAR RAMPAZZO DA CRUZ (Titular da Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Duque de Caxias)\r\n\r\n79ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4623\r\n\r\nTitular - GUILHERME VOGEL PRADO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n103ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4619\r\n\r\nTitular - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA (Titular da 13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n126ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465\r\n\r\nTitular - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO (Titular da 12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n127ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465 / 2671-5479\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias) \r\n\r\n128ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5485\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias)\r\n\r\n194ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5492\r\n\r\nTitular - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias)\r\n\r\n200ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5523\r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n110ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2633-1210 / 2633 2462\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTE DE ARAÚJO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim)\r\n\r\n148ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2659-1160\r\n\r\nTitular - ALLANA ALVES COSTA POUBEL (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n46ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2752-5610\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti)\r\n\r\n88ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6160\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti) (Acumulando a 187ª)\r\n\r\n89ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6161\r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti)\r\n\r\n145ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8155 \r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti)\r\n\r\n186ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6162\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES (Titular da Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de São João de Meriti)\r\n\r\n187ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6163\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - ROBERTA DIAS LAPLACE (Titular da 88ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Monteiro Vieira \r\n\r\nTel: (22) 3824-1400 / Comarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula e\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n95ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3831-2430\r\n\r\nTitular - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n97ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2767-2474\r\n\r\nTitular - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH (Titular da Promotoria de Justiça de Cambuci)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n141ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2783-1323\r\n\r\nTitular - MAURO MONTEIRO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Italva)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n106ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3861-2478\r\n\r\nTitular - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES (Titular da Promotoria de Justiça de Itaocara)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n107ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3824-3353\r\n\r\nTitular - MÁRCIO FERREIRA FERNANDES (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n73ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3829-2311\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA (Titular da Promotoria de Justiça de Laje de Muriaé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n112ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3852-0455\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Miracema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n43ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3841-1232\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Natividade)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n45ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3842-1055\r\n\r\nTitular - VINÍCIUS WINTER DE SOUZA LIMA (Titular da Promotoria de Justiça de Porciúncula)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n34ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3851-0996\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CARLOS GILBERTO MAGALHÃES (Designado para a Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Regiane Cristina Dias Pinto\r\n\r\nSede: Rua Dr. Télio Barreto, nº 319/1º andar, Centro / Tel: (22) 2759-3954/ 3011 (fax)\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé,\r\n\r\nCarapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n255ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2768-1848\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVA REGO (Titular da Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n50ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2778-1444\r\n\r\nTitular - BERNARDO MACIEL VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n51ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2779-2326\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN (Titular da Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO CANÔNICO NETO (Designado para a Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n109ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2772-9214\r\n\r\nTitular - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé)\r\n\r\n254ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2772-2232\r\n\r\nTitular - SABRINA CARVALHAL VIEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n184ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2771-9348\r\n\r\nTitular - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS SCANTAMBURLO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO (Designado para Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n63ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2668-1633\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO (Titular da Promotoria de Justiça de Silva Jardim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenadora: Jacqueline El-Jaick Rapozo\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935/7º andar, Centro - Niterói\r\n\r\nTel: 2718-9955 e 2718-9956 - Comarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n55ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2637-3511\r\n\r\nTitular - FABIANA DE ARAÚJO (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e da Juventude de Maricá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n71ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-8060\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal)\r\n\r\n72ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2621-0869\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói)\r\n\r\n113ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-9241\r\n\r\nTitular - ANDRÉIA MACABU SEMEGHINI (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói)\r\n\r\n114ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-7822 / 2719-7833\r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES ROCHA HISSE (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal do Núcleo Niterói)\r\n\r\n115ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-5226\r\n\r\nTitular - HELANE VIEIRA RAMOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói) (Lic. para tratamento de saúde, de 01 a 11)\r\n\r\nDesig. - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS (de 01 a 11) (Titular da 142ª)\r\n\r\nAux. - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS (de 12 a 31)\r\n\r\n140ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-3462\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói)\r\n\r\n142ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4231\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS (Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência de Niterói) (Acumulando a 115ª, de 01 a 11 / Auxiliando a 115ª, de 12 a 31)\r\n\r\n143ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4047\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de Niterói)\r\n\r\n144ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-1583\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Niterói)\r\n\r\n199ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4078\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Hédel Luis Nara Ramos Júnior\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nTel: (22) 2533-1588 / 1950 / 1200\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoreiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n42ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2566-2022\r\n\r\nTitular - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA (Titular da Promotoria de Justiça de Bom Jardim) (Acumulando a 52ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n49ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2649-2848\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO (Titular da Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n101ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2555-4776\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO (Titular da Promotoria de Justiça de Cantagalo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n52ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2551-0966\r\n\r\nTitular - JULIANA AMORIM CAVALLEIRO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA (Titular da 42ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n53ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2534-1115\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Duas Barras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n26ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1104 / 2522-4878\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo)\r\n\r\n81ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22)2523-1603 / 2522-4851 \r\n\r\nTitular - CAREN SAISSE VILLARDI (Titular da Promotoria de Investigação Penal de Nova Friburgo)\r\n\r\n222ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1944 / 2522-2548\r\n\r\nTitular - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n33ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2561-1101\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT (Titular da 39ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n60ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2559-1143 / 1146\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE PLETSCH (Titular da Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n39ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2564-1138\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT (Titular da Promotoria de Justiça de Trajano de Moraes) (Acumulando a 33ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenadora: Carla Tereza de Freitas Baptista Cruz\r\n\r\nSede: Rua Dr. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nTel: 2668-3967 / Comarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu,\r\n\r\nParacambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n105ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2688-2935\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí) (Férias)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO (Titular da 83ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n139ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2664-1337\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO (Titular da Promotoria de Justiça de Japeri) (Acumulando a 138ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n44ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2791-5807\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis)\r\n\r\n80ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2791-5288\r\n\r\nTitular - FRANCISCO LOPES DA FONSECA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nilópolis)\r\n\r\n201ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-1724\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nilópolis)\r\n\r\n221ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-8377\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n27ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7895\r\n\r\nTitular - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu)\r\n\r\n67ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-0213\r\n\r\nTitular - HELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA (Titular da 10ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 157ª, de 06 a 14) \r\n\r\n82ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7630\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu)\r\n\r\n83ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-2450 / 2796-0498\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu) (Acumulando a 105ª)\r\n\r\n84ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2695-0385\r\n\r\nTitular - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu)\r\n\r\n150ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-0126\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Nova Iguaçu)\r\n\r\n156ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-7717\r\n\r\nTitular - FÁBIO MENDES MUNIZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n157ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2768-9733\r\n\r\nTitular - FÁBIO CORRÊA DE MATOS SOUZA (Titular da 11ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) (Férias, de 06 a 14)\r\n\r\nDesig. - HELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA (de 06 a 14) (Titular da 67ª)\r\n\r\n158ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2799-7346\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 6ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n159ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-2673\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n250ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2763-1837\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n70ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2683-3499\r\n\r\nTitular - BRUNO CORREA GANGONI (Titular da Promotoria de Justiça de Paracambi)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n138ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2665-2582\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO (Titula da 3ª Promotoria de Justiça de Queimados) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ LUIS CARDOSO (Titular da 139ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n225ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2682-2205\r\n\r\nTitular - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE (Titular da Promotoria de Justiça de Seropédica)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Vicente de Paula Mauro Junior\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102, Centro - Petrópolis\r\n\r\nTel: (24) 2246-2872 / 2237-8073 / Comarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis,\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n28ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2263-2388\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n29ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-6631 / 2231-4264\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis)\r\n\r\n65ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1855\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis)\r\n\r\n85ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-3899\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis)\r\n\r\n227ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1375\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAIPAVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n226ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2222-1125\r\n\r\nTitular - GLÓRIA ROCHA KAYAT (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de Petrópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n196ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 2224-7312\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO (Titular da Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n40ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-3974\r\n\r\nTitular - LUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Três Rios)\r\n\r\n174ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-1062\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Três Rios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenadora: Danielle Waghabi Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, nº 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nTel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n104ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-3963\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Itaboraí)\r\n\r\n151ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-4128\r\n\r\nTitular - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA (Titular da 32ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n32ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2734-1044\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito) (Acumulando a 151ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n36ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6411\r\n\r\nTitular - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER (Designada para a Promotoria de Justiça do Foro Regional de Alcântara)\r\n\r\n68ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2712-7435\r\n\r\nTitular - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo)\r\n\r\n69ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6385\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO (Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência de São Gonçalo)\r\n\r\n86ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2628-4174\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI (Titular da Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Niterói)\r\n\r\n87ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-2525\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo) (Lic. para tratamento de saúde, de 01 a 23)\r\n\r\nDesig. - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JÚNIOR (de 01 a 23) (Titular da 135ª)\r\n\r\n132ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6204\r\n\r\nTitular - HELENA SILVEIRA SOUSA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n133ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6224\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo)\r\n\r\n134ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-7114\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo)\r\n\r\n135ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6238\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo) (Acumulando a 87ª, de 01 a 23)\r\n\r\n136ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5015\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo)\r\n\r\n137ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5613\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n197ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-7115\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenadora: Adriana Santos da Silveira\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / 4º andar, Várzea / Tel: (21) 2742-2844\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis ________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n102ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2537-1343\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Carmo) (Acumulando a 64ª, de 01 a 27)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM / MAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n149ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2632-0216\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n61ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2271-1234\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Sapucaia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n64ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2531-1166\r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Sumidouro) (Lic. para tratamento de saúde, de 01 a 27)\r\n\r\nDesig. - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (de 01 a 27) (Titular da 102ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n38ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-7299\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Criminal de Teresópolis)\r\n\r\n195ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-5083 / 2742-7565\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: Karina Rachel Tavares Santos\r\n\r\nSede: Avenida Paulo de Frontin, 590/10º andar\r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - Tel: (24) 3341-2627 / 3347-7137\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral,\r\n\r\nPorto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n91ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7885\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa)\r\n\r\n94ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7891\r\n\r\nTitular - ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa) (Acumulando a 203ª, de 01 a 04)\r\n\r\n203ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-8250\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa) (Afastado, de 01 a 04)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA (de 01 a 04) (Titular da 94ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n183ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3353-4994\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE E ITATIAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n31ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3354-5780\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Resende)\r\n\r\n198ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3354-6078\r\n\r\nTitular - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Itatiaia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n108ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3332-1454\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES (Titular da Promotoria de Justiça de Rio Claro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n47ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3348-2430\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda) (Acumulando a 202ª)\r\n\r\n90ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3347-1537\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda)\r\n\r\n131ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3342-3421\r\n\r\nTitular - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda)\r\n\r\n202ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3347-4271\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANO ARBEX SARKIS (Titular da 47ª)\r\n\r\nId: 882669"
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                    "882670": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.12.2009\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2009, o Procurador de Justiça HELCIO ALVES DE ASSUMPÇÃO para prestar auxílio ao Assessor-Chefe da Assessoria Cível, permanecendo voluntariamente afastado de sua lotação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 26 de novembro de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 24 de março de 2009, que designou o Promotor de Justiça DAVID FRANCISCO DE FARIA para prestar auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 02 de dezembro de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 26 de novembro de 2009, que designou o Promotor de Justiça DAVID FRANCISCO DE FARIA para exercer as funções de Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 26 de novembro de 2009, o Promotor de Justiça REINALDO MORENO LOMBA para prestar auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FERNANDA LOUISE DA SILVA para responder pelo expediente da Coordenação do CRAAI São Gonçalo, no período de 01 a 31 de dezembro de 2009, em razão das férias da titular, Promotora de Justiça Danielle Waghabi Silva de Carvalho, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00285473).\r\n\r\nDesigna FABIO RICARDO CIAVOLIH MOTA, matrícula nº 8001015, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Assessor-Geral de Coordenadoria, fazendo cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 16 de setembro de 2009, que o designou para exercer as funções de Assessor de Coordenadoria (Processo MPRJ nº 2009.00287167).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 30 de outubro de 2009, MARK SPITZ, matrícula nº 8006134, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Agente (Processo nº MP-2009.00279876).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 17 de novembro de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 16 de julho de 2009, que designou RICARDO MARCHON, matrícula nº 8001138, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Agente (Processo nº MP-2009.00287159).\r\n\r\nNomeia MARLON FERREIRA COSTA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Fernanda Morais de Azevedo Ventura (Processo nº MP-2009.00142871).\r\n\r\nDesigna MARLON FERREIRA COSTA para prestar assessoramento ao 5º Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais (Processo nº MP-2009.00142871).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00296764 (Requerente: Renata de Vasconcellos Araújo Bressan) - Designo o Promotor de Justiça Rogério Pacheco Alves para participar da 11ª Reunião do Grupo ENCCLA, a realizar-se no dia 10 de dezembro de 2009, na cidade de Brasília (DF).\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00273915 (Requerente: Lauriete Pestana - Assunto: Reversão de pensão por morte) - Defiro. Aprovo a refixação.\r\n\r\nId: 882670"
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
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                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 26 de novembro de 2009, CLARA BAPTISTA BASTOS, matrícula nº 4755, na Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis, de Família e Criminais, Foro Regional de Jacarepaguá (Processo nº MP-2009.00287034).\r\n\r\nId: 882671"
                    ],
                    "882672": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MPRJ - 2009.00060848\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nOBJETO: Doação de bens móveis pelo Ministério Público com vistas ao atendimento das necessidades administrativas da Secretaria Municipal de Segurança Pública de Teresópolis.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 17, II, a da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 26.11.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MPRJ - 2009.00079515\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DISTRIBUIDORA FRIMINERAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de água mineral, sem gás, acondicionada em garrafões de 20 (vinte) litros, para as dependências do Ministério Público no CRAAI Nova Friburgo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 184,50.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 27.11.2009.\r\n\r\nId: 882672"
                    ],
                    "882673": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISA que a convocação para o evento de Gestão Estratégica que será realizado no dia 04 de dezembro, no Hotel Marriott, destina-se, inclusive, aos Promotores de Justiça em exercício nas Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados no CRAAI Rio de Janeiro (Infância e Juventude, Execução de Medidas Sócio-Educativas, Tutela Coletiva e Fazenda Pública) para o 10º Encontro de Gestão Estratégica no dia 04 de dezembro de 2009, sexta-feira, das 08h00 às 18h00, no Hotel Marriott (Avenida Atlântica, 2600, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n10º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDia 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n04/12/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n08h00 às 09h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n10h00 às 10h30\r\n\r\nInstruções para o Trabalho\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n11h30 às 11h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n11h45 às 12h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n12h15 às 14h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n15h30 às 17h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n17h00 às 17h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n17h15 às 18h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nDurante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVIDA os Procuradores de Justiça para o Evento de Gestão Estratégica - Encontro dos Procuradores de Justiça no dia 07 de dezembro de 2009, segunda-feira, das 08h00 às 18h00, no Gávea Golf and Country Club (Estrada da Gávea, 800, São Conrado, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\nEncontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDia 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n07/12/2009\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n08h00 às 09h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n10h00 às 10h30\r\n\r\nInstruções para o Trabalho\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n11h30 às 11h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n11h45 às 12h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n12h15 às 14h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n15h30 às 17h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n17h00 às 17h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n17h15 às 18h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nDurante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nId: 882673"
                    ],
                    "882674": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a prova escrita especializada da Banca de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial do referido certame será realizada no dia 12 de dezembro de 2009, sábado, no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, Rio de Janeiro. Os candidatos deverão apresentar-se no local da prova entre 10:00 e 11:00 horas, impreterivelmente, sendo-lhes vedado o ingresso após o referido horário. \r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça abaixo nominados para integrarem a Equipe de Fiscalização da prova escrita especializada da Banca de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial do referido certame, esclarecendo que os convocados deverão apresentar-se à Comissão do Concurso, no dia 12 de dezembro de 2009, sábado, às 10:00 horas, na Gerência de Suporte aos Concursos Estado do Rio de Janeiro, situada na Avenida Marechal Câmara, 370, 4º andar - Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstão dispensados de comparecimento os Promotores de Justiça que se encontram afastados de suas funções, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, bem como os que se acham em gozo de férias e licenças, ou designados para oficiar nos plantões diurno e noturno, no dia 12 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDe acordo com o art. 122, II, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, estão impedidos de fiscalizar a referida prova os Promotores de Justiça que tenham, entre os candidatos inscritos, cônjuge, companheiro ou companheira, ou parente, consangüíneo ou afim, até o terceiro grau. Achando-se em qualquer dessas situações, o convocado deverá comunicar o seu impedimento, por escrito, ao Presidente da Comissão do Concurso, até o dia 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nARTHUR MACHADO PAUPÉRIO NETO\r\n\r\nDANIELA PESSOA SANTOS\r\n\r\nELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI\r\n\r\nFELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\nFLÁVIA DA SILVA MARCONDES\r\n\r\nLEONARDO CANÔNICO NETO\r\n\r\nLEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA\r\n\r\nMARCELLO MARCUSSO BARROS\r\n\r\nPAULA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nRENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\nSILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO\r\n\r\nId: 882674"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "882675": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça que, em conformidade com a resolução CNMP nº 30/2008, Art. 5º, § 2º, “fica vedada a fruição de férias ou licença voluntária do promotor eleitoral no período de noventa dias que antecedem o pleito até quinze dias após a diplomação dos eleitos”.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de janeiro de 2010 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 11 de dezembro de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/12\r\n\r\n11/12\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de janeiro de 2010.\r\n\r\n01/12\r\n\r\n11/12\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de janeiro de 2010.\r\n\r\n01/12\r\n\r\n11/12\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n01/12\r\n\r\n11/12\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEdital\r\n\r\n01/12\r\n\r\n-\r\n\r\nDesignações Temporárias e Plantão\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n02/12\r\n\r\n08/12\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n09/12\r\n\r\n10/12\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n11/12\r\n\r\n-\r\n\r\n23/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2010, na Intranet.\r\n\r\n29/12\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de janeiro de 2010, na Intranet.\r\n\r\nId: 882675"
                    ],
                    "882676": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVOCA os servidores abaixo relacionados para participarem do treinamento destinado à utilização do Módulo de Gestão de Processos - MGP, a realizar-se no dia 04 de dezembro de 2009, das 8h30min às 18h, na Av. Marechal Câmara, 370, Prédio das Procuradorias, 9º andar, com intervalo para almoço, que será servido no local.\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NITERÓI\r\n\r\nANA CRISTINA BOECHAT ALT E ARAÚJO\r\n\r\nLÍGIA MARIA MALHEIROS GARCIA\r\n\r\nMAYLA FIGUEIRA VIEIRA\r\n\r\nSECRETARIA ADMINISTRATIVA DO CRAAI NITERÓI\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE COSTA CARVALHO\r\n\r\nPROTOCOLO DO CRAAI NITERÓI\r\n\r\nMARA MEDEIROS CARDOSO\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NITERÓI\r\n\r\nJULIANE INCERTE DE ALMEIDA\r\n\r\nCARTÓRIO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NITERÓI\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEL DE NITERÓI\r\n\r\nRENATA DAMASCO DEXHEIMER\r\n\r\nSAMYLA GOMES MEDEIROS SOARES\r\n\r\nASSESSORIA ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NITERÓI\r\n\r\nPAULA RAMALHO DOCE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA CRIMINAL DE NITERÓI\r\n\r\nKAREN DE MESQUITA DUNA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECRIM - NITERÓI\r\n\r\nMARCIA FLORES MOBARAK IGLESSIA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª, 4ª E 5ª VARAS CRIMINAIS DE NITERÓI\r\n\r\nFABIA MARIA MUNIZ SMIDERLE\r\n\r\nRELIANE ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\nSANDRA SUELI NUNES DIAS\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE NITERÓI\r\n\r\nANNY SHIRLEY PEREIRA DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\nJANINE CERQUEIRA DEWULSKY CHAVES\r\n\r\nRAFHAEL FIGUEIREDO SILVA\r\n\r\nASSESSORIA ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E\r\n\r\nJUVENTUDE DE NITERÓI\r\n\r\nHARUEMI LUIZ KASHIWAKURA\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nPROMOTORIAS DO JURI - COMARCA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nADNA CORREA\r\n\r\n2ª PROM. DE TUTELA COLETIVA - SÃO GONÇALO\r\n\r\nCÍCERO JOSÉ FRANZEN JUNIOR\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA - SÃO GONÇALO\r\n\r\nDANIELA SCHARRA MIGNON DE CASTRO\r\n\r\nSEC. DAS PROMOTORIAS DE TUT. COLETIVA-S. GONÇALO\r\n\r\nJOSÉ GONÇALVES AMARANTE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS - SÃO GONÇALO\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS - SÃO GONÇALO\r\n\r\nVANESSA PINHEIRO DA SILVA BARROSO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE FAMÍLIA\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BRAZÃO PAPAIZ\r\n\r\nPROMOTORIA JUNTO AO JECRIM - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRODRIGO DOMINGOS CORAL\r\n\r\n3ª PROM. DE TUTELA COLETIVA - SÃO GONÇALO\r\n\r\nVALTER ALVES CARVALHO\r\n\r\nPROM. DE JUSTIÇA CRIMINAIS - SÃO GONÇALO\r\n\r\nJEFERSON DE SOUZA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPROM. DE TUTELA COLETIVA - ITABORAÍ\r\n\r\nSTEFEN DECCAX ALVES\r\n\r\nPROM. DE JUSTIÇA CRIMINAIS - ITABORAÍ\r\n\r\nRENATA SIMÕES DA SILVA\r\n\r\nPROM. JUSTIÇA INF. E JUVENTUDE - SÃO GONÇALO\r\n\r\nFILIPE GONÇALVES OKI\r\n\r\nPROM. JUSTIÇA CRIMINAIS - ITABORAÍ\r\n\r\nJOCILENE DA CONCEIÇÃO MARIANO\r\n\r\nPROM. DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA - ITABORAÍ\r\n\r\nJOCINEIA DA CONCEIÇÃO MARIANO\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA - RIO BONITO\r\n\r\nVANDERLEI CARNEIRO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, no dia 04 de dezembro de 2009, as Secretarias das Promotorias de Justiça abaixo relacionadas estarão fechadas para atendimento ao público, em razão da realização de treinamento para a utilização do Módulo de Gestão de Processos - MGP. As atividades serão normalizadas no dia 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, 519, 4º andar, Centro, Niterói - Prédio das Secretarias\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude de Niterói\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, 519, 4º andar, Centro, Niterói - Prédio das Secretarias\r\n\r\nProtocolo do CRAAI Niterói\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, 935, 7º andar, Centro, Niterói\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, 935, 14º andar, Centro, Niterói\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao JECRIM - Niterói\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, 935, 14º andar, Centro, Niterói\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça junto à 1ª, 4ª e 5ª Varas Criminais de Niterói\r\n\r\nRua Coronel Gomes Machado, s/nº, 11º andar, Fórum, Centro, Niterói\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça Cíveis de São Gonçalo\r\n\r\nRua Cel. Serrado, 1000, 8º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, a partir das 13 horas do dia 04 de dezembro (sexta-feira) e no dia 07 de dezembro (segunda-feira) do corrente ano, as Promotorias de Justiça de Massas Falidas, localizadas na Av. Presidente Antônio Carlos, 607/ 7º andar, Centro, estarão fechadas para atendimento ao público, em razão de mudança para novas instalações, localizadas no 12º andar do mesmo endereço. As atividades serão normalizadas no dia 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, no dia 08 de dezembro de 2009, as Promotorias de Justiça abaixo relacionadas, localizadas na Rua Professor Clemente Ferreira, 1787/ 3º andar, estarão fechadas para atendimento ao público, em razão de mudança para o andar térreo do mesmo endereço. As atividades serão normalizadas no dia 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Bangu\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Família do Foro Regional de Bangu\r\n\r\nPromotorias de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Bangu \r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESIGNA os servidores abaixo nominados para auxiliar os Promotores de Justiça, no Fórum Central da Capital, no dia 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nALAN JEFFERSON ARAÚJO MONTALVÃO - MATRÍCULA 2809\r\n\r\nANGÉLICA DA COSTA SANTIAGO DE MIRANDA - MATRÍCULA 1256\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, das 16:00 horas do dia 03 de dezembro (quinta - feira) até o dia 04 de dezembro (sexta - feira) do corrente ano de 2009, as Promotorias de Justiça de Barra do Piraí estarão fechadas para atendimento ao público, em razão da mudança para novas instalações, localizadas na Rua José Alves Pimenta, nº 1045, Matadouro, Barra do Piraí. As atividades serão normalizadas no dia 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nId: 882676"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "882677": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que a Corregedoria Nacional do Ministério Público, através do ofício-circular nº 004, de 23 de julho de 2009, estabeleceu novo formato para o encaminhamento das informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas e de dados de informática/telemática. Em atendimento ao disposto no art. 10 da Resolução nº 36, de 06 de abril de 2009, do CNMP, os dados deverão ser remetidos à Corregedoria-Geral, mensalmente, até o dia 05 do mês subsequente ao período de referência, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br. As informações serão repassadas à Corregedoria Nacional e deverão conter o número total de feitos objetos de interceptação, o quantitativo de feitos alusivos a cada uma das espécies de interceptações, o número de prefixos telefônicos interceptados e, por fim, o número de pessoas (físicas ou jurídicas) atingidas por quebra de sigilo autorizada no período, conforme quadro abaixo.\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nTotal de feitos contendo medida cautelar de interceptação (comunicações telefônicas ou de dados de informática e telemática) \r\n\r\nFeitos contendo medida cautelar de interceptação de comunicações telefônicas \r\n\r\nTotal de prefixos telefônicos objetos de interceptação \r\n\r\nFeitos contendo medida cautelar de interceptação de dados de informática/telemática \r\n\r\nPessoas físicas ou jurídicas investigadas, com quebra de sigilo autorizada \r\n\r\nMaiores esclarecimentos sobre cada uma das informações a serem prestadas poderão ser obtidos na página da Corregedoria, na intranet, através do sublink Interceptações telefônicas e de dados, ou através do telefone 2550-9040. \r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 45 / 2009)\r\n\r\nId: 882677"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "882212": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 426/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 17/12/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.156-4/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/FUNESBOM - FUNDO ESP. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS ALBERTO DE CARVALHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.120-5/2002 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/SEC. EST. FAZENDA (EXTINTA)/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ FERNANDO VICTOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.735-0/2009 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/AGE - AUDITORIA GERAL DO ESTADO/Recurso de Reconsideração interposto por RAPHAEL PERES BORGES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.291-6/2003 - TERMO ADITIVO/CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS/Recurso de Reconsideração interposto por ALUIZIO MEYER DE GOUVÊA COSTA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.632-0/2007 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/INST. PREV. ASSIST. SERV. SÃO GONÇALO - IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por JOMAR COELHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.525-7/1998 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ MARCOS FONTES TREGA, por CÉSAR LAGO FILHO, por CLAUDIONE JUSTI DE AZEVEDO, por FRANCISCO CARLOS GOULART ALVES, por ISAÍAS ALVES LEÃO, por RONALDO MACHADO e por WANDERLEY JOSÉ DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.573-5/2007 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE RESENDE/Recurso de Reconsideração interposto por SILVIO COSTA DE CARVALHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.982-0/2007 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE RIO BONITO/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.833-2/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE DUAS BARRAS/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.105-7/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Reconsideração interposto por UZIAS SILVA FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.624-3/2006 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE PORCIÚNCULA/Recurso de Reconsideração interposto por BRUNO REIS LIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.895-6/2007 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MESQUITA/Recurso de Reconsideração interposto por ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.003-0/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN. ANTIDROGRAS DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por ELIO TAVARES LESSA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.086-8/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE MESQUITA/Recurso de Reconsideração interposto por ANDRÉ TAFFAREL INÁCIO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.189-2/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por JOÃO CARLOS JULIÃO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.410-2/2006 - RELATÓRIO - LRF/DE GESTÃO FISCAL/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.470-2/2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por CLÁUDIO AQUINO DA SILVA TAVARES e por RICARDO VENÂNCIO JULIBONI.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.485-5/2005 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE CORDEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por JOAQUIM GERK TAVARES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.566-6/2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/CÂMARA DE MESQUITA/Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO LOYOLA DE SOUZA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.692-1/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/Recurso de Reconsideração interposto por OSMARINO DA SILVA FREITAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.791-6/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL DE MENDES/Recurso de Reconsideração interposto por VANDERLEIA DA ROCHA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.424-7/2006 - CONVÊNIO/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por HELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.492-9/2005 - CONVÊNIO/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO CÉSAR DE CASTRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.974-3/2006 - TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.395-8/2006 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA/Recurso de Reconsideração interposto por PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.730-3/2005 - PROMOÇÃO/RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.061-4/2005 - TERMO/DIVERSOS/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 239.292-6/2008 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ FRANCISCO BEDA CAMPOS e por MARCO ANTÔNIO PINTO LUCAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.065-8/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/FUNDAÇÃO DR JOÃO BARCELLOS MARTINS/Recurso de Reconsideração interposto por MATILDE AIEX ABDU NEME MELLO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.586-9/2001 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA/Recurso de Reconsideração interposto por GILSON NUNES SIQUEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 262.355-7/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO/Recurso de Reconsideração interposto por VALENTIM ENÉIAS GONÇALVES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.175-9/2004 - TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA/CÂMARA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ VICENTE FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.629-2/2003 - TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA/CÂMARA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ VICENTE FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.375-1/1998 - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO/SERVIÇO AUT. ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA/Recurso de Revisão interposto por MARCOS ANTÔNIO MARQUES e por ALEXANDRE OLIVEIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.255-7/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por GERSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.598-4/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/INSTITUTO PREV. SERV. SÃO PEDRO DA ALDEIA/Recurso de Revisão interposto por LINO VIVIANI FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.797-9/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA/Recurso de Revisão interposto por FERNANDO PONTES MOREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.784-8/2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA/Imputação de Débito a ANGELINO DE SOUZA LINES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.390-3/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍ LIO/PREFEITURA DE TRÊS RIOS/Imputação de Débito a CELSO ALENCAR RAMOS JACOB.\r\n\r\nId: 882212"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "878256": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n261787-5/00\r\n\r\nRENATO VIANNA DE SOUZA\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n38853/2009\r\n\r\n220516-9/00\r\n\r\nMARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n40956/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n103996-1/02\r\n\r\nROGERIO BORBA\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n41577/2009\r\n\r\nId: 878256"
                    ],
                    "882089": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 25/11/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n208853-1/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n44811/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n226409-8/2008\r\n\r\nANA LÚCIA NOGUEIRA DA GAMA GALVÃO\r\n\r\n44342/2009\r\n\r\n692.974.607-04\r\n\r\n217245-7/2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n44315/2009\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n261765-5/2004\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n44428/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n218865-6/2007\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n44614/2009\r\n\r\n047.098.377-91\r\n\r\n216731-9/2009\r\n\r\nCARLOS ÉLIO MACIEL TEIXEIRA\r\n\r\n44658/2009\r\n\r\n075.413.097-53\r\n\r\n219385-1/2006\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n45004/2009\r\n\r\n641.292.337-34\r\n\r\n206680-2/2009\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n42891/2009\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n229008-5/2005\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n44294/2009\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n226851-5/2008\r\n\r\nCÉLIA CRISTINA AMORIM SILVA JORDÃO\r\n\r\n44890/2009\r\n\r\n796.210.667-00\r\n\r\n217132-4/2009\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n43614/2009\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n216055-3/2009\r\n\r\nEDSON ANTÔNIO FERREIRA\r\n\r\n44595/2009\r\n\r\n453.587.107-87\r\n\r\n226927-0/2008\r\n\r\nELIZÂNGELA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n44482/2009\r\n\r\n073.894.177-81\r\n\r\n230756-3/2005\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n44173/2009\r\n\r\n032.581.957-22\r\n\r\n230756-3/2005\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n44268/2009\r\n\r\n032.581.957-22\r\n\r\n103045-6/2006\r\n\r\nGISLAINE GONÇALVES\r\n\r\n44892/2009\r\n\r\n429.664.187-53\r\n\r\n219486-3/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n43465/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\nId: 882089"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "882476": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.12.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 304.702-5/2009 - Cybelle de Paula Lobo Lovisi, matr. 02/1350/3-2. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.723-9/2009 - Flavia Sant'Anna Fucci, matr. 02/1832/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 04.01.2010.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.654-2/2009 - Dicla Eloy Abrunhosa, matr. 02/1798/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 04.01.2010.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.664-7/2009 - Renata França de Andrade Prata, matr. 02/1993/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 02.01.2010.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.673-8/2009 - Roberto Antonio Vertova Poustka, matr. 02/1729/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 11.01.2010.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.686-5/2009 - Deise Alves Fontes, matr. 02/1970/0-2. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 04.01.2010.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.711-6/2009 - Paulo Felício Palmier Junior, matr. 02/3477/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 02.01.2010.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.712-0/2009 - Severino Raymundo de Lucena Neto, matr. 02/1983/0-1. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 25.01.2010.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.718-4/2009 - Carlos Alberto Alencar Figueiredo da Frota, matr. 02/3625/0-5. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 04.01.2010.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.117-4/2009 - Renata Guimarães Antunes, matr. 02/4127/0-4; Rosane Cesar de Carvalho Schlosser, matr. 02/3130/0-8; Alexandre Augusto Candido Cardoso, matr. 02/4045/0-2; Caroline Starret Ribeiro Cyrino, matr. 02/4055/0-5. AUTORIZO o pagamento do auxílio-educação.\r\n\r\nId: 882476"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "882114": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 90/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.067-3/2009\r\n\r\nDIA: 16/12/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS DE IMPRESSÃO DE REVISTAS, LIVROS, PROGRAMAS-CONVITES DE EVENTOS CULTURAIS, CARTAZES NOS FORMATOS A3 E A4, FOLDERS DE ATÉ TRÊS DOBRAS, ENCARTES DE CD, CONVITES, CERTIFICADOS, CAPAS DE APOSTILAS, ENCARTES DE PASTA DE CURSOS E BLOCOS TIMBRADOS\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 81.066,40\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 882114"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "882689": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso VIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e eu, Jorge Picciani, Presidente, promulgo o seguinte\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 19,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nFICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.\r\n\r\nArt. 1º Ficam aprovadas as contas do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2008.\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso VIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e eu, Jorge Picciani, Presidente, promulgo o seguinte\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 20,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nFICAM APROVADAS AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2008.\r\n\r\nArt. 1º Ficam aprovadas as contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2008.\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 2 de dezembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 1012, de 2009, de autoria do Deputado Rogério Cabral, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 851,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO DOUTOR RÔMULO CEZAR SPINELLI RIBEIRO DE ALMEIDA, MÉDICO VETERINÁRIO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao ilustríssimo Doutor Rômulo Cezar Spinelli Ribeiro de Almeida.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 2 de dezembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 1049, de 2009, de autoria da Deputada Waldeth Brasiel, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 852,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. DR. ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO.\r\n\r\nArt.1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilmo. Dr. Antonio Ricardo Binato de Castro Filho.\r\n\r\nArt. 2 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 2 de dezembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 1051, de 2009, de autoria da Deputada Aparecida Gama, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 853,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA DOUTORA LUCI MAGALHÃES.\r\n\r\nArt.1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à ilustríssima Senhora Doutora Luci Magalhães, pela sua contribuição acadêmica à sociedade brasileira de dermatologia e cirurgia dermatológica, bem como seus inestimáveis serviços prestados à nossa sociedade em geral.\r\n\r\nArt. 2 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 855, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EN VIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI Nº 11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE JAPERI - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nCRIA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI Nº 11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE JAPERI - RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Juizado Especial Criminal para julgamento e execução dos crimes decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher, consoante a Lei Maria da Penha - Lei Nº 11.340/2006, bem como os cargos previstos no Anexo I desta Lei, no município de JAPERI, RJ.\r\n\r\nArt. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 2 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 932, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE \"ALTERA A LEI Nº 3586 DE 21 DE JUNHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3586 DE 21 DE JUNHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o Parágrafo Único, do art. 13 da Lei nº 3586, de 21 de junho de 2001, que passa a ser redigido com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 13 - (...)\r\n\r\nParágrafo Único. O disposto no \"caput\" deste artigo se aplica ao Médico Policial e aos Papiloscopistas Policiais que possuam Curso de Nível Superior, de qualquer natureza.(NR)”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 2 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 937, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PARCELAMENTO DO DÉBITO REFERENTE À INADIMPLÊNCIA DO IPVA (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES).\r\n\r\nAutor: Deputado ADEMIR MELO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR O PAGAMENTO DO DÉBITO REFERENTE À INADIMPLÊNCIA DO IPVA (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES).\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento do débito referente à inadimplência do IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores).\r\n\r\nParágrafo Único. O Poder Executivo dará as seguintes opções de parcelamento aos devedores:\r\n\r\nI - 3 vezes.\r\n\r\nII - 6 vezes.\r\n\r\nIII - 12 vezes. \r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 2 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 882689"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "882690": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2756/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 57/2009)\r\n\r\nALTERA O DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Transportes; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas as alíneas “j” e “l” do item 04 do inciso III da tabela anexa ao art. 107 do Decreto-Lei Estadual nº 05, de 15 de março de 1975, modificada pela Lei Estadual nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999, pela Lei Estadual nº 3.521, de 27 de dezembro de 2000, e pela Lei Estadual nº 4.691, de 29 de dezembro de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nTAXAS REFERENTES\r\n\r\nREAIS\r\n\r\n04 - Veículos :\r\n\r\n-\r\n\r\nj) Fornecimento de 2 (duas) placas não refletivas de identificação de veículo automotor de 4 (quatro) rodas ou mais.\r\n\r\n35,00\r\n\r\nl) Fornecimento de 2 (duas) tarjetas não refletivas de placa de identificação de veículo automotor de 4 (quatro) rodas ou mais..\r\n\r\n16,00\r\n\r\nArt. 2º - Ficam criadas as taxas definidas na tabela abaixo, que são incorporadas ao item 04 do inciso III da tabela anexa ao art. 107 do Decreto-Lei Estadual nº 05, de 15 de março de 1975, modificada pela Lei Estadual nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999, pela Lei Estadual nº 3.521, de 27 de dezembro de 2000, e pela Lei Estadual nº 4.691, de 29 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\nTAXAS REFERENTES REAIS\r\n\r\n04 - Veículos :\r\n\r\n-\r\n\r\ndd) Fornecimento de 1 (uma) placa não refletiva de identificação de veículo automotor de 4 (quatro) rodas ou mais..\r\n\r\n17,50\r\n\r\nee) Fornecimento de 1 (uma) tarjeta não refletiva de placa de identificação de veículo automotor de 4 (quatro) rodas ou mais.\r\n\r\n8,00\r\n\r\nff) Fornecimento de 2 (duas) placas refletivas de identificação de veículo automotor de 4 (quatro) rodas ou mais.\r\n\r\n98,00\r\n\r\ngg) Fornecimento de 1 (uma) placa refletiva de identificação de veículo automotor de 4 (quatro) rodas ou mais.\r\n\r\n49,00\r\n\r\nhh) Fornecimento de 2 (duas) tarjetas refletivas de placa de identificação de veículo automotor de 4 (quatro) rodas ou mais.\r\n\r\n23,00\r\n\r\nii) Fornecimento de 1 (uma) tarjeta refletiva de placa de identificação de veículo automotor.\r\n\r\n11,50\r\n\r\njj) Fornecimento de 1 (uma) placa refletiva de identificação de veículo automotor de 2 (duas) ou três rodas.\r\n\r\n30,00\r\n\r\nll) Fornecimento de lacre de segurança para placa de identificação de veículo automotor\r\n\r\n15,00\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, observado o| artigo 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal, para cobrança das taxas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nMENSAGEM Nº 57/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009 \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação desta nobre Casa Legislativa a inclusa proposta de Projeto de Lei que “ALTERA O DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nO Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, que institui o Código Tributário Estadual, criou taxas relacionadas ao fornecimento de placas de identificação de veículos automotores, que, entretanto, nunca foram arrecadadas. Tais placas sempre foram adquiridas pelos proprietários dos veículos diretamente de empresas privadas.\r\n\r\nO modelo atual do serviço de emplacamento precisa ser aprimorado, ajustando-se à atuação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, que deve passar a arrecadar taxas específicas para fornecimento de placas de identificação de veículos automotores e, com os recursos próprios, contratará, mediante licitação, empresa especializada nesta fabricação, garantindo a transparência, a impessoalidade, a segurança, a comodidade para a população e o cumprimento da regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito.\r\n\r\nA Administração do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro vem trabalhando arduamente para melhor atender à população e a aprovação deste projeto será de suma importância para adequação dos serviços à realidade atual, considerados os diferentes tipos de veículos automotores, os diferentes modelos de placas aplicáveis e os respectivos custos de fabricação e fornecimento \r\n\r\nAo tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço às Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2757/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CADASTRO DE USUÁRIOS EM ÁREAS DE ACESSO LIVRE A INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 02.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os usuários das áreas de acesso livre e gratuito à INTERNET, deverão ser cadastrados junto aos provedores, e, a utilização dar-se-á por intermédio da liberação por senha.\r\n\r\nParágrafo Único - Este cadastro deverá conter:\r\n\r\na - Nome Completo/ Endereço;\r\n\r\nb - Filiação;\r\n\r\nc - Data de Nascimento;\r\n\r\nd - Documentos pessoais - CIC -RG -TÍTULO DE ELEITOR;\r\n\r\ne - Endereço Eletrônico;\r\n\r\nArt. 2º - Aplica-se esta modalidade as áreas públicas e privadas, bem como seus gestores e provedores.\r\n\r\nArt. 3º - Para obter aprovação cadastral o usuário deverá ser maior de 18 anos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 30 de Novembro de 2009\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTodos os cuidados possíveis devem ser adotados para que o que aparentemente surge para facilitar a vida das pessoas, não se transforme em uma arma a ser utilizada por pessoas inescrupulosas que se locupletam de benefícios patrocinados sem qualquer auferimento de lucro e venham a prejudicar a vida de terceiros. A Internet é o mundo a nossa frente e a nosso serviço, quando bem utilizada traz vários benefícios a seus usuários, não se pode imaginar o mundo sem seus adventos, porém, na contra mão surgem exatamente elementos nocivos a nossa sociedade que a qualquer preço e escondidos, na incógnita , nas sobras, promovem diversos tipos de ilícitos, culminando inclusive com a prática da pedofilia. Nossa proposta visa a melhoria do oferecimento ou seja, não vemos qualquer problema em uma pessoa séria cadastrar uma senha e se identificar quando da utilização. Salvo melhor juízo qualquer usuário que recebe tal benefício ficará satisfeito em saber importância e da seriedade dos serviços que esta usufruindo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2758/2009\r\n\r\nPROÍBE A PRÁTICA DE CIRURGIAS QUE ESPECIFICA, EM CÃES E GATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 02.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam proibidas, no Estado do Rio de Janeiro, cirurgias de conchectomia, onicectomia e caudectomia, salvo nos casos em que o procedimento cirúrgico seja necessário para tratamento do animal e que atendam indicações clínicas. \r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do que dispõe a presente Lei acarretará ao responsável multa no valor de 10.000 (dez mil) UFIR- RJ, sujeitando o estabelecimento ou o profissional à cassação ou à não-renovação das licenças estaduais, incluindo a inscrição para fins tributários. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de Novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição em tela é de suma importância para que seja mantida a integridade física dos animais em nosso estado, visto que diversas cirurgias estão sendo feitas sem nenhum aconselhamento e motivo.\r\n\r\nJá há inclusive a Resolução nº 877, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, nesse mesmo sentido, o que só fortalece a necessidade de uma norma que iniba e proíba a prática de cirurgias de conchectomia, onicectomia e caudectomia injustificadamente. No artigo 7º da citada resolução, está disposto que \"ficam proibidas as cirurgias consideradas desnecessárias ou que possam impedir a capacidade de expressão do comportamento natural da espécie, sendo permitidas apenas as cirurgias que atendam as indicações clínicas\".\r\n\r\nVisto a preocupação do próprio Conselho de Medicina Veterinária, o Estado do Rio de Janeiro não pode ficar inerte diante de tal problemática, tendo o dever de proteger a fauna fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2759/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CONTROLE DA REPRODUÇÃO DE CÃES E GATOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo incentivará a viabilização e o desenvolvimento de programas que visem ao controle reprodutivo de cães e de gatos e à promoção de medidas protetivas, por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção, e de campanhas educacionais para a conscientização pública da relevância de tais atividades, cujas regras básicas seguem descritas nesta lei.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedada a eliminação da vida de cães e de gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, exceção feita à eutanásia, permitida nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infecto-contagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde de pessoas ou de outros animais.\r\n\r\n§ 1° - A eutanásia será justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos referidos no caput deste artigo, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial, facultado o acesso aos documentos por entidades de proteção dos animais.\r\n\r\n§ 2° - Ressalvada a hipótese de doença infectocontagiosa incurável, que ofereça risco à saúde pública, o animal que se encontre na situação prevista no “caput” poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais, mediante assinatura de termo de integral responsabilidade.\r\n\r\nArt. 3º - O animal com histórico de mordedura, injustificada e comprovada por laudo médico, será inserido em programa especial de adoção, de critérios diferenciados, prevendo assinatura de termo de compromisso pelo qual o adotante se obrigará a cumprir o estabelecido em legislação específica para cães bravios, a manter o animal em local seguro e em condições favoráveis ao seu processo de ressocialização. \r\n\r\nArt. 4° - O recolhimento de animais observará procedimentos protetivos de manejo, de transporte e de averiguação da existência de proprietário, de responsável ou de cuidador em sua comunidade. \r\n\r\n§ 1° - O animal reconhecido como comunitário será recolhido para fins de esterilização, registro e devolução à comunidade de origem, após identificação e assinatura de termo de compromisso de seu cuidador principal.\r\n\r\n§ 2° - Para efeitos desta lei considera-se “cão comunitário” aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora não possua responsável único e definido.Ao ser devolvido, \r\n\r\n§ 3º - No ato da devolução do animal o cuidador principal deverá receber uma cartilha com todos os cuidados que devem ser tomados incluindo medicação e vacinação.\r\n\r\nArt. 5º - Não se encontrando nas hipóteses de eutanásia, autorizadas pelo art. 2°, os animais permanecerão por 72 (setenta e duas) horas à disposição de seus responsáveis, oportunidade em que serão esterilizados.\r\n\r\nParágrafo único - Vencido o prazo previsto no caput deste artigo, os animais não resgatados, serão disponibilizados para adoção e registro, após identificação.\r\n\r\nArt. 6° - Para efetivação deste programa o Poder Público poderá viabilizar as seguintes medidas:\r\n\r\nI - a destinação, por órgão público, de local para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção, que será aberto à visitação pública, onde os animais serão separados conforme critério de compleição física, de idade e de temperamento;\r\n\r\nII - campanhas que conscientizem o público da necessidade de esterilização, de vacinação periódica e de que o abandono, pelo padecimento infligido ao animal, configura, em tese, prática de crime ambiental;\r\n\r\nIII - orientação técnica aos adotantes e ao público em geral para os princípios da tutela responsável de animais, visando atender às suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais.\r\n\r\nArt. 7° - Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e parcerias com municípios, entidades de proteção animal e outras organizações não-governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.\r\n\r\nArt. 8º - A infração aos dispositivos desta lei acarretará a aplicação de multa pecuniária no valor correspondente a 500 (quinhentas) Unidades Fiscais de Referência - UFIR, aplicadas em dobro na hipótese de reincidência.\r\n\r\nArt. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de Novembro de 2009\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei atende às sugestões propostas por todo o segmento inerente a questão dos animais, bem como aos princípios constitucionais vigentes de proteção animal.\r\n\r\nDa ultrapassada política de saúde decorre o crescente número de cães e de gatos que pelas ruas vagam, uma vez que muitas Municipalidades ainda pretendem controlar as zoonoses e a população de animais adotando para tal o método da captura seguida da eliminação de animais encontrados nas vias públicas.\r\n\r\nEra o que recomendava o 6° Informe Técnico da Organização Mundial de Saúde, de 1973, já em desuso na maior parte do mundo, uma vez que a OMS, com fulcro na aplicação desse método em vários países em desenvolvimento, concluiu por sua ineficácia, enunciando que não há prova alguma de que a eliminação de cães tenha gerado um impacto significativo na propagação da raiva ou na densidade das populações caninas, por ser rápida a renovação dessa população, cuja sobrevivência se sobrepõe facilmente à sua eliminação (item 9.4, p. 58, 8° Informe Técnico).\r\n\r\nAlém de ineficaz, o método é dispendioso, segundo expôs a OMS, no capítulo 9.3, p. 57, do referido Informe.\r\n\r\nDesde a edição de seu 8° Informe Técnico de 1992, a OMS preconiza a educação da comunidade e o controle de natalidade de cães e de gatos, anunciando que todo programa de combate à raiva deve contemplar o controle da população canina, como elemento básico, ao lado da vigilância epidemiológica e da imunização (capítulo 9, p. 55, 8° Informe OMS).\r\n\r\nRecente publicação da OPAS recomenda o método de esterilização e devolução dos animais à comunidade de origem, declarando que a eliminação de animais não só foi ineficaz para diminuir os casos de raiva, mas aumentou a incidência da doença. Trata-se da obra \"Zoonosis y enfermidades transmisibles comunes al hombre y a los animales\", de Pedro Acha, (pág. 370, Publicación Científica y Técnica nº 580, ORGANIZÁCION PANAMERICANA DE LA SALUD, Oficina Sanitária Panamericana, Oficina Regional de la ORGANIZACIÓN MUNDIAL DE LA SALUD, 3º edição, 2003).\r\n\r\nTendo em vista que uma só cadela pode originar, direta ou indiretamente, 67.000 cães num período de seis anos, e que um cão, antes de ser eliminado, já inseminou várias fêmeas, não é difícil deduzir que matar não soluciona o problema. Situação pior ainda ocorre com os felinos. Enquanto uma cadela tem em média duas gestações por ano, não alcançando uma média de dez filhotes, uma gata realiza em média três gestações gerando em torno de 45 filhotes.\r\n\r\nMuito embora a OMS tenha recomendado urgência às autoridades responsáveis em revisar a política adotada, o Brasil ainda segue o método da captura seguida de morte, a que denomina de \"eutanásia\".\r\n\r\nLonge da moral elevada que inspira a eutanásia, pratica-se um autêntico e indigno massacre sistemático de animais, que poderia ser evitado com medidas profiláticas, consistentes em campanhas educativas sobre guarda responsável, implantação de vacinação e de esterilização em massa de animais, ainda que não domiciliados, pois enquanto alguns são apreendidos, muitos permanecem nas ruas, procriando e disseminando doenças (segundo a OMS, a taxa mais elevada de apreensão, no mundo registrada, não ultrapassa os 15%) .\r\n\r\nNo que tange ao controle da raiva, a vacinação sistemática de cães nas áreas de risco, o controle populacional, por meio da captura e esterilização, aliados à educação para a guarda responsável de animais são as estratégias aceitas mundialmente, segundo a OPAS.\r\n\r\nArgumenta-se que os animais não devem permanecer nas ruas, ao que cabe replicar que os animais estão nas ruas e ali permanecerão, enquanto se persistir no equivocado método da captura seguida de morte.\r\n\r\nConvém lembrar que a proteção aos animais e a salubridade pública, longe de serem valores antagônicos ou inconciliáveis, são interesses que se vinculam e que se voltam a um mesmo fim, já que as medidas que protegem os animais são as mesmas preconizadas pela OMS, por atuarem na defesa da incolumidade pública. Dessa forma, é de natureza pública o interesse em implantar tais procedimentos.\r\n\r\nNão se desconhece que a legislação vigente pune os atos de abuso e de maus-tratos aos animais, tipificados como crime ambiental pelo artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/98 e que a Constituição da República, em seu art. 225, § 1°, inc.VII, declara incumbir aos Poder Público vedar as práticas que submetam animais à crueldade. Poucos se dão conta, contudo, de que a eliminação sistemática e injustificada de animais distoa da legislação pátria, uma vez que a tutela jurídica conferida ao animal não se restringe à sua integridade fisica, mas também, e sobretudo, à vida , por se constituir em pressuposto básico de sua própria existência.\r\n\r\nE a Constituição da República também tem sido alvejada pela atual política de saúde pública, que viola princípios elencados em seu art. 37, relativos à Administração Pública como o princípio da eficiência, uma vez que a Administração Pública deveria utilizar-se de forma adequada e racional dos meios disponíveis para se obter o melhor resultado possível, o que não ocorre no tocante ao controle das zoonoses e da população animal. Diga-se o mesmo quanto ao princípio da moralidade, uma vez que a política de saúde pública, ao exterminar milhares de animais, revela descaso pela vida, repelindo qualquer obrigação moral diante de seres vivos.\r\n\r\nOutros princípios, expressos ou implícitos no sistema constitucional, também estão sendo relegados, tais como:\r\n\r\n- princípio da finalidade: as normas sanitárias têm por finalidade o controle das doenças. Ao insistir na adoção de método tido por ineficaz, e portanto, incapaz de satisfazer o propósito da lei, frustra-se a finalidade postulada pela norma, o que equivale a desatendê-la;\r\n\r\n- princípio da razoabilidade: impõe limitações à discricionariedade administrativa quanto à escolha dos meios, que deverão ser compatíveis e adequados à consecução da finalidade traçada pela norma. A matança indiscriminada de animais não é um meio justo, legítimo ou adequado para solucionar questões de saúde pública;\r\n\r\n- princípio da motivação: é dever da Administração justificar seus atos, apontando-lhes as razões de fato e de direito que os autorizam. O extermínio não encontra respaldo técnico, pelo que o ato carece de motivação;\r\n\r\n- princípio constitucional da educação ambiental: incumbe ao Poder Público promover a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, como exige o art. 225, caput e § 1°, inc. VI da Carta Magna;\r\n\r\n- princípio da precaução: compete ao Poder Público prevenir condutas lesivas ao meio ambiente. Não há prevenção do dano sem campanhas de vacinação e de esterilização em massa, aliadas à educação da população sobre os princípios da guarda responsável.\r\n\r\n- princípio da indisponibilidade pela Administração dos interesses públicos: a Administração não tem disponibilidade sobre os interesses qualificados como coletivos, incumbindo-lhe apenas curá-los, o que não vem ocorrendo, uma vez que os animais são eliminados como se deles a Administração pudesse dispor ao seu alvedrio.\r\n\r\nHá que se repensar a postura que se tem diante dessa questão, editando leis inspiradas em padrões morais elevados e conhecimento técnico avançado, como fizeram países como a Itália, França, Espanha, Argentina, Índia, além de muitas localidades da Rússia e dos EUA, como a Califórnia.\r\n\r\nNo Brasil, a esterilização e devolução à comunidade de origem já é recomendada pela Secretaria Estadual de Saúde (Boletim Epidemiológico Paulista, da Secretaria Estadual de Saúde, agosto de 2005, ano 2, n° 20) e pelo Decreto Municipal do Rio de Janeiro nº 23.989, de 19 de fevereiro de 2004, que criou o conceito de cão comunitário. As medidas expressas pelos artigos 6° e 7° deste projeto também espelham as recomendações da Secretaria Estadual de Saúde, expressas em BEPAs ( Boletim Epidemiológico Paulista).\r\n\r\nAlém das implicações morais e jurídicas já mencionadas, a anuência conferida à atual política de saúde faz com que o Poder Público não se interesse por encontrar soluções eficazes e dignas para a questão, acomodando-se à prática do extermínio sistemático. Nesse sentido, a eliminação de animais se presta a perpetuar uma política de saúde pública tão inclemente, quanto ineficaz.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2760/2009\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ANO DE 2010 COMO O ANO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutores: Deputados FLAVIO BOLSONARO, JORGE PICCIANI.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Saúde. \r\n\r\nEm 02.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o ano de 2010 como o Ano do Planejamento Familiar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - O Poder Executivo apoiará as iniciativas que visem divulgar a importância do Planejamento Familiar e as ações voltadas à implementação de medidas no sentido do acesso da população às informações e serviços de saúde relacionados ao planejamento consciente das famílias - como instrumento eficaz para a redução da miséria, do abandono e do sofrimento infantil e, até mesmo, da violência.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO e JORGE PICCIANI.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInegavelmente, o acesso a informações e aos serviços de saúde relacionados ao planejamento familiar constituem-se em importantes instrumentos de orientação e apoio às famílias, em especial no que concerne àquelas de baixa renda, no sentido da melhoria de sua qualidade de vida e de seu desenvolvimento socioeconômico.\r\n\r\nDiversos são os exemplos conhecidos de casais que vêem, de forma indesejada, o crescimento de sua prole - em face de dificuldades de acesso a programas que lhes possibilitem planejar suas famílias - inclusive no que se refere a instrumentos como a vasectomia e a ligadura de trompas, acessíveis, mais facilmente, para casais de que dispõe de renda para custear tais procedimentos.\r\n\r\nIgualmente são inúmeros os casos de mães solteiras, cuja capacidade de receber seus rebentos e dar-lhes condições mínimas de sobrevida, saúde e desenvolvimento mostra-se, no mínimo, insuficiente - cujo atendimento por programas eficazes de orientação e acompanhamento ensejaria que fossem minimizados casos dramáticos de sofrimento.\r\n\r\nAssim, pelo acima exposto e certo de que não há cidadão consciente que não tenha tido, em algum momento, sua atenção despertada para a importância da discussão e abordagem do tema, conto com seu apoio na aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2761/2009\r\n\r\nFIXA EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 99, IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO. \r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 02.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O subsídio mensal do Governador do Estado, para o exercício financeiro de 2010, será de R$ 13.403,25 (treze mil quatrocentos e três reais e vinte e cinco centavos ).\r\n\r\nArt. 2º - O subsídio mensal do Vice-Governador, para o exercício financeiro de 2010, será de R$ 10.017,02 (dez mil e dezessete reais e dois centavos).\r\n\r\nArt. 3º - O subsídio mensal dos Secretários de Estado, para o exercício financeiro de 2010, será de R$ 10.017,02 (dez mil e dezessete reais e dois centavos).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.001, de 07 de março de 2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em .02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente; PAULO MELO - Vice-Presidente; ALESSANDRO CALAZANS; APARECIDA GAMA (MEMBROS EFETIVOS); e LUIZ PAULO - Suplente\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1377/2008\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE FOMENTO À PRODUTIVIDADE E O FUNDO DE GARANTIA DE PREÇO MÍNIMO PARA CANA-DE-AÇÚCAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; Economia, Indústria e Comércio; Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle; Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 12.03.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1150/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO, DR. JOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Desembargador Federal do Trabalho, Dr. José da Fonseca Martins Júnior \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de Outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: GRAÇA PEREIRA, Marcelo Freixo, Armando José, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dr. Alcides Rolim, Jorge Picciani, José Nader, Marcus Vinicius, Nilton Salomão, Wagner Montes. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1151/2009\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO BAR AMÉRICA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Cristo Redentor, pelos valorosos serviços prestados ao turismo do Estado do Rio de Janeiro, ao BAR AMÉRICA, com sede no município do Nova Friburgo/ RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1° de dezembro de 2009\r\n\r\nDeputados: ALTINEU CORTES, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, Comte Bittencourt, Dionisio Lins, Alessandro Calazans, Marcelo Freixo, Domingos Brazão, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, João Pedro, Nelson Gonçalves, Sabino. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundado no ano de 1943, o Bar América, situado na Rua Monte Líbano n° 37, centro do município de Nova Friburgo, reuniu durante sua existência, e ainda reúne, celebridades, políticos e cidadãos friburguenses, além é claro, de inúmeros turistas que por ali passam para provar suas tradicionais iguarias.\r\n\r\nDurantes muitos anos, diversas decisões importantes para a cidade foram tomadas nas mesas do Bar América, regadas ao famoso \"Bacalhau do Sepe\", o mais famoso da terra,servido pelo grande Giusepe, antigo proprietário.\r\n\r\nHoje, dirigido pela empresária Rivana Abud, conserva as características tradicionais da arquitetura da época de sua fundação e os fiéis clientes, que contam com uma galeria de fotos no local. A revitalização do estabelecimento ocorrida em 2005, por iniciativa da atual direção, transformou a Rua Monte Líbano em ponto de encontro daqueles que residem ou visitam Nova Friburgo.\r\n\r\nPor estas razões, dentre outras tantas, é o Bar América de Nova Friburgo merecedor do Dip´loma Cristo Redentor.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1152/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR CESAR VERGUEIRO CHRISMANN.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO OLNEY BOTELHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Ilustríssimo Senhor Doutor CESAR VERGUEIRO CHRISMANN.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nDeputados: OLNEY BOTELHO, Rodrigo Dantas, Dr. Wilson Cabral, Jodenir Soares, Marcus Vinicius, Armando José, Marcos Abrahão, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Walney Rocha. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição tem por finalidade reconhecer a importância do Dr. Cesar Vergueiro Chrismann para o nosso Estado, seja por seus propósitos enquanto PROCURADOR DO ESTADO, seja por sua farta contribuição ao mundo acadêmico, ratificado pelos inúmeros cursos e palestras que ministrou aos estudiosos da doutrina jurídica.\r\n\r\nSua contribuição ao Estado do Rio de Janeiro é evidenciada pela contribuição ofertada através de seu honrado trabalho em prol da Justiça e Cidadania.\r\n\r\nComo se vê, o nome do DR. CESAR VERGUEIRO CHRISMANN reveste-se de mérito para ser agraciado pelo Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1153/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRE DOUTOR ROGÉRIO ONOFRE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma, ao Ilustríssimo Senhor Doutor ROGÉRIO ONOFRE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: DIONISIO LINS, Aparecida Gama, Rodrigo Dantas, Comte Bittencourt, Alessandro Calazans, João Peixoto, Altineu Cortes, Armando José, Audir Santana, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Graça Matos, João Pedro, Jorge Picciani, José Nader, Marcelino D'Almeida, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Renato de Jesus, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Tucalo, Walney Rocha. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição visa conceder a maior comenda do nosso Estado a uma personalidade que em muito contribui para o desenvolvimento do nosso Estado. Trata-se de um advogado que ao longo de sua carreira, realizou inúmeros projetos voltados também para o turismo fluminense. Nascido em 1º de maio de 1957, em Paraíba do Sul, o atual presidente do DETRO, Doutor Rogério Onofre, foi prefeito de sua cidade natal entre 1997 e 2004. Nestes oito anos, implantou projetos inovadores como o primeiro Centro Público de Tratamento de Vitiligo do Brasil e a Farmácia Fitoterápica e Alopática. Terminada sua gestão, o município foi considerado um exemplo de responsabilidade fiscal e contábil pela Controladoria Geral da União. Durante o ano de 2005, Dr. Rogério Onofre presidiu o DETRO, onde implementou diversos projetos como o Transporte Legal que intensificou as ações de fiscalização do transporte intermunicipal de passageiros, com apoio das prefeituras municipais com as quais firmou convênio para atuação conjunta. Um ano após sua saída do DETRO, Dr. Rogério Onofre foi reconduzido à presidência do departamento pelo Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, sendo o primeiro ex-presidente do órgão que retorna ao cargo. Nada mais justo que reconhecermos esta comenda ao Dr. Rogério Onofre.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1154/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RICARDO LUIZ ROCHA COTA, SUB-SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor RICARDO LUIZ ROCHA COTA, Sub-Secretário de Comunicação do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, Audir Santana, Edson Albertassi, Fábio Silva, Geraldo Moreira, Marcelo Simão, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Roberto Dinamite, Sula do Carmo. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustificativa de Tribuna.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1155/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR WILSON CARLOS CORDEIRO DA SILVA CARVALHO, SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor WILSON CARLOS CORDEIRO DA SILVA CARVALHO, Secretário de Estado de Governo. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, Audir Santana, Edson Albertassi, Fábio Silva, Geraldo Moreira, Marcelo Simão, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Roberto Dinamite, Sula do Carmo. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustificativa de Tribuna.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1156/2009\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO SR. JOSÉ DA VEIGA.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 02.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes ao Sr. José da Veiga, fundador da União Mundial Indústria de Ferragens Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de Dezembro de 2009\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Dionísio Lins, Édino Fonseca, Marcus Vinícius, Alessandro Molon, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Rogério Cabral, Tucalo, Walney, Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente título tem como objetivo precípuo reconhecer a brilhante iniciativa do Sr. José da Veiga, que ao fundar a União Mundial Indústria de Ferragens Ltda., contribui sobremaneira para o desenvolvimento econômico e social do município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNascido no município de Nova Friburgo em 04/07/1928, José da Veiga fundou a União Mundial Industria de Ferragens Ltda em 1972, atuando desde então no mercado de ferragens, onde produz mais de 1 milhão de peças por mês, sempre oferecendo produtos de alta qualidade, beleza e praticidade.\r\n\r\nContando com profissionais de alto gabarito, a empresa a cada dia se consolida no mercado de ferragens pela liderança e tradição.\r\n\r\nHoje a União Mundial conta com um quadro de 350 colaboradores e representantes em todo o Brasil.\r\n\r\nPor sua inabalada trajetória profissional uma personalidade digna de receber a Medalha Tiradentes, a maior honraria dessa Augusta Casa de leis\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1157/2009\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DR. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. \r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 02.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes ao Dr. Alexandre de Souza Agra Belmonte, Desembargador federal do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Dionísio Lins, Édino Fonseca, Marcus Vinícius, Alessandro Molon, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Rogério Cabral, Tucalo, Walney Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente título tem como objetivo precípuo reconhecer o brilhante trabalho feito pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal do Trabalho da 1ª Região, Alexandre de Souza Agra Belmonte como membro da 6ª Turma e da Seção de Dissídios Coletivos do TRT da 1ª Região.\r\n\r\nPor sua inabalada trajetória profissional uma personalidade digna de receber a Medalha Tiradentes, a maior honraria dessa Augusta Casa de leis.\r\n\r\nSegue anexo Curriculo Vitae resumido.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 962/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA PONTE LOCALIZADA NO KM 74 DA RJ 106, BAIRRO DO BONSUCESSO, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 02.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminho na forma regimental, ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro que se digne solicitar o envio de mensagem a esta Assembléia, de acordo com o seguinte anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA PONTE LOCALIZADA NO KM 74 DA RJ 106, BAIRRO DO BONSUCESSO, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a reformar e ampliar a ponte localizada no km 74 da RJ 106, bairro do Bonsucesso, no Município de Saquarema.\r\n\r\nArt. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em vista o estado precário que a ponte se encontra, gerando risco iminente de desabamento e de graves acidentes, conforme fotos em anexo. Diante do exposto, dada a relevância da matéria, solicitamos dos nobres pares a aprovação da presente Indicação Legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 02.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; ADEMIR MELO, 1º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 2323/2009, de minha autoria, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de incêndio prevista na Lei nº 3686/2001.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Anabal, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Jodenir Soares, Fernando Gusmão, Édino Fonseca, Ademir Melo, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Audir Santana, Caetano Amado, Coronel Jairo, Domingos Brazão, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Inês Pandeló, Jorge Picciani, Mário Marques, Ronaldo Medeiros, Sabino, Tucalo. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 497/2009\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA PROMOVER LEVANTAMENTO, VISTORIA E AUDITORIA DE TODAS AS OBRAS DE ARTE DO ACERVO DA PINACOTECA DO BANERJ.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO DANTAS, JOÃO PEDRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do Inciso IV do Art. 110 do Regimento Interno, c/c o Parágrafo Único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 02.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos do Art 29 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a constituição de COMISSÃO ESPECIAL, a ser composta por 5 (cinco) membros, com prazo de funcionamento de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogada por mais 90 dias, com a finalidade de promover levantamento, vistoria e auditoria de todas as obras de arte do acervo da pinacoteca do Banerj, visando acompanhar, peça por peça, onde estão todas as obras de arte desse acervo, se há climatização correta no ambiente que se encontram as obras e se é feita, entre outras ações, uma auditoria freqüentemente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO DANTAS, JOÃO PEDRO, Luiz Paulo, Rodrigo Neves, Paulo Ramos, Dr. Wilson Cabral, Anabal, Comte Bittencourt, Dionisio Lins, Geraldo Moreira, André Lazaroni, Fernando Gusmão, Marcelo Freixo, Beatriz Santos, Edino Fonseca, Marcus Vinicius, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, Armando José, Átila Nunes, Caetano Amado, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Graça Matos, José Nader, Marcelo Simão, Mário Marques, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/ Nº - 2009\r\n\r\nRETIRADA DEFINITIVA DE PROJETO DE LEI Nº 2610/2009.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 105/2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 02.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, na forma regimental, com fundamento no artigo 116 do Regimento Interno a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2610/2009, de autoria da Co missão Especial Instituída pelo Requerimento 105/2007, que altera a ementa e o artigo 1º da Lei 4125/2003.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES, FLÁVIO BOLSONARO, GRAÇA PEREIRA.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ Nº - 2009\r\n\r\nRETIRADA DEFINITIVA DE PROJETO DE LEI Nº 2614/2009.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 105/2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 02.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, na forma regimental, com fundamento no artigo 116 do Regimento Interno a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2614/2009, de autoria da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento 105/2007, que altera o artigo 1º da Lei 2876/1997.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES, FLÁVIO BOLSONARO, GRAÇA PEREIRA.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ Nº - 2009\r\n\r\nRETIRADA DEFINITIVA DE PROJETO DE LEI Nº 2615/2009.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 105/2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 02.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, na forma regimental, com fundamento no artigo 116 do Regimento Interno a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2615/2009, de autoria da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento 105/2007, que altera a Lei nº 4685/2005..\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES, FLÁVIO BOLSONARO, GRAÇA PEREIRA.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ Nº - 2009\r\n\r\nRETIRADA DEFINITIVA DE PROJETO DE LEI Nº 2616/2009.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 105/2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 02.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, na forma regimental, com fundamento no artigo 116 do Regimento Interno a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2616/2009, de autoria da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento 105/2007, que modifica a Lei 2211/1994.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES, FLÁVIO BOLSONARO, GRAÇA PEREIRA.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 221/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2161 de 2009, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5542, de 17 de setembro de 2009, que “CRIA O DIA DO ATIVISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 222\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 02.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 26 de agosto de 2009, do Ofício n° 191-M, de 25 de agosto de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1804, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Dr. Wilson Cabral, que \"DETERMINA A INSTALAÇÃO DE ESCOVÓDROMOS NOS RESTAURANTES POPULARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1804/08, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DOUTOR WILSON CABRAL, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE ESCOVÓDROMOS NOS RESTAURANTES POPULARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-Io pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO Projeto em análise versa sobre a disposição cuja intenção é garantir um espaço para a higiene bucal após a alimentação em restaurantes populares.\r\n\r\nPreliminarmente, impende ressaltar que a matéria apontada corresponde a um ato administrativo, não sendo admitido ao Poder Legislativo interferi diretamente nesta esfera, pois é exclusiva do Poder Executivo.\r\n\r\nA proposta sofre vício de iniciativa eis que a matéria legislada trata de atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo, de iniciativa privativa do Governo de Estado, consoante o artigo 112 § 1°, II, \"d\" da CERJ.\r\n\r\nAo instituir a obrigatoriedade da implantação de escovódromos, o Projeto em apreço trata de matéria tipicamente administrativa, promovendo ônus ao Poder Executivo, acarretando violação ao Princípio constitucional da Independência e Harmonia entre os Poderes, previsto no artigo 2° da CRFB.\r\n\r\nA especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa em subversão da função primária da lei, exorbitando, com isso, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, que é reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação de poderes. Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\". \"In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes. insculpido no artigo 7, da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo nº 2004.007.00102 repres. por inconstitucionalidade Des. J. C. Murta Ribeiro julgamento: 22/08/2005 - órgão especial)\r\n\r\nEm verdade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o art. 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 223 \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 02.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de agosto de 2009, do Ofício n° 200-M, de 26 de agosto de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1625-A, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Gilberto Palmares, que \"DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1625-A/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE \"DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS QUE MENCIONA\".\r\n\r\nA proposta em análise, sob a justificativa de \"criar mais um mecanismo de controle externo da polícia\", em função \"do cometimento de abuso de poder por policiais\", determina a instalação de sistemas de vídeo e áudio nas viaturas utilizadas nas áreas da segurança e da defesa civil, em todo o Estado do Rio de Janeiro. Passo a expor, a seguir, os motivos pelos quais não pude acolhê-Ia com a sanção:\r\n\r\nMuito embora a intenção do parlamentar tenha sido a de proteger a integridade da população em geral, não se pode negar que, via de conseqüência, o projeto tenha se afigurado preconceituoso, julgando toda uma categoria profissional, por uma parte dela.\r\n\r\nNeste sentido, impende ressaltar que o Governo do Estado vem investindo cada vez mais em políticas de segurança pública, sobretudo na formação do policial, que exerce atividade tão importante para a sociedade. Com efeito, busca-se, com isso, não somente conferir à população maior segurança, mas também garantir a vida e a integridade dos profissionais que atuam com este nobre propósito.\r\n\r\nNa esteira deste raciocínio, há que se trazer a relevo a existência de maus profissionais - como em qualquer categoria, mas que, no caso em questão, estão sofrendo controle cada vez mais rígido, com punições cada vez mais severas em caso de comprovado desvio de conduta.\r\n\r\nNão fosse por tudo isso, e houvesse necessidade da edição de uma norma com a finalidade pretendida, sua iniciativa estaria reservada ao Governador, a quem compete deflagrar o processo legislativo para edição de leis que disponham sobre \"criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\", em atendimento ao disposto no art. 112, §1°, 11, \"d\", da Constituição Estadual. A decisão do Supremo Tribunal Federal esclarece o alcance da norma:\r\n\r\n\"É indispensável a iniciativa do Chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/01, por meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade da Federação.\" ADI 3.254 - Relatar: Min. Ellen Gracie - DJ 02/12/2005.\r\n\r\nAlém de determinar a instalação de sistemas de áudio e vídeo nas viaturas, o projeto estabelece que tais equipamentos deverão estar integrados ao sistema de comunicação central dos órgãos de segurança e de defesa civil, para gerarem e transmitirem estes dados do interior das viaturas, e, ainda, que os dados transmitidos serão arquivados por no mínimo 02 (dois) anos.\r\n\r\nVale trazer à colação, neste entendimento, as disposições da alínea \"b\" do inciso XXIV e da alínea \"c\" do inciso XXI, ambas do art. 4° do Decreto n° 41.417/08, que dispõe sobre as atribuições da Secretaria de Estado de Segurança, assim:\r\n\r\n\"Art. 4° - Ficam definidas as competências dos órgãos da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, da seguinte forma:\r\n\r\n(. ..)\r\n\r\nXXI- Compete à Subsecretaria de Modernização Tecnológica: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) planejar, integrar, coordenar e centralizar os projetos de tecnologia da informação voltados à modernização das Polícias Civil e Militar;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXIV - Compete à Superintendência de Projetos de Modernização: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) planejar, propor e desenvolver os projetos de modernização tecnológica no âmbito da SESEG;\"\r\n\r\nComo se vê, a proposta em exame configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, amplamente reconhecido pela jurisprudência de nossos Tribunais.\r\n\r\nEm verdade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o art. 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\n\r\nJunte-se a isso, por fim, o fato de que seriam necessários recursos financeiros especificamente destinados à implementação da medida, sem a indicação, no entanto, da correspondente fonte de custeio, providência, aliás, reservada privativamente ao Governador do Estado, conforme determinação contida no art. 165, I, II, e III, da Constituição Federal.\r\n\r\nNão é demais lembrar que, em conseqüência desta violação, restou inobservado o preceito do Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige a realização da estimativa do impacto financeiro na ocorrência novas despesas públicas.\r\n\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 224\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 02.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de agosto de 2009, do Ofício n° 201-M, de 26 de agosto de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 2353-A, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Caetano Amado, que \"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2353-A/2009, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE \"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO\".\r\n\r\nNão obstante o mérito do projeto, não pude acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nA iniciativa pretende obrigar que os órgãos de divulgação informem ao leitor, sempre que houver menção escrita e/ou transcrita, parcial ou total, de uma lei estadual, que \"o texto publicado não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\". Determinando o prazo de 60 dias para que os órgãos se adequem à nova norma.\r\n\r\nJustifica-se o projeto, com o argumento de que tal providência evitaria que o leitor seja induzido a ter uma idéia diferente do conteúdo da lei. Tal medida, no entanto, não está revestida do binômio necessidade-adequação, não havendo correlação entre o meio eleito e a finalidade almejada, não se mostrando eficaz para atingir o resultado esperado pela norma. Violando, assim, o princípio da razoabilidade, pois, como bem leciona Diogo de Figueiredo Moreira Neto, \"a razoabilidade, agindo como um limite à discrição na avaliação dos motivos, exige que sejam eles adequáveis, compatíveis e proporcionais, de modo a que o ato atenda a sua finalidade pública específica; agindo também como um limite à discrição na escolha do objeto, exige que ele se conforme fielmente à finalidade e contribua eficientemente para que ela seja atingida\".\r\n\r\nAssim sendo, a proposta legislativa em comento não só se afigura inadequada, como também desconsidera o princípio da razoabilidade.\r\n\r\nNão fosse por isso, há que se ressaltar que a iniciativa legislativa, da forma como se encontra redigida, deixa margem para dúvidas, impedindo sua fiel aplicação. O art. 1° assim determina:\r\n\r\n\"Art. 1° - Torna obrigatório que os órgãos de divulgação, sempre que houver menção escrita e/ou transcrição, total ou parcial, de uma lei estadual, informem ao leitor que \"o texto publicado não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\"\r\n\r\nTal redação, como se pode ver, não estipula clara e objetivamente, quais os órgãos de divulgação, em flagrante descompasso com as disposições da Lei Complementar n° 95/1998, que exige, para a elaboração de leis, uma redação precisa, articulando a linguagem de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma.\r\n\r\nDiante do tudo o que restou exposto, e considerando que os objetivos pretendidos não serão prejudicados, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 240/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2421 de 2009, oriundo da Mensagem nº 01/2009, de autoria do Ministério Público que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5556, de 07 de outubro de 2009, que “DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 241/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2581 de 2009, de autoria da Mesa Diretora que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5557, de 07 de outubro de 2009, que “CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 270/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2703 de 2009, oriundo da Mensagem nº 51/2009, de autoria do Poder Executivo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5574, de 12 de novembro de 2009, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADAS A EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SESDEC/GS/SE Nº 622/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao Autor.\r\n\r\nEm 02.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRef.: Ofício SMRI nº 578/2009\r\n\r\nPrezado Senhor,\r\n\r\nServimo-nos do presente para em atenção ao ofício supracitado, encaminhado a esta Secretaria, referente ao Requerimento de Informações nº 181/2008, de autoria do Deputado José Nader, enviar o que se pede nos itens “1” e “2” do referido requerimento.\r\n\r\nSendo o que se apresenta para o momento, firmamo-nos, mui,\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA JUNIOR, Subsecretário Executivo, matrícula nº 931.542-5\r\n\r\nIlustríssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO SESDEC/GS/SE Nº 624/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, anexe-se ao Projeto de Lei nº 1982/09.\r\n\r\nEm 02.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIlustríssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSecretaria Geral da Mesa Diretora\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRef.: Ofício GP nº 1043\r\n\r\nPrezado Senhor,\r\n\r\nCom atenciosos cumprimentos, servimo-nos do presente para em atendimento ao constante no ofício supracitado, encaminhar a manifestação da Superintendência de Vigilância Sanitária desta SESDEC referente ao Projeto de Lei nº 1982/2009, de autoria do Deputado Flavio Bolsonaro.\r\n\r\nSendo o que se apresenta para o momento, firmamo-nos,\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário Executivo \r\n\r\nMatrícula n° 931.542-5\r\n\r\nPARECER SESDEC/VS/SUVISA/ NÚCLEO DE CONTROLE N° 011/2009\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1982/2009 - DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO PERMANENTE DE CIRURGIÕES-DENTISTAS NAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO E CONTROLE HOSPITALAR NOS HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE, MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, QUE MANTENHAM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOB A MODALIDADE DE INTERNAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nÀ Superintendente,\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 1982/2009, encaminhado ao Excelentíssimo Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, através do Ofício GP N° 1043, de 28 de setembro de 2009, em que solicita manifestação acerca do referido Projeto de Lei que tem a seguinte ementa: \"Dispõe sobre a participação permanente de cirurgiões-dentistas nas atividades de prevenção e controle da infecção hospitalar nos hospitais, casas de saúde, maternidades e estabelecimentos congêneres, que mantenham serviços de assistência médica sob a modalidade de internação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nO presente foi encaminhado a esta Superintendência de Vigilância Sanitária, solicitando informações acerca do referido Projeto de Lei.\r\n\r\nÀs fls. 09, há manifestação da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde, favorável ao respectivo Projeto de Lei, entendendo tratar-se de importante instrumento para prevenção de infecções e melhorias da saúde de pacientes internados.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nVale registrar que a proteção à saúde é corolário do preceito fundamental da dignidade da pessoa humana, insculpido no artigo 1°, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tendo, em síntese, caráter ambivalente, uma vez que impõe aos poderes instituídos (Legislativo, Executivo e Judiciário) adotar medidas efetivas na sua observância, tendentes à promoção dos interesses imanentes à dignidade da pessoa humana, dentre os quais assume relevo o direito à saúde.\r\n\r\nObserva-se que o Constituinte preocupou-se nitidamente com a proteção e defesa da saúde, valendo à guisa de ilustração, transcrever as normas constitucionais disciplinadoras da matéria:\r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nArt. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\"\r\n\r\n\"Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:\r\n\r\nI - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;\r\n\r\nII - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;\r\n\r\nIII - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;\r\n\r\nIV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;\r\n\r\nV - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico; \r\n\r\nVI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;\r\n\r\nVII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;\r\n\r\nVIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.\"\r\n\r\nÉ nesse sentido que dispõe a Lei n° 8.080/90, vejamos:\r\n\r\n“Art. 2 - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.\r\n\r\n§ 1° - O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\nO artigo 6°, § 1 ° do mesmo diploma legal, traz a lume o conceito de vigilância sanitária:\r\n\r\n“§ 1 - Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:\r\n\r\nI - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com à saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e\r\n\r\nII - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.\"\r\n\r\nVerifica-se a preocupação do legislador, no referido projeto de lei, em atender as disposições legais acima mencionadas ao dispor, in verbis:\r\n\r\n\"Art.1 ° - Os hospitais, casas de saúde, maternidades e estabelecimentos congêneres, que mantenham serviços de assistência sob a modalidade internação, deverão contar com Cirurgiões-Dentistas nas atividades de planejamento, coordenação, e execução das medidas de prevenção e controle da infecção hospitalar, considerando aspectos específicos voltados à saúde bucal.\"\r\n\r\nDiante do exposto, corroborando com a manifestação da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde desta Superintendência de Vigilância Sanitária (fls. 09), não vislumbramos óbice à aprovação do Projeto de Lei n.O 1982/2009, uma vez que o mesmo visa implementar políticas públicas no sentido de fomentar medidas de proteção à saúde.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nANÉSIA RANGEL VIEIRA OAB/RJ Nº 86.667\r\n\r\nSuperintendência de Vigilância Sanitária - Núcleo de Controle\r\n\r\nFLAVIA NASSER PATROCINIO OAB/RJ Nº 117.464\r\n\r\nSuperintendência de Vigilância Sanitária - Núcleo de Controle\r\n\r\nLUCIANA SILVA DA COSTA OAB/RJ Nº 98.780\r\n\r\nSuperintendência de Vigilância Sanitária - Núcleo de Controle\r\n\r\nÀ GS/SVS\r\n\r\n1- Ciente.\r\n\r\n2- De acordo e em prosseguimento para adoção das medidas que julgar cabíveis, considerando o Parecer desta SUVISA.\r\n\r\nEm 27.10.2009.\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nSESDEC/SVS/SUVISA\r\n\r\nMatrícula 922868-5\r\n\r\nOFÍCIO Nº GDPF 1117/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 02.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao disposto no Inciso II do Art. 252 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, solicito a Vossa Excelência licença para tratamento de saúde, em decorrência de cirurgia realizada, a partir da presente data até o dia 07 de dezembro.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nExmo. Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO 4286/2501/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao Autor.\r\n\r\nEm 02.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Quantitativo de Policiais Militares Aposentados e Exonerados - Remessa de Documentação\r\n\r\nRef.: Of. Nº 1069/0012/2009\r\n\r\nSenhor Assessor-Chefe,\r\n\r\nDirijo-me a V.Sa. para, em atenção ao expediente acima referenciado, remeter a documentação em apenso, rogando conhecer as informações prestadas pela Diretoria Geral de Pessoal.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MILAGRES PEREIRA - Cel PM, Chefe do Gabinete do Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNo impedimento:\r\n\r\nVAGNER ALVES MENDONÇA - Tem Cel PM, Subchefe do Gabinete do Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAo\r\n\r\nSr. Marcos Nasseh Tabet\r\n\r\nAssessor-Chefe da Assessoria Jurídica da Seseg\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADo ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n4659 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo Dr. Sérgio Cabral, a implantação do EJA - Educação de Jovens e Adultos no C. E. Eduardo Breder, em Campo do Coelho, Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA BEATRIZ SANTOS\r\n\r\n10252 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. NEUDINÉIA VERGÍLIO, Conselheira Tutelar do Município de Nilópolis, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\n10253 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. NEUZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, Conselheira Tutelar do Município de Natividade, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\n10254 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. SUELY MARIA, Conselheira Tutelar do Município de Cabuçú, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\n10255 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. RAFAELLA BARBOZA DA SILVA, Conselheira Tutelar do Município de São Sebastião do Alto, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\n10256 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. TANIA MARIA GONÇALVES DE ALMEIDA, Conselheira Tutelar do Município de São Gonçalo, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\n10257 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. TEREZINHA APPARECIDA VIEIRA, Conselheira Tutelar do Município de Niterói, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\n10258 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. ZENIRA CARNEIRO SANTO, Conselheira Tutelar do Município de Varre e Sai, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\n10259 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. HELLEN JULIE MAYERHOFFER, Conselheira Tutelar do Município de São Francisco de Itabapoana, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\n10260 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. MAX LIANA CINDRA BRAGA, Conselheira Tutelar do Município de São Francisco de Itabapoana, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\n10261 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. TÂNIA MARIA RODRIGUES, Conselheira Tutelar do Município de Natividade, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\nMOÇÕES DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E PAULO RAMOS\r\n\r\n10091 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. RUBIN PEDRO DIEHL FILHO.\r\n\r\n10092 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. FLAVIO TORRES DA CRUZ.\r\n\r\n10093 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. RICARDO LATGÊ MILWARD DE AZEVEDO.\r\n\r\n10094 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. SYDNEY GRANJA AFFONSO.\r\n\r\n10095 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. MARIO DIVO MOTTER JUNIOR.\r\n\r\n10096 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. PAULO ROBERTO.\r\n\r\nId: 882690"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 109ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Altineu Cortes, Armando José, Átila Nunes, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Fernando Gusmão, Gilberto Palmares, João Pedro, Luiz Paulo, Marco Figueiredo,Mario Marques, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas, Sabino, Tucalo (19), assume a Presidência o Senhor Deputado GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º, e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: ARMANDO JOSÉ, 2º Suplente; CIDINHA CAMPOS, a convite; DOMINGOS BRAZÃO, a convite; ÁTILA NUNES, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Mário Marques, do PSDB, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Mário Marques\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Sr. Presidente, venho à tribuna hoje, com muito pesar, para falar do estado em que se encontra a minha cidade, Nova Iguaçu. Matéria do jornal de ontem: “Caos na Saúde. Dívida da Prefeitura é de quase um milhão de reais.”\r\n\r\nO Hospital Iguaçu existe em Nova Iguaçu há mais de 50 anos. Tradicional, tem convênio com o SUS. Está estampado no Jornal de Hoje, de Nova Iguaçu: “O Hospital Iguaçu agoniza sem repasse do SUS há um ano.” No Jornal de Hoje de hoje - esse foi o de ontem -, consta: “Nova Iguaçu deve oito milhões de reais em repasse do SUS a laboratórios.” Isso quer dizer o seguinte: deve oito milhões de reais ao SUS dos laboratórios, mais as clínicas conveniadas e as clínicas de hemodiálise. Em Nova Iguaçu, infelizmente, não se faz mais hemodiálise, o tratamento foi suspenso diante da situação em que se encontra a cidade. Temos que admitir que Nova Iguaçu deve, mais ou menos, 20 milhões de reais dos conveniados do SUS na Prefeitura da Cidade. \r\n\r\nQuem foi Prefeito sabe, e quem já participou de administração pública também, que o Ministério da Saúde envia, todo dia 5, o repasse, que cai em uma conta carimbada, específica para aquilo. Ora, se o governo municipal está devendo 20 milhões às clínicas conveniadas e esse dinheiro saiu da conta da Prefeitura da Nova Iguaçu, ele foi parar em outro lugar, foi tirado para cobrir alguma situação.\r\n\r\nSr. Presidente, temos o seguinte quadro na Saúde de Nova Iguaçu: hoje as clínicas conveniadas não atendem mais o SUS, porque ninguém é de ferro para ficar com débito e continuar assistindo a população; o Hospital da Posse hoje não tem linha para sutura, não tem algodão, não tem gaze, não tem esparadrapo, não tem absolutamente nada; os postos de saúde do bairro estão desativados, estão fechados por falta de médicos e por falta de insumos. Esse é o quadro real da Saúde no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nSr. Presidente, uma coisa é inacreditável, o Prefeito está no Governo há cinco anos e não construiu nem uma sala de aula, não estou falando de escola. Existe uma evasão escolar, no ensino fundamental, de mais ou menos 25 mil crianças, palavras do Secretário de Educação, que foi à Câmara de Vereadores, declaração esta, consignada em ata. \r\n\r\nTemos algo mais absurdo que ocorreu, esse processo está na Justiça Federal, fui chamado para dizer como isso acontecia. O Governo federal manda uma verba para pagar bolsas e estudo. A Prefeitura de Nova Iguaçu tinha convênio com várias pequenas escolas e era o complemento onde existia ausência do ensino básico nas escolas municipais, nas escolas públicas. Duvido que V. Exa., Sr. Presidente, adivinhe o que o Prefeito fez. Ele se apossou desse dinheiro, que é verba específica para pagar as bolsas, e matriculou esses alunos na escola pública mais próxima, escola municipal. Com isso ele aumentou o senso para o recebimento do Fundefe. Então, ele recebia o referente às bolsas de estudo e recebia do Fundefe pelas mesmas crianças. Só que as crianças continuavam a estudar na escola particular conveniada, mas estavam matriculadas na escola pública. Realmente um negócio inacreditável, mas é verdade, algo que eu nunca ouvi dizer no Brasil e nem no mundo, que alguém tivesse matriculado alunos de escola particular em escola pública para receber dos dois lados do Governo federal, pelas mesmas crianças, para o mesmo objetivo. Merenda escolar não existe, não foi construída nem uma sala de aula, daí a evasão escolar no ensino fundamental.\r\n\r\nAs obras de infra-estrutura do PAC estão todas paralisadas e as de gastos da Prefeitura também. Nova Iguaçu hoje está um caos absoluto. É uma Cidade acabada. Se alguém quiser comprovação vá ao centro da cidade que já vão sentir. E, indo mais para o interior, vão ficar petrificados, passar mal e precisar até de médico, tamanho o absurdo.\r\n\r\nO SR. TUCALO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Concedo o aparte ao Deputado Tucalo.\r\n\r\nO SR. TUCALO - V. Exa. está falando de Nova Iguaçu?\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Da Cidade de Nova Iguaçu, a quarta mais importante deste Estado. \r\n\r\nO SR. TUCALO - Porque, pelo que me parece, serve também para Maricá. Não sei se é coincidência, ou não - com todo respeito ao nosso Presidente Gilberto Palmares, mas o prefeito de Maricá está passando por alguns problemas - não sei se pessoais.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Será que é a maneira petista de governar?\r\n\r\nO SR. TUCALO - Não sei, não gostaria de pensar assim, com todo o respeito ao nosso Presidente, mas os problemas da Saúde, Educação; coleta de lixo, a cidade está uma imundície só, buraco em tudo o que é canto. Então, não sei se é coincidência, mas quem visitar Maricá vai também encontrar os mesmos problemas, ou mais.\r\n\r\nObrigado pelo aparte.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Muito obrigado. Mas vou dizer a V. Exa. que em Nova Iguaçu a coleta de lixo está normal porque tem participação de pessoas do Governo, que montaram uma firma dentro do Governo, com pessoas de lá de dentro, aí a coleta de lixo é paga em dia. Mas eu não paro por aí... Em 1990, mais ou menos, foi determinada a criação da Previdência Social nos municípios. Nova Iguaçu criou a sua Previdência. Sr. Presidente, o Governo Bornier deixou com 25 milhões em caixa. Eu deixei em caixa 55 milhões - viu, Presidente? - e, pelo cálculo atuarial, o monte da Previdência do Município de Nova Iguaçu deveria ter, no dia 31 de dezembro de 2008, 145 milhões. Sabe qual é o saldo hoje? Zero. O saldo da Previdência da Cidade de Nova Iguaçu é zero! O dinheiro foi gasto. Não sabemos em quê. Dizem que ele, para não gastar o dinheiro do Tesouro municipal, começou a gastar no pagamento de pensionistas e aposentados. O monte da Previdência não se faz gastando dinheiro. Esse monte tem que crescer tanto que, ao longo desse crescimento, dos investimentos praticados, você passa a auferir o dinheiro para pagar, mas é com o resultado dos investimentos. Ele gastou tudo. Zerou a Previdência Social do Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nSr. Presidente, eu lamento profundamente, é a cidade em que eu vivo. É a cidade em que eu nasci, vivo e vou morrer lá. Isso me deixa muito aborrecido, porque o prefeito de lá não vive lá. Ele não tem problema. Ninguém o acorda de madrugada para dizer: “Olha, não tem luz na cidade; os sinais estão apagados!”, porque, no meu tempo, a turma me ligava. “Olha, o viaduto está sem luz”. Eu ligava para o empreiteiro: “Vai lá, agora”. Às duas horas da manhã. Hoje, o telefone celular dele ninguém sabe. Ele mora em Ipanema e governa, quer dizer, desgoverna o Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nE vou dizer mais uma coisa a V.Exa., Sr. Presidente, sem medo de errar: o Prefeito de Nova Iguaçu vai deixar para a Vice-Prefeita uma dívida do município de 500 milhões a um bilhão de reais. Eu quero que coloque isto em Ata e quem viver até lá verá. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Deputado Mário Marques.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Palmares, Srs. Deputados presentes: Deputado Marco Figueiredo; Deputado Sabino; Deputado Dionísio Lins; Deputado João Pedro; Deputado Comte Bittencourt, hoje, quando abri os trabalhos havia dez parlamentares em plenário. Tive o trabalho de contar. Agora já compareceram - entre os dez que lá estavam - mais três. Já são 13. Fico feliz que o Expediente Inicial esteja tão frequentado para que nós possamos aprofundar uma série de debates.\r\n\r\nQuero chamar a atenção do objeto de matéria jornalística e depois objeto de uma entrevista na Rádio CBN com o engenheiro Fernando Mac Dowell sobre as condições estruturais do elevado que chamamos Elevado do Joá, Elevado do Pepino, Elevado da Joatinga, o qual liga São Conrado à Barra da Tijuca, parte integrante da auto-estrada Lagoa-Barra, ex-RJ 071, hoje sobre a égide do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsse elevado, já construído há mais de três décadas, tem tido um processo de corrosão muito forte, porque as bases de seus pilares, fixados em rocha, estão no limite da arrebentação das ondas e, por via de consequência, toda a estrutura está sujeita à maresia e sempre ao ataque da corrosão. Esse elevado já foi recuperado várias vezes: no Governo Moreira Franco, quando era do Estado; no Governo Leonel Brizola, numa parceria Governo do Estado com a Prefeitura do Rio de Janeiro, no início da década de 90; e depois, salvo melhor juízo, parte dele na gestão do ex-Prefeito César Maia. Mas é um viaduto que precisa de vistorias e de manutenção constantes, para que não se gaste um volume acentuado de recursos em sua recuperação. \r\n\r\nImagine Deputado Gilberto Palmares, o que será da circulação entre a Barra e a Zona Sul se somente uma faixa do Elevado das Bandeiras, ou Elevado da Joatinga, ficar fora de operação! Imagine se ele mesmo parar de funcionar! Será um prejuízo econômico imenso para a cidade, fora os riscos de qualquer sinistro que possa ocorrer em uma obra estrutural.\r\n\r\nEntão, é recomendável que o Governo do PMDB, que está no Estado e no Município, tome as medidas necessárias de vistoriar detalhadamente aquele elevado e tomar as providências de recuperação cabíveis. E, concomitantemente, para que de fato haja uma alternativa para a auto-estrada Lagoa-Barra, corra atrás, com toda a intensidade possível, na implantação do metrô Gávea-Barra da Tijuca, para que a cidade toda não fique na dependência de uma única via na ligação Barra-Zona Sul. \r\n\r\nLastimo também, Deputado Gilberto Palmares, as condições estruturais das pontes e viadutos e até dos pontilhões existentes nas nossas rodovias estaduais. Segunda- feira, trabalhando com os dados do SIG-Siafem de acompanhamento das despesas do Departamento de Estradas e Rodagem, verifico que este componente de recuperação estrutural foi zerado, isto é, nada foi gasto, não foi considerado. Com as chuvas tão violentas que tivemos no início do ano de 2009, as típicas chuvas de verão que provocaram verdadeiras tragédias e as chuvas que agora aconteceram no meio da primavera, será que essas obras de arte, como chamamos em engenharia pontes, viadutos e pontilhões, não foram afetadas?\r\n\r\nEnquanto se desprezam as obras estruturais, fiz uma pesquisa jornalística, Deputado Gilberto Palmares, e verifiquei um dos motivos pelo qual o orçamento do Estado está estourado. Não sei se V. Exa. foi alertado que o Governo do Estado empenhou, nesse momento, posição de dez dias atrás, mais do que arrecadou. Estava em vermelho o Poder Executivo em R$ 350 milhões. Inacreditável! Sabe por que e uma das causas? Levantei ontem, pela internet: o Governador, nesses últimos 90 dias, assinou 12 convênios com municípios de obras físicas - pavimentação, drenagem, etc. Não falei um, não; falei 12, nos últimos 90 dias. Isso tirado na internet, Deputado Altineu, porque se for retroagir, eu acho que neste ano de 2009 deve dar uma meia centena de convênios. \r\n\r\nE aí o orçamento, por exemplo, do DER explode; então, tem que cortar a recuperação das estruturas para alicerçar os convênios, e se empenha mais do que arrecada. V. Exa. é um prócer petista da melhor qualidade, eu perguntaria a V. Exa. se sabe por que aprovamos a lei do diferimento do ICMS para o Comperj? V. Exa. pode me dizer por que aprovamos a lei que autoriza o Governo do Estado a antecipar as receitas parceladas de R$ 100 milhões que a Petrobras vai pagar ao Governo do Estado, por conta do Poço Marlin, no ano de 2010, antecipadas para 2009? \r\n\r\nEu vou responder a V. Exa. para encerrar, porque eu sei que V. Exa. não vai poder me responder, ficou curioso e eu sou obrigado a lhe responder.\r\n\r\nV. Exa. sabe bem, estava aqui, que eu assomei a esta tribuna e cobrei, estava aí sentado à Mesa, do Presidente da Petrobras que pagasse a dívida que ele tinha com a União, o Estado e os Municípios, Deputado Sabino lembra bem, de R$ 2 bilhões. Já tinha perdido em primeira instância, estava lá no AGU, é só consultar os Anais. Resposta do Presidente da Petrobras: “Só quando tiver transitado em julgado em última instância”. Eu achei até deselegante com a Casa que lhe recebeu também, podia ter dito que iria examinar a questão, mas foi peremptório, V. Exa. lembra. \r\n\r\nBom, eis que há 30 dias a Petrobras, a rigor - a rigor, no bom sentido da palavra - combinou de pagar ao Estado: 1,2 bilhão para a União e para os municípios e 800 milhões para o Estado. O seu município, Deputado Sabino, está entrando numa grana, 800 milhões, em oito parcelas iguais e sucessivas de 100 milhões, a primeira em 20 de outubro passado. O Estado recebeu em 20 de outubro, 20 de novembro e 20 de dezembro, faltam cinco. \r\n\r\nPor que a Petrobras fez isso? Caridade? Não. A contrapartida foi o Estado aprovar o diferimento da alíquota de 12% de ICMS no Comperj. Aí fez o acerto de conta. Em seguida, o Governador manda para a Casa proposta para que o autorizemos a negociar com o Banco do Brasil a antecipação dessa receita de 500 milhões, evidentemente, com perdas econômicas. Eu me perguntei: por que, se tenho garantidas cinco parcelas sucessivas e iguais de 100 milhões, eu preciso antecipar? O SIG/Siafem me respondeu: estou a descoberto. O Governo do Estado está empenhado a mais do que as receitas que deram entrada. Isso é impossível, em termos de clareza e execução fiscal. \r\n\r\nAcredito, Sr. Presidente, que agora V.Exa. está bem a par da situação, da dificuldade do Governo do Estado. Sabe por quê? V.Exa. também é testemunha de que, quando esse Orçamento veio para a Casa, no meado de 2008, em audiência pública na Comissão de Orçamento, eu afirmei: “Está superestimado, estamos em crise.” Mas o PhD da Secretaria de Fazenda argumentou: “Não, deixe com a gente. Vamos arrecadar isso.” O Sérgio Ruy e o outro Secretário embarcaram na mesma canoa. Donos da verdade, sabem mais que o mundo. Conclusão: receita superestimada, empenhados em cima da receita superestimada, agora estão vivendo esse drama.\r\n\r\nEra o que eu tinha a relatar, Sr. Presidente. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado João Pedro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado João Pedro\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.\r\n\r\nUma novela sempre acontece no Rio de Janeiro quando há uma partida de futebol ou eventos que chamam a atenção do público: a falta de ingresso. Como é que pode, Sr. Presidente? V.Exa. viu na imprensa, as Sras. e os Srs. Deputados também, as cenas da população, dos torcedores, dos fanáticos pelo futebol: são três dias na fila esperando para comprar dois ingressos. É inacreditável!\r\n\r\nSr. Presidente, eu me recordei de um projeto de lei que tramitou na Casa, de minha autoria, que determinava que 50% dos ingressos em próprios do Estado, como é o caso do Estádio Mário Filho, o Maracanã, fossem disponibilizados na internet. Sabemos que a medida não vai acabar com o cambista, mas pode minimizar esse absurdo, essa coisa desumana que é tentar, durante dois ou três dias na fila, dia e noite, comprar ingresso. \r\n\r\nSr. Presidente, esta Casa entendeu que 50% era um percentual muito grande e acabou encaminhando o projeto com 30%. Pois bem, esse projeto foi sancionado pelo Governador e tomou um número, a Lei 5152/2007. Eu oficiei, Sr. Presidente, à Confederação Brasileira de Futebol, oficiei à Federação Estadual de Futebol, oficiei a cada um dos clubes que disputam a primeira divisão do campeonato brasileiro, exatamente para fazer com que seja cumprida essa norma legal, essa lei. Infelizmente, Sr. Presidente, até hoje não tivemos, por parte dos dirigentes esportivos, uma atitude legal, de se cumprir a lei. \r\n\r\nIsso é uma questão importante de ser registrada. Aqui chamo a atenção das Sras. e Srs. Deputados e também dos que nos assistem pela TV Alerj. É uma questão para a qual eu vou buscar abrigo no Tribunal de Justiça, no Poder Judiciário, porque é inacreditável o desrespeito com o futebol, com o torcedor do futebol, com o Rio de Janeiro. Não é possível mais acompanharmos essas cenas lastimáveis em toda oportunidade em que se tem um jogo no Maracanã. \r\n\r\nFica aqui meu registro e a sinalização de que vou buscar com que seja cumprida mais essa lei em nosso Estado, em defesa daquelas famílias que querem comprar seu ingresso, querem assistir, ter o direito a um assento no Maracanã e não conseguem. É uma questão completamente desumana.\r\n\r\nSegunda questão, Sr. Presidente. Eu alertei outro dia da tribuna, ontem do microfone de aparte, sobre a falta de fraldas geriátricas em toda a rede de Farmácias Populares do Estado do Rio de Janeiro. Tive notícia de que em Campo Grande não tinha fralda geriátrica, depois em Copacabana, anunciado numa entrevista numa rádio importante do Rio de Janeiro, e ontem foi a vez de Araruama. Como Araruama, Campo Grande e Copacabana não têm as fraldas geriátricas é um sinal de que toda a rede do Estado não tem fralda geriátrica.\r\n\r\nSr. Presidente, particularmente sou contra a Farmácia Popular. Sou favorável a um acordo com as farmácias privadas, que têm mais capilaridade.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares, a Farmácia Popular de Bangu tem mais de cem funcionários terceirizados, tirando emprego da farmácia privada. Precisamos gerar emprego no setor privado e não esse empreguismo que acontece também nas Farmácias Populares.\r\n\r\nMas um sinal que tive nesse fim de semana, e essa é uma realidade, foi que, dos meses de setembro e outubro deste ano - anotem bem: setembro e outubro deste ano -, 177 processos ingressaram na Justiça, nas Varas de Fazenda Pública, por cidadão querendo garantir remédio, em sua maioria, remédios de uso continuado. Desses 177, 32 processos buscavam as insulinas, fundamental para a vida dos diabéticos. O segundo item - desculpe-me, Sr. Presidente, pois não sou médico por formação - é a busca de calcitriol injetável. Foram dez pleitos na Justiça buscando esse medicamento. E qual foi a minha surpresa? Descobri que o terceiro item buscado na Justiça, com nove ações nesses dois meses, foi exatamente fralda geriátrica. \r\n\r\nSr. Presidente, V.Exa. bem sabe e os Deputados que são lideranças políticas conhecem bem o drama de uma família que precisa de fraldas geriátricas para seus parentes idosos ou portadores de deficiência. Meu Deus do céu! Não é possível que até hoje o Governo do Estado não tenha minimamente recomposto os seus estoques de fraldas geriátricas, item relevante, assim como a insulina - são 32 pedidos! Fica aqui registrado o meu protesto. Ou muito bem se migra para o sistema das Farmácias Populares do Governo Federal, no programa Farmácia Brasil, ou se dá condições de as Farmácias Populares desenvolverem seu trabalho minimamente a contento. \r\n\r\nSr. Presidente, a eficiência do trabalho dos juízes da Vara de Fazenda Pública - nominalmente, destaco a Dra. Valéria Pachá - vem agilizar esses procedimentos. Sabemos que há procedimentos para os quais são necessários insulina e remédios - está aqui a lista dos dez mais procurados. Registre-se a agilidade do Poder Judiciário, que cumpre, nesses casos, uma tarefa importantíssima, salvaguardando a vida, bem maior do cidadão. Essa agilidade tem se dado de maneira muito eficiente aqui no Rio de Janeiro - não sei como é em outros estados, mas aqui é bem rápido.\r\n\r\nO ideal, Sr. Presidente, é que, diante desses elementos, haja, por parte do Governo do Estado, uma decisão de política pública de saúde. Que o governo realmente amplie o sistema de Farmácias Populares, promessa de campanha do Governador, ou, como eu defendo, seja feita uma parceria com o setor privado, para que se dê a capilaridade desse setor a serviço de um trabalho público.\r\n\r\nMais uma vez, fica aqui o meu alerta ao governo. Esta é uma questão que considero muito importante. Quem convive com um idoso ou uma pessoa portadora de deficiência que faz uso continuado de fraldas geriátricas e não tem condições de pagar por elas sabe muito bem o drama que é quando falta esse produto na rede pública. O fornecimento, até pouco tempo, funcionava muitíssimo bem, mas hoje em dia, infelizmente, Sr. Presidente, está descontinuado. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ALTINEU CÔRTES, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para fazer o registro de um problema que não vi nos últimos tempos, pelo menos de um ano para cá, ser abordado, mas que está afligindo a população de Maricá e, certamente, de outros municípios também. \r\n\r\nHoje de manhã, tive uma reunião com o diretor regional dos Correios, Dr. Mário Renato, que nos recebeu de forma muito cordial e correta, juntamente com o Vereador Helter, líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara Municipal de Maricá, uma comissão de moradores do Distrito de Itaipuaçu e mais alguns companheiros dos Correios. Qual foi a conversa que tivemos com a direção regional dos Correios? Eu não sabia, até poucos dias, o que o Vereador me informou: a Câmara Municipal de Maricá organizou uma Comissão Especial para tratar da dificuldade que tem grande parte da população local de receber suas correspondências no tempo correto. Imaginei que isso estivesse ocorrendo em algum loteamento recente ou em uma área de ocupação recente, mas me informaram que isso se dá em boa parte da Cidade de Maricá. Tem pessoas que às vezes vão a um determinado estabelecimento comercial como Casas Bahia, e fazem uma compra, ao receberem o boleto, são obrigadas a pagar com juros.Tem pessoas que precisam receber correspondências importantes para tratamento de saúde e não as recebem em tempo hábil. Foi quando descobri Sr. Presidente, que Maricá tem um único CEP, V. Exa. sabia disso? É um município da região metropolitana do Rio, é bom sabermos, cuja população está se expandindo com grande velocidade, e que apresenta esse sério problema de recebimento de correspondência.\r\n\r\nFoi combinado que essa Comissão Especial formada na Câmara Municipal de Maricá irá discutir, ouvir os moradores, discutir junto à Prefeitura a melhor sistemática de organização no endereçamento das pessoas. O próprio diretor regional dos Correios diz que esse problema ocorre em vários lugares do Brasil. A referência para endereço da empresa de fornecimento de energia é uma, a referência para a companhia de abastecimento de água é outra, e aí muitas vezes isso cria uma dificuldade muito grande aos Correios.\r\n\r\nFaço questão de registrar essa grande dificuldade que estão enfrentando moradores de Itaipuaçu, de Inoã, e várias áreas de Maricá. E fiquei sabendo logo depois que existe a mesma dificuldade também em algumas localidades de Itaboraí e outros municípios próximos.\r\n\r\nFoi combinado que no início de 2010 a direção regional dos Correios certamente vai destinar especialistas de sua área técnica para que eles interajam com os vereadores dessa Comissão Especial a fim de resolverem essa questão.\r\n\r\nHouve também uma denúncia da Comissão presente: em alguns lugares as pessoas estão entregando as correspondências atrasadas e cobrando de cada morador sete reais, procedimento esse que a direção dos Correios considera irregular. Às vezes os Correios fazem parceria com algum ente público para entregar as correspondências para que esse ente as redistribua, mas por ser um serviço público esse serviço não pode ser cobrado.\r\n\r\nFaço esse registro, é uma luta importante e significa também um passo para a garantia de cidadania à essas populações. Quem tem dificuldade ainda hoje, século XXI, era da internet de receber uma correspondência escrita, ou um boleto para efetuar o pagamento da sua prestação, dentro da região metropolitana do Rio de Janeiro, é um grande absurdo.\r\n\r\nEntão, fazemos esse registro, estamos acreditando que essa parceria entre a Comissão Especial da Câmara Municipal de Maricá presidida pelo Vereador Helder com a direção regional dos Correios contribuirá para resolver positivamente esse problema que afeta a população de Maricá. E, a partir desse exemplo, das saídas encontradas, vai ajudar a resolver o problema de Itaboraí e outros municípios próximos. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tomei conhecimento de que hoje o Supremo Tribunal Federal estaria decidindo uma ação que envolve os interesses dos aeroviários e aeronautas reunidos em torno do Fundo de Pen são Aerus. E uma ação que, que em sendo vitoriosos os trabalhadores, é o que se espera do Supremo Tribunal Federal na medida em ação similar já há uma decisão, principalmente aqueles aposentados da Varig e aqueles que trabalharam na Varig e contribuíram durante muitos anos para a constituição do Fundo poderão ter os seus direitos reconhecidos. Dizer que os trabalhadores da Varig, os aposentados e aqueles que perderam os postos de trabalho em face de uma grande falcatrua, ao que tudo indica e lamentavelmente patrocinada pelo Governo federal, ainda com decisões preocupantes da Vara Empresarial que cuidou do tema, os trabalhadores, os aposentados poderão recuperar a complementação salarial e aqueles que contribuíram no momento da aposentadoria, aqueles que ainda não se aposentaram, poderão ter os direitos reconhecidos.\r\n\r\nEsta Casa realizou uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o caso Varig e, não obstante as dificuldades enfrentadas foi possível, primeiro constatar que por razões políticas, o Governo federal primeiro tentou subordinar, fazer uma espécie de incorporação da Varig à TAM, a TAM com sede em São Paulo e que também, segundo informações colhidas, a TAM teria transportado na campanha eleitoral aqueles que depois vieram a controlar o poder central. Com a reação dos trabalhadores surgiu um novo encaminhamento e foi criada uma nova Agência Reguladora; e alguns malandros conseguiram num leilão duvidoso patrocinado pela Vara Empresarial, alguns malandros conseguiram, superando o leilão inicial que tinha possibilitado aos trabalhadores o controle da empresa, alguns malandros assumiram o controle da Varig. \r\n\r\nMas, segundo as normas vigentes, eles não poderiam vender a empresa para qualquer outro controlador, mas fizeram; vendendo apenas o nome porque foi criada mais uma empresa, surgiu uma empresa nova sem observar a legislação em vigor e a Varig antiga perdeu o nome. \r\n\r\nOlha, Sr. Presidente, o escândalo. Um chinês e dois brasileiros, Chang, Raftel e Audi se reuniram na VarigLog, pagaram pouco mais de 20 milhões de reais pela compra da Varig e alguns meses depois venderam para a GOL por mais de 300 milhões. Afinal de contas como alguém, algum empresário recompra uma empresa que foi anteriormente adquirida por 20 milhões e paga mais de 300 milhões. Há algo de suspeito. Mas de toda essa maracutaia, os maiores perdedores foram os funcionários da Varig. E olha que a Varig era uma empresa renomada, tendo o nome construído pelo trabalho diário de seus funcionários. Havia quem dissesse que a Varig era a principal embaixada do Brasil em vários outros países. Muitos brasileiros em dificuldades no exterior procuravam os escritórios da Varig para a solução de seus problemas - e conseguiam resolvê-los! A Varig era a bandeira nacional nos céus do mundo. E todo esse patrimônio foi jogado por terra.\r\n\r\nO Governo Federal, durante anos a fio, deixou de prestar sua contribuição àquilo que era devido para o Fundo Aerus e os trabalhadores - aposentados e os que estavam em atividades - perderam seus empregos. Muitos estão se dedicando hoje a outras atividades; e outros tantos estão em outros países, trabalhando como pilotos, com o sacrifício de suas famílias, um sacrifício muito grande. \r\n\r\nAgora surge um novo embate, que é a possibilidade de uma participação maior do capital estrangeiro no controle das empresas aéreas. Este é o debate: o governo se prepara para possibilitar uma participação maior. E aí eu me lembro do Lloyd, cuja extinção significou também a extinção de praticamente todas as empresas brasileiras na navegação de longo curso e de cabotagem. As empresas estrangeiras passaram a controlar todo o mercado. E mais: nos países que têm soberania e a prezam, na navegação de cabotagem só os nacionais podem trabalhar. No Brasil, nem há a exigência de naturalizados. E nós perdemos muitos postos de trabalho num setor estratégico da economia, pior ainda, vinculado à soberania nacional. Nossa Escola de Marinha Mercante praticamente deixou de existir, porque não há mais motivação para formar profissionais para a navegação, pois as empresas estrangeiras empregam os profissionais oriundos de suas matrizes. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, no momento em que está sendo aberta a possibilidade de uma participação maior do capital estrangeiro no controle das empresas de aviação, fico a imaginar que brevemente não teremos mais bandeira nacional, porque a TAM e a Gol vão capitular. \r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna imaginando que se o Supremo Tribunal Federal está apreciando hoje a ação que poderá - se decidida de acordo com o que consta no autos, de acordo com decisão anterior - dar aos trabalhadores a vitória. E o Governo Federal, a União será condenada a recapitalizar o Fundo Aerus com aquilo que já deveria estar sendo pago durante anos a fio e não foi. \r\n\r\nAí, poderemos ver os aposentados - que dependem do Fundo Aerus e que perderam a complementação de suas aposentadorias - envelhecer com mais dignidade, usufruindo de um direito para o qual contribuíram. Portanto, Sr. Presidente, quanto ao julgamento que está se realizando hoje, vamos torcer para que os trabalhadores saiam vitoriosos e possam fazer prevalecer um direito do qual não poderiam ter sido privados. \r\n\r\nMuito obrigado. Salve a Varig e salve os variguianos. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Altineu Côrtes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Altineu Côrtes\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu quero registrar aqui o momento que a Cidade de São Gonçalo viveu no último sábado quando ocorreu a “Caminhada pela Família”. Foi um evento fantástico, foi um evento extraordinário! Um movimento pela família é sempre superimportante. E acho que pode ser um exemplo a ser seguido em todas as cidades do nosso Estado, inclusive na Cidade do Rio de Janeiro. Nesse tempo em que vivemos tanta violência, quando acontece um movimento daquela dimensão, talvez cinco mil pessoas realizando um movimento pela família, é realmente de aplaudir. \r\n\r\nVenho trazer aqui algumas notícias das quais já tenho falado, nas últimas semanas, sobre a falta de respeito do Inea com esta Casa. Nós fizemos Requerimento de Informação, dentro do Regimento Interno, respeitando nosso Regimento; requerimento, com de praxe, referendado pelo Presidente da Casa, Deputado Picciani, e o Presidente do Inea não respondeu. Eu acho uma tremenda falta de respeito, falta de consideração o Inea estar agindo desta forma. \r\n\r\nO Inea é responsável por todas as licenças ambientais que são emitidas e estudadas aqui no nosso Estado. Desde as pequenas licenças das pequenas empresas, dos pequenos empreendimentos, até os grandes empreendimentos no Estado. \r\n\r\nOcorre que nós pedimos, Sr. Presidente, várias vezes, a cópia de vários processos. E nós não somos atendidos. Eu fico imaginando o porquê de o Inea não quer dar a cópia de um processo. Está escondendo o quê? Sobre os processos, por exemplo, das fábricas de cimento, que eu denunciei aqui, quem acessar o You Tube, pode acessar “Aterro Mantovani”, e aí a pessoa vai entender porque que eu quero as cópias dos processos de licenciamento das indústrias cimenteiras. Quem acessar o You Tube vai poder ver o que está acontecendo.\r\n\r\nPedi também as cópias das licenças das linhas de transmissão. Houve uma denúncia que chegou ao meu gabinete, e eu quero entender melhor essa matéria. E achei que seria uma coisa natural. Então, nós pedimos as cópias das licenças das linhas de transmissão. E também não nos forneceram.\r\n\r\nSobre as PCHs, as pequenas centrais hidrelétricas do Estado, nós tivemos dois processos que nos forneceram as cópias e mais de dez processos que não nos forneceram. Num dos processos que nos forneceram as cópias, nós acusamos ali uma possível irregularidade. E pelo que me parece estão atropelando esta questão. \r\n\r\nO presidente do Inea me mandou uma carta que não me convenceu. Eu acho escandaloso o que está acontecendo, porque essa empresa, a Energiza, deixará de gastar cerca de 15 milhões de reais - 15 milhões de reais. Não dos deram. \r\n\r\nNós pedimos as cópias dos dois processos dos aterros sanitários: do Rio de Janeiro, que é um assunto que envolve uma cifra de mais ou menos um bilhão de reais; e de São Gonçalo, que o Estado já está até aportando recurso, se não me engano, de 11 milhões de reais, para fazer ao lado de 10 mil moradores - exatamente ao lado de 10 mil moradores - um aterro sanitário da empresa S/A Paulista.\r\n\r\nEntão, nós vamos continuar aqui na tribuna, todos os dias, buscando justiça. Mas esse não é o melhor caminho. O melhor caminho é o caminho da transparência - mostrar o que está acontecendo - é o caminho da conversa. Mas se no Inea não querem tentar resolver conversando, esclarecendo as dúvidas. Então, nós vamos seguir o caminho que acho pior, até porque acho que nesses processos muitas coisas podem estar corretas, muitas outras nós temos que esclarecer. São processos que envolvem milhões e milhões de reais. Sr. Presidente, é óbvio que não estou falando aqui dos inúmeros funcionários do Inea. De jeito nenhum. Conheço muitos e muitos técnicos do Inea que são pessoas honradas, honestas. Mas esse processo todo está cheirando mal. Eu chego nesse momento a pensar que pode estar havendo um favorecimento a alguma empresa, e chego a pensar devido às coincidências. \r\n\r\nPor exemplo, essa empresa dos dois aterros sanitários, do Rio de Janeiro e de São Gonçalo, a S/A Paulista. A S/A Paulista tem, não sei se ela pertence à Haztec ou se ela é sócia da Haztec, mas existe aí uma misturada, segundo as informações. A Haztec recebeu no ano passado, no dia 24//11/2008, uma licença para “implantação de unidade de armazenamento temporário e beneficiamento de resíduos classe I e II, para produção de “blends”, destinados ao co-processamento em fornos de indústrias cerâmicas e cimenteiras”. Sabe onde é que fica essa licença? Em Santa Cruz, na Zona Oeste do Estado. Será que em Santa Cruz, Zona Oeste da nossa Cidade, merece ter uma atividade dessas lá? Pegar tudo que é ruim do petróleo e fazer produção dos “blends”, que são as massas, para alimentar os fornos das cimenteiras e cerâmicas. A Cidade do Rio de Janeiro, receber isso? Haztec, 24/11.\r\n\r\nNo dia 17/11, a Haztec também teve outra licença para - a primeira foi no Distrito Industrial de Santa Cruz e a segunda no Parque Industrial - “realizar obras de implantação de unidade destinada a manuseio, estocagem temporária, processamento e beneficiamento de resíduos industriais perigosos, não-inertes e inertes, classes I, IIA e IIB, para produção de blends destinados ao coprocessamento em fornos de cimento de indústrias cimenteiras”.\r\n\r\n“Incineração de resíduos para disposição em aterros industriais, estocagem temporária e afluentes de lavagem de veículos”. Dia 17/11.\r\n\r\nEm menos de dez dias, a Haztec recebeu duas licenças extremamente delicadas, do pior que existe, aqui em Santa Cruz, Zona Oeste da cidade. As denúncias são muitas.\r\n\r\nA terceira, Sr. Presidente, veio agora em 10/11, também em Santa Cruz: “Realizar atividades de estocagem provisória, manipulação, descontaminação, reciclagem, embalagem e envio para destinação final adequada, de materiais contaminados, contendo PCBS”. Também em Santa Cruz.\r\n\r\nOlha, o que a Secretaria de Meio Ambiente e o Inea estão fazendo com a Zona Oeste é covardia. E vou dizer uma coisa: os Deputados da Zona Oeste, talvez até o alto escalão do Governo não saiba que essa questão está em Santa Cruz. Isso é uma vergonha. Duvido que o Estado de São Paulo permitisse isso.\r\n\r\nPara finalizar, gostaria de dizer que a Haztec é ligada a S.A. Paulista e se houve favorecimento nesse assunto, que é muito estranho, como eu já falei aqui, eu estou superdesconfiado com o que está acontecendo no aterro sanitário do Rio de Janeiro e de São Gonçalo. Cheira muito mal, para não dizer que cheira a corrupção.\r\n\r\nEspero que o Inea esclareça esses assuntos. Estaremos todos os dias trazendo essa situação, que não pode mais ficar dessa forma.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sabino, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Sabino\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que visitam a Alerj, sejam todos muito bem-vindos. Boa-tarde a todos.\r\n\r\nVou iniciar minhas palavras por onde praticamente ontem concluí. Falava da dificuldade de pescadores em receber o seguro-defeso. Mencionei, especificamente, a possibilidade de uma grande reunião para, com as lideranças de pescadores, tratarmos do assunto específico do seguro-defeso, na próxima segunda-feira, em Itaperuna.\r\n\r\nHá pouco, recebi informações, do Aroldo Pinheiro, presidente da Colônia de Pescadores de São Pedro d'Aldeia, que também naquele município, como em toda a Região dos Lagos, os trabalhadores estão também sem receber o seguro-defeso da sardinha.\r\n\r\nRepito: o pescador quer cumprir a lei; compreende a necessidade do cumprimento do defeso para a recuperação dos cardumes, para a melhoria das espécies, mas esse trabalhador tem o direito a receber o seguro- defeso. E esse direito não vem sendo cumprido pelas autoridades federais deste país, deixando os pescadores praticamente à míngua.\r\n\r\nNão é preciso declarar que, de modo geral, são homens e mulheres simples, humildes, que não possuem outras fontes de renda, que vivem com exclusividade da pesca.\r\n\r\nOutro assunto, Sr. Presidente, tem relação também com a atividade de trabalhadores. Há pouco tempo, foi publicado pelo governo estadual um edital, sob o pretexto de regulamentar o chamado sistema de transporte alternativo no nosso Estado. Esta Casa, através da sua Comissão de Trabalho, realizou algumas audiências buscando ouvir não apenas os representantes do governo, do Poder Executivo, mas também os trabalhadores, as cooperativas, as associações de transporte alternativo.\r\n\r\nHá poucos dias, os Prefeitos de Rio das Ostras e Macaé, entre os quais há um grande trânsito de trabalhadores, estabeleceram um acordo para possibilitar às cooperativas de Rio das Ostras, de Casimiro de Abreu e de Macaé que transitassem livremente no território dos seus municípios. A Cooper Atlântico, de Macaé, a Coopcea, de Casimiro de Abreu, e a Cooperostras, de Rio das Ostras, ficaram assim, de certa maneira, autorizadas a fazer o transporte no âmbito daqueles municípios. Entretanto, surgiu uma proibição. A informação que temos é de que o Detro, não concordando com a atitude das Prefeituras, proibiu esses veículos de transitarem no âmbito dos municípios vizinhos, próximos.\r\n\r\nPor isso faço aqui, Sr. Presidente, um apelo ao Presidente do Detro, o Sr. Rogério Onofre - eu o conheço bem, já tive o prazer de visitá-lo em seu trabalho -, para que faça uma liberação de modo a atender os trabalhadores desses municípios, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras e Macaé, possibilitando, particularmente a essas cooperativas, o trânsito no âmbito dos municípios. O Sr. Rogério Onofre já foi Prefeito e sabe das dificuldades impostas pelas empresas de ônibus para o transporte de trabalhadores e estudantes. \r\n\r\nAproveito também, Sr. Presidente, para fazer aqui um relato do ocorrido no último dia 20, feriado da Consciência Negra, no Estado do Rio de Janeiro, na rodoviária de Macaé. Macaé é um dos municípios mais importantes e mais prósperos do nosso Estado, cuja rodoviária foi inaugurada já há algumas décadas, já há algum tempo, não é de hoje. A rodoviária está muito aquém das necessidades e das possibilidades da população que acorre ao Município de Macaé. \r\n\r\nSr. Presidente, informa a imprensa que no feriado estadual da Consciência Negra, no último dia 20 de novembro, mais de 12 mil pessoas buscaram os trabalhos e os serviços da rodoviária de Macaé. Isso proporcionou um verdadeiro tumulto no local. Passageiros sem informação, empresas sem o contingente de pessoal adequado para atender os passageiros, uma quantidade enorme de pessoas, parecia, mais o menos, o que está ocorrendo nos arredores do Maracanã. \r\n\r\nEu, que conheço o Presidente da Coderte, o Sr. Rogério - repito, já tive o prazer de visitá-lo em seu gabinete -, sei da proficiência do seu trabalho e da sua equipe, faço um apelo para que ele, que administra a instituição responsável pelo controle das rodoviárias, encaminhe uma comissão à rodoviária do Município de Macaé, para que faça uma fiscalização ali e tome providências, se antecipando aos problemas. Estão próximos os feriados de Natal e de Ano Novo e não podemos, de maneira alguma, permitir que situações como esta voltem a ocorrer. \r\n\r\nDeveria ir até lá, inclusive, S. Exa. o Governador Sérgio Cabral, porque entendo que já é hora, de um município da importância de Macaé, das dimensões que tem, já está na hora ter a sua nova rodoviária, com mais conforto, com mais dignidade para as pessoas que lá trabalham e para os usuários do transporte intermunicipal ou interestadual.\r\n\r\nSr. Governador, está na hora do Município de Macaé receber uma nova rodoviária em condições de dignidade para os seus usuários, para os passageiros e para os seus trabalhadores.\r\n\r\nÉ isso Sr. Presidente, que eu tinha para trazer para esta Casa hoje, não deixando por fim de lamentar os incidentes ocorridos pela manhã, retratados pela grande imprensa, nos arredores do Maracanã para aquisição dos ingressos para o jogo de domingo.\r\n\r\nMas Sr. Presidente, não é difícil de entender que ocorreria e ocorreu. Já na semana passada fazia uma visita à sede da federação fluminense de futebol e já havia filas imensas para aquisição desses ingressos e é preciso encontrar uma maneira digna para que os torcedores, as pessoas que querem presenciar este grande espetáculo possam adquirir os ingressos sem este tumulto, sem passar por este sofrimento.\r\n\r\nPara concluir, quero dar as boas vindas ao pessoal da Asfia/RJ. Que esta Casa entenda a importância que vocês têm para este Estado. Sejam muito bem-vindos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Deputado Sabino, parabenizo-o pelo discurso e pediria a V.Exa assumir a Presidência para que eu possa tratar de um assunto de interesse da população da Baixada Fluminense.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SABINO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - O próximo orador inscrito é o Deputado Comte Bittencourt. Não se encontrando presente chamo o Deputado Marco Figueiredo , que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDeputado Marco Figueiredo\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Sr. Presidente, Sras e Srs. funcionários deste Poder Legislativo, Deputados e Deputadas, queridos que nos visitam pelo direito salarial, os estudantes e toda a população que nos assiste, o assunto que me traz aqui a esta tribuna é novamente a questão da falta de investimentos para a Baixada Fluminense. Mais uma vez as promessas são feitas, algumas obras até são iniciadas, outras não; lamentavelmente a conclusão do trabalho nós não são vistos naquela região, principalmente em Duque de Caxias.\r\n\r\nQuero fazer um alerta ao Sr.Governador Sérgio Cabral, pois os componentes do seu secretariado, presidente de empresas fundações não têm dado o devido respaldo ao seu Governo por não concluírem o que prometido e determinado pelo Governador.Vou citar aqui o exemplo das obras de abastecimento de água do 3º Distrito de Duque de Caxias e também do 2º Distrito de Duque de Caxias. A obra teve seu início ali no Distrito de Imbariê, no Bairro da Taquara, no Governo Anthony Garotinho e foi paralisada naquele curto período do Governo Benedita da Silva. Reiniciou no final do Governo da Governadora Rosinha e agora tivemos o compromisso do Governador Sérgio Cabral, numa grande reunião, com mais de cinco mil pessoas, numa manhã de segunda-feira, quando ele anunciou a conclusão daquelas obras, levando em consideração que estão bem adiantadas, 80% já concluídos, faltando apenas etapas finais. A obra teve o seu reinício, mas lamentavelmente o Presidente da Cedae, orientado provavelmente pela sua equipe financeira, ou equipe técnica de gestão financeira, tanto da Cedae como do Governo, necessitando de poucos recursos do Estado para a sua conclusão, mais um pequeno investimento, algo em torno de três milhões, vieram e colocaram nas obras do PAC. \r\n\r\nAí a responsabilidade de pagamento passou para a Caixa Econômica Federal e essa obra está paralisada por falta de pagamento. O mesmo ocorre com a Avenida Leonel Brizola, antiga Presidente Kennedy, onde também, no convênio com a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, nosso Município, já pagou, já honrou seu compromisso com a sua parte de recursos financeiros e o Estado também passou para a responsabilidade das obras do PAC e, assim, também o pagamento deve ser realizado pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nEu tenho percebido que ali na Baixada Fluminense e no nosso município existe o conto do PAC: quando querem protelar, quando querem atrasar ou até mesmo, lamentavelmente, enganar a população com promessas que não se concretizam, utilizam-se da parceria com o Governo Federal e encaminham as obras para o PAC, para a Caixa Econômica efetuar o pagamento. Como o pagamento não acontece, as obras ficam paralisadas e a população a sofrer. No caso da Avenida Leonel Brizola, antiga Presidente Kennedy, acidentes diários ocorrem ali naquela RJ que liga Duque de Caxias a Belford Roxo, onde vidas estão sendo ceifadas - crianças, idosos, trabalhadores - pois ela se transformou na rodovia da morte. Na verdade, uma obra iniciada e não concluída, continua aquele tráfego intenso de caminhões, carros, pedestres, bicicletas, carroças e ali a população sofrendo acidentes e mortes.\r\n\r\nLá no, 3º Distrito e no 2º Distrito há falta de água. Hoje o Governador Sérgio Cabral esteve em Duque de Caxias, na verdade para anunciar um projeto de grande importância, que inicia; um bom projeto, que leva a internet à Baixada Fluminense, a municípios como São João de Meriti, Nilópolis, Duque de Caxias, pelo que venho parabenizar o Secretário de Ciência e Tecnologia. Esperamos que esse projeto aconteça e que, na prática, a internet esteja realmente à disposição da população. Mas o que me chamou atenção é que, após a inauguração daquele evento, moradores da cidade de Duque de Caxias, moradores do 2º Distrito, moradores do 3º Distrito, estavam com garrafas com água, uma água cor de barro, de péssima qualidade, que a população não pode beber, nem mesmo animais domésticos. Eles apresentavam a amostra de água do 2º e do 3º Distritos. \r\n\r\nE eu falei: “Governador, as obras estão paralisadas, pois a Cedae passou a responsabilidade para a Caixa Econômica Federal, projeto do PAC; e uma obra que está próxima a sua conclusão, se não tiver uma atitude responsável do Governo do Estado, do Presidente da Cedae de assumir essa responsabilidade, de assumir a gestão e o pagamento dessas obras, a nossa população continuará sofrendo e as obras continuarão paradas por falta de uma gestão sensível aos anseios e às necessidades do povo da Baixada Fluminense”. \r\n\r\nO Governador ali, de imediato, se comprometeu em falar com o Presidente da Cedae e em determinar que o Governo assuma a responsabilidade de pagar essa obra que já está próxima da conclusão. Espero que mesmo seja feito com a questão da RJ-Leonel Brizola, antiga Presidente Kennedy. \r\n\r\nNa verdade, nós percebemos, nós ouvimos, nós vimos um grande anúncio de que a Cedae, a Nova Cedae passa por uma recuperação econômica, uma gestão austera, mas do que vale a recuperação econômica de uma empresa se ela não pode cumprir o seu papel, o seu dever social, que é levar água à população, principalmente aos mais humildes, ao povo trabalhador do Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\nMais uma vez fica o nosso protesto aos diretores da Cedae, principalmente ao Presidente. Já disse desta tribuna que não voltarei àquela empresa só para reivindicar o direito de ter água, o direito do povo da Baixada Fluminense. Faremos um grande movimento: ainda neste final de ano levaremos dezenas de ônibus com a população, 50 ônibus ou mais, para que possa gritar, clamar por água, e que as autoridades estaduais tenham a sensibilidade de atender aos anseios do povo humilde e trabalhador, pagador de impostos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - Antes de suspender a presente Sessão, porque não há mais oradores inscritos, quero, mais uma vez, em nome da Presidência, em nome desta Casa, saudar a presença de todos vocês da AS-FIA, saudar todos os trabalhadores e trabalhadoras. Sejam todos muito bem-vindos.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende a Sessão até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16 horas)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, André Corrêa, André Lazaroni, Aparecida Gama, Audir Santana, Beatriz Santos, Caetano Amado, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dr. Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Walney Rocha).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 64 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1625-A/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Renato de Jesus. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição ao veto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu sou membro da Comissão, não sou?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Deputado Luiz Paulo é membro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, antes de falar em voto, eu quero levantar uma questão de ordem a V.Exa. Este veto do Governador foi mal formulado, porque veja só...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só, ele vetou parcialmente três incisos, I, II e III; não vetou o inciso que manda tomar as medidas de acesso a deficientes em 180 dias, mas vetou os três incisos. Se derrubarmos o veto, como é que a concessionária vai fazer escada rolante - que é o que trata o inciso II - em 180 dias, em determinadas... (Pausa)\r\n\r\nSr. Presidente, trocaram a pauta, V.Exa. me perdoe. A pauta publicada não foi esta; eu preparei o voto com a pauta publicada, eu não tenho que ouvir, eu tenho que ler.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Posso esclarecer? Primeiro, eu quero pedir desculpas ao Deputado Luiz Paulo, que é um deputado atencioso, um Deputado que estuda a matéria. Alertado pelo Deputado Gilberto Palmares de que o Governo apesar de ter feito o veto a 90 dias e publicado no Diário Oficial do Executivo, por uma omissão do Gabinete Civil do Poder Executivo, não foi enviado o ofício do veto para esta Casa. \r\n\r\nEu quando fiz a pauta, pautei o veto que me havia sido solicitado pelo Deputado Gilberto Palmares e que eu, publicamente, numa reunião passada nesta Presidência, neste plenário, tinha me comprometido a votar. Surpresa minha: o Marquinhos e a Amanda quando fizeram a pauta pegaram o veto que tinha vindo, mas só que tinha vindo errado, somente ontem eu fui alertado pelo Deputado Gilberto Palmares, inclusive preocupado de não votar. Eu falei: “Não, Gilberto, a intenção da Presidência quando fez, foi colocar o seu veto. \r\n\r\nEu peço desculpas. É esta a questão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O.k., Sr. Presidente, eu não tenho que votar, porque no outro projeto eu acompanhei o voto do Deputado Calazans.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nCom o parecer emitido. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Está aberto o processo de votação. \r\n\r\n“Sim” rejeita o veto e aprova o projeto, “não” mantém o veto e rejeita o projeto.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, passou o processo de encaminhamento, quero apenas orientar em rápidas palavras. Eu acho o projeto de lei do Deputado Gilberto Palmares apropriado, que permite ao poder público ter um controle sobre as suas forças policiais e, ao mesmo tempo, dar garantias ao bom policial que muitas vezes pode estar numa ronda ou servindo a uma patrulha sem ter participado de nenhum ato irregular e pagar um preço pela atitude de outro.\r\n\r\nEra isso que eu queria falar, que houve um equívoco na orientação ao Palácio e eu, na qualidade de líder do Governo, encaminho o voto favorável ao projeto votando “sim”.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, pelo menos o Deputado Gilberto Palmares propõe publicamente a instalação de câmeras, porque segundo o que vem de Brasília, estão instalando clandestinamente algumas câmeras em locais frequentados por autoridades públicas, ficando evidente que talvez haja outros setores que devam ser igualmente fiscalizados, e não apenas as viaturas que servem à Secretaria de Segurança. Porque se habituou manifestar todo rigor, fazendo voltarem-se todos os olhos da sociedade para aqueles que atuam na área da Segurança Pública, quando então todos deveriam ser igualmente fiscalizados; todos os serviços e todos os servidores, em todas as instâncias, não apenas em relação a uma parcela do Poder Executivo, voltada à área da Segurança Pública, mas também o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, todos os demais Poderes. \r\n\r\nAgora, nestes dias, acompanhando algumas manifestações em relação às Polícias estaduais - e sempre recriminando -, eu me lembrei de um conceito que está inscrito no Manual do Recruta, isso nos idos da década de 60. E lá tem o seguinte: “A Polícia é o termômetro que mede o grau de civilização de um povo”. Significa o seguinte: se hoje entendemos que os profissionais da Segurança Pública devem ser fiscalizados minudentemente, e em sendo a Polícia um instrumento que mede o grau de civilização do nosso povo, nós devemos ter esse tipo de fiscalização em todos os setores. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, quero registrar que, não obstante a manifestação do Governo, não obstante todas as manifestações, o meu voto pessoal - liberando a bancada do PDT - é contrário ao projeto, porque estamos acentuando uma desconfiança que, ao final das contas, fragiliza o princípio da autoridade. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PPS vota pelo projeto e pela manutenção da iniciativa legislativa do Deputado Gilberto Palmares. É o voto da bancada. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - O PSDB vota “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência fará a chamada nominal. Peço que modifiquem os votos das Deputadas Graça Matos e Aparecida Gama de “não” para “sim”. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra por uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, por uma questão de ordem, o Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho corroborar o que foi dito pelo Deputado Paulo Ramos: acho que é uma invasão de privacidade prejulgar.\r\n\r\nNão se justifica dar um tratamento diferenciado aos policiais das demais categorias de funcionários públicos. Acho que há desvios de conduta na Polícia sim; reconhecemos que há, até porque é uma instituição com quase 40 mil profissionais nas ruas e que atende às maiores mazelas e demandas, pois tudo o que acontece no Estado acaba virando problema de Polícia, até quando falta água, fecha a rua, chama-se a Polícia! É dizer para essa categoria: “Não confiamos em vocês”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vou pedir para V.Exa. encerrar e vou conceder um aparte rápido, porque estamos em processo de votação. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Mas é questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Como eu levantei a questão de ordem...\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Mas é pertinente, Sr. Presidente, e regimental.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu sei, mas não no processo de votação. Eu já dei, então, por favor.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Vou concluir. \r\n\r\nEu vou votar contra o projeto que julgo preconceituoso e que não colabora. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra por uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência só deseja esclarecer que já estamos colhendo voto...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Eu faço declaração de voto então, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Calma, Sr. Deputado Marcelo!\r\n\r\nEntão, a Presidência cometeu um equívoco em permitir questão de ordem ao Deputado Paulo Ramos. Estendeu ao Deputado Brazão e estende a V.Exa. Mas pede que seja breve, porque logo após poderão justificar...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Fiz o encaminhamento da votação.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, eu faço...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não, não. Deputado, o encaminhamento seu foi posterior. Mas tudo bem, não vem ao caso, não vamos perder mais tempo.\r\n\r\nDeputado Marcelo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Eu faço a declaração de voto posteriormente. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Segunda e última chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, com todo respeito ao meu amigo Deputado Gilberto Palmares, eu acho que os direitos são iguais. Por isso, eu vou acompanhar o voto dos meus amigos Deputados Paulo Ramos e Domingos Brazão. Eu voto “não” por achar uma inversão de valores a colocação da câmera somente no carro da Polícia Militar. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, André Lazaroni, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionisio Lins, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Renato de Jesus, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Tucalo, Wagner Montes, Walney Rocha.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Dica, Domingos Brazão, Paulo Ramos.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 46; votos “não”, 3; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 49.\r\n\r\nO veto está rejeitado. Retorna ao Governador.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para declaração de voto, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Gilberto Palmares pela iniciativa. Acho um projeto correto. É evidente que isso não resolve todos os problemas da segurança pública, mas quanto maior o instrumento de fiscalização em todos os setores públicos, melhor. O setor da segurança pública é um setor que tem uma crise, não adianta fingirmos que não tem, em todos os lugares do mundo. Nós melhoramos e avançamos com policiamento. Avançamos em cima de três pontos: melhoria salarial, isso ainda falta muito no Rio de Janeiro; melhor programa de formação desses policiais, também falta muito no Rio de Janeiro; e fiscalização sobre, evidentemente, a corporação e sobre todos os responsáveis pela política de segurança. É evidente que outros pontos precisam melhorar, em outros pontos precisamos avançar, mas esse projeto é de extrema importância, e a fiscalização sobre um setor tão estratégico como o da segurança, é bem-vindo.\r\n\r\nParabéns ao Deputado. Parabéns ao Plenário e a base do Governo que reconheceu isso e consegue derrubar o veto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Declaração, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para declaração de voto, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, veja bem a questão da prioridade: não sei quantas viaturas policiais somadas às da Polícia Militar e às da Polícia Civil existem no nosso Estado, mas eu tenho certeza, a mais absoluta, que seguramente o número é muito superior ao número, por exemplo, de servidores da FIA aqui presentes. (Palmas) Reivindicando o quê? O que fazem aqui os servidores da FIA? Há quantos anos sem nenhum reajuste? Já completamos três anos do atual Governo e não há nenhum reajuste. (Palmas) Se consultarmos os contracheques dos servidores aqui presentes, verificaremos que a quase totalidade ainda tem como vencimento base o mesmo de 1998. (Palmas) São quantos anos sem nenhuma atenção voltada para esses servidores? \r\n\r\nEste projeto não acarreta pouca despesa, acarreta muita despesa, e é um projeto flagrantemente inconstitucional - flagrantemente. (Palmas) Qual a razão que leva o Governo a orientar a sua bancada para a derrubada do veto e o Governo não toma a iniciativa, por exemplo, de mandar uma Mensagem para reajustar os servidores da FIA? (Palmas) Por que o Governo quer assumir uma determinada despesa e não quer assumir a outra que contempla um setor do serviço público que cuida das mazelas desse modelo que aí está?\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, é muito fácil tentar surfar na mídia criminalizando ainda mais os profissionais da segurança pública, acentuando a desconfiança, porque os servidores da segurança pública também estão abandonados...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Paulo, Paulo, conclua.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Portanto, quando o Governo assume a derrubada do veto, que ele próprio apôs em tão pouco tempo, ele o faz por quê? Porque a opinião pública tem sido jogada, frequentemente, contra os profissionais da área da segurança pública, que estão abandonados como estão os servidores da FIA. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, considero uma grande demagogia e um equívoco jogar a opinião pública contra os profissionais da área da segurança pública e simultaneamente não prestigiar servidores como os da FIA. Votei 'não' ao veto para prestigiar o conjunto dos servidores públicos que não podem continuar vendo despesas desnecessárias, enquanto o pessoal, como o da FIA, permanece abandonado. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, quero agradecer a todos os colegas deputados, da base de apoio ao governo e da oposição, que ajudaram a aprovar esse projeto que veio à votação em Plenário duas vezes e que agora ajudaram a manter o projeto, derrubando o veto. Repito: agradeço aos deputados de oposição e aos deputados da base do governo. Agradeço V. Exa. que, com sua liderança institucional, como Presidente da Casa, teve uma contribuição decisiva na derrubada do veto.\r\n\r\nQuero dizer que sou solidário a todas as categorias de trabalhadores, aos trabalhadores da iniciativa privada, todas as categorias, aos trabalhadores do setor público, todos eles, inclusive aos trabalhadores profissionais de segurança. Todos os projetos que apareceram nesta Casa, que beneficiam e que valorizam os profissionais de segurança encontraram meu apoio.\r\n\r\nEsse projeto é importante para proteger os bons profissionais de segurança, tanto que alguns deles vieram a Casa, participaram de debates defendendo esse projeto e também para salvar vidas. Esse projeto protege profissionais de segurança, às vezes acusados injustamente, e ajuda a salvar vidas. Talvez o que tenha feito algumas pessoas mudarem de opinião foi porque, do veto para cá, houve uma moradora de São Carlos raptada, como a imprensa está noticiando, houve o caso do companheiro do AfroReggae que, não fossem as câmeras de vídeo, não teria sido detectado. \r\n\r\nNão é preconceito contra policiais: é para separar o joio do trigo, valorizando os bons policiais e punindo os maus policiais. Esse projeto protegerá profissionais de segurança de acusações injustas e ajudará a salvar vidas de pessoas das camadas populares, de pessoas das favelas que às vezes são vítimas de maus policiais.\r\n\r\nEu acho que a Assembleia Legislativa mostrou que serve à população do Estado do Rio de Janeiro ao derrubar esse veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns, Deputado Gilberto Palmares, e obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 29/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 32/2009) QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO; MARCUS VINICIUS; NELSON GONÇALVES; LUIZ PAULO; PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência retira de pauta o Projeto de Lei Complementar 29/2009, Mensagem 32/2009, até porque o Governador vai enviar a esta Casa, no início do ano que vem, o que não impede que se vote, mas o Governador mandará o aumento dos fazendários, o aumento dos contadores e a nova adequação, dentro da Emenda Constitucional proposta pelo Deputado Luiz Paulo, Deputado Délio Leal, Deputado André Corrêa e outros, das carreiras de Estado, entre as quais se incluem as carreiras de auditor fiscal e de fiscal de renda.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 33/2009 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E RODRIGO NEVES QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR. 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR. 97, DE 2 DE OUTUBRO DE 2001, A LEI COMPLEMENTAR. 89, DE 17 DE JULHO DE 1998, A LEI COMPLEMENTAR 105, DE 4 DE JULHO DE 2002, E A LEI COMPLEMENTAR 130, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência retira de pauta o projeto de minha autoria, de no 33/09.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação, em Discussão Única, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nREQUERIMENTO 494/2009, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 591/2009, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Domingos Brazão. Solicito aos Srs. Deputados que ocupem suas bancadas e que procedam à votação nominal.\r\n\r\nA aprovação do Requerimento da Comissão: votando 'sim' aprova a prorrogação; votando 'não' rejeita a prorrogação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, contra a intervenção do Poder Judiciário no Poder Legislativo, o PDT vota 'sim' à prorrogação da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar desvios de conduta de conselheiros do Tribunal de Contas.\r\n\r\nO voto é 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores vota 'sim' à continuidade dessa CPI extremamente importante e que precisa de tempo efetivo para concluir seus trabalhos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Parlamento não pode e nem deve se fragilizar. A investigação é uma das funções principais do Parlamento. Eu hoje tive audiência com o Presidente do Tribunal de Justiça, o Desembargador Luiz Zveiter para pedir que o Desembargador Luiz Leite leve ao órgão especial o mérito de decisões que impediram a vinda de investigados e testemunhas a esta Casa. Da mesma maneira, tomei conhecimento que na tarde de ontem o ex-presidente do Tribunal, o Conselheiro José Gomes Graciosa, que tentou uma liminar para 60 ex-funcionários e parentes para que não viessem à CP, ao termo pedido de informação solicitado pelo Desembargador, que negou a liminar, retirou tal pretensão. \r\n\r\nPortanto, esta Casa não pode, não deve se fragilizar. Nós estamos tratando da questão da instituição no Parlamento. Por isso eu peço aos Deputados que procedam à votação e não aceitem nenhum tipo de pressão de onde quer que venha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, o PPS está todo em plenário, e a bancada inteira vota pelo Requerimento da Deputada Cidinha Campos. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, já foi encaminhado pelo líder do meu partido e eu gostaria de registrar aqui a presença das lideranças do Sindicato dos Fiscais de Renda, também da Receita Federal, e dizer que nós confiamos na liderança de V.Exa., que informou a esta Casa que já há uma decisão política do Governador de adequar as carreiras de Estado e que esse procedimento virá para a Casa em março. Da mesma forma, pelo que entendi de V.Exa., eu acho que essa é a questão central, que a galeria inclusive espera ouvir, fruto do trabalho do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Nós estamos em processo de votação. Logo após a votação falaremos desse tema. Quero dar as boas vindas, sejam bem-vindos. A Presidência vai proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE à 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência vai proceder à 2ª e última chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, André Lazaroni, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionisio Lins, Dr. Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Gilberto Palmares, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Tucalo, Wagner Montes. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Dica, Domingos Brazão, Jorge Babu, José Nader. \r\n\r\nVotaram abstenção os Senhores Deputados: Marcos Abrahão, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 38. Votos “Não”: 4. Votos abstenção: 2. Total de Votos: 44. Está aprovado.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, gostaria de pedir encarecidamente que a Presidente da Comissão, a Deputada Cidinha Campos concluísse os trabalhos, agora com essa última prorrogação, que fizesse seu relatório final, eu sou uma das Deputadas que gostaria de ver este relatório final concluído, compreendo que a matéria tem alto grau de complexidade, mas a nossa CPI, inclusive que eu votei aqui, só vai agora em fevereiro para um ano.\r\n\r\nEntão, gostaria de poder votar o relatório final, ler e votar, então pediria a V.Exa. que concluísse os trabalhos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu fui citada Sr. Presidente, para responder a Deputada Alice Tamborindeguy, quero dizer Deputada que apesar da senhora ter votado sim, a senhora faz uma espécie de crítica ao meu trabalho. Não, faz uma espécie de crítica, porque a senhora diz que quer ver o meu trabalho terminado. Não, mas eu tenho mais um ano para poder terminar o meu trabalho, por lei eu tenho um ano, porque a alegação de que o Regimento Interno diz que a CPI tem prazo determinado é superado, porque isso é resolução, qualquer lei especial suplanta um Regimento Interno e a lei que rege as CPI's diz o seguinte:\r\n\r\nArtigo 4ª - Presidente da República do Congresso Nacional decreta e sanciona a seguinte lei - é uma lei, não é um projeto de resolução, não é um Regimento Interno - A incumbência da Comissão Parlamentar de Inquérito termina com a sessão legislativa em que estiver sido outorgada salvo deliberação da respectiva câmara.\r\n\r\nEntão, ela acaba em um ano se não houver deliberação da câmara, o que a gente pode fazer indeterminadamente.\r\n\r\nE diz mais: Prorrogando-se dentro da legislatura em curso. Legislatura são quatro anos.\r\n\r\nEntão, quero dizer pra senhora que um ano não é nada para uma CPI, eu levei três pra fazer a CPI da previdência e só foi por isso que consegui botar quatorze na cadeia, sendo que alguns condenados há 15 anos.\r\n\r\nQuero dizer mais pra senhora Deputada Alice Tamborindeguy, tem aqui já julgado no Supremo Tribunal Federal, por causa da minha CPI, que também algum julgado ter passado de tempo, sentença duas vezes do Tribunal pleno do Supremo Tribunal Federal desde que respeitado o limite máximo fixado em lei, que é aquela que eu li, o fim da legislatura em curso não decorrem direitos para terceiros, nem a legitimação para questionar em juízo sobre a interpretação que lhe dá a Casa do Congresso Nacional.\r\n\r\nPortanto, CPI termina ao final da legislatura em que constituído o limite intransponível de duração, portanto pode durar quatro anos uma CPI, Deputada, e eu me sinto ofendida quando uma Deputada vem dizer que eu preciso terminar o meu trabalho. Eu preciso terminar o meu trabalho quando ele estiver pronto, eu não vou terminar o meu trabalho enquanto não botar esses malandros no xadrez! É isso que é necessário; não é fingir que se trabalha e fazer um relatório porcaria e entregar para cumprir prazo. (Palmas) O prazo é o fim de um trabalho e é isso que entende o Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNunca admiti que alguém puxasse a minha orelha nem quando eu era menina de sete anos, porque com sete anos eu já sustentava a minha família. Não há de ser qualquer pessoa que vem aqui e diz: “Termine o seu trabalho”. Eu estou fazendo o meu trabalho! O meu trabalho é pegar esses bandidos no Tribunal de Contas e a Justiça me dá quatro anos para fazê-lo e não um só como V.Exa. reclama. Não me ofenda, porque ninguém diz quando eu tenho que trabalhar, como eu vou trabalhar e onde eu vou trabalhar! Estou aqui desde às sete horas da manhã vendo cheque, cheque de bandido. A senhora sabe quantas caixas eu recebi de um só? Nove, desse tamanho, tudo roubado de dinheiro público! Não se vê nove caixas desse tamanho em uma semana, em um mês ou em um ano; talvez se precise mais de quatro anos, mas eu vou respeitar o que o Supremo Tribunal Federal me dá, quatro anos, e só terminarei ao final do meu trabalho pronto! (Palmas)\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Sr. Presidente, eu gostaria de falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Alice Tamborindeguy, Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Eu gostaria de responder à Deputada Cidinha Campos, porque ela se sentiu ofendida ou criticada por eu lhe pedir para concluir os trabalhos. Eu quero dizer que eu não tenho procuração de ninguém, nem ninguém me falou absolutamente nada, nem ninguém me pediu nada, muito menos ninguém do Tribunal de Contas me fez a menor solicitação, porque eu também entro nesta Casa e saio com a cabeça erguida e também não tenho rabo preso com ninguém. \r\n\r\nV.Exa. é uma pessoa que eu considero, sempre votei com V.Exa. na Casa, e apesar de não ter uma boa oratória como V.Exa., sabemos nos posicionar. Então, como eu sempre votei com V.Exa. e votei também pela abertura da CPI, porque acho que é necessária - e votei nas quatro prorrogações também, porque considero que é necessário -, também entendo que tem muita gente boa no Tribunal de Contas. Nem todo mundo é ruim em todo lugar e nem todo mundo é bom em todo lugar; tem muita gente boa no Tribunal de Contas e a instituição do Tribunal de Contas se encontra maculada porque atinge a todos. Então, eu faço um apelo sim: que se acabe os trabalhos o mais rápido possível, que se coloque na cadeia quem tem que se colocar, que puna quem tem que ser punido, mas que feche esta questão para não ficar em aberto, porque tem gente que está respingando em todo mundo, os funcionários, os conselheiros, a Casa de um modo geral, e lá não tem só gente ruim, tem muita gente boa como em todos os lugares. \r\n\r\nEntão, o meu apelo, como sempre votei com V.Exa. e gosto de V.Exa., tenho um apreço especial por V.Exa., é para que não se sinta criticada em absolutamente com que eu falei; eu só pedi para concluir os trabalhos a fim de se punir quem tiver que ser punido, colocar na cadeia quem tiver que ir para lá, e acabar, porque lá é um Tribunal de Contas, é um órgão institucional e está todo o Tribunal sob suspeita. É o único pedido que eu faço: para concluir o mais rápido possível o trabalho a fim de que as coisas voltem aos seus devidos lugares.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, inicio aqui agradecendo os companheiros que votaram “não” para essa aberração de prorrogar novamente a Comissão Parlamentar de Inquérito. \r\n\r\nReafirmo que a nossa bíblia é o Regimento Interno da Casa. Aqueles que se sintam prejudicados com a decisão da Casa, que deveria ser obediente ao Regimento, que busquem em outro foro o ressarcimento daquilo em que se sintam prejudicados. Alegar que a Assembleia deva agora estar agachada a uma decisão da Justiça ou a uma outra lei que não esteja no nosso Regimento é, no mínimo, não valorizar exatamente aquilo que foi feito. Aquilo em que o Regimento Interno da Casa se encontrar em desacordo com a legislação federal, é obrigação da Mesa corrigir. Projeto de resolução da Mesa que modifique o Regimento da Casa, pois é no Regimento Interno que os Deputados devem se embasar para tomar as suas decisões. \r\n\r\nOptar por ora Chico, ora Francisco é muito perigoso. Todas as vezes em que ocorreram Comissões Parlamentares de Inquérito na Casa atendeu-se aos prazos. Eu espero que, daqui para frente, as Comissões Parlamentares de Inquérito, sejam aquelas que agradam a determinados Deputados da Mesa ou fora da Mesa, recebam o mesmo tratamento. Digo mais: a retirada de plenário do Deputado após pedido de verificação nominal é ato legítimo do Parlamento. Tenho certeza de que os Deputados que o fizeram, ao contrário do que foi dito, o fizeram porque não aceitam pressão. Não devemos aceitar pressão. \r\n\r\nEsse discurso tinha que ter partido do Deputado Domingos Brazão, porque 90% dos que ficaram o fizeram exatamente em função desse discurso, ficaram porque abaixam a sua cabeça, ficaram porque são comandados e não liderados, ficaram porque na maioria das vezes não honram aqueles que legitimaram o voto lá fora. \r\n\r\nEu acho que nós deveríamos implantar no Parlamento fluminense a CLT, a Consolidação das Leis Trabalhistas. Quem sabe assinando a carteira de alguns pudéssemos conhecer melhor essa relação patrão e empregado? \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Têm a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos e, em seguida, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, do seriado Kung Fu extraí um grande aprendizado. Dois mestres idosos estavam presos por uma comunidade rival àquela a que eles pertenciam. Um dos mestres era cego. O outro mestre, que enxergava, tomando conhecimento de que eles dois seriam executados, perguntou ao mestre cego se ele estava com medo da morte. O mestre cego disse que não. O que enxergava disse: “Talvez o senhor, por ser cego, tendo uma qualidade de vida menos promissora, não tenha medo de morrer.” O mestre cego falou: “Às vezes, é melhor não ver do que ter de ouvir.”\r\n\r\nEu tive esse ensinamento em função de alguns pronunciamentos que, por vezes, ouvimos neste plenário. Às vezes, é melhor não ver do que ter de ouvir. De qualquer maneira, Sr. Presidente, acredito que haja uma confusão deliberada em relação à nossa realidade. Primeiro, nós estamos aqui vendo uma Comissão Parlamentar de Inquérito tendo seus trabalhos obstaculizados por uma decisão judicial, o que é, sem dúvida alguma, uma intervenção do Poder Judiciário no Poder Legislativo. Aliás, não é a primeira vez. Segundo, nós temos uma outra decisão judicial do Supremo Tribunal Federal, decisão trazida aqui pela Deputada Cidinha Campos, que diz que a Comissão Parlamentar de Inquérito, não obstante preceitos regimentais, tem toda a legislatura para conclusão dos seus trabalhos.\r\n\r\nQual a razão, então, de estarmos observando uma decisão judicial e virarmos as costas para uma outra decisão judicial? Quem fala aqui em cangalha é porque está acostumado a ela, é porque conhece. Fala pelo conhecimento que tem, porque cada um aqui nesta Casa deve e preserva a necessária independência. Quem diz que outros agem sob comando é porque está sob comando, porque o bom julgador julga os outros por si.\r\n\r\nDe qualquer maneira, independentemente de qualquer consideração regimental ou da interpretação do conhecimento de qualquer decisão judicial, prorrogar essa CPI também significa preservar a independência do Poder Legislativo. Se não há a compreensão é porque é daí que vem a cangalha; é daí que vem o comando, porque o maior instrumento de que dispõe a sociedade para investigação é a Comissão Parlamentar de Inquérito.\r\n\r\nPortanto, é preciso cuidado com acusações genéricas, porque às vezes quem as faz não possui a necessária autoridade. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, no dia de ontem V. Exa. colocou em pauta a votação de cinco conselheiros de uma Agência que existe há quatro anos e jamais prestou um serviço oportuno para o nosso Estado. Esta Casa decidiu. Por maioria absoluta, os conselheiros foram reconduzidos.\r\n\r\nEu mantive o meu voto contrário à condução dos cinco, não por uma questão pessoal, mas por uma questão institucional.\r\n\r\nHoje, aqui surpreendo-me com o posicionamento de um daqueles que votaram favoravelmente, seguindo a orientação do Governador que propôs os cinco nomes e de V. Exa., que expressou seu voto na pedra. Nem por causa disso nenhum de nós veio, aqui a plenário, dizer que quem estava votando, estava votando com a cangalha.\r\n\r\nO Parlamentar, se a bancada não fecha questão, tem direito a votar como quiser e bem entender. Ele presta conta de seu voto à sociedade fluminense. Hoje, o que estamos vendo aqui é um posicionamento que mostra, no mínimo, uma grande contradição e uma grande incoerência, porque um daqueles que sustentam toda a votação do Governo,, às vezes absurdas, e vota favoravelmente, hoje rebela-se contra todos nós que não votamos como no íntimo ele desejaria.\r\n\r\nEu queria dizer que votei porque acho que devia votar “sim”, favorável à prorrogação. \r\n\r\nAcho que o Tribunal de Contas, como qualquer instituição, tem quadros de excelência e outros não. Esta regra vale para qualquer instituição brasileira, pública ou privada. Mas também entendo, na mesma linha do Deputado Paulo Ramos, que não há decisão judicial que faça uma CPI paralisar os trabalhos ao longo de uma legislatura. A coerência está na compreensão da independência e harmonia entre os Poderes, na coerência da defesa do estado democrático de direito. \r\n\r\nO pedido de uma prorrogação de CPI vem assinada por uma comissão, não é o desejo somente de um. Assinaram esse pedido a Deputada Cidinha Campos, os Deputados Marcelo Freixo, Paulo Ramos, João Pedro e Caetano Amado. Por isso, para que possamos ser, de fato, um Poder harmônico e livre; para que a CPI, em tempo hábil, possa concluir os seus trabalhos com qualidade, votei “sim”. Votaria “sim” quantas vezes fossem necessárias, independentemente de quem seja a favor e de quem seja contra.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado André Corrêa, eu gostaria de aproveitar, antes de V.Exa. fazer uso da palavra, para dizer que quando retirei a Lei Complementar, a Mensagem 32/2009, do Fundo Especial de Administração, dei uma informação preliminar. Na semana retrasada, o Governador Sérgio Cabral comandou uma reunião com o seu secretariado, em especial os Secretários Joaquim Levy, Sérgio Ruy Barbosa e Régis Fichtner, com a presença do líder do governo, Deputado Paulo Melo, com os vice-líderes Nelson Gonçalves e André Lazaroni, com a presença de V. Exa., dos Deputados Délio Leal e Edson Albertassi. \r\n\r\nDepois, quando fui a Brasília com ele para tratar da questão do pré-sal, como eu não estava presente à reunião, ele me fez um relato das decisões que tomou. Ele decidiu enviar para esta Casa - serão outras carreiras -, em especial, naquilo que tem especificidade neste caso, mensagem sobre os fazendários, aqui tratada, mensagem sobre os contadores, adendo da última reunião - ah, o Deputado Délio Leal. Ele se convenceu da necessidade de fazer de delegado e de auditor fiscal carreiras de Estado, em função da evasão dos últimos concursos, que custam caro ao Estado. \r\n\r\nO que permite a modernização da máquina são concursos continuados. As pessoas ficam seis meses, um ano ou na Academia de Polícia ou trabalhando e a evasão tem se dado em torno de 35%, logo no primeiro ano após todo o custo que o Estado teve. Como são pessoas preparadas, que passaram no concurso, entre milhares de pessoas, logo a seguir passam em outro concurso de maior remuneração. O Estado perde com isso. \r\n\r\nConvencido, sobretudo, deste argumento central, argumento defendido pelo conjunto de Deputados, em especial, na carreira fazendária, pelo Deputado André Corrêa e, na de delegado, pelo Deputado Délio Leal, o Governador enviará mensagem em março ou negociaremos. O Deputado Paulo Melo está com o texto de emenda constitucional de autoria do Deputado Luiz Paulo, já com os cálculos do que isso impacta nas folhas de pagamento. A emenda é dos Deputados Luiz Paulo, André Corrêa, Délio Leal, de diversos parlamentares. Em linhas gerais - não lembro tudo -, faço referência a todo o Parlamento. Então, ele enviará no início de março ou aproveitará em negociação de um texto da emenda já votada aqui, porque tem que superar a questão constitucional do teto do Governador. Em tese está decidido enviar o aumento salarial dos fazendários, dos contadores, do DER e certamente há outras categorias. \r\n\r\nEu não me lembro, mas inicialmente eram 18 as carreiras que ele me citou. A decisão é administrativa, respaldada pelos secretários das áreas, tanto pelo Mariano, na área da Polícia Civil, quanto pelo Joaquim Levy, na área da Secretaria de Fazenda. Acho que são distorções de anos que vamos corrigir no início da próxima legislatura, provavelmente - eu falo quase que certamente - no início de março.\r\n\r\nDeputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, começando por essa parte, primeiro quero agradecer a V. Exa., que esteve fazendo uma palestra no Sindicato dos, hoje, Auditores Fiscais do Estado, no sentido de assumir esses compromissos. \r\n\r\nQuero registrar a luta dos Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo em relação à questão dos fazendários, especificamente, Deputado Jorge Picciani, resgatar, através da emenda constitucional que já tramita nesta Casa quase há oito meses, de autoria de vários deputados - Deputados Coronel Jairo,Geraldo Moreira e Flávio Bolsonaro - enfim, um conjunto de deputados que destaca justamente o ponto central que V. Exa. destacou: a defasagem das carreiras de Estado. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, hoje, é o 21º teto do país, um Estado com potencialidade econômica. Portanto, Sr. Presidente, essa questão é extremamente importante. Confiamos na condução de V. Exa. e esperamos, com certeza, resgatar esse compromisso com todas as carreiras de Estado.\r\n\r\nPara completar, Sr. Presidente, quero dizer que, ao longo dos meus cinco mandatos, ou melhor, dos meus quatro mandatos, nunca deixei - com a ajuda do Deputado Marcelo Freixo, de repente recebo um voto do PSOL - de assumir os ônus e os bônus do meu posicionamento político, sempre de forma clara e transparente. Nunca fiz qualquer tipo de negociação que envolvesse alguma coisa que pudesse me envergonhar. \r\n\r\nPortanto, acho que aqueles deputados que vêm ao microfone fazendo generalizações, devem pensar duas vezes antes de fazê-las, porque qualquer generalização, no mínimo, vai cometer injustiças. Aqui, no meu caso específico, é o que me cabe colocar. Cada um tem a sua consciência. Não sou e nunca fui empregado de ninguém. Se hei de ser empregado de alguém, serei empregado dos quase 50 mil eleitores que me colocaram nesta Casa. \r\n\r\nPortanto, da mesma forma que respeito os meus colegas, exijo respeito e não ficar escondido em cima de generalizações. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos, depois, logo a seguir. \r\n\r\nVou pedir para avançarmos porque temos uma emenda constitucional de autoria do Deputado Wagner Montes, e aproveitar que há quórum para que possamos votar.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É muito rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. disse que a Mensagem, talvez, que esse tema sobre carreiras de Estado, etc. fosse submetido à votação somente no próximo ano, tendo em vista o congestionamento da pauta.\r\n\r\nMas quero registrar que, quando se fala em carreira de Estado, não podemos falar da cúpula de determinadas carreiras. Quando se fala em fazendários, não são só os auditores; são os auditores e demais servidores da Secretaria de Fazenda, (Palmas) assim como, Sr. Presidente, para concluir, quando V.Exa. se refere aos delegados de Polícia, V.Exa. está se referindo, como carreira de Estado, a todos os profissionais de Polícia, à tiragem, aos profissionais da Polícia Militar, porque são carreiras de Estado. Não é selecionar, em algumas carreiras, as cúpulas das carreiras para alcançar um benefício, como se somente a cúpula integrasse a carreira de Estado. Então, eu deixo essa observação para a reflexão de todos, porque a matéria ainda vai ser debatida.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Nobre Sr. Presidente desta Casa, eu gostaria de poder concordar com alguns apartes que foram aqui feitos, no sentido de que toda generalização acaba causando alguns transtornos e algumas injustiças. Vou citar: vejo aqui, por exemplo, dentro desses injustiçados, o Deputado Alessandro Molon e o Deputado Marcelo Freixo. Não quero citar nominalmente os injustiçados, da mesma maneira como não citei os empregados, porque posso incorrer no erro de esquecer alguém e não quero ser injusto com ninguém. Dito isto, peço a V.Exa. dar continuidade à pauta. Temos uma pauta longa.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1802/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA LIBERDADE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 12 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1878/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ E DO DEPUTADO TUCALO, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO ENDOSULFAN NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2439/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE APOIO AO PACIENTE ONCOLÓGICO - CAPO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado André Corrêa e, logo a seguir, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero só ressaltar a importância deste projeto e aproveitar, para ficar bem claro, até porque o Deputado Paulo Ramos é um aliado enorme e eu, quando falei registrei sua participação, talvez o Deputado não tenha escutado. Ele me explicou que não falava do meu pronunciamento, mas registrei o trabalho dele e do Deputado Luiz Paulo. Acho que esta Casa não está defendendo cúpulas, nós estamos defendendo carreiras de Estado. Portanto, em todos os momentos, nós fizemos as emendas e, desde o primeiro momento, estamos ao lado da luta dos fazendários, da mesma forma como estamos ao lado da luta dos fiscais. Só para ficar registrado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Só para esclarecer, só para não se fazer confusão... \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Só para trazer a informação adequada, os fazendários, através de seus representantes, sua associação e seu sindicato, estiveram com praticamente todas as lideranças desta Casa, inclusive, comigo. Na última reunião, com a vinda do Dr. Joaquim Levy, exatamente para discutir este projeto que está em pauta, levantada esta questão por diversos Deputados - Deputado Luiz Paulo, Deputado Paulo Ramos, Deputado André Corrêa, Deputada Inês Pandeló, Deputado Pedro Augusto, Deputado Wagner Montes, Deputado Sabino, Deputado Marcelino D'Almeida, um grande conjunto de Deputados desta Casa - o Dr. Joaquim Levy, informado de uma posição muito firme, da Presidência, dos líderes, na presença do Secretário Chefe da Casa Civil, Senador Régis Fichtner, se comprometeu a preparar um projeto também em relação aos fazendários e enviá-lo a esta Casa. \r\n\r\nO líder do governo, o conjunto dos Deputados que se reuniram com o Governador, com os Secretários Joaquim Levy e Sérgio Ruy Barbosa, defendendo não só os auditores, mas também os fazendários, mais os contadores - foi uma questão que surgiu na sala da Presidência, no debate com o Dr. Joaquim Levy -, levaram isso ao conhecimento do Governador Sérgio Cabral, que convocou a dita reunião que aqui citei, da qual não participei. O Governador me contou, então, das pessoas que estiveram na reunião que ele comandou e da sua decisão de enviar a esta Casa mensagens que vão atender diversas categorias - não vou aqui nominá-las, não me lembro de todas e não quero citar uma e tirar outra, para não criar uma instabilidade desnecessária.\r\n\r\nEu me lembro perfeitamente do compromisso de enviar, no início de março, o atendimento aos pleitos da carreira dos fazendários, dos contadores, o estabelecimento da modificação de teto para as carreiras de auditores, o estabelecimento da questão do teto da carreira de delegado, que eu e o Deputado Délio Leal temos defendido. Se outras carreiras serão atendidas ou não, isso faz parte de todas as discussões que sempre se travam nesta Casa. \r\n\r\nO Parlamento não pode aumentar despesas, não pode propor aumento salarial, mas lida com os instrumentos que tem. Isso tem ocorrido com Deputados de todos os partidos, de oposição e de situação, não há diferença. Os Deputados mais próximos do governo têm um pouco mais de facilidade; os Deputados de oposição, ao defenderem questões conjuntas, fortalecem porque dão a força da unidade do Parlamento em defesa dos servidores. O forte do Parlamento é avançar a partir do diálogo. E onde está a importância da presença dos senhores e das senhoras? O Parlamento também se mobiliza quando pressionado, então, está correto, é isso mesmo, nós estamos avançando. \r\n\r\nDeputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, inicialmente, solidarizo-me com todos os servidores presentes. \r\n\r\nVenho declarar meu voto favorável ao projeto que proíbe a comercialização do endosulfan no Estado do Rio de Janeiro. Aliás, agradeço a todos os Deputados e Deputadas que votaram favoráveis ao projeto. Esta Casa hoje dá um passo importante na defesa do meio ambiente, já que esse produto, o endosulfan, foi o causador da morte de toneladas de peixes no ano passado, num desastre ocorrido no Rio Paraíba do Sul, desde a Cidade de Resende até a foz, em São João da Barra. \r\n\r\nHoje, Sr. Presidente, aprovando esse projeto, a Assembleia deu um passo importante. A Anvisa já estuda a proibição do endosulfan no Brasil todo. União Europeia e Filipinas também já proibiram o produto. \r\n\r\nOs Vereadores de Resende me procuraram, preocupados com o empregos na firma Servatis, que produz o endosulfan. Mas no dia 25 de novembro, no Diário do Vale, jornal da nossa região, a empresa declara que não haverá transtornos com desemprego, porque a unidade de produção do endosulfan já está paralisada desde o desastre - a Secretaria de Ambiente já interditou a unidade. Portanto demos um passo importante para salvar vidas, dos animais e dos seres humanos, e a natureza. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns, Deputada Inês. \r\n\r\nDeputada Cidinha. Logo a seguir, vamos à emenda constitucional do Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Só quero comunicar à Casa que neste momento acontece um grande tiroteio, com incêndio, na Rua Barata Ribeiro. Os marginais que estão sendo reprimidos pela Secretaria de Segurança desceram e estão fazendo uma grande baderna na Barata Ribeiro. É lamentável, Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Governador Sérgio Cabral reuniu hoje, pela manhã, por mais de duas horas, toda a cúpula da Secretaria de Segurança, Polícia Civil, Polícia Militar. O governo não vai recuar no combate à marginalidade e na decisão de libertar a população. Há um desespero dos traficantes, há um desespero, há um desespero na tentativa...sabendo que depois de consolidadas as Upps a população fica a favor, não se sente mais oprimida. Eles estão numa tentativa de desestabilizar, mas o Governo, em nome da sociedade do Rio de Janeiro, vai reagir, vai enfrentar, vai dar segurança à população e vai manter o cerco aos traficantes e aos bandidos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeputado Dr. Wilson Cabral, logo em seguida vamos à emenda constitucional.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Declaração de voto, Sr. Presidente, é para registrar a importância da aprovação do projeto da Deputada Inês Pandeló, em relação ao endosulfan. \r\n\r\nO Rio Paraíba do Sul é um rio importantíssimo do nosso Estado, todos sabemos disso, que nutre, vamos colocar dessa forma, todo o nosso Estado. Da mesma forma, que existe a preocupação com o desemprego desses trabalhadores da indústria, nós temos também que ter a preocupação com milhares de trabalhadores da pesca, que ficaram impedidos de ter o seu sustento, em função do acidente trágico com o derrame do endosulfan nas águas do Rio Paraíba.\r\n\r\nEntão, parabéns a esta Casa. Parabéns, Deputada Inês Pandeló por esse importantíssimo projeto em prol da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária (Sujeita a Disposições Especiais de acordo com o Artigo 192 do Regimento Interno):\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES QUE ACRESCENTA O §4º AO ARTIGO 90 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, o PDT vota “sim”, tendo em vista a importância dessa iniciativa para os policiais militares.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Duas questões...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Peço para abrir a votação. “Sim” aprova a emenda, “não” rejeita a emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Primeiro para dizer que o PSDB vai votar “sim”. \r\n\r\nSegundo, houve uma consulta à Mesa sobre uma questão regimental: se não houver 42 votantes numa emenda constitucional, ela seria rejeitada ou sairia de pauta e voltaria na pauta seguinte?\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça decidiu por maioria dos seus membros que, se não der o quorum de 42, sai de pauta e volta na pauta seguinte, não é rejeitada. Ela só é rejeitada se votarem mais de 42 e não conseguir a votação de 42.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É, a questão de ordem, eu respondo na forma da decisão da Comissão de Constituição e Justiça: se nós tivermos, por exemplo, 44 presentes, ou seja, o quorum existe, e tiver 41 votos, a emenda é rejeitada. Se tiver somente 40 presentes no plenário, sai de pauta e retorna, não prejudica a emenda.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu me enganei, eu voto “sim” porque se refere também aos servidores civis para o retorno ao serviço público, em casos de absolvição, quando submetidos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Esse não é o militar?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Não, civis, civis.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Civis. Então, o voto é “sim”, Sr. Presidente, por isso me enganei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores encaminha o voto “sim”, por uma questão de justiça com os servidores públicos civis, inclusive os policiais civis. E votaria “sim”, se fosse em relação aos policiais militares também. O Partido dos Trabalhadores encaminha o voto “sim” à emenda constitucional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - É só para dizer da minha alegria em votar “sim” num projeto desse tamanho, dessa importância, do Deputado Wagner Montes. Era imprescindível que isso fosse feito para fazer justiça aos servidores. Parabéns, Deputado.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Para encaminhar a votação) - Pelo PSB, voto “sim” ao Projeto.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho, pelo PMDB, o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Srs. Deputados., procedam a votação nominal.\r\n\r\nA Presidência fará a chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, o projeto está aprovado. Conversei antes com o Deputado Wagner Montes e tenho muitas dúvidas com relação a esse projeto. O meu voto é “não” carregado das dúvidas que tem. \r\n\r\nEvidentemente respeito e sei da intenção do Deputado Wagner Montes, inclusive na possibilidade de mudança durante a resolução que ele garantiu. Mas como mantenho as dúvidas e o projeto está garantido, vou manter a minha coerência e votar “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Continua a 2ª chamada nominal.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente, quero declarar também que estava com o Ministro Luiz Barreto. Eu votaria com a Deputada Cidinha Campos, pela prorrogação da CPI e com o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em nome de Niterói, está compreendido. Ele estava lá defendendo uma coisa importantíssima para Niterói. Recursos para o caminho Niemeyer. \r\n\r\nProclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, André Lazaroni, Aparecida Gama, Armando José, Audir Santana, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Dr. Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Walney Rocha. \r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 48. Votos “Não”: 01. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 49. A Emenda está aprovada em 1ª e retornará em 2ª discussão. \r\n\r\nDeclaração de voto Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer aos companheiros do meu partido, à Deputada Cidinha Campos e aos Deputados Paulo Ramos, Olney Botelho e Marcos Soares que compareceram, a toda a Bancada do PDT, a todos os companheiros que votaram a favor também. Muito obrigado. \r\n\r\nÉ o primeiro projeto de emenda constitucional que conseguimos aprovar nesta Casa. Na verdade esse projeto vem fazer justiça aos servidores públicos, principalmente aos servidores civis. Recebemos em nosso gabinete várias denúncias e reclamações de que pessoas são excluídas, exoneradas, demitidas apenas por perseguição, às vezes sem o amplo direito ao contraditório, sem amplo direito de defesa, e são colocadas nas ruas. Depois a própria Justiça - não somos nós, não sou eu quem vai absolver - a Justiça, em última instância, absolve o funcionário público. Assim, o que fizemos aqui foi aprovar a justiça, que a justiça seja feita. \r\n\r\nAgradeço a todos os Deputados, porque se a Justiça julgou e absolveu e o funcionário não tem que passar por um novo vexame, uma nova humilhação de entrar na Justiça para retornar para o cargo de onde nunca deveria ter sido retirado, exonerado ou expulso. \r\n\r\nA PEC é de minha autoria, mas o voto de cada um dos Srs. Parlamentares estará consignado em todos os informativos para os servidores civis do Estado do Rio de Janeiro, porque isso é fazer justiça, é colocar as pessoas em seus devidos lugares e evitar futuras perseguições e covardias contra o servidor público estadual. Esta Casa dá um passo à frente na aprovação dessa PEC.\r\n\r\nParabéns, servidor público da área civil! Foi uma vitória de todos os Deputados que votaram e de todos nós que lutamos por vocês! Vocês já são muito massacrados, porque têm sido vítimas de covardia e de perseguição. Estamos registrando a presença da justiça na vida desses homens e dessas mulheres. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns, Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 477/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES QUE CRIA O PROGRAMA SHOW DE BOLA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE ESPORTE E LAZER, FAVO RÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO; ROBERTO DINAMITE; CHIQUINHO DA MANGUEIRA; SHEILA GAMA; ROBERTO DINAMITE; AUDIR SANTANA E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1117/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS; MARCELO FREIXO; ROBERTO DINAMITE; ALESSANDRO MOLON; MARCUS VINICIUS E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1321/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO QUE “INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FESTA DA FLOR DE NOVA FRIBURGO, QUE SE REALIZA NO MÊS DE OUTUBRO, NA REFERIDA CIDADE SERRANA”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃOE JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS; ALAIR CORREA; ROGÉRIO CABRAL; RODRIGO NEVES; MARCOS SOARES; GLAUCO LOPES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rogério Cabral.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, venho parabenizar o Deputado Olney Botelho pela iniciativa. A Festa da Flor de Nova Friburgo foi criada em 2001, quando eu era Secretário de Agricultura do município. A festa foi crescendo ano a ano durante as duas gestões da Prefeita Saudade Braga, que antecedeu o governo atual do Dr. Heródoto. \r\n\r\nFoi uma pena não ter tido a Festa da Flor este ano, que tem sido uma tradição. A festa estimula o potencial turístico do distrito de São Pedro da Serra, além de estimular a produção da flor de corte - já que Nova Friburgo é o maior produtor do Estado e o segundo maior do país. \r\n\r\nQuero deixar esse registro e parabenizar o Deputado Olney Botelho. Vamos torcer para que, no próximo ano, o Prefeito Heródoto retorne com a Festa da Flor, uma tradição do Município de Nova Friburgo, que recebe pessoas do Estado do Rio de Janeiro e de vários outros estados deste país.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1365/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA ABERTA PARA A CIDADANIA - PEAC/RJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁLVARO LINS; ALESSANDRO MOLON; COMTE BITTENCOURT; ALICE TAMBORINDEGUY; APARECIDA GAMA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 04(quatro) emendas e volta às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1012/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO DOUTOR RÔMULO CEZAR SPINELLI RIBEIRO DE ALMEIDA, MÉDICO VETERINÁRIO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nTemos Sessão Extraordinária às 18h35min.\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ SANTOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, a Sra. Deputada Beatriz Santos.\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ SANTOS (Pela ordem) -Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho para esclarecer que a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos dessa Casa Legislativa está ciente e acompanhando o caso da intolerância religiosa sofrida pelo Sr. Bruno Pereira, Babalorixá do Centro Espírita de Umbanda Caminhos de Oxum.\r\n\r\nNo dia 25 último quando foram abrir o Centro Espírita, constataram que tudo estava quebrado. Ao se depararem com a extrema violência e intolerância, chamaram a polícia pelo telefone. O policial militar comunicou o fato à 52ª DP, à qual está apurando a autoria. \r\n\r\nO técnico que atua na Comissão, mais precisamente a advogada, esteve na delegacia e constatou através da cópia do Registro de Ocorrência, que ainda não há autoria do fato.\r\n\r\nComo o fato está aguardando perícia e a Comissão já contatou a vítima, informamos que, a pedido do Babalorixá, aguardamos ainda o resultado da perícia. O Sr. Bruno informou também que está sendo juridicamente acompanhado pela Comissão de Combate à Intolerância Religiosa, criada pela sociedade civil e coordenada pelo Sr. Ivanir dos Santos.\r\n\r\nDiante da manifestação do Babalorixá, Bruno, em não querer comparecer à oitiva convocada pela Comissão, informo não possuir competência para determinar o seu comparecimento. Aproveito para lembrar que o Artigo 26 do Regimento Interno da ALERJ define as competências das Comissões Permanentes. O Item V diz que cabe ao parlamentar solicitar depoimentos de qualquer cidadão ou autoridade. Caso o cidadão não queira comparecer, não podemos determinar sua presença, salvo se for Secretário de Estado.\r\n\r\nEsclareço que nós estamos acompanhando o caso, e estamos ao inteiro dispor, para que o direito à livre expressão religiosa seja respeitado e que a Lei 7.716 (Lei CAÓ) seja aplicada.\r\n\r\nAproveito para informar que na data de hoje recebi um ofício elaborado pelo Sr. Deputado Átila Nunes, endossado pelos demais membros da Comissão, convocando uma reunião extraordinária para debatermos o assunto. Informo que já concordei com a solicitação de S.Exa. e já estamos vendo a disponibilidade de uma sala para que a reunião aconteça em caráter de urgência.\r\n\r\nColoco-me à disposição e renovo meu compromisso em estar junto na luta pela superação de toda intolerância ou discriminação de qualquer natureza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns, Sra. Deputado Beatriz Santos. A Presidência felicita V.Exa. pelo excelente trabalho que tem feito à frente da Comissão ajudando a combater a intolerância e a discriminação.\r\n\r\nParabéns!\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1049/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. DR. ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1051/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA DOUTORA LUCI MAGALHÃES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 932/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE \"ALTERA A LEI 3586 DE 21 DE JUNHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 855/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI 11.340/2006 - NO MUNICÍPIO DE JAPERI - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 937/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PARCELAMENTO DO DÉBITO REFERENTE À INADIMPLÊNCIA DO IPVA (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 474/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. COARACY NUNES FILHO, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE DESPORTOS AQUÁTICOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 475/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DIPLOMA Á DRA ROSA MARIA BARBOZA DE ARAUJO, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 495/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR E COMPOSITOR ELYMAR SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1190/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO; LUIZ PAULO; LUIZ PAULO; EDSON ALBERTASSI E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra a Deputada Sula do Carmo. \r\n\r\nÉ sobre as Emendas de Plenário.\r\n\r\nA SRA. SULA DO CARMO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, com relação ao Projeto de Lei nº 1190, de autoria do Deputado João Pedro, eu já emiti o parecer na CCJ pela constitucionalidade e no mérito também já tinha votado favorável.\r\n\r\nEu também vou votar contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, às emendas 1 e 2. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Favorável às emendas?\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - 1 e 2. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 1 e 2. Com os pareceres emitidos. (Pausa). \r\n\r\nO autor, o Sr. Deputado João Pedro; a Sra. Deputada Inês Pandeló, que havia emendado e destacado; e o Sr. Deputado Paulo Melo, líder do Governo, fizeram aqui um entendimento e a Presidência retirará o projeto de pauta, para que se construa um texto que, em linhas gerais, estabeleça uma questão de princípios em dois sentidos. \r\n\r\nPrimeiro, do estado não perder receitas. Segundo, de acabarmos com uma vistoria de faz-de-conta. A maioria dos carros hoje é nova e na maioria dos estados, você paga todas as taxas, inclusive se houver multa, e recebe pelo correio. \r\n\r\nQuer dizer, isso diminui o custo de um porção de postos do Detran, com uma porção de gente contratada, para uma coisa que não tem funcionado, pois as pessoas não conseguem marcar, quando marcam, não marcam com tempo determinado, criando uma série de dificuldades. \r\n\r\nEvidentemente, quem dirige tem que andar com o carro em bom estado, então, há que se construir um texto que estabeleça isso em linhas gerais.\r\n\r\nO Estado, o Governo, não concorda em perder receitas, mas acho que temos que avançar do ponto de vista da cidadania. A toda hora, ouço as pessoas dizerem: “Copiou o exemplo Minas nisso e naquilo...”. \r\n\r\nVamos copiar neste também, que é bom. Em tese, sou a favor da proposta do Sr. Deputado João Pedro, com esses adendos. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, destaquei minhas duas emendas raciocinando exatamente ao contrário de V. Exa., não tanto pela questão financeira, porque não tinha esse resultado financeiro, se o Governo perderia ou não, mas sobretudo, pensando na segurança do motorista, dos passageiros e dos pedestres também, porque carros desgovernados causam acidentes quando vão em cima de pessoas que estão transitando a pé. \r\n\r\nEntão, essa é minha preocupação. O senhor diz que os carros, na sua grande maioria, são novos. Talvez essa seja uma realidade mais aqui da Capital. Não é uma realidade de todo estado e então fico pensando como carros com dificuldades de trafegar conseguem ir para a rua sem essa vistoria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - V.Exa. me concede um aparte? \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Acho que V. Exa. tem inteira razão na preocupação da segurança, que deve ser a questão principal. Mas não me parece que esta “vistoria” - eu coloco entra haspas - esteja resolvendo essas questões. Por isso que os carros continuam, talvez um pouco mais no interior, e é verdade, ainda com elementos de falta de segurança. Mas estamos vendo que esse método também não tem garantido.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Acho que o sistema de vistoria deve mudar. O problema é o motorista sair com o carro na rua por ele mesmo ter olhado e achado que está bom. Eu fico preocupada com isso. Mas como está saindo de pauta, vamos amadurecer o assunto. \r\n\r\nNada contra o Deputado, eu gosto muito dele e convivemos muito bem aqui na Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dar parabéns ao Deputado João Pedro porque evitar burocracia, trabalho, retrabalho, representa afinal uma economia para o Estado. O stado não perde, ele ganha recursos. Acho que o seu projeto vem muito nessa direção. E para facilitar, sobretudo, a vida do contribuinte, do cidadão, o que é mais meritório ainda.\r\n\r\nMas quero pedir a sua ajuda, Sr. Presidente, pelo seguinte: há pouco tempo a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle convidou o Secretário de Fazenda, Dr. Joaquim Levy, que compareceu e fez uma exposição. Naquele momento eu expus ao Dr. Joaquim Levy um problema que aflige os pescadores, os armadores de pesca do Estado do Rio de Janeiro, que é a cobrança do IPVA sobre embarcação, o que é inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal já definiu como inconstitucional, mas continua sendo cobrado e com a exigência da comprovação de pagamento para poder ter direito ao óleo diesel. \r\n\r\nNa ocasião, o Sr. Secretário inclusive afirmou que não estava sendo cobrado. Depois, Deputado Paulo Melo, eu fui ver a Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda e só está isento o barco do pescador artesanal e não a embarcação do pescador industrial. Viu, Sr. Presidente? Peço a ajuda de V.Exa. e desta Casa.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente, essa é a minha questão. Hoje em dia é só andarmos em nossas cidades que vemos muitos carros, aqui mesmo ao sairmos todos da Sessão, sem condição de trafegar. É sinal, Sr. Presidente, de que a vistoria não está servindo para nada. Queremos aperfeiçoamento e que acabe a burocracia.\r\n\r\nAgora cancelaram o sábado. O trabalhador não tem mais o sábado para fazer sua vistoria. Então, para mim esta questão é muito importante. Recebi muito apoio e acho que vamos avançar. Entramos em acordo com Deputado Paulo Melo, vamos discutir o tema e aperfeiçoar o texto.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quero parabenizá-lo, Deputado João Pedro, pela iniciativa, pela elegância na negociação.\r\n\r\nDeputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Presidente, quero parabenizar o Deputado João Pedro.\r\n\r\nNo Espírito Santo, o carro só vai ao Detran quando vai fazer as transferências. Na hora de renovar, pode renovar sem precisar o carro ir lá. E não vemos nada de diferente no Espírito Santo. Economiza porque os carros não precisam ir lá. Ganha tempo e dinheiro.\r\n\r\nParabéns, Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado João Peixoto, trouxe um adendo importante das divisas. Que além dessa questão da vistoria tem a questão também do preço do IPVA, da diferença de IPVA - todo o Noroeste do Estado do Rio de Janeiro e parte do Norte. \r\n\r\nO Deputado Sabino também acrescentou à discussão a questão das embarcações e dos pescadores, que além de ilegal é uma injustiça. Vamos aproveitar e colocar também o assunto nesse bojo de negociação para chegarmos a um melhor entendimento.\r\n\r\nDeputado Jorge Babu.\r\n\r\nO SR. JORGE BABU - Sr. Presidente, apresentei um projeto parecido nesta Casa, mas fiz questão de observar alguns detalhes. O projeto apresentado, na verdade, isenta a vistoria dos dois primeiros anos do carro e não cancela o pagamento da vistoria. Porque eu fiquei preocupado de incorrermos na queda de receita e tornar o projeto inconstitucional.\r\n\r\nConversei com algumas pessoas. Uma questão que acho uma vergonha muito grande para o Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, refere-se aos carros que estão locados no Estado e no município e têm placa de Curitiba. Sabe por quê, Sr. Presidente? Porque em Curitiba não há vistoria e o IPVA é de 1%. \r\n\r\nHoje, aqui, o IPVA é de 0,5% para locadoras. Sabem o que vai acontecer se conseguirmos isentar a vistoria nos dois primeiros anos do carro? Esta é normalmente a fase de garantia que o carro tem. Há carros com três anos de garantia, alguns chegam a ter cinco anos de garantia. Se conseguirmos isentar dois anos de vistoria no Rio de Janeiro estará garantida uma frota de 15 mil carros que são do Rio de Janeiro e estão emplacados em outros estados por não terem passado pela vistoria. Esta é uma questão. Com isso, automaticamente, aumentaria significativamente a arrecadação do Estado. É preciso dizer ainda que, como os carros daqui estão emplacados em outros estados, muito provavelmente, pessoas de outros estados virão emplacar seus carros aqui. Quer dizer, reverteremos o quadro e traremos arrecadação para Estado.\r\n\r\nAcho que a discussão é oportuna e acho importante que venha à baila neste momento. Parabenizo o Deputado João Pedro. Apresentei um projeto, que acredito até deva ser apensado a esse, para isentar por dois anos a vistoria. Poderíamos fazer a isenção, se for possível um acordo, pelo tempo de garantia da fábrica, para, aí, sim, aumentar enormemente a arrecadação do Estado, que tanto está precisando, para investimentos em saúde, educação etc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabenizo V.Exa., Deputado Jorge Babu. Acho que a sua fala enriqueceu o tema, demonstrando a sua pujança e importância. Este é um tema que deve ser tratado por esta Casa. \r\n\r\nO SR. JORGE BABU - Só para inteirar, o único Estado que faz vistoria anual de veículos é o Rio de Janeiro. Não existe nenhum outro estado do Brasil que tenha vistoria, só o Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Peço a V.Exa. que se incorpore aos Deputados João Pedro, Paulo Melo, Sabino e outros e que possamos produzir o melhor texto possível para, de fato, dar uma resposta à sociedade do Rio de Janeiro, ajudando o Estado, que é de vanguarda, a avançar. Acho que V. Exa. trouxe conteúdo à ideia oportuna do Deputado João Pedro e que V. Exa. também já tinha tido. Acho que podemos juntar tudo isso, botar no liquidificador e fazer uma lei muito boa para a população do Rio de Janeiro. Parabéns! \r\n\r\nDeputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, aproveito o tema para parabenizar a administração do Detran, que tem agilizado por demais as vistorias. Nós percebemos uma diminuição radical do tempo de marcação e de espera nessas vistorias. O Detran tem feito um serviço importantíssimo, no que se refere às vistorias, bem como nas operações. A operação Lei Seca, que o Detran apóia, por exemplo, tem evitado um número enorme de acidentes, tem salvado vidas, em especial dos mais jovens, na madrugada, na Barra da Tijuca, na Zona Sul. Acho que estamos no caminho certo. Às vezes, é chato e difícil nos adaptarmos, mas acho que estamos no caminho certo.\r\n\r\nEm relação à exigência das vistorias, tenho debatido isso com o Deputado João Pedro. Independentemente da nossa linha de pensamento, o Detran é o brigado, por determinação do Denatran, infeliz ou felizmente, a realizá-las. Acho que até é um exagero a vistoria ser feita em veículo com um ano de uso, porque está na garantia, pneus e amortecedores são novos. Acho que estender a mais de um ano essa isenção já é perigoso porque o tempo de vida, por exemplo, dos pneus não é de dois anos. O desgaste vem antes disso, além dos problemas de emissão de gases, há o problema de conter o famoso e tão falado aquecimento global. Eu acho que é importante que os carros façam as vistorias. Talvez de ano em ano seja exagero, mas, no meu entendimento, é matéria de competência da Câmara Federal. As exigências do Detran são aquelas contidas no Código de Trânsito Brasileiro, bem como nas suas demais resoluções.\r\n\r\nEu acho que é sempre bom discutir e avançar. O Rio de Janeiro, como o Presidente disse, saiu na vanguarda numa série de matérias, quem sabe esta seja mais uma, mas certamente precisamos da Câmara Federal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Só para tranqüilizar o Plenário. Meu cunhado, que trabalha na TV Globo e é cinegrafista, acaba de me avisar que a situação em Copacabana já está sob controle. A polícia assumiu o comando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Que bom, Deputada Cidinha.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1135/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO; CIDINHA CAMPOS; E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Projeto de Lei 1135/2007, de autoria do Deputado Rodrigo Neves, está sendo retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nEsgotado o tempo regulamentar, a Presidência convoca Sessão Extraordinária do dia 2 de dezembro, de 2009, às 18h40, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\n18:35 HORAS\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/2009 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE QUE FICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/2009 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE QUE APROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2008.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; ALTINEU CORTES, A CONVITE; MARCO FIGUEIREDO, A CONVITE; SABINO, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1365/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - O PEAC/RJ tem por objetivo a promoção de uma cultura de paz e direitos na rede pública de ensino do Rio de Janeiro com a abertura das escolas nos finais de semana e o desenvolvimento de atividades socioculturais e esportivas que priorizem o público juvenil, a integração da família dos alunos e a comunidade, buscando a construção da cidadania na sociedade fluminense.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Inciso I do Art. 6°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nI - professores das escolas beneficiadas pelo programa, monitores, prestadores de serviço responsáveis pela abertura e fechamento das dependências da escola e acompanhamento das atividades desenvolvidas;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o § 1 ° do Art. 6°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - Serão selecionados profissionais de educação da própria escola em que for implantado o PEAC/RJ para coordenar e orientar as atividades desenvolvidas, mediante Gratificação Especial e bolsa por atuação nos finais de semana, a ser regulamentada por ato do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se ao Artigo 6° o seguinte § 2°, renumerando-se os demais:\r\n\r\n§ 2° - Poderão ser selecionados estudantes da escola beneficiada pelo programa como monitores, mediante recebimento de bolsa de estímulo à educação, a ser regulamentada por ato do poder executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\nATA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nÀs 18h35min, com a presença dos Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, André Lazaroni, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Walney Rocha, (64), assume a Presidência o Senhor Deputado Jorge Picciani, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Dica, 3º Secretário; Ademir Melo, 1º Suplente; Armando José, 2º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nPassa-se a:\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 64 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Prioridade, do: \r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 21/2009, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE APROVA AS CONTAS DE GESTÃO DO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discuti-la, tem a palavra os Srs. Deputados Luiz Paulo e Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos votar o Decreto Legislativo nº 21/2009, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, que propõe a aprovação das contas de gestão do Governador do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício financeiro de 2008.\r\n\r\nSr. Presidente, já tive a oportunidade de discutir as contas de 2008 na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, presidida pelo Deputado Edson Albertassi. Na Comissão de Orçamento votei favorável com ressalvas, porque atenderam as contas de 2008 os limites constitucionais. Entretanto, as contas de 2008 são dignas de muitas críticas, tendo em vista que continua o Poder Executivo a descumprir no pagamento de pessoal do seu quadro permanente, usando recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. O Fundo Estadual de Combate à Pobreza vai se esgotar em 31 de dezembro de 2010 no que diz respeito às suas alíquotas de 4% em cima de energia e telecomunicações. Por via de consequência, quando o Fundo Estadual de Combate à Pobreza se extinguir, há de faltar dinheiro, Deputado Marcelo Freixo, para pagamento da Folha. \r\n\r\nTemos reclamado sucessivamente da postura do governo do Estado em relação a essa questão. E as correções de rumo não são introduzidas. Mas eu gostaria de mostrar, por exemplo, como o Orçamento do Estado, Deputado Albertassi, não vale absolutamente nada. É uma grande obra de ficção, porque esta Casa insiste em autorizar o Poder Executivo, em média, a remanejar o Orçamento em 25%. \r\n\r\nEu vou pegar como exemplo aqui a secretaria mais importante do Estado, segundo o meu julgamento, que é a Secretaria de Educação, que detém 40% do corpo funcional do Estado.\r\n\r\nDeputado Albertassi, sei que V.Exa. é um homem ilustrado, inicialmente, eu queria relembrar por que surgiu o remanejamento do Orçamento, nessa ordem de até 30%. Surgiu porque na década de 30, quando a inflação era muito baixa, o Orçamento não admitia remanejamento. O Poder Executivo só tinha liberdade de fazer o que quisesse com os recursos extra-orçamentários, com a arrecadação a maior. Qualquer modificação tinha que vir para o Parlamento. Se você pegar os Anais do Congresso Nacional nós vamos verificar o Getúlio mandando mensagem para o Legislativo, ao Congresso Nacional, para fazer qualquer remanejamento no Orçamento da União, por menor que fosse. \r\n\r\nCom o advento da inflação, principalmente nos governos Collor e Sarney, quando a inflação bateu picos superiores a 1.000% ao ano, é que essa história do remanejamento passou a viger.\r\n\r\nOcorre que depois de 1995 a inflação tem ficado no patamar dos 5%. Então, essa medida, além de deteriorar o Orçamento - entendo eu, Deputado Albertassi - é inconstitucional. Mas não adianta eu entender. Se no Orçamento de 2010 nós aprovarmos qualquer número superior a 5%, que é a inflação no ano, vou fazer uma representação de inconstitucionalidade para verificar se a minha tese é verdadeira, ou não.\r\n\r\nMas, veja V.Exa., peguei aqui o Orçamento da Secretaria de Educação. Foi uma pena que jogaram os meus documentos no chão, porque encostaram na prancheta e tudo saiu totalmente de ordem. Mas, o que eu queria demonstrar claramente é o total desrespeito ao Orçamento que nós aprovamos nesta Casa.\r\n\r\nAntes de achar o da Secretaria de Educação, vou pegar Deputado Albertassi, o Orçamento do DER que tem 57 grupos de despesas programadas no Orçamento atual de 2009. Sabe quantos foram zerados, Deputado Albertassi? Trinta e seis. Como um Orçamento pode ser sério se 63% dos programas de trabalho foram zerados? Que Orçamento é esse? Sessenta e três por cento dos programas de trabalho foram zerados.\r\n\r\nSe eu pegar aqui o Orçamento da Educação, tudo o que tem zero aqui são itens zerados. O que falou o Deputado Alessandro Calazans na Comissão de Orçamento sobre a área de Educação é verdadeiro. Como pode um Orçamento do tamanho da Educação, com mais de cem programas de trabalho, ter quase 70% deles zerados. Deputada Graça Matos, zerados!\r\n\r\nEsse zeramento dos programas de trabalho capam, destroem, liquidam, cortam todas as Emendas do Parlamento, sem exceção. Que respeito é esse do Executivo para com o Parlamento fluminense? Isso acontece nas contas de 2008, que hoje estamos votando, e está acontecendo - a um mês do término - nas contas de 2009.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Conclua, Deputado, seu tempo terminou.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, Sra. Presidente, é inglório para nós participarmos de audiências públicas, produzirmos emendas ao Orçamento, fazermos reuniões na Comissão de Orçamento, discutirmos aqui no plenário, gastarmos horas e horas para pro duzir essas emendas, analisando o orçamento. E depois, quando chega na hora da execução, 30% dos programas de trabalho, ao talante do secretário, são executados; e outros 70% dos programas de trabalho vão para o ralo! \r\n\r\nQuer dizer, o nosso esforço não vale absolutamente nada. E nesse remanejamento eles priorizam programas que sequer estavam no PPA ou na LDO. É pena não estar aqui neste momento o Deputado Comte Bittencourt, Presidente da Comissão de Educação. Mas estão aqui os Deputados Marcelo Freixo e Alessandro Molon, que são da Comissão de Educação.\r\n\r\nPergunto: Neste orçamento de 2009, estava no PPA, estava na LDO a compra de mais de cem milhões em equipamentos de informática? Não, porque não previa a LOA. Estava neste orçamento os mais de duzentos milhões que estão sendo gastos em reforma de escolas e refrigeração dessas escolas - mesmo na região serrana, que qualquer obra de ventilação cruzada podia resolver, estão gastando em compra de ar condicionado? Não estava previsto! Em compensação estão zerando o programa de trabalho que permite construir novas salas de aula.\r\n\r\nEntão, Sra. Presidente, não podemos compactuar e acatar um absurdo dessa natureza, que desrespeita totalmente o Poder Legislativo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente em exercício, Deputada Graça Matos, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos apreciando as contas do ano de 2008 do Governo do Estado e quando se examinam as contas, Sra. Presidente, o principal parâmetro para avaliar se devem ser aprovadas ou não deve ser a Constituição Federal e a Constituição Estadual.\r\n\r\nPara garantir que as prioridades da Constituição sejam obedecidas pelos Estados, pelos municípios, quis o Constituinte estabelecer vinculações de impostos para determinadas áreas. Neste sentido, há percentuais mínimos de certas receitas públicas para ações específicas. É o caso, principalmente, de Educação e da Saúde; no caso do Estado, 25% para a Educação, 12% para a Saúde. \r\n\r\nComecemos pela Saúde, Sra. Presidente, para lançar luz sobre as contas do ano de 2008. Diz a Constituição Federal que as ações de serviços públicos de Saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constitui um sistema único organizado de acordo com uma série de diretrizes. E aí, a Constituição enumera essas diretrizes nos incisos I, II e III. E depois, nós temos o parágrafo 2º prevendo a ação de União, Estados e Municípios e o inciso II do parágrafo 2º deste artigo da Constituição Federal, que é o 198. Diz este inciso: “No caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 155 e dos recursos de que tratam os artigos 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos municípios”. Ou seja, da base de cálculo sobre a qual deve incidir o percentual de 12%, devem ser excluídas as transferências para os municípios, mas aqui no Estado o Governo não tem excluído da base de cálculo apenas as transferências para os municípios, tem excluído também as transferências dos recursos do Estado para o Fundeb, e isso não tem nenhum amparo constitucional. Infelizmente, o TCE vem aceitando esse absurdo; aponta o absurdo, mas acaba recomendando a aprovação das contas. Isso faz com que em vez de termos 2,250 bilhões de reais gastos em Saúde, nós tenhamos 2,183 bilhões de reais, portanto, 67 milhões de reais a menos de Saúde. Mas os equívocos do Governo Estadual neste campo não param aí. O Governo Estadual tem introduzido com gastos em Saúde os programas de trabalho Farmácia Popular, suplementação alimentar, ações de saneamento, despesas com contratos de financiamento de programas de saneamento básico.\r\n\r\nSra. Presidente, é claro que se melhorar o saneamento, consequentemente, a Saúde pública vai melhorar. Mas todos os militantes da causa da Saúde sabem que gastos em investimento de saneamento não são gastos com Saúde, não podem ser contabilizados como gastos de Saúde, muito menos suplementação alimentar. O discurso é sempre o mesmo: se as pessoas comerem melhor, então, elas ficarão menos doentes. É verdade. Mas, nesse sentido, qualquer gasto, por exemplo, com preservação ambiental deve ser incluído como gasto com saúde, já que o ar menos poluído causará menos doenças respiratórias, e assim por diante. Despesas com asfaltamento devem ser incluídas como gastos em saúde, porque estradas melhor asfaltadas gerarão menos acidentes e, portanto, menos pessoas irão para os hospitais. Então, tudo passa a ser gasto com saúde. Não pode!\r\n\r\nA inclusão desses programas retirou dos gastos com saúde mais 163 milhões, ou seja, o Estado deixou de gastar com saúde 229 milhões, gastou menos do que prevê a Constituição Federal. É por essa razão que as contas merecem o voto contrário da Assembleia, como uma maneira de mostrar para o governo que nós não concordamos com o desvio de 229 milhões da saúde para outras áreas. Esse dinheiro está sendo gasto em áreas que não a de saúde. Enquanto isso, a população morre nas filas dos hospitais por falta de médicos, por falta de remédio, nas UPAs em que não há médicos suficientes, e assim por diante. Este é o primeiro ponto: há o desvio de recursos da saúde para outras áreas, o que é inconstitucional e, portanto, deve ensejar o nosso voto contrário.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Concedo um aparte ao Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Deputado Alessandro Molon, muito brevemente, porque já estamos na Sessão extraordinária e eu não vou me inscrever, venho apenas fazer um aparte, concordo com a avaliação tanto do Deputado Luiz Paulo quanto com a de V.Exa. \r\n\r\nEssas contas precisam ser rejeitadas por diversas razões técnicas que estão sendo levantadas aqui por V. Exa. e pelo Deputado Luiz Paulo, mas também por uma questão fundamentalmente política, Sr. Presidente, no que diz respeito aos servidores. Como se desvalorizou os servidores este ano, como se investiu mal, como essas contas representaram o massacre dos servidores públicos do Rio de Janeiro, Deputado Luiz Paulo, não acho contraditório parte da folha estar sendo paga com o Fundo de Combate à Pobreza. Paga-se tão mal e a situação dos servidores é de tamanha pobreza que faz todo sentido o salário dos servidores ser pago com o Fundo de Combate à Pobreza. Acho que é uma boa fonte para pagamento dos servidores, diante da postura que esse governo tem. \r\n\r\nAcho que, por razões técnicas e por razões políticas, fundamentalmente de quem defende um serviço de qualidade, quem defende o princípio público desses serviços, essas contas precisam ser rejeitadas. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Agradeço a V.Exa. a sua contribuição, Deputado Marcelo Freixo, e acrescento um último ponto, já que o meu tempo está esgotado: o desvio de recursos também na área da educação. Na verdade, o governo incluiu como gastos com a educação as despesas com merenda escolar. A lei federal é explícita ao dizer que gasto com merenda não pode ser computado como gasto em manutenção e desenvolvimento do ensino. \r\n\r\nDizem o caput e o inciso IV do artigo 71 da Lei 9.394, de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: “Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com programas suplementares de alimentação, assistência médica e odontológica, farmacêutica e psicológica e outras formas de assistência social.” Portanto, o governo - já vou conceder um aparte a V.Exa., Deputado Paulo Ramos -, com a inclusão dos gastos com alimentação na base de cálculo dos gastos feitos pelo Estado nessa área, deixou de investir 64 milhões daquilo que se previa, segundo a Constituição Federal e a Estadual. São 230 milhões a menos na saúde, 64 milhões a menos na educação. Esses quase 300 milhões, desviados da área social para outras áreas, devem merecer a nossa reprovação, com o voto “não” a essas contas. Esse será o meu voto. \r\n\r\nPeço a tolerância de V.Exa., Sr. Presidente, apenas para não faltar com a democracia, para conceder um aparte ao Deputado Paulo Ramos. A minha manifestação se encerra logo após o aparte dele.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Tive oportunidade de ler o parecer do Tribunal de Contas e o voto em separado de V.Exa. Vejo que há alguma discrepância, porque o Tribunal de Contas manifesta o entendimento de que o Governo de Estado cumpriu todas as metas constitucionais. Em seu voto, V.Exa. procura demonstrar que isso não aconteceu. Estamos diante de qual situação? O Tribunal de Contas, por intermédio de seus técnicos, seus conselheiros, tem uma avaliação equivocada? Inclui ou aceita despesas que estariam fora dos parâmetros constitucionais para que os limites sejam alcançados? Qual é o caso concreto?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Deputado Paulo Ramos, V.Exa. foi ao âmago da questão: é exatamente isso. O Tribunal de Contas, ao contrário do que recomenda a Constituição e as leis federais, tem aceitado como gastos em saúde e educação aquilo que a lei expressamente diz que não pode. Por isso, meu voto divergirá do entendimento dos conselheiros do TCE, que, ao final, nem sempre obedecem às recomendações dos técnicos, estes, sim, concursados e habilitados para os cargos.\r\n\r\nObrigado, Presidente, pela tolerância. Este será o meu voto. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nVou ser breve. Não vou entrar em aspectos técnicos, que foram muito bem analisados pelo Deputado Alessandro Molon, sobre como funciona o Orçamento na Casa, também muito bem examinados pelo Deputado Luiz Paulo, que, tenho certeza, depois dessa explanação dura e firme acerca da contas, deve juntar-se a mim, ao Deputado Molon e, possivelmente, ao Deputado Freixo votando contra a aprovação das contas.\r\n\r\nBasicamente, o Orçamento tem sido considerado uma peça de ficção durante muito tempo, e de fato assim tem sido. O Governador tem um poder discricionário muito grande, dado por nós, os Deputados, sobre o Orçamento. A sociedade, cada vez mais, exige de nós, Deputados, um papel de fiscalização mais ativo e mais efetivo. O momento nosso de fiscalizar - não somente na oratória, mas também por meio de ações - o que o Governador fez ou deixou de fazer neste ano, na verdade é agora, na hora de votar as contas do Governador.\r\n\r\nNão adianta os políticos da Zona Oeste ficarem reclamando da falta de recursos para a sua região; não adianta ficarem reclamando da falta de recursos para Nilópolis ou para o interior do Estado se, no momento de avaliarmos as emendas que fizemos aqui - que são, de certa forma, um compromisso de cada Deputado com o seu eleitor -, elas não são cumpridas, são desviadas para outras funções, sem, falando de forma mais incisiva, cumprir sequer o que determina a Constituição Federal.\r\n\r\nSem querer me alongar muito - nós já estamos aqui há bastante tempo, não quero extenuar os meus colegas -, peço que analisem a matéria com cuidado. A internet está aí e a população está cada vez mais ciente do comportamento de cada um de nós, do que é dito na tribuna e do que é feito na hora do voto. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nDeputado Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Só peço a V.Exa. que autorize a publicação nos Anais da Casa de um ofício que dei entrada hoje no Ministério Público - sobre o assunto o Deputado Paulo Ramos já tinha oferecido uma representação; quando fui despachar no Ministério Público, tive ciência de que a representação era dele - com relação à dívida que o Estado tem com o Fundo de Saúde da PM, que já ultrapassa os 148 milhões de reais. Há uma tendência, uma possibilidade de que essa dívida possa ser parcelada por intermédio de um termo de ajustamento de conduta junto ao Secretário Sérgio Ruy. Peço a publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere a sua solicitação. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Muito obrigado. \r\n\r\n“OFÍCIO GDFB N°. 075/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2009.\r\n\r\nReferência: IC n° 7373/PP n° 7013\r\n\r\nExma. Sra. Promotora da 6ª Promotoria de Justiça.\r\n\r\nVenho, por intermédio deste ofício, prestar informações a V. Exa. que possam colaborar para a resolução, ou pelo menos o abrandamento, do grave problema enfrentado pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no tocante a sua área de saúde, em função do não repasse pelo Estado,de verbas carimbadas ao Fundo de Saúde da PMERJ - FUSPOM, composto pelas receitas oriundas do desconto obrigatório em contracheque de Policiais Militares e pela contrapartida em igual valor com que o Estado, por lei, deve arcar.\r\n\r\nForam passadas a meu gabinete as seguintes informações sobre o tema:\r\n\r\nValor consignado devido pelo Estado ao FUSPOM:\r\n\r\n-1999: R$ 21.123,00; \r\n\r\n- 2001: R$ 721.611,00; \r\n\r\n- 2004: R$ 106,39;\r\n\r\n- 2006: R$ 239.000,00; \r\n\r\n- 2007: R$ 242.000,00; \r\n\r\n- 2008: R$ 41,75.\r\n\r\nValor aproximado da dívida patronal do Estado com o FUSPOM: R$ 147.000.000,00.\r\n\r\nAssim, o não repasse pelo Estado de .parcela do que os Policiais Militares descontam em contracheque, a título de Fundo de Saúde, sem considerar o ano de 2009, somada ao montante da contrapartida obrigatória do Estado para o FUSPOM, tem-se uma dívida total estimada em R$ 148.223.882,14.\r\n\r\nA falta desses recursos tem sido muito sentida nas unidades de saúde da PMERJ, que precisam, urgentemente, de melhorias estruturais, de aquisição de aparelhagem e de materiais básicos que proporcionem um atendimento digno à família policial militar.\r\n\r\nEstive há uma semana no Hospital Central da PMERJ, no Estácio, e posso relatar uma situação que ilustra fielmente as sérias dificuldades na área da saúde desta honrosa Corporação: os nove leitos do CTI ocupados. e, pela falta de estrutura, mais dois leitos improvisados no setor de Emergência, com aparelhos alugados, o que além de ser caro, inadequado e de colocar em risco a saúde todos os enfermos, no caso de uma onda de atentados contra Policiais Militares nas ruas, por exemplo, o HCPM não teria como receber mais nenhum dos Policiais que chegassem feridos e catástrofe estaria instalada.\r\n\r\nAnte o quadro exposto e confiante na eficiência e eficácia do Parquet, solicito a V. Exa. que:\r\n\r\n- oficie a Diretoria Geral de Finanças da PMERJ para que preste informações atualizadas sobre a dívida do Estado com o FUSPOM, bem como sobre o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre as partes e descumprido pelo Estado;\r\n\r\n- tome as providências legais cabíveis para responsabilizar o Estado, na pessoa da autoridade descumpridora dos repasses obrigatórios ao FUSPOM, visando por termo à impunidade de atos dolosamente praticados contra a saúde da família policial militar.\r\n\r\nCerto de estar colaborando com o importante trabalho de V. Exa. e de cumprir o papel parlamentar 'de zelar pelos direitos de uma aflita categoria do serviço público estadual, continuo à inteira disposição para quaisquer esclarecimentos,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência coloca em votação o Projeto do Decreto Legislativo nº 21/2009.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Promulgação.\r\n\r\nAnuncio o voto contrário dos Deputados Marcelo Freixo, Alessandro Molon, Rodrigo Dantas, Paulo Ramos e Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. JORGE BABU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Jorge Babu.\r\n\r\nO SR. JORGE BABU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, nós escutamos as coisas e algumas delas me deixam abismado. Passei seis anos como vereador e o prefeito - eu não menciono o nome porque não estou aqui para recriminar ninguém - e todo mundo que é oposição, acaba sendo contra o remanejamento, e quando se torna situação, o remanejamento é sempre votado e quando tem maioria passam o remanejamento alto, o remanejamento acontece. Não tenho a esconder que faço parte, hoje, da base aliada do Governo, mas vi muitas pessoas espernearem com relação ao remanejamento, só que preciso destacar muitas coisas e não consigo assimilar. Essa questão do remanejamento é uma, e a questão do funcionário público, outra. Há vinte anos sou funcionário público e há vinte anos, durante os quatros governos anteriores, os funcionários ficaram sem ter, sequer, seu salário reajustado de acordo com a inflação. E o nosso Governador, respeitando o salário do nosso funcionário, praticando reajuste, apesar de que todos desejarem mais, e concordo, mas é o Governador que desde o primeiro ano que entrou quis reajustar o salário dos servidores.\r\n\r\nTenho um apreço e um carinho muito grande pelo Deputado Luiz Paulo. Sou apaixonado por ele, isso a Câmara toda sabe, a Alerj toda sabe, eu não preciso esconder. Mas eu vou procurar saber de quanto era o remanejamento na época do Marcelo Alencar. Devem ter sido 25 ou 30, iguais ao do Governador atual. Acho que a oposição está certa também e não sou contra eles, porque a oposição legitima normalmente a situação do processo democrático. Não é assim, Sr. Presidente?\r\n\r\nComo aliado do Governo, eu gostaria de encaminhar meu voto pelo o meu pequeno, simples e humilde partido, do qual sou líder, o PPM. Voto “sim” as contas do Governador.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, sei que o cansaço já toma conta dos corpos no Plenário, mas quero só dizer a V.Exa. que o Deputado Flávio Bolsonaro trouxe aqui ao conhecimento de todos, tendo ido ao Ministério Público, uma representação minha tratando da questão do Fuspom. Os policiais militares e bombeiros militares são os únicos servidores que descontam compulsoriamente para o chamado Fundo de Saúde das respectivas instituições, mas o Governo não faz o repasse. É uma apropriação indébita, enquanto isso, os hospitais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros estão enfrentando graves dificuldades, porque não têm como prestar os serviços de saúde que são exigidos, mas há o desconto em folha e o repasse não é feito.\r\n\r\nQuero que fique isso registrado para que todos possam ter ciência das dificuldades enfrentadas por policiais militares e bombeiros militares na questão relativa à saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, estou fazendo declaração de voto, com V. Exa. presidindo, para dizer que na Comissão de Orçamento eu votei “sim”, com ressaltas, e aqui votei também favorável. Mas eu queria que V. Exa. entendesse que o plenário autoriza, como autorizou o Plano de 2008, 25% de remanejamento dos recursos. Duvido que o Governador Sérgio Cabral, Sr. Presidente Jorge Picciani, saiba que os seus secretários estão zerando 70% dos programas de trabalho. É disso que eu estou reclamando. Como é que você pode pegar os programas de trabalho, zerar 70% e trabalhar com 30? Aí é um desrespeito ao parlamento, porque aí o orçamento passa a não valer nada. Qualquer dia nós vamos ter um único programa de trabalho, e zeram todos os outros. Evidente, naqueles que são zerados, os das emendas dos parlamentares são todos zerados. Então, o orçamento, que é a mensagem do Governador, não está valendo; o que está valendo é o remanejamento dos secretários. Mas eu duvido que um secretário tenha chegado para o Governador e dito assim: “Olha, Governador, zerei 70% dos programas de trabalho. Só ficaram 30.” Isso ninguém diz, porque não é o governador que vai fazer essa consulta ao Sig-Siafem e vai fazer essa constatação.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 22/2009, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE APROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2008.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Para discutir, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para discutir) - Eu não quero discutir, Sr. Presidente, apenas eu ia fazer declaração de voto; é que, embora eu esteja presidindo e defendendo a investigação no Tribunal de Contas, eu devo reconhecer que o Tribunal melhorou na gestão do Dr. Maurício Nolasco, e melhorou muito! Eu vou dar um exemplo para o senhor. Eu li ontem um documento da maior gravidade. Na gestão do Sr. Graciosa, foi implantado um sistema de informatização de documentos que custou ao Tribunal de Contas dez milhões de reais. Sabe quantos documentos gerou? 50. Teve que ser refeito esse sistema de informatização. Foi refeito na gestão do Dr. Maurício Nolasco, de quem vamos votar as contas agora. Custo zero e com grande eficiência.\r\n\r\nEntão, quero dizer para o senhor que eu voto favoravelmente às contas do Tribunal de Contas porque não tenho, até o momento, nenhum dado de que o Dr. Maurício Nolasco esteja se comportando de maneira errada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2009. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Promulgação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Declaração de voto do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro que votei favoravelmente às contas do Tribunal de Contas do Estado, porque verifiquei, principalmente, muitos progressos em relação às contas anteriores. Procuro sempre ir naqueles itens que são os mais primordiais e verifiquei, de fato, que aconteceram avanços no sistema de controle das contas do próprio Tribunal. O controle interno passou a ser mais efetivo. Houve economia de custos, isto é, de dinheiro, e também economia processual.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Há sobre a mesa requerimento de inclusão de pauta, de autoria do Deputado Dr. Wilson Cabra S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei nº 2093/2009, que veda exigências estranhas às estipuladas pelo Código de Trânsito Brasileiro para registro e licenciamento de veículos automotores no Estado do Rio de Janeiro, na Ordem do Dia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado Dr. Wilson Cabral”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei nº 2324/2009, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário dos serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, na Ordem do Dia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado Dr. Wilson Cabral”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, nos termos do inciso III, do artigo 106, do Regimento Interno, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2853/2005, que dispõe sobre a vedação ao licenciamento de atividades poluidoras causadoras de relevante impacto ambiental no rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado André Lazaroni”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, nos termos do inciso III, do artigo 106, do Regimento Interno, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 68/2007, que estabelece, por interesse cultural e esportivo, o tombamento da sede do clube de regatas do Flamengo, seu estádio e demais instalações desportivas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado André Lazaroni”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, nos termos do inciso III, do artigo 106, do Regimento Interno, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2796/2005, que altera a Lei nº 1356, de 3 de outubro de 1988, que dispõe sobre os procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação dos estudos de impacto ambiental.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado André Lazaroni”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, nos termos do inciso III, do artigo 106, do Regimento Interno, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1880/2008, que proíbe o funcionamento e/ou instalação de empresas que trabalhem com produtos que contenham substâncias do grupo dos organoclorados na bacia do rio Paraíba.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado André Lazaroni”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, só quero registrar mais uma vez a incoerência do que foi feito hoje aqui. Votaram a favor do requerimento para continuar a CPI, mas as contas do Tribunal de Contas foram aprovadas por unanimidade. Eu não vejo como explicar isso ao eleitor, a necessidade de que a CPI continue ao mesmo tempo em que o Poder Legislativo reconhece que não há irregularidade nenhuma na condução dos trabalhos dentro do Tribunal, uma vez que as contas foram todas aprovadas. Quero declarar que votei favorável, porque votei contra o requerimento da CPI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Domingos Brazão, apesar de V.Exa. ser um Deputado brilhante, nós votamos aqui as contas de gestão do Tribunal de Contas do Estado. As contas de gestão passaram por todos os órgãos técnicos nesta gestão, neste ambiente, sendo o Tribunal presidido pelo Conselheiro Maurício Nolasco. Submetidas ao corpo técnico do Tribunal, as contas foram aprovadas. Submetidas ao corpo técnico desta Casa, em matéria orçamentária, em se tratando de contas de gestão, mereceram decreto legislativo também favorável. \r\n\r\nEsse é um caso. O que nós estamos investigando é a denúncia, com farta documentação, ocorrida a partir da apreensão de documentos, em busca e apreensão solicitada pelo Ministério Público Federal, efetuada pela Polícia Judiciária Federal, pela Polícia Federal, e determinada pela Justiça Federal, pelo STJ. Foi apreendida farta documentação que aponta para o envolvimento, sobretudo, do ex-presidente do Tribunal de Contas, e é textual a citação do presidente. Isso mereceu matéria de cunho nacional na Revista Veja, houve investigação, o delegado da Polícia Federal veio até aqui depor. Correm no STJ diversos processos nesse sentido, com pareceres do Ministério Público Federal, na figura do Subprocurador Geral da República, pedindo o indiciamento. O desindiciamento, houve, só de modo formal, já que o inquérito é presidido, em função de prerrogativa de função, em matéria criminal, no STJ, e o ministro hoje aposentado, Ministro Paulo Gallotti, entendeu que não tinha autoridade judiciária, presidente do inquérito, o delegado da Polícia Federal de Minas Gerais, competência para fazer o indiciamento, e deveria propor o indiciamento ao presidente do processo no STJ, o próprio Ministro Paulo Gallotti.\r\n\r\nNão obstante, essas investigações avançam, com pareceres contundentes, tanto do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, como do Ministério Público Federal. São duas coisas diferentes. Acho que há rigorosa coerência, um fato não está vinculado ao outro. E até para o bem das instituições e dos próprios envolvidos, até para que se separe o joio do trigo, a investigação tem esse princípio. Evidentemente que todos aqui são livres, tem o direito de manifestar a sua vontade. Mas não podemos confundir a opinião pública. Aqui apreciamos, neste momento, as contas de gestão. Isso não quer dizer que, tendo uma irregularidade, esta não possa ser investigada. Da mesma maneira que votamos as contas de gestão do Poder Executivo. Não quer dizer que denúncias sobre um ou outro setor do Poder Executivo não esteja, nesse momento, sob investigação das Comissões Técnicas permanentes desta Casa, sob a própria fiscalização do Tribunal de Contas, sobretudo com investigações do Ministério Público. Então não há mistura, no meu entendimento, entre os dois fatos. \r\n\r\nDeputado Wagner Montes. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, na hora em que houve a votação, eu concordo, votei na aprovação das contas do Tribunal de Contas, mas na hora da votação simbólica, que foi votação simbólica das contas do Estado, eu estava ali medicando o meu joelho - que é o único que tenho, esse aqui, o esquerdo - e não deu tempo de chegar aqui. \r\n\r\nEntão, só para registrar o meu voto, me baseando nas exposições dos Deputados Alessandro Molon. No que foi exposto pelo Deputado Luiz Paulo, quero só que seja registrado o meu voto contrário, também, à aprovação das contas do Executivo. Então gostaria que o Marquinhos, que é o secretário da Mesa,...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vai constar, pela sua fala, já que já foi encerrada a votação. E como ela não foi nominal, os votos contrários são os dos manifestantes. Como V. Exa. está manifestando, contrário é.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Muito obrigado, Senador. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Antes de encerrar a Sessão, a Presidência convoca os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 03 de dezembro, às 19h25, para entrega do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Sr. Alexandre Cardoso, Deputado Federal, Processo nº 14003/09, de autoria do Deputado Dionísio Lins, Requerimento nº 448/2009.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Dionísio Lins pela iniciativa. O Deputado e, hoje, Secretário de Ciência e Tecnologia Alexandre Cardoso é dos mais ilustres parlamentares a representar o Rio de Janeiro na Câmara Federal, talentoso parlamentar do Estado do Rio de Janeiro, representante da Cidade do Dica, Duque de Caxias, meu amigo pessoal, meu ex-colega nesta Casa e que faz um excelente trabalho à frente da Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia. Na área da inovação tecnológica, na área do apoio ao ensino à distância. Trouxe para o Rio de Janeiro os Centros de Vocações Tecnológicas, trazendo recursos federais. \r\n\r\nAmanhã mesmo, da mesma maneira que hoje a Baixada recebeu o Baixada Digital, avançando enormemente na área da informação, da tecnologia, da internet, amanhã, ao lado do Governador Sérgio Cabral, por iniciativa, pelo talento do Alexandre, estaremos inaugurando a CVT de Itaboraí, com o companheiro Audir, com o Prefeito Sérgio Soares. Iremos inaugurar também em São Gonçalo, com a Deputada Graça Matos, com o Deputado Márcio Panisset, com o Deputado Altineu, com a Prefeita Panisset. Então eu queria parabenizá-lo, acho que uma das iniciativas muito felizes desta Casa porque, de fato, o Secretário Alexandre Cardoso é merecedor pelo seu trabalho, pelo seu brilhantismo, dessa homenagem. Parabéns, Deputado.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Agradeço, Presidente Picciani e quero aproveitar a oportunidade para convidá-lo para amanhã presidir essa Sessão Solene, porque quero ficar aprendendo na plateia num evento dessa ordem, sob o seu comando, como Presidente desta Casa de Leis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O justo é que V. Exa. presida, mas, se puder estarei presente.\r\n\r\nDeputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Só para parabenizar a iniciativa do Deputado Dionísio Lins, líder do PP nesta Casa, até porque o Deputado Alexandre Cardoso, que conheço há muito tempo - também sou de Duque de Caxias - e desde o tempo que tinha clínica só em Caxias, Alexandre Cardoso sempre se destacou em todos os cargos que ocupou. E não é diferente agora como Secretário de Ciência e Tecnologia, trazendo inclusão digital ao nosso Estado, além de outras verbas importantes que trouxe como deputado federal.\r\n\r\nParabéns pela iniciativa, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente Senador.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Colaborando com tudo o que está sendo dito no dia de hoje, inclusive hoje de manhã, em Duque de Caxias, com a presença do Governador, do Secretário Alexandre Cardoso, foi lançado um programa maravilhoso para os moradores da Baixada Fluminense, que é o acesso à internet pelo sistema wi-fi, gratuitamente aos moradores daquela região, um projeto da Secretaria de Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nVai aqui mais um ponto favorável por essa homenagem. A solenidade foi maravilhosa, lá, de manhã, porque dá possibilidade, sem sombra de dúvida, de o morador da Baixada Fluminense, que não tem condição de pagar uma taxa de banda larga de acesso à internet, agora tem de forma gratuita, através de uma iniciativa do Governo do Estado e da Secretaria de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nOutro ponto, Sr. Presidente, hoje na reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, apresentei um pedido de convocação da Secretária de Educação, Tereza Porto, e do Subsecretário dela, Júlio da Hora. Qual o motivo, Sr. Presidente? A orientação do Governador do Estado é o cumprimento das emendas dos Deputados e há várias Secretarias que estão seguindo à risca, como a Secretaria de Saúde, que tem dado um show de cumprimento das emendas dos Deputados e várias outras.\r\n\r\nNa Secretaria de Educação, temos visto o total descaso e não só o descumprimento das emendas; sequer dá satisfação, Sr. Presidente. Procuramos informação sobre o laboratório de informática da emenda tal para o colégio tal, porque a diretora está cobrando, porque demos a palavra, quando vamos nesse Sr. Julio da Hora nem resposta é dada; nem para dizer assim: “Sua emenda, Deputado, não vai ser cumprida, porque nós aqui não queremos.” Sabemos que a orientação do Governador é que eles cumpram.\r\n\r\nEntão, que a Secretária e esse Sr. Júlio da Hora possam respeitar um pouco mais a Assembleia Legislativa. Por isso fiz o pedido de convocação na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e na próxima quarta-feira já tem o compromisso do Presidente de colocar em votação para que votemos e eles venham dizer aqui por que não estão cumprindo as emendas dos Deputados. E pior, nem dão satisfação para isso.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns, Deputado Calazans.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, concordo com as palavras do Alessandro Calazans com referência à educação, porque também estou esperando o laboratório de informática prometido para o CFAP e para a Academia Dom João VI. A educação está com problemas, aliás, muitos problemas.\r\n\r\nDo mesmo jeito que critico quando tenho que criticar, e como não tenho o rabo preso com ninguém, eu tenho que agradecer e parabenizar. Neste momento, quero agradecer o Governador Sergio Cabral, agradecer ao meu amigo e colega desta Casa, Edson Albertassi, porque uma emenda do ano passado e que já havíamos nos comprometido, vamos entregar, no próximo dia 09: uma incubadora, uma maca multifunção e um ultrasom com Dopler, para o Hospital Central da Polícia Militar. Eu já havia conseguido com o Governador uma ambulância UTI móvel e, agora, mais três importantes recursos para o Hospital da Polícia Militar.\r\n\r\nQuero agradecer, então, o Governador Sergio Cabral por ter concedido esses bens, atendendo a uma emenda de nossa autoria também com a ajuda do Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente Senador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns, Wagner.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, falando na área da educação, vou fazer um comunicado - pena que o líder do Governo não esteja presente - sobre a climatização das salas. \r\n\r\nO Governador, a quem apoiamos, está propagando por todo o Estado sobre a climatização das salas. Não vai haver climatização de salas, no verão, principalmente na Baixada Fluminense. Os colégios não estão em condições de ligar seus ares-condicionados, primeiro, porque o reforço da energia nos CIEPs não comporta a climatização atual; segundo, porque as empresas que estão fazendo, não estão tendo o devido acompanhamento do Estado no que diz respeito à própria climatização; e terceiro, eu mando um alerta ao Governador que se não colocar uma secretária que tire aquela calça desbotada dela e fique dentro do gabinete e que, na verdade, não atende às coordenadorias de Educação, não atende aos parlamentares e não atende às necessidades do nosso Estado, na verdade, nós não teremos uma Educação de qualidade.\r\n\r\nFoi bom o Deputado Alessandro Calazans levantar o assunto aqui a respeito da secretária. Não estou fazendo nenhuma campanha contra, não, até porque nós não temos a secretária de Educação no nosso Estado.\r\n\r\nO que estou dizendo é que vamos ter dificuldade, principalmente na Baixada Fluminense. Quando o Governador chegar à Baixada Fluminense e dizer que climatizou todos os colégios do Estado, infelizmente, as pessoas, os alunos e os professores vão pedir para ligar o ar-condicionado e certamente o único ar-condicionado que nós vamos ligar é o do nosso carro.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - (Pela ordem) - Sr. Presidente, não poderia ouvir aqui o nobre Deputado Dica e o Deputado Alessandro Calazans sem trazer também um testemunho a este Plenário. \r\n\r\nNa verdade, são dois: primeiro, testemunhei as determinações do Governador em relação à Secretaria de Educação. Estava presente quando o Governador exigiu do ex-Secretário, do Dr. Nelson ainda, a realização imediata de obras nas escolas de Jacarepaguá.\r\n\r\nO Governador me perguntou: “Deputado qual é, hoje, a demanda de vagas por aluno?” Eu dizia: “Governador, hoje nós temos uma demanda de 12 mil vagas de Ensino Médio crescente”. “Qual é a solução?” Eu falei: “A solução imediata é o Estado adquirir algumas escolas e reformar, ampliar; não tem fórmula mágica no acontecimento. Eu falei, existe um colégio chamado SUSE - Sociedade Universitária Santa Edwiges -, que foi de um ex-Deputado desta Casa, Wilson Cabral, na Cândido Benício, lá na ponta de Jacarepaguá. Ele está com dificuldades financeiras e o Estado pode resolver, deve IPTU. Prontamente o Governador atendeu, negociou. A Secretaria de Fazenda e a de Administração negociaram a compra do imóvel, indenizaram a família do ex-Deputado. Acho que não recebeu até hoje, mas negociaram lá.\r\n\r\nJá se passaram tantos anos e não tem um tijolo reformado. Existe outro prédio que é do antigo Banerj, um prédio do poder público, para abrir outras quatro, cinco mil vagas. O prédio está lá, nascendo árvores em volta, ali no Largo do Tanque, na Geremário Dantas; não foi colocado um prego lá. \r\n\r\nO pior, Sr. Presidente, uma escola, a Barão da Taquara, no Largo da Taquara, uma das maiores escolas, eu levei a xerox do RGI, levantei o RGI, levei a xerox do RGI para o secretário; a Imperatriz Leopoldina doando para o Estado, o imóvel é do Estado, usado pela Prefeitura. Como eu sou inocente, pensei eu; com essa boa relação entre o Governo do Estado e a Prefeitura ficou mais fácil. Vamos recuperar o imóvel e nós vamos abrir ali três turnos: manhã, tarde e noite; vamos abrir ali mais seis mil vagas, para nossos adolescentes. Seria uma Tanque, uma na Taquara, uma no Campinho. Pelo menos 12 mil vagas para o Ensino Médio. Nem o colégio que é do Estado, o prédio foi retomado! Inocente eu que quis marcar com a Secretária. A Secretária não marcou. \r\n\r\nEu a encontrei numa inauguração na Barra da Tijuca, no Colégio Vicente Januzzi. Ela me disse que não tinha solução. Eu repliquei: “Mas como? É tão fácil retomar...”. “Não tem solução”, disse ela. Eis que chegou o Governador. Quando S. Exa. chegou, fui falar com ele: “Governador, aquelas 12 mil vagas, as coisas não andaram”. Ele: “Não é possível, Brazão”. A Secretária: “Não, Governador, eu já tenho como resolver.” Na hora. \r\n\r\nDez minutos antes, ela não tinha solução. Mentirosa, puxa-saco e descomprometida. Na mesma hora, disse: “Eu já tenho solução!” E eu: “Mas a senhora acabou de me dizer que não tinha solução!” Ela: “Não é assim, tem; eu tenho solução!” Eu lhe disse: “Minha senhora, eu vou cobrar, hein?”. \r\n\r\nPassou-se três meses, Sr. Presidente. Marco com a Secretária, e ela não podia, porque ela tinha agenda em Brasília. Ela me pediu se eu não poderia ser atendido pelo chefe de gabinete dela. Eu não vi problema, eu queria uma solução, não queria olhar para ela. Chegando lá, tomei uma canseira de 30 minutos no corredor. É o que o Deputado merece, na Secretaria de Estado de Educação, ficar em pé no corredor, mesmo. E fiquei lá, 30 minutos. Aí, aproximou-se a secretária do chefe de gabinete: “O senhor me desculpe, ele está despachando com a Secretária”. Eu falei: “Como é que é? A Secretária está aí?” Ela: “Está”. Eu falei: “Ah, que bacana...” Entrei na sala e falei: “Meu querido, eu não tenho prazer nenhum de olhar para a cara dessa Secretária. Eu estou aqui trazendo uma reivindicação que você conhece há muitos anos, rapaz. Nada foi feito. Nenhum prego foi colocado, e essa mentirosa diz que não está aqui, que está em Brasília?!”\r\n\r\nÉ um absurdo o descompromisso dessa senhora, pelo menos - posso dizer - com aquela região. Doze mil adolescentes poderiam estudar ano que vem. E as diretoras vão precisar colocar cadeiras de um lado e de outro porque as decisões judiciais vêm, Sr. Presidente, obrigando a diretora a abrir vaga, senão ela é presa. E vai estourar na mão das diretoras que não têm aonde colocar alunos, por pura incompetência, puro descompromisso da Secretária de Estado de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Nada mais havendo a tratar, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 03 de dezembro de 2009, às 14h30min a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2009 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO MELO E GRAÇA MATOS QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ASSUNTOS MUNCIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2483/2009 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E MARCELO FREIXO QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS POLÍCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DE ORÇAMENTO, FINANÇSA, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 2º DISCUSSÃO\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO (ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1404-A/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMAO, QUE INSTITUI O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI-RJ.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2036/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE “INCLUI O FESTIVAL DE CRUSTÁCEOS E FRUTOS DO MAR DE BARRA DE SÃO JOÃO, MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,”.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 85/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO QUE CRIA CAMPANHA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE RISCOS DE CONTÁGIO VOLTADA PARA OS CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS, SEUS PROFISSIONAIS E PACIENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ; NELSON GONÇALVES; DIONÍSO LINS E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1764/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA CONTRA A HANSENÍASE E DE COMBATE AO PRECONCEITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ; DR. WILSON CABRAL; ALESSANDRO MOLON; DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1984/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO GRUPO ASSISTENCIAL S.O.S. VIDA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RENATO DE JESUS E ANABAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2348/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A EFA - ESCOLA DE FUTEBOL DO AMANHÃ\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 910/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE ESCOLA FRUTO DO ESPÍRITO\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕE EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS E EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1472/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SALÃO DE LEITURA DE NITERÓI.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO; MARCELO FREIXO; MARIO MARQUES; DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 949/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. CARLOS MAURÍCIO PRIMO DE SIQUEIRA, MÉDICO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA-RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1037/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MINISTRO DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1045/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CRISTINA BRAGA, 1ª HARPISTA DA ORQUESTRA SINFÔNICA DO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1057/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO - COB.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 938/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA NO QUADRO PERMANENTE DE AUDITOR DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUGERE CONDIÇÕES ESTRUTURAIS, FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 934/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DE IPVA AOS PROPRIETÁRIOS QUE NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS QUITARAM NO VENCIMENTO O REFERIDO IMPOSTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 941/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR ENVIO DE MENSAGEM PARA INCLUIR OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO BENEFÍCIO DO VALE EDUCAÇÃO (LEI N° 4510/05).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 943/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANABAL, QUE SOLICITA QUE SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4533 DE 04 DE ABRIL DE 2005. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nConvoca ainda para a Sessão Solene Extraordinária, dia 03.12.2009, às 19h05min, para entrega do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Sr. Alexandre Cardoso. (Proc. 14003/09), de autoria do Deputado Dionísio Lins, Requerimento 448/2009.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h30min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\n6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, REALIZADA NO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Está aberta a sessão. Estamos representando aqui o Presidente da Comissão, Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nNo primeiro dia do mês de outubro de 2009, às 14h30, dou por abertos os trabalhos da 6ª Audiência Pública de 2009, que tratará do seguinte tema: “Pequenas Centrais Hidrelétricas - São Sebastião, Santo Antônio e Caju”.\r\n\r\nEu quero deixar à vontade, mas quero convidar a Elizabeth Lacerda Domingos, Gerente do Departamento de Meio Ambiente da Energisa. Se você quiser fazer parte da Mesa, é uma honra, mas, se você for apresentar, fica à sua escolha. Sr. Vicente, também. Eu acho que vocês poderiam fazer parte da Mesa, e, quando for apresentar, descer. Sr. Vicente de Paula Costa. Queria registrar a presença aqui da Poliane Frota, da Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena. Registrar a presença de João Marcos Tavares Peixoto Simões, também é Analista Ambiental da Energisa; do Pedro Dourado, repórter. \r\n\r\nQueria convidar a Sílvia Carneiro, representando o Inea, a nossa queria Diretora Ana Cristina Renney. Sílvia, também, companheira de outras audiências. Quero registrar a presença da Mariana, também do Inea. E da minha querida Cíntia.\r\n\r\nContando com a presença dos senhores, eu quero aqui dizer que acho muito importante essa Audiência Pública e o registro dessa Audiência Pública é mais importante do que a quanto de pessoas que poderiam estar aqui, porque essa fará parte desses processos de licenciamento e do andamento dessa probabilidade, dessa possível instalação desses projetos no interior do Estado.\r\n\r\nQuero agradecer a Energisa e dizer que eu não tenho nada pessoal contra a Energisa, contra a empresa, não conheço, nunca falei, nunca estive com ninguém, nenhuma pessoa da empresa, mas eu tenho um sentimento em relação a esses projetos no interior do Estado porque eu não sei se isso é o melhor para o nosso Estado. De qualquer forma, as regras do jogo foram postas, não só a Energisa como diversas outras empresas estão propondo participar desse momento, dessa oportunidade. Eu estou atuando não só num outro processo porque o primeiro processo, o primeiro não, os primeiros processos, nós acabamos não participando, mas, não só no processo da PCH Sossego, que está requerendo uma licença prévia lá entre Macuco e Trajano de Moraes, mas em todos os outros processos que estão sendo propostos ao Inea. Então, sendo assim, não é só esse assunto da Energisa.\r\n\r\nEstá aqui também e quero registrar a presença do Bruno, Dr. Júlio - Dr. Júlio é que fez a gentileza de ir ao Inea solicitar a cópias dos processos, são milhares e milhares de folhas. Chegamos a um acordo, sendo muito bem atendidos pela Dra. Ana Cristina, de que a gente está tirando, dentro do possível, no dia a dia, talvez quatro ou cinco processos, mas são muitos processos, e a Comissão de Defesa do Meio Ambiente vai atuar nessa questão.\r\n\r\nOutros Deputados participaram aqui da ultima Audiência Pública sobre PCH, naquela oportunidade sobre a PCH Sossego, e, provavelmente, a gente tem a oportunidade de recebê-los aqui daqui a pouco.\r\n\r\nE sobre o Deputado André Lazaroni, ele está resolvendo um problema pessoal. Hoje é o penúltimo dia para solucionar a questão eleitoral, de registro eleitoral, e, em função disto o Deputado André Lazaroni está um pouquinho atrasado.\r\n\r\nEntão eu queria solicitar à Energisa que fizesse a apresentação e aí quem tiver perguntas para fazer e quem quiser colocar, depois que fizer a apresentação, vou passar a palavra aqui para os membros da mesa, e quem quiser fazer questionamentos, eu tenho já alguns questionamentos a fazer, mas tendo a oportunidade de ver pode ser que surja mais alguma coisa.\r\n\r\nEntão, vamos dar andamento. Eu sugiro que a gente possa descer, deixar livre aqui pra gente.\r\n\r\nA SRA. ELIZABETH LACERDA DOMINGOS - Boa-tarde a todos.\r\n\r\nEu queria agradecer esta oportunidade que a Alerj está nos dando de vir aqui apresentar o trabalho do grupo Energisa; e apresentar o grupo, que o Deputado Altineu disse que ainda não conhece. Nós teremos muito prazer de apresentar. A gente já teve oportunidade de ver o Deputado falando algumas vezes, de forma que ele não nos conhece, mas a gente já tem a nossa simpatia, vamos dizer assim. \r\n\r\nNós viemos falar sobre os empreendimentos que nós temos no Rio Grande. \r\n\r\nPrimeiro, eu gostaria de colocar que o nome é Elizabeth e eu sou Gerente do Departamento de Meio Ambiente da Energisa Soluções. Aqui presente também está o Vicente Costa, que é o gerente de produção e que também apresentará uma parte. Nós já colocamos aí o que vai ser a agenda que a gente pretende tratar com vocês agora por esse período. Faremos uma apresentação. Nós recebemos o convite, que não detalhava, dizia que era pra gente fazer uma apresentação sobre as PCHs. E foi nesse sentido que nós focamos, de vir e explicar como se desenvolveu esse projeto. \r\n\r\nApós a nossa apresentação nós estaremos disponíveis para quaisquer perguntas que os senhores acharem necessário.\r\n\r\nBom, quem é o Grupo Energisa? O Grupo Energisa tem sua origem no Estado de Minas Gerais, numa pequena cidade chamada Cataguazes. Lá ele nasceu e expandiu pelo País. Hoje, faz parte do grupo a Energisa Minas Gerais, que era a antiga Companhia de Força e Luz Cataguazes e Leopoldina, como era mais conhecida; Energisa Nova Friburgo - nós também atendemos Nova Friburgo; Energisa Sergipe - a gente atende todo o Estado de Sergipe; Borborema, Paraíba; Energisa Geração, que está aqui em azulzinho, que é o que a gente vai falar aqui. Ainda temos uma Energisa comercializadora e a Energisa Soluções, que é o suporte técnico da parte de geração.\r\n\r\nEsse quadro mostra como nós estamos distribuídos no País. Saímos aqui do Sudeste e fomos caminhando, expandindo. Dá bem para vocês verem. Hoje, nós atendemos mais de dois milhões de consumidores, numa área de mais de 91km2. É um grupo com certa amplitude. \r\n\r\nQual que é a experiência do Grupo Energisa? O nosso grupo nasceu há mais de 100 anos. Faz parte da nossa experiência ter construído uma das primeiras usinas do País. Não foi a primeira, mas estava entre as primeiras. Lá em 1908. E ainda existe. Ao longo da nossa história, construímos, reformamos, desenvolvemos cerca de 25 projetos de geração. Somos responsáveis, hoje, com a experiência que fomos adquirindo, passamos a ser convidados por outras empresas, que têm PCHs, para fazer o O&M, como nós chamamos, para fazer operação, para fazer manutenção, para prestar serviços técnicos. \r\n\r\nNos últimos anos, nós fomos desenvolvendo e introduzindo muitas renovações, sempre buscando tornar os nossos projetos tanto mais competitivos como com o mínimo impacto ambiental. No Estado do Rio de Janeiro, além de atender Nova Friburgo, como a gente já colocou, nós temos, atualmente, três projetos de geração em andamento, em implantação, que vai ser objeto mais detalhado da nossa apresentação.\r\n\r\nA Energisa Soluções, que é a empresa do grupo para quem eu presto serviço, conta com uma equipe de desenvolvimento de projeto de engenharia de proprietário com condição de implantar múltiplos projetos ao mesmo tempo, possui equipe multidisciplinar, ela tem equipe própria, ela não é uma empresa que só contrata consultoria, ela tem a sua própria equipe, com biólogos, engenheiros florestais, geógrafos, agrônomos, técnicos ambientais, especialistas em planejamento ambiental. Tem laboratório próprio de qualidade de água, moderno e bem equipado. \r\n\r\nÉ natural que a gente tenha desenvolvido esse interesse em ter o nosso próprio laboratório, porque vocês vão ver que no projeto de PCHs e depois, ao longo da vida delas, o monitoramento da qualidade de água é uma questão fundamental. Então, hoje, nós tanto podemos prestar todo esse trabalho para as nossas PCHs como também para outros empreendedores. Nós temos um sistema de gestão ambiental alicerçado na ISO 14.000, que atendeu a todos os critérios estabelecidos pelo BID. Isso foi um grande trabalho que fizemos na empresa, para desenvolver esse sistema que hoje está implantado.\r\n\r\nA Energisa Soluções tem 492 funcionários - só a Soluções -, com 120 de curso superior e vários que vão ter curso superior, porque agora a empresa tem um programa de apoio ao desenvolvimento do empregado. Através de bolsas que a empresa fornece, o empregado, que muitas vezes entra na empresa sem o curso superior, passa a ter, desde que ele tenha esse interesse - e a maioria, graças a Deus, tem.\r\n\r\nVocês viram a apresentação do grupo, quem é o grupo Energisa. A gente falou brevemente, mas dá para vocês verem que estamos no mercado há mais de cem anos.\r\n\r\nAgora, nós gostaríamos, já que o assunto, como o Deputado colocou aqui antes, quanto à questão das PCHs, de fazer uma breve colocação do que é uma PCH, porque nós optamos por construir PCH, qual é a importância de ter PCH no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDe acordo com a Resolução 394, da ANEEL, PCH é toda usina hidrelétrica de pequeno porte, cuja capacidade instalada seja superior a 1 MW e inferior a 30; e que, além disso, a área do reservatório deve ser inferior a 3 km2. Isso é importante para se entender que no critério da ANEEL ele já limita tanto a potência quanto o tamanho do reservatório, que é para garantir que, realmente, seja um empreendimento com menos impacto ambiental.\r\n\r\nAqui é para vocês verem algumas diferenças entre uma PCH e uma hidrelétrica. Não temos nada contra hidrelétrica, mas é bom que se entenda qual é a diferença, em termos de magnitude. É mais ou menos, mal comparando, vamos dizer assim, a diferença da marolinha para tsunami. Uma PCH é da mesma natureza, que é também energia de origem hidráulica, porém, com impacto muito menor. Por quê? Diferentemente da usina hidrelétrica de grande porte, as PCHs não se utilizam de reservatório para armazenagem de grande volume de água. A maior parte opera a fio de água, ou seja, permite uma passagem contínua de toda água, operam com uma capacidade nominal mais estável, aproveitam a força da correnteza e a vazão natural dos rios sem precisar estocar água. Vocês vão ver aqui um pouquinho mais à frente que basicamente aumenta a largura da calha do rio. Consequentemente, as PCHs se referem a uma pequena área inundável, muitas vezes equivalente ao nível das cheias do rio. Portanto, se trata de uma fonte renovável, limpa e de baixo impacto ambiental. \r\n\r\nO tempo de residência de uma PCH típica é de apenas quatro dias, esse é um tempo médio, umas têm um pouco menos, outras um pouco mais. A importância dessa informação é porque isso está também não dá tempo a você ter a você ter uma (?) muito grande e você não impacta significativamente a água. \r\n\r\nApesar dessa simplicidade de baixo impacto, as PCHs passam por todas as etapas de processo de licenciamento ambiental, EIA-Rima, audiência, emissão de LP, LI, LO, programa de controle e mitigação ambiental e aí vai. Está aí o Inea presente, que sabe muito bem o rigor com que ele trata as PCHs, a gente não está reclamando não, é através disso que a gente vai se aprimorando.\r\n\r\nOutras vantagens de uma pequena central hidrelétrica. Primeira coisa, é fonte renovável, isso é muito importante, porque é o menor impacto na é só hoje, mas para as gerações futuras. Há muitas outras formas de energia, a gente queria deixar bem claro que até hoje o homem ainda não conseguiu desenvolver uma forma de gerar energia que não tivesse nenhum impacto que precisasse ser controlado, todas têm, o importante é você saber mitigar, controlar e compensar esses impactos. Exemplo: se ao invés de eu ter uma central hidrelétrica de fonte renovável eu tivesse uma térmica, o que é que ia acontecer? Estaria consumindo um combustível não renovável, emitindo CO2, sendo muito mais agressivo ao meio ambiente ou energia nuclear. \r\n\r\nÉ uma forma também possível, muitas vezes é a única viabilidade. Mas tem seu impacto, até hoje não está definido o que é que se vai fazer com o lixo radiativo, é um ponto de preocupação, se a gente não encontrar uma solução ideal, a gente estaria comprometendo essa parte, que no caso da central hidrelétrica não acontece.\r\n\r\nQuando a PCH, por ela operar fio d'água como a gente colocou, ela vai ter um menor impacto ambiental porque ela não vai precisar de tanta área de inundação, ela é uma construção mais rápida, o que significa um menor impacto social. Só para vocês terem uma ideia, se não me engano, a PCH lá de Belo Monte foi construída, a Usina Hidrelétrica de Belo Monte só o período de construção vai ser de dez anos, estimado, talvez seja mais do que isso. Uma PCH com um ano e meio, dois anos no máximo ela está pronta, o que significa que se você não vai ter com dez anos já dá tempo... É uma vida. Aqui não, o impacto social é muito menor, o trabalhador vai e volta para o lugar de onde ele veio sem grandes alterações. \r\n\r\nIsso é uma informação muito importante que muitas vezes as pessoas não consideram e como eu já trabalhei também numa distribuidora, sei perfeitamente a importância de geração ser distribuída e descentralizada. Isso garante uma confiabilidade muito melhor para o sistema elétrico. Quanto mais linhão você tem, quanto mais distante você está do centro de carga, mais risco aquela linha tem. É mais perda, é mais risco de acidente, é mais risco da falta, então, você termina prejudicando a confiabilidade do sistema elétrico de uma região. \r\n\r\nAqui é um ponto muito importante. O Sudeste tem a sorte de poder contar com essa geração distribuída e oferecer para a região onde tem uma PCH melhor confiabilidade. Tem menor custo de geração, isso contribui para a modicidade tarifária. Todo custo de geração um dia ele vai parar onde? Na conta de energia, ele vai afetar toda a cadeia produtiva. Quanto mais você conseguir ter um custo de geração menor, mais importante é para se defender essa causa, que até onde sei é uma das causas que o Deputado Altineu Côrtes defende: que haja modicidade tarifária. \r\n\r\nDiminui a emissão dos gases do efeito estufa, porque há essa consideração. Inclusive, isso oferece até oportunidade - uma PCH - de ter direito a créditos de carbono. Por quê? Porque é considerado que ela substitui fontes térmicas. \r\n\r\nOra, só essas três que a gente está colocando, a redução corresponderia a 30 mil toneladas/ano de CO2. Isso corresponde, em números médios, a uma frota de veículos de 15 mil veículos. Vocês imaginem o que é o impacto de você não levar esse CO2 para a natureza.\r\n\r\nUtiliza 100% de equipamentos, serviços de engenharia e de construção totalmente nacionais - o que é importante também para nossa economia e para o nosso desenvolvimento tecnológico. Gera impostos, royalties, empregos diretos e indiretos. Nós vamos falar um pouquinho mais na frente. \r\n\r\nPor tudo isso, as PCHs são consideradas - não só pela gente, mas por vários ecologistas - alternativas socialmente sustentáveis, socialmente responsáveis, para o incremento da oferta de energia do País. \r\n\r\nIsso daqui, a gente achou importante colocar só para vocês terem uma noção. Hoje, uma das grandes vantagens competitivas do Brasil é ter uma matriz de energia elétrica assim: 85,9% de energia renovável. Quisera uma França, uma Inglaterra, estar numa situação dessas, né?\r\n\r\nO setor já aponta para um risco. Qual é o risco? A gente já está correndo o risco de, lá no futuro, não ter uma matriz tão limpa. O percentual apontado diminuindo. Você vendo aumentar a nuclear, vendo aumentar o gás natural e já diminuindo um pouco a matriz limpa- que é um recorde hoje: 85,9. \r\n\r\nGente, agora, para falar especificamente - isso foi a parte de meio ambiente mais geral. Para nivelar um pouquinho os conhecimentos e a gente poder trocar ideias melhor. Mas, para falar especificamente das pequenas centrais que estão em construção, ninguém melhor do que o gerente de produção, que é o que está lá, controlando, acompanhando no dia a dia todos os passos. \r\n\r\nEntão, por isso eu peço ao Vicente que faça a gentileza de vir aqui.\r\n\r\nO SR. VICENTE DE PAULA COSTA - Boa-tarde aos presentes. Eu também gostaria de agradecer o convite desta Casa para dar a oportunidade da gente apresentar o grupo - já feito pela Elisabeth - e de apresentar a parte técnica e construtiva do empreendimento, que vai ser feita por mim. E, depois, complementando no final, a parte socioambiental, que vai ser feita novamente pela Elisabeth. \r\n\r\nAqui nós temos o rio - o Rio Grande, que é um afluente do Paraíba do Sul - temos a regularização das PCHs São Sebastião, Caju e Santo Antônio, no Município de Bom Jardim. \r\n\r\nSão Sebastião e Santa Maria Madalena estão na divisa dos dois Municípios: São Sebastião e Santa Maria Madalena. \r\n\r\nAqui, são dados básicos, técnicos e construtivos. A localização é Rio Grande; a potência de Caju. Aí, nós estamos trazendo de jusante para montante, quer dizer, subindo o rio. \r\n\r\nA primeira é a PCH Caju, com a potência de 10 MW. A situação dela está em fase de implantação, com a previsão de operação em agosto de 2010. Essa é a tendência também dos outros dois empreendimentos, de concluírem em agosto de 2010. \r\n\r\nNós temos aqui alguns dados técnicos: a área do reservatório é uma área de 1,73 km2. Depois, vamos mostrar isso no mapa, no local do barramento 37m de altura e uma queda bruta de 29,3, com uma extensão de barragem de 220m e uma geração anual de 53,5 mil MW/hora. \r\n\r\nAqui temos uma apresentação do empreendimento e o mais importante é você ter um barramento, um vertedouro de soleira livre, quer dizer, não retém água, toda água que chega vai continuar passando, sendo devolvida ao rio em operação ou não. Temos uma barragem de contenção, outra pequena barragem. \r\n\r\nOutro fator muito importante que reduz demais o impacto ambiental é que a casa de força fica no pé da barragem, quer dizer, não existe trecho de vazão reduzida em nenhum dos três empreendimentos. Isso é importantíssimo para o rio.\r\n\r\nAqui por trás teria a tomada d'água; aqui o conduto forçado que chega na casa de força, onde estão as máquinas que vão gerar energia. Daí a água é devolvida ao rio, ou seja, você tem a água passando pelo vertedouro de soleira livre, não existe controle tipo “não, a empresa tá retendo água”, conjunto, quer dizer, tudo que chega passa por aqui e por aqui e é devolvido ao rio imediatamente. Isso acontece nos três empreendimentos. \r\n\r\nAqui vamos dar uma apresentação pra vocês entenderem o processo de funcionamento. Temos a subestação, que vai se interligar à linha de transmissão. Temos outro fator muito importante - e isso aqui é todo o reservatório -, a gente pode ver que ele está altamente encaixado, há pouquíssimos braços que você vai ocupar fora da calha do rio. Isso é importante porque o impacto é muito menor. \r\n\r\nA área da calha do rio representa 0,51km2 e a área do reservatório 1,2km2, o que vai totalizar 1,73km2 de reservatório, abaixo daqueles 3km2 permitidos pela legislação. O estágio atual hoje, em construção, está aqui, etapa de desvio de rio. Aqui é a estrutura do desvio sendo construída. \r\n\r\nVamos falar da segunda subindo o rio, que é São Sebastião do Alto, cuja potência é de 13MW e também localizada nos Municípios de Santa Maria Madalena e São Sebastião do Alto. Também em fase de implantação com previsão também de conclusão em 2010. É uma área de reservatório de 2,72km2, menor do que os três permitidos, uma extensão de barragem de 200m, uma altura de 40m e uma queda bruta de 36, uma geração de 62mil MW. São dados técnicos.\r\n\r\nTemos a mesma apresentação, a parte técnica é um pouco diferente, mas o processo de funcionamento é o mesmo. Temos aqui um vertedouro, também soleira livre, um barramento na margem esquerda e outro na margem direita; aqui é a tomada de água com conduto forçado, que vai chegar à casa de força; aqui a subestação que interliga ao sistema de transmissão. A água chega, passa por aqui ou por aqui, imediatamente é devolvida ao rio.\r\n\r\nAqui também podemos ver que não há qualquer trecho de vazão reduzida. As obras se iniciaram em março de 2009, isso foi para os três empreendimentos. \r\n\r\nDa mesma forma, o reservatório da PCH de São Sebastião do Alto também está quase que encaixado dentro da calha do rio, apenas algum braço pequeno aqui, mas o impacto é muito menor do que um reservatório de grande porte. A área da calha do rio é 0,47km2, a área de reservatório 2,5km2 e a área total de 2,75km2, que representam 272 hectares. Esse é o status atual do empreendimento. Isso está praticamente na mesma situação de Caju, com seu desvio, estrutura de desvio sendo construída. \r\n\r\nOs dados técnicos agora de Santo Antônio, fica mais acima, agora no Município de Bom Jardim, com uma potência menor de oito MW, também em fase de implantação e com previsão de operação em janeiro de 2011. A área de reservatório é 1,08 km2, uma é barragem de 258 metros, uma altura de 44, 36 metros de queda bruta, com uma geração anual de 42.000 MW/hora. \r\n\r\nDa mesma forma, temos aqui a apresentação construtiva. É um vertedouro de soleira livre. Da mesma forma, a tomada d'água que conduz a água para a casa de força; ali estão as máquinas, turbina, gerador, devolvendo a água para o rio, quer dizer, você aqui também não tem nenhum trecho de vazão reduzida. \r\n\r\nDa mesma forma, o reservatório. Para não dizer que ele é muito encaixado na calha do rio. Em todos eles, essa parte azul mais escura é o rio, hoje, a calha do rio atual; e a parte azul mais clara é a parte que vai ser o reservatório. É muito bem encaixado, praticamente não há braços que avançam fora da calha do rio. \r\n\r\nAqui também são 0,21 hectares e 0,87. O reservatório. Somando, dão uma área total de 1,08 quilômetros quadrados. É o menor reservatório deles todos.\r\n\r\nTambém no mesmo estágio está aqui a galeria de desvio, também em construção.\r\n\r\nBem, agora, eu devolvo para a Beth, que é responsável pelo Departamento de Meio Ambiente; ela vai responder pelos cuidados ambientais da PCH Caju, São Sebastião, Santo Antônio.\r\n\r\nMuito obrigado. Depois, estaremos aí disponíveis também para responder todas as perguntas que foram necessárias, feitas por vocês.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. ELIZABETH LACERDA DOMINGOS - O primeiro grande cuidado ambiental começa muito antes de ter até o EIA-Rima. O nosso começa aqui. Quando nós vamos visitar o local pela primeira vez, para ver se o grupo tem algum interesse em construir um empreendimento ali ou não. Já nessa prospecção, nós já procuramos, já fazemos uma avaliação e já procuramos os locais onde nós possamos mitigar, minimizar os impactos ambientais. Uma vez passado por este primeiro filtro, já teve muitas circunstâncias em que nós não adquirimos empreendimentos - até empreendimentos em potências maiores do que esse que a gente está aí - por essa razão. Nós passamos para o segundo ponto, que nós chamamos na fase de planejamento e projeto. \r\n\r\nAí, uma vez que nessa primeira, passou nesse primeiro filtro, que nós adquirimos e resolvemos fazer o empreendimento, nós entramos aqui, escolhendo a melhor tecnologia. Vocês observaram que a gente apresentou três projetos aí e todos os três projetos sem trecho de invasão reduzida. \r\n\r\nRealizamos todos os estudos ambientais com as equipes próprias e contratadas. A depender das circunstâncias, a gente está sempre procurando os melhores especialistas. \r\n\r\nSolicitamos todas as licenças. Uma vez tudo isso obtido, aí nós nos consideramos prontos - isso não vale só para esses PCHs não; isso é para todo trabalho que a gente faz - aptos a iniciar uma construção. E quando pensamos em iniciar uma construção, isso aqui já está pronto, quais são os programas ambientais que eu vou ter que fazer durante toda a minha obra e até após ela. \r\n\r\nDepois de tudo pronto, depois que o Inea já foi lá, vistoriou a gente 150 mil vezes, e que a gente tem a licença de operação, o trabalho de meio ambiente não acaba não. O trabalho de meio ambiente dura enquanto durar a PCH, o empreendimento. Aí, já na gestão ambiental, já na renovação de licença, já no acompanhamento em todos os programas nossos e assim vai. \r\n\r\nQuais são os princípios nos norteiam? Primeiro, evitar o impacto ambiental, esse é o primeiro princípio, é o princípio de proteção limpa. Você procura não fazer o impacto. Segundo, todo aquele que você não conseguiu evitar, você vai fazer o menor possível que você possa. Ah, ainda sobrou alguma coisa? Aí, então, você vai compensar. É assim que se procede.\r\n\r\nNo caso dessas PCHs, só para vocês terem ideia do tempo que foi gasto em todas essas fases. No inventário foi dois mil, eu nem coloquei aqui. Os estudos ambientais, nós fizemos em 2001 a 2003, quando foram estudados todos os meios físicos, biótico, socioeconômico, foram gerados EIA-Rimas, foram submetidos ao órgão ambiental.\r\n\r\nO protocolo do projeto básico na Aneel, 2001; audiência pública em 2005, com o Inea já tendo recebido documento, já tendo analisado, foi promovido isso; licença prévia, só após audiência pública, deixando bem claro que, nesse período todo, se entra em contato com a Prefeitura, nós até agradecemos que os prefeitos nos apoiaram muito nesse empreendimento. \r\n\r\nDe posse da licença prévia, nós elaboramos, aqui no Rio chama-se Projeto Básico Ambiental; em Minas, a gente chama um pouquinho diferente, mas a finalidade é exatamente a mesma. Ou seja, é onde são estabelecidos todos, que eu vou falar um pouquinho mais à frente, todos os programas de controle de mitigação e de compensação de impacto.\r\n\r\nSó depois disso é que o Inea nos concede essa licença de instalação e, no caso particular dessas PCHs, só depois que passou por todo esse processo é que a Aneel deu, outorgou-nos o direito, né? Deu-nos a resolução autorizativa, que foi em 2008. Quando ela nos deu essa outorga, ele já tinha passado por todas essas fases. Não são os únicos, não. Esses aqui são alguns que eu listei, mas, na verdade, se a gente for levantar tudo, ainda acha mais alguns documentos.\r\n\r\nObtivemos a outorga, na ocasião era Serla, hoje seria tudo Inea; aprovamos o projeto hidráulico; solicitamos e a Serla fez a demarcação da faixa marginal de proteção, da área de preservação permanente; solicitamos as autorizações do Iphan; autorização de supressão de vegetação; quitamos a compensação ambiental legal, o meio por cento; e, só depois de estar com toda essa documentação em mãos, corremos atrás, é que nós iniciamos nossas obras. Obras iniciadas somente após a obtenção de todos os documentos ambientais pertinentes.\r\n\r\nVamos falar um pouquinho dos programas ambientais que estão lá nosso PBA, que é assim que a gente chama. Eu vou mostrar aqui uma lista de 18 programas, nem todas as PCHs têm, 19, alias, têm todos, cada um vai se adequando as suas circunstâncias, você pode ter mais ou menos programas, a depender das características de cada um.\r\n\r\nPor exemplo, não vou falar de cada um em particular, mas nesse programa de contratação aqui já se prevê o aproveitamento do máximo que puder de mão de obra local. Nesse programa de comunicação social já se prevê a divulgação de empreendimento, inclusive nós temos três centros de comunicação social, um em cada cidade, com caixa de sugestão, com gente disponível lá para dar toda informação que se quiser do empreendimento, além de outras formas de divulgação que nós fazemos. Isso é para a população ficar esclarecida.\r\n\r\nTemos programa de educação ambiental; temos o programa de indenização de terras e benfeitorias. Isso aqui a gente colocou mas, no caso particular dessas PCHs, praticamente não foi necessário, porque não havia necessidade de remanejamento de população. População nenhuma foi remanejada porque não atingia. Basicamente ficou aqui e, para não dizer que não remanejou ninguém, tinha um caso, tem um caso de umas cinco famílias que, na verdade, não eram proprietárias de terra, mas era aquela pessoa que vive, às vezes é um agregado da fazenda, às vezes tem até tem uns, ou que prestam serviço, e que de alguma forma seria afetado pelo nosso empreendimento. Então para que não permitisse que ele tivesse algum tipo de prejuízo só porque a gente apareceu ali, essas pessoas também foram contempladas pelo Programa de Terras e Benfeitorias. \r\n\r\nJá falei do Iphan. Esse programa é um constante. Nós já falamos que inclusive a gente tem laboratório. Pode passar. \r\n\r\nAqui também merece atenção especial nossa, antes, durante e depois. Programa de monitoramento de ictiofauna. \r\n\r\nPrograma de reflorestamento, nós vamos falar até um pouquinho mais à frente, novamente, mas bastante, a gente faz coleta de semente, deu uma reforçada, está fazendo um reforço num dos viveiros de produção de muda, tudo para garantir que depois do reflorestamento feito, mantenha as mesmas características da vegetação nativa. \r\n\r\nIsso aqui, no caso de Santo Antônio, a gente fez, tem um local que tem um matinho um pouco maior; e a gente identificou que precisava fazer um controle e a gente fez também. \r\n\r\nBom, todos esses programas, eles têm supervisão rigorosa e contínua, a gente presta conta de tudo que a gente faz, a gente tem equipe acompanhando o tempo todo. Não forma escritório não, tem gestão em campo, ou seja, pessoas, biólogos nossos que estão lá dentro do canteiro de obra. Nem precisava, que o Vicente também controla isso muito bem, mas nós fazemos isso, acompanhamos e registramos tudo. E nós, naquele programa de gestão ambiental nosso, uma das coisas que a gente faz é a gente mesmo chama uma auditoria interna, vai alguém lá, olha. \r\n\r\nMuitas vezes, numa obra, acontece de você pegar uma coisa, não em conformidade, como a gente chama, a gente toma imediatamente as medidas para que essa não conformidade venha a ser corrigida. \r\n\r\nVamos lá. \r\n\r\nAí vocês viram todo o trabalho que foi feito. Eu acho que é importante também ver o que foi que a gente encontrou lá. Por que a gente achou que esse local aí passou naquela fase de prospecção? Porque a área era assim. Como deve ser bem do conhecimento de todos vocês, legislação, para ter vegetação nativa, na APP, existe desde o Código Florestal lá de, sei lá, 64, você lembra aí para mim - 61. Mas a situação de lá é essa. Totalmente antropizada, com gado. A de Caju, que é 1,73 km2, vai ser de reservatório, sabe quanto que a gente vai ter de supressão de vegetação nativa por causa das obras, por causa daquele alargamento da... Isso aqui: 0,038. \r\n\r\nVamos ver na outra? São Sebastião do Alto, que tem algumas que... Acho que isso aqui não é nativa, isso é bambuzal. Exótica, não é? Nada de Mata Atlântica. Em 2,72 km2, o que vai ser suprimido em vegetação nativa é 0,027. \r\n\r\nAqui em Santo Antônio, como eu falei, a gente até o controle de caça predatória, porque aqui tem um remanescentezinho um pouquinho melhor, mas mesmo assim num reservatório de 1,08 a supressão é só isso aqui. \r\n\r\nVocês tiveram a oportunidade de ver outros empreendimentos, eu acho que vocês têm bem noção do quão pouco é isso aqui. \r\n\r\nO que nós esperamos de resultado do nosso empreendimento? Primeiro: benefícios sociais. Geração de emprego. Empregos diretos durante a construção - 900. Que fique bem claro que esses empregos são durante a construção. Emprego direto, após a conclusão de uma PCH tem muito pouco, comparado com o que tem no pico da obra. Entretanto você tem sempre os empregos indiretos. Lembrem que a gente já colocou: a geração distribuída tem mais confiabilidade, atrai novos empreendimentos. E esses 900 que entraram para trabalhar, entram de um jeito e sai de outro. Recebe treinamento, inclusive ambiental. Muitas vezes eu participo também, de educação ambiental, mas todos os outros. \r\n\r\nEntão, sai de lá uma mão de obra capacitada, que tem uma melhoria, um termo muito usado hoje que é o da empregabilidade, ou seja, da possibilidade do mercado absorver depois com muito mais facilidade. Inclusive, nós temos muita mão de obra local, e parte da mão de obra que não é local, são pessoas que já participaram de outro empreendimento nosso e que saiu dessa fase de construção e terminou sendo definitiva.\r\n\r\nTem sempre o aquecimento da economia local, os prefeitos não deixam de negar, benefício ao comercio local, na prestação de serviço ao canteiro durante a obra, depois você ainda tem uma possibilidade de acréscimo do fluxo turístico com o uso da área sempre reservatório. Vou falar lá na frente um pouco disso, também. \r\n\r\nMelhoria da infraestrutura. O Vicente já melhorou, não é que vai melhorar, não, já melhorou. Estrada municipal usada na implantação, que não serve só para PCH, serve à população. Construiu novas estradas, já reformou ponte. A ponte, que estava lá em situação muito pouco desejável, vamos dizer assim, já está bem melhor. \r\n\r\nUm ponto que também acontece para o Município é o incremento na arrecadação de impostos, de ICMS. Aqui o Fundo de Participação dos Municípios, como varia, tem um percentual que é variável. Nós fizemos cálculo baseado no menor e não no maior. Tem chance de ser mais do que isso. No período de concessão dos 30 anos, seriam mais de 16 milhões de reais. \r\n\r\nISS, que é só durante a obra, já seriam dois milhões, duzentos e cinqüenta mil, já foram recolhidos mais. A última vez que eu vi estava perto de 350, eu acho, que já recolheu aos cofres públicos. Tem royalties para todas aquelas acima de dez, que nesse mesmo período que a gente considerou, poderia chegar até 3,48 milhões de reais, tudo isso. \r\n\r\nIsso é importante colocar, porque é coisa certa. É muito difícil, não sei se algum dos senhores já ouviu falar, se faça uma usina, que se faça uma PCH e ela depois feche, como uma indústria, como uma fábrica de alguma coisa. Não. Com o empreendimento que tem uma PCH, eles sabem que tem uma fonte segura. Segura. Vai estar lá garantido para os Municípios.\r\n\r\nE quanto ao meio ambiente? Muita satisfação a gente coloca que o nosso planejamento, que nós estamos preparando e executando para as PCHs do Rio Grande é deixar totalmente mitigado, totalmente compensado, e numa situação, inclusive, porque até a própria legislação em muitos pontos leva também a gente a isso, uma supressão de vegetação menor que 20, a gente mostrou lá, não sei se estão lembrados, eu vou ter isso aqui, depois que eu compor aquela APP, que vocês viram lá q: e não existe, porque é pasto, é com boi, eu vou ter isso aqui, mais de 300 hectares. Então, aquela área que hoje está naquela circunstância, ela daqui a uns anos estará com essa mata formada. \r\n\r\nAo final do programa de reflorestamento, que é um programa longo, por isso que a gente colocou que o nosso trabalho não termina quando a gente recebe a licença de operação, não. As áreas de preservação permanente estarão com cobertura vegetal nativa, recuperando a função ecológica que uma APP deve ter, e que hoje não acontece. As reservas legais do empreendimento vão estar constituídas, outro local que vai ter vegetação nativa, e que hoje, muitas situações, acho que é do conhecimento geral, o tanto de propriedade que existe que não tem a reserva legal constituída. \r\n\r\nOs viveiros, que a gente está apoiando, viveiro de muda e de banco de semente que a gente está apoiando, vão estar recuperados. Inclusive, o Vicente já está empregando uma recuperação de Santa Maria Madalena, não é isso Vicente? Que tivemos a oportunidade de conversar com a Adália, ontem, que é do ex-IEF. Ela ficou muito satisfeita com o que ela viu que nós fizemos lá. E essas mudas, é bom colocar, e esse banco de semente recuperado, ele vai servir o Estado, ele não vai servir só a Energisa, não. Então, por aqui, você também vai ter mais uma fonte de recuperação de vegetação nativa. Quem precisar das mudas vai ter condição de ter.\r\n\r\nO que significa tudo isso? Novos habitats para a fauna nativa, que hoje deve estar passando aperto. Para achar lugar para ficar ali.\r\n\r\nA gente também vai deixar uma situação com a educação ambiental fortalecida, porque, na realidade, temos o programa de educação ambiental dentro das escolas públicas. A gente contratou e está sendo executado. Já colocamos aqui, já recolhemos a taxa de compensação, do 0,5%. Isso foi definido que vai ser no Parque do Desengano, mas também é uma forma de você devolver à natureza. Foi por isso, por sinal, que foi criado esse 0,5% da compensação. Como bem viu um dos criadores, que foi do Ibama, há muitos anos. \r\n\r\nEntão, conclusão dessa história: o ambiente vai ficar numa situação ambiental muito mais favorável do que de hoje lá está, como vocês puderam observar pelas fotos é um ambiente bastante antropizado, vamos colocar assim. Por que vamos fazer tudo isso? Porque essa é a missão que a Energisa estabeleceu para si. O grupo Energisa existe para transformar emergência em conforto, em desenvolvimento e em novas possibilidades, com sustentabilidade, oferecendo soluções energéticas inovadoras aos clientes, agregando valor aos acionistas e oportunidade aos seus colaboradores. \r\n\r\nApesar de o nome missão ser um termo mais novo na administração, o princípio que norteia o grupo nasceu com o grupo. Há cem anos essa foto que vocês estão vendo aqui é daquela pessoa, Maurício. Essa mata que você está vendo aqui foi a mata que o grupo reflorestou, constituiu para o futuro, para proteger melhor, converteu essa área em RPPM, para garantir a proteção. Se vocês olharem mais ao fundo, verão que Minas também padece da mesma situação que aconteceu lá no Rio na área que estamos trabalhando. Por quê? Foi muito afetado pela atividade de criação de gado. Se não existisse essa área aqui diria que aqui nessa região é um dos poucos refúgios onde a fauna encontrou abrigo garantido ao longo de todos esses anos.\r\n\r\nÉ só para mostrar que o que estamos falando que vamos fazer no Rio Grande já fizemos. E está até hoje. A PCH hoje é insignificante. Na época, era uma grande coisa: você tem uma PCH de MW. Hoje, não é tão significativa, mas o que ficou de bem para o meio ambiente é, diria, até mais significativo do que era naquela época. Hoje é mais raro.\r\n\r\nEra isso que tínhamos para colocar para vocês. Colocamo-nos à disposição para as possíveis perguntas que vocês entendam que devam fazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Queria agradecer à Elizabeth, ao Vicente.\r\n\r\nPasso a palavra para a Sílvia.\r\n\r\nA SRA. SÍLVIA CARNEIRO - Queria agradecer aqui em nome da Ana Cristina, podendo estar aqui mais uma vez junto com o Deputado, e nos colocar à disposição para eventuais dúvidas. Essas são PCHs que já estão numa fase mais adiantada do licenciamento do que a que anteriormente foi objeto de audiência aqui da Assembleia. Qualquer eventual dúvida, estamos aqui para esclarecer, mas acho que a explicação da Elizabeth foi bastante elucidativa.\r\n\r\nO SR.PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Bem, alguém quer fazer alguma pergunta? \r\n\r\nEstá aberto para quem queira colocar alguma coisa.\r\n\r\nNinguém?\r\n\r\nNão vou expressar a minha opinião, porque eu sou contra os projetos de PCH aqui no Estado do Rio de Janeiro. Não é ser contra os projetos da Energisa, mas isso é uma lei. É uma regra do jogo nacional. Infelizmente, em minha opinião, para o Estado do Rio de Janeiro o que está acontecendo aqui - porque o Estado do Rio hidricamente é pequeno. Ele já é um Estado pequeno em território, então, por exemplo, os rios que têm em Goiás, que têm no Mato Grosso, que têm no Pará, que têm no Amazonas. \r\n\r\nJá que temos aqui, por exemplo, uma grande contribuição para o nosso País em geração de energia, que são as Usinas de Angra I, Angra II e a ser construída Angra III, acho que é um absurdo construir sete PCHs num rio como o Rio Grande. Essa é a minha opinião, mas isso não tem absolutamente nada a ver com a história do Grupo Energisa. O meu avô trabalhava com tecidos e era cliente da Cataguazes. Então, a Cataguazes Tecidos é do mesmo grupo? Não, mas era de Cataguazes. É de Cataguazes, ainda? Ainda existe? Meu avô já se aposentou. Também sei, mas desde a época que tive conhecimento que o Grupo Energisa foi grande responsável pelo crescimento de toda aquela região durante esses cem anos que existe.\r\n\r\nEntão, absoluto nada contra o grupo, mas eu não sou favorável a esse tipo de empreendimento aqui no Estado. \r\n\r\nVou fazer algumas perguntas. São coisas repetitivas. Você citou muito bem muitas coisas.\r\n\r\nQueria saber, por exemplo, o investimento dessas três PCHs? \r\n\r\nO SR.VICENTE DE PAULA COSTA - Duzentos milhões.\r\n\r\nO SR.PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - E o faturamento anual das três?\r\n\r\nA SRA. ELIZABETH LACERDA DOMINGOS - Eu não tenho essa informação disponível sobre o faturamento anual, mas, deve ser do conhecimento do Deputado que tudo o que é do setor elétrico é altamente regulado. Os percentuais são fixos. Vocês não têm...\r\n\r\nO SR.PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Não, não, só queria saber a expectativa de faturamento anual. Duzentos milhões de investimento, queria saber qual é a expectativa de faturamento anual. Essa pergunta fiz também às outras empresas. \r\n\r\nFique registrado para o Inea, acho que é uma situação importante saber a previsão de faturamento anual desses empreendimentos.\r\n\r\nA SRA. SÍLVIA CARNEIRO - Para esclarecer, a medida compensatória é calculada em cima do valor do investimento declarado.\r\n\r\nO SR.PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Esse é outro assunto, que também não é de responsabilidade da Energisa e nem da Secretaria de Meio Ambiente, mas esse é outro ponto: é um absurdo uma compensação ambiental de 0,5% num projeto de R$ 200 milhões - ou de R$ 85 milhões, como foi a PCH Sossego. Isso é um verdadeiro absurdo! O que os Municípios ganham com isso? Eu, sinceramente, acho isso lastimável. Mas, também não é de responsabilidade da empresa. \r\n\r\nAgora, a Elizabeth brincou que o Inea visitou cento e cinquenta mil vezes o projeto.\r\n\r\nA SRA. ELIZABETH LACERDA DOMINGOS - Com o devido exagero. Mas eles acompanham...\r\n\r\nO SR.PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Mas o Inea realmente faz um trabalho espetacular, ainda mais com a Ana Cristina e o Dr. Firmino à frente. São pessoas absolutamente comprometidas com o trabalho que fazem.\r\n\r\nEu, por exemplo, ainda não li o processo todo. Tenho uma pessoa que está me ajudando - um primo de vigésimo grau. Morava em São Paulo. Fazia uns dez anos que não o via até o ano passado. Ele voltou aposentado de lá. Tem uma grande experiência em meio ambiente: trabalhou em São Paulo em três companhias durante os quarenta anos que viveu lá. Pedi ajuda para me orientar sobre o processo. Uma das suas informações foi: essa autorização para corte e supressão foi muito rápida. Aí, me falou sobre um assunto que você colocou aqui: a faixa marginal de proteção. Um processo que a Serla fez.\r\n\r\nQueria que você tirasse uma dúvida minha, porque, salvo engano dele - não sou grande expert aqui no assunto - por exemplo, podem ser as três PCHs exatamente a mesma coisa. Vamos fazer aqui da PCH Caju, que está na minha mão. Foi feito um relatório de vistoria em 29/6/2006, da Serla, pelo assessor da vice-presidência, Alessandro Vianelo, que diz: em vistoria ao local onde será instalada a PCH Caju, no Rio Grande, na divisa dos Municípios São Sebastião do Alto e de Santa Maria Madalena, foi percorrido o primeiro futuro reservatório partido do eixo da barragem até o final do reservatório será criado com represamentos de recursos hídricos. \r\n\r\nAlguns pontos considerados: a vegetação encontrada é constituída por algumas manchas de mata nativa. As áreas estão corretamente apontadas na planta apresentada pelo requerente e na maior parte trata-se de um pasto com capim. A vegetação será submersa, segundo informações do representante da empresa requerente. Será devidamente suprimida após autorização do órgão competente a fim de preservar a qualidade da água do reservatório; a empresa requerente já efetuou o mapeamento local com a demarcação através de bandeiras do limite da área a ser alagada pelo espelho d'água a ser criado após o represamento assim como houve já a demarcação da faixa de 30 m, que será reflorestada. Em alguns casos onde existe declividade acentuada a área a ser reflorestada será maior.\r\n\r\nEsse é o documento. Aqui tem as fotos do processo. Também uma foto aqui do Google mostrando. Depois, segue outra folha aqui no processo, que diz o seguinte: à DFM - encaminhado a DFM \r\n\r\nO que significa DFM?\r\n\r\nA SRA. SÍLVIA CARNEIRO - Esse processo é da época que não existia o Inea.\r\n\r\nO SR.PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Ah, isso é da Serla?\r\n\r\nA SRA. SÍLVIA CARNEIRO - É da Serla. Eu era da Feema. \r\n\r\nO SR.PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Diz assim: para providência, a demarcação da FMP. Despacho do engenheiro Agnaldo F. Gaspar Silva.\r\n\r\nNa outra folha diz assim: favor calcular a vazão... TR dez anos - não entendo disso - para terem em calha... Não sei. Depois, temos uma folha de cálculo da FMP, que diz assim: a seção de desenho foi demarcar em cinco vias a FMP do Rio Grande na planta de levantamento topográfico que se encontra nesse processo na escala 1.1 de acordo com os dados abaixo discriminados. Essa demarcação está de acordo com a Portaria nº 324, de 28 de agosto de 2003. Seção de cotas e dimensão; vazão, velocidade, área molhada, rugosidade, seção transversal, tirante, borda livre, altura, talude, base média, base menor, base maior, vão, perímetro, raio... hidráulico?, declividade e FMP cem metros.\r\n\r\nEssa é a minha dúvida. \r\n\r\nDepois tem aqui Tânia Martins Souza, da Serla, chefe da DFM. Depois, tem aqui também um outro ofício da Tânia que diz assim: com base na informação da 7ª AR da Serla, folha tal, a DFM considera objeto do processo tal, demarcada para o Rio Grande a área do reservatório num trecho situado entre São Sebastião do Alto até o eixo Caju, nas divisas dos Municípios... Foi demarcada FMP para o reservatório criado com represamento do Rio Grande, onde será instalada a PCH Caju. \r\n\r\nEssa folha vem depois da folha do cálculo que diz que são cem metros. Não cita aqui quantos metros.\r\n\r\nMônica Falcão, diretora da DGRH: à presidência da Fundação Serla, solicitando aprovação da FMP - não fala quantos metros -, foi demarcada FMP para o reservatório e criado representando o Rio Grande quando será instalada PCH Caju. Mônica Falcão.\r\n\r\nDepois: à diretoria de Administração e Finanças. Publique-se. Aprova faixa marginal de proteção demarcada para o Rio Grande onde a área de reservatório, o trecho situado entre o eixo São Sebastião do Alto até o eixo Caju, na divisa dos Municípios de São Sebastião do Alto e de Santa Maria Madalena, objeto do processo tal. Luiz Firmino de Souza, presidente da Serla, hoje, é Presidente do Inea. \r\n\r\nAqui tem uma foto um pedacinho do mapa; essa é a minha dúvida. Vou abrir o mapa, que está assinado pela Tânia, pela Mônica e pelo Firmino. A faixa de proteção é de 100 m. Mas vejo aqui 30m, 30m, 30m. Pergunto a vocês: a faixa de proteção dos três projetos são trinta metros ou obedece aos processos que pedem cem metros? \r\n\r\nA SRA. ELIZABETH LACERDA DOMINGOS - Primeiro, queria deixar registrado que nós não temos acesso a como a Serla faz as contas, ou faz os cálculos, ou se o que está aí é o processo inteiro, ou meio processo. Nada disso. O que fazemos é solicitar à Serla que demarque e aguardar que ela nos devolva essa demarcação. A demarcação que ela coloca, nós atendemos. A demarcação que nos foi passada é a que V. Exa. tem a planta aqui assinada por todos eles. É a que seguimos.\r\n\r\nO SR.PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - A demarcação, Elizabeth, que foi passada está aqui no processo de cem metros. \r\n\r\nA SRA. ELIZABETH LACERDA DOMINGOS - Não para Energisa. O que foi passado para a Energisa são as plantas com a demarcação. \r\n\r\nO SR.PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Quem fez essa...\r\n\r\nA SRA. ELIZABETH LACERDA DOMINGOS - O processo interno não temos não.\r\n\r\nO SR.PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Quem fez essa planta?\r\n\r\nA SRA. ELIZABETH LACERDA DOMINGOS - Com carimbo, com aprovação.\r\n\r\nO SR.PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Quem fez essa planta?\r\n\r\nA SRA. ELIZABETH LACERDA DOMINGOS - A gente faz a planta orientada.\r\n\r\nO SR.PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Quem fez essa planta?\r\n\r\nA SRA. ELIZABETH LACERDA DOMINGOS - Quem pode colocar isso... Só uma informação: esse processo de demarcação demorou quantos anos, João? \r\n\r\nO SR. JOÃO MARCOS - Esse processo de demarcação demorou cinco, seis anos. \r\n\r\nO SR.PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Desculpe-me, poderia ter demorado até vinte anos. Quem fez a planta?\r\n\r\nO SR.JOÃO MARCOS - A planta é confeccionada pela empresa.\r\n\r\nO SR.PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Então, a empresa apresentou uma planta de trinta metros quando...\r\n\r\nO SR.JOÃO MARCOS - Conforme orientação do órgão.\r\n\r\nO SR.PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - De quem?\r\n\r\nO SR.JOÃO MARCOS - De quem fez o processo lá dentro do órgão.\r\n\r\nO SR.PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Mas aqui está pedindo cem metros. Esse é o processo.\r\n\r\nO SR.JOÃO MARCOS - O documento da aprovação é a planta e tem um ofício aí dentro que é ofício...\r\n\r\nO SR.PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Tem um ofício aqui dentro dizendo que são trinta metros?\r\n\r\nO SR.JOÃO MARCOS - Tem um ofício assinado pela Mônica. Pode pegar no processo aí. \r\n\r\nO SR.PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Bom, esse é um problema gravíssimo.\r\n\r\nA SRA. ELIZABETH LACERDA DOMINGOS - Só esclarecer mais uma vez: a Energisa não tem acesso a tramitações internas do órgão. O que nós temos acesso é à aprovação, à assinatura e ao ofício dizendo qual foi a conclusão. \r\n\r\nO que acontece? Quando eles estabelecem, fazem várias observações. O rio não tem a largura igual em todo lugar. Então, eles fazem estudo técnico deles, concluem e nos ofertam o que eles concluíram. Nós seguimos. Só depois - vocês vão lembrar, pois estava na apresentação - recebemos o ofício, que é aquele valor que foi definido. Uma vez definido, nós atendemos. \r\n\r\nAgora, esse tipo de acesso de folhas esparsas do processo, nós não temos acesso, não, uma folha, outra folha. Não temos, não.\r\n\r\nO SR.PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Elizabeth, não são folhas esparsas, não. \r\n\r\nA SRA. ELIZABETH LACERDA DOMINGOS - Desculpe a expressão. \r\n\r\nO SR.PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Desculpe. O seguinte: a Justiça vai dizer se são folhas esparsas ou se não são folhas esparsas. Tiramos xerox dos processos. O que está havendo aqui é o confronto da palavra da Energisa com algum funcionário lá dentro que assinou uma de trinta metros. E outro assinou de cem metros. Aí temos dois pontos. Quem é que vai ser demitido? Quero saber quem vai ser demitido. Quero saber que história é ter uma planta de trinta metros quando pediu cem metros. \r\n\r\nVamos levar esse assunto ao Ministério Público. Não é um promotor. Não é um procurador não. Vou levar junto com os meus colegas aqui da comissão, porque esse é um assunto gravíssimo! \r\n\r\nEntão, não são folhas esparsas, não. \r\n\r\nSe você quiser mando trazer o processo inteiro aqui para você agora.\r\n\r\nA SRA. ELIZABETH LACERDA DOMINGOS - Não. Desculpe a expressão. Eu me expressei mal. Já vou retirando o termo. Eu quis falar assim: a gente não tem esse processo nem inteiro e nem no meio...\r\n\r\nO SR.PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Isso aqui demanda...\r\n\r\nA SRA. ELIZABETH LACERDA DOMINGOS - ...nós só temos a conclusão.\r\n\r\nO SR.PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Só para você ter uma ideia. O levantamento foi feito com isso que está aqui, se a Energisa for cumprir aqui o que foi pedido vai ter que investir no mínimo mais R$ 15 milhões, porque vai ter que comprar as terras, porque vai ter que fazer o reflorestamento. Esse cálculo é fácil de fazer: só chegar lá na região e ver quanto é que vocês pagaram nas terras - todo mundo - faz um preço médio e ver quantos metros quadrados ou quantos hectares são. Tem que ter a faixa marginal de cem metros. É o que está sendo pedido no processo. \r\n\r\nSe tiver alguém aqui que assinou faixa marginal de trinta metros, quero saber quem é, pelo seguinte: a PCH Sossego está fazendo cem metros, então, existem dois pesos e duas medidas? Quero saber que história é essa.\r\n\r\nQuero até te pedir desculpas. Isso aqui vou trazer ao conhecimento do Presidente da Assembleia, é uma pessoa que tem muito carinho com os investimentos aqui no Estado. Vou trazer ao conhecimento dos Deputados que estão sempre atuando aqui - que hoje não estão, mas estão sempre atuando aqui. Vamos ter que conversar com o Ministério Público, porque esta aqui é uma questão gravíssima! Gravíssima! Não é uma questão qualquer não! \r\n\r\nQuero saber, então, por que na PCH Caju pediu cem metros e nas outras pediu trinta! Se fosse de cem para oitenta...\r\n\r\nNão quero nem mais tomar o tempo de vocês em relação a esse assunto, porque as duas plantas que estão aqui são exatamente a mesma coisa. As plantas apresentadas por vocês estão com trinta metros e o que está pedindo no processo cálculo feito pela mesma pessoa, a Sra. Maria de Souza Campos, pede cem metros. \r\n\r\nEntão, é um ponto que gostaria que vocês registrassem, porque é aonde vamos, a princípio, cobrar uma resposta. O restante do processo estamos analisando. \r\n\r\nA SRA. ELIZABETH LACERDA DOMINGOS - Só deixando registrado mais uma vez: a Energisa coloca que ela recebe. Ela não tem acesso aos cálculos internos do órgão. Ela recebe uma determinação, um ofício dizendo o que é, e, claro, segue o que foi colocado. É como deve ser. \r\n\r\nEntão, lamento não poder responder maior detalhamento, Sr. Deputado, porque como falamos: a nossa competência é apresentar toda documentação exigida e receber de volta o que o órgão julgou por bem.\r\n\r\nO SR.PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Olha, não no caso desse processo. A Energisa pode ter se enganado. Vou ler para você. Na folha dez diz assim: à DFM, para providenciar a demarcação da FMP. Assinado pelo Sr. Agnaldo Gaspar Silva. \r\n\r\nNa folha onze - o senhor que é técnico, está escrito isso ai. Não entendo exatamente o que é. \r\n\r\nNa folha doze, foi feito o cálculo de cem metros. Então, o cálculo a que se refere o projeto é o cálculo de cem metros. Onde está trinta metros aqui... O único lugar que tem trinta metros é a vistoria que o técnico lá fez, o assessor da vice-presidência da Serla. Aí, fez uma vistoria dizendo que chegou lá e viu as bandeiras em trinta metros. Ele foi lá fez uma vistoria. O que você viu? Vi as bandeiras em trinta metros. Mas o cálculo está aqui, cem metros. Isso é uma coisa que...\r\n\r\nO SR. JOÃO MARCOS TAVARES PEIXOTO SIMÕES - Não sei se é isso. Eu não conheço o processo, mas essa folha que eu li, esse cálculo aqui se refere a um trecho. Você deve ter vários trechos dentro desse processo, que é de uma PCH. Aqui se chegou a uma FMP. No trecho dois pode ter chegado a outra. No trecho três, em outra. Não estou dizendo que é isso. Não conheço o processo. Mas aqui está chamado de trecho um. Devem ter vários trechos. Depois, deve ter uma análise técnica de todos os trechos. Não sei se é isso que acontece, porque não conheço a documentação. Mas aí está dizendo um trecho apenas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Vamos averiguar, segundo o técnico que nos instruiu nesse projeto aqui, inclusive está escrito na planta que toda a faixa marginal de proteção está em trinta metros. Isso vai ser estudado. \r\n\r\nVou oficiar ao presidente do Inea e vamos pedir uma audiência da comissão com o presidente do Inea na próxima terça-feira ou quarta-feira. Também na semana que vem vou ter uma conversa com o Presidente da Assembleia. Vamos também marcar um encontro com o Ministério Público, porque no nosso modo de entender os projetos que a Energisa está apresentando não sei se existem outros erros, mas existe um erro crucial, que é da faixa marginal de proteção.\r\n\r\nA SRA. ELIZABETH LACERDA DOMINGOS - A Energisa está à disposição. Qualquer esclarecimento que seja de nossa competência, estaremos prontos para dar. Aí, se precisar, estamos à disposição. \r\n\r\nO SR.PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Era isso que tenho a dizer. \r\n\r\nAlguém quer fazer mais algum esclarecimento?\r\n\r\nA SRA. ELIZABETH LACERDA DOMINGOS - Se precisar, por exemplo, da cópia do ofício que recebemos, temos.\r\n\r\nO SR.PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Recebeu um ofício dizendo que eram trinta metros?\r\n\r\nA SRA. ELIZABETH LACERDA DOMINGOS - Exatamente.\r\n\r\nO SR.PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Isso é uma coisa fundamental. Tira aqui para mim.\r\n\r\nA SRA. ELIZABETH LACERDA DOMINGOS - Só para entender que fizemos tudo que fosse necessário. \r\n\r\nO SR.PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Pode mexer aqui. São três processos. Fique à vontade. Vou esperar você fazer isso. Acho que é fundamental. \r\n\r\nO SR. JOÃO MARCOS TAVARES PEIXOTO SIMÕES - Eles não tinham condição de fazer essa planta, mas não só para o nosso processo, mas de todos os processos dos empreendedores eles não...\r\n\r\nEla é aprovada pelas diversas instâncias lá dentro, conforme toda documentação anexa ao processo. \r\n\r\nO SR.VICENTE DE PAULA COSTA - Acho que tem que ficar claro que nós não colocamos uma planta e falamos trinta. A planta só foi colocada lá trinta depois que recebemos o ofício para que aquela planta fosse aprovada.\r\n\r\nO SR.JOÃO MARCOS TAVARES PEIXOTO SIMÕES - Se ela estivesse errada certamente eles iriam nos comunicar que não era....\r\n\r\nO SR.PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Esse é outro processo. \r\n\r\nPode ver esse outro também. É a mesma coisa. \r\n\r\nA SRA. SÍLVIA CARNEIRO - Gostaria de falar, hoje, pelo Inea, mas na época não posso responder pela Serla, mas a demarcação de FMP é toda calcada em cima de parâmetros legais. \r\n\r\nTambém não conheço, porque nessa época... Fui coordenadora dos estudos de impacto ambiental do licenciamento das três PCHs aqui em questão, como técnica, São Sebastião do Alto, Caju e Santo Antônio. Na época, solicitávamos à Serla - ainda era um órgão separado - a demarcação de FMP. Até onde sei era feito em cima dos parâmetros legais de deliberações da Ceca, de instruções da Ceca. Posso estar enganada.\r\n\r\nO SR.PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Vou ler aqui o documento. João, esse documento aqui não diz trinta metros: estamos encaminhando em anexo a planta visada - então, a planta chegou e eles encaminharam - com a faixa marginal de proteção. \r\n\r\nQuem fez a planta?\r\n\r\nVocês deram a planta e eles marcaram trinta metros?\r\n\r\nEntão, não foram vocês que marcaram trinta metros. \r\n\r\nEntendi.\r\n\r\nBom, exatamente aqui: estamos encaminhando a planta com anexo da planta visada com a faixa marginal de proteção número tal, tal, tal, processo tal, demarcada para o Rio Grande, divisa dos Municípios de Santo Sebastião e Santa Maria Madalena visando a questão da PCH São Sebastião do Alto. Salientamos que a referida FMP, são vedadas edificações, vegetação ali existente segundo legislação vigente. \r\n\r\nUma pessoa disse que são cem metros. A outra demarcou a planta em trinta metros. Preciso saber. A PCH Sossego são cem metros. \r\n\r\nÉ o mesmo rio?\r\n\r\nA SRA. SÍLVIA CARNEIRO - É o mesmo rio. \r\n\r\nO SR.PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Por que em uma são cem metros e na outra trinta metros?\r\n\r\nA SRA. SÍLVIA CARNEIRO - Para esclarecimento. A PCH Sossego está, nesse momento, entrando com a planta para demarcação da FMP, sugerindo que seja feita... O perímetro tem que ser de cem metros, mas em alguns trechos que eles acham que a vegetação não tem como ser recuperada estão propondo que sejam cumpridos os cem metros em torno do reservatório. Mas em alguns trechos estão propondo que sejam menores do que os cem metros. Existem trechos de trinta metros, mas também tem alguns de cento e vinte metros. Chama-se faixa marginal de proteção variável. Isso está sendo analisado, porque hoje dentro do Inea os três órgãos estão trabalhando juntos o que era da Serla e o que era do IEF. \r\n\r\nEntão, está sendo analisado o reservatório de Sossego não necessariamente será todo de cem metros nem tão necessariamente será todo de trinta metros. Eles propondo uma FMP variável, que está sendo analisada pelo órgão agora, o Inea.\r\n\r\nO SR.PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Quero te agradecer. Não sou técnico nisso. Agora, o mínimo que existe ali é uma coisa dúbia: o João colocou aqui o assunto da planta. Se foi a Serla que demarcou a planta, pede cem demarca trinta. Acho que é uma coisa dúbia. Acho que temos que aprofundar essa discussão. \r\n\r\nVou passar a palavra para vocês fazerem as considerações finais. \r\n\r\nA SRA. ELIZABETH LACERDA DOMINGOS - Só para repetir mais uma vez é a Serla, porque era quem tinha competência legal para fazer isso. Ela que faz. \r\n\r\nNo mais, queríamos agradecer, mais uma vez, a oportunidade de ter vindo aqui colocar o trabalho da Energisa, colocar que a Energisa segue as orientações dadas pelos órgãos. Nunca interfere, de forma alguma, na avaliação. Eles fazem a avaliação que entenderem tecnicamente e atendemos. Todos esses anos têm sido pautados por um relacionamento limpo com todos eles. Acho bacana que o Deputado esteja aí interessado. \r\n\r\nEssa explicação do Vicente é uma coisa comum. Na verdade, se ele for consultar o documento normativo vai ver que realmente são vários trechos. Em detalhe técnico de cálculo não posso entrar, porque não é de minha competência. Já nos colocamos à disposição para mostrar que recebemos toda a documentação correta e legal. Talvez o Deputado consiga melhor a explicação que está buscando dentro do próprio órgão. Mas, nem por isso nos furtamos de dar qualquer esclarecimento que seja necessário.\r\n\r\nAgradecemos bastante. Faço votos que a luta do Deputado em prol do meio ambiente continue sempre firme. O Grupo Energisa está aí para apoiar no que for necessário.\r\n\r\nO SR. VICENTE DE PAULA COSTA - Só quero agradecer a oportunidade. A Beth já disse praticamente tudo. Na minha parte de técnica e construtiva o empreendimento está aberto à visitação de V. Exas. a hora em que quiserem conhecê-lo. Estamos lá. Está aí o endereço de e-mail. Estão aí os meus telefones: (32)3429-6509 ou (32)9963-8310. Há necessidade só de uma programação, principalmente com relação à segurança do trabalho e conforto de V. Exas. dentro do canteiro, se for o caso, alimentação. Só peço, se V. Exas. quiserem visitar, uns dois dias de antecedência para me avisar. \r\n\r\nSó isso.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Bem, queria agradecer a vocês. \r\n\r\nVamos, realmente, aprofundar essas situações. Outra situação que acabei não colocando aí aqui: a situação das aquisições das terras e o licenciamento realmente estão acontecendo de acordo com as terras que foram adquiridas e documentadas. Não é por que - talvez não nesse empreendimento só, mas citando até outros - vai existir um decreto de utilidade pública que a documentação não se faz necessária. Vamos dar uma olhada nisso também. \r\n\r\nEstive com a Ana Cristina e vou procurá-la. Eu a respeito muito como também ao Luiz Firmino. \r\n\r\nEssa é uma situação bastante grave. É uma situação que está em desacordo com outros projetos. Se houve responsabilidade por parte da Serla, que o presidente tome as providências cabíveis. Agora, se não houve responsabilidade por parte da Serla e nem por parte da empresa, que se corrija absolutamente nesse momento. A empresa e o Inea terão que se adequar e corrigir esses projetos dentro da norma técnica. O que me deixa assustado é que quem assinou o laudo ali onde o senhor citou o trecho e tal - realmente, sendo da forma como estou colocando se não for poderemos desconsiderar -, ela diz: conforme portaria número tal, ano tal. \r\n\r\nEntão, ela se baseou numa portaria técnica. Se ela deu um laudo daquele, se os cem metros valem para todo o projeto não sei, mas talvez para muitas partes do projeto pode valer. Ali só estão trinta metros. Então, isso tem que ser corrigido, independente de quem seja responsável ou culpado por essa situação dúbia.\r\n\r\nQueria agradecer a vocês. Que me desculpem, porque tanto quanto você colocou para mim aí que a folha estava solta, a folha não está solta, não.\r\n\r\nA SRA. ELIZABETH LACERDA DOMINGOS - Só porque V. Exa. pegou assim, pelo amor de Deus. Não é porque não tem seriedade, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Porque estava solta na mão.\r\n\r\nA SRA. ELIZABETH LACERDA DOMINGOS - Porque ela estava assim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Fui no Inea agora esses dias cheguei lá o funcionário olhou para mim: o senhor é o Deputado Altineu? Falei: sim. Eu tirei uma mil e quinhentas cópias para o senhor. Fiquei até 18h30. \r\n\r\nA SRA. ELIZABETH LACERDA DOMINGOS - O funcionário é o Sr. Augusto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Na realidade, para vocês terem uma ideia, estamos tirando cópia de todos os processos de licenciamento de PCHs e outros processos. Foi uma atitude tomada pela comissão. Não por mim. Eu que assinei, mas independente disso existem outros quatro Deputados envolvidos. Queremos nos aprofundar nessas situações.\r\n\r\nQuero pedir desculpas se em algum momento me excedi e agradecer a participação de todos. Em nome do meu amigo, do meu irmão, do meu Presidente, Deputado André Lazaroni, quero agradecer a presença de todos. \r\n\r\nAcho, até, senhor, que discutindo esse processo, provavelmente, futuramente faremos uma outra Audiência Pública, se por acaso esse assunto não for concluído e conclusivo.\r\n\r\nA SRA. SÍLVIA CARNEIRO - Deputado, acho que agora com essa fusão dos três órgãos o licenciamento vai tratar isso de uma maneira mais de perto. Estou na Feema há vinte e nove anos, no licenciamento há dezoito anos e várias vezes fiquei esperando a demarcação da FMP da Serla para poder soltar a licença ambiental, que é de competência da Feema. \r\n\r\nIsso era uma coisa que, para mim, como técnica, bastante desagradável, porque ficava esperando ou uma autorização de supressão de vegetação ou uma demarcação de FMP para dar prosseguimento ao processo. \r\n\r\nEntão, é um avanço, hoje, sermos um órgão comprometido cada vez mais com as questões ambientais do Estado. Hoje, com os três órgãos fundidos todas essas questões são vistas bem mais de perto, inclusive o que já está acontecendo com a outra PCH que o Deputado citou, a PCH Sossego. Existem pessoas do grupo de trabalho que são ex-IEE, ex-Serla que hoje em dia são integrantes do Inea que já vem nos processos de licenciamento de uma forma mais, vamos dizer assim, corporativa: fazendo parte do mesmo instituto. \r\n\r\nAcho que é um ganho para todo mundo. Estamos nos colocando à disposição. Eu não posso falar pela Serla, porque sempre fui funcionária da Feema, hoje, do Inea, mas acho que V. Exa. oficiando à Feema será prontamente esclarecido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Querida, obrigado.\r\n\r\nEla começou a trabalhar na Serla...\r\n\r\nA SRA. SÍLVIA CARNEIRO - Na Feema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - na Feema, ela tinha dez anos, porque tem vinte e oito anos de serviço público. Então, tinha uns oito anos.\r\n\r\nA SRA. SÍLVIA CARNEIRO - Vinte e nove.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Mas, olha, pessoal, vamos fazer os encaminhamentos, como eu disse, esta semana, para os órgãos competentes. Na terça-feira - quarta-feira, teremos reunião da comissão. Aí, daremos prosseguimento depois a esses projetos.\r\n\r\nMuito obrigado a todos. Está encerrada a sessão. \r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ALTINEU CÔRTES.\r\n\r\nId: 882691"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1105/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO RECÉM-NATO E CRIA O BANCO ESTADUAL DE DNA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, que dispõe sobre a identificação civil do recém-nato e cria o Banco Estadual de DNA no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise baixou em diligência para que a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil se manifestasse sobre a matéria.\r\n\r\nRetornando a esta Casa Legislativa com pronunciamento da Subsecretaria Jurídica e da Corregedoria da SESDEC, verifica-se que, conquanto meritória, a proposição em análise não merece prosperar, uma vez que o referido órgão se posicionou contrário ao pleito.\r\n\r\nÉ essencial destacar que, segundo determinação da alínea “d”, do inciso II, do §1°, do art. 112 da Constituição Estadual, são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nPortanto, ao pretender criar o “Banco Estadual de DNA”, a propositura ora analisada adentrou competência alheia ao Poder Legislativo.\r\n\r\nAdemais, a proposição aumenta as despesas do erário sem determinar a fonte de custeio, colidindo, consequentemente, com o artigo 16 da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).\r\n\r\nPortanto, há uma afronta ao princípio da separação dos poderes, o que torna a presente propositura eivada de insanável vício de constitucionalidade.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1105/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1105/2007, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1598/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E DOAÇÃO DE CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS DOMÉSTICOS EM PET SHOP'S E CONGÊNERES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Pedro Augusto, que dispõe sobre a proibição de comercialização e doação de cães, gatos e outros animais domésticos em pet shop's e congêneres no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei que seja proibida a comercialização e doação de cães, gatos e outros animais domésticos em pet shop's e congêneres que estariam a cargo unicamente dos canis e gatis regularmente registrados.\r\n\r\nO nobre Deputado Pedro Augusto, ao propor o presente projeto de lei, demonstra preocupação com os animais que são expostos em vitrines e gaiolas minúsculas, muitas das vezes sem alimentação adequada, ficando à espera de um comprador.\r\n\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos do projeto do parlamentar, o mesmo não pode prosperar, porque a proposta adentrou em matéria afeta às relações comerciais, matéria essa de competência privativa da União para legislar sobre Direito Comercial, e também em matéria de competência municipal, na medida em que é a Prefeitura quem autoriza o funcionamento do chamado pet shop através do alvará.\r\n\r\nAssim, é o meu parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1598/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1598/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1989/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DE CONSIDERAÇÕES AMBIENTAIS NAS LICITAÇÕES E NOS CONTRATOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEREM OBSERVADAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a integração de considerações ambientais nas licitações e nos contratos públicos do Estado do Rio de Janeiro, a serem observadas pelos órgãos da administração direta e indireta.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora em análise foi baixada em diligência à Secretaria de Estado do Ambiente, que destacou diversas inexatidões técnicas resultantes em vícios de inconstitucionalidades invencíveis, apesar de suas meritórias intenções.\r\n\r\nDe imediato, lembre-se que o artigo 22, inciso XXXVII da Constituição Federal reserva à União a competência para legislar acerca de normas gerais em tema de licitação e o artigo 24, competência suplementar aos Estados para legislação de normas específicas sobre o tema.\r\n\r\nO projeto sob exame, em seus artigos 1º a 7° e 9°, ao determinar a consideração de elementos ambientais quando da escolha das propostas veiculadas em licitações e da posterior contratação, finda por criar um novo tipo de licitação além das elencadas no art. 45, §1°, da Lei n° 8.666/93, norma de caráter geral, cuja competência é reservada à União, conforme mencionado.\r\n\r\nPor outro lado, ainda que consideremos a proposição como criadora de condições e normas específicas de licitação e, portanto, de iniciativa estadual autorizada pelo artigo 24, §2° da Constituição Federal, escapando, por conseguinte, da competência da União referente às normas gerais, permaneceria a figura da invasão de competência, sendo, neste caso, relacionada à competência do Chefe do Poder Executivo, então titular regularmente legitimado para tal iniciativa, ferindo, ainda, o princípio constitucional da separação dos poderes inserto de forma expressa no art. 2° da Carta Magna.\r\n\r\nPor fim, inobstante a limitação desta Comissão à análise da constitucionalidade, há que se chamar a atenção para o mérito da proposta, que aventa para a necessidade inafastável de uma avaliação concreta daquilo que se pretende regular de forma abstrata (por lei), conforme se depreende das observações enviadas pelo “INEA - Instituto Estadual do Ambiente” a esta Casa. Exemplificadamente, transcrevo o comentário relativo ao artigo 7°, inciso I:\r\n\r\n“produtos ou serviços de origem estrangeira, ou de localidades distantes, inviabilizam a conduta ambiental deste inciso, uma vez que além de agregar um elevado custo no processo de retorno de embalagem e dos produtos utilizados, a grande emissão de combustíveis fósseis neutraliza benefício da recuperação ou reutilização”.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, resta claro que o Projeto de Lei nº 1989/2009, independente da interpretação que se assuma, padece de vícios de inconstitucionalidades insanáveis, inexistindo alternativa a este relator senão a apresentação de parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1989/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, Pela Transformação em Indicação Legislativa, do Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO (voto em separado - Pela Transformação em Indicação Legislativa), LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 1989/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DE CONSIDERAÇÕES AMBIENTAIS NAS LICITAÇÕES E NOS CONTRATOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEREM OBSERVADAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutor do Voto: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1989/2009, de autoria do nobre Deputado Marcelo Simão, que dispõe sobre a integração de considerações ambientais nas licitações e nos contratos públicos do Estado do Rio de Janeiro, a serem observadas pelos órgãos da administração direta e indireta.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO\r\n\r\nA proposição ora sob análise baixou em diligência à Secretaria de Estado do Ambiente e à Secretaria de Estado de Fazenda. Na primeira, recebeu parecer sugerindo que seria de “bom alvitre a oitiva das unidades técnicas do INEA sobre a questão”. Na segunda, o parecer foi apontando a inconstitucionalidade do projeto.\r\n\r\nOcorre que a matéria é de relevância para as licitações públicas do nosso Estado.\r\n\r\nCom o intuito de aproveitar a brilhante idéia e salvar o projeto de ir direto para o arquivo, o meu voto em separado ao Projeto de Lei nº 1989/2009 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Autor do Voto.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2128/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE NO ATO DAS OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DE DÉBITO EM CONTA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Caetano Amado, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade no ato das operações com cartão de crédito e de débito em conta.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Constituição Federal em seu artigo 22, inciso I, estabelece ser de competência privativa da União legislar sobre Direito Civil e Comercial. \r\n\r\nPortanto, ao pretender obrigar a apresentação de documento de identificação no ato das operações com cartão de crédito e débito, o ilustre autor adentrou em competência alheia ao Poder Legislativo estadual, o que tornou o projeto de lei em análise inconstitucional.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2128/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2128/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2182/2009, QUE “ESTABELECE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ISENÇÃO DE TAXA DE EXPEDIENTE COBRADA PELA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR REQUERIDA POR MUNICÍPIOS E SINDICATOS PATRONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que estabelece, no Estado do Rio de Janeiro, a isenção de taxa de expediente cobrada pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro para certidão de inteiro teor requerida por municípios e sindicatos patronais e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende estabelecer a isenção da taxa de expediente cobrada pela Junta Comercial para a certidão de inteiro teor requerida por municípios e sindicatos patronais.\r\n\r\nAtualmente, a isenção da taxa de expediente para os municípios na Junta Comercial tem que ser requerida por meio de ofício, onde é aberto um processo para ser dado ou não o deferimento. Portanto, não existe dispositivo legal ou instrumento de regulação sobre a matéria de que trata o projeto de lei.\r\n\r\nQuanto aos sindicatos patronais, a isenção fere dispositivo constitucional, pois invade a esfera de competência do Poder Executivo, a teor do art. 112, §1°, II, “d”, da Carta Estadual.\r\n\r\nNo intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ESTABELECE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ISENÇÃO DE TAXA DE EXPEDIENTE COBRADA PELA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR REQUERIDA POR MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a o artigo 1° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica estabelecido que, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, serão isentas do pagamento de taxa de expediente cobrada pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro para certidão de inteiro teor requeridas pelos municípios”.\r\n\r\nEMENDA N° 3\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a o artigo 3° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Os municípios só poderão utilizar as informações contidas no parágrafo único do art. 1º de forma sigilosa e para fins de cobranças de impostos”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2182/2009 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2182/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2391/2009, QUE “ALTERA A LEI Nº 4223, INCLUINDO AS AGÊNCIAS LOTÉRICAS EM SUA ABRANGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADEMIR MELO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Ademir Melo, que altera a Lei n° 4223, incluindo as agências bancárias em sua abrangência e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO nobre Deputado Ademir Melo, ao propor o presente projeto de lei, pretende alterar a Lei n° 4223/2003, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “Determina obrigações às agências bancárias no espaço geográfico do Estado do Rio de Janeiro em relação aos seus usuários e dá outras providências”, incluindo as agências bancárias na sua abrangência.\r\n\r\nUma vez que atuam como correspondentes bancárias, as casas lotéricas estão em total descompasso com o Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nNão atentam ao direito básico previsto no inciso X do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que submetem os consumidores a longas e exaustivas esperas em filas de atendimento em suas agências e não prestam, de forma adequada e eficaz, os serviços que oferecem.\r\n\r\n“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\nX - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral”.\r\n\r\nAs instituições financeiras estão todas elas alcançadas pela incidência das normas vinculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. Consumidor, para efeitos do Código, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza como destinatário final atividade bancária, financeira e de crédito. Embora o Código de Defesa do Consumidor tenha afastado a sua incidência em relação ao custo das operações ativas e à remuneração das operações passivas, praticadas por instituições financeiras no desempenho de intermediação de dinheiro na economia, esclareceu que os demais serviços ou atividades bancárias estão, sim, sujeitos às normas de proteção ao consumidor. Sobre o caso em questão, o ex-ministro Nelson Jobim declarou em seu voto, no julgamento da ADIN n° 2591, que:\r\n\r\n“São exemplos de SERVIÇOS ou ATIVIDADES dos Bancos pelos quais não se cobram tarifa, mas que estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) organização do atendimento pelos caixas na Agência (tempo de espera na fila, número de funcionários para esse atendimento, etc;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEssas atividades são de natureza não financeira.\r\n\r\nNelas o BANCO é meramente um PRESTADOR DE SERVIÇO”.\r\n\r\nConcluímos então, que, quando prestam atendimento bancário à população, as casas lotéricas devem irrestrito respeito às normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nAssim, é o meu parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2391/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2391/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO (voto - Pela Inconstitucionalidade), LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2440/2009, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO ESPORTIVA VILA OLÍMPICA DA MARÉ - UEVOM”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, que declara de utilidade pública a União Esportiva Vila Olímpica da Maré - UEVOM.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça, dispõe sobre os requisitos e a relação dos documentos exigidos que deverão fazer parte das proposições para declaração de utilidade pública.\r\n\r\nA presente proposta encontra-se em conformidade com a referida resolução. Diante do exposto, meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2440/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2440/2009, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2495/2009, QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIOS DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DOS MUNICÍPIOS ONDE SE ENCONTRAM AS PRAÇAS DE PEDÁGIOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves, que proíbe a cobrança de tarifa de pedágios de proprietários de veículos dos municípios onde se encontram as praças de pedágios.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei que seja proibida a cobrança de tarifas de pedágio para os proprietários que comprovem o emplacamento e a residência na cidade em que se encontra(m) a(s) praça(s) de pedágio, para os proprietários que comprovem residência, trabalho ou estudo no município em que se encontra a praça de pedágio e que tenha, obrigatoriamente, a necessidade de circular na área do pedágio e também para os proprietários de veículos que sejam utilizados para transporte exclusivo de passageiros (táxis, vans e outros) e que transitem apenas dentro do município em que se encontra a praça de pedágio e que tenha que passar pela referida praça.\r\n\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos do projeto do parlamentar, o mesmo não pode prosperar pelas razões que passo a expor:\r\n\r\n1- A desobrigação do pagamento do pedágio afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão celebrado.\r\n\r\n2- O projeto de lei adentra na esfera de atribuições do Poder Executivo na medida em que a matéria proposta pelo Parlamentar interfere na gestão dos contratos administrativos. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito:\r\n\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI N° 7.304/02 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXCLUSÃO DAS MOTOCICLETAS DA RELAÇÃO DE VEÍCULOS SUJEITOS AO PAGAMENTO DE PEDÁGIO. CONCESSÃO DE DESCONTO, AOS ESTUDANTES, DE CINQUENTA POR CENTO DO VALOR DO PEDÁGIO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. AFRONTA. 1. A Lei estadual afeta o equilíbrio econômico- financeiro do contrato de concessão de obra pública, celebrado pela Administração capixaba, ao conceder descontos e isenções sem qualquer forma de compensação. 2. Afronta evidentemente ao princípio da harmonia entre os poderes, harmonia e não separação, na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na gestão dos contratos administrativos celebrados. 3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado precedente.” (STF; ADI 2733/ES; Rel. Min. EROS GRAU) \r\n\r\nAssim posto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2495/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2495/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, dos Deputados Domingos Brazão e João Peixoto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO (voto - Pela Constitucionalidade), LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO (voto - Pela Constitucionalidade), suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2541/2009, QUE “INSTITUI A PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE JULHO COMO A 'SEMANA ESTADUAL DA CULTURA URBANA' NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado André Lazaroni, que institui a primeira semana do mês de julho como a “Semana Estadual da Cultura Urbana” no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem como principal objetivo estimular e valorizar a Cultura Urbana, importante manifestação cultural da atualidade.\r\n\r\nPorém, como já existe no nosso estado lei que autoriza o poder executivo a criar a “Semana da Cultura do Estado do Rio de Janeiro”, apresento parecer Pela Constitucionalidade, concluindo por Substitutivo, com a seguinte redação:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2541/2009\r\n\r\nALTERA LEI Nº 2776, DE 28 DE AGOSTO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta-se o art. 2-A à Lei Estadual nº 2776, de 28 de agosto de 1997, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2-A - Fica instituída a primeira semana do mês de julho como a Semana Estadual da Cultura Urbana no Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorada anualmente neste período.\r\n\r\n§1º - A semana ora instituída constará no calendário oficial de eventos do Estado. \r\n\r\n§2º - Para fins desta lei, considera-se Cultura Urbana toda a manifestação cultural e esportiva que tenha se originado ou se desenvolvido nas ruas dos centros urbanos.” \r\n\r\nArt. 2º - Acrescenta-se o art. 2-B à Lei Estadual nº 2776, de 28 de agosto de 1997, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2-B - A coordenação das comemorações da \"Semana Estadual da Cultura Urbana\", bem como todas as suas atividades, ficará a cargo da Secretaria Estadual de Cultura e da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, devendo conter atividades que incluam: \r\n\r\nI - Exposições e apresentações artísticas ligadas à Cultura Urbana. \r\n\r\nII - Eventos esportivos e competições de esportes contextualizados com a Cultura Urbana.\r\n\r\nIII - Divulgação e apresentação de projetos sociais realizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Todos os museus, centros culturais e espaços de finalidade artística e de entretenimento no Estado do Rio de Janeiro devem, nesse período, reservar parte de seus espaços para exposições ou apresentações ligadas à temática, assim como para divulgação de projetos sociais, seja no âmbito musical, de artes plásticas, literatura ou artes cênicas.\r\n\r\n§2º - As escolas públicas estaduais do Rio de Janeiro devem reservar parte de seu espaço para divulgação e apresentação de projetos sociais em suas dependências.”\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2541/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2541/2009, PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2555/2009, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PARENTES E AMIGOS DOS PACIENTES DO COMPLEXO JULIANO MOREIRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Armando José, que declara de utilidade pública a Associação de Parentes e Amigos dos Pacientes do Complexo Juliano Moreira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça, dispõe sobre os requisitos e a relação dos documentos exigidos que deverão fazer parte das proposições para declaração de utilidade pública.\r\n\r\nA presente proposta encontra-se em conformidade com a referida resolução. Diante do exposto, meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2555/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2555/2009, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2600/2009, QUE “DENOMINA DE RODOVIA PREFEITO JOSÉ BICUDO JARDIM, A RJ 162, NO TRECHO DO KM 0 ATÉ O KM 15.1, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS A BR 101”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Sabino, que determina de Rodovia Prefeito José Bicudo Jardim, a RJ 162, no trecho do km 0 até o km 151, que liga o município de Rio das Ostras a BR 101.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não fere qualquer princípio constitucional, não havendo, portanto, óbice à sua tramitação nesta Casa de Leis.\r\n\r\nPor isso, o meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2600/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO DANTAS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de dezembro de 2009, aprovou parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2600/2009, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1º de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2668/2009, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 14 DE SETEMBRO COMO “O DIA DO JIU JITSU”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, que institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 14 de setembro como “O Dia do Jiu Jitsu”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei pretende instituir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 14 de setembro como “O Dia do Jiu Jitsu” como uma forma de colaborar com o pleito desta arte marcial milenar, no sentido de ser incluída nas Olimpíadas Rio 2016 como esporte de exibição.\r\n\r\nAssim, é o meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2668/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2668/2009, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2672/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL EM RECIPIENTES QUE COMPORTEM 10 (DEZ) OU MAIS LITROS EM GALÕES DE USO EXCLUSIVO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADEMIR MELO\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2672/2009, de autoria do nobre Deputado Ademir Melo, que dispõe sobre a comercialização de água mineral em recipientes que comportem 10 (dez) ou mais litros em galões de uso exclusivo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria ora sob análise diz respeito a outro projeto com teor quase idêntico (Projeto de Lei nº 913/2007).\r\n\r\nNo Projeto de Lei nº 913/2007, ficou evidente a inconstitucionalidade. Porém, a Comissão de Constituição e Justiça não votou a matéria.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2672/2009 é PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n° 913/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2672/2009, concluindo PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n° 913/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2677/2009, QUE “CRIA O CADASTRO DE BENS DO ESTADO - CABE E DISPÕE SOBRE O ENVIO SEMESTRAL À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DA RELAÇÃO DE BENS IMÓVEIS EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E AQUELES EM SITUAÇÃO DE RISCO, PERTENCENTES AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que cria o Cadastro de Bens do Estado - CABE, dispõe sobre o envio semestral à Assembleia Legislativa, da relação de bens imóveis em bom estado de conservação e aqueles em situação de risco, pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro, e estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, para que o Poder Executivo Estadual regulamente a norma legal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora de meritório interesse público, a proposta encontra impedimento para a sua tramitação e não pode prosperar, pois extrapola a atividade legiferante do Poder Legislativo, adstrita às normas abstratas e genéricas, o que significa que não poderia disciplinar situações concretas e detalhadas, de competência privativa do Executivo, cujas matérias devem ser reguladas por ato administrativo, ferindo o princípio da reserva de administração, consoante o disposto no art. 145, incisos II e IV, da Carta Fluminense, combinado com o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Carta Magna.\r\n\r\nAnte esses óbices e sob pena de ofensa ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes, consagrado no art. 2º da CRFB, de 1988, e repetido no art. 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2677/2009 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2677/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Inconstitucionalidade, concluindo Pela Transformação em Indicação Legislativa, do Deputado Luiz Paulo, e Pela Constitucionalidade, do Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO (voto - Pela Inconstitucionalidade, concluindo Pela Transformação em Indicação Legislativa), RODRIGO DANTAS (voto - Pela Constitucionalidade), membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2679/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 'CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS HOSPITALIZADAS', NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Sabino, que dispõe sobre a criação do “Cadastro Estadual de Pessoas Hospitalizadas”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConquanto meritória, a proposição em exame invade a esfera de competência do Poder Executivo ao pretender dispor sobre o funcionamento da administração pública, atribuições das secretarias e órgãos do Poder Executivo, cuja direção superior está a cargo do chefe daquele Poder, por expressa delegação constitucional, a teor do art. 112, §1º, II, “d”, da Carta Estadual.\r\n\r\nTodavia, considerando a relevância da matéria abordada pela presente proposição, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com ofício Pela Transformação em Indicação Simples do Projeto de Lei n° 2679/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2679/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2683/2009, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA SISTEMAS EXISTENTES DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS PARA ABASTECIMENTO DA POPULAÇÃO, SITUADOS EM ÁREAS ABRANGIDAS POR SERVIÇO DE ABASTECIMENTO PÚBLICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Comte Bittencourt, que estabelece normas para sistemas existentes de captação de águas subterrâneas para abastecimento da população, situados em áreas abrangidas por serviço de abastecimento público.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritório o projeto de lei em questão, o mesmo não deve prosperar, pois o Projeto de Lei nº 698/2003, de autoria do ilustre Deputado Edmilson Valentim, trata de matéria correlata, pois dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado e determina outras providências, tendo sido protocolado anteriormente nesta Casa e, ainda, encontra-se em tramitação.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n° 698/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2683/2009, concluindo PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n° 698/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2689/2009, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 25 DE NOVEMBRO COMO 'O DIA DE ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER'”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Aparecida Gama, que institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 25 de novembro como “O Dia de Eliminação da Violência Contra a Mulher”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInternacionalmente, no dia 25 de novembro é comemorada a proclamação pela ONU do Dia Internacional da Eliminação da Violência contra a Mulher. Da mesma forma, a nobre Deputada pretende instituir no Estado do Rio de Janeiro o dia 25 de novembro como “O Dia de Eliminação da Violência Contra a Mulher”.\r\n\r\nOcorre que o Projeto de Lei n° 1870/2008, de autoria do Deputado Sabino, trata da mesma matéria que o projeto de lei em análise. Desta forma, nos termos do art. 88 §3° do Regimento Interno, meu parecer é PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1870/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2689/2009, concluindo PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n° 1870/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2692/2009, QUE “DENOMINA DE HOSPITAL REGIONAL GÉLIO ALVES FARIA O HOSPITAL REGIONAL DE BARRA DE SÃO JOÃO, NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Sabino, que denomina de Hospital Regional Gélio Alves faria o Hospital Regional de Barra de São João, no município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei pretende prestar uma homenagem ao cidadão casimirense Sr. Gélio Alves Faria, falecido no último dia 26 de outubro, pelos serviços prestados por ele a sua terra e ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, é o meu parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2692/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2692/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2701/2009, QUE “ALTERA A LEI N° 2.298 DE 28 DE JULHO DE 1994”.\r\n\r\nAutores: Deputados ALESSANDRO MOLON, PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELO APENSAMENTO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera a Lei n° 2.298, de 28 de julho de 1994.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei nº 1855/2008, protocolado em 13/11/2008, de autoria do nobre Deputado Pedro Augusto, que aborda matéria idêntica à do projeto de lei ora em exame, cuja data de apresentação foi 5/11/2009, o meu parecer é PELO APENSAMENTO da presente proposição ao projeto de lei supracitado, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2701/2009, concluindo PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI N° 1855/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2706/2009, QUE “DENOMINA RODOVIA ANTÔNIO SAID O TRECHO DA RJ-214 QUE LIGA A CIDADE DE NATIVIDADE À DIVISA COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E MANTÉM O NOME ATUAL DA RODOVIA PARA O TRECHO ENTRE RAPOSO E NATIVIDADE”.\r\n\r\nAutor: Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que denomina Rodovia Antônio Said o trecho da RJ-214 que liga a cidade de Natividade à divisa com o Estado do Espírito Santo, e mantém o nome atual da rodovia para o trecho entre Raposo e Natividade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise não contraria qualquer dispositivo legal, não encontrando, portanto, qualquer óbice à sua tramitação.\r\n\r\nO projeto de lei em análise é objeto da Lei Federal n° 6454/1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2706/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2706/2009, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2710/2009, QUE “ALTERA A LEI N° 5.566/09 SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera a Lei n° 5.566/2009 sobre o Programa Estadual de Fornecimento de Cadeira de Rodas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura, que visa alterar o texto em vigor da Lei n° 5.566/2009, que teve iniciativa no Poder Legislativo através do projeto de autoria do nobre Deputado Noel de Carvalho, não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal vigente, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nAlém disso, a matéria é relevante, pois tem como principal objetivo a inclusão dos doentes neuromusculares e dos paralisados cerebrais para implementar o Programa de Fornecimento de Cadeiras de Rodas.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2710/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2710/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº\r\n\r\nFIXA EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 99, IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O subsídio mensal do Governador do Estado, para o exercício financeiro de 2010, será de R$ 13.403,25 (treze mil quatrocentos e três reais e vinte e cinco centavos ).\r\n\r\nArt. 2º - O subsídio mensal do Vice-Governador, para o exercício financeiro de 2010, será de R$ 10.017,02 (dez mil e dezessete reais e dois centavos).\r\n\r\nArt. 3º - O subsídio mensal dos Secretários de Estado, para o exercício financeiro de 2010, será de R$ 10.017,02 (dez mil e dezessete reais e dois centavos).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.001, de 07 de março de 2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON (Abstenção), ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA - Membros efetivos e LUIZ PAULO - Suplente.\r\n\r\nComissões Temporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS ÀS DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nATA DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de setembro de dois mil e nove, às dez horas e vinte e seis minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO em epígrafe, instituída pela Resolução nº 591/2009, sob a Presidência da Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS e com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO - Relator e CAETANO AMADO, membros efetivos da Comissão. Abertos os trabalhos, a Senhora Presidente comunicou que o Senhor ROBERTO LUIS DE SOUZA FERREIRA enviou e-mail para o seu gabinete justificando a impossibilidade do comparecimento na data de hoje para a tomada do seu depoimento, mas que viria na próxima reunião. Em seguida, suspendeu a reunião por dez minutos alegando que o Senhor EDILSON GOMES, ex-vereador de São Gonçalo, convocado para depor, se atrasaria um pouco devido ao trânsito. Reabertos os trabalhos, a Senhora Presidente chamou para depor o Senhor Edilson Gomes que, após qualificado, foi inquirido pelos Senhores Deputados membros da Comissão. Terminada a oitiva, a Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS propôs convidar a Excelentíssima Senhora APARECIDA PANISSET, Prefeita de São Gonçalo, para prestar suas declarações sobre as denúncias feitas pelo Senhor Edilson Gomes no seu depoimento e propôs, ainda, a convocação do Senhor CELSO GOMES GRACIOSA para prestar depoimento na CPI. Colocadas as propostas em votação, foram aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, matrícula nº 201.525-3, Secretária, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 10 de setembro de 2009. (a) Lia Aparecida L. de Freitas - Secretária, (a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente. \r\n\r\nId: 882692"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3177/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17301/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 413.991-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PMN - Deputado Alessandro Calazans, na vaga decorrente da exoneração de FANI MARIA DE SOUSA SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3178/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17302/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 413.991-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3179/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17227/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALBERTO PIRES DOMINGUES, matrícula nº 413.950-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nilton Salomão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3180/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17230/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE PAZ VIEIRA LIMA, matrícula nº 414.130-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Nilton Salomão, na vaga decorrente da exoneração de ALBERTO PIRES DOMINGUES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3181/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17155/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR INGRID LIS LANDIM DA SILVA, matrícula nº 414.122-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha, na vaga decorrente da exoneração de ALESSANDRA VIEIRA BARBOSA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3182/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17321/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELLEN CHRISTIANE FERNANDES HERCULANO DE OLIVEIRA, matrícula nº 414.133-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha, na vaga decorrente da exoneração de MARIA ISABEL CARRETEIRO BENTO RIBEIRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3183/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17232/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR HORACIO DE SOUZA KOHEN, matrícula nº 412.743-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da 1ª Secretaria - Deputada Graça Matos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3184/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17233/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR STEEVE PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 411.901-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da 1ª Secretaria - Deputada Graça Matos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3185/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17234/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANO FLACH DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA, matrícula nº 413.433-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da 1ª Secretaria - Deputada Graça Matos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3186/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16723/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE SANFINS ESCH, matrícula nº 408.029-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2, junto à Liderança do PTN - Deputado Jorge Babu, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3187/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16293/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIOLA MENDES CALANDRINI FIUZA, matrícula nº 408.823-3, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3188/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16294/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS GUEDES SOARES, matrícula nº 414.135-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, na vaga decorrente da exoneração de FABIOLA MENDES CALANDRINI FIUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3189/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17293/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA FERREIRA JORDANI MILED, matrícula nº 412.095-2, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jodenir Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3190/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17294/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA FERREIRA JORDANI MILED, matrícula nº 412.095-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PT do B - Deputado Jodenir Soares, na vaga decorrente da exoneração de MARIA NICE SILVA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3191/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17295/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA NICE SILVA DO NASCIMENTO, matrícula nº 413.647-9, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PT do B - Deputado Jodenir Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3192/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17303/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA NICE SILVA DO NASCIMENTO, matrícula nº 413.647-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jodenir Soares, na vaga decorrente da exoneração de ADRIANA FERREIRA JORDANI MILED.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 02.12.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 424/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16672/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ANDRÉA MACHADO PEREIRA BARCELLOS MARMELO, matrícula nº 307.369-9, para exercer a função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI-20, junto ao Gabinete do Deputado Sabino, em 1ª ocupação.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 02.12.2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6371/2009 - JARDANES FRANCISCO DE BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n11513/2009 - RENATA DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\n11520/2009 - CLAUDIA MARIA DOYLE MAIA GUIMARAES\r\n\r\n12153/2009 - OSMAR RIZIK DE AZEVEDO\r\n\r\n12361/2009 - ZEARINO VIEIRA BRUM NETO\r\n\r\n13049/2009 - ELIZABETH VIVIAN DE OLIVEIRA PALMA\r\n\r\n13114/2009 - ELIESIA FRANCISCA DE CASTRO\r\n\r\n13240/2009 - ROSANGELA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n13920/2009 - ANDRE LUIZ BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n14706/2009 - DEBORA BATISTA MARTINS\r\n\r\n14744/2009 - MARIA WALNICE ROCHA DA SILVA BARROS\r\n\r\n15142/2009 - ROSIMERI GONÇALVES BOA MORTE\r\n\r\n15589/2009 - OZANA DO BOM SUCESSO MARQUES\r\n\r\n15618/2009 - LUIS EDUARDO SALLY FERREIRA\r\n\r\n16529/2009 - MAGALI DE ORNELAS MARQUES\r\n\r\n16558/2009 - PAULO FERNANDO JUCA\r\n\r\n16678/2009 - ELAINE DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n16756/2009 - ROMARIO SOARES LABRE\r\n\r\n16776/2009 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\n16781/2009 - MARIA APARECIDA GONÇALVES MACHADO\r\n\r\n16825/2009 - KEILA MACHADO FARIA\r\n\r\n17052/2009 - MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12252/2009 - EDYR AREAS \r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 10/14.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13393/2009 - RENATO JUNQUEIRA TOMAZ\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 07.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13394/2009 - CARLOS CANEDO FRANCISCO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 08.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13396/2009 - CLAUDIO FERREIRA LIMA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 08.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13397/2009 - ALEX FERREIRA SALLES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 08.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13418/2009 - RONALDE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 08.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13419/2009 - ALEXANDER CICERO DOS REIS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 08.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13420/2009 - ERASMO AUGUSTO TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 08.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13686/2009 - TERCIA DE VASCONCELOS CUNHA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 07.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13903/2009 - ROGERIO FONTAN ESTEVES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 08.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15687/2009 - PAULO SERGIO CUNHA DE LIMA\r\n\r\nDEFIRO o cancelamento do Auxílio-Educação de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16784/2009 - FABIO GENESIO DA SILVA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 26v, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9993/2009 - JARDANES FRANCISCO DE BARROS OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ, de fls. 12/14, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11953/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom base na conclusão do inquérito administrativo de fls. 71/76 da C.P.P.A., que opinou pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8293/2009 - EDUARDO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIENTE do Relatório Expositivo da Sindicância, emitido pela C.P.P.A em fls. 18/20.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11526/2009 - TAMAR ROCHA DO AMARAL\r\n\r\nCIENTE do Relatório Expositivo da Sindicância, emitido pela C.P.P.A em fls. 21/23.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15755/2009 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCom base no Relatório Expositivo de Sindicância de fls. 20/22 da C.P.P.A., que opinou pela INOCÊNCIA.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11974/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n11977/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n11984/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n11990/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n12010/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n12019/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n12023/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n12029/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n12039/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTendo em vista o Relatório Conclusivo da CPPA, CUMPRA-SE.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 01.12.2009\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16839/2009 - CLAUDIA SESSIM MOARES TAVARES\r\n\r\n16838/2009 - WELLINGTON PEREIRA DAVID\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 02.12.2009\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17257/2009 - DIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, AUTORIZO a EXCLUSÃO DAS FÉRIAS, por necessidade de serviço, dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\n200.824-1 - CLAUDIA SESSIM MORAES TAVARES\r\n\r\n200.885-2 - VALERIA PIRES SESSIM\r\n\r\n200.926-4 - WELLINGTON PEREIRA DAVID\r\n\r\n201.133-6 - JOSE ROSTHAM DE FARIAS BARRETO DE MACEDO\r\n\r\n201.334-0 - RONALDO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n201.531-1 - EDSON GONÇALVES CAMPELO\r\n\r\n201.546-9 - MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n201.563-4 - ULISSES DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n201.567-5 - ADILSON FERREIRA DUARTE\r\n\r\n201.568-3 - MARCIANO GRACIANO\r\n\r\n201.570-9 - JOSE LUIZ MARIANO\r\n\r\n201.576-6 - JULIO MARTINS ANTUNES\r\n\r\n201.586-5 - SUZANA REZENDE BARROSO\r\n\r\n201.704-4 - JOAO CARLOS BENICIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n201.739-0 - HELENA RODRIGUES ORTIZ\r\n\r\n201.785-3 - SONIA PEREIRA ALBUQUERQUE NUNES\r\n\r\n201.801-8 - JORGE LUIS DA SILVA MENDES\r\n\r\n201.802-6 - SERGIO SCOFIELD LAUAR\r\n\r\n401.733-1 - MARIA LOPES DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n402.946-8 - EVERALDO VIEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n404.334-5 - CARLOS MARIO DA SILVA NETO\r\n\r\n404.368-3 - MARCELA GREYCE REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n404.893-0 - ROGERIA LUCIA DA SILVA FUMIAN\r\n\r\n405.378-1 - ROSANE GONÇALVES PINTO MENDONÇA\r\n\r\n405.389-8 - LEONARDO VALERIO RODRIGUES PIRES\r\n\r\n405.442-5 - HELIO ALVES TINOCO\r\n\r\n405.527-3 - RENAN MOREIRA LACERDA\r\n\r\n405.579-4 - ARNALDO DOS PRAZERES SILVA\r\n\r\n405.624-8 - ANTONIO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n405.711-3 - DÁRIO FERREIRA DA CRUZ DE JESUS\r\n\r\n405.857-4 - LUIZ FELIPE TORRES HOMEM PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n405.861-6 - JARBAS MAMED DE ALMEIDA\r\n\r\n406.217-0 - ANTONIO SILVA MELO\r\n\r\n406.313-7 - MESSIAS EUSTACHIO CAMPOS SUHETT\r\n\r\n406.818-5 - MARCIO FERREIRA\r\n\r\n406.912-6 - JORGE ALBERTO RAMOS\r\n\r\n406.980-3 - JOÃO LUIS TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n407.075-1 - LEVI CARVALHO CANELLA\r\n\r\n407.115-5 - RONALDO DE SOUSA BANDEIRA\r\n\r\n407.313-6 - VALDIR LUIZ ALVES\r\n\r\n407.591-7 - JOSÉ ANTONIO FERREIRA\r\n\r\n407.692-3 - JANAINA COELHO COSTA\r\n\r\n408.027-1 - CARLOS ALBERTO ALVES FILHO \r\n\r\n408.108-9 - MIGUEL GUSTAVO DA COSTA ANTONIO\r\n\r\n408.155-0 - LUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\n408.156-8 - JOEL DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n408.281-4 - NILZA APARECIDA SOUZA MARTINS\r\n\r\n408.667-4 - JOSÉ LUIZ BARBOSA\r\n\r\n408.728-4 - MANOEL GONÇALVES DA SILVA FILHO\r\n\r\n408.850-6 - MARIA ROSA DA COSTA\r\n\r\n408.922-3 - CARLOS AFONSO PEREIRA ROSA\r\n\r\n408.957-9 - TANIA MARA MENDES\r\n\r\n408.972-8 - WANDERLEY DIAS REIS\r\n\r\n409.519-6 - GUILHERME SILVA COSTA\r\n\r\n409.521-2 - PAULO SILAS VELASCO DA SILVA\r\n\r\n409.522-0 - MARIA LUCÍULA SILVA DO CARMO\r\n\r\n409.528-7 - LUCIANE BARROS DUTRA\r\n\r\n409.539-4 - DOMINGOS SÁVIO SALES DE ARAUJO\r\n\r\n409.547-7 - SHIRLENE DE CASTRO SANTANA\r\n\r\n409.568-3 - EVANDRO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n409.863-8 - MISAEL LIMA DA SILVA\r\n\r\n410.101-0 - BRUNO LUIZ DE SOUZA MAYRINK\r\n\r\n410.115-0 - ALESSANDRO VIEIRA MARTINS\r\n\r\n410.117-6 - MARIA EMILIA DE ALMEIDA AMADO\r\n\r\n410.118-4 - PATRICIA MARQUES BARBOSA GAUDÊNCIO\r\n\r\n410.132-5 - MARCIA DA SILVA RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n410.133-3 - SELMA LIMA CONRADO IGNACIO\r\n\r\n410.170-5 - ANA LUCIA FRANÇA PINTO\r\n\r\n410.173-9 - ALESSANDRA VIEIRA BARBOSA\r\n\r\n410.284-4 - ADRIANO DA SILVA CONTE\r\n\r\n410.295-0 - DENISE DE OLIVEIRA CORREA PORTUGAL\r\n\r\n410.301-6 - DIOGO MARCOS BARRETO MANHÃES\r\n\r\n410.302-4 - ANIBAL LOMBARDI DE CAMPOS\r\n\r\n410.321-4 - SHIRLEY DE MATOS LIMA\r\n\r\n410.330-5 - LEONARDO RODRIGUES DE JESUS\r\n\r\n410.654-8 - AMELINA DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n410.656-3 - GISELE BYRON IBRAHIM\r\n\r\n410.909-6 - ROGERIO HERNANDES DA SILVA\r\n\r\n410.951-8 - ROSANA NUNES DA ROCHA MARTINS\r\n\r\n411.138-1 - MARIA DE LOURDES FERREIRA DA CUNHA PUDDÓ\r\n\r\n411.257-9 - ROBSON DELESPORTE DOS SANTOS\r\n\r\n411.312-2 - MANOEL ROQUE DUARTE\r\n\r\n411.402-1 - ALTAIR CABRAL\r\n\r\n411.530-9 - RONALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n411.531-7 - GISELE CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n411.707-3 - VANIA RODRIGUES OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n411.924-4 - RUBENS ROGERIO ANDRÉ GONÇALVES\r\n\r\n412.008-5 - JOÃO GABI\r\n\r\n412.027-5 - JOSÉ ANTONIO TUNALA\r\n\r\n412.057-2 - DAMARIS DE LIMA\r\n\r\n412.137-2 - JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n412.146-3 - LUCIA HELENA THURLER DE CARVALHO\r\n\r\n412.161-2 - MARIANA GUERRA DECAT DE MOURA\r\n\r\n412.162-0 - JORGE LIMA COELHO\r\n\r\n412.168-7 - CEZAR SIMÃO\r\n\r\n412.218-0 - GRAZIELLE FREITAS FERNANDES\r\n\r\n412.224-8 - EUNICE MALHEIROS MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n412.228-9 - BRUNO BIERRENBACH BONETTI\r\n\r\n412.240-4 - VICTOR PAULO CARVALHIDO DE SOUZA\r\n\r\n412.242-0 - JULIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n412.243-8 - DULCE MARIA BARROS DE ALARCÃO\r\n\r\n412.245-3 - JULIO CESAR DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n412.255-2 - ADRIANA DA SILVA BATISTA\r\n\r\n412.288-3 - ELOY CARNEIRO\r\n\r\n412.292-5 - ADALBERTO GONÇALVES DE FREITAS\r\n\r\n412.313-9 - ANA BÁRBARA GONÇALVES SUHETT AZEREDO\r\n\r\n412.341-0 - MARILENE SOUSA SILVA\r\n\r\n412.442-6 - MARCIA MARGARETHE DE ANDRADE\r\n\r\n412.486-3 - PATRICIA CANTARINO FLORIANO COSTA\r\n\r\n412.487-1 - ROSEMARY SEIXAS DO NASCIMENTO SANT'ANNA\r\n\r\n412.506-8 - DENISE MARINA DA SILVA MENEZES \r\n\r\n412.615-7 - MONICA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n412.633-0 - LUIS CARLOS RIBEIRO CHAVES\r\n\r\n412.853-4 - GUSTAVO DA SILVA DEMAMAM BERNA\r\n\r\n412.892-2 - FERNANDO CESAR SOUZA DA COSTA\r\n\r\n412.962-3 - MAURO CEZAR PIRES\r\n\r\n412.968-0 - CARLOS ALBERTO DA SILVA GOMES\r\n\r\n412.984-7 - BRUNA CAROLINA BRITO DE ALMEIDA\r\n\r\n412.992-0 - ALUIZIO DA COSTA BRAGA\r\n\r\n412.994-6 - LUIS CARLOS DE ARAUJO\r\n\r\n413.002-7 - ODETE RIBEIRO FRAGOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\n413.003-5 - FRANCISCO CARLOS DE FARIAS\r\n\r\n413.005-0 - CELIA SERAFIM\r\n\r\n413.008-4 - ROMÃO JORGE KIFFER\r\n\r\n413.009-2 - ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n413.011-8 - ROSANGELA GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n413.012-8 - MIRTZ CORREA FEITOZA\r\n\r\n413.018-3 - CIBELI FREITAS SERAFIM AMBROSIO\r\n\r\n413.019-1 - MARIA ROSELIA SILVA LAUREANO\r\n\r\n413.023-3 - UBIRAJARA BENTO MARQUES\r\n\r\n413.026-6 - SERGIO CHAVES PEREIRA\r\n\r\n413.036-5 - ULISSES DE ALMEIDA MARINS\r\n\r\n413.037-3 - NELI LIMA DA SILVA\r\n\r\n413.040-7 - ANA CAROLINE RAMOS DE AZEVEDO\r\n\r\n413.044-9 - LEONARDO COSTA POLYCARPO\r\n\r\n413.045-6 - WELLINGTON LIMA DE ABREU\r\n\r\n413.046-4 - ADRIANA DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n413.051-4 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n413.052-2 - EDMILSON DE PAIVA SANTOS\r\n\r\n413.058-9 - SHEILA DE ARAUJO SILVA REGO QUINTANILHA\r\n\r\n413.063-9 - VANDA PORTELLA FERREIRA\r\n\r\n413.064-7 - ANDERSON SANTOS DE JESUS\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17258/2009 - DIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, DEFIRO as FÉRIAS dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 01.12.2009 A 30.12.2009:\r\n\r\n408.288-9 - JOSÉ HELENO DA SILVA \r\n\r\n409.422-3 - REINALDO ARGENTO CALVENTE\r\n\r\n409.971-9 - ANTONIO AUGUSTO CARDOSO SILVA\r\n\r\n412.623-1 - MARIA DALVA ALVES\r\n\r\n412.770-0 - DENISE DE OLIVEIRA VEIGA\r\n\r\n413.000-1 - JORGE CARLOS SOUSA SANTOS\r\n\r\n413.010-0 - ELISA JUNGER FERREIRA ANTUNES\r\n\r\n413.042-3 - JOSÉ ALVES DE LIMA\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm02/12/2009\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17135/2009 - PAULO FERNANDO JUCÁ\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 882693"
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                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "882694": [
                            "II - Errata",
                            "Na publicação do Projeto de Lei nº 2753/2009, constante do Diário Oficial, Parte II, do dia 02 de dezembro de 2009, \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 40 DA LEI Nº 3239, DE 02 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 40 DA LEI Nº 3239, DE 02 DE AGOSTO DE 1999. \r\n\r\nId: 882694"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "882695": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados INÊS PANDELÓ - Vice-Presidente, JORGE BABU, ÁTILA NUNES e ALICE TAMBORINDEGUY - membros efetivos, da COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 07 de dezembro de 2009, às 11:00 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, para deliberar o seguinte tema:\r\n\r\n- PROCESSO Nº 17334/2009, PARA A POSSIBILIDADE DE DELIBERAÇÃO SOBRE AUDIÊNCIA PÚBLICA,PARA APURAR OS INCIDENTES OCORRIDOS COM O CENTRO ESPÍRITA DE UMBANDA CAMINHOS DE OXUM.\r\n\r\nEm 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada BEATRIZ SANTOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, BEATRIZ SANTOS, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 20ª Audiência Pública, a realizar-se em 17 de dezembro de 2009, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n. AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “ECONOMIA SOLIDÁRIA”\r\n\r\nEm 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados AUDIR SANTANA - Vice-Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY, MARCOS SOARES e MARCUS VINÍCIUS, membros efetivos da COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, para a 11ª Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 03 de dezembro de 2009, às 15 horas e 30 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PARA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2734/2009, DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3851, DE 12 DE JUNHO DE 2002.\r\n\r\n. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES \r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2732/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Institui o Programa Estadual de Fomento a Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 137/2007, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Institui a política estadual para o uso racional da água utilizada no abastecimento público no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 307/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre o registro de cães e gatos e dá outras providências \r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 926/2007, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Cria o Programa Estadual de Defesa da Cidadania nas Áreas Rurais no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1140/2007, do Deputado Pedro Paulo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instituição do fundo petróleo para o futuro advindos dos royalties para o Estado do Rio de Janeiro e municípios fluminenses que se beneficiam da participação ou compensação financeira pela exploração de petróleo, gás natural ou outros recursos minerais de que trata o § 1º do artigo 20 da Constituição Federal, e dá outras providências”. \r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1659/2008, do Deputado Comte Bittencourt, que “Regulamenta a lei que proíbe o transporte de botijões de gás em motocicletas e similares no Estado do Rio de Janeiro atribuindo sansões aos infratores da lei”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2310/2009, do Rogério Cabral, que “Cria o Programa Estadual de Recuperação da Economia do Meio Rural Fluminense e dá outras providências”. \r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2445/2009, do Deputado Sabino, que “Institui no calendário oficial de eventos do Rio de Janeiro a Merco Noroeste - Feira Industrial e Comercial do Noroeste Fluminense”. \r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2470/2009, do Deputado André Corrêa, que “Denomina Rodovia Padre Barreira a Rodovia RJ -147 que liga o município de Valença ao distrito de Parapeúna”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2549/2009, do Deputado João Pedro, que “Declara o município de Búzios “”Capital da Vela” no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2696/2009, do Deputado Wilson Cabral, que “Dá nome de Prefeito Eliel Almeida Ribeiro ao trecho da RJ 234 que liga o município de Italva à Pureza, 3º Distrito de São Fidélis”. \r\n\r\nRelator: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 627/2007, do Deputado Marcelo Simão, que “Altera o artigo 1º da Lei 854, de 03 de junho de 1985”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 975/2007, do Deputado João Pedro, que “Institui o Programa de Incentivo à Revitalização de Áreas Urbanas Degradadas”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1143/2007, do Deputado Marcelo Simão, que “Dispõe sobre o Programa Municípios em Forma, com o objetivo de diminuir a obesidade da população e dá outras providências”. \r\n\r\nRelator: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n15. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 366/2003, dos Deputados Carlos Minc, Alessandro Molon, Cida Diogo, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jurema Batista e Paulo Pinheiro, que “Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a firmar convênios com as prefeituras e empresas privadas da baixada fluminense para a constituição de unidades de reciclagem de resíduos sólidos e dá outras providências”. \r\n\r\n16. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 909/2003, do Deputado Caetano Amado, que “Obriga os estabelecimentos comerciais situados no Estado do Rio de Janeiro a possuírem local específico para comercialização de produtos transgênicos e dá outras providências”.\r\n\r\n17. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1002/2003, do Deputado Noel de Carvalho, que “Define diretrizes para política de atenção integral aos portadores da doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 144/2007, do Deputado Marcelo Freixo, que “Cria os centros de atendimento de referência para os casos de aborto previstos em lei”.\r\n\r\n19. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 134/2007, do Deputado Marcelino D'Almeida, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o programa Passeio Turístico para Idosos”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2179/2009, do Deputado Rogério Cabral, que “Denomina o município de Nova Friburgo “Capital da Moda Íntima” do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n21. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 126/2003, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a utilização de mão-de-obra carcerária e dá outras providências”.\r\n\r\n22. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1429/2008, do Deputado Olney Botelho, que “Inclui no calendário turístico oficial do Estado do Rio de Janeiro, a ”FEVEST- Feira Brasileira de Moda Íntima”, que se realiza no mês de agosto, no município de Nova Friburgo”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1765/2008, do Deputado Mário Marques, que “Dispõe sobre o programa Universidade Aberta da Terceira Idade da Região Norte-Fluminense e dá outras providências”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2309/2009, do Deputado Rogério Cabral, que “Denomina 'Rodovia Luiz Garcia de Mattos' o trecho da RJ 152 que liga a localidade de Fazenda do Campo ao entroncamento com a RJ 148, no município de Duas Barras”.\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3726/2006, da Deputada Graça Pereira, que “Dispõe sobre o acesso gratuito às áreas públicas de uso geral”.\r\n\r\n26. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1479/2008, do Deputado João Pedro, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir as ações do Programa Farmácia Popular para a rede privada de farmácias e drogarias já estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2523/2009, do Deputado Délio Leal, que “Denomina Rodovia Dr. Alberto Furtado Portugal a Estrada RJ-147, que liga Valença à localidade de Parapeúna”. \r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2568/2009, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Concede o nome de Rosinha de Valença a estrada do contorno de Conservatória”. \r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2675/2009, do Deputado Sabino, que “Denomina de Rodovia Deputado Cláudio Moacyr de Azevedo, a RJ 162, no trecho do 15.1 até a RJ 174, que liga o km 190 da BR 101 ao município de Trajano de Morais”. \r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2691/2009, do Deputado Délio Leal, que “Denomina 'Rodovia Governador Badger da Silveira' o trecho da RJ 186 entre a cidade de Santo Antônio de Pádua e a sede do município de Bom Jesus do Itabapoana”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO NEVES - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 29/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº: 1119/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de um veículo de carga ”zero quilômetros”.\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nBESOUROTRUCK COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA ABERTURA DAS PROPOSTAS, REFERENTES À TOMADA DE PREÇOS NÚMERO SEIS/DOIS MIL E NOVE, LAVRADA ÀS FOLHAS SETENTA E DOIS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUINZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia dois de dezembro de dois mil e nove, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº032/2009, a Escola do Legislativo foi representada por Maria Alice De Oliveira Tavares, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para Contratação de 228 (duzentos e vinte oito) horas-aula, a serem ministradas por instituição especializada na realização de cursos nas Áreas do Poder Legislativo, Planejamento Estratégico em Políticas Públicas e Gestão Pública, por intermédio da TOMADA DE PREÇOS NÚMERO SEIS/DOIS MIL E NOVE, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 23 do Processo número onze mil duzentos e sessenta e seis/dois mil e nove (11.266/2009). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com a seguinte empresa: INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - IBAM; representada por Marcelle Lontra Arêas O Senhor Presidente autorizou a abertura da proposta de preço, que foi aberta, lida e autenticada pela Comissão, representante da licitante e pela representante da Escola do Legislativo. A proposta da licitante, cujo valor é de R$ 104.955,26 (cento e quatro mil novecentos e cinqüenta e cinco reais e vinte e seis centavos). A licitante foi classificada. As propostas das empresas BROWN E QUINTIERE CONSULTORIA LTDA E CENTRO NACIONAL DE ESTUDOS E PROJETOS - CNEP encontram-se a disposição na Comissão de Licitação e se as mesmas não retirarem no prazo de 15 (quinze) dias serão incineradas. A Ata da Reunião e o Resumo do Julgamento serão publicados no Diário Oficial parte II e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e vinte minutos, para constar, eu,HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: DEZEMBRO/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS nº 06/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de 228 (duzentos e vinte oito) horas-aula, a serem ministradas por instituição especializada na realização de cursos nas Áreas do Poder Legislativo, Planejamento Estratégico em Políticas Públicas e Gestão Pública.\r\n\r\nPROCESSO N°: 11.266/2009\r\n\r\nREQUISITANTE: ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 02/12/2009 às 14 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 02/12/2009\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: Menor Preço: INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - IBAM- R$ 104.955,26 (cento e quatro mil novecentos e cinqüenta e cinco reais e vinte e seis centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 18-A/2009\r\n\r\nPROCESSO: Nº16894/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de aquisição de 03 aparelhos de ar condicionados Split (12.000 btu's, 24.000 btu's e 60.000 btu's), com instalação\r\n\r\nDATA: 14 de dezembro de 2009, às 14 horas \r\n\r\nA Carta-convite estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPREGÃO Nº29-A/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 14.298/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 180.000 (cento e oitenta mil) litros de gasolina comum.\r\n\r\nREUNIÃO: 16/12/2009 às 10horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA, para a AUDIÊNCIA PÚBLICA, com a seguinte ORDEM DO DIA: As Emendas da Comissão de Cultura para o Orçamento de 2010, com a participação da Comissão de Orçamento. Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. (Edital D.O. 27.11.2009)\r\n\r\n14h\r\n\r\n(Req. 391/2009) COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR AS EXCLUSÕES ADMINISTRATIVAS, OCORRIDAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS INOBSERVÂNCIAS A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, para a 6ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 01.12.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Res. 591/09) COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 35ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 01.12.2009)\r\n\r\n15h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL convoca 11ª Reunião Extraordinária. (Edital D.O. 02.12.2009) \r\n\r\nId: 882695"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "STX BRAZIL OFFSHORE S.A.\r\n\r\nNIRE 33.3.0027656-4\r\n\r\nCNPJ nº 01.143.390/0001-11\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA lavrada em forma de sumário. 1. Data, hora e local: Em 26/11/2009, às 10h, na sede social, situada na Rua Praça Alcides Pereira, 1 - parte, Ilha da Conceição, Niterói, RJ. 2. Convocação: Dispensada a convocação nos termos do § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76. 3. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 4. Mesa: Assumiu a presidência da mesa, Waldemiro Arantes Filho, que convidou a mim, Jorge Vidal Ferraz, para servir como secretário. 5. Deliberações: Aprovada (a) a contratação pela companhia de financiamento perante o Banco do Brasil S.A. de um crédito fixo de R$ 102.725.156,77, equivalentes a US$ 55.048.045,00, considerado o valor médio de R$ 1,8661 como taxa de câmbio do dólar norte-americano, a ser provido com recursos oriundos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, destinados a financiar a construção de embarcação de suprimento e manuseio de âncoras do tipo AHTS AH 05 145 TTE, CASCO PRO-25; e (b) a transferência ao Banco do Brasil S.A. da propriedade resolúvel da referida embarcação (alienação fiduciária) em garantia do pagamento da dívida objeto do financiamento acima mencionado; ficando a administração da companhia, portanto, autorizada a celebrar com o Banco do Brasil S.A. a competente escritura pública de contrato de financiamento mediante abertura de crédito fixo com recursos do Fundo da Marinha Mercante, a negociar e estabelecer todos os encargos, termos e condições a este aplicáveis, e a praticar os demais atos que se fizerem necessários para a completa execução das deliberações acima mencionadas. Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida, foi aprovada pelos acionistas da companhia. Waldemiro Arantes Filho, Presidente; Jorge Vidal Ferraz, Secretário. (a.a.) STX Norway Offshore AS, p.p. Hélio Eduardo Hutt Dias de Moura; PJMR Empreendimentos Ltda., p. Waldemiro Arantes Filho e Jorge Vidal Ferraz. Confere com o original lavrado em livro próprio. Jorge Vidal Ferraz - Secretário. JUCERJA 1977568 em 30/11/2009.\r\n\r\nId: 882391"
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                    "V - Ata",
                    "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ nº 44.019.198/0001-20\r\n\r\nNIRE 33.3.0027025-6\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária. 1. Data, hora e local: 23/05/2008, às 09:00h, na sede social, na Av. Rio Branco, 245, 29º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Presença: Fração superior a 88% dos acionistas titulares do Capital Social com direito a voto e fração superior a 65% de acionistas titulares de ações preferenciais sem direito a voto, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Presentes, também, a Diretora Presidente da companhia, Sr.ª Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão; o Diretor Administrativo Financeiro, Sr. Pedro Cláudio de Medeiros Bocayuva Bulcão, e a Diretora Técnica, Sr.ª Celina Maria Lins. 3. Representação: Os acionistas presentes são representados por procuradores constituídos há menos de 01 ano, os advogados Edson Victor Javoski, OAB-RJ 12.922 e Pedro Mayall Guilayn, OAB-RJ 86.017. 4. Instalação e Composição de Mesa: Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão, Presidente, e Pedro Cláudio de Medeiros Bocayuva Bulcão, Secretário. 5. Publicações: Edital de convocação publicado nos dias 14, 15 e 16/05/2008 do DOERJ e do jornal Monitor Mercantil. 6. Ordem do Dia: Tornar sem efeito as deliberações tomadas na AGE realizada em 31/01/2008; 7. Deliberações: Foi deliberado pela maioria dos acionistas presentes, com as abstenções legais, tornar sem efeito as deliberações tomadas na AGE realizada em 31/01/2008. 8. Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. 9. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da sociedade, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembléia, referidos nesta Ata. 10. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente encerrou os trabalhos desta AGE, lavrando-se no livro próprio a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 23/05/2008. Declaramos, para os devidos fins, que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão - Presidente. Pedro Cláudio de M. Bocayuva Bulcão - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o registro sob o número 00001856241 e data de 07/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 881957"
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                "882284": [
                    "V - Ata",
                    "ATS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.491.227/0001-75\r\n\r\nNIRE 33.300.27120-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE FEVEREIRO DE 2009. A Assembléia Geral Extraordinária da ATS S.A., instalada com a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, independentemente de convocação, presidida pelo Sr. MURILO RAMOS NETO e secretariada pela Sra. Ana Cristina Xavier Roque, realizou-se às 10:00 horas do dia 21 de fevereiro de 2009, na sede da Companhia, na Rua São José, 35, 16º andar - parte , Centro, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Na conformidade da Ordem do Dia, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos: (a) tendo em vista que não mais convém aos acionistas a continuação da Companhia, aprovar a dissolução, a liquidação e a extinção da ATS S.A., com base no Balanço Patrimonial levantado em 31 de dezembro de 2008, onde fica demonstrado que a Companhia não possui ativo a realizar e não possui passivo a pagar, nada havendo a ser partilhado entre os acionistas, balanço esse que é o DOCUMENTO I da presente ata, autenticado pela Mesa e que será arquivado, no endereço abaixo indicado, juntamente com os demais documentos da Companhia; (b) aprovar o cancelamento dos registros e inscrições da Companhia junto às repartições públicas competentes, bem como a conservação dos livros e documentos existentes da Companhia, pelo prazo legal, na rua São José, 35 - 16 andar parte - Centro - Rio de Janeiro, sob a responsabilidade do Sr. Erick Mendes de Oliveira, brasileiro, casado, contador, portador da Carteira de Identidade RG nº 3.251.450 emitido pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 383.357.867-04; (c) autorizar o Sr. Erick Mendes de Oliveira, acima qualificado, a assinar quaisquer e todos documentos necessários para a efetiva extinção da Companhia, incluindo, sem limitação, o cancelamento de todos os seus registros perante os órgãos públicos e privados competentes; e (d) em decorrência das deliberações acima, declarar formalmente extinta, nesta data, para todos os efeitos, a ATS S.A.. Os termos desta ata foram aprovados pelos acionistas presentes, que a subscrevem. Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2009. (aa) MURILO RAMOS NETO, Presidente da Mesa; Ana Cristina Xavier Roque, Secretária da Mesa. Acionistas: p.p. MERCATOR INVESTMENT FUND LIMITED - Murilo Ramos Neto; MURILO RAMOS NETO. Confere com o original: MURILO RAMOS NETO - Presidente da Mesa; ANA CRISTINA XAVIER ROQUE - Secretária da Mesa. Jucerja reg. sob nº 1911129 em 22/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 882284"
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                "882295": [
                    "V - Ata",
                    "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE 33.300285.199\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2009 - 1. Data, Local e Hora: Aos trinta dias do mês de novembro de 2009, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo nº 501, 2º andar, conjunto 203, parte, Torre Pão de Açúcar, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, às 17 horas, sendo que houve participação por conferência telefônica. 2. Convocação: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Gilberto Sayão da Silva; Secretário: Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso. 4. Deliberações: 4.1 Aprovadas pela unanimidade dos conselheiros, as seguintes deliberações: a) Tendo em vista as manifestações recebidas por escrito dos detentores de debêntures conversíveis da 2ª emissão da Companhia (\"Debêntures\"), consoante Anexo 1 à presente ata, aprovar, dentro do limite do capital autorizado do Estatuto Social da Companhia, a emissão de 7.492.338 (sete milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, trezentos e trinta e oito) ações ordinárias, escriturais, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 8,50 (oito reais e cinqüenta centavos) por ação, conforme disposto na cláusula III.16.1 do \"Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures, Conversíveis em Ações, com Garantias Real e Flutuante, da PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações\" (\"Escritura\"), devidamente ajustado pelo desdobramento deliberado em assembléia geral extraordinária de 09 de setembro de 2009, com o conseqüente aumento no capital social no valor de R$ 63.684.873,00 (sessenta e três milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e setenta e três reais), de acordo com a relação do Anexo 1 à presente ata. Desta forma, o capital social da Companhia passa a ser de R$ 2.429.076.343,34 (dois bilhões, quatrocentos e vinte e nove milhões, setenta e seis mil, trezentos e quarenta e três reais e trinta e quatro centavos), dividido em 389.877.818 (trezentos e oitenta e nove milhões, oitocentos e setenta e sete mil, oitocentos e dezoito) ações ordinárias, escriturais, nominativas, sem valor nominal; b) As Debêntures serão convertidas em ações ordinárias de emissão da Companhia por seu valor nominal unitário acrescido da remuneração incidente desde a Data de Emissão (conforme definida na Escritura) até as efetivas datas das respectivas conversões, líquida do imposto de renda nos casos em que a retenção na fonte seja devida; c) Conforme cláusula III.16.12 da Escritura, aprovar o valor das frações de ações que serão pagas em dinheiro, consoante previsto também no Anexo 1; d) Estabelecer que as Ações terão as características e conferirão a seus titulares os direitos políticos e patrimoniais integrais previstos no Estatuto Social da Companhia e na legislação aplicável às ações ordinárias de emissão da Companhia já existentes; e) Tendo em vista que se trata de conversão de debêntures, não há direito de preferência dos acionistas da Companhia, conforme disposto no artigo 171, § 3º da Lei nº 6.404/76; f) Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos e quaisquer atos e a celebrar todos e quaisquer documentos necessários à execução das deliberações ora aprovadas; g) Autorizar a lavratura desta Ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76 e sua publicação com a omissão das assinaturas. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Gilberto Sayão da Silva, Alessandro Monteiro Morgado Horta, Antônio Carlos Canto Porto Filho, José Antonio Tornaghi Grabowsky, Michel Wurman, Dionísio Dias Carneiro Netto. Certidão: Confere com o original lavrado em livro próprio. Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso - Secretário. \r\n\r\nId: 882295"
                ],
                "881943": [
                    "V - Ata",
                    "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ nº 44.019.198/0001-20\r\n\r\nNIRE 33300270256\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária. 1. Data, hora e local: 31/01/2008, às 10:00 horas, na sede social, na Av. Rio Branco, nº 245, 29º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Presença: Fração superior a 88% dos acionistas titulares do Capital Social com direito a voto e fração superior a 65% de acionistas titulares de ações preferenciais sem direito a voto, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Presentes, também, a Diretora Presidente da companhia, Srª Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão; o Diretor Administrativo Financeiro, Sr. Pedro Cláudio de Medeiros Bocayuva Bulcão, e a Diretora Técnica, Srª Celina Maria Lins, brasileira, separada judicialmente, atuária. 3. Representação: Os acionistas presentes são representados por procuradores constituídos há menos de 01 ano, os advogados Edson Victor Javoski, OAB-RJ 12.922 e Pedro Mayall Guilayn, OAB-RJ 86.017. 4. Composição da Mesa: Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão, Presidente, e Pedro Cláudio de Medeiros Bocayuva Bulcão, Secretário. 5. Publicações: Edital de convocação publicado nas edições dias 23, 24 e 25/01/2008 do DOERJ e do Jornal Monitor Mercantil. 6. Ordem do Dia: a) Alteração do estatuto social para modificação da área de atuação da companhia, para excluir o Estado de São Paulo e incluir os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, modificando-se o §1º do art. 2º do estatuto social. b) Alteração do estatuto social para aumentar o capital social, conforme proposta da diretoria, modificando-se o art. 5º do estatuto social. 7. Deliberações: 7.1: Quanto ao item \"a\" foi aprovada pela maioria dos acionistas presentes, com as abstenções legais, a alteração do estatuto social para modificação da área de atuação da companhia, para excluir o Estado de São Paulo e incluir os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, modificando-se o §1º do art. 2º do estatuto social, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 2º - A sociedade tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. § Primeiro - A sociedade terá sua área de atuação nos estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo.\" 7.2: Quanto ao item \"b\", foi aprovado pela maioria dos acionistas presentes, com as abstenções legais, o aumento do capital social segundo os termos da proposta da diretoria, aprovando-se, especificamente: 7.2.1: o aumento do capital social, atualmente de R$ 7.373.022,09, totalmente integralizado, para R$ 8.573.248,09, mediante subscrição de R$ 1.200.226,00 em dinheiro, à vista, observando-se a preferência e a proporcionalidade estabelecidas em lei. Aprovado o aumento ora proposto, far-se-á a emissão de 68.350.000 ações ordinárias nominativas, no valor nominal de R$ 17,56 por mil ações, sendo o preço de emissão igual ao valor nominal, correspondente ao aumento de R$ 1.200.226,00. 7.2.2: A fixação do prazo de 30 dias para o exercício da preferência pelos acionistas, inclusive manifestação sobre a reserva das sobras das ações não subscritas, tendo os acionistas SINAF - Sistema Nacional de Assistência à Família, e SINAF Assistencial S.A., manifestado a intenção de subscrição, subscrevendo e integralizando as ações subscritas desde já, além de protestar pela subscrição das sobras, conforme quadro a seguir:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nNúmero\r\n\r\nde ações\r\n\r\nsubscritas\r\n\r\nOrdinárias\r\n\r\nValor\r\n\r\nintegralizado\r\n\r\n(em R$ )\r\n\r\nSINAF -\r\n\r\nSistema\r\n\r\nNacional de\r\n\r\nAssistência\r\n\r\na Família\r\n\r\n27.903.798/0001-38\r\n\r\n34.858.500\r\n\r\n612.115,26\r\n\r\nSINAF\r\n\r\nAssistencial\r\n\r\nS.A.\r\n\r\n02.496.391/0001-02\r\n\r\n25.841.400\r\n\r\n453.774,98\r\n\r\n7.2.3: A integralização das ações será recebida pela companhia, no ato da subscrição, independentemente de depósito bancário, na forma do §4º, do art. 170, da Lei 6404/76. 7.2.4: Alteração do estatuto social no art. 5º, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º O capital social é de R$ 8.573.248,09 (oito milhões, quinhentos e setenta e três mil, duzentos e quarenta e oito reais e nove centavos), representado por 488.190.566 (quatrocentos e oitenta e oito milhões, cento noventa mil, quinhentos e sessenta e seis) ações nominativas, no valor nominal de R$ 17,56 (dezessete reais e cinquenta e seis centavos) por mil ações, sendo 324.272.481 (trezentos e vinte e quatro milhões, duzentos e setenta e duas mil, quatrocentos e oitenta e uma) ordinárias e 163.918.085 (cento e sesenta e três milhões, novecentos e dezoito mil, oitenta e cinco) preferenciais, inconversíveis de uma espécie em outra.\" 8. Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. 9. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da sociedade, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembléia, referidos nesta Ata. 10. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente encerrou os trabalhos desta AGE, lavrando-se no livro próprio a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 31/01/2008. Declaramos, para os devidos fins, que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão - Presidente. Pedro Cláudio de M. Bocayuva Bulcão - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o registro sob o número 00001856240 e data de 07/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 881943"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "882400": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE MARICÁ\r\n\r\nCNPJ nº 30.598.049/0001-59\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nRONALDO MAIATTO DIAS, Substituto do Registro Geral de Imóveis de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, por delegação na forma da Lei, etc./...\r\n\r\nF A Z S A B E R - aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que atendendo ao que lhe foi requerido pela COMINAT S/A - Empreendimentos e Consultoria, sucessora da Comércio e Industria Atlântico S/A - Cominat, com sede na Travessa do Ouvidor, nº 9, 4º andar, Rio de Janeiro, na qualidade de proprietária do Loteamento “Jardim Atlântico”, situado no 3º distrito deste município, ficam devidamente intimadas as pessoas abaixo citadas, as quais se acham em lugar incerto e não sabido, para virem a este Registro Geral de Imóveis do 2º Ofício de Maricá, instalado na Rua Álvares de Castro,154, nesta cidade de Maricá (RJ), comprovarem no prazo legal de trinta (30) dias, contados da última publicação do presente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de circulação no município, as prestações vencidas dos lotes de terrenos por eles prometidos comprar, conforme contrato de promessa de compra e venda, já registrados neste R.G.I., mais as que vencerem até o referido pagamento, juros e custas a que tiverem sujeitos, sob pena de serem rescindidos os respectivos contratos, os seguintes promissários compradores: Domenico de Luca, ref. Qd. 342, Lt.16, Domenico de Lucas, ref. Qd.342, Lt.21, Olegario Lisboa, ref. Qd. 342, Lt.23, Rogério Lopes Rufino Alves, ref. Qd. 518, Lt.28, Alexandre Sidney da Silva Kraemer, ref. Qd.327, Lt.20, Oswaldo Teixeira Mattos, ref. Qd.209, Lt.06, Abelina Petronila de Jesus Souza, ref. Qd.514,Lt.25, Manoel Cardoso da Silva, ref. Qd.514, Lt.21.Todos os lotes objetos dos respectivos contratos, ficam localizados no Loteamento “Jardim Atlântico”, situado no 3º distrito deste município de Maricá. Para constar e para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e principalmente dos interessados, foi expedido o presente, na forma da Lei. Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e nove dias de outubro do ano de dois mil e nove (29/10/2009). Eu, Ronaldo Maiatto Dias, Substituto do Registro, subscrevo e assino. O Substituto: Ronaldo Maiatto Dias.- CONFERE COM ORIGINAL: Dou fé. 29/10/2009\r\n\r\nId: 882400"
                        ],
                        "880429": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os acionistas da MRS LOGÍSTICA S/A convocados para, em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se aos 17 de dezembro de 2009, às 15:00 horas (quinze horas), na sede social sita à Praia de Botafogo, nº 228, 12º andar, sala 1.201-E, nesta Cidade do Rio de Janeiro, deliberar sobre a renúncia ou destituição e a eleição de membros do Conselho de Administração. Observação: Os acionistas deverão apresentar, na forma do art. 126 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, documento de identidade e comprovante de sua condição de titular de ações escriturais expedido pelo Banco Bradesco S/A, instituição depositária. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do supramencionado art. 126. Em atenção ao disposto na Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, informa-se ser necessário um mínimo de 5% de participação no capital votante da Companhia para requisição do processo de voto múltiplo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nJuarez de Oliveira Rabello\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 880429"
                        ],
                        "876915": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HAGA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 30.540.991/0001-66\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHAGA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001002, com validade até 23 de novembro de 2014, para a atividade de fabricação de fechaduras e ferragens em geral, na AVENIDA ENGENHEIRO HANS GAISER, 26 - CENTRO, município de NOVA FRIBURGO. (Processo nº E-07/202835/2001) \r\n\r\nId: 876915"
                        ],
                        "867170": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CARVALHO E MADEIRA EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.876.200/0001-38\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCARVALHO E MADEIRA EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000960, com validade até 06 de novembro de 2014, para atividade de extração de areia, argila e areola, em área de 17,66 hectares, conforme processo n° 890.064/2007 do DNPM, na ESTRADA MUNICIPAL DO CHAVÃO, S/N, SÍTIO SANTA LUZIA -BOA ESPERANÇA, município de RIO BONITO. (Processo nº E-07/203041/2007) \r\n\r\nId: 867170"
                        ],
                        "881494": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTUB - ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 11.002.938/0001-67\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Convocamos os senhores acionistas da ESTUB - Estruturas Tubulares do Brasil S.A. a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, que será realizada às 10 horas do próximo dia 11 de dezembro de 2009, na sede da sociedade, situada na Avenida Brasil, nº 20.101, Barros Filho, RJ, a fim de apreciar e deliberar sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia: a) Reforma do Estatuto Social; b) Destituição de membro e eleição de outros para recomposição da Diretoria; c) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 881494"
                        ],
                        "876909": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSPORTES CARVALHO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.570.797/0001-11\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSPORTES CARVALHO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001007, com validade até 23 de novembro de 2014, para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de produtos perigosos, manutenção, garageamento, armazenamento temporário de resíduos perigosos (Classe I) e não perigosos (Classe II), lavagem e abastecimento da frota própria, na RODOVIA WASHIGNTON LUIZ, 5049 - VILA SÃO SEBASTIÃO, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/203297/2001) \r\n\r\nId: 876909"
                        ],
                        "880528": [
                            "V - Convocação",
                            "ABENGOA CONCESSÕES BRASIL HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.872.408/0001-00\r\n\r\nEdital de convocação - Assembléia Geral Extraordinária. Os Senhores Acionistas da Expansión Transmissão Energia Elétrica S.A. - ETEE - são convidados pelo acionista Abengoa Concessões Brasil Holding S.A., detentor de 25% (vinte e cinco por cento) do Capital total e votante da Companhia, nos termos da alínea \"d\", parágrafo único do artigo 123, Lei n° 6.404/76, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 9/12/2009, às 17:00 horas (primeira convocação), na sede social da Companhia, na Av. Marechal Câmara, 160 - 18º andar, sala 1815, Centro, Rio de Janeiro (RJ), a fim de deliberar sobre: 1) instalação do Conselho Fiscal, eleição de seus membros e fixação de sua remuneração.\r\n\r\nId: 880528"
                        ],
                        "880438": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 34.011.288/0001-11\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nPor edital, ficam convocados os associados da Entidade, para a Assembléia Geral Ordinária que será realizada em nossa sede, no dia 28 de dezembro de 2009, às 14 horas, em 1ª Convocação ou às 14h30min, em 2ª Convocação, caso não haja “quorum” suficiente na 1ª Convocação, para que, com base no item “B”, da alínea I, do artigo 22 do Estatuto Social, tenham conhecimento e deliberem sobre a Proposta Orçamentária para o exercício de 2010. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009. Savério La Ruina - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 880438"
                        ],
                        "880545": [
                            "V - Convocação",
                            "ABENGOA CONCESSÕES BRASIL HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.872.408/0001-00\r\n\r\nEdital de convocação - Assembléia Geral Extraordinária. Os Senhores Acionistas da Expansión Transmissão Itumbiara Marimbondo S.A. - ETIM - são convidados pelo acionista Abengoa Concessões Brasil Holding S.A., detentor de 25% (vinte e cinco por cento) do Capital total e votante da Companhia, nos termos da alínea \"d\", parágrafo único do artigo 123, Lei n° 6.404/76, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 9/12/2009, às 16:00 horas (primeira convocação), na sede social da Companhia, na Av. Marechal Câmara, 160 - 15º andar, sala 1534, Centro, Rio de Janeiro (RJ), a fim de deliberar sobre: 1) instalação do Conselho Fiscal, eleição de seus membros e fixação de sua remuneração.\r\n\r\nId: 880545"
                        ],
                        "881495": [
                            "V - Convocação",
                            "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33 3 0015258 0\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Telemar Norte Leste S.A. (\"Companhia\") convoca os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no dia 17 de dezembro de 2009, às 14 horas, na sede social da Companhia, na Rua General Polidoro, nº 99, 5º andar, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (1) criação das ações preferenciais classe \"C\" e reforma do Estatuto Social da Companhia, visando a adaptá-lo à nova classe de ações preferenciais e inclusão de direitos às ações preferenciais classe \"A\", bem como a outras alterações correlatas, conforme proposta da administração da Companhia; e (2) ratificação da indicação de conselheiros para compor o Conselho de Administração da Companhia, conforme determina o artigo 150 da Lei nº 6404/76.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS\r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia estará à disposição na sede da Companhia, para exame pelos Srs. Acionistas.\r\n\r\n2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Rua Humberto de Campos nº 425, 5º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 15 de dezembro de 2009, aos cuidados da Diretoria Jurídica. \r\n\r\n3. Os Acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas das Bolsas de Valores que desejarem participar dessa Assembleia Geral Extraordinária, deverão apresentar extrato emitido em data a partir do dia 15 de dezembro de 2009, contendo a respectiva participação acionária fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJosé Mauro Mettrau Carneiro da Cunha\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 881495"
                        ],
                        "880718": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ - 39.183.314/0001-02 \r\n\r\nRelação de Concluintes dos Cursos: Auxiliar de Enfermagem: Ano1999: Mariluci da Silva Pimentel dos Santos; Ano 2001: Angelica de Fatima da Fonseca Victor; Técnico de Enfermagem: Ano 2003: Charlene de Souza Barros; Maria Cicera Peixoto da Silva; Ano 2004: Célia Quintanilha de Souza; Gil de Andrade Moraes; Milena da Silva Batista; Ano 2005: Alexandre Jesus de Araujo; Danielle da Conceição Pereira; Marcos Antonio de Amorim; Moises Pereira de Souza; Ano 2006: Ana Claudia Pinto de Abreu; Lenir Oliveira da Silva; Pedro Paulo de Azevedo Moita Gonçalves; Sonia Regina da Costa Porto; Ano 2007: Giovana Maria do Nascimento Costa; Raquel da Conceição Barcelos; Rosane de Brito Vieira; Ano 2008: Accacia Chermaut Domingues de Assis Castro; Alessandra Costa da Silva Gomes; Daina Rosse Silva Santos; Fabiana Maria da Silva Doria; Luciane Gonçalves Sudré; Ano 2009: Alessandra Láu Pereira Araujo; Andréa Lopes Saraiva; Antonelle Alvarenga Bernardo dos Santos; Arilda Capello; Eduardo Bruno Souza Pires; Evelyn de Azevedo Ramos; Daniele Pereira Macedo; Fabricia Nogueira Gonçalves Gomes; Gelci Alves da Silva; Maria Angélica Lagoa Rubim; Maria José Mendes dos Santos; Marilena Ione Pinto Gomes; Priscila Pinheiro Menezes; Roberta Lima Jorge Ferreira; Silvania Santos da Fonseca Moreira; Tamy Monteiro de Moura; Vanessa Coelho Torres; Especialização em Enfermagem do Trabalho: Ano 2008: Alexandre Jesus de Araujo; Carla Soares da Silva; Cristiane Nepomocena Borges da Silva; Simone Olga Armindo; Ano 2009: André da Rocha Santos; Antônia de Sousa Morais; Augusto Cezar Martins da Silva; Elke Saraiva Cardoso; Luiz Marcelo Constantino; Manoelina das Graças dos Santos Souza de Oliveira; Moises Pereira de Souza; Roberta Lima Jorge Ferreira; Técnico de Radiologia Médica e Radiodiagnóstico: Ano 2008: Maria Edna Lira Gualberto. \r\n\r\nId: 880718"
                        ],
                        "880759": [
                            "V - Convocação",
                            "A!BODYTECH PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 07.737.623/0001-90\r\n\r\nNIRE n.º 33.3.0027725-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam os Senhores acionistas da A!BODYTECH PARTICIPAÇÕES S/A, convidados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada às 10:00 horas do dia 09 de dezembro de 2009, na sede social da Companhia localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Rainha Guilhermina, nº 117, Andar PS, Leblon, a fim de deliberar sobre: (i) a celebração do Primeiro Aditamento ao Instrumento Particular de Subscrição de Ações e Outras Avenças celebrado em 03 de abril de 2008 com as partes relacionadas Componente Investimentos Ltda e Accioly Fitness Participações SA; (ii) a alteração da redação do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que trata do capital social e do número de ações em que este se divide, para fazer constar que em virtude dos aumentos de capital (a) aprovados pelo Conselho de Administração em 06/03/08, 26/03/08 e 19/11/09 e (b) aprovados em AGE realizada em 30/09/08 e retificada em 17/02/09, o capital social da Companhia subscrito e realizado nesta data é de R$ 28.025.095,00 divido em 27.265.739 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; (iii) a alteração da redação do Artigo 36 do Estatuto Social da Companhia, relativo a periodicidade das reuniões do Conselho de Administração, para que estas passem a ser mensais; (iv) retificar a consolidação do estatuto social da Companhia aprovado em AGE realizada 06/10/09, em virtude de não ter sido naquela data reformado o Artigo 5º, em atendimento a exigência formulada pela JUCERJA; (v) consolidação do estatuto social da Companhia. Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembléia Geral Extraordinária, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 135 da Lei n.º 6.404/76. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009. LUIZ CARLOS COSTEIRA URQUIZA - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 880759"
                        ],
                        "881615": [
                            "V - Convocação",
                            "OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.957.093/0001-96 - nire 33.3.0027845-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvocamos os senhores acionistas da OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A. (\"Companhia\"), a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará às 11:00 horas do dia 18 de dezembro de 2009, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Praia do Flamengo, nº 154, 5º andar, Flamengo, para o fim de discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n(i) O desdobramento das ações de emissão da Companhia, pelo qual cada ação existente passará a ser representada por 100 (cem) ações;\r\n\r\n(ii) Alteração do artigo 5º e consolidação do estatuto social da Companhia, de forma a refletir o novo número de ações em que se dividirá o seu capital social após o desdobramento das ações.\r\n\r\nOs acionistas deverão apresentar com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da assembléia: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações, e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 02 (dois) dias úteis antes da realização da assembléia; e (ii) instrumento de mandato, devidamente regularizado na forma da lei e deste Estatuto, na hipótese de representação do acionista. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembléia Geral munido de documentos que comprovem sua identidade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nConselho de Administração\r\n\r\nEike Fuhrken Batista - Presidente\r\n\r\nId: 881615"
                        ],
                        "882462": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "AMIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 36.461.242/0001-20\r\n\r\nNIRE 33.3.0028203-3\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nAmil Participações S.A. (Bovespa: AMIL3) (“Amilpar”), com sede na Avenida das Américas nº 4.200 - Bloco 3, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.461.242/0001-20, em cumprimento ao disposto no artigo 157, §4º da Lei nº 6.404/76 e na Instrução CVM nº 358/02, e em complemento ao Fato Relevante divulgado em 19 de novembro de 2009, comunica aos acionistas e ao mercado em geral que foram cumpridas as condições precedentes, incluindo a aprovação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, previstas no Contrato de Compra e Venda de Ações (“Contrato”) celebrado em 19 de novembro de 2009 entre sua controlada Amil Assistência Médica Internacional Ltda. (“Amil Assistência”) e os acionistas controladores da Medial Saúde S.A. (“Medial Saúde”), tendo por objeto a aquisição direta e indireta, pela Amil Assistência, do controle da Medial Saúde.\r\n\r\nEm conseqüência do cumprimento das condições precedentes previstas no Contrato, os acionistas controladores da Medial Saúde transferiram, em 1º de dezembro de 2009, para a Amil Assistência, ações da Medial Participações S.A. representando o controle da Medial Saúde e ações da Medial Saúde, passando a Amil Assistência a ser titular, direta e indiretamente, de 36.220.005 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal de emissão da Medial Saúde, representando 51,9345% do seu capital social total e votante (“Ações”).\r\n\r\nEm contrapartida à transferência das ações, a Amil Assistência pagou aos acionistas controladores da Medial Saúde o valor total de R$ 612.511.914,88, representando R$ 17,2066 por ação da Medial Saúde e aproximadamente R$ 8,4223 por ação da Medial Participações S.A., sendo: (i) R$ 122.502.382,95, equivalentes a 20% do preço de aquisição, pagos em 25 de novembro de 2009, a título de sinal, e (ii) R$ 490.009.531,93, equivalentes a 80% do preço, pagos em 1º de dezembro de 2009, a título de saldo do preço de aquisição.\r\n\r\nOFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES\r\n\r\nA Amilpar informa, ainda, que a Amil Assistência irá submeter à CVM, até 18 de dezembro de 2009, pedido de registro de oferta pública unificada para a aquisição de até a totalidade das ações ordinárias em circulação emitidas pela Medial Saúde, devido à alienação de seu controle, e com o propósito de saída do Novo Mercado e cancelamento do registro como companhia aberta (“Oferta”), nos termos dos artigos 254-A e 4º, §4º da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), da Instrução CVM 361 e do Regulamento do Novo Mercado.\r\n\r\nA Amil Assistência pretende adquirir até a totalidade das ações ordinárias de emissão da Medial Saúde de titularidade de seus demais acionistas, em igualdade de condições, inclusive preço, àquelas acordadas com os acionistas controladores da Medial Saúde, ainda que tal valor seja superior ao valor econômico da Medial Saúde, que é o mínimo exigido pelo Regulamento do Novo Mercado para a hipótese de oferta pública de aquisição de ações para saída do Novo Mercado e o cancelamento de registro de companhia aberta. \r\n\r\nREORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA DA MEDIAL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nConforme divulgado no Fato Relevante de 19 de novembro de 2009, a Amil Assistência irá implementar, ainda no curso de 2009, a incorporação da Medial Participações S.A., companhia fechada controladora da Medial Saúde, passando a Amil Assistência a deter diretamente 36.220.005 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal de emissão da Medial Saúde, representando 51,9345% do seu capital social total e votante.\r\n\r\nA Companhia manterá seus acionistas e o mercado oportuna e adequadamente informados sobre a realização da referida oferta pública de aquisição de ações unificada, assim como sobre a efetivação dos demais eventos descritos acima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2009\r\n\r\nErwin Kleuser - Diretor de Relações com Investidores\r\n\r\nFone: (21) 3805-1155 - invest@amil.com.br - www.amilpar.com.br\r\n\r\nId: 882462"
                        ],
                        "882291": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.700.557/0001-84\r\n\r\nNIRE 33.3.002.7715-3\r\n\r\nFATO RELEVANTE - A Brookfield Incorporações S.A. (\"Companhia\") comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que foi protocolado perante a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais - ANBIMA (\"ANBIMA\"), nesta data, nos termos da Instrução CVM nº 471/2008, pedido de análise prévia e solicitação à Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") de registro da distribuição pública de 30.000 (trinta mil) debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em até duas séries, todas nominativas e escriturais, da segunda emissão da Companhia, com valor nominal unitário de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (\"Debêntures\"), perfazendo o montante total de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) na data de emissão, qual seja, 15 de janeiro de 2010 (\"Oferta\" ou \"Emissão\" e \"Data de Emissão\", respectivamente). A quantidade de Debêntures objeto da Oferta poderá ser aumentada em até 20% com relação à quantidade originalmente oferecida, em virtude do exercício da Opção de Debêntures Adicionais, nos termos do artigo 14, parágrafo 2º da Instrução CVM nº 400/2003, a critério da Companhia, com a anuência do Banco Santander (Brasil) S.A., na qualidade de coordenador líder da Oferta (\"Coordenador Líder\"), mantendo-se preço único para a subscrição das Debêntures Adicionais. Adicionalmente, a quantidade de Debêntures objeto da Oferta poderá ser aumentada em até 15% com relação à quantidade originalmente oferecida, em virtude do exercício da Opção de Lote Suplementar, a exclusivo critério do Coordenador Líder, conforme opção a ele outorgada pela Companhia, nos termos do artigo 24 da Instrução CVM nº 400/2003, exclusivamente para atender a excesso de demanda que vier a ser constatado pelo Coordenador Líder no Procedimento de Bookbuilding, mantidas as mesmas condições e preço das Debêntures inicialmente ofertadas. A minuta do prospecto preliminar da Oferta pode ser consultada nos sites da Companhia (www.br.brookfield.com/ri), do Coordenador Líder da Oferta (www.santander.com.br/prospectos), da CVM (www.cvm.gov.br) e da ANBIMA (www.anbid.com.br). A realização da Oferta estará sujeita às condições favoráveis do mercado. Será publicado oportunamente aviso ao mercado nos termos do artigo 53 da Instrução CVM nº 400/2003, contendo informações sobre: (i) as características da Oferta; (ii) os locais para obtenção do prospecto da Oferta; (iii) as datas estimadas e locais de divulgação da Oferta; e (iv) as condições, o procedimento e o período para realização do Bookbuilding. A Oferta terá início após a concessão do respectivo registro pela CVM. A Companhia manterá o mercado e seus acionistas informados sobre o desenvolvimento da Oferta. Rio de Janeiro, 1º de dezembro de 2009. Luiz Rogelio Rodrigues Tolosa - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 882291"
                        ],
                        "882472": [
                            "V - Ata",
                            "CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.114.284/0001-63\r\n\r\nNIRE Nº 33.2.0846.237-3\r\n\r\n2ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL: (para transformação em Sociedade Anônima), Pelo presente instrumento particular, as partes abaixo: (I) MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, sociedade limitada com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Riachuelo, nº 243, Centro, CEP 20.230-011, inscrita perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o NIRE nº 33.2.0187979-1 por despacho de 10.08.1988 e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.121.766/0001-10, neste ato representada por seu administrador, senhor Fernando Franco Luzio, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Epitácio Pessoa, nº 2.300, Bloco 1, apto. 501, portador da carteira de identidade nº 18.157.349 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 101.862.148-20 (\"Mobilitá\"); e (II) FÁBIO SOARES DE MIRANDA CARVALHO, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua Custódio Serrão, nº 37, 501, Lagoa, CEP: 22470-230, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº 11.261.924-2, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 037.361.977-48 (\"Fábio\"), na qualidade de únicos sócios da sociedade empresária limitada CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO LTDA., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Riachuelo, nº 243, 3º andar (parte), Centro, CEP 20.230-011, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.114.284/0001-63, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial de Estado do Rio de Janeiro, sob o NIRE nº 33.2.0846.237-3 por despacho de 04.09.2009 (a \"Sociedade\") decidem de comum acordo proceder à Segunda Alteração do Contrato Social da Sociedade, conforme estabelecido a seguir: I - Transformação do tipo societário e alteração da denominação social: 1.1. Os sócios resolvem, por unanimidade e sem reservas, transformar, na forma estabelecida nos artigos 1.113 e 1.114 do Código Civil e no artigo 221 da Lei nº 6.404/76, a forma jurídica da Sociedade, de sociedade limitada para sociedade anônima fechada, sem liquidação, sem dissolução, não importando essa transformação em qualquer solução de continuidade, permanecendo em vigor todos os direitos e obrigações sociais, o mesmo patrimônio, a mesma escrituração comercial e fiscal, permanecendo inalterado o objeto social, mantido temporariamente o mesmo capital social de R$ 100.000,00 (cem mil reais) totalmente integralizado, passando a ser dividido em 100.000 (cem mil) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, distribuídas entre os sócios na proporção das quotas por eles possuídas no capital da Sociedade ora transformada, ou seja, 99.999 (noventa e nove mil, novecentas e noventa e nove) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal para a acionista Mobilitá e 1 (uma) ação ordinária nominativa e sem valor nominal para o acionista Fábio, e, finalmente, alterando-se a denominação social da Sociedade para Casa & Vídeo Rio de Janeiro S.A., que permanecerá responsável por todo o ativo e o passivo da sociedade limitada ora transformada. 1.2. Os acionistas Mobilitá e Fábio subscrevem e integralizam, neste ato, a totalidade das ações emitidas pela Sociedade, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por meio da conversão das quotas detidas por Mobilitá e Fábio em ações ordinárias nominativas e sem valor nominal da Sociedade, conforme boletim de subscrição arquivado na sede da Sociedade, que consta do Anexo II à presente. 1.3. Na forma do artigo 1.115 do Código Civil, a transformação do tipo societário não reduzirá ou alterará sob qualquer aspecto, os direitos dos credores da sociedade. II - Aprovação da minuta do estatuto social da Companhia: 2.1. Os acionistas deliberam, por unanimidade e sem reservas, aprovar a adoção como Estatuto Social que regerá a Companhia recém transformada na forma do artigo 83 da Lei nº 6.404/76 o projeto de Estatuto Social constante do Anexo I à presente, o qual passa a fazer parte integrante deste documento independentemente de transcrição, e que segue rubricado por todos os acionistas. III - Eleição dos membros da Diretoria da Companhia e fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2009: 3.1. Considerando que a administração da Sociedade caberá à Diretoria, que será composta por 02 (dois) Diretores, resolvem os acionistas, por unanimidade e sem reservas, eleger como Diretores da Sociedade, com mandato unificado de 1 (um) ano, os senhores: (i) Fábio Soares de Miranda Carvalho, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua Custódio Serrão, nº 37, apartamento 501, Lagoa, CEP: 22470-230, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº 112619242, expedida pela IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 037.361.977-48 para o cargo de Diretor Presidente; e (ii) Haroldo de Paiva Lorena, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Rua Belisário Távora, nº 231, apartamento 501, Laranjeiras, CEP 22.245-070, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº 144109-D, expedida pelo CREA/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 034.205.127-08 para o cargo de diretor sem designação específica.3.2. Os membros da Diretoria ora eleitos foram empossados neste ato, através da assinatura de Termo de Posse, averbado no livro competente, e declararam estarem aptos ao exercício do cargo, na forma do art. 147 da Lei 6.404/76, conforme Anexo III. 3.3. Os sócios deliberam, por unanimidade, com abstenção do acionista Fabio, legalmente impedido de deliberar a respeito da matéria, fixar em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), líquida de impostos, a remuneração global anual dos administradores da Casa & Vídeo Rio de Janeiro S.A. referente aos meses de agosto a dezembro de 2009, para o exercício em curso (a encerrar-se em 31.12.2009). IV - Aprovação dos veículos de publicação da Companhia e providências para a constituição da Companhia: 4.1. Os sócios deliberam, por unanimidade e sem reservas, que as publicações da Companhia de que trata o Artigo 289 da Lei nº 6.404/76 serão realizadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil - RJ. 4.2. Os acionistas resolvem, por unanimidade e sem reservas, autorizar a Sociedade a praticar todos os atos recomendáveis ou necessários para a transformação da Sociedade em uma sociedade anônima de capital fechado, podendo, para tanto, promover todos os atos, procedimentos, registros, solicitações, requerimentos, submissões de informações e demais formalidades aplicáveis que sejam suficientes à efetiva transformação em sociedade anônima, inclusive perante todas as repartições públicas e demais entidades competentes para fins de regularização, podendo ainda o Diretor Executivo outorgar procurações para que terceiros atuem em prol da transformação da sociedade. Diante disso, resolvem os acionistas enviar aos administradores todos os documentos constitutivos da Sociedade. V - Conselho Fiscal: Os acionistas decidem, por unanimidade e sem reservas, pela não instalação do Conselho Fiscal no presente exercício social. E, por estarem assim justas e contratadas, assinam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, mas para um só efeito, com as 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas. Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2009. Sócios/Acionistas: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - Em Recuperação Judicial - Fábio Soares de Miranda Carvalho. Testemunhas: 1. Nome: Layla Imia Cavalheiro - RG: 20.860.482-7, CPF/MF: 118.583.307-26; 2. Nome: Beatriz R. Carvalho Soares - RG: 11.648.902-2, CPF/MF: 053.070.127-80. Visto do Advogado: Leandro Felga Cariello - OAB/RJ nº 95.829. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Casa & Vídeo Rio de Janeiro Ltda. Certifico o deferimento em 17/11/2009 e o registro sob o número 1973655 e data de 17/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nANEXO I - ESTATUTO SOCIAL DA SOCIEDADE ANÔNIMA DENOMINADA CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. Capítulo I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração: Artigo 1º - A Casa & Vídeo Rio de Janeiro S.A. (a \"Companhia\"), é uma sociedade anônima fechada que se regerá pelo disposto neste Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Riachuelo, nº 243, 3º andar (parte), Centro, CEP 20.230-011 e filiais nos seguintes endereços: 1) Rua Barão de São Francisco, nº 236, Loja nº 200 D - 2º piso, Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20560-032; 2) Rua Dias da Cruz, nº 269, Méier, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20720-010; 3) Rua Coronel Gomes Machado, nº 115, Térreo, Centro, Niterói, RJ, CEP 24020-107; 4) Avenida Governador Amaral Peixoto, nº 652 Loja/sobrado, Centro, Nova Iguaçu, RJ, CEP 26210-060; 5) Rua Uruguaiana, nº 35/37, com entrada suplementar pela Rua Ramalho Ortigão, nº 30/32 Loja, primeiro e segundo pavimentos, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20050-093; 6) Rua Coronel Agostinho, nº 125, 127 c/entrada supl. pela Avenida Cesário de Melo, nº 1140 parte, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, CEP 23050-360; 7) Estrada do Portela, nº 222, SS 101, Madureira, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21351-050; 8) Av. Nossa Senhora das Graças, nº 260, Loja, Centro, São João de Meriti, RJ, CEP 25515-001; 9) Rua Maestro Paulo Silva, nº 400, Lojas 133, 133A, 133B, 133C, 133D e 133E, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21920-445; 10) Rua José de Alvarenga, nº 243, Loja, com entrada suplementar pela Rua Genaro Lomba, nº 88, Loja, Centro, Duque de Caxias, RJ, CEP 25020-140; 11) Rua Professor Alfredo Gonçalves Filgueiras, nº 100, Lojas 201/203 e 233, Centro, Nilópolis, RJ, CEP 26525-060; 12) Av. Pastor Martin Luther King Jr, nº 126, Loja K, Del Castilho, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20760-005; 13) Rua Quinze de Novembro, nº 8, Lojas 301, 301C, 301D , 301E, 301F, 301G, 301H, 301I, 301J e 404, Centro, Niterói, RJ, CEP 24020-125; 14) Rua Haddock Lobo, nº 369, Loja A, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20260-141; 15) Avenida Ayrton Senna, nº 3000, Loja 1010 - A, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22775-003; 16) Avenida Geremário Dantas, nº404, Lojas 324, 325 e 326, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22740-010; 17) Rua Alberto Torres, nº 93 a 99, Centro, Campos dos Goytacazes, RJ, CEP 280010-116; 18) Avenida Governador Roberto Silveira, nº 540 - Lojas 111, 112, 113, 114, 115 - 1º piso, Iguaçú Top Shopping, Centro, Nova Iguaçú, RJ, CEP 26210-210; 19) Rua Domingos Mariano, nº 298, Centro, Barra Mansa, RJ, CEP 27345-120; 20) Avenida Brás de Pina, nº 148, Lojas 208 a 217 e 220 a 224, Penha, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21070-032; 21) Praia de Botafogo, nº 340, Lojas B e C, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22250-040; 22) Rua da Feira, nº 244, 244 A e 256, Bangú, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21820-030; 23) Rua Figueiredo de Magalhães, nº 286, Loja H, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22031-010; 24) Avenida Dom Helder Câmara, nº 5474, Salão Comercial, 1501, Piso S, Del Castilho, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20771-130; 25) Avenida das Américas, nº 19.019, Lojas 103 A/B, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, RJ, CEP 23020-470; 26) Estrada Municipal, nº 200, Lojas 243 e 244, Centro, Angra dos Reis, RJ, CEP 23900-000; 27) Av. Amaral Peixoto, nº 795, Lotes 1, 2 e 3, com entrada suplementar pela Rua Eduardo Junqueira, 35/1, 35/2, 35/3, 35/4, 45, 47 e 49, Centro, Volta Redonda, RJ, CEP 27200-000; 28) Rua Velho Campos, nº 877, Centro, Macaé, RJ, CEP 27910-210; 29) Rodovia Presidente Dutra, 4200 - Loja 417, Jardim José Bonifácio, São João de Meriti, RJ, CEP 25586-140; 30) Rua Moisés Amélio, nº 17, Lojas 210 a 213 e Rua Gonçalves Dias, 48/54 Loja 20 do anexo, Centro, Nova Friburgo, RJ, CEP 28613-210; 31) Avenida Teixeira e Souza, nº 980, Centro, Cabo Frio, RJ, CEP 28905-100; 32) Avenida Marechal Castelo Branco, nº 219, Campos Elísios, Resende, RJ, CEP 27541-220; 33) Rua Alberto Torres, nº 1707, Centro, Teresópolis, RJ, CEP 25964-003; 34) Avenida Nilo Peçanha, nº 241, Centro, Araruama, RJ, CEP 28970-000; 35) Rua Conde de Bonfim, nº 422, Loja L, com entrada suplementar pela Rua Soriano de Souza, nº 166, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20520-054; 36) Rua Barão do Rio Branco, nº 331 e 333 (parte), Centro, Três Rios, RJ, CEP 25804-010; 37) Avenida 22 de maio, nº 6054, Loja 02, Centro, Itaboraí, RJ, CEP 24800-000; 38) Estrada Francisco da Cruz Nunes, nº 6501, Salão Comercial 201, Itaipu, Niterói, RJ, CEP 24350-310; 39) Estrada do Medanha, nº 555, Salão de uso Comercial nº 285-A, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, CEP 23087-283; 40) Rua Carolina de Assis, nº 451c/AC Lafayate de Freitas, nº 220, Marechal Hermes, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21555-510; 41) Rua Felipe Cardoso, nº 540, Loja 110, Santa Cruz, Rio de Janeiro, RJ, CEP 23515-000; 42) Avenida das Américas, nº 3255, SUCs 217 e 218, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22631-002; 43) Avenida Vicente de Carvalho, nº 909 - Loja 201 Box 006 e Box 006-D/Parte, Vila da Penha, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21210-623; 44) Estrada dos Bandeirantes, nº 243, Lojas A, B, C, D, E e F, Taquara, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22710-570; 45) Rua José Rafael Vieira, nº 122, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ, CEP 28300-000; 46) Avenida Santos Dumont, nº 29, Piabetá, Magé, RJ, CEP 25915-000; 47) Rua Benjamim Pinto Dias, nº 1345, Loja e Sobreloja, Centro, Belford Roxo, RJ, CEP 26130-000; 48) Rua Paulo de Frontim, nº 278, Centro, Itaguaí, RJ, CEP 23815-490; 49) Avenida 18 do Forte, nº 118, 124 e 126, Centro, São Gonçalo, RJ, CEP 24460-005; 50) Av. das Américas, nº 5000, Lojas 114, 115 e 116, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22631-004; 51) Praça das Nações, nº 300, 306-A, 314 e 314-A, Bonsucesso, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21041-010; 52) Avenida São Gonçalo, nº 100, SUC 263, Boa Vista, São Gonçalo, CEP 24466-310; 53) Rua 12, nº300, SUC's 001 a 006, Vila Santa Cecília, Volta Redonda, CEP 27260-315; 54) Rua do Riachuelo, nº 239, Slj.213, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20230-011; 55) Rua do Riachuelo, nº 239, Slj. 209, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20230-011; 56) Rua do Riachuelo, nº 239, Slj. 215, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20230-011; 57) Avenida Lauro Sodré, nº 445, Loja 401 parte D - 77, 4º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22290-070; 58) Rua do Riachuelo, nº 239, Slj. 202, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20230-011; 59) Rua do Imperador, nº 300/304 e 304 A, Centro, Petrópolis, RJ, CEP 25635-000; 60) Rua do Riachuelo, nº 239, Slj. 214, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20230-011; 61) Rua Visconde de Pirajá, nº 371, Lojas D, E, F, G, H, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22410-003; 62) Rua Dr. Alfredo Backer, nº 500, Lojas 16 a 30, Alcântara, São Gonçalo, RJ, CEP 24452-005; 63) Rua da Fonseca, nº 240, Loja L138, Bangu, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21820-005; 64) Avenida Brasil, nº 22693, Lojas 150, 151, 166 e 167, Guadalupe, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21670-000; 65) Avenida 28 de Março, nº 574, Loja 101, Centro, Campos dos Goytacazes, RJ, CEP 28010-970; 66) Rodovia Amaral Peixoto, nº 5181, Novo Rio das Ostras, Rio das Ostras, RJ, CEP 28890-000; 67) Rodovia Washington Luiz, nº 2895, SC 211 A, Parque Duque, Duque de Caxias, RJ, CEP 25085-008; 68) Rua do Riachuelo, nº 239 Slj. 201, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20230-010, que terá a atividade de simples Escritório Administrativo; 69) Rua do Riachuelo, nº 239 Slj. 203, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20230-010, que terá a atividade de simples Escritório Administrativo; 70) Rua do Riachuelo, nº 239 Slj. 204, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20230-010, que terá a atividade de simples Escritório Administrativo; 71) Rua do Riachuelo, nº 239 Slj. 211, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20230-010, que terá a atividade de simples Escritório Administrativo; 72) Rua do Riachuelo, nº 239 Slj. 216, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20230-010, que terá a atividade de simples Escritório Administrativo; 73) Rua do Riachuelo, nº 239, COB 01, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20230-010, que terá a atividade de simples Escritório Administrativo. Parágrafo Único: A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, abrir, transferir ou fechar filiais, sucursais, agências ou escritórios de qualquer espécie, em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social o comércio de móveis, estruturas metálicas e mesas para eletrodomésticos e afins, ventiladores de teto, eletrodomésticos, jogos e aparelhos eletrônicos, representação comercial de produtos de terceiros, distribuição de produtos próprios e de terceiros, agenciamento de serviços executados por terceiros, comercialização e/ou serviços de locação de jogos, brinquedos, vídeo games, discos, fitas, aparelhos de comunicação, aparelhos de reprodução de som, bebidas, imagens e programas, compra e venda de produtos usados, constantes deste objetivo social, comércio de artigos de esporte e camping, perfumaria, bazar, bombonière, produtos de decoração, prestação de serviços de informática, comércio de produtos de informática, computadores e periféricos, softwares e hardwares, artigos para estética e beleza, produtos dietéticos, utilidades e produtos embalados, jogos recreativos, assistência técnica dos produtos comercializados pela empresa, instalação de aparelhos eletrodomésticos e comércio de peças de reposição utilizadas na assistência técnica, compra, venda e locação de imóveis próprios, prestação de serviços de suporte e assessoria nas áreas administrativa, comercial, financeira e propaganda e publicidade, Loja de Departamentos, Manutenção e Assistência Técnica de Aparelhos de Telecomunicação, Montagem e Instalação de máquinas, aparelhos e equipamentos, Reparação de máquinas, aparelhos domésticos, Comércio de aparelhos médicos - hospitalares, livraria, Agente Credenciados de Telefonia Celular, Agenciamento de Serviços Fotográficos, Gravações Sonoras, Agente Credenciado de Telefonia Fixa, atuar na intermediação comercial, atuar como estipulante de seguros em geral; produtos vitamínicos, suplementos alimentares, Bebidas, Xaropes concentrados, Sucos, Refrigerantes, Águas, Oficina de reparação para uso exclusivo da própria firma, Depósito para uso exclusivo da própria firma e de Serviços de Cobrança. Artigo 4º - A Companhia tem prazo de duração indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social e Ações: Artigo 5° - O capital social é de R$ 100.000,00 (cem mil reais) totalmente subscrito e integralizado, dividido em 100.000 (cem mil) ações ordinárias, nominativas, de classe única, sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária confere a seu titular direito a um voto nas deliberações da assembléia geral. Parágrafo Segundo - As ações da Companhia serão registradas no livro de Registro de Ações Nominativas. As ações da Companhia poderão ser escriturais, mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares, junto à instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3º do art. 35 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Terceiro - Na hipótese das ações virem a tornar-se escriturais, serão mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares em instituição credenciada, a ser designada pela Diretoria para prestar esse serviço. Artigo 6º - A Companhia poderá negociar com as próprias ações, desde que tal negociação seja devidamente aprovada pela Assembléia Geral e que seja respeitado o disposto na legislação pertinente. Artigo 7º - A integralização de ações subscritas ou adquiridas na forma deste Estatuto deverá ser realizada na(s) data(s) de pagamento prevista(s) no boletim de subscrição ou, no caso deste ser omisso, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da subscrição ou aquisição, independentemente de qualquer aviso ou cobrança enviada aos acionistas. Artigo 8º - O acionista que deixar de efetuar o pagamento de ações subscritas, na forma do presente Estatuto e nos prazos fixados, ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se ao pagamento de juros calculados com base na taxa legal, correção monetária e multa de 10% (dez por cento) do valor de cada parcela não realizada, podendo a companhia promover a cobrança dos débitos, na forma prevista na Lei nº 6.404/76 e suas alterações, para esta situação específica, sem prejuízo da adoção das demais sanções aplicáveis. Artigo 9º - O pagamento de dividendos ou bonificações em dinheiro aprovado pela Assembléia Geral e a distribuição de ações bonificadas provenientes de aumento de capital serão efetuados no prazo de 60 (sessenta) dias da data da Assembléia Geral que os aprovou e, em qualquer caso, dentro do exercício social. Capítulo III - Das Assembléias Gerais: Artigo 10 - A Assembléia Geral é o órgão deliberativo máximo da Companhia, e uma vez sendo convocada e instalada em conformidade com a lei e com este Estatuto, tem poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao objeto social, bem como para tomar as resoluções que julgar convenientes à defesa e ao desenvolvimento da Companhia. Parágrafo Primeiro - A Assembléia Geral reunir-se-á: (i) ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do Artigo 132 da Lei nº 6.404/76, e suas alterações posteriores; e (ii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais a exigirem ou quando convocada por acionistas, respeitadas as disposições legais. Parágrafo Segundo - A Assembléia Geral será instalada e dirigida pelo Diretor Presidente da Companhia, ou, na sua ausência ou impedimento, instalada e dirigida por um outro Diretor. Caso nenhum Diretor da Companhia possa comparecer à Assembléia Geral, esta será instalada e presidida por um acionista escolhido por maioria pelos acionistas presentes. O secretário da mesa será de livre escolha do Presidente da Assembléia. Parágrafo Terceiro - A convocação dos acionistas será feita pelo Diretor Presidente, com a observância da antecedência mínima de 8 (oito) dias da data da realização da Assembléia e, na falta de quorum de instalação, far-se-á segunda convocação com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Parágrafo Quarto - Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembléia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do Estatuto Social, a indicação da matéria. Artigo 11 - As deliberações da Assembléia Geral sobre as matérias previstas no artigo 136 da Lei 6.404/76, e suas alterações posteriores, dependem de aprovação de acionistas que representem, no mínimo, metade das ações com direito a voto. Artigo 12 - Os acionistas poderão fazer-se representar em Assembléias Gerais por mandatário constituído na forma da legislação aplicável, devendo a procuração ser entregue à Diretoria da Companhia ou ao Presidente da Assembléia Geral. Capítulo IV - Da Administração: Artigo 13 - A Companhia será administrada por uma Diretoria, com as atribuições previstas em lei e neste Estatuto Social. Parágrafo Primeiro - A investidura no cargo de Diretor far-se-á mediante termo lavrado em livro próprio. Parágrafo Segundo - O montante global da remuneração dos membros da Diretoria será fixado pela Assembléia Geral, ficando sua individualização e distribuição a cargo dos diretores. Artigo 14 - A Diretoria é investida de todos os poderes necessários à representação, administração e gestão dos negócios sociais, assim como para a prática de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, com as limitações estabelecidas neste Estatuto e ressalvadas as matérias de competência privativa da Assembléia Geral, segundo disposto neste Estatuto e no artigo 122 da Lei nº 6.404/76. Seção I - Da Diretoria: Artigo 15 - A Diretoria é composta de, no mínimo, 2 (dois) Diretores e no máximo 5 (cinco) Diretores, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral, sendo um Diretor Presidente. Parágrafo Primeiro - O mandato dos Diretores será unificado, com prazo de 01 (um) ano, permitida a recondução. Parágrafo Segundo - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. Parágrafo Terceiro - Ocorrendo vaga no cargo de Diretor, poderá a Assembléia Geral designar substituto, cujo mandato expirará juntamente com o prazo do mandato dos demais Diretores. Parágrafo Quarto - Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão, reciprocamente, por designação do Diretor Presidente. Parágrafo Quinto - Reduzindo-se a Diretoria a um membro, será imediatamente convocada uma Assembléia Geral Extraordinária de Acionistas pelo Diretor remanescente para a eleição de pelo menos um novo membro, que completará o mandato corrente do substituído. Parágrafo Sexto - Os Diretores poderão, a qualquer tempo, ser destituídos de suas funções, em virtude de deliberação aprovada pela Assembléia Geral. Parágrafo Sétimo - Os Diretores estão dispensados de prestar caução em garantia do fiel desempenho de suas funções. Artigo 16 - Compete à Diretoria exercer as atribuições que a lei e o Estatuto Social lhe conferirem para a prática de atos necessários ao regular funcionamento da Companhia, por mais especiais que sejam, desde que em direito permitidos, cabendo à Diretoria a representação ativa e passiva da Companhia, em juízo ou fora dele, bem como o exercício dos poderes de administração. Compete, ainda, à Diretoria representar a Companhia perante terceiros e quaisquer repartições públicas federais, estaduais e municipais; abrir, manter, fechar contas bancárias e fazer aplicações financeiras; assinar contratos de câmbio; receber, emitir, endossar, visar, descontar ou avalizar cheques, letras de câmbio, faturas, duplicatas e outros títulos de créditos ou instrumentos comerciais e contratos; reclamar, receber, negociar e estabelecer a forma de pagamento de todos os débitos para com a Companhia, bem como dar e receber quitação, devendo exercer as seguintes prerrogativa: (i) Estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; (ii) Convocar a Assembléia Geral Ordinária, nas hipóteses legais, e a Assembléia Geral Extraordinária, quando necessário ou quando determinado pelo presente Estatuto Social; (iii) Examinar atos, livros, documentos e contratos da Companhia; (iv) Deliberar sobre a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas pelos artigos 171, §3º e 172 da Lei nº 6.404/76; (v) Submeter à Assembléia Geral o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício; (vi) Autorizar a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (vii) Escolher e destituir auditores independentes; e (viii) Elaborar, anualmente, o relatório de administração, o demonstrativo econômico-financeiro do exercício, bem como balancetes intermediários, estes desde que solicitados por acionistas que sejam titulares de, ao menos, dez por cento das ações em circulação; (ix) Preparar anteprojetos de plano de expansão e modernização da Companhia; (x) Submeter à Assembléia Geral o orçamento geral e os especiais da Companhia, inclusive os reajustes conjunturais, no decurso dos exercícios anual e plurianual a que os membros se referirem, bem como eventual Programa de Atribuição de Ações, na forma do Artigo 168, §3º da Lei nº 6.404/76; (xi) Aprovar e modificar organogramas e regimentos internos. Artigo 17 - A representação ativa e passiva da Companhia, em atos e operações que impliquem em obrigações para a Companhia é privativa do Diretor Presidente ou de dois diretores em conjunto. A Diretoria, no entanto, poderá autorizar que a representação se cumpra por 1 (um) só Diretor, por designação do órgão, ou 1 (um) só procurador, este com mandato especial, outorgado em nome da Companhia pelo Diretor Presidente ou por 2 (dois) diretores. Parágrafo Único - A Companhia será representada por qualquer Diretor, isoladamente, sem as formalidades previstas neste artigo, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimentos pessoais. A Companhia será também representada, nos casos permitidos em lei, por prepostos nomeados, caso por caso, por via epistolar. Artigo 18 - Nos limites de suas atribuições, o Diretor Presidente ou 2 (dois) Diretores em conjunto poderão constituir procuradores ou mandatários para, em conjunto ou separadamente, na forma estabelecida nos respectivos instrumentos, representar a Companhia na prática legítima de atos e operações. Os mandatos definirão, de modo preciso e completo, os poderes outorgados. Parágrafo Único - Os mandatos \"ad negotia\" serão outorgados, sempre, por prazo determinado. Artigo 19 - A remuneração dos Diretores será fixada global e anualmente pela Assembléia Geral, que também fixará, quando for o caso, o montante e o percentual da participação da diretoria no lucro da Companhia, observado o limite disposto no Parágrafo 1º do Artigo 152 da Lei 6.404/76. Parágrafo Primeiro - A verba para honorários \"pró-labore\" paga em duodécimos, assim como a de participação, será partilhada aos Diretores, por deliberação da Assembléia Geral, consignada, por termo, no livro próprio. Parágrafo Segundo - O empregado de alta patente eventualmente eleito pela Assembléia Geral para exercer o cargo de Diretor, enquanto no exercício do cargo, terá seu contrato de trabalho suspenso, passando a receber honorários e eventual participação nos lucros na forma estabelecida neste Estatuto Social, ficando-lhe assegurado o retorno ao cargo anteriormente ocupado, de acordo com a legislação vigente. Artigo 20 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário e as suas reuniões serão presididas pelo Diretor Presidente ou, na ausência deste, pelo Diretor que na ocasião seja escolhido por maioria pelos Diretores presentes. Parágrafo Primeiro - As reuniões serão sempre convocadas pelo Diretor Presidente ou por quaisquer 2 (dois) Diretores em conjunto, e a reunião da Diretoria somente poderá se instalar com a presença do Diretor Presidente da Companhia. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos, cabendo também ao Presidente da reunião, em caso de empate, o voto de desempate. Parágrafo Terceiro - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer Diretor, este poderá indicar um substituto devidamente constituído através de procuração com poderes especiais, ficando o ato sujeito à aprovação da Diretoria. O Diretor substituto aprovado exercerá todas as funções, com todos os poderes, inclusive o direito de voto e deveres do Diretor substituído. Parágrafo Quarto - O Diretor substituto poderá ser um dos demais Diretores que, neste caso, votará nas reuniões da Diretoria por si e pelo Diretor que estiver substituindo. Artigo 21 - Os Diretores e os mandatários não poderão prestar caução, garantia, aval ou de qualquer forma obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. Capítulo V - Do Conselho Fiscal: Artigo 22 - A Companhia terá um Conselho Fiscal composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, o qual funcionará em caráter não permanente, e será instalado quando ocorrer o previsto no artigo § 2º, 161, da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho Fiscal serão pessoas naturais, residentes e domiciliadas no país e possuidoras das exigências contidas no artigo 162 da Lei nº 6.404/76, com mandato até a primeira assembléia geral ordinária que se realizar após a eleição. Parágrafo Segundo - Nos Exercícios Sociais em que for solicitada a instalação do Conselho Fiscal, a Assembléia Geral elegerá os seus membros e fixará as respectivas remunerações, observado o disposto no art. 162 da Lei nº 6.404/76, terminando cada período de funcionamento do Conselho Fiscal na data da primeira Assembléia Geral Ordinária. Parágrafo Terceiro - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria e lançadas no \"Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal\". Parágrafo Quarto - O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, terá as atribuições e poderes que a lei lhe confere, sendo indelegáveis as funções de seus membros. Parágrafo Quinto - Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus à remuneração que lhe for fixada pela Assembléia Geral, durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções, observado o parágrafo 3º do Artigo 162 da Lei nº 6.404/76 com redação dada pela Lei nº 9.457/97. Capítulo VIII - Do Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação dos Resultados: Artigo 23 - O exercício social tem início em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantados o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras previstas em lei e de acordo com os princípios da contabilidade geralmente aceitos. Parágrafo Único - A Companhia pode levantar balanços semestrais ou em períodos menores por deliberação da Assembléia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, se instalado, bem como distribuir dividendos com base nos lucros apurados no período, ou à conta de lucros acumulados ou de reservas e lucros existentes no último balanço. Os dividendos assim declarados constituirão antecipação do dividendo mínimo obrigatório. Artigo 24 - Ao término de cada exercício social, a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras exigidas em lei, que compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Artigo 25 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, os prejuízos acumulados, a provisão para imposto de renda e a contribuição social. Artigo 26 - A Diretoria apresentará à Assembléia Geral para aprovação proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas decrescentemente e nessa ordem: a) 5% (cinco por cento) para a formação da Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do Capital Social; b) Importância destinada à formação de Reservas para Contingências e reversão das formadas em exercícios anteriores; c) Montante destinado à constituição da Reserva de Lucros a Realizar; d) Base de cálculo de 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento do dividendo obrigatório dos acionistas, sem prejuízo do pagamento aos acionistas preferencialistas de um dividendo no mínimo 10% (dez por cento) maior do que o atribuído às ações ordinárias, na forma do disposto no Artigo 17 da Lei nº 6.404/76, com redação dada pela Lei nº 9.457/97. Artigo 27 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, reverterão em favor da Companhia, na forma da lei, sendo convertidos em reserva de capital. Capítulo IX - Da Liquidação: Artigo 28 - A Companhia dissolver-se-á nos casos previstos em lei ou em virtude de deliberação da Assembléia Geral. Artigo 29 - A Assembléia Geral estabelecerá a forma de liquidação e nomeará o liquidante. Capítulo VIII - Disposições Gerais: Artigo 30 - Em caso de qualquer litígio, controvérsia, diferença ou reclamação proveniente ou relacionada às disposições contidas na Lei 6.404/76, no Estatuto Social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, conforme aplicável, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, o mesmo será submetido à arbitragem, respeitadas as condições dispostas abaixo. Parágrafo Primeiro: A arbitragem será submetida ao Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil- Canadá (\"CCBC\") de acordo com o Regulamento de Arbitragem da CCBC (doravante designado o \"Regulamento CCBC\"). Parágrafo Segundo: O litígio será decidido por um Tribunal Arbitral de 3 (três) árbitros, escolhidos de acordo com o Regulamento CCBC. Parágrafo Terceiro: A sede da arbitragem será a Cidade do Rio de Janeiro, Brasil. A língua da arbitragem será o português, e a arbitragem obedecerá ao disposto na Lei 9.307 de 1996 (Lei Brasileira de Arbitragem). Será aplicável a Lei brasileira e o julgamento será de direito, vedado o julgamento por equidade. Parágrafo Quarto: Não obstante o disposto na presente Cláusula, a Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, permanecem com o direito de requerer no juízo competente eleito nesta Cláusula, previamente à instauração do tribunal arbitral, as medidas judiciais preparatórias que visem à obtenção de qualquer espécie de proteção ou salvaguarda de direitos, de cunho preparatório ou satisfativo, sem que isso seja interpretado como uma renúncia à arbitragem. Para o exercício das medidas judiciais de que trata este parágrafo, a Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, desde já elegem o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa ser. Parágrafo Quinto: Uma vez instaurada a arbitragem, a Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, comprometem-se a adotar, no que diz respeito ao procedimento judicial instaurado, as determinações do órgão arbitral, obrigando-se inclusive a imediatamente desistir ou postular a extinção, sem a resolução do mérito, de qualquer medida judicial obtida, cautelar ou satisfativa, nos termos em que for deliberado pelo órgão arbitral. Parágrafo Sexto: Após a instalação do competente Tribunal Arbitral, os requerimentos de medida cautelar ou antecipação de tutela deverão ser dirigidos ao mesmo, que poderá valer-se do disposto no art. 22, § 4º, da Lei Brasileira de Arbitragem. Parágrafo Sétimo: O Tribunal Arbitral deverá proferir sua sentença no Brasil, dentro de 12 (doze) meses do início da arbitragem. Este prazo poderá ser prorrogado por até 6 (seis) meses pelo Tribunal Arbitral, desde que justificadamente. Parágrafo Oitavo: A execução da sentença arbitral dar-se-á em qualquer juízo que tenha jurisdição ou que tenha competência sobre as partes e seus bens. Parágrafo Nono: Os honorários dos advogados e demais despesas e custos serão suportados por uma ou por todas as partes litigantes, como for decidido pelo Tribunal Arbitral. Parágrafo Décimo: A Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal concordam que a arbitragem deverá ser mantida em confidencialidade e seus elementos (incluindo-se, sem limitação, as alegações das partes, provas, laudos e outras manifestações de terceiros e quaisquer outros documentos apresentados ou trocados no curso do procedimento arbitral) somente serão revelados ao Tribunal Arbitral, às partes, aos seus advogados e a qualquer pessoa necessária ao desenvolvimento da arbitragem, exceto se a divulgação for exigida para cumprimento das obrigações impostas por lei ou por qualquer autoridade judicial ou governamental competente. Artigo 31 - No caso de abertura de capital da Companhia, esta deverá aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa. Artigo 32 - A Companhia disponibilizará aos Acionistas os contratos firmados com partes relacionadas, acordos de acionistas e programa de opções de aquisições de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Casa & Vídeo Rio de Janeiro S.A. Certifico o deferimento em 17/11/2009 e o registro sob o NIRE 33.3.0029179-2 e data de 17/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 882472"
                        ],
                        "881558": [
                            "V - Convocação",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.365.069/0001-44\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\n1ª Convocação - Convocação dos acionistas da Ideiasnet S.A. a se reunirem em AGE em 1ª convocação em 17/12/09, às 10h, à Rua Visconde de Pirajá 572/401, RJ para: (i) Eleição de membros do Conselho de Administração, para completar mandato dos membros que serão substituídos, sendo facultada aos acionistas detentores de 5% ou mais do capital votante a prerrogativa de solicitar a adoção do voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração. RJ, 01/12/09. Carlos Aguinaga. Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 881558"
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                        "875532": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 59.291.534/0001-67\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DE USO DE FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO\r\n\r\nCASA BAHIA COMERCIAL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 18.11.09, a Autorização de Uso de Faixa Marginal de Proteção AFMP Nº 006 / 2009, que a autoriza a ocupar com a instalação do Centro de Distribuição da empresa a faixa marginal de proteção (FMP) da vala canalizada e capeada existente no imóvel situado na Avenida Automóvel Clube, km 22 - Fazenda Mato Grosso, em Imbariê, Município de Duque de Caxias, com base nos autos do processo E-07/100.154/05.\r\n\r\nId: 875532"
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                        "866061": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO SILOMAR DE COMBUSTÍVEIS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.062.134/0001-96\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO SILOMAR DE COMBUSTÍVEIS E ACESSÓRIOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000950, com validade até 04 de novembro de 2014, para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na AVENIDA NELSON CARDOSO, 1.130 - TAQUARA, município de RESENDE. (Processo nº E-07/201207/2003) \r\n\r\nId: 866061"
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                        "882373": [
                            "V - Convocação",
                            "CHRYSO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 02.449.145/0001-08\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os sócios que compõem o capital social da sociedade limitada denominada CHRYSO LTDA., sediada na Estrada de Guaxindiba, s/nº (parte) São Gonçalo, Rio de Janeiro, CNPJ (MF) sob nº 02.449.145/0001-08, convocados para Reunião de Sócios em sua sede social, no dia 11.12.2009, às 15:00 horas, oportunidade em que será apreciada a demissão do Administrador/ Presidente e eleição de seu substituto. Rio de Janeiro, 01/12/2009.\r\n\r\nId: 882373"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMÉRCIO DE PEDRAS IRMÃOS FRAUCHES LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 03.211.974/0001-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMÉRCIO DE PEDRAS IRMÃOS FRAUCHES LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001017, com validade até 23 de novembro de 2014, para atividade de serraria de pedras ornamentais para revestimento, constituída de 01 galpão de 250,9 m², instalada em uma área operacional de 496,7 m², na RUA GILBERTO JOSÉ ALVINO, S/Nº, - GLÓRIA, município de SANTO ANTONIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/201973/2004) \r\n\r\nId: 876689"
                        ],
                        "880512": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ITACLEAN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.027.066/0001-38\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nITACLEAN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Híbridos - SMARH a LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE OPERAÇÃO LAM nº 28/2009, com validade até 06 de novembro de 2013, para atividade de estocagem, embalagem e comercialização de produtos para piscinas e produtos de limpeza, localizada na AVENIDA IRENE LOPES SODRÉ, 3889, ITAIPU, município de NITERÓI. (Processo nº 250/000339/2009)\r\n\r\nId: 880512"
                        ],
                        "873781": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EDUCANDÁRIO TRIGOS DOURADOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 32.364.846/0001-05\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO (Educação de Jovens e Adultos) - 2º Semestre 2008: Bruna Maria Oliveira dos Santos, Douglas Costa Vieira, Flavia Lira Coelho, Henrique Faulhaber Machado Santos Campos de Araújo, Janine de Oliveira Farias, Jeniffer Avance Valentim, Leonardo Barbosa dos Santos, Narjara Chaves do Nascimento, Paulo Henrique de Oliveira Pereira, Sidcley de Andrade Brasil, Thiago Costa Almeida de Assis - Rosangela Marciano Morais Diretora - Reg. Nº 167/95CDCR. Sérgio da Silva Morais - Secretário - D.O. 12/03/01, fl. 17 - Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nId: 873781"
                        ],
                        "882274": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FAZENDA CARAVELAS S.A COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ 28.846.251/0001-00\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Em cumprimento às disposições da Lei 6.404 de 15/12/76, convoco os senhores acionistas, para a AGE de Re-ratificação, a ser realizada no dia 18 de dezembro de 2009, às 10 horas, as sede da Fazenda Caravelas S.A Comércio e Indústria, na Rua José Bento Ribeiro Dantas, s/nº, Armação dos Búzios/RJ, em 2ª Convocação, às 10:30 horas com qualquer número.\r\n\r\nAssuntos:\r\n\r\nA - Fixação dos honorários da diretoria, para exercício de 2009, e ratificação dos valores pagos até a presente data;\r\n\r\nB - Eleição da nova Diretoria para completar o triênio 2009/2012;\r\n\r\nC - Assuntos gerais.\r\n\r\nLILY MONIQUE DE CARVALHO MARINHO\r\n\r\nACIONISTA\r\n\r\nId: 882274"
                        ],
                        "882340": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "521 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.547.749/0001-16\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE - Em atendimento à Instrução CVM nº 358/2002, a 521 Participações S.A. (“Companhia”), com sede na Rua Senador Dantas, 105, 37º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, informa ao mercado e aos seus acionistas, em complementação aos Fatos Relevantes publicados pela Companhia em 21 e 24 de agosto e 31 de agosto de 2009, que tratavam da decisão tomada pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (“Previ”) no sentido de reestruturar suas participações societárias, de forma a reduzir os custos administrativos e financeiros incorridos em seus investimentos indiretos, e que consistia na transferência da totalidade da participação acionária detida pela Companhia na CPFL Energia S.A. (“CPFL”) para os acionistas da Companhia, que a referida operação foi devidamente concluída. Assim, em 23 de novembro de 2009, após o prazo de 60 (sessenta) dias, previsto no artigo 174 da Lei nº 6.404/76 para oposição de credores, foi arquivada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro a ata da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 28 de agosto de 2009, na qual foi deliberada a redução de capital da Companhia, conforme informado em Fato Relevante, publicado em 31 de agosto de 2009, e Aviso aos Acionistas, publicado em 28 de outubro de 2009. Com a transferência o BB Carteira Livre I - Fundo de Investimento em Ações passou a deter 31,09613% do capital social da CPFL Energia S.A. Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 2009. 521 Participações S.A. José Ricardo do Carmo - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 882340"
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                        "882372": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "AFLUENTE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.620.094/0001-40\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0028591-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 2.015-0\r\n\r\nAFLUENTE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. FATO RELEVANTE. AFLUENTE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. (“Afluente-G”), atual denominação social da Afluente Geração e Transmissão de Energia Elétrica S.A., em cumprimento ao disposto no parágrafo 4º do artigo 157 da Lei nº 6.404/76, nas Instruções CVM nos 358/2002 e 319/1999 e em complemento às informações objeto do Fato Relevante de 15.01.2009, vem a público informar que, nos termos da Lei nº 10.848/04 e do pedido de anuência prévia que lhe foi submetido, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL decidiu em Reunião da Diretoria realizada em 01.12.09, (i) anuir com o pedido de transferência da outorga de concessão de transmissão de energia, mediante a cisão parcial da Afluente-G, com a versão dos ativos de transmissão de energia e passivos a eles relacionados para a Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.338.320/0001-00 (atual denominação social da Imanisse Participações S.A.), e (ii) aprovar o respectivo contrato de concessão de transmissão de energia devidamente chancelado pela Procuradoria Geral. A Afluente-G informa, ainda, que a referida cisão parcial será implementada no prazo constante da respectiva resolução autorizativa a ser expedida pela ANEEL, e que manterá a CVM, os seus acionistas e o mercado em geral informados a respeito dos assuntos objeto deste Fato Relevante. Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 2009. Erik da Costa Breyer - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 882372"
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                        "882392": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCNPJ 27.508.076/0001-89\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital convoco os Senhores Associados da Caixa Beneficente/PMERJ, para Assembléia Geral Extraordinária na qual deverá estar presente o Conselho Deliberativo, a realizar-se no dia 15 de Janeiro de 2010, no Auditório da Associação Brasileira de Imprensa - ABI, sito à Rua Araújo Porto Alegre, nº 71 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, das 13h00min às 17h00min para eleição do Presidente, Vice-Presidente e Conselho Fiscal, para o triênio de 2010 a 2013 de acordo com os artigo 25 do Estatuto em vigor e artigos 10º e 71 do Regimento Interno da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nJorge de Souza Lobão - Presidente\r\n\r\nId: 882392"
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                        "881726": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ITU\r\n\r\nCNPJ 33.901.398/0001-96\r\n\r\nConcluinte:Curso Técnico de Mecânica - 2006: Marcelo de Valença Fernandes 2008: Antonio Manuel Gonçalves Morais, Fábio Ferreira Técnico em Enfermagem - 2008: Jennifer Lira Barros Balbino. Secretário: Fabiano Sales Pessanha Reg.1647/03 - SEE - Diretora: Regina Vinteira da Cruz Carvalho Reg.9601025/DEMEC/RJ - Professora Inspetora Escolar: Cristina Carvalho de Oliveira - Matrícula 09425786.\r\n\r\nId: 881726"
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                        "879603": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EDUCANDÁRIO MAVIDAF\r\n\r\nCNPJ: 29675865/0001-30\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: M. SIRLEY FERREIRA DE FREITAS EDUCANDÁRIO MAVIDAF LTDA.\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DO ANO DE 2006 - Andressa Cassoli Barbosa, Daniel Barbosa Santos Asta, Daniel de Souza Pinto, Davi Barbosa Santos Asta, Paulo Rogério da Costa Lopes Filho e Walcir de Oliveira dos Santos. CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DO ANO DE 2007. Carolina Chiaro Torres, Edson da Silva Santos Junior, Hélida Pimentel Gomes, Luiz Aurelio dos Santos Chagas, Luiz Cláudio Paula de Andrade, Marcia Karine Alves de Oliveira, Marcilene Veronezi Sampaio, Marcos Paulo Alves de Alencar, Talita Porto de Almeida Roza, Welington Lucio dos Santos Alves, Yuri Luiz de Jesus Maciel. \r\n\r\nId: 879603"
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                        "850689": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DELTA CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 10.788.628/0001-57\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDELTA CONSTRUÇÕES S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000779, com validade até 05 de outubro de 2014, para a atividade de produção de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), no PÓLO INDUSTRIAL (RJ-116) - ESTRADA PÁDUA/APERIBÉ - KM 4, LOTES 14 A 16 - BALTAZAR, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo nº E-07/504282/2009) \r\n\r\nId: 850689"
                        ],
                        "881831": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS DO INSTITUTO ISABEL\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: INSTITUTO ISABEL\r\n\r\nCNPJ: 33 529 272/0001-32\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO 2010 - 1º SEMESTRE / 2010\r\n\r\nAVISO 1: A Diretora Geral da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais do Instituto Isabel - FCHS, com base nas Portarias Ministeriais nº 1120/99 e 391 de 07/02/2002, torna público a abertura de inscrições para o 1º Processo Seletivo 1º semestre de 2010, para o curso de Pedagogia, reconhecido pelo Decreto nº 79.303 de 24/02/77-D.O. de 25/02/77, sito à Rua Mariz e Barros 612 - Tijuca, nesta cidade.Serão oferecidas 150 (cento e cinquenta) vagas para formação de turmas com o mínimo de (l5 (quinze) a 50 (cinquenta) alunos, no turno noite para as seguintes áreas: Educação Infantil,Fundamental - Licenciatura Plena. O Processo Seletivo constará de uma prova de Redação com tema voltado para atualidade de caráter eliminatório, valendo 100 (cem) pontos. As inscrições estarão abertas a partir de 18/11/09, na sede da Instituição, das 14 horas às 19 horas. As provas serão realizadas no dia 04/01/2010 às 19h. O Processo Seletivo tem validade para o referido semestre. Maiores informações: tele-fax 2567-1185/2569-3849/2569-3944. EULÁLIA SCHIAVO - Diretora Geral.\r\n\r\nAVISO 2: Na Matriz Curricular do Curso de Pedagogia, ficam excluídas as disciplinas Inglês I, II, III, IV e V dos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º períodos, respectivamente, passando a totalizar 2.800h, mais Estágio de 300h e, mais atividades complementares com 200h. A Carga total, conforme Lei vigente, será de 3.300 de Carga Horária.\r\n\r\nId: 881831"
                        ],
                        "882125": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO. A Diretoria da FILÓ S/A (\"Cia.\") convoca os Acionistas a se reunirem em AGE, a se realizar no dia 11/12/09, às 14:30h, na sede social da Cia., na Rua Bonfim, 25, Vila Amélia, Nova Friburgo/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: i) deliberar sobre a destituição do atual Diretor Administrativo e Financeiro da Cia.; ii) eleição do novo Diretor Administrativo e Financeiro da Cia.; e iii) outros assuntos de interesse da Cia. INSTRUÇÕES GERAIS: 1. Poderão participar da Assembleia ora convocada os Acionistas titulares de ações ON emitidas pela Cia. inscritos no seu Livro de Registro de Ações Nominativas. 2. Os instrumentos de procuração para representação na Assembleia, ora convocada, deverão ser depositados no seguinte endereço: Rua Bonfim, 25, Vila Amélia, Nova Friburgo/RJ, aos cuidados do Sr. Walter Francisco Betta Filho, Diretor de Operações da Cia.\r\n\r\nNova Friburgo, 02 de dezembro de 2009. \r\n\r\nWalter Francisco Betta Filho\r\n\r\nVittorio Baldassare Pettorusso\r\n\r\nDiretor de Operações\r\n\r\nDiretor Comercial\r\n\r\nId: 882125"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "881709": [
                            "V - Extravio",
                            "HANCORNIA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.102.830/0001-79\r\n\r\nCOMUNICADO DE EXTRAVIO. Hancornia Investimentos e Participações S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.102.830/0001-79, com sede na Rua da Quitanda nº 19, sala 1102 (parte), Centro, Rio de Janeiro/RJ, comunica o extravio dos seguintes Livros: (i) Livro de Atas das Assembleias Gerais; (ii) Livro de Atas das Reuniões de Diretoria; (iii) Livro de Presença dos Acionistas; e (iv) Livro de Transferência de Ações Nominativas. Rio de Janeiro, 01/12/2009.\r\n\r\nId: 881709"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "882182": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, RJ, comunica que venderá veículos, máquinas, equipamentos e sucatas em geral através de leilão público no dia 17/12/2009, às 14:00 hs, na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ. O Edital detalhado encontra-se afixado na sede da Prefeitura e no escritório do leiloeiro. (as) Sergio Nunes Correia.\r\n\r\nId: 882182"
                        ],
                        "882013": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "ALEXANDRO DA SILVA LACERDA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nComunica aos interessados que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO GRAND VILLAGE, submeterá à venda no AUDITÓRIO situado na Av. Rio Branco, nº. 31/22º andar - Centro - RJ, em 1º público leilão no dia 07/12/2009 às 15:30h, por preço não inferior ao previsto no §2º do art. 63 da Lei nº. 4.591/64, ou seja, valor já quitado, valor do débito e despesas decorrentes, ou em 2º público leilão no dia 17/12/2009 às 15:30h, pelo maior lanço ofertado, os seguintes bens: 1) 1.1 - Lote 61, do PAL 22.664, situado na Estrada do Coronel Pedro Corrêa, antiga Estrada Itapeba, lado par, a 42,00m do meio da curva de concordância com a Estrada Álvaro Albuquerque, lado par, na Freguesia de Jacarepaguá, devidamente descrito e caracterizado na matrícula 8669 do Cartório do 9º O.RG.I.; e 1.2 - Lote 62 do PA 22.664, situado na Estrada Coronel Pedro Corrêa, lado par, esquina com o lado par na Rua Álvaro Albuquerque, na Freguesia de Jacarepaguá, cujas características, metragens e confrontações são aqueles constantes na matrícula 3592 do Cartório do 9º O.R.G.I., Direito aquisitivo a fração ideal nº 0,00598, fração esta que representa o somatório da fração de 0,0029 do Lote 61, devidamente descrito acima em 1.1 e mais a fração de 0,0029 do Lote 62, devidamente descrito acima em 1.2, pertencentes aos Adquirente/Devedor: DEBORA DOS REIS BRANDÃO e SILVIO BRAUNA DA SILVA - saldo devedor: R$ 27.941,27. Edital na íntegra, com todas as características e confrontações, descrições, informações e as condições do leilão, foi publicado no Jornal do Comércio dia 27, 28 e 29/11/2009, pág. D-5, e se encontra disponível no escritório do leiloeiro (21) 2292-2092, www.alexandroleiloeiro.com. Rio, 30/11/2009.\r\n\r\nId: 882013"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "882477": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27.149.095/0001-66\r\n\r\nPORTARIA COREN-RJ N.º 726/2009\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a Conselheira Denise Resende Sanches - Enfermeira, para coordenar e acompanhar as atividades desenvolvidas pelo Setor de Fiscalização do COREN-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos à data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nPEDRO DE JESUS SILVA\r\n\r\nPresidente do COREN-RJ\r\n\r\nMARIA THEREZINHA NÓBREGA DA SILVA\r\n\r\n1ª Secretária do COREN-RJ.\r\n\r\nId: 882477. Por ofício"
                    ],
                    "882478": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27.149.095/0001-66\r\n\r\nPORTARIA COREN-RJ N.º 727/2009\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a Conselheira Ana Lucia Telles Fonseca - Enfermeira, para coordenar e acompanhar as atividades desenvolvidas pela Comissão de Instrução de Ética do COREN-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos à data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nPEDRO DE JESUS SILVA\r\n\r\nPresidente do COREN-RJ\r\n\r\nMARIA THEREZINHA NÓBREGA DA SILVA\r\n\r\n1ª Secretária do COREN-RJ.\r\n\r\nId: 882478. Por ofício"
                    ],
                    "882479": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27.149.095/0001-66\r\n\r\nPORTARIA COREN-RJ N.º 728/2009\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a Conselheira Maria da Luz Gomes Barbosa - Enfermeira, para coordenar e acompanhar as atividades desenvolvidas pela Assessoria Técnica do COREN-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos à data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nPEDRO DE JESUS SILVA\r\n\r\nPresidente do COREN-RJ\r\n\r\nMARIA THEREZINHA NÓBREGA DA SILVA\r\n\r\n1ª Secretária do COREN-RJ.\r\n\r\nId: 882479. Por ofício"
                    ],
                    "882480": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27.149.095/0001-66\r\n\r\nPORTARIA COREN/RJ Nº. 729/ 2009\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArtigo 1º - Exonerar Carlos Henrique de Carvalho do cargo de Procurador Geral do COREN-RJ, com validade de 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos e financeiros a partir da data de sua assinatura\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPedro de Jesus Silva \r\n\r\nPresidente do COREN-RJ \r\n\r\nMaria Therezinha Nobrega da Silva\r\n\r\n1ª Secretária do COREN-RJ\r\n\r\nId: 882480. Por ofício"
                    ],
                    "882481": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27.149.095/0001-66\r\n\r\nPORTARIA COREN/RJ Nº. 730/ 2009\r\n\r\nO Presidente do COREN/RJ no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArtigo 1º - Exonerar FABIA SUZANA ABREU DOS SANTOS SOUZA do cargo de Assessor Técnico Nível I do COREN-RJ.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos e financeiros a partir de 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPEDRO DE JESUS SILVA\r\n\r\nPresidente do COREN-RJ\r\n\r\nMARIA THEREZINHA NÓBREGA DA SILVA\r\n\r\n1ª Secretária do COREN-RJ.\r\n\r\nId: 882481. Por ofício"
                    ],
                    "882482": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27.149.095/0001-66\r\n\r\nPORTARIA COREN-RJ N.º 731/2009\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Resolve:\r\n\r\nArtigo 1º - Nomear Fabia Suzana Abreu dos Santos Souza para o cargo de Procurador Geral do COREN-RJ, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Henrique de Carvalho, com validade de 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos e financeiros a partir da data de sua assinatura\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPedro de Jesus Silva \r\n\r\nPresidente do COREN-RJ \r\n\r\nMaria Therezinha Nobrega da Silva\r\n\r\n1ª Secretária do COREN-RJ\r\n\r\nId: 882482. Por ofício"
                    ],
                    "882483": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27.149.095/0001-66\r\n\r\nPORTARIA COREN/RJ Nº. 732/ 2009\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArtigo 1º - Nomear Claudia Regina Dantas para o cargo de Assessor de Comunicação do COREN-RJ, na vaga decorrente da exoneração de Renato Homem de Almeida Neto.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos e financeiros a partir de 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPedro de Jesus Silva \r\n\r\nPresidente do COREN-RJ \r\n\r\nMaria Therezinha Nobrega da Silva\r\n\r\n1ª Secretária do COREN-RJ\r\n\r\nId: 882483. Por ofício"
                    ],
                    "882484": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27.149.095/0001-66\r\n\r\nPORTARIA COREN-RJ N.º 734/2009\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR Sidney Silvério de Souza Junior - Assessor Técnico de Infraestrutura do COREN-RJ - para a fiscalização do Contrato n.º 29/2009, firmado entre o COREN-RJ e a empresa Centerpar Comércio de Peças para Ar Condicionado LTDA - EPP, em 19 de novembro de 2009, para aquisição e instalação de dois compressores de ar condicionado para o 6º andar da sede, na forma especificada no contrato, para atender as necessidades do COREN-RJ, conforme especificação constante da Cláusula Primeira do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos à data da assinatura do Contrato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nPEDRO DE JESUS SILVA\r\n\r\nPresidente do COREN-RJ\r\n\r\nMARIA THEREZINHA NÓBREGA DA SILVA\r\n\r\n1ª Secretária do COREN-RJ.\r\n\r\nId: 882484. Por ofício"
                    ],
                    "882485": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27.149.095/0001-66\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo: 466/2009.\r\n\r\nContrato n°: 029/2009.\r\n\r\nContratante: Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro-Coren /RJ. \r\n\r\nContratado: Centerpar Comércio de Peças para Ar Condicionado Ltda-EPP.\r\n\r\nObjeto: aquisição e instalação de 02 (dois) compressores de ar condicionado modelo BRH2 - 1000 - TFC - 550, Trifásico, 220 volts, 08TR\r\n\r\nPrazo: 03 (três) meses.\r\n\r\nValor Total: R$ 7.350,00 (sete mil e trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nNota de Empenho n°: 673/2009.\r\n\r\nElemento de Despesas: 3.1.20.05\r\n\r\nFundamento Legal: Art. 24 II lei n°8.666/1993\r\n\r\nData da Assinatura: 19/11/2009\r\n\r\nId: 882485. Por ofício"
                    ],
                    "882323": [
                        "V - Convocação",
                        "SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM GERAL \r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 02.986.130/0001-70\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Sindicato dos Empregados nas Empresas de Concessões de Rodovias no Estado do Rio de Janeiro, através de seu presidente, convoca todos os funcionários das empresas de Concessões de Rodovias no Estado do Rio de Janeiro, para comparecerem da Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada na Av. Rio Branco, nº 124 - Centro - Rio de Janeiro, no dia 08 de dezembro de 2009, às 08h00 em 1ª convocação ou às 09h00 em 2ª convocação com qualquer nº de presentes para discussão e deliberação da seguinte Ordem do Dia: a) Leitura, discussão e aprovação da ata da assembléia anterior; b) Leitura, discussão e aprovação da prestação de contas do ano de 2008. Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009. Pedro Luiz Costa - Presidente. \r\n\r\nId: 882323"
                    ],
                    "882339": [
                        "V - Convocação",
                        "SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM GERAL \r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 02.986.130/0001-70\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Sindicato dos Empregados nas Empresas de Concessionárias de Rodovias no Estado do Rio de Janeiro, através de seu presidente, convoca todos os funcionários das empresas de Concessões de Rodovias no Estado do Rio de Janeiro, para comparecerem a Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada na Av. Rio Branco, nº 124 - Centro - Rio de Janeiro, no dia 09 de dezembro de 2009, às 08h00 em 1ª convocação ou às 09h00 em 2ª convocação com qualquer nº de presentes para discussão e deliberação da seguinte Ordem do Dia: a) Elaboração e Aprovação da Pauta de Reivindicações a ser encaminhada às Concessionárias de Rodovias e ao Sindicato Patronal específico da categoria para a renovação de Convenção Coletiva de Trabalho para o exercício de 01/03/2010 a 28/02/2011; b) Concessão de Poderes da Diretoria para manter negociações coletivas, celebrar acordos, aditivos e convenção coletiva, instaurar dissídio coletivo em função da categoria como um todo, na forma do artigo 8º, III da Constituição; c) Autorizar a deflagração de greve, em caso de malogro das negociações; d)Discutir e deliberar sobre a instituição de taxa de fortalecimento em favor desta entidade, a ser descontada em folha de pagamento de todos os funcionários da categoria; e) Declarar a Assembléia aberta em caráter permanente. Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009. Pedro Luiz Costa - Presidente.\r\n\r\nId: 882339"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "882417": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 002/2009/SGD.SSLC\r\n\r\nProcesso Nº 2449/2009\r\n\r\nRESULTADO FINAL\r\n\r\nApós análise da proposta de preços apresentada a Comissão Especial de Licitação declara vencedora a empresa DUELO COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA, com o valor global de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).\r\n\r\nREGINA COELI LIMA BRAZ\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 882417. A faturar por empenho"
                        ],
                        "882418": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL Nº 014/2009\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO PMAR Nº 5127/2009\r\n\r\nDIA: 11/01/2010\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução sob regime de empreitada por preço unitário, com fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos, dos serviços de obra de pavimentação, recapeamento e drenagem na Rua Vista e Rua da Fazendinha, Banqueta, Angra dos Reis/RJ\r\n\r\nRetirada do Edital na Subsecretaria de Licitação e Compras, sito à Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº - São Bento - Angra dos Reis - RJ, em horário comercial.\r\n\r\nVALOR DE RETIRADA DO EDITAL: 01(uma) resma de papel Ofício 2 e 02 (dois) CD-RW, é obrigatória a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa.\r\n\r\nVANESSA CORRÊA DE SOUSA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 882418. A faturar por empenho"
                        ],
                        "882419": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL Nº 015/2009\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO PMAR Nº 5130/2009\r\n\r\nDIA: 11/01/2010\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de obra de pavimentação, recapeamento e drenagem nas diversas ruas do Bairro da Itinga - trevo de acesso a rua Paraíba, ruas Pernambuco, Minas Gerais, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Sergipe, Projetada 1 e 2, e Maria Sabina; Travessas Ceará, Goiás e Paraíba 1, 2 e 3 - Bracuhy - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRetirada do Edital na Subsecretaria de Licitação e Compras, sito à Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº - São Bento - Angra dos Reis - RJ, em horário comercial.\r\n\r\nVALOR DE RETIRADA DO EDITAL: 01(uma) resma de papel Ofício 2 e 02 (dois) CD-RW, é obrigatória a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa.\r\n\r\nVANESSA CORRÊA DE SOUSA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 882419. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Engenheiro Paulo de Frontin": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "881884": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇO 23\r\n\r\nTIPO MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO CONSTRUÇÃO DA PRAÇA NO BAIRRO BARREIRA E NA RUA LUCIANO MEDEIROS\r\n\r\nCONVENIO 0263.871.85/08\r\n\r\nDATA 17 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nHORA 15\r\n\r\nO EDITAL ESTÁ DISPONIVEL NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, SITO A PRAÇA ROGER MALHARDES,75, CENTRO, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN- RJ, CEP 26.650.000.\r\n\r\nOBS. NÃO DISPONIBILIZAMOS EDITAL VIA EMAIL\r\n\r\nId: 881884. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "880614": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade:Adiamento da Tomada de Preços nº. 019/2009. Objeto: Fornecimento de escória. Nova Data: 18/12/2009 às 13:00 h. Retirada do Edital: Av. Júlio Braga, nº. 86 - Centro - Mendes (RJ). Informações Adicionais: (0xx24) 2465-0661. Ass. Lilze B. de Figueiredo. Presidente da C.PL.\r\n\r\nId: 880614. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "881053": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 004/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que será realizada no dia 05 de Janeiro de 2010, às 09:30 na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, sito a Alameda Princesa Isabel, s/nº -Pontal -Paraty/RJ, Licitação nº. 004/2009, na modalidade Concorrência Pública, que tem como objeto: Contratação de empresa, pelo menor preço global, sob a forma de execução de empreitada por preço unitário, incluindo mão-de-obra e fornecimento de material, para pavimentação e drenagem da Estrada Paraty Mirim - Convênio PADEM e Royalties do Petróleo. A retirada do presente edital será realizada mediante a entrega de 01 (uma) caixa de papel A4 de 75g (210x297mm) ultrabranco. - caixa com 10 resmas com 500 folhas cada. O edital estará à disposição no prédio da Prefeitura Municipal de Paraty, na Alameda Princesa Isabel, s/n Pontal, Paraty/RJ.\r\n\r\nParaty, 01 de Dezembro de 2.009.\r\n\r\nLuzia Alves Ferreira/ Secretária da Administração Adjunta\r\n\r\nId: 881053. A faturar por empenho\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 02/12/2009."
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "879313": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000292\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.019474-6 SAC-SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS, ALEXANDRE ANTONIO LEO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . \r\n\r\nI - Face à certidão de fls. retro, inexiste prevenção com relação ao Processo nº 2007.5101006873-2.\r\n\r\nII - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2009.5101014572-3, 2005.5101022223-2, 2005.5101007233-7, 2005.5101007237-4 e 2003.5101000991-6, para verificação da possibilidade de prevenção apontada. \r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.019997-5 SAC-SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS, ALEXANDRE ANTONIO LEO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . I - Face à certidão de fls. retro, inexiste prevenção com relação aos Processos nºs. 2009.5101019474-6 e 2007.5101006873-2.\r\n\r\nII - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2009.5101014572-3, 2005.5101022223-2, 2005.5101007233-7, 2005.5101007237-4 e 2003.5101000991-6, para verificação da possibilidade de prevenção apontada. \r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.524038-1 IRANY PIRES DO COUTO (ADVOGADO: SILVIA MUNIZ DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 90/91 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - À SEDIC para retificar o pólo passivo a fim de que passe a constar UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nIV - Após, cite-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.025328-6 EDISON ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: HANS LANGER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . Fls. 44 - Esclareça o autor, no prazo de 10 dias, qual o valor atribuído à causa: R$ 46.500,00 (correspondente a 100 salários mínimos) ou R$ 465.000,00 (correspondente a 1.000 salários mínimos).\r\n\r\nNo mesmo prazo, providencie o recolhimento da complementação das custas judiciais, se for o caso.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003578-4 EVANDRO SILVEIRA CAMPOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Face à certidão de fls. 46, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 97.0107540-4.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Luiz Carlos de Jesus Machado para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nIII - Providencie o autor, no prazo de 10 dias, a adequação do valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se o autor, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004980-1 EDIMILSON ASSUNCAO E SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ FONTINELLI TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nTendo em vista que o autor inovou a demanda, formulando pedido de compensação de dano moral, sem indicar a causa de pedir, determino a emenda da inicial, em 10 dias, para que decline os fundamentos fáticos e jurídicos da nova pretensão, sob pena de extinção do feito quanto à mesma, sem apreciação do mérito, por inépcia. Apresentar cópia da emenda para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento, venham conclusos para extinção, quanto a este pedido de compensação de dano moral e declínio a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005220-4 NEIDE XAVIER DA SILVA SOARES (ADVOGADO: ROBERTA IRENE CORREA AMARAL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 15/16 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Face à emenda supramencionada, relativa ao pedido, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 2007.5101024984-2, por se tratarem de objetos distintos.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007221-5 ROSANI DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 43/44 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Após, cite-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.010750-3 ANDRE PEREIRA DA SILVA GRANJA (ADVOGADO: AMANDA SODRE RUMBELSPERGER MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). Amanda Sodré Rumbelsperger Moreira para patrocinar os interesses do(s) Autor(es).\r\n\r\n2) Cite(m)-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.014824-4 VERA LUCIA BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: NAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). Naozimar Estela Pessi da Silva para patrocinar os interesses do(s) Autor(es).\r\n\r\n2) Cite(m)-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.018300-1 VALDECYR MADUREIRA NUNES (ADVOGADO: MONICA DA SILVA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Mônica da Silva Albuquerque para patrocinar os interesses da parte autora.\r\n\r\nII - À parte autora, no prazo de 10 dias, para adequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.020454-5 IVAN DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Com relação aos Processos nºs. 88.0024904-3, 97.0007379-3 e 2008.5151058948-8 inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, tendo em vista que seus autores possuem CPF distinto do informado pelo autor da presente ação.\r\n\r\nII - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2005.5159000686-8, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.020492-2 MARIA DE LOURDES DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. . Face à certidão de fls. 27, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 2009.5151001793-0 e 2007.5151055413-5.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Jussara Medeiros Peçanha Sanches para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2009.51.01.011905-0 NORMA GALVAO BARCELLOS E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 58 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - À SEDIC para incluir SONIA MARIA BARCELLOS BRAZ no pólo ativo.\r\n\r\nIII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Cláudio de Souza para patrocinar os interesses dos autores.\r\n\r\nIV - Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela. Cumprido o item II, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.009010-5 JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 84: Defiro a dilação do prazo, por 20 dias, para cumprimento do item II do despacho de fls. 36/37 com relação aos Processos nºs. 92.0047572-8 e 2000.5102004427-4.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação a todos os processos mencionados no item II do aludido despacho.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.015361-2 MARIA JOSE MOREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: EDIELDER MAGALHAES COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 37 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Edielder Magalhães Coelho para patrocinar os interesses dos autores.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança da parte autora, bem como informar se há possibilidade de acordo e em que termos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.017729-0 GENILDO CESAR DOS SANTOS (ADVOGADO: GILBERTO PEDRO DOS SANTOS.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 37 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Cumpra o autor, no prazo de 10 dias, o item “b” do despacho de fls. 19/20.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se o autor, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.025687-5 IVONETE SOARES DIAS ANDRE (ADVOGADO: LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Providencie o patrono da autora, no prazo de 10 dias, a assinatura da petição de fls. 29.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.026772-1 JANE RAMOS (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a expressão patrimonial do direito subjetivo defendido nesta demanda está, com base na planilha de fls. 68, muito aquém de 60 salários mínimos, considerando, ainda, a competência, segundo um critério absoluto, dos Juizados Especiais Federais, remetam-se os autos à SEDJE para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.027626-6 LUCY DE SOUZA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 23 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - À SEDIC para incluir MARIO ANDRÉS SABLICH no pólo ativo.\r\n\r\nIII - Junte a parte autora, no prazo de 10 dias, declaração de hipossuficiência econômica assinada pelo autor supracitado.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.027630-8 MARIA DEL CARMEN MOURA BARCIA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 19 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Fls. 17: Defiro à autora a dilação do prazo, por 10 dias, para efetuar o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIV - Cumprido o item II, cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança da autora, bem como informar se há possibilidade de acordo e em que termos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.027825-1 MARIO CARPENTER (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a petição de fls. 26 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Cumpra o autor, no prazo de 10 dias, o item “b” do despacho de fls. 23/24.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se o autor, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.519882-8 EDINEUZA PAULO DA ROCHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO, RODRIGO MASSARONI PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a autora, no prazo de 10 dias, o item “b” do despacho de fls. 18.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.520410-5 AGREMIRO CYPRIANO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a expressão patrimonial do direito subjetivo defendido nesta demanda está, com base na planilha de fls. 16, muito aquém de 60 salários mínimos, considerando, ainda, a competência, segundo um critério absoluto, dos Juizados Especiais Federais, remetam-se os autos à SEDJE para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.520801-9 JOSE DOMINGOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 21 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Cumpra o autor, no prazo de 10 dias, o item “b” do despacho de fls. 18/19.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se o autor, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.520832-9 ORGALINO GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a petição de fls. 29/30 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Luiz Ricardo dos Santos para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nIII - Cumpra o autor, no prazo de 10 dias, o item “a” do despacho de fls. 26/27.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se o autor, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.520837-8 REGINALDO DE CASTRO (ADVOGADO: MARIALVO PEREIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Tendo em vista que o Termo de Informação de Prevenção de fls. 24 diz respeito a outro Processo (2008.5101519949-3):\r\n\r\nrevogo o despacho de fls. 25;\r\n\r\ndesentranhe a Secretaria o referido Termo, juntando-o ao processo correto.\r\n\r\nII - Providencie o autor, no prazo de 10 dias:\r\n\r\na adequação da inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\na juntada de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se o autor, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.520890-1 DALVA FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: CRISTIANE DE OLIVEIRA GONZALEZ, ANDRE FABIANO SCOVINO.) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL. . Face à certidão de fls. 39, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 2007.5101012134-5.\r\n\r\nFace à expressa renúncia da parte autora com relação aos valores excedentes a 60 salários mínimos, conforme fls. 02 e 10, remetam-se os autos à SEDJE para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.521586-3 LUIZ HOMERO LOUREGA DE MENEZES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 19: Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 15 dias, para cumprimento do despacho de fls. 11/12, bem como para fornecimento do endereço atualizado do autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem manifestação, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.001800-2 THAIS SANTOS DA COSTA SEMBLANO (ADVOGADO: GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 19 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Na hipótese apresentada em Juízo, entendo ser indispensável que a parte autora comprove, pelo menos, a existência da(s) conta(s), ainda que não possua todos os extratos do período. Deste modo, providencie a autora, no prazo de 10 dias, a comprovação documental da existência da(s) conta(s).\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.002037-9 BEATRIZ HELENA ALCANTARA MAGNO DA SILVA - ESPOLIO (ADVOGADO: ANDREA BONEL FIDALGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face ao valor atribuído à causa e à petição de fls. 33/34, à SEDJE para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.003204-7 VALTER FELICISSIMO DE MOURA (ADVOGADO: ALEX MEZIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a petição de fls. 20 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Na hipótese apresentada em Juízo, entendo ser indispensável que a parte autora comprove, pelo menos, a existência da(s) conta(s), ainda que não possua todos os extratos do período. Deste modo, providencie o autor, no prazo de 10 dias, a comprovação documental da existência da(s) conta(s).\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se o autor, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.004010-0 SYLVIA DOYLE CARNEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face à petição de fls. 19/20 e tendo em vista que o valor atribuído à causa na referida petição, está aquém de 60 salários mínimos, considerando, ainda, a competência, segundo um critério absoluto, dos Juizados Especiais Federais, remetam-se os autos à SEDJE para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.004325-2 JACOB RAIMUNDO KUTWAK (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 86 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Providencie o autor, no prazo de 10 dias, cópia da petição de fls. 86 para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIV - Após, cite-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.006250-7 MARILDA PEDRO RIBEIRO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 20 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Cumpra a autora, no prazo de 10 dias, o item “b” do despacho de fls. 18.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.006874-1 JORGE GOMES DE SOUSA (ADVOGADO: FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 24/25 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Providencie o autor, no prazo de 10 dias, cópia da petição de fls. 24/25 para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nV - Cumpridos os itens anteriores, cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópia do Termo de Adesão eventualmente firmado pelo autor.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.008189-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x WILLIANS HAUBRICHS BARBOSA. . Fls. 85: Defiro à autora a dilação do prazo, por 20 dias, para cumprimento do despacho de fls. 82.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.008519-2 ANA REGINA CLEMENTE MATEUS (ADVOGADO: MARIANA RODRIGUES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 24 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Mariana Rodrigues Vieira para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nIV - Cumprido o item II, cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança da parte autora, bem como informar se há possibilidade de acordo e em que termos.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.010668-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA.) x D H W SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. . Face à certidão de fls. 220, inexiste prevenção com relação aos Processos nºs. 2009.5101008428-0 e 2009.5101009761-3.\r\n\r\nCumpra a autora, no prazo de 10 dias, o item I do despacho de fls. 186, com relação somente ao Processo nº 2009.5101006920-4.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.016420-1 BRAZ DA CRUZ GOUDAR DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora, no prazo de 10 dias, declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.018336-0 SILA DE OLIVEIRA GUIMARAES FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Alexandre de Castro e Silva Veloso para patrocinar os interesses da parte autora.\r\n\r\nII - À parte autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\n- esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente, ainda, para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.018901-5 ISNAR DE MATOS GOMES (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora, no prazo de 10 dias, declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 2009.51.01.022782-0 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: DANIEL DE SOUSA ARCI.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAGUAI. . I - Face à certidão de fls. 96, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos listados no Termo de Informação de Prevenção de fls. 91/95.\r\n\r\nII - Ao impetrante, no prazo de 10 dias, para regularizar sua representação processual, bem como para efetuar o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nIII - Oportunamente apreciarei o pedido de liminar. Cumprido o item II, notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nIV - Após, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 2007.51.01.031890-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEI GA.) x ITAMARCIA MOREIRA MARCAL. . Fls. 45/49: Dê-se vista à autora, pelo prazo improrrogável de 10 dias, no qual deverá adotar as medidas necessárias para citação do executado, observando o ônus que lhe incumbe, sob pena de extinção do feito, sem prestação da tutela jurisdicional vindicada.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.032470-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HELIO DE ALMEIDA GONCALVES. . Fls. 34/41: Dê-se vista à autora, pelo prazo improrrogável de 10 dias, no qual deverá adotar as medidas necessárias para citação do executado, observando o ônus que lhe incumbe, sob pena de extinção do feito, sem prestação da tutela jurisdicional vindicada.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.509803-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x PRIME PRINTERS EDITORA E GRAFICA LTDA E OUTROS. . Fls. 42/43 e 46/49: Dê-se vista à autora, pelo prazo improrrogável de 10 dias, no qual deverá adotar as medidas necessárias para citação do executado, observando o ônus que lhe incumbe, sob pena de extinção do feito, sem prestação da tutela jurisdicional vindicada.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.005126-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CARLOS OAKES FILHO. . Fls. 36/42: Dê-se vista à CEF pelo prazo improrrogável de 10 dias, no qual deverá adotar as medidas necessárias para citação do executado, observando o ônus que lhe incumbe, sob pena de extinção do feito, sem prestação da tutela jurisdicional vindicada.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2007.51.01.003299-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x ADAILTON AMARO DA SILVA. . Fls. 56/60: Dê-se vista à CEF pelo prazo improrrogável de 10 dias, no qual deverá adotar as medidas necessárias para citação do réu, observando o ônus que lhe incumbe, sob pena de extinção do feito, sem prestação da tutela jurisdicional vindicada.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.509769-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x MARCELO TAVARES LOPES DE CASTRO. . Fls. 37/38: Dê-se vista à CEF, pelo prazo improrrogável de 10 dias, no qual deverá adotar as medidas necessárias para citação do réu, observando o ônus que lhe incumbe, sob pena de extinção do feito, sem prestação da tutela jurisdicional vindicada.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2008.51.01.027518-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA (ADVOGADO: ROBERTO ANTONIO SERPA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Face à certidão de fls. 144, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 2006.5101020001-0, 2006.5101019996-2, 2006.5101019997-4, 2006.5101019998-6, 2006.5101019995-0, 2006.5101020002-2 e 2006.5101019994-9.\r\n\r\nII - Junte o autor, no prazo de 10 dias, documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.008798-0 CONDOMINIO SESQUICENTENARIO DA INDEPENDENCIA (ADVOGADO: LUIZ DE OLIVEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Face aos esclarecimentos de fls. 119/123, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 2007.5101027456-3, 2005.5101009132-0, 2008.5101012355-3 e 2008.5101012356-5.\r\n\r\nII - Junte o autor, no prazo de 10 dias, documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se o autor, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nId: 879313"
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                            "879314": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000325\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.519793-9 JORGE LINCK GRILLO (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a fim de que esclareça, comprovadamente, a data da concessão de sua aposentadoria, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, intime-se pessoalmente o Autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.002865-9 JACINTO ANTUNES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001236/2009 FOLHA 313/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nJACINTO ANTUNES DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, que seja a ré condenada a lhe pagar o reajuste de 81% (oitenta e um por cento) retroagindo a outubro de 1988, respeitando o teto estabelecido na Carta Magna, mais a gratificação de atividade militar (160%) e a indenização de representação em seus vencimentos e vantagens integrais, pedidos estes consubstanciados nas Leis 7923/89, 5787/72, 8237/91, 8216/91, 6880/80 e no Decreto-Lei 2355/77.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é militar da reserva remunerada e que o Governo Federal concedeu aos militares da reserva e pensionistas o reajuste de 81%, com base na Lei 7923/89 e 8216/91, mas que nada foi concedido aos militares. Alegou que teve sua reforma retroagida a 10 de maio de 1966 e que em sua reforma deveria ter a aplicação das Leis 7923/89, 5787/72, 8237/91, 8216/91, 6880/80 e o Decreto-Lei 2355/77, tanto em relação ao Adicional por Tempo de Serviço, Gratificação de Habilitação e a Indenização de Representação, visto que serviu a pátria no exterior por mais de um ano no serviço castrense, na República Dominicana em São domingos.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 05/12.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça à fl. 13.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 19/41, alegando, como prejudicial ao mérito, a ocorrência da prescrição qüinqüenal. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 42/57.\r\n\r\nO autor manifestou-se em réplica às fls. 60/73.\r\n\r\nO autor informou que não tem provas a produzir à fl. 76.\r\n\r\nA União informou que não tem provas a produzir à fl. 79.\r\n\r\nDeclarada a incompetência do juízo para a apreciar e julgar a presente demanda às fls. 80/81.\r\n\r\nJulgado procedente o conflito de competência e declarada a competência do Juízo a quo suscitado às fls. 89/91.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDecido, nos termos autorizados pelo art. 330, I, do CPC.\r\n\r\nDe plano, rechaço a argüição de prescrição do fundo de direito, na medida em que o pedido ventilado na inicial diz respeito, indubitavelmente, a prestações de trato sucessivo. Isto significa que, ao menos no plano teórico, uma diferença de índice de reajuste aplicado sobre os soldos dos militares em 1989 ou 1990 pode ter reflexos sobre os vencimentos do demandante até os dias de hoje.\r\n\r\nObviamente, incidem na espécie as determinações do Decreto n( 20.910/1932 atinentes ao lapso prescricional qüinqüenal, ou seja, em caso de procedência parcial ou total do pedido do autor, ser-lhe-ão devidos atrasados desde 04/03/2003 (5 anos do ajuizamento).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, nenhuma razão assiste ao autor, já que, desde 1989 ou 1991, quando - segundo o autor - teria sido aplicado o índice menor do que o legalmente devido, advieram inúmeras normas que reestruturaram por completo a remuneração dos militares, sendo a última delas a Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000.\r\n\r\nCom efeito, tais diplomas legais deram roupagem jurídica totalmente distinta à estrutura remuneratória dos servidores militares da União, o que de forma alguma se confunde com mero reajuste escalonado ou linear de soldos. Em outras palavras, quaisquer aumentos decorrentes de diferenças de índices a que o autor porventura fizesse jus na década de 1990 deixaram de produzir efeito a partir primeira reestruturação legal da remuneração dos militares.\r\n\r\nA situação em análise é perfeitamente análoga aos pleitos judiciais relacionados ao reajuste de 28,86% dos militares (Leis nos 8.622/1993 e 8.627/1993), em que, conforme o caso, pode haver atrasados devidos até a Medida Provisória n( 2.131/2000, porém é descabida a incorporação de qualquer percentual à remuneração dos períodos posteriores ao advento da MP.\r\n\r\nDe fato, em se tratando de reivindicação atinente a índice ainda anterior às leis que ensejaram o pleito de 28,86%, não há dúvidas de que a resposta jurídica da questão é exatamente a mesma.\r\n\r\nObserve-se o entendimento jurisprudencial remansoso sobre o tema dos 28,86% devidos aos militares:\r\n\r\nSERVIDOR PÚBLICO MILITAR - VENCIMENTOS - 28,86% - PRESCRIÇÃO\r\n\r\nI - A Parte Autora busca o recebimento dos valores atrasados a título de 28,86%. Contudo, tal percentual já fora incorporado à sua remuneração desde o mês de Dezembro/2000, em virtude da edição da Medida provisória nº 2131/2000.\r\n\r\nII - Destarte, tomando-se por marco inicial da contagem do prazo prescricional o mês de DEZ/2000, encontra-se como termo o mês de DEZ/2005, motivo pelo qual a pretensão autoral está fulminada pela prescrição, haja vista que os recorrentes só ajuizaram a demanda no dia 06.09.2006.\r\n\r\nIII - Súmula 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, com pensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nIV - Agravo Interno que se nega provimento.\r\n\r\nAssim, considerando que a MP é de dezembro de 2000 e os atrasados eventualmente devidos ao autor seriam computados somente a partir de março de 2003, resta evidente a improcedência total dos pleitos ventilados na inicial.\r\n\r\nPor último, é importante deixar claro que a alegada isonomia de militares ou ex-combatentes com Ministros do Superior Tribunal Militar inexiste por absoluta falta de previsão legal. Aliás, se houvesse lei com este teor, seria ela afrontosa à Constituição da República de 1988. Confira-se:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDORES DAS FORÇAS ARMADAS. PENSIONISTAS E INATIVOS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO DO SOLDO AO REAJUSTE CONCEDIDO AOS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. DESCABIMENTO.\r\n\r\n- As regras de equiparação de vencimentos estão exaustivamente previstas em sede constitucional, inexistindo neste campo qualquer preceito que preveja a correspondência entre o soldo dos militares das Forças Armadas com os vencimentos dos Ministros do Superior Tribunal Militar, não havendo, destarte, direito líquido e certo a amparar a pretensão deduzida.\r\n\r\n- Precedentes desta Corte.\r\n\r\n- Mandado de segurança denegado.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários de sucumbência, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.013452-0 JOSE PAULO SIMOES E OUTROS (ADVOGADO: JOANA D'ARC RODRIGUES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 64/65 - \r\n\r\nI - Cotejando as informações de fls. 60/61 com as pesquisas ora autuadas, obtidas diretamente no sistema APOLO, afasto a possibilidade de identidade de demandas no que pertine aos processos nºs 94.0023226-8, cujo pedido diz respeito a índices de reajustamento do final da década de oitenta, início de noventa, 91.0001572-5, cujo assunto cadastrado diz respeito a gratificações da Lei nº 8.112/90, 93.0019158-6, relativo à ação ajuizada em face da União Federal, entidade distinta daquela ora demandada, sendo certo, ainda, que concernente a expurgos em depósitos de poupança, 970104157-7, relativo ao índice de 3,17%, 20085101022787-5, cujo assunto cadastrado diz respeito especificamente a GDASS, 91.0002701-4, relativo à ação ajuizada em face de instituição financeira privada, entidade distinta daquela ora demandada, sendo certo, ainda, que concernente a expurgos em depósitos de poupança, 20075151037809-6 e 20075151044583-8, os quais dizem respeito, respectivamente, a GDAP/GDASS e GDASS.\r\n\r\nII - Quanto aos processos nºs 89.0009304-5 e 93.0027056-7, não foi possível localizar no sistema dados que permitissem aferir, com exatidão, os limites das demandas outrora ajuizadas, sendo certo que posteriores aos fatos e legislação referidos na causa de pedir daquela ora declinada em juízo. \r\n\r\nIII - O Termo de Informação de Prevenção de fls. 60/61 não especifica, no que diz respeito aos dois processos acima referidos, qual a matéria afeta a reajuste de vencimentos teria sido declinada em juízo. De fato, levando em conta a definição técnica dos institutos, “enquadramento funcional de servidor” é diferente de reajustamento, mas não se pode negar que ambos dizem respeito a sistema remuneratório de servidor público, sendo prudente, no entender deste julgador, afastar qualquer risco de duplicidade de demandas, principalmente porque, frise-se mais uma vez, não há, no termo de fls. 60/61, no que pertine justamente a estes dois processos, especificação do assunto ou índice vindicado. \r\n\r\nIV - Neste aspecto, importa ressaltar, não obstante o imenso respeito por posicionamentos em sentido contrário, que a análise de risco de duplicidade de demandas é matéria, no entender deste julgador, de apreciação de ofício. \r\n\r\nV - A litispendência e a coisa julgada material impedem a válida instauração de nova relação processual fundada na mesma demanda, questão passível de conhecimento de ofício pelo magistrado, já que de inquestionável natureza pública, dado vinculada ao regular exercício da função jurisdicional. \r\n\r\nVI - Pode, e deve, o juízo, diante de Termo de Prevenção que aponta possibilidade de mais de uma relação processual relativa a uma mesma demanda, antes de permitir a sua integração, mediante a citação do demandado, determinar ao demandante a juntada dos elementos necessários para análise acerca de possível litispendência ou coisa julgada material. \r\n\r\nVII - “A existência de mais de um processo distribuído pelo mesmo autor impõe a análise de possível litispendência ou coisa julgada, cuja existência configura pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não se afigurando, assim, descabida a determinação para que o autor junte aos autos cópia da inicial e sentença dos processos apontados em Termo de Prevenção.” (TRF 2ª Região - 8ª Turma Especializada - AC 431641 - Rel. Des. Federal Poul Erik Dyrlund - DJU 30.01.2009 - pg. 165)\r\n\r\nVIII - Isto posto, reconsidero parcialmente o despacho de fls. 62, para, reconhecendo a inexistência de risco de duplicidade de demandas em relação aos processos referidos no item I acima, determinar ao Autor Murilo Gondim a juntada das peças já referidas, concernentes apenas aos processos tratados no item II acima. \r\n\r\nIX - Considerando a idade avançada dos demandantes, tendo em vista, ainda, que a ilustre profissional signatária da petição de fls. 64/65 informa não ter sido a advogada responsável pelo acompanhamento daqueles feitos, faculto, em substituição à apresentação das peças relativas ao processo nº 93.0027056-7 (cujos autos estão, de fato, arquivados), a juntada de declaração do próprio Autor afirmando não versar aquele feito matéria objeto deste. Prazo de dez dias para cumprimento.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos com urgência, para prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.024575-4 LUIZ CARLOS ALVES DA FONSECA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001237/2009 FOLHA 309/312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES DA FONSECA, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré no pagamento da complementação na remuneração de forma definitiva, da diferença dos reajustes recebidos até o limite de 13,15% relativos à diferença dos 28,86%, sobre os valores já recebidos desde o ano de 1983.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é servidor militar e que ocupou o posto de sub-oficial da Marinha do Brasil, no período de 1967 até 1995. Alegou que os servidores militares, por força das Leis nº8622/93 e 8627/93, perceberam parcialmente o percentual de 28,86%, concedido pelo governo, restando a incorporação e os atrasados da referida diferença remuneratória. \r\n\r\nA inicial veio instruída com procuração e documentos às fls. 04/06.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, com base nos documento acostados aos autos, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual o autor, na qualidade de integrante da Marinha do Brasil, almeja a condenação da Ré no pagamento do montante correspondente às parcelas atrasadas do percentual de 28,86%.\r\n\r\nAdoto as razões de decidir contidas na sentença proferida em 05 de dezembro de 2006, nos Autos n. 2006.51.01.006051-0, publicada no Diário Oficial em 24 de janeiro de 2007, pág.: 08/17, conforme disposto no art. 285 - A, do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.307-7, em que foi Relator o Ministro Marco Aurélio, (DJ de 13/6/97), atribuiu ao reajuste concedido pelas Leis nº 8.237/91 e 8.627/93, no percentual médio de 28,86%, a natureza jurídica de reajuste geral de vencimentos.\r\n\r\nDesse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nRESP 584470 / SC ; RECURSO ESPECIAL2003/0157090-0 Relator(a)\r\n\r\nMinistro HAMILTON CARVALHIDO (1112) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 25/11/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 02.02.2004 p. 382\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC.INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO.CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITARES. LEIS Nº 8.622/93 E8.627/93. DIREITO À DIFERENÇA ENTRE O ÍNDICE DE 28,86% E OPERCENTUAL JÁ RECEBIDO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. PERCENTUAL.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda PÚBLICA figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. (Súmula do STJ,Enunciado nº 85).\r\n\r\n4. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.307-7, em que foi Relator o Ministro Marco Aurélio, (DJ de 13/6/97), atribuiu ao reajuste concedido pelas Leis nº 8.237/91 e 8.627/93, no percentual médio de 28,86%, a natureza jurídica de reajuste geral de vencimentos.\r\n\r\n5. \"A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares,far-se-á sempre na mesma data;\" (redação original do artigo 37,inciso X, da Constituição Federal).\r\n\r\n6. Em se cuidando de reajuste geral de vencimentos, impõe-se afirmar o direito dos militares à diferença entre os percentuais de reajuste recebidos e o percentual de 28,86%, deferido pelas Leis nº 8.237/91 e 8.627/93, por força da proibição consti tucional de distinção de índices, na letra do inciso X do artigo 39 da Constituição Federal,como vigente ao tempo da edição das leis.\r\n\r\n7. \"Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para o pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano.\" (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001).\r\n\r\n8. As normas instrumentais materiais, enquanto integram o estatuto legal do processo, são as vigentes ao tempo do ato processual, no caso dos juros moratórios, a data da condenação, não o alcançando alei nova subseqüente.\r\n\r\n9. Em havendo a condenação ocorrido após a publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, os juros moratórios devem ser fixados em meio por cento ao mês.\r\n\r\n10. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\nRESP 531269 / SC ; RECURSO ESPECIAL2003/0075260-6 Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 12/08/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 22.09.2003 p. 381\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICOMILITAR. VENCIMENTOS. REAJUSTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS. JUROS MORATÓRIOS. APRECIAÇÃOPREJUDICADA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA85/STJ. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO.VERIFICADO QUE DETERMINADAS CATEGORIAS JÁ FORAM BENEFICIADAS PELOAUMENTO. “COMPENSAÇÃO”.\r\n\r\nIII - Em se tratando de relação de trato sucessivo, não havendo negativa ao próprio direito reclamado, só há prescrição para as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação (Súmula 85/STJ).\r\n\r\nIV - Conforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado.\r\n\r\nV - Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos,postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%.Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido,determinando-se o retorno dos autos à instância de origem.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nContudo, em relação à implantação do percentual, é indispensável estabelecer o limite temporal até quando este é devido aos militares, já que com a edição da Medida Provisória 2.131/2000 houve uma alteração estipendial na carreira dos militares, com novos padrões remuneratórios, de modo que a incorporação do índice deve ter como data limite o mês de dezembro de 2000. A partir de então os militares passaram a ter um outro regime estipendial, não sendo mais devida a incorporação a contar de janeiro de 2001.\r\n\r\nCabe transcrever a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal acerca do assunto:\r\n\r\nRE-AgR 437219 / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 06/09/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJ 30-09-2005 PP-00055 EMENT VOL-02207-04 PP-00639\r\n\r\nEMENTA: SERVIDOR MILITAR. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOSREAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/1993 e 8.627/1993. EXTENSÃO. \r\n\r\nO reajuste de 28,86% concedido às graduações superiores das Forças Armadas pela Lei 8.627/1993 foi estendido aos servidores público civis pelo Plenário desta Corte no julgamento do RMS 22.307, por ter sido considerado revisão geral de vencimentos, nos termos do art. 37, X, da Constituição federal (redação anterior à Emenda Constitucional 19/1998). O Pleno determinou também, no julgamento dos embargos de declaração no RMS 22.307, que fossem compensados os índices já concedidos pela Lei 8.627/1993. Esta Turma tem decidido que o reajuste de 28,86% deve ser estendido aos servidores militares com base no mesmo entendimento, devendo, de igual modo, ser compensados os índices já concedidos pela legislação citada e observada sua limitação no tempo à edição da MP 2.131, de 28 de dezembro de 2000. Agravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\nAssim, tendo em vista o disposto no art. 219, § 5º do CPC, bem como considerando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no Decreto 20.910/32 e o fato de a demanda ter sido protocolada em 23/10/2009, a parte autora não faz jus aos reajustes pretendidos, nos termos desta fundamentação.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.001563-9 SEBASTIAO DA SILVA ROSARIO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001243/2009 FOLHA 317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença de fls. 261/263, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.015346-5 LUIZ HENRIQUES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x BANCO BRJ (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001245/2009 FOLHA 56/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUES DA SILVA E MARIA CRISTINA CORDEIRO CRUZ, qualificados na inicial, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO BANCO BRJ, objetivando que a parte ré cumpra corretamente a sentença transitada em julgado proferida nos autos do mandado de segurança n. 96.0065506-5, liberando a hipoteca que grava o imóvel.\r\n\r\nConforme sustentado na peça vestibular, a parte autora impetrou mandado de segurança, distribuído sob o n. 96.0065506-5, no qual foi proferida sentença, - confirmada pelo E. Tribunal Regional Federal -, condenando a CEF e o Banco BRJ a observarem o índice de variação salarial da categoria profissional dos Impetrantes, ora Autores, no reajuste das prestações, de acordo com o pactuado no contrato (fls. 19/23)\r\n\r\nDesta forma, verifica-se a falta de interesse processual da parte autora na presente demanda. Isto porque a providência ora pleiteada, - vale dizer, o cumprimento da sentença transitada em julgado proferida nos autos do mandado de segurança n. 96.0065506-5 e consequente liberação da hipoteca que grava o imóvel -, não é adequada à situação jurídica narrada na exordial, não sendo qualquer determinação deste Juízo Federal eficaz ao deslinde da questão.\r\n\r\nIndene de dúvidas, no entender deste julgador, a inadequação da via eleita, restando evidente que o demandante pretende executar, em juízo distinto, obrigação de fazer corporificada em sentença proferida por outro juízo. Ora, é assente que o juízo da execução é o mesmo daquele onde em curso a fase de conhecimento, no qual formado o título judicial.\r\n\r\nDeve a parte autora buscar a providência em tela através de ato processual pertinente nos autos do mandado de segurança n. 96.0065506-5. \r\n\r\nInútil é a provocação da tutela jurisdicional, se ela, em tese, não for apta a produzir a correção argüida na inicial.\r\n\r\nObserve-se que nesta demanda os Autores não postulam a restituição de quaisquer valores supostamente pagos a maior, o que poderia até caracterizar o interesse de agir, dada a impossibilidade de cobrança de valores anteriores à impetração do mandado de segurança, mas tão somente a quitação do contrato, com baixa na hipoteca (dada a cobertura pelo FCVS), obrigação de fazer já albergada pelo título executivo ao qual alçada a decisão final de mérito proferida naquele writ.\r\n\r\nAssim sendo, é imperativo que a presente demanda seja julgada extinta sem resolução de mérito, em face da ausência de utilidade-adequação da presente, o que configura a falta de interesse de agir dos ora Requerentes.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de agir.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, defiro o desentranhamento dos documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo a parte interessada providenciar a substituição por cópias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido ou postulado, expeça-se o alvará de levantamento dos honorários periciais, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.002086-2 MATHILDE BASSUT ARGENTE (ADVOGADO: WANDA DURAO MAGAGNIN, GISELLE ARGENTO MARTINS.) x OFT-VISION - IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ROBERTO BALDACCI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JORGE GAVINHO SOBRINHO.). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\n... dê-se vista às partes, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.002906-3 BELITA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JORGE GAVINHO SOBRINHO.). . Não tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento com base nas provas até agora produzidas, converto o feito em diligência.\r\n\r\nI - Intime-se o Diretor do HGB, pessoalmente, por Oficial de Justiça, requisitando remeter a este Juízo, em até 10 (dez) dias, cópias de todos os prontuários médicos da Autora, desde a matrícula e do primeiro atendimento médico oftalmológico naquele estabelecimento, principalmente, todos os exames anteriores à cirurgia realizada em 30 de junho de 1999, inclusive os relativos à acuidade visual da paciente. Deverão ser encaminhados os prontuários relativos às cirurgias e pareceres médicos do acompanhamento cirúrgico e pré-cirúrgico.\r\n\r\nO não cumprimento injustificado do ora determinado implicará cominação de multa pessoal, baseada no art. 14, § único do Código de Processo Civil, no montante de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), a ser paga pelo agente público. Anexar ao mandado cópias de fls. 15/16 e 27.\r\n\r\nII - Intime-se o Delegado Titular da 21ª Delegacia de Polícia (fls. 22), requisitando seja remetido a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral do procedimento nº 21-056463/2001, principalmente o resultado do exame sob responsabilidade do Instituto Médico Legal. Anexar ao mandado cópias de fls. 22/25.\r\n\r\nO não cumprimento injustificado do ora determinado implicará cominação de multa pessoal, baseada no art. 14, § único do Código de Processo Civil, no montante de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), a ser paga pelo agente público.\r\n\r\nIII - Com as respostas acima, voltem-me conclusos com máxima urgência.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.011989-6 MTY MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: YAMBA SOUZA LANNA, MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001238/2009 FOLHA 46/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nMTY AQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ajuizou ação de conhecimento pelo rito ordinário em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS e da UNIÃO FEDERAL, almejando o reconhecimento de forma cominatória a obrigação do primeiro réu promover as medidas necessárias à efetivação do registro da autora para fins de regularização de seu cadastro de empresa importadora, bem como a da segunda ré de autorizar o desdobramento do processo de importação da carga objeto da ação (carga nº AWB 045.6843.8532 que se encontra na Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro).\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 10/35, sendo as custas pagas à fl. 36, 65 e 70.\r\n\r\nFoi deferido em parte o pedido de tutela (fls 37/38).\r\n\r\nO IBAMA prestou informações às fls. 50/55, aduzindo que a irregularidade cadastral da ora autora, que, em cumprimento à decisão que deferiu em parte a tutela, foi analisada no processo 02022003163/2007-04, de parcelamento dos débitos da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, em função do qual foram encontradas divergências entre os dados, exige sua manifestação e concordância com os lançamentos efetuados. Juntou documentos (fls. 56/60).\r\n\r\nFoi proferida nova decisão, revogando os efeitos da anterior, que deferira o pedido de antecipação de tutela (fl. 71).\r\n\r\nA União apresentou contestação, às fls. 82/83, sustentando, preliminarmente, perda superveniente do objeto, com consequente necessidade de extinção do feito, sem apreciação do mérito, por falta de condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir. Juntou documentos (fls. 84/95), em que se informa que a declaração de importação 08/0476103-0, bem como a carga a ela vinculada (AWB 045.6843.8532), foi processada e esta desembaraçada, tendo sido recebida pelo representante da autora em 15/05/08.\r\n\r\nContestação do IBAMA (fls. 97/101). Documentos (fls. 102/108).\r\n\r\nA autora requereu a produção de provas documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante legal e prova pericial (fls. 111/112).\r\n\r\nO IBAMA requereu a produção de provas documental (fls. 120) e juntou o documento de fls. 121/123, que se refere à fotocópia do Termo de Compromisso e Parcelamento e Confissão de Dívida, assinado pela autora junto ao IBAMA. \r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nConforme consta às fls. 82/83, a declaração de importação 08/0476103-0, bem como a carga a ela vinculada (AWB 045.6843.8532), foi processada e esta desembaraçada, tendo sido recebida pelo representante da autora em 15/05/08.\r\n\r\nJá o documento de fls. 121/123, que se refere ao processo administrativo 02022.002163/2007-04, no qual a autora requereu o parcelamento do débito (conforme fls. 23), dá conta de que a autora assinou junto ao IBAMA, em 28/02/08, Termo de Compromisso e Parcelamento e Confissão de Dívida, constando, inclusive, o valor das parcelas e as datas de seus respectivos vencimentos.\r\n\r\nVerifica-se, pois, que o feito perdeu seu objeto, face à falta superveniente do interesse de agir da parte autora, devendo ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nConsiderando que tanto a Autora como o IBAMA deram causa à instauração desta relação processual, entendo não seja cabível a fixação de honorários de sucumbência. De fato, não há como afastar a causalidade no que pertine à Autora, uma vez que seus dados cadastrais junto ao IBAMA estavam desatualizados e discrepantes das atividades efetivamente exercidas, o que ensejou a perda de eficácia do seu registro junto àquela entidade. Já o IBAMA deu causa à instauração desta relação processual, em função da demora, injustificada, ao menos segundo os fundamentos declinados na contestação, aos quais adstrito este magistrado, no processamento do requerimento de parcelamento.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267 VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nQuanto à demanda formulada em face do IBAMA, deixo de fixar honorários de sucumbência, por entender que as partes deram causa à instauração da relação processual. \r\n\r\nCondeno a demandante em honorários de sucumbência em favor da União Federal, no montante de R$ 200,00.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitando em julgado, nada sendo requerido ou postulado em até 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.000230-4 CARLOS ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001253/2009 FOLHA 319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CARLOS ROBERTO DA SILVA em face da sentença de fls. 39, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição.\r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.019217-8 NILTON SANTOS SAMPAIO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que a parte autora possui domicílio em Duque de Caxias. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de São João de Meriti, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO GONÇALO, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.021968-2 ANTONIO PESSOA DE CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIA SOFIA FERREIRA DA SILVA MARTINS.) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\n... dê-se vista ao Impetrante, voltando conclusos, com urgência, para análise.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.021527-0 THIAGO GAZANEO (ADVOGADO: NATANAEL ELIAS DO NASCIMENTO JUNIOR.) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA DO BRASIL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista os documentos ora autuados (fls. 115/128), obtidos no site www.ensino.mar-mil.br , esclareça o Impetrante, fundamentada e documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2008.51.01.009888-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x AUTO MECANICA MONICA E MARLENE LTDA E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação das Executadas às fls. 49/56 e 58/65, no sentido de que se trata de contas salário aquelas cujos valores foram bloqueados, e considerando o disposto no artigo 649, II, do CPC, defiro o requerido, determinando e procedendo ao desbloqueio.\r\n\r\nDê-se vista à Exequente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.022986-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JACINTO ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001242/2009 FOLHA 41/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 596,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pela CEF em face de JANCINTO ALVES, pleiteando o pagamento da quantia de R$ 119.236,40 (cento e dezenove mil, duzentos e trinta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nAduziu, em síntese, que o Executado deixou de efetuar o pagamento das prestações objeto do contrato de financiamento CONSTRUCARD celebrado entre as partes (nº 0041451000003956).\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 09/18, sendo as custas recolhidas às fls. 07/08.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir no estado.\r\n\r\nDe início, é de se ressaltar que um dos requisitos básicos para o ajuizamento da Ação de Execução é a presença de um título executivo líquido e certo. \r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que as partes celebraram contrato de financiamento CONSTRUCARD, tendo o executado assinado em garantia nota promissória pro solvendo, conforme o disposto na cláusula décima quarta (fls. 11). Ressalte-se que o referido título de crédito não foi acostado aos autos.\r\n\r\nA jurisprudência firmada no Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região é pacífica no sentido de que o CONSTRUCARD consubstancia contrato de abertura de crédito, não passível de subsunção à definição de título executivo extrajudicial, sendo hipótese de aplicação daquilo que dispõe a Súmula 233 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ESPECIAL CONSTRUCARD. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA - REQUERIMENTO FEITO EM SEDE DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 233, DO STJ. \r\n\r\n1- Apelação, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de Sentença proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, objetivando o recebimento de quantia da qual é credora em virtude do inadimplemento do Contrato de Empréstimo - CONSTRUCARD.\r\n\r\n2- Um dos requisitos básicos para o ajuizamento da Ação de Execução é a presença de um título executivo líquido e certo, sendo que na ausência de qualquer um desses requisitos a via apropriada será o processo de conhecimento, faltando interesse de agir para a execução. \r\n\r\n3- In casu, faltam ao título carreado aos autos liquidez e certeza, já que os documentos adunados pela CAIXA não preenchem os mencionados requisitos. Logo, a discussão sobre a necessidade ou não da emenda à inicial e a falta de análise de petitórios é irrelevante, tendo em vista a impossibilidade da execução do valor pretendido. \r\n\r\n4- “Não merece prosperar o recurso quanto à conversão do rito executivo em ação monitória, porquanto tal pedido só foi levado a efeito em sede de apelação, ou seja, após a extinção do feito, ressalvando-se, desde já, o desentranhamento de documentos. Cumpre salientar que a conversão pretendida, na verdade, teria efeito semelhante à interposição de uma nova demanda, tendo em vista que as peculiaridades e as diferenças de fundamentação das duas ações tornariam obrigatória uma profunda emenda da petição inicial.” (TRF 2ª Região - 8ª Turma Esp.; AC 2005.51.01.003017-3; Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON; un; DJU 04/10/2006). 5- “O entendimento que vem sendo adotado por esse Colegiado (AC 395.634, DJ 16/10/2007) quanto ao contrato de abertura de crédito específico, denominado CONSTRUCARD, é no sentido de equipará-lo a um contrato de abertura de crédito convencional, o que atrai a incidência da Súmula 233, do STJ (“O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”).” (TRF 2ª Região - 8ª Turma Esp.; AC nº 2005.51.01.005923-0; Rel. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND; un; DJU 25/06/2008).\r\n\r\n6- Negado provimento à Apelação.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 8ª Turma Especializada - AC 434169 - Rel. Des. Federal Raldenio Bonifácio Costa - DJU 16.02.2009 - pg. 171)\r\n\r\nDe fato, os documentos anexados pela Exeqüente não permitem reconhecer à dívida a certeza e liquidez necessárias para prosseguimento da execução, já que sequer anexado extrato de movimentação dos créditos disponibilizados aos Executados, as datas de saques, daquelas em que efetuadas amortizações, bem como juros e correção monetária aplicados a cada mês. \r\n\r\nAdemais, nos termos da Súmula nº 258/STJ, “A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou”.\r\n\r\nAssim, deve o presente feito ser extinto sem resolução do mérito, ante a insubsistência do título.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, ante a ausência de citação do executado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEDIC para baixa na distribuição. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.023671-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x AP TRECOS COML/ LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001241/2009 FOLHA 44/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 84,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nA Caixa Econômica Federal propôs demanda executiva em face de Ap Trecos Comercial Ltda, Claudia Maria Barroso do Vale Lima e de Leandro dos Santos Lima, lastreada no contrato de Giro Caixa Instantâneo nº 2955003000001638.\r\n\r\nEm síntese, aduziu que, por força do referido contrato, disponibilizou quantia em dinheiro, lastreada por títulos (duplicatas, cheques, cartão de crédito), que assumiu o compromisso de receber depósitos de instituições financeiras, com o intuito de constituir ou reforçar provisão de fundos da conta corrente da sociedade demandada. Que os demandados passaram a ultrapassar o limite do crédito rotativo contratado, o que ocasionou surgimento de débito no valor de R$ 16.818,96 (dezesseis mil, oitocentos e dezoito reais e noventa e seis centavos), em 24/08/2009.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 08/39.\r\n\r\nCustas recolhidas pela metade (fls. 07 e 40).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDe início, é de se ressaltar que um dos requisitos básicos para o ajuizamento da Ação de Execução é a presença de um título executivo líquido e certo. \r\n\r\nOcorre que o Contrato de Giro de Caixa Instantâneo não pode ser tido como título executivo extrajudicial, posto que não possui liquidez, sendo hipótese de aplicação daquilo que dispõe a Súmula 233 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNeste sentido, destaco decisão do Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na Apelação Cível nº 200772110007798 (4ª Turma, Relator Jairo Gilberto Schafer. D. E. de 24/03/2008):\r\n\r\nEXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO GIRO CAIXA INSTANTÂNEO. INEXEQÜIBILIDADE. 1. Na esteira da Súmula n.º 233 do STJ: \"O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo.\" 2. Para que o contrato de abertura de crédito rotativo ou simplesmente abertura de crédito, seja instrumento hábil a aparelhar a execução, necessário se faz o processo de conhecimento onde se discuta seus encargos e cláusulas, apurando sua liquidez. Somente após decidido isto, tem-se um título líquido, certo e exigível. 3. Apelação improvida.\r\n\r\nDe fato, os documentos anexados pela Exeqüente não permitem reconhecer à dívida a certeza e liquidez necessárias para prosseguimento da execução, já que sequer anexado extrato de movimentação dos créditos disponibilizados aos Executados, as datas de saques, daquelas em que efetuadas amortizações, bem como juros e correção monetária aplicados a cada mês. \r\n\r\nAssim, deve o presente feito ser extinto sem resolução do mérito, ante a insubsistência do título.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, ante a ausência de citação do executado.\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEDIC para promover à baixa na distribuição. Após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n17 - 2005.51.01.002982-1 GUILHERMINA BRAGA DA SILVA (DEF.PUB.: MARCILIO ANDRE DA SILVA VIEIRA.) x IHAGANA FERREIRA DA MATA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001239/2009 FOLHA 212/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nGUILHERMINA BRAGA DA SILVA ajuizou AÇÃO DE USUCAPIÃO em face de UNIÃO FEDERAL e OUTROS, objetivando seja reconhecida a ocorrência da prescrição aquisitiva e que seja declarada a propriedade ou o domínio útil sobre o imóvel situado na Rua Oliveira Braga, 67, Realengo, Rio de Janeiro, RJ. \r\n\r\nAlegou, em síntese, que é titular, desde 1945, da posse mansa e pacífica do referido imóvel e que não há registro de propriedade no Cartório do Registro Geral de Imóveis. O respectivo imóvel confronta do lado esquerdo com o nº 51, da Rua Oliveira Braga, que não possui registro no Registro Geral de Imóveis e cuja possuidora é Luzia Costa Pacheco de Medeiros. Que, no lado direito, confronta com o nº 77, da Rua Oliveira Braga, que também não possui registro no RGI, sendo Ihagana Ferreira da Mata possuidora do mesmo. Nos fundos confronta com o nº 75, da Rua Helena, igualmente não registrado, sendo possuidor Wilson Vieira Braga. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 07/127.\r\n\r\nA União informou, às fls. 131, que tem interesse no presente feito, já que a área objeto da lide é de sua propriedade.\r\n\r\nDecisão do Juízo Estadual às fls. 124, declinando da competência para a Justiça Federal.\r\n\r\nNomeada a Defensoria Pública da União para patrocinar os interesses da autora à fl. 132.\r\n\r\nEm aditamento à petição inicial, a DPU requereu inclusão da União Federal no polo passivo. Alegou que a própria documentação fornecida pela Fazenda Nacional dá conta de que os terrenos da área começaram a ser aforados a partir de 1815, em face das invasões que ocorriam à época. Que o imóvel em tela fora usucapido na vigência do Código Civil de 1916, o qual previa que os bens públicos dominicais poderiam ser usucapidos no prazo de quarenta anos. Acrescentou que a autoria reside no imóvel desde 1945, “muitos anos depois da aquisição da propriedade por terceiro desconhecido” (fls. 142). Concluiu no sentido de que o imóvel não pertence à União, posto que o desconhecido posseiro anterior usucapira o domínio útil do mesmo. \r\n\r\nOfício da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 151/159. \r\n\r\nA autora se manifestou às fls.164, requerendo o prosseguimento do feito.\r\n\r\nEdital às fls. 169/170.\r\n\r\nManifestação da União às fls. 191/193, no sentido de que a autora nunca detivera a posse do bem, mas mera detenção.\r\n\r\nDecretada a revelia dos réus IHAGANA FERREIRA DA MATA, LUZIA COSTA PACHECO DE MEDEIROS e WILSON VIEIRA BRAGA à fl.194.\r\n\r\nA União juntou documentos às fls. 203/215.\r\n\r\nDeterminada a realização de prova pericial de engenharia às fls. 216/217, com o objetivo de verificar se a área objeto da demanda faz parte do Aviso Régio de 20/12/1815.\r\n\r\nA União juntou documentos às fls. 237/244 e 247/254.\r\n\r\nLaudo às fls. 257/264.\r\n\r\nA Defensoria Pública informou que não tem nada a opor ao laudo à fl. 268.\r\n\r\nManifestação do Ministério Publico Federal às fls. 271/275. Preliminarmente, alegou que o imóvel vindicado pela autora é bem público insuscetível de aquisição via do usucapião. No mérito alegou que não existe domínio útil do imóvel, já que a propriedade não foi desmembrada.\r\n\r\nManifestação da União Federal às fls. 278/279.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nTrata-se de ação de usucapião em que a parte autora almeja seja reconhecida a ocorrência da prescrição aquisitiva e, por consequência, seja declarada a propriedade sobre imóvel, da Rua Oliveira Braga, 67, Realengo ou, subsidiariamente, que seja reconhecido o direito ao usucapião do domínio útil da área do terreno.\r\n\r\nA presente ação foi inicialmente distribuída perante a Justiça Comum Estadual. Mas, em virtude do pedido de deslocamento para a Justiça Federal formulado pela União (fl. 124), o feito foi distribuído a este Juízo.\r\n\r\nA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no artigo 183, parágrafo 3º estabelece: \r\n\r\n“ Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”.\r\n\r\nO novo Código Civil por sua vez também no seu artigo 102, que disciplina sobre bens públicos dispõe que:\r\n\r\n“ Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião”.\r\n\r\nAssim, mesmo que autora tenha a posse de bem público pelo tempo necessário a sua aquisição por usucapião, tal como é estipulado no direito privado, não nascerá para ela o direito de propriedade, existe impossibilidade jurídica ao reconhecimento da usucapião.\r\n\r\nNeste sentido, vejamos a jurisprudências a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2º REGIÃO - CLASSE APELAÇÃO CIVEL 337202- PROCESSO 200151010014204. ÓRGÃO JULGADOR: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA. Data da decisão 05/07/2006. Fonte: DJU data 31/07/2006. Relator: Desembargador Federal Sergio Schwaitzer\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nUSUCAPIÃO - BEM PÚBLICO - “TERRAS REALENGAS” - IMPOSSIBILIDADE. I - Nenhuma posse, ainda que presentes o animus de possuir e o fato concreto da ocupação pelo possuidor, pode converter-se em propriedade, se exercida sobre bem público. É o que dimana das normas constitucional e infraconstitucional, atinentes a esta forma aquisitiva da propriedade. II - A aquisição por usucapião requer o preenchimento de determinadas condições legais, dentre as quais o exercício de posse ad usucapionem e no tocante aos bens públicos, ao dizer que os mesmos não estão sujeitos a usucapião, quer a lei deixar claro que a impossibilidade os atinge independente de sua natureza ou finalidade. III - Verificando-se, através de informação prestada pelo SPU, a quem cabe a administração dos bens da União (Lei nº 9.768/46), que o imóvel usucapiendo inclui-se entre os logradouros que fazem parte das chamadas “Terras Realengas”, doadas ao Senado da Câmara do Rio de Janeiro sob determinadas condições, inobstante a eventual existência de controvérsia acerca do cumprimento destas, basta à inferência acerca da impossibilidade de o mesmo ser usucapido, a constatação de que se cuida de bem público.\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2º REGIÃO - CLASSE APELAÇÃO CIVEL 373327- PROCESSO 200555101006480. ÓRGÃO JULGADOR: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA. Data da decisão 12/12/2008. Fonte: DJU data 22/02/2008. Relator: Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nprocessual civil. usucapião. “Terras realengas”. Propriedade da união. vedada aquisição por usucapião. art. 200 do DL. 9.760/46, artigo 102 do CCB/02, artigo 183, § 3º da Constituição e Súmula nº 340 do S. T. F. Possibilidade de usucapião de domínio útil. Súmula 17 do TRF 5ª REgião. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte Autora em face da sentença de fls. 198/200, proferida nos autos do usucapião, que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do C.P.C, tendo em vista tratar-se de bem público da união. 2. O recurso não merece prosperar, tratando-se de bem público, conforme comprovado pelo ofício do Ministério da Fazenda (Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro, Divisão de Assuntos Patrimoniais) de fls. 128/129, o terreno está contido nas chamadas “Terras Realengas”, que pertencem à União, vedada a sua aquisição por usucapião, conforme exposto pelo art. 200 do DL. 9.760/46, artigo 102 do CCB/02, artigo 183, § 3º da Constituição e Súmula nº 340 do S. T. F.. 3. Neste panorama jurídico-processual entendo como o juízo a quo que se trata de indeferimento da inicial e conseqüente extinção do pleito sem resolução do mérito, tendo em vista que, embora seja possível usucapir o domínio útil, tal pedido deve ser formulado contra aquele que consta como proprietário no Registro de Imóveis (Sr. João Pinto, fls. 12) e, por via de conseqüência, deve ser proposta nova ação na Justiça Estadual. 4. Neste sentido, o verbete nº 17, da Súmula do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região: “É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União”. 5. Recurso desprovido, agravo retido não conhecido.\r\n\r\nNo mesmo sentido o verbete nº 340, da Súmula do C. Supremo Tribunal Federal: “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem se adquiridos por usucapião”.\r\n\r\nSendo incontroversa a propriedade do imóvel pela União Federal, dado tratar-se de Terras Realengas, tendo em vista, ainda, que a demandante informa estar na posse do mesmo desde 1945, quando já vigente o Código Civil de 1916, que vedava o usucapião de bens públicos, considerando, por fim, que a demandante não produziu qualquer prova mínima que seja, sequer indícios, no sentido de que algum particular pudesse ter usucapido o imóvel antes da entrada em vigor deste diploma legal, impositiva a improcedência do pedido formulado.\r\n\r\nQuanto ao suposto usucapião do domínio útil do imóvel, por força de estar situado em área abrangida pelo Aviso Régio de 1815, irrefutáveis os brilhantes fundamentos lançados pelo Ministério Público Federal, em seu parecer de fls. 271/275, os quais colho por empréstimo em sua integralidade. \r\n\r\nDe fato, o usucapião de domínio útil somente se opera em detrimento de outro particular, e não em desfavor do ente público federal proprietário do bem, pressupondo constituição válida de relação enfiteutica anterior, devidamente registrada, com pagamento anual do foro.\r\n\r\nImporta observar ainda que mesmo o usucapião de domínio útil, cabível apenas em detrimento do particular, jamais teria o condão de transmitir a propriedade indireta, sempre de titularidade do ente público.\r\n\r\nNo sentido do acima exposto, faço remissão à Súmula 17 do TRF - 5ª Região: “É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, ate então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem abranger o domínio útil da União.”\r\n\r\nO que se verifica no caso concreto é a necessidade de a demandante regularizar a posse, por ora, mera detenção, do bem público onde reside. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, considerando que o ordenamento jurídico veda expressamente a prescrição aquisitiva de bens públicos, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente a DPU, a AGU e o MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 99.0064130-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO BARRETTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001240/2009 FOLHA 201/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\nO Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em face do Município do Rio de Janeiro “objetivando (...) compelir o réu à obrigação de reparar os danos ambientais causados em área de preservação permanente (manguezal e restinga), localizada nos fundos do Condomínio 'Downtown', situado na Avenida das Américas nº 500, Barra da Tijuca, nesta cidade, bem como paralisar as obras de terraplanagem empreendidas no local” (fls. 2).\r\n\r\nSustenta que o manguezal é espécie de vegetação de Mata Atlântica, considerada pelo texto constitucional patrimônio nacional (art. 225, § 4º). \r\n\r\nDestaca que a área do projeto viário é localizada nos limites da Zona Costeira da Barra da Tijuca, “assim considerada o espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, incluído seus recursos renováveis ou não, abrangendo uma faixa marítima e outra terrestre, nos termos da Lei 7.661, de 16 de maio de 1988, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), destinado especificamente a orientar a utilização racional dos Recursos da Zona Costeira” (fls. 03).\r\n\r\nAcerca da competência da Justiça Federal, afirma, diante da agressão em área de preservação permanente de interesse do IBAMA, deve ser observada a regra do art. 109, I, CF/88.\r\n\r\nQuanto à sua legitimidade ativa, desta as previsões do art. 129, III, CF/88 c/c art. 37, LC 75/93.\r\n\r\nDestaca a jurisprudência do STJ, no sentido de que a tão só presença do MPF na qualidade de autor é suficiente para fixar a competência federal.\r\n\r\nInforma que tomou conhecimento dos fatos através de reportagem jornalística , que noticiava construção de uma avenida denominada “Via-Parque, localizada na Faixa Marginal de Proteção da Lagoa da Tijuca, situada atrás do empreendimento “Downtown”, de responsabilidade da municipalidade.\r\n\r\nBuscando investigar a veracidade do noticiado, a Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro informa que instaurou processo administrativo MPF/PF/RJ nº 08120.001882/99-15, no qual requisitou informações a diversos órgãos, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a Fundação Estadual de Engenharia Florestal - FEEMA, a Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA e o Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ, com o objetivo de comprovar a existência e autoria do dano ambiental, bem como a realização e a aprovação de EIA/RIMA “para a realização da supressão da vegetação do mangue e licenças para a realização das obras” (fls. 6).\r\n\r\nAfirma que a SERLA, após realizar vistoria no local, comprovou a existência do dano ambiental em área de preservação permanente, constatando que a área da pista projetada pelo Município do Rio de Janeiro atinge a Faixa Marginal de Proteção (FMP) da Lagoa da Tijuca, abrangendo área de manguezal. Constatou-se ainda que o projeto não obtivera aprovação dela (SERLA), nos termos exigidos pela legislação ambiental. A aprovação também não fora dada pelo IBAMA, bem como pelos demais órgãos estaduais de proteção ao meio ambiente.\r\n\r\nInforma que a FEEMA também realizara vistoria no local, em 20/05/1999 e, constatando que a obra da via expressa iniciara-se sem a licença de instalação, emitiu duas intimações ( ns. 916429 e 910751) e dois Autos de Constatação (AC ns. 910750 e 910751) em face do.\r\n\r\nDestaca trechos elaborados pelos técnicos da FEEMA:\r\n\r\n(...) o trecho onde estavam sendo realizados os serviços de terraplanagem, cerca do 30% do trecho pouco mais de 300 metros por cerca de 15 metros de largura, que compreenderia a implantação de: canteiro divisório de pistas, Segunda faixa de rolamento e pista de ciclovia, esta junto a área de manguezal, às margens da Lagoa da Tijuca.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA empreiteira KOTECA CBC contratada pela São Marcos Empreendimentos Ltda., iniciou os serviços de terraplanagem há dois dias (...), não tendo sido requerida a licença à FEEMA.\r\n\r\n(...) que o movimento de terra avançou sobre a vegetação de restinga e em pequeno trecho (20 m) houve espalhamento do material até a vegetação de mangue. Os marcos delimitadores da área de dentro do aterro (pé do talude) encontravam-se no início da área de manguezal, sem guardar nenhuma faixa de proteção” (mantiveram-se os grifos feitos pelo MPF).\r\n\r\nO Instituto Estadual de Floresta - IEF, conforme narra o MPF, ratificou as informações dos demais órgãos ambientais, “esclarecendo (...) que'implantação da chamada 'Via Parque', no trecho referente aos fundos do empreendimento conhecido como Downtown, resultou na retirada de vegetação nativa típica de restinga e manguezal, sendo a área impactada pela execução da obra considerada de preservação permanente por situar-se em faixa marginal de proteção” (fls. 7).\r\n\r\nAcrescenta que a Administração Pública municipal, em ofício que lhe encaminhara, confirmou a realização das obras e que, no seu entendimento, seria a Secretaria de Obras e Serviços Públicos o órgão com atribuição de licenciá-las.\r\n\r\nAssim sendo, prossegue o MPF, restou comprovado que o réu ignorou a legislação ambiental e infringiu obrigação legal de não fazer, no sentido de manter devidamente protegida a área de preservação permanente.\r\n\r\nFinalmente, requereu medida liminar para impedir o réu de continuar com as obras no local e, no mérito, requereu a condenação a reparar o dano, bem como ao pagamento de indenização e multa cominatória diária em caso de descumprimento. \r\n\r\nSolicitou a intimação da União Federal e do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para integrarem a lide como litisconsortes ativos, caso quisessem.\r\n\r\nOfício do Coordenador das Regiões Administrativas AP-4 acostado às fls. 26 no qual é negada a veracidade da reportagem jornalística que motivara a ação do MPF e afirmado que as obras possui o intuito de preservar o meio ambiente local.\r\n\r\nRelatório e autos de constatação da FEEMA acostados às fls. 29/35.\r\n\r\nOfício da SERLA às fls. 39/45, no qual se informa que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro também solicitara vistoria no local. Confirma a referida fundação que ”a notícia é verdadeira em parte, uma vez que a pista projetada pela Prefeitura (...) só atinge um a pequena área da FMP da Lagoa que abrange a área do manguezal existente, de preservação permanente” e que “a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro não submeteu à aprovação da SERLA, como exigido pela legislação vigente, o projeto da Via Parque”.\r\n\r\nOfício do IEF às fls. 47/48, conforme narrado pelo MPF na inicial (retirada de vegetação típica de restinga e manguezal de área de proteção permanente e obra iniciada sem EIA/RIMA).\r\n\r\nLaudo de vistoria do IBAMA às fls. 49/57, conforme narrado pela Procuradoria da República, do qual destaca-se os trechos seguintes:\r\n\r\nA área em tela, compreende um diminuto seguimento do Macro Sistema de Zona Costeira no Estado do Rio de Janeiro, figurando como subsistema, a Planície Costeira da Baixada de Jacarepaguá (...) [que] foi formada a partir de movimentos gláucio-estáquios com a ocorrência de ciclos de transgressão e regressão marinha, associados á mudanças climáticas globais, ocorridas no Quarternário superior. A cada ciclo associaram-se formações de cordões arenosos, sendo o último destes situados a aproximadamente 10.000 AP. Neste último período foi formada uma enseada, posteriormente fechada por uma restinga, momento a partir do qual passa a haver, uma deposição de materiais finos, em ambiente lagunar, intercalados por depósitos fluviais (localizados) e por depósitos de eventos extremos como corridas de lama (land slides). A evolução desse processo levou a atual configuração da baixada de Jacarepaguá.\r\n\r\nNos últimos anos este padrão de evolução foi modificado pelas ações antrópicas, na área alvo, provocadas principalmente por fortes vetores do crescimento urbano acelerado (...), quase sempre com inobservância, inépcia ou omissão de normas federais por instituições públicas e privadas, tais como: supressão de florestas e demais formas de vegetação em áreas de preservação permanente, impermeabilização de solos, canalização de rios, aterros, construção sobre costão rochoso, em ilhas costeiras de titularidade da União Federal, construção irregular em ZVS e APAS Federais, abertura de vias públicas, vertiginoso crescimento imobiliário comercial e residencial principalmente no eixo Jacarepaguá - Barra da Tijuca, refletindo com muita intensidade em Vargem Grande (...). Estas intervenções no meio físico e biótico e sócio-econômico, vem quase sempre ocasionando desequilíbrios ambientais plurais degradacionais indesejáveis, conduzindo à intensificação de processos erosivos e deposicionais, promovendo a colmatação mais acelerada do sistema lagunar da citada Baixada de Jacarepaguá e finalmente causando prejuízos aos administrados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEmbora a cobertura vegetal [do local da obra] se apresente modificada, em alguns pontos, com a presença de espécies invasoras com setores de capim colonião (Panicum maximum), e outras espécies alóctones, em seu conjunto verifica-se a ocorrência de um dossel emergente e vestígios de tímidos sub-bosques, com espécies típicas do Ecossistema de Restinga, em interface ao longo do Canal de Marapendi e da Lagoa da Tijuca com a ocorrência de Manguezal (Rizophora mangle) com funcionalidade ecossistêmica de corredor ecológico e riparia \r\n\r\n(...)\r\n\r\n[sobre os impactos ambientais da construção] (...) impacto ambiental negativo sobre o ecossistema lagunar adjacente, acelerando o processo de poluição ambiental, por sedimentação, eutrofização, redução de energia de circulação hidrológica e morte do corpo hídrico, já tão avariado e agravado, pelas intervenções antrópicas, também ocor rentes no local, com a eclosão de Shopping's Center's, Condomínios, com sistema de efluentes inoperantes e/ou inadequados e/ou inexistentes.\r\n\r\nImpacto ambiental negativo no manguezal e na restinga ali ocorrente, decorrendo em hiato da contigüidade espacial da vegetação ciliar do sistema lagunar adjacente e periférico, e região, já tão reduzidos e descaracterizados, influenciando nos bancos genéticos, a partir da redução de suas funcionalidades bióticas e físicas e sócio-econômicas, com alteração drástica da paisagem geográfica e dos espaços semi-naturais e naturais. Perdem muito a fauna, ficam sem abrigo e alimento, e todo o conjunto ecossistêmico lagunar. (destacou-se).\r\n\r\nMapa elaborado pelo IBAMA com o traçado da obra às fls. 55.\r\n\r\nIntimado a se manifestar previamente à apreciação do pedido de liminar, o Município do Rio de Janeiro alegou preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que seria a sociedade São Marcos Empreendimentos Ltda a executora da obra. Sustentou que o projeto “Via Parque” já obtivera aprovação de longa data, constando inclusive do Plano Lúcio Costa.\r\n\r\nPonderou que a degradação da vegetação de restinga e manguezal da Lagoa da Tijuca e, em especial, da área objeto da lide, não decorre da obra de implantação da “Via Parque”, mas da poluição hídrica existente, causada pelo esgoto in natura que é despejado de todas as edificações das proximidades. O projeto viário em questão, no entendimento do réu, possibilitará significativa melhora na vida da população, na medida em que descongestionará o tráfego de veículos na Avenida das Américas, além de “compreender a execução de projetos de recuperação ambiental das áreas de vegetação nativa de restinga e de manguezais, e urbanização local” (fls. 63).\r\n\r\nAduziu que é do seu interesse a preservação do meio ambiente, tendo inclusive impetrado ação civil pública perante à 2ª Vara de Fazenda Pública em face dos demais ocupantes das margens da Lagoa da Tijuca, na qual obtivera liminar, já levada ao cabo, no sentido da desocupação do local e recuperação do meio ambiente agredido.\r\n\r\nAlegou não ser exigível a realização de EIA/RIMA no caso em tela e que os órgãos consultados pelo MPF “são tímidos em declarar a alegada e não provada lesão ambiental decorrente da implantação do referido projeto viário” (fls. 63).\r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 65/88, dentre quais o parecer técnico de fls. 72/76, no qual a municipalidade apreciou o projeto e que se extraíram os trechos seguintes:\r\n\r\nCom relação ao tratamento paisagístico, do ponto de vista da definição preliminar da vegetação passível de utilização, tratam-se de espécies de mangue, pós mangue e de restinga, reconstruindo assim os ecossistemas originais em toda a faixa marginal e de proteção da Lagoa da Tijuca, entre a pista de rolamento e o corpo d'água. Dada a grande diversidade do mosaico florístico proposto, é prevista a instalação de um viveiro de produção de mudas, cujo programa arquitetônico será definido em conjunto com a SMAC, localizado em alargamento do canteiro central, capaz de permitir, a médio prazo, o fornecimento de essências para recuperação de outras áreas litorâneas. Também na entrepista, na junção com o trecho já implantado da via, é prevista a instalação de uma construção com a finalidade de abrigar atividades turísticas e de educação ambiental.\r\n\r\nCabe ressaltar que a legislação estadual vigente não determina explicitamente que a presente obra deva ser objeto de licenciamento.\r\n\r\nA área encontra-se fortemente antropizada, com grande trecho apresentado substrato alterado por recebimento de aterro e cobertura vegetal, em todos os seus estratos, profundamente modificada, não havendo processos naturais ou induzidos de regeneração. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nA implantação do projeto proposto acarretará em impactos positivos e negativos em fases distintas.\r\n\r\nOs impactos negativos ocorrerão, em sua maioria, durante a realização das obras, sendo passíveis de adoção de medidas de controle, comumente aplicadas a outras intervenções semelhantes.\r\n\r\nOs impactos positivos decorrem basicamente da implantação da via parque, permitindo uma melhoria das condições de tráfego, e do parque público, assegurando o uso da área como uma unidade de conservação ambiental, além da implantação de área de lazer e de uma área passível de ocupação urbana controlada, em substituição à ocupação irregular, hoje verificada na margem voltada para o Itanhangá.\r\n\r\nO parecer prossegue recomendando medidas mitigadoras e descrevendo impactos da obra, tais como a supressão de vegetação, a movimentação de terra, a emissão de material particulado, o carreamento de material para a margem da lagoa (proveniente da movimentação de terra e danos sobre a vegetação remanescente causada pela operação de máquinas, o esgotamento sanitário do canteiro de obras, a remoção de edificações situadas à margem da lagoa e o revolvimento de pontos do fundo da lagoa decorrente da implantação do pilares no corpo d´água.\r\n\r\nFinalizando, são feitas exigências, tais como: licenciar, previamente ao corte, a cobertura vegetal localização na projeção do traçado da via; 'apresentar, para análise e aprovação da SMAC, o cronograma de obra incluindo as medidas de proteção obrigatórias (...) além da indicação do destino final para o volume de 'bota-fora' e/ou local de procedência de material a ser utilizado no aterro' (fls. 75).\r\n\r\nManifestação prévia do Município recebida como contestação e determinando a inclusão da União Federal e do IBAMA no pólo passivo da causa (fls. 89).\r\n\r\nA União Federal requereu a sua exclusão, bem como a do IBAMA, do pólo passivo, tendo em vista o provável interesse em compor o pólo ativo (fls. 97/99). \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDa legitimidade passiva:\r\n\r\nProcedendo a uma análise cuidadosa dos documentos anexados à petição inicial, possível verificar que a execução da Via Parque foi condição imposta pela Prefeitura do Rio de Janeiro ao licenciamento do Empreendimento DOWNTOWN (fls. 29/30), sendo certo que o próprio ente federativo reconhece, às fls. 62/64, que se tratava de projeto aprovado de longa data. O documento de fls. 65, anexado pelo Município do Rio de Janeiro, faz referência, ainda, a Projetos fornecidos pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, projetos estes cuja “representação na planta, atinge a referida F.M.P. em um pequeno trecho” (fls. 37). Ademais, a autorização para início dos trabalhos foi concedida pelo réu, o qual sustenta, inclusive, não haver exigência na legislação estadual acerca da necessidade de licenciamento. \r\n\r\nImpositivo ressaltar que o conteúdo dos documentos acima referidos não foi questionado em qualquer momento durante o curso deste processo, não havendo controvérsia acerca de sua veracidade. \r\n\r\nAssim sendo, evidente, no entender deste julgador, a pertinência subjetiva a justificar a permanência do Município do Rio de Janeiro no pólo passivo desta relação processual, dado que a realização da obra foi condição imposta por ela própria, segundo projeto fornecido pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. \r\n\r\nAdemais, ainda que a obra não tivesse sido iniciada por determinação e após licenciamento da própria Prefeitura, o que se suscita apenas a título de argumentação e melhor fundamentação, certo é que a responsabilidade pelos danos decorrentes da omissão é objetiva, como leciona Paulo Affonso Leme Machado: \r\n\r\nA Administração Pública não pode, intencionalmente, desconsiderar os valores ambientais constitucionais. São valores indisponíveis, que não lhe pertencem. Contudo, como a norma constitucional, na maioria das vezes, não fornece regras específicas para a proteção ambiental, poderemos encontrar na atividade discricionária da Administração Pública diferenças de entendimento ou de percepção. Desse comportamento dos órgãos públicos ambientais, poderão surgir prejuízos contra os seres humanos e o meio ambiente. Esses prejuízos devem ser reparados de acordo como o regime da responsabilidade civil objetiva, conforme o art. 14, § 1º, da Lei 6.938 de 31.08.1981. (Direito Ambiental Brasileiro - Ed. Malheiros, 12ª Ed. São Paulo, 2004; p. 342 - destacou-se)\r\n\r\nO Município e a responsabilidade pela preservação da Zona Costeira:\r\n\r\nA Constituição Federal, nos incisos VI e VII do art. 23, dispõe que é competência comum da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater qualquer forma de poluição (VI), bem como preservar as florestas, a fauna e a flora (VII).\r\n\r\nO autor supracitado assim comenta a matéria: \r\n\r\nAdequado interpretar-se que, qualquer dos entes públicos mencionados tem competência para aplicar a legislação ambiental, ainda que essa legislação não tenha sido de autoria do ente que a aplica. \r\n\r\nExemplifiquemos: o Município não pode legislar sobre águas, mas pode, e deve, aplicar a legislação de águas no ordenamento do território municipal. (op. cit. p. 367 - sem destaques no original).\r\n\r\nO art. 225, da CF, dedicado ao meio ambiente estatui:\r\n\r\nTodos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\n§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:\r\n\r\n(,,,)\r\n\r\nIV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso de recursos naturais. \r\n\r\nEsse trecho da Carta da República mereceu, na obra supracitada, o seguinte comentário:\r\n\r\nO Estudo Prévio de Impacto Ambiental deve ser anterior ao licenciamento ambiental da obra ou atividade. (…) A Constituição criou especificamente esse instituto jurídico, que tem uma diferença com o instituto já existente - o Estudo de Impacto Ambiental - EIA. O texto constitucional inseriu o termo “Prévio” para situar, sem nenhuma dúvida, o momento temporal em que ele deverá ser utilizado. Visa a evitar uma prevenção falsa ou deturpada, quando o empreendimento já iniciou sua implantação ou quando os planos de localização foram elaborados sem o EIA. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nA Constituição empregou o termo “exigir”. Não é uma faculdade sujeita à discricionariedade da Administração. (pp. 125/126 - foram feitos destaques).\r\n\r\nA Constituição Estadual do Rio de Janeiro, também contém norma expressa acerca preservação da Zona Costeira: \r\n\r\nArt. 226: São áreas de relevante interesse ecológico, cuja utilização dependerá de prévia autorização dos órgãos competentes, preservados seus atributos essenciais: \r\n\r\nI - a Zona Costeira.\r\n\r\nA Lei 7.661/88, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, em seu artigo 2º, § único define: \r\n\r\nPara os efeitos desta lei, considera-se Zona Costeira o espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, incluindo seus recursos renováveis ou não, abrangendo uma faixa marítima e outra terrestre, que serão definida pelo Plano.\r\n\r\nA Resolução 1, de 21.11.1990, em seu item 3.1, considera Zona Costeira:\r\n\r\nA área de abrangência dos efeitos naturais resultantes das interações terra/mar/ar, leva em conta a paisagem físico-ambiental, em função dos acidentes topográ ficos situados ao longo do litoral, como ilhas, estuários e baías, comporta em sua integridade os processos e interações características das unidades ecossistêmicas litorâneas e inclui as atividades sócio-econômicas que aí se estabelecem.\r\n\r\nA Lei Complementar Municipal nº 16, de 04 de junho de 1992, que dispõe sobre o Plano Diretor Decenal do Município do Rio de Janeiro, também traz importantes dispositivos acerca do meio ambiente:\r\n\r\nArt. 112 - A política de meio ambiente de valorização do patrimônio cultural do Município visa à proteção, recuperação e conservação da memória construída da Cidade, suas paisagens e seus recursos naturais, na realização dos seguintes objetivos:\r\n\r\nI - garantia de integridade do patrimônio ecológico, genético, paisagístico e cultural do Município;\r\n\r\nII - utilização racional dos recursos naturais e culturais;\r\n\r\nIII - incorporação da proteção do patrimônio cultural e paisagístico ao processo permanente de planejamento e ordenação do território;\r\n\r\nIV - aplicação de instrumentos normativos, administrativos e financeiros para viabilizar a gestão do meio ambiente natural e cultural;\r\n\r\nV - conscientização da população quanto aos valores ambientais, naturais e culturais e à necessidade de sua proteção e recuperação;\r\n\r\nVI - impedimento ou controle do financiamento e da implantação ou ampliação de construções ou atividades que comportem risco efetivo ou potencial de dano à qualidade de vida e ao meio ambiente natural e cultural;\r\n\r\nVII - impedimento ou restrição da ocupação urbana em áreas frágeis de baixadas e de encostas, impróprias à urbanização, bem como em áreas de notável valor paisagístico;\r\n\r\nVIII - descentralização das ações relativas à política de meio ambiente.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 117 - O sistema de gestão ambiental compreenderá:\r\n\r\nI - a formulação e a execução de programas e projetos de interesse da proteção, recuperação e conservação do patrimônio cultural e ambiental, diretamente ou mediante convênio;\r\n\r\nII - a implantação de processo de avaliação de impacto ambiental e de controle da poluição;\r\n\r\nIII - a integração das ações dos órgãos consultivos e executivos municipais encarregados da formulação e execução de política de meio ambiente e valorização do patrimônio cultural;\r\n\r\nIV - a integração das ações fiscalizadoras do Município com as dos órgãos da União e do Estado e\r\n\r\no acompanhamento das tarefas de fiscalização realizadas pelos órgãos setoriais;\r\n\r\nV - a integração das Administrações Regionais às tarefas de gestão ambiental;\r\n\r\nVI - o exame de projetos, obras ou atividades, efetiva ou potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, e a exigência, quando for o caso, de estudo e de relatório de impacto ambiental ou garantia de recuperação ambiental, para seu licenciamento;\r\n\r\nVII - a fixação de normas para aplicação dos recursos do Fundo de Conservação Ambiental;\r\n\r\nVIII - a implantação de sistema de informações geográficas, para o monitoramento da situação ambiental do Município;\r\n\r\nIX - a criação de um banco de dados ambientais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 120 - O licenciamento de obras, instalações e atividades e suas ampliações, de origem pública ou privada, efetiva ou potencialmente causadoras de alteração no meio ambiente natural e cultural e na qualidade de vida, estará sujeito à elaboração de Estudo de Impacto Ambiental, de Relatório de Impacto Ambiental e de Relatório de Impacto de Vizinhança.\r\n\r\nConforme acima exposto, a alegação da municipalidade, no sentido de que “a legislação estadual não exigiria explicitamente o licenciamento” (fls. 72) é, por mais de um aspecto, absurda: revela desconhecimento (talvez descaso) das normas constitucionais, tanto federais, quanto estaduais; ignora expressamente norma emanada de seu próprio Poder Legislativo; passa ao largo de normas administrativas.\r\n\r\nDas provas:\r\n\r\nO Ministério Público Federal acostou manifestações da FEEMA, do IEF, da SERLA e do IBAMA aptos a comprovarem a ocorrência do dano e a ausência de licenciamento prévio (fato este que restou incontroverso), sendo certo que o réu expressamente manifestou desinteresse na produção de provas (apenas ressalvando eventual determinação judicial neste sentido - fls. 207). Assim sendo, a causa está devidamente instruída e pronta para julgamento.\r\n\r\nComprovado o dano, já que a obra iniciada “avançou sobre vegetação de restinga e em pequeno trecho (20m) houve espalhamento de material até a vegetação de mangue” (fls. 30), o nexo causal com a atuação do Município do Rio de Janeiro, uma vez que a realização da obra foi determinada e licenciada pelo próprio ente federativo, segundo projeto da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, impositiva a procedência do primeiro pedido formulado, devendo ser condenado na obrigação de se abster de praticar qualquer ato tendente à continuidade das obras, nos moldes do projeto cujo traçado atinge a Faixa Marginal de Proteção da Lagoa da Tijuca, principalmente em função da não obtenção de licenciamento dos demais órgãos e entidades públicos. Mesma sorte merece o segundo pedido formulado, com sua condenação na obrigação de fazer consistente “na reparação do dano causado ao meio ambiente, com prévia apresentação de projeto de recuperação integral da área de vegetação de preservação permanente degradada, localizada no trecho atrás do empreendimento Downtown e a respectiva Faixa Marginal de Proteção da Lagoa da Tijuca .”\r\n\r\nTendo em vista a condenação do Município no cumprimento da obrigação de fazer consistente na recuperação integral da área de vegetação e preservação permanente degradada, tenho como impositiva a improcedência do pedido de fixação de indenização, tal qual postulado pelo Ministério Público Federal no item IV de fls. 13, dado que não restou comprovada a existência de dano irreversível a ensejar a indenização em dinheiro. \r\n\r\nIsto Posto, ratificando a liminar anteriormente concedida, julgo procedente o pedido para condenar o Réu a se abster de praticar qualquer ato tendente à continuidade das obras, nos moldes do projeto cujo traçado atinge a Faixa Marginal de Proteção da Lagoa da Tijuca (fls. 44/45), principalmente em função da não obtenção de licenciamento dos demais órgãos e entidades estaduais e federais, bem como reparar o dano causado ao meio ambiente, com apresentação de projeto de recuperação integral da área de vegetação de preservação permanente degradada, localizada no trecho atrás do empreendimento Downtown e a respectiva Faixa Marginal de Proteção da Lagoa da Tijuca, no trecho (fls. 53/55) em que atingida pelas obras iniciadas em maio de 1999, e logo suspensas. Declaro improcedente o pedido de condenação de pagamento de indenização. \r\n\r\nSem custas para recurso. Sem honorários, em homenagem ao princípio da isonomia (art. 18, LACP c/c art. 5º, caput, CF).\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n19 - 2007.51.01.015783-2 MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA MOURA (ADVOGADO: ROSSICLERIO DA COSTA TOSTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001254/2009 FOLHA 245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,00. . Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Caixa Econômica Federal em face da sentença de fls. 87/88, sob a alegação de contradição acerca da não condenação da autora nas verbas de sucumbência.\r\n\r\nEm parte, com razão a ré. A parte final da sentença é equivocada, tendo em vista a contestação de fls. 24/50.\r\n\r\nOcorre que a autora requereu o benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 03 e 10). \r\n\r\nAssim sendo, acolho parcialmente os embargos de declaração, para a que a parte final do dispositivo da sentença passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Sem honorários, haja vista a gratuidade de justiça, que defiro conforme requerido na inicial”.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.010595-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x INPAL S/A IND/ QUIMICAS (ADVOGADO: DANIELA LOBAO DE CARVALHO, MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o exequente, ora embargado, para cumprimento da determinação de fl. 16, sob pena de extinção da execução. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2009.51.01.005188-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SIMONE MARCELINO DAS NEVES (ADVOGADO: JEFFERSON VIEGAS DA COSTA.). . DECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela Embargada, tendo em vista o comando contido no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal.\r\n\r\nAdemais, conforme entendimento de nossos Tribunais sobre o tema, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Neste sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nAC 200871000002644 AC - APELAÇÃO CIVEL Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ Sigla do órgão TRF4 Órgão julgador TERCEIRA TURMA Fonte D.E. 24/06/2009 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO ADEQUADO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. FIES. LEI 10.260/2001. REVISÃO. CDC. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. LIMITAÇÃO. CADASTROS DE INADIMPLENTES. 1. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. (Súmula nº 247 do STJ) 2. O ajuizamento de ação buscando revisar cláusulas contratuais não impede que a respectiva ação monitória seja proposta e tenha curso normal, pois, efetivamente, não há identidade na causa de pedir e pedido a configurar litispendência. 3. Quanto à incidência do CDC aos contratos bancários, a espécie restou pacificada pelo Plenário do STF, ADI 2.591. Conquanto admita-se nas ações revisionais a incidência das regras e princípios do CDC ou da teoria da imprevisão, não há nos autos, nenhum efeito prático decorrente de sua aplicabilidade. Precedente do STJ. 4. A taxa de juros praticada nos contratos de FIES, 9% ao ano, vêm estabelecida nos termos do inciso I do artigo 5º da Lei 10.260/2001, e fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para ser aplicada desde a data da celebração do contrato, até o final da participação do estudante no financiamento. 5. A resolução nº 2.647/99 do BACEN, de 22 de setembro de 1999, fixou a taxa efetiva de juros em 9% ao ano, capitalizada mensalmente, o que restou observado no contrato celebrado. Diante das especificidades do contrato, não decorre qualquer efeito útil em se admitir juros capitalizados em período de ano ou mês, quando a taxa fixada na lei de regência limita os juros em 9% ao ano. 6. Respeitados os limites contratuais, não existe ilegalidade no manejo da Tabela Price na forma como operado. Precedente da Turma. 7. O disposto no art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.260/01 (mesmo na redação anterior à Lei nº 11.552/07) não dá guarida à pretendida limitação dos juros remuneratórios a 2% a.a., pois tal dispositivo limitou-se a prever despesas do Fundo com o agente financeiro, quando, em verdade, a captação de recursos através dos juros remuneratórios está voltada, especialmente, à manutenção do capital do Fundo. 8. Quanto à limitação dos juros incidentes no período de utilização do financiamento ao valor de R$ 50,00 ao trimestre, conforme expressa disposição do art. 5º, § 1º, da Lei n. 10.260/2001 e do contrato, trata-se de um mero favor legal, que não exonera o devedor do pagamento dos juros contratuais excedentes. Ademais, o contratante poderá a qualquer tempo, conforme prevê o contrato (cláusula 9.4, fl. 29), optar por fazer amortizações extraordinárias a fim de minorar os juros remuneratórios agregados, caso considere aquela situação desfavorável. 9. Não houve comprovação de ter a Caixa descumprido qualquer cláusula contratual pactuada. Não se sustenta pedido para impedir inscrição em cadastros de inadimplentes em face de inadimplência referente ao contrato em tela. Precedente do STJ. 10. Mantida integralmente a sentença.\r\n\r\nInexistindo outras questões processuais, determino a realização de prova pericial, com arrimo na disposição contida nos artigos 130 e 1.107 do Código de Processo Civil, nomeando como perito do Juízo o Dr. JOELSON ZUCHEN, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se o perito para apresentar proposta de honorários, e as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDepositados os honorários periciais pela parte autora, nos termos do art. 33, do Estatuto Processual Civil, dê-se início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, esclarecendo o i. perito, no caso de haver débito, o seu montante integral de acordo com o contrato celebrado entre as partes e com as provas trazidas aos autos, bem como excluindo-se a cobrança de juros sobre juros.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 879314"
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Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.026944-5 ABS GROUP SERVICES DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: KENNETH ASHLEY THOMAS LATTUF CATTLEY.) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.024560-7 PAVIA BRASIL PAVIMENTOS E VIAS LTDA (ADVOGADO: FLAVIA CORDEIRO DE MELO.) x JOSE ROBERTO FONTELES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2003.51.01.000400-1 CIA/ DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG (ADVOGADO: CARLA PINTO R RODRIGUES, PAULO CESAR ANTUNES MACERA.) x PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.002130-1 MULTIMAGEM PET S/A (ADVOGADO: JOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.018628-2 ALLAN BOTELHO LOPES (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . \r\n\r\n1 - Oficie-se ao Presidente da Comissão de Inquérito, comunicando a sentença prolatada, remetendo-se cópia.\r\n\r\n2 - Recebo a apelação da União Federal (Advocacia Geral da União) no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.023148-2 SEVERINA PINHEIRO DE FREITAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Forneça a parte autora cópia da certidão de trânsito em julgado do processo nº 2000.5101033766-9; após, expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019858-9 DANIELLE DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: JACIRA MARIA CEREZA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 26 de janeiro de 2010, às 15 horas, devendo as partes comparecerem devidamente acompanhadas de seus advogados, com poderes para transigir.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 00.0920832-1 CARLOS ALBERTO GOMES PEREIRA (ADVOGADO: MARIA LOPEZ LAGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Fls.374/378 - Ciência à parte autora para as providências necessárias, conforme requerido no ofício retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.014732-1 MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MENDONCA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA F DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Recebo a apelação da parte autora em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.001782-7 RENATA GREGORIO RESENDE (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x ASM - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS (ADVOGADO: CAMILA MARQUES FIGUEIREDO.). . Defiro às par tes prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora, para manifestação quanto ao laudo pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.019536-8 ALEXANDRE JOSE SAISSE (ADVOGADO: DUVAL VIANNA.) x CAIXA DE ASSITENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA, JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . Expeça-se alvará das verbas depositadas, devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada, ciente que este tem 30 dias de validade.\r\n\r\nApós, suspenda-se até o pagamento da próxima parcela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.002416-2 COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: GILMAR GERALDO BARBOSA CARNEIRO, FELIPPE ZERAIK.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001405/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora (fl.52 ), extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção de custas deferida (fl.30). condeno o Autor (Colégio Pedro II) em honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013214-1 MONICA MANRIQUE (ADVOGADO: NOEMY TITAN GUIMARAES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ELAINE KER MARRARA.). . Tendo em vista que o laudo pericial incide sobre questões específicas, às partes para oferecerem seus quesitos em 10 dias, pena de perdimento da perícia e julgamento do processo no estado em que se encontra.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.019271-0 JOSE CARLOS GUIMARAES (ADVOGADO: ANA MARIA PINTO DA ROCHA AZEREDO, JOSE LISBOA DA GAMA MALCHER.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . No dia 19 de fevereiro de 2009, o Estado do Rio de Janeiro foi intimado, na pessoa do Sub-Procurador Geral, para o imediato cumprimento da tutela antecipada, consubstanciada no depósito de R$ 1.541,70 mensais em favor da parte autora, em virtude do reconhecimento de seu direito aos custeio das despesas inerentes à efetivação de seu de transplante de pulmão, realizado no Rio Grande do Sul.\r\n\r\nNaquela decisão, foi fixada multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, a incidir passado o prazo de quinze dias para sua observância.\r\n\r\nO Estado nada fez, tampouco recorreu da decisão, pelo que o provimento deferitório da tutela restou descumprido e precluso.\r\n\r\nTendo a parte autora alegado a inobservância àquela decisão, o Estado, na pessoa do Sub-Procurador Geral, foi intimado em 12 de maio de 2009 para que comprovasse o cumprimento da tutela antecipada, pena de majoração da multa diária para R$ 200,00, a incidir passado o prazo de cinco dias para cumprimento.\r\n\r\nO Estado nada fez.\r\n\r\nNovamente, foi noticiado o não atendimento ao determinado em sede de tutela antecipada. O Estado foi intimado mais uma vez, na pessoa do Sub-Procurador Geral, em 01 de junho de 2009, , para cumprimento da antecipação de tutela no prazo de setenta e duas horas, pena de majoração da multa para R$ 1.000,00 diários.\r\n\r\nO Estado nada fez.\r\n\r\nPeticionou o Autor, uma vez mais, noticiando que persiste o descumprimento à tutela antecipada.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nVerifica-se do acima relatado a inegável inércia do Estado do Rio de Janeiro quanto ao cumprimento da tutela antecipada, tendo se omitido em acatar o decidido por esse juízo, apesar das sanções previstas e da gravidade do caso.\r\n\r\nDe fato, a conduta do Primeiro Réu demonstra total desconsideração para com a autoridade do Poder Judiciário e verdadeiro e inadmissível desprezo em relação à vida do Autor, que, não bastasse ter que vivenciar o profundo sofrimento inerente à submissão a um transplante de pulmão, é obrigado a passar pela angústia e humilhação de não ter custeadas as despesas inerentes a seu tratamento, apesar de seu direito ter sido reconhecido judicialmente.\r\n\r\nSituações como a presente constituem uma afronta ao Estado Democrático de Direito e devem ser punidas com rigor equivalente ao descaso do ente público e de seus servidores para com o cidadão e o Poder Judiciário.\r\n\r\nA urgência do caso é evidente, o direito do Autor é inquestionável e a omissão do Primeiro Réu é aviltante.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, \r\n\r\na) Fixo, até o presente momento a multa, de R$ 186.100,00 (cento e oitenta e seis mil e cem reais) [R$ 7.900,00 (relativos a 79 dias de atraso com a vigência da multa de R$ 100,00) + R$ 3.200,00 (relativos a 16 dias de atraso com a vigência da multa de R$ 200,00) + R$ 175.000,00 (relativos a 175 dias de atraso com a vigência da multa de R$ 1.000,00 )] calculada até a data de hoje, em desfavor do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da continuidade de sua incidência;\r\n\r\nb) Determino o depósito de R$ 15.417,00 (quinze mil, quatrocentos e dezessete reais), relativos aos inacreditáveis DEZ MESES de descumprimento da tutela antecipada, no prazo improrrogável de cinco dias, pena de majoração da multa diária para R$ 2.000,00 (dois mil reais);\r\n\r\nc) Fixo multa pessoal em desfavor do Sub-Procurador Geral, ou de quem lhe fizer as vezes na representação do Estado do Rio de Janeiro, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais) diários, acaso a tutela antecipada não seja cumprida no prazo acima;\r\n\r\nd) Oportunamente, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, em virtude da configuração da conduta descrita nos arts. 319 e 330 do Código Penal.\r\n\r\nCumpra-se, IMEDIATAMENTE.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.023974-9 PEDRO CARMO DECCACHE FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MARINA LONDRES WARWAR OENNING.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: GILMAR GERALDO BARBOSA CARNEIRO, FABIANO BALDIN SAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.013428-2 MARCELO CAMACHO SILVA (ADVOGADO: ISABELLA PINTO BARROS DA SILVA, SELMA DANIEL JACINTO.) x ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. . Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação retro em seu duplo efeito. \r\n\r\nTendo em vista o teor do ar. 296 do CPC e que não houve citação do réu, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 98.0031115-7 CASA NUNES MARTINS S/A IMP/ EXP/ (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n19 - 2002.51.01.019623-2 OCERJ-SINDICATO E ORGANIZACAO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.) x PREGOEIRA DA FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2005.51.01.016189-9 LAFARGE BRASIL S/A (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT. . Fls. 254: Defiro o desentranhamento requerido, substituindo-se o documento por cópias xerográfica.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n21 - 2009.51.01.020445-4 RAMON GONCALVES ROMANO CRUZ RIBEIRO (ADVOGADO: RODRIGO RANGEL BAHIA.) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR (SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL). . \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2000.51.01.000736-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: VIVIANE M S BARBOSA, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA.) x GGM PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO D'AVILA MELLO PORTELLA.) x COML/ GENTIL MOREIRA S/A (ADVOGADO: JOSE THEOPHILO FLEURY.). . A FINEP, pelo prazo de dez dias, para se manifestar sobre a certidão negativa de fl. 355. Devendo,no mesmo prazo, se manifestar como pretende prosseguir com o feito em relação aos executados COMERCIAL MOREIRA S.A. e LUIS ANTÔNIO GENTIL MOREIRA, tendo em vista já ter decorrido o prazo requerido pela autora a fl. 346.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n23 - 2005.51.01.026210-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: VANESSA SEGUEZZI.) x EJP - EMPRESA DE JARDINAGEM E PAISAGISMO LTDA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA.) x ROGERIO GAMA AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO.) x M I MONTREAL INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: ADALBERTO GRANJA.) x LIDER CINE LABORATORIOS S/A E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA COELHO DO AMARAL.) x TRADE-RIO PARTICIPACOES SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA (ADVOGADO: MARCELO MAGNO JORDAO GOMES.) x PAN-AMERICANA S/A IND/ QUIMICAS x SDM RIO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO ANTONIO KALACHE.) x PAULO JOSE GONCALVES MATTOSO (ADVOGADO: FERNANDA DE MEDEIROS ASSUMPCAO, LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL.). . I - A intimação de qualquer pessoa jurídica somente é válida se feita na pessoa de seus representantes legais à época da intimação. No caso dos autos, nenhum dos indivíduos indicados como representantes legais de SDM RIO ENGENHARIA LTDA tem poderes para representar a empresa atualmente, pelo que sua notificação não se efetuou. \r\n\r\nAo MPF para dizer como pretende o prosseguimento do feito quanto a esta empresa.\r\n\r\nII - Tendo em vista as contestações apresentadas pelos Réus LIDER CINE LABORATÓRIOS S/A e EJP - EMPRESA DE JARDINAGEM E PAISAGISMO LTDA., resta apenas citar a Ré TRADE-RIO PARTICIPAÇÕES SERVIÇOES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nAo MPF sobre a correspondente certidão negativa.\r\n\r\nIII - Os atos impugnados nesta ação quanto à SDM foram praticados pela pessoa jurídica e não pelos seus sócios. Assim, a princípio, somente esta empresa dever figurar no pólo passivo, procedimento que, inclusive, foi o adotado quanto aos demais réus. Nessa linha, de todo descabida a inclusão no pólo passivo requerida à fls. 3.024/3.025, até porque o MPF nada alegou a respeito de eventual desconsideração da personalidade jurídica.\r\n\r\nDe conseguinte, reconsidero o despacho de fl. 3.031. À Sedic para retificar, excluindo-se os Réus incluídos com base naquela determinação.\r\n\r\nIV - Fls. 3.032/3.033: requeira o Réu Rogério, concretamente, as medidas que entende cabíveis para implementação da decisão proferida em sede de agravo de instrumento.\r\n\r\nV - Anote-se fls. 2.988/2.989.\r\n\r\nVI - Intime-se pessoalmente a ré MI para constituir novo procurador, tendo em vista que, no sistema cartorário, o atual procurador, Dr. Adalberto Granja, encontra-se com a OAB cancelada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2001.51.01.011779-0 ELADIR DOS SANTOS BRESSY E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA A PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 119v.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 881395"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000577\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.022789-1 OSVALDO LUIS IGNACIO MOREIRA (ADVOGADO: KENIA CRISTINA WANDERLEY DORVAL.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.015049-7 LUIZ DANTAS PIMENTA (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, MAXWILLIAM SILVA FRANCO DA ROSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019123-1 HELIO GONÇALVES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o tempo decorrido, concedo à CEF o prazo improrrogável de 10 dias, para manifestação sobre o laudo pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.011959-2 ARIDALTON DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: JOHNSON PINTO MEDINA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Diante da concordância da parte autora, à CEF para cumprir o julgado nos termos do despacho de fl. 172, mas tomando como base os cálculos de fls. 184/215.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.023805-1 CAROLINE COUTO DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE PAULO VIDAL VIDUANI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Cumpra a parte autora corretamente o despacho retro, em 5 dias, formulando seu pedido relativo ao dano moral e material de maneira específica, adequando o valor da causa ao valor econômico do bem pretendido, pena de extinção. \r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 99.0002789-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE.) x IVAN CARNEIRO RIODADES (ADVOGADO: MICHEL DE MELO CORREA, LEONARDO PAMPILLON GONZALEZ RODRIGUES.). . Intime-se a parte autora para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.021129-2 MERCADO DE CARNES ARMAS LTDA (ADVOGADO: NELSON FERREIRA DA COSTA, ANTONIO CARLOS CORREA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 91.0117059-7 FRANCISCA MERCES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.012289-1 MARCOS BRASIL PORTELLA (ADVOGADO: THAIS BITTENCOURT CAMELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.013516-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x FABIO RODRIGUES TEIXEIRA (ADVOGADO: LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO, AVELAR SANTO BASSO.). . Quede-se retido o agravo.\r\n\r\nAo agravado.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.026144-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x VIRGINIA ALVES BARBOSA (ADVOGADO: ANGELA MARIA ESTEPHANIO.). . Ao impugnado.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.026145-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x PAULO ROBERTO JOAQUIM (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . Ao impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.003259-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x FERNANDO JOSE MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES.). . Defiro a expedição do ofício requisitório pela verba incontroversa.\r\n\r\nApós, ao contador.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.026152-8 UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x SEVERINA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: TERESA RODRIGUES DA ROCHA SILVA.). . Ao impugnado.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 881396"
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                            "881397": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000578\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0012112-7 CARLOS ALBERTO SOUZA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE LUIZ ESTRELA FILHO, MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001407/2009 . Assim, tendo em vista a comprovação da quitação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I, do Estatuto de Ritos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, inexistindo recurso, certifique-se, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 98.0001024-6 JOAO GERONIMO E OUTROS (ADVOGADO: VALTER DA SILVA RANGEL, ANGELA M. CORDEIRO DA S. RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001406/2009 . Assim, tendo em vista a comprovação da quitação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I, do Estatuto de Ritos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, inexistindo recurso, certifique-se, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2003.51.01.011112-7 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x ROBERTO VERSCHLEISSER E OUTROS (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR FERNANDES ACQUARONE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001398/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto:\r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, PARA ACOLHÊ-LOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, extinguindo a execução em relação a Roberto Verschleisser e Júlio Maria Neto. Condeno os embargados em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00, per capita;\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS, PARA ACOLHÊ-LOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, fixando o quantum debeatur para a embargada Cecy Kremer Diniz Gonçalves no valor apurado às fls. 08/10 destes, que perfaz o total de R$ 2.122,85 (dois mil, cento e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos). Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e da certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal, onde o feito deverá prosseguir, certificando-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.018255-3 JOAREZ MAIA DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO LOPES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001400/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 272,42. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a CEF a aplicar o percentual de 26,06% sobre o saldo de junho de 1987 existente na conta-poupança nº 00564692-1, incidente a partir do mês de julho de 1987, descontado o percentual aplicado administrativamente, corrigindo-se monetariamente os valores devidos de acordo com os índices oficiais de atualização monetária das cadernetas de poupança c/c juros remuneratórios contratualmente previstos, tudo acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. \r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, condeno cada parte em metade das custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.521147-0 MARIA VIRGINIA PEIXOTO LANNA (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO DE ARAUJO OSWALD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001404/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nIndefiro o pedido de dilação do prazo para o recolhimento das custas judiciais, uma vez que foi concedida à A. diversas oportunidades para fazê-lo. \r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora (fl. 39), extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 00.0245937-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAPHAEL COHEN NETO.) x FRANCISCO C R FIGUEIRA (ADVOGADO: FABIANA MARINHO DE MESQUITA SILVA.). . Versa a demanda sobre matéria fiscal. \r\n\r\nEncaminhem-se os autos do processo à SEADI (Av. Venezuela) a fim de que seja redistribuído a uma das varas de execução fiscal, nos termos dos Provimento 001, de 31/01/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nCabe ao Juízo competente apreciar o pleito da petição de fl. 106. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.010587-0 JOAREZ MAIA DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO LOPES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001399/2009 . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.006821-2 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS.) x WILTON DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001409/2009 . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação ao Exeqüente RUBENS GRILLI para excluí-lo da execução.\r\n\r\nSem custas. Condeno o Embargado em honorários que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais) em favor da SUSEP.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação aos demais Exeqüentes.\r\n\r\nCondeno a Embargante em honorários que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais) pro rata. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 881397"
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                            "881398": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000579\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0431311-9 SEBASTIAO FULGENCIO VIEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . Ao autor para se manifestar acerca do pagamento efetuado.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.025383-9 LUIZ MARTINS LEITE (ADVOGADO: LEONARDO NOGUEIRA TORRES, ROBERT LARA MENDES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora sobre fls. 458.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.012623-5 MARIA DOS SANTOS DE ALVARENGA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Intime-se o autor para que constitua novo patrono, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Após, dê-se vista à CEF para elaboração de quesitos.\r\n\r\nIII - Com ou sem manifestação, ao perito para elaboração do laudo.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.014731-0 MARLY DE ALMEIDA FRANCA (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida às fls. 213, cujos efeitos valerão a partir da presente decisão.\r\n\r\nII - Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.007961-2 JOSE MOREIRA MEDEIROS - ESPOLIO (ADVOGADO: HELOINA F RAMON FRANCO, SILVANA DE VARGAS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 146/147 - Concedo o prazo de 10 dias para que a CEF se manifeste sobre os cálculos nos termos do despacho de fl. 141v.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014901-6 GETULIO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À CEF para trazer as planilhas de cálculo referentes ao depósito de fl. 89, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, vista à parte autora.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.020721-1 SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JAIR GIANGIULIO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS, LEANDRO LARA LEAL.). . Cabe à parte autora o ônus de viabilizar a execução do julgado, pelo que lhe concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que diligencie junto aos bancos depositários, que são obrigados a manter registro de microfilmagem, a obtenção dos extratos pertinentes. \r\n\r\nEsgotado o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2009.51.01.012577-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FLAVIA FALCAO GORDILHO CORREIA. . Designo o dia 27/01/2010, às 17:00 horas, para a Audiência de Conciliação a ser realizada na sede deste Juízo (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II - 4o. andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20040-009).\r\n\r\nTendo em vista a certidão do Srº Oficial de Justiça (fl. 32), cite-se, através de carta precatória, FLAVIA FALCAO GORDILHO CORREIA nos termos do art. 652 do CPC, com endereço à Rua Duque de Caxias, nº 655 - Centro - Itabuna/BA - Cep: 45600-210 e intime-se da audiência acima designada.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n9 - 2004.51.01.023353-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ANA PAULA AUGUSTO REGATO. . Ante o tempo transcorrido, à CEF para que preste novas informações sobre fls. 68.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 99.0002491-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, VERA LUCIA TEIXEIRA.) x MAX ANDRE DETES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 00.0490061-8 ELIANE FRAGA DA FONSECA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOAQUIM O. CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante o deferimento das habilitações, à parte autora para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.020339-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x MIL CASTRO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. . Fl. 89: Indefiro,eis que o endereço indicado é idêntico ao da certidão negativa de fl. 87.\r\n\r\nÀ ECT a fim de indicar novo endereço.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2005.51.01.011001-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x HUMBERTO DE CAMPOS MONTEIRO (ADVOGADO: MARCIO GUSTAVO GUEDES MONTEIRO.). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 881398"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000321\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.008700-5 GERDAU S/A (ADVOGADO: ANDRE LEAL FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.008700-5\r\n\r\nAUTOR: GERDAU S/A\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, \r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a concordância da Fazenda Nacional, conforme petição de fl. 1033/1034, expeça-se Alvará de Levantamento do valor informado pela CEF à fl. 1035, nos termos da sentença de fls. 949/952, transitada em julgado, conforme certidão de fl. 1027.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias).\r\n\r\nDeverá, a parte autora, fornecer os cálculos atinentes à condenação da União Federal em honorários sucumbenciais, no prazo de 10 dias, a fim de que seja, caso queira, dado início à execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2002.51.01.024904-2 FIACAO E TECIDOS SANTA ROSA LTDA (ADVOGADO: LUCIA HELENA SANTOS CORREA, RENAN MIGUEL SAAD, ALBERTO DOMINGOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: DANIEL SOARES DE CARVALHO, AYRTON JOSE FERREIRA FILHO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.024904-2\r\n\r\nAUTOR: FIACAO E TECIDOS SANTA ROSA LTDA\r\n\r\nREU: ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2009 12:57.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de petição assinada pelo advogado Édison Freitas de Siqueira, denominada pelo requerente como “Incidente de Ordem Pública” (fls. 407-434), atribuindo-se o papel de “amicus curiae”, na qual requer: (a) decretação de sigilo; (b) a intimação necessária da CVM, em razão do disposto no art. 31 da Lei 6.385/1976, com a consequente decretação de nulidade de todos os atos processuais decisórios a partir da contestação do feito, e (c) a intimação do MPF, tendo em vista a possibilidade de ocorrência de crime por parte de diretores da Eletrobrás.\r\n\r\nNoutro passo, há petição na qual Daniel Agostini, alegando ser membro do Conselho Fiscal da Central Elétricas Brasileiras S/A, informa que as debêntures objeto desta ação somente podem ser convertidas ou resgatadas na Bolsa de Valores e requer a intimação do autor para comparecer à Eletrobrás para requerer a conversão das debêntures (fls. 440-454).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido. \r\n\r\nInicialmente há que se examinar a admissão do requerente no feito na qualidade de “amicus curiae”. Embora as Cortes Superiores venham interpretando referida intervenção com alguma flexibilidade, entendo que o instituto não pode caracterizar-se pela completa ausência de limitação temporal à atividade daquele que pretende se habilitar à referida intervenção. No caso concreto, a intervenção mostra-se inócua e desprovida de qualquer efeito prático. Uma nova e inédita intervenção de agentes outros, ao meu ver, caracterizaria uma indevida interferência circunstancial, movida pelo balanço das águas da conveniência, a depender da prevalência desta ou daquela posição. Noutro giro, a legitimidade para habilitar-se como “amicus curiae” em processo que verse sobre a matéria destes autos é da própria CVM - Comissão de Valores Mobiliários, a teor do art. 31, § 3º da Lei 6.385/1976. É, pois, de indeferir-se a intervenção.\r\n\r\nA simples alegação do requerente, de que os executados e debenturistas podem sofrer prejuízos econômicos, bem como a alegação de suposta prática de crimes pelos diretores da Eletrobrás, não é fato suficiente para a concessão de sigilo processual. Indefiro, portanto, a decretação de sigilo processual.\r\n\r\nO art. 31 da Lei 6.385/1976, invocado pelo requerente, nada tem a ver com o objeto deste processo. Não se discute neste feito a legalidade e regularidade da emissão das Debêntures, a constitucionalidade do tributo, nem a forma de sua devolução, mas tão somente a incidência da correção monetária sobre o valor pago a título de juros, não havendo, portanto, motivo para intervenção da CVM neste feito. Há que se ressaltar a existência de inúmeros feitos que versam sobre este mesmo assunto, nos quais a CVM nunca mostrou interesse de intervir. Registre-se que não há nulidade sem prejuízo. Indefiro pois a intimação da CVM e a anulação de eventuais atos decisórios ocorridos após a apresentação da contestação.\r\n\r\nHá que se indeferir, também, os pedidos constantes na petição de fls. 440-454, tendo em vista o objeto deste feito, como já delineado no parágrafo anterior, não guarda relação com o que pretende o requerente.\r\n\r\nIndefiro também o requerimento de extração de peças ao MPF, já que tal pleito já foi deferido em outros processos similares (p. ex. 94.0024158-5), estando o MPF ciente das afirmações feitas neste feito, de modo que não há afronta ao art. 40 do CPP c/c art. 35, I, da Lei Complementar 35/79.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO os pedidos contidos nas petições de fls. 407-434 e 440-454. \r\n\r\nPor fim, com o intuito de se fixar a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, determino a intimação da União (FAZENDA) para se manifestar sobre o interesse no feito, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o presente processo está incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.009864-7 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTICAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SISEJUFE E OUTROS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA VICENTE, RUDI MEIRA CASSEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.009864-7\r\n\r\nAUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTICAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SISEJUFE E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/11/2009 15:15.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para manifestar-se sobre a contestação e informar se tem outras provas a produzir, apresentando-as.\r\n\r\nEm seguida, venham imediatamente conclusos para sentença, por tratar-se de processo da Meta 2 do CNJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2002.51.01.015510-2 SEBASTIAO GONCALVES DA ROCHA (ADVOGADO: CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.015510-2\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO GONCALVES DA ROCHA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/06/2009 16:09.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, substituo o perito nomeado em fl. 216, tendo em vista o tempo decorrido e por não ser o mesmo conhecido deste Juízo, nomeando o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, como perito do juízo, para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de NEUROLOGIA, com data e local a ser posteriormente designado.\r\n\r\nConsiderando que a finalidade da perícia está delimitada pela causa de pedir e pelo pedido formulados pela parte autora na petição inicial, a quesitação adiante é suficiente para esclarecer os pontos controversos. Destaca-se que as partes já apresentaram os seus róis de quesitos a serem apreciados pelo I. Perito (fls. 145-146 e 152-153).\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários periciais, no prazo de 05 dias. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo mesmo prazo, tendo em vista tratar-se de processo submetido à META 2 DO CNJ.\r\n\r\nAjustados a data e o local, intime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAlém dos quesitos propostos pelas partes, os quesitos do juízo para a perícia judicial devem ser respondidos, JUSTIFICADAMENTE, e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Profissão do periciado;\r\n\r\ne) Data da perícia;\r\n\r\nf) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.018570-4 LIVIA CAROLINA MARIA DE JESUS TORRES AFFONSO (ADVOGADO: CLAUDIA ELEONORA TORRES AFFONSO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.51.018570-4\r\n\r\nAUTOR: LIVIA CAROLINA MARIA DE JESUS TORRES AFFONSO\r\n\r\nREU: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009 17:09.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, para excluir a União Federal do pólo passivo do feito.\r\n\r\nEm dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. A parte autora deverá apresentar, ainda, documento oficial de identificação. \r\n\r\nApós, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.012258-0 ANTONIO CARLOS FERNANDES DE MEDEIROS E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA ROCHA, JANUARIO SPISLA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.012258-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS FERNANDES DE MEDEIROS E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/11/2009 17:59.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 655: Indefiro, tendo em vista que este Juízo foi claro quanto à improrrogabilidade do prazo para cumprimento do despacho de fl. 646, além do fato do presente feito estar incluso na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2004.51.01.008102-4 GERSON SCOFIELD E OUTROS (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.008102-4\r\n\r\nAUTOR: GERSON SCOFIELD E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/11/2009 12:07.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrata-se de processo no qual se discute, em linhas gerais, a quitação do empréstimo pelo FCVS e a devolução de valores que teriam sido pagos a maior nas prestações do financiamento.\r\n\r\nEm princípio, a alegação da CEF de duplicidade de financiamento para afastar a quitação pelo FCVS (fls. 158-159), uma vez que o contrato foi celebrado em data anterior à edição da Lei 10.150/2000, fica afastada em razão de precedentes do STJ: REsp 902.117, DJ 01/10/2007. Resta, portanto, apurar se houve excesso de cobrança nos valores das prestações mensais.\r\n\r\nPor outro lado, uma vez que os autores alegam impossibilidade de pagarem integralmente o valor dos honorários periciais (fl. 274), estando o processo pendente de solução quanto este ponto específico desde 2007, e, considerando tratar-se de feito incluído na Meta 2 do CNJ, não me parece razoável suspender o seu andamento pelo prazo suficiente para que se dê o recolhimento dos honorários do perito para, somente então, prosseguir-se no seu curso normal.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para que, no prazo improrrogável de 10 dias, manifeste-se sobre a planilha apresentada pelos autores (fls. 84-135), podendo apresentar sua própria planilha de evolução das prestações, tomando-se por base a variação salarial (fls. 80-82), demonstrando, de modo inequívoco, que os valores cobrados durante o período do financiamento estão corretos, ou, em caso contrário, apurando a diferença em favor dos autores.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista aos autores pelo prazo de 5 dias, devendo, ainda, manifestarem-se sobre a necessidade de realização de perícia e sobre o parcelamento dos honorários. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007362-8 AZUL CIA/ DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO.) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUTICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO - DEINF/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001098/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.007362-8\r\n\r\nAUTOR: AZUL CIA/ DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nREU: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUTICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO - DEINF/RJ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/11/2008 17:53.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora de fls. 397/398. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional para que se manifeste, no prazo de 20 dias, sobre o conteúdo da petição de fls. 397/398, tendo em vista a pretensão da impetrante de levantamento de saldo remanescente, após a conversão parcial em renda da União dos depósitos efetuados nos presentes autos, devendo apresentar planilha consolidada do débito discutido capaz de esclarecer a eventual existência de saldo em favor ou desfavor da impetrante.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.025248-5 LEDA LIMA DE VELASCO (ADVOGADO: JULIANA ESPECIOSA FONTES.) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS - DIRETORIA DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.025248-5\r\n\r\nAUTOR: LEDA LIMA DE VELASCO\r\n\r\nREU: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS - DIRETORIA DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2009 13:45.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LEDA LIMA DE VELASCO contra ato do Sr. CHEFE DO DEPARTAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS - DIRETORIA DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA, objetivando “que, inaudita altera pars lhe seja deferida, liminarmente, a segurança impetrada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 1.553/51, no sentido de conservar o ato administrativo de concessão de sua pensão, permitindo que continue a receber os seus proventos de forma integral, e os atrasados, a partir da data da suspensão, independentemente do ato de desfazimento da pensão, porquanto inexiste o processo legal que o autoriza”.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 20/29.\r\n\r\nNão foram recolhidas custas judiciais, em virtude de pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEis o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo presente writ, a Impetrante afirma fazer jus à pensão vitalícia de sua mãe Mara Gomes de Velasco, a qual foi suspensa em virtude de não ter a Autora optado por uma das pensões recebidas, na forma da Carta n.º 312-P/2008-DPCvM-30, datada de novembro de 2008, enviada pela Diretoria do Pessoal Civil da Marinha. \r\n\r\nConsoante a qualificação indicada na inicial e os documentos de fls. 27/29, vê-se que a autoridade coatora possui sede funcional em Brasília/DF. \r\n\r\nDessa forma, considerando-se que, em sede de mandado de segurança, a competência do juízo se fixa em função do local onde se encontra sediada a autoridade coatora, não é este Juízo competente para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nImpõe-se, portanto, a remessa dos presentes autos à Seção Judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\nA jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região corrobora essa tese, verbis:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. PRECEDENTES. 1 - A sociedade só se extingue, de fato e de direito, pelo encerramento da liquidação (art. 51 do Código Civil). Até o cometimento do ato final, conserva sua personalidade jurídica, sua existência, tanto que continua comparecendo como sujeito passivo da obrigação tributária. 2 - Não há prova nos autos de que a sociedade foi extinta. Sua dissolução não é automática, e não implica, de imediato, em extinção das obrigações da pessoa jurídica. Existe a personalidade jurídica até o término do procedimento de liquidação dos haveres. Não pode ser confundida personalidade jurídica da empresa com a dos sócios. 3 - Não se trata de complexidade da estrutura administrativa. A autoridade apontada como coatora faz parte da estrutura do Banco Central do Brasil, autarquia federal, ao passo que o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro, integra a estrutura da União Federal, com personalidade distinta da personalidade do BACEN. 4 - A narração dos fatos dá conta de que o ato impugnado diz respeito a possíveis vícios no julgamento do recurso administrativo interposto pelos apelantes junto ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, logo a hipótese é de ilegitimidade passiva do Gerente Técnico do BACEN. 5 - A sede funcional do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional é em Brasília, Distrito Federal, logo, a Seção Judiciária do Distrito Federal é a competente para conhecer e julgar eventual ação mandamental contra ato do referido Conselho. 6 - Na ação mandamental, não é suficiente que o direito possa vir a ser demonstrado, mas é preciso que seja, desde logo, inequivocamente existente e definido no seu conteúdo. 7 - A via adequada para se pleitear a anulação de multa é a ordinária, onde cabível a dilação probatória indispensável ao deslinde da questão. 8 - A necessidade de dilação probatória por ausência de direito líquido e certo não descarta a possibilidade de ser ajuizada demanda que não o mandado de segurança para conhecimento e julgamento da causa. 9 - Apelação dos autores a que se nega provimento para manter a sentença na íntegra.” (AC 200451010067325, Sexta Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJU de 27/04/2009) grifei\r\n\r\nFace ao exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Distrito Federal. \r\n\r\nRemetam-se, portanto, os presentes autos após as formalidades de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 98.0060415-4 MARIO NELSON ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALVARO PASCHOAL PINHEIRO.) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: SONIA CRISTINA FERREIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0060415-4\r\n\r\nEMBARGANTE: MARIO NELSON ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nEMBARGADO: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 16:52.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Embargada para que, no prazo de 5 dias, tendo em vista tratar-se de processo incluído na Meta 2 do CNJ, atenda ao solicitado pelo Contador Judicial.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2004.51.01.004608-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x MARIA DAS GRACAS CELLES SILVA MONNERAT (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.004608-5\r\n\r\nEMBARGANTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: MARIA DAS GRACAS CELLES SILVA MONNERAT\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 14:36.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 215/219: Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo e improrrogável de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o presente feito está incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nApós, sem impugnações, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2004.51.01.017737-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.) x CARLOS ALBERTO MUSSA MARQUES (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO SARMENTO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.017737-4\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: CARLOS ALBERTO MUSSA MARQUES\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 15:33.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Embargado para que, no prazo de 10 dias, atenda ao solicitado pelo Contador Judicial (fl. 103).\r\n\r\nCumprido, ao Contador, OBSERVANDO ESTAR O PRESENTE FEITO INCLUÍDO NA META 2 DO CNJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 2000.51.01.019901-7 UNIMED POCOS DE CALDAS-SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS MEDICOS (ADVOGADO: MARIA INES CALDEIRA P. DA SILVA, MARINO MENDES, FELIPPE ZERAIK, LEANDRO MARTINS PERES, VIVIANE ELEONORA DE OLIVEIRA R S W MONTEIRO, CECILIA DA SILVA ZORAIK, SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (PROCDOR: LUIZ FELIPE CONDE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001088/2009 . Do exposto, julgo improcedente o pedido, nos moldes do art. 269, I, do CPC, Custas pelo autor.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa. P.R.I. Após o trânsito em julgado,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.027969-5 BRUNO BONVINI MACACCHERO E OUTROS (ADVOGADO: ALUIZIO MARQUES MENDES, HERMETE DE SOUZA BORGES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.027969-5\r\n\r\nAUTOR: BRUNO BONVINI MACACCHERO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/10/2009 16:36.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nI)Acolho o requerimento de retificação do valor da causa para R$ 145.679,00 e, conseqüentemente, revogo a decisão que declinou da competência para um dos Juizados Especiais.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RECOLHER CUSTAS EM CINCO DIAS.\r\n\r\nII)Os autores ajuizaram esta ação para obstar a incidência do Imposto de Renda sobre os valores pagos por plano de aposentadoria privada. Alegam, em síntese, que há bitributação na espécie, bem como que inexiste caráter de acréscimo patrimonial ou renda sobre tal montante, e, ainda, que se trata de verdadeiro confisco. Em sede de medida liminar, pleitearam fosse autorizado o depósito judicial, na forma do art. 151, II, do CPC.\r\n\r\nA liminar foi deferida para autorizar os Impetrantes a depositarem em juízo o imposto de renda.\r\n\r\nHouve contestação.\r\n\r\nA Lei 9.250/95 prevê a possibilidade de dedução das contribuições feitas por pessoa física a entidade de previdência privada domiciliada no País, da base de cálculo mensal do imposto de renda devido e na declaração anual de ajuste do contribuinte. Previu, ainda, a incidência do imposto de renda quando do RESGATE destas contribuições (artigo 33).\r\n\r\nContudo, a Lei 7.713/88, que regulava a matéria anteriormente, determinava a tributação na fonte das referidas contribuições, por ocasião do pagamento da renda salarial mensal do contribuinte. Assim, as contribuições recolhidas sob a égide dessa lei não estão sujeitas à incidência do imposto de renda por ocasião do seu RESGATE (até o limite do valor atualizado das contribuições recolhidas), porque já foram tributadas na fonte.\r\n\r\nRegistre-se que, para dirimir controvérsias, o art. 8o da Medida Provisória 1.459/96 - atualmente vigente, por força da EC 32, com o número MP 2.159-70, mantendo a regra no art. 7o - determina: “Excluiu-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu DESLIGAMENTO do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.”\r\n\r\nNesse mesmo sentido, o STJ reiterou, ao julgar em 10/12/2008 o RESP 760246 (submetendo-o à sistemática da lei dos recursos repetitivos), que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995. Decidiu-se, ainda, que a quantia que couber por rateio a cada participante e que seja superior ao valor das respectivas contribuições constitui acréscimo patrimonial (CTN, art. 43) e, como tal, atrai a incidência de imposto de renda.\r\n\r\nDeve-se, então, calcular o valor do imposto de renda que incidiu sobre as contribuições recolhidas diretamente pela parte autora (e só pela parte autora: as contribuições recolhidas pelo Empregador sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda) no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 (nesse sentido, STJ, 1a Seção, ERESP 621348), corrigi-lo pelos índices da Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (nesse sentido, STJ, 1a Seção, REsp 1012903, julgado em 08/10/2008) e obter sua restituição (ou obstar que o Imposto de Renda incida sobre esse montante, e só sobre esse montante).\r\n\r\nAliás, há ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CRJ nº 2863/2002) dispensando a contestação e interposição de recurso nestes casos.\r\n\r\nRegistre-se que o que se disse acima refere-se única e exclusivamente à situação de RESGATE das contribuições vertidas para a entidade de previdência privada (saques sucessivos das contribuições aportadas ou desligamento imediato): nessa situação, a relação Impetrante-entidade de previdência se equipara a uma poupança ou fundo de investimento, sendo vedada a dupla tributação (no momento da contribuição e no momento do resgate). Caso completamente diferente é aquele em que, preenchidas as condições contratualmente estabelecidas, o Impetrante passa a receber da entidade de previdência privada um BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA). Neste último caso, parece-me que a razão está com a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, no sentido de que o benefício previdenciário não tem equivalência direta com o valor das contribuições vertidas (equivale a um seguro) e, portanto, sujeita-se à incidência integral do Imposto de Renda (Pedido de Uniformização no processo 2006.83.00.517868-1; nesse mesmo sentido, houve alguns julgados isolados do STJ, como, por exemplo, RESP 702.124). No entanto, o STJ, ao julgar os RESPs 1017503 e 760246, decidiu que a orientação firmada para os resgates também deveria ser aplicada para os recebimentos de complementação de aposentadoria - e a esse entendimento só me resta aderir, em respeito à função de uniformização de jurisprudência constitucionalmente atribuída ao Tribunal Superior, e em consonância ao Ato Declaratório nº 04/PGFN.\r\n\r\nCumpre, então, delimitar qual foi o valor que incidiu, a título de Imposto de Renda, sobre as contribuições feitas pelos autores no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, e corrigi-lo pelos índices da Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Encontrado esse valor, basta deduzi-lo dos valores que hoje se encontram depositados em juízo e restituí-los aos autores; o resto deverá ser convertido em renda da União.\r\n\r\nO ônus de especificar o pedido e produzir prova do valor do IR incidente sobre as contribuições vertidas para a aposentadoria privada é dos autores, motivo pelo qual DEFIRO O PRAZO DE 90 DIAS PARA QUE APRESENTEM TAIS ESCLARECIMENTOS, ACOMPANHADOS DE TABELA DEMONSTRATIVA E DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. Caso tal comprovação não venha aos autos no prazo fixado, os autores não terão se desincumbido do ônus da prova, caso em que se presumirá que as contribuições foram integralmente vertidas pelo Empregador, e não pelos autores, de modo que o pedido será julgado improcedente.\r\n\r\nINTIMEM-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2005.51.01.007367-6 ROBERTO ALENCAR DE CARVALHO (ADVOGADO: LIA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.007367-6\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO ALENCAR DE CARVALHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/06/2006 15:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ROBERTO DE ALENCAR CARVALHO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a restituição dos valores retidos na fonte à título de Imposto de Renda incidente sobre as verbas relativas a férias e licença-prêmio não gozadas em razão da necessidade de trabalho e sobre prêmio de assiduidade, além de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDocumentos acompanham a inicial, fls. 02/15.\r\n\r\nA União apresentou contestação, às fls. 22/32, na qual argúi, preliminarmente, incompetência absoluta do juízo e prescrição qüinqüenal, e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica, fls. 38/50.\r\n\r\nConclusão para sentença em 05/06/2006.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Federais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nNão estando a matéria dentre aquelas excluídas, independentemente do valor da causa, da competência dos Juizados (art. 3o, § 1º, da Lei 10.259/01) - pelo contrário, o art. 3o, § 1º, III, é claro ao afirmar a vocação dos JEFs para as causas de natureza previdenciária (inclusive em se tratando de previdência de servidores públicos e militares) e tributárias -, este Juízo é absolutamente incompetente para julgar este processo.\r\n\r\nAssim, já que o valor informado às fls. 13 como o valor retido a título de Imposto de Renda (R$ 4.554,51) é inferior a sessenta salários mínimos e o objeto da presente demanda não está excluído da competência dos Juizados Federais, impõe-se o declínio para um dos Juizados Especiais Federais da Capital.\r\n\r\nDo exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de incompetência absoluta argüida e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição a esta 8a VF-RJ e remetam-se os autos, através da SEADI, ao Juízo competente. P. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2006.51.01.002407-4 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (ADVOGADO: EMERSON FLAVIO DA ROCHA, RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: BERNARD DOS REIS ALO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001091/2009 . Conforme as razões acima expostas, julgo extinto o processo SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação às rés ELETROBRÁS e União Federal, de acordo com o art. 267, incisos IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 90.0001559-6 JULIA DO ESPIRITO SANTO LIMA E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: ZULEICA ESTACIO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001080/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 90.0001559-6\r\n\r\nAUTOR: JULIA DO ESPIRITO SANTO LIMA E OUTROS\r\n\r\nREU: INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2009 11:48.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nJULIA DO ESPÍRITO SANTO LIMA E OUTROS propõem a presente ação pelo procedimento ordinário em face de INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAMPS, objetivando vê-lo condenado revisar a metodologia de apuração dos valores da gratificação por tempo de serviço, utilizando-se a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária, ou seja, o vencimento, adicionado à gratificação de produtividade e outras gratificações disciplinadas por leis posteriores, pagando-lhes as diferenças, acrescidas de juros de mora e correção monetária. \r\n\r\nComo causa de pedir alegam, em síntese, que o Decreto-Lei 1.709/79 modificou a natureza jurídica da gratificação de produtividade, passando a mesma a assemelhar-se ao vencimento, motivo pelo qual deve ela servir de base de cálculo para o cômputo do adicional por tempo de serviço. Asseveram, outrossim, que sobre referida gratificação, assim como as demais que recebem, vem incidindo desconto previdenciário, não havendo razão, portanto, para que elas não integrem a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Por fim, aduzem violação ao princípio do isonomia em relação aos inativos, na medida em estes estariam recebem mencionado adicional sobre a totalidade das parcelas remuneratórias.\r\n\r\nInicial de fls. 02/12, instruída com os documentos de fls. 13/63.\r\n\r\nCustas recolhidas (fl. 64).\r\n\r\nCitado, o réu oferece contestação, às fls. 68/77, na qual alega a prejudicial de prescrição qüinqüenal e requer seja julgado improcedente o pedido.\r\n\r\nÀs fls. 79/81, cópia de decisão proferida na exceção de incompetência, que declinou em relação aos autores CONCEIÇÃO MARQUES RIBEIRO, GENOVEVA DE QUEIROZ BARRRETO, JÚLIA COSTA DIONÍSIO, VANDA BARSI, CECÍLIA FERRI LAURIANO, LEONTINA CARNAVAL FOGANHOLO, MILTON RODRIGUES DOS SANTOS, ALICE SOTELINO RAMOS, ANTONIA DOS SANTOS VIEIRA, ORLINDO OLIVEIRA CINTRA, RISELDA CHAVES DE FIGUEIREDO, YOLANDA THEODORO BELTRÃO, FRIDA LEVIN, ETNY SCARTON COUTINHO e PAULO GOUVÊA.\r\n\r\nEm réplica (fls. 100), nada foi requerido.\r\n\r\nCustas complementadas (fls. 145/147), aduzindo a parte autora não ter outras provas a produzir.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença em 26/11/2009. \r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido. \r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO\r\n\r\nInicialmente, registro que, ao modificar a forma de apuração dos valores da gratificação em questão, o Decreto-Lei 1.709/79 constituiu pronunciamento expresso da Administração contrário ao fundo de direito alegado pelos autores: trata-se não de lesão que se renova no tempo, mas de ato jurídico único de efeitos permanentes. Assim, nos termos da Súmula 85/STJ e do Decreto 20.910/32, decorridos cinco anos do início da vigência do DL 1.709/79, tem-se consumada a prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nPretende a parte autora sejam revistos os valores de seu adicional por tempo de serviço, utilizando-se a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária, ou seja, o vencimento, adicionado à gratificação de produtividade e outras gratificações disciplinadas por leis posteriores, pagando-lhe as diferenças, acrescidas de juros de mora e correção monetária. \r\n\r\nEm socorro a sua pretensão, alega que o Decreto-Lei 1.709/79 modificou a natureza jurídica da gratificação de produtividade, passando a mesma a assemelhar-se ao vencimento, motivo pelo qual deve ela servir de base de cálculo para o cômputo do adicional por tempo de serviço. Asseveram, outrossim, que sobre referida gratificação, assim como as demais que recebem, vem incidindo desconto previdenciário, não havendo razão, portanto, para que elas não integrem a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Por fim, aduzem violação ao princípio do isonomia em relação aos inativos, na medida em estes estariam recebem mencionado adicional sobre a totalidade das parcelas remuneratórias.\r\n\r\nO adicional por tempo de serviço, desde a sua instituição, através do art. 146 da Lei 1.711/52, posteriormente disciplinado pelo art. 10 e parágrafos da Lei 4.345/64 e, finalmente, pela Lei 8.112/90, art. 67 e parágrafo único, sempre incidiu sobre o vencimento do cargo efetivo, excluídos, portanto, as gratificações e adicionais que eventualmente integrem a remuneração do servidor público.\r\n\r\nPara melhor ilustrar, transcrevo aludidos dispositivos:\r\n\r\nLei 1.711/52\r\n\r\n“Art. 146 - Ao funcionário que completar vinte anos de serviço público efetivo será atribuída uma gratificação igual a 15% (quinze por cento) do respectivo vencimento, a qual será elevada a 25% (vinte e cinco por cento) quando o tempo de serviço do funcionário fôr de vinte e cinco anos completos.(grifei)\r\n\r\n...”\r\n\r\nLei 4.345/64\r\n\r\n“Art. 10. A gratificação adicional a que se refere o art. 146 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, passará a ser concedida, na base de 5% (cinco por cento), por qüinqüênio de efetivo exercício, até 7 (sete) qüinqüênios.\r\n\r\n§1º A gratificação qüinqüenal será calculada sôbre o vencimento do cargo efetivo estabelecido nesta Lei, bem como sôbre o valor do vencimento que tenha a venha a ter o funcionário beneficiado pelo que estabelece a Lei nº 1.741, de 22 de novembro de 1952, ou pelo que dispõe o art. 7º da Lei nº 2.188, de 3 de março de 1954.”(grifei)\r\n\r\nLei 8.112/90\r\n\r\nRedação original:\r\n\r\n“Art. 67. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 40.”(grifei)\r\n\r\nRedação conferida pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997:\r\n\r\n“Art. 67. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado à União, às autarquias e as fundações públicas federais, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança.(grifei)\r\n\r\nNesse sentido, o TRF da 1ª Região consolidou entendimento através do enunciado da Súmula 31, in verbis:\r\n\r\n“A Gratificação Adicional por Tempo de Serviço incide, tão-somente, sobre o valor do vencimento-base.”\r\n\r\nNessa mesma linha, já decidiu o TRF da 2ª Região, a exemplo das seguintes ementas: \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. 1- Trata-se de apelação cível interposta pelos Autores, inconformados com a r. Sentença a quo que julgou improcedente o seu pedido, no qual objetivavam a incidência da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço sobre toda a remuneração, com o pagamento dos atrasados. 2- O decisum recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço deve ser calculado sobre o vencimento básico. 3- Sobre a matéria, o Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região editou a Súmula nº 31, segundo a qual \"A Gratificação Adicional por Tempo de Serviço incide, tão-somente, sobre o valor do vencimento-base\". 4- Precedentes: AGTAC nº 97.02.18911-0, Relator Desemb. Fed. ROGÉRIO CARVALHO e AC nº 1991.51.01.019586-0, Relatora Desemb. Fed. VERA LÚCIA LIMA. 5- Negado provimento à apelação.\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 8ª Turma Especializada, AC nº 200002010081648, rel. Des. Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, unanimidade, DJU de 10.09.2008, pág. 300)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. -Cuida-se de apelação cível interposta por servidores públicos, alvejando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, movida em face da União Federal, julgou improcedente o pleito autoral referente ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas do adicional por tempo de serviço sobre o total de suas remunerações, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, corrigidos a partir do ajuizamento. - Com efeito, encontra-se consolidado o entendimento de que o adicional por tempo de serviço incide exclusivamente sobre o vencimento básico do servidor, não podendo ser incluídas em sua base de cálculo quaisquer outras gratificações porventura recebidas. - A respeito da matéria em debate o Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região editou a Súmula 31, segundo a qual “A Gratificação Adicional por Tempo de Serviço incide, tão-somente, sobre o valor do vencimento-base”. - Esse posicionamento já era assente na jurisprudência mesmo anteriormente à alteração introduzida pela Lei nº 9.527/97 no art. 67 da Lei nº 8.112/90, a qual explicitou que o adicional por tempo de serviço incide exclusivamente sobre o vencimento básico do servidor público, entendendo-se que a referida alteração teve finalidade meramente interpretativa. - Compete acentuar, ainda, que a pretensão da parte apelante encontra óbice no texto constitucional, que em seu artigo 37, inciso XIV, determina que “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento”. - Recurso desprovido.\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 5ª Turma Especializada, AC nº 9602363088, rel. Des. Federal VERA LUCIA LIMA, unanimidade, DJU de 18.06.2008, pág. 418)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO.\r\n\r\nI - A gratificação adicional por tempo de serviço se encontra disciplinada no art. 10, § 1º, da Lei nº 4.345/64, incidindo o cálculo dos qüinqüênios somente sobre o vencimento do cargo efetivo.\r\n\r\nII - A base de cálculo para o adicional por tempo de serviço sobre o vencimento do cargo foi mantida no artigo 67 da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nIII - Recurso improvido.\r\n\r\n(TRF/2ª Região, Primeira Turma, AC nº 91.02.07947-0, Rel. Juíza Julieta Lunz, DJ 04/07/1991)\r\n\r\nAssentado o entendimento no sentido de que o adicional por tempo de serviço incide tão-somente sobre o vencimento do cargo efetivo, passo a enfrentar a proposição da parte autora no que tange à modificação da natureza jurídica da gratificação de produtividade para vencimento.\r\n\r\nPorém, é válido verificar que o principal fundamento da tese autoral reside no fato de haver o Decreto-lei nº 1.709, de 31 de outubro de 1979, em seu art. 5º, alterado a base de cálculo do desconto previdenciário para fazê-lo incidir sobre mencionada gratificação, o que não ocorria na vigência da norma que a instituiu, Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, que em seu art. 10, caput, expressamente a excluía da base de cálculo de qualquer vantagem, indenização, desconto para o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, ou proventos de aposentadoria, o que, no seu entender, teria alterado a natureza jurídica da gratificação em lume.\r\n\r\nAnalisando detidamente aludidos dispositivos legais, concluo que a inclusão da gratificação de produtividade, assim como a de atividade, na base de cálculo da contribuição previdenciária se deu com o intuito de assegurar ao servidor a adição das mesmas no cálculo do provento da inatividade, o que não ocorria no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 1.709/79 em que referidas vantagens eram excluídas tanto para efeito de contribuição como para de aposentadoria.\r\n\r\nComo se vê, o legislador tão-somente alargou a base de cálculo da contribuição previdenciária e assegurou a contraprestação aos respectivos contribuintes, sem que com isso tenha provocado a alteração da natureza jurídica das gratificações em foco, como pretende a parte autora.\r\n\r\nNo que diz respeito às demais gratificações mencionadas pelos autores, melhor sorte não lhes assiste.\r\n\r\nCom efeito, a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XIV, veda expressamente que sejam computados ou acumulados acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, valendo registrar que a jurisprudência já vinha rejeitando tais pretensões mesmo antes da atual Carta Política, a exemplo das ementas a seguir transcritas:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO AUTÁRQUICO. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, DE NÍVEL SUPERIOR E DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1 - A falta de norma legal permissiva, descabe fazer incidir a gratificação adicional por tempo de serviço (qüinqüênio) sobre demais gratificações, ainda que incorporáveis aos proventos.\r\n\r\n2 - Precedentes do TFR e do STF.\r\n\r\n3 - Recurso Improvido.\r\n\r\n(TFR, 2ª Turma, AC nº 0143583, Rel. Min. Jesus Costa Lima, unanimidade, DJ 09/06/1988)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO. GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE E NÍVEL SUPERIOR. QUINTOS. CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.\r\n\r\n1. A gratificação adicional por tempo de serviço não incide sobre as gratificações de produtividade e de nível superior e nem sobre a vantagem pessoal de que trata a Lei nº 6732/79 (quintos), em razão de expressa vedação legal (art. 10, do Decreto-lei nº 1.445/76 e art. 2º da Lei nº 6732/79).\r\n\r\n2. Recurso desprovido.\r\n\r\n( TFR, 2ª Turma, AC nº 0114904, Rel. Min. Jesus Costa Lima, unanimidade, DJ 30/04/1987)”\r\n\r\nNo que concerne à alegação da Autora de que mantido o entendimento adotado pela Administração Pública estaria sendo dispensado tratamento mais vantajoso aos servidores inativos, não vislumbro tal possibilidade, uma vez que, como demonstrado, a norma alteradora garantiu aos aposentados, mediante respectiva contribuição, o percebimento da gratificação de produtividade, o que não ocorria na vigência da norma revogada, não havendo qualquer dispositivo que tenha assegurado a estes a ampliação da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, até porque tal entendimento violaria, além do inciso XIV do art. 37, da atual Constituição, o §2º do art. 102 da Carta Magna de 1969, em vigor por ocasião da edição do decreto-lei apontado pela Autora como garantidor de seu direito.\r\n\r\nA propósito:\r\n\r\n“ADMINISTRAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR QÜINQÜÊNIOS. BASE DE CÁLCULO RELATIVA AOS INATIVOS.\r\n\r\nA gratificação por qüinqüênios, em relação aos inativos passa a integrar os proventos, mas calculada sobre o que percebiam, a titulo de vencimento, na atividade, não havendo norma que autorize a que sejam outras gratificações antes incorporadas aos proventos, para sobre estes incidir, sob pena de infringência do art. 102, §2º, da Constituição.\r\n\r\n(TFR, 1ª Turma, AC nº 0165320, Rel. Min. Dias Trindade, Unanimidade, DJ 16/12/1988)”. \r\n\r\nIsto posto, com base no art. 269, I e IV, do CPC, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO e, no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno os autores a pagar ao réu honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2005.51.01.001151-8 MOISES FERREIRA MOURA (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.001151-8\r\n\r\nAUTOR: MOISES FERREIRA MOURA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/07/2009 17:11.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista, por 5 dias, às partes (fl. 157).\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos imediatamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2005.51.01.012379-5 JOSE RICARDO SILVA DE SANTANA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL / COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.012379-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE RICARDO SILVA DE SANTANA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL / COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/11/2009 15:27.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 5 dias, sob pena de perda da prova, comprove o depósito dos honorários periciais, conforme determinado no despacho de fls. 125-127.\r\n\r\nComprovado, intime-se o perito para agendar dia, hora e local para realização da perícia.\r\n\r\nApós, dê-se vista à UNIÃO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.01.018571-9 SUELI BENVENUTO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA FAZENDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001094/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.018571-9\r\n\r\nAUTOR: SUELI BENVENUTO DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA FAZENDA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 20:01.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (c)\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizado por SUELI BENVENUTO DA SILVA e TANIA BENVENUTO DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nAs autoras sustentam que, logo após o falecimento de seu pai, buscaram se habilitar ao recebimento de pensão por morte juntamente com a segunda esposa e filha do falecido. Dizem que a pensão lhes foi deferida e regularmente paga até março de 2004. Aduzem, ainda, que em razão da omissão da legislação pertinente à regulamentação de pensão para filhas maiores de militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, foi utilizada na oportunidade da concessão da pensão a Lei 3.765/60 e a MP 2.131/2000. Pretendem, por meio desta ação, o restabelecimento do pagamento.\r\n\r\nDocumentos instruem a inicial, fls. 02/20.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida, fls. 22.\r\n\r\nUnião em sua peça de bloqueio, fls. 38/41, pugna pela improcedência do pedido. Junta documentos às fls. 42/51 e fls. 54/64.\r\n\r\nRéplica, fls. 67/68.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO pai das autoras, instituidor da pensão vindicada, era 3o Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.\r\n\r\nO ente responsável pela concessão e pagamento da pensão era o DISTRITO FEDERAL, como se vê nos documentos de fls. 12-13 e 18-19, cuja personalidade é distinta da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nAssim, a legitimidade passiva é do DF, e não da UNIÃO:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR PERTENCENTE AO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. REPOSIÇÃO DE INDICES ALUSIVOS A PLANO ECONOMICOS. AÇÃO MOVIDA A UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 42. CAPUT. E 21, XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 113 E 267, VI, DO CPC.\r\n\r\nI- OS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL NÃO SÃO SERVIDORES DA UNIÃO FEDERAL, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 42, CAPUT, DA CARTA DA REPUBLICA, DE SORTE QUE A AÇÃO QUE VISA A REPOSIÇÃO DE INDICES DE REAJUSTE SUPRIMIDOS POR FORÇA DE PLANOS ECONOMICOS, NÃO TEM COMO PROSPERAR CONTRA A RE, SENDO, EM CONSEQUENCIA, ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA O EXAME DE MATERIA II- A REGRA DO ART. 21, XIV, DA CARTA DA REPUBLICA, QUE ATRIBUI A UNIÃO FEDERAL A ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, ASSIM COMO IGUALMENTE O DIZ O INCISO XIII, EM RELAÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA MESMA UNIDADE FEDERATIVA, NÃO TORNA A UNIÃO PARTE LEGITIMA PASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER EM AÇÃO EM QUE VIUVA DE EX-MILITAR PRETENDE O REAJUSTE DA PENSÃO COM BASE EM INDICES SUPRIMIDOS POR PLANOS ECONOMICOS. O VINCULO FUNCIONAL DO SERVIDOR EXTINTO ERA COM O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 42, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVENDO A DEMANDA SER CONTRA ELE DIRIGIDA. III- NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DA INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n(TRF da 1a Região, 1a Turma, AC 9401323658, Processo: 9401323658 DF, Data da decisão: 21/02/1995)\r\n\r\nDo exposto, por ilegitimidade passiva da UNIÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.01.011083-2 MAIRO CUNHA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA LUCIA DA SILVA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001090/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.011083-2\r\n\r\nAUTOR: MAIRO CUNHA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/10/2009 18:51.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por MAIRO CUNHA DE CARVALHO em face da FUNASA objetivando a prorrogação do pagamento de pensão por morte após 21 anos em razão do autor estar cursando ensino superior universitário.\r\n\r\nProcuração e documentos instruem a inicial, fls.02/16.\r\n\r\nContestação às fls. 31/39, pedindo pelo não acolhimento da pretensão autoral.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nGanhou certa notoriedade a tese minoritária de que, como o estudante menor de 24 anos é considerado dependente perante a legislação do Imposto de Renda, também deveria ser considerado dependente para fins previdenciários. Essa linha de argumentação, entretanto, não é consagrada pela jurisprudência, pois a legislação do Imposto de Renda é específica e em nada interfere na legislação previdenciária, que expressamente limita o pagamento da pensão por morte aos 21 anos. A propósito, a Súmula 37 da Turma Nacional de Uniformização enuncia: “A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário”.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas nem honorários, diante da gratuidade de justiça deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.01.521141-9 MARIA NOEMIA DE ANDRADE (ADVOGADO: DIRCELIO DA SILVA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001089/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.521141-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA NOEMIA DE ANDRADE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/09/2009 11:17.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSÃO CIVIL OU MILITAR\r\n\r\nAUTOR: MARIA NOEMIA DE ANDRADE\r\n\r\nMARIA NOEMIA DE ANDRADE, qualificada na inicial, propôs a presente ação ordinária em face de UNIÃO FEDERAL e de MARLENE DODARO DE MOURA, na qual requer seja reconhecido seu direito à pensão deixada por seu falecido companheiro.\r\n\r\nAlega ter vivido em união estável com Leonel Gomes de Moura, no período de 1998 a 17/08/2007, data de seu falecimento.\r\n\r\nIntimada para corrigir o valor da causa, a autora ficou inerte (fl. 32).\r\n\r\nDecisão fixando, de ofício, o valor da causa para R$ 102.400,00 (cento e dois mil e quatrocentos reais) e determinando a intimação da parte autora para comprovar o prévio requerimento administrativo e o indeferimento deste.\r\n\r\nÀs fls. 36-39, a parte autora, à guisa de comprovar o prévio requerimento administrativo, apresenta o requerimento da pensão, com data de 30/09/2009 (fl. 37), ou seja, posteriormente ao ajuizamento.\r\n\r\nSe, até agora, a UNIÃO não teve a oportunidade de apreciar a pretensão de direito material manifestada da autora, também é certo que não indeferiu seu requerimento. Não houve, portanto, violação ao direito alegado na petição inicial, de modo que não está configurado, no caso concreto, o interesse processual de agir.\r\n\r\nSe, posteriormente, a UNIÃO indeferir o requerimento da parte autora, esta passará a ter interesse de agir que justificará o ajuizamento de ação. No entanto, antes da apreciação do pleito na via administrativa, o exercício do direito de ação é prematuro.\r\n\r\nDo exposto, por ausência de uma das condições para o regular exercício do direito de ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, mediante a substituição por cópias, às expensas da autora, exceto do instrumento de procuração.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça por não ter a autora cumprido os requisitos da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCustas pela autora. Deixo de condenar a autora ao pagamento de honorários de sucumbência, porque não houve citação da ré.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2004.51.01.024839-3 SERGIO LUIZ PECANHA GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: NATACHA DA SILVA ARAUJO MORENFELD, CELI REGINA DA SILVA ARAUJO.) x ROGERIO LINDGREN CARNEIRO (ADVOGADO: PAULO ABDALA ZIDE.) x BROC ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x CONGER CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB (ADVOGADO: VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD.) x ABILIO DA COSTA MENDES x TEREZINHA LINDGREN CARNEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.024839-3\r\n\r\nAUTOR: SERGIO LUIZ PECANHA GONCALVES E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/11/2009 13:22.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 656-657 - Indefiro a citação por edital, uma vez que já houve citação da parte ré (fls. 529-530).\r\n\r\nAs partes foram citadas (fls. 406, 407, 409, 410, 415, 492, 494 e 530), tendo apresentado contestação, exceto os réus ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS, ABÍLIO DA COSTA MENDES e CONGER CONTRUÇÃO E GERENCIAMENTO LTDA. (fls. 417-486, 488-490, 496-527 e 531-548).\r\n\r\nRéplica às fls. 618-646.\r\n\r\nPremissas Jurídicas\r\n\r\nNos termos da jurisprudência do STJ, há responsabilidade solidária por vícios estruturais do imóvel entre o agente financeiro e a construtora quando o financiamento concedido se destinar à construção do imóvel (STJ, 3ª Turma, RESP 45925, DJ de 18/06/2001; 4ª Turma, RESP 331340, DJ de 14/03/2005). Por outro lado, quando o mútuo é contratado para que o mutuário possa adquirir imóvel pronto e por ele mesmo escolhido, o agente financeiro não tem nenhuma responsabilidade (STJ, 3ª Turma, RESP 310336, DJ de 18/03/2002), assim como não tem responsabilidade a seguradora se o seguro expressamente afastar a cobertura de vícios preexistentes, como ocorre em regra. \r\n\r\nQuanto à utilização da TR como indexador, é certo que “A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada” (Súmula 295/STJ), inclusive para correção do saldo devedor de imóveis do Sistema Financeiro de Habitação (STJ, 4a Turma, AGRESP 575521, DJ de 08/11/2004).\r\n\r\nQuanto à adoção da cláusula SACRE, em princípio nada há de ilegal na adoção de sistema de amortização crescente que pressupõe, para a diminuição do saldo devedor, o pagamento pontual das parcelas mensalmente devidas, sendo inerente ao próprio sistema que a correção monetária do saldo devedor ocorra antes da amortização das prestações (TRF da 2a Região, 3a Turma, AC 336908, DJ de 09/03/2005, Rel. Juiz JOSE NEIVA; TRF da 4a Região, 4a Turma, AC 200271080011150, DJ de 01/06/2005, Rel. Juiz EDGARD A LIPPMANN JUNIOR). \r\n\r\nPor fim, inaplicável o CDC aos contratos de financiamento do SFH; o CDC é aplicável tão somente à construção do imóvel e seus eventuais vícios. O contrato de incorporação, no que tem de específico, é regido pela lei que lhe é própria (Lei n.º 4.591/64), mas sobre ele também incide o Código de Defesa do Consumidor, que introduziu no sistema civil princípios gerais que realçam a justiça contratual, a equivalência das prestações e o princípio da boa-fé objetiva. (STJ, 4ª T., REsp. nº 80.036).\r\n\r\nCorroborando as premissas acima referidas, transcrevo a ementa do seguinte acórdão:\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO - ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - TR - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - CDC - INAPLICABILIDADE - TABELA PRICE - SEGURO - AMORTIZAÇÃO.\r\n\r\n1. Cuidam-se de Apelações Cíveis interpostas pela CEF e pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos do autor.\r\n\r\n2. Impossibilidade de cumulação de revisão de cláusulas contratuais com a ação de consignação em pagamento. \r\n\r\n3. Apenas a CEF é parte legítima passiva, para figurar nas ações referentes aos reajustes das prestações dos financiamentos de aquisição da casa própria, regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\n4. Se a remuneração da poupança se dá pela TR, o mesmo deve acontecer com o saldo devedor, embora o reajuste do encargo mensal possa seguir outro critério, como o plano de equivalência salarial.\r\n\r\n5. Verifico, através da documentação acostada aos autos, que o autor demonstrou ter sido feita a opção pelo PES que, uma vez adotado e incluído no contrato, tem que ser respeitado como limite de reajuste.\r\n\r\n6. Quanto ao limite de comprometimento de renda, desprocede o argumento da CEF, vez que o art. 28 da Lei 8692/93 refere-se aos contratos firmados até 24 de abril de 1993, e o contrato firmado entre a CEF e o autor data de 31/05/95. \r\n\r\n7. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor em contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. \r\n\r\n8. Em relação à suposta prática de anatocismo, assevera o autor estar a ré incidindo em anatocismo ao aplicar a TR sobre os valores das prestações já calculadas com os juros da Tabela Price. \r\n\r\n9. No entanto, o argumento desprocede, visto que o anatocismo ocorre quando se cobra juros sobre juros, o que não é o caso.\r\n\r\n10. Os juros capitalizados não decorrem especificamente da aplicação da Tabela Price, e sim de qualquer sistema de pagamento antecipado ou periódico dos juros, pois tanto vale capitalizar os juros, como descontá-los do pagamento do capital. \r\n\r\n11. No tocante ao seguro, sendo uma das parcelas que compõem o encargo mensal, sofre o mesmo índice de atualização, que é o mesmo utilizado para o reajuste das contas de caderneta de poupança.\r\n\r\n12. Correto o procedimento adotado pela CEF quanto ao sistema de amortização, reajustando o saldo devedor para depois amortizar a dívida.\r\n\r\n13. Recurso da CEF parcialmente provido e recurso do autor desprovido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma, AC 275272, DJ de 26/09/2003, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund)\r\n\r\nCaso Concreto\r\n\r\nOs réus Rogério Lindgren Carneiro e Terezinha Lindgren Carneiro, em que pese o esforço para deixarem de integrar o pólo passivo, há que se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. Nos termos da Lei 4.591/1964, os mesmos enquadram-se, perfeitamente, na figura de incorporadores - eles promoveram o arquivamento dos atos de incorporação previstos no artigo 32 da Lei (fls. 110-136) e venderam fração ideal do imóvel vinculada à unidade condominial, conforme previsão dos artigos 29 e 30 de referida lei (fl. 50). \r\n\r\nO réu Abílio da Costa Mendes, como admitido pelos autores, é representante comercial da ré CONGER (fl. 04), inexistindo responsabilidade para com eventuais atos praticados pela pessoa jurídica, ainda que dela fosse sócio, salvo as exceções previstas em lei, sendo, portanto, parte ilegítima no feito.\r\n\r\nA ré CONGER CONSTRUÇÃO E GERENCIAMENTO LTDA., não figura no contrato de compra e venda (fls. 47-65 - no qual consta como responsável a ré BROC Engenharia Ltda.) nem em outro documento que possa firmar sua responsabilidade no empreendimento - com exceção do laudo de análise elaborado pela CEF (fl. 554), mas que, diante do contrato firmado, afasta a legitimidade passiva desta.\r\n\r\nA participação dos Réus Associação dos Bombeiros e Cia Fluminense de Habitação - COFLUHAB, na transação que deu origem ao contrato objeto da lide, foi apenas o da promoção das vendas (anúncio, intermediação), não cabendo responsabilidade para com eventuais vícios da construção. Haveria possibilidade de responsabilidade se, anunciado o empreendimento, as unidades não fossem entregues - o que não é o caso, pelo menos em relação aos autores. A interpretação extensiva trazida com a inicial, de que estes réus se equiparam a incorporadores (art. 29, Lei 4.591/1964), não merece prosperar. Compromissar ou efetivar a venda e aceitar propostas para efetivação de tais transações são tipos legais que têm a ver com a venda propriamente dita e não com o seu anúncio e/ou intermediação imobiliária. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do CPC, em relação aos réus ABÍLIO DA COSTA MENDES, CONGER CONSTRUÇÃO E GERENCIAMENTO LTDA. ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS e CIA FLUMINENSE DE HABITAÇÃO - COFLUHAB (STJ, 4ª T., REsp 1.049.746).\r\n\r\nIntimem-se os réus ROGÉRIO LINDGREN CARNEIRO, TEREZINHA LINDGREN CARNEIRO e BROC ENGENHARIA LTDA., para que, no prazo de 10 dias, regularizem a representação processual e apresentem os documentos necessários, sob pena de ficar caracterizada a revelia.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, comprove que acionou a seguradora por ocasião do atraso na obra, conforme estabelecido em contrato (fl. 59).\r\n\r\nIntimem-se os autores para que, no prazo de 10 dias, comprovem o cumprimento dos requisitos do art. 50, Lei 10.931/2004, sob pena de extinção.\r\n\r\nCite-se a denunciada, CAIXA SEGURADORA S/A, na forma dos artigos 70, III, 72 e 75, todos do CPC. Aceita a denunciação, à SEADI para incluir a denunciada como litisconsorte passiva.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.01.026629-0 APARECIDA TEIXEIRA DIAS (ADVOGADO: MAURO PESTANA CHIDID.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.026629-0\r\n\r\nAUTOR: APARECIDA TEIXEIRA DIAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/11/2009 15:15.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1) Tendo em vista a declaração de hipossuficiência de fl. 11, vinculada à declaração da petição inicial de que a única fonte de renda da autora é uma pensão por morte no valor de um salário mínimo, DEFIRO O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nRegistro que eventual falsidade do conteúdo da declaração ensejará a revogação do benefício da gratuidade, bem como a condenação da parte ao pagamento do décuplo das custas.\r\n\r\n2) O contrato de financiamento, coberto por seguro de vida, foi firmado em 19/12/2008. O contratante veio a falecer em 14/01/2009. O contrato dispõe, em sua cláusula 12, § 2º, que nos doze primeiros meses do contrato, o seguro por morte não cobrirá sinistro decorrente direta ou indiretamente de doença preexistente.\r\n\r\nA certidão de óbito de fl. 15 consigna como causa mortis “insuficiência respiratória aguda, Crise tônico - crônico, Epilepsia”.\r\n\r\nMuito provavelmente, o que a certidão quis dizer foi “crise epiléptica tônico-clônica”, o que caracteriza, a primeira vista, doença preexistente relacionada diretamente com a causa da morte.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\n3) Tendo em vista que a autora é viúva de militar, e que, em tese, faz jus ao recebimento de pensão por morte pelo regime dos militares, DETERMINO SEJA EXPEDIDO OFÍCIO À UNIÃO FEDERAL para informar se EDSON SALDANHA DIAS, soldado reformado falecido em 14/01/2009, identidade 4G740415A do Ministério do Exército, é instituidor de alguma pensão por morte e, caso seja, quem são os dependentes habilitados.\r\n\r\nTendo em vista que é necessário discutir o quadro médico do autor no momento da assinatura do contrato, determino que, no mesmo ofício à UNIÃO, seja requisitada a ficha médica referente aos últimos três anos de vida de EDSON, ou ao último período disponível nos arquivos do Exército.\r\n\r\nCITE-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 96.0078507-4 DILCE THEREZINHA GABRICH AMBROZIO E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA COSTALONGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0078507-4\r\n\r\nAUTOR: DILCE THEREZINHA GABRICH AMBROZIO E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/12/2008 19:13.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI)Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação de fl. 383.\r\n\r\nII)A CEF FOI CONDENADA, POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, A RECONSTITUIR AS CONTAS DE FGTS DOS AUTORES, COM EXCEÇÃO DA CONTA DE CLEA.\r\n\r\nA CEF NÃO FOI CONDENADA A CREDITAR JUROS PROGRESSIVOS, cf. fls. 267-280. \r\n\r\nCabe esclarecer que:\r\n\r\na) Quanto à autora DILCE, até agora não foi feita a recomposição da conta, apesar de a CEF, em 22/07/2008, ter dito que cumpriria o julgado em 30 dias;\r\n\r\nb) Quanto à autora DELCY, há informação de credito em conta, conforme documentos de fls. 338 e 347. \r\n\r\nc) Quanto ao autor FRANCISCO, há informação de que teria aderido ao acordo da LC 110/2001, conforme documento de fl. 327.\r\n\r\nd) Quanto à autora JACY, há termo de adesão ao acordo da LC 110/2001, conforme documentos de fls. 296, 310 e 334.\r\n\r\ne) Quanto ao autor JOSE, há informação de credito em conta, conforme documentos de fls. 338 e 347. \r\n\r\nf) Quanto à autora LUCY, há informação de credito em conta e que houve levantamento do saldo, conforme documentos de fls. 309 e 361. \r\n\r\ng) Quanto à autora MARIA, há informação de adesão ao acordo da LC 110/2001, conforme documentos de fls. 312 e 324.\r\n\r\nh) Quanto à autora CLEA, há sentença homologatória do acordo da LC 110/2001, firmado entre as partes, à fl. 275.\r\n\r\nDiante disso,\r\n\r\n1) INTIME-SE A PARTE AUTORA para manifestar-se sobre as alegações de adesão de FRANCISCO, JACY E MARIA ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01, bem como sobre a informação de que todos os valores devidos já foram creditados nas contas de DELCY, JOSE e LUCY. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n2) INTIME-SE A CEF PARA QUE:\r\n\r\na) Tome medidas para assegurar que, mediante comprovação de enquadramento dos autores em alguma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, eles possam sacar (mediante comprovação a ser feita por ocasião do saque) as contas de FGTS referidas na sentença de fls. 217/225 e acórdão de fls. 267/280. Noutras palavras, se é certo que não há ordem judicial de PAGAMENTO do FGTS aos autores, por outro lado, a CEF também deve se certificar de que a existência deste processo não está registrada no sistema como óbice ao levantamento dos valores aos fundistas que tiverem direito a fazê-lo.\r\n\r\nb) Promova a imediata recomposição da conta fundiária de DILCE THEREZINHA GABRICH AMBROZIO em dez dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00, pelo descumprimento da presente ordem.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia deste despacho com urgência ao Dr. PAULO ROBERTO, Coordenador da Ouvidoria, em resposta à Solicitação 039/2009, informando-o de que, dos oito autores, há pendência somente com relação ao cumprimento da ordem judicial para um deles (DILCE), e, com relação a outros três, falta esclarecer se houve ou não adesão a programa de transação extrajudicial. O processo deve ter fim no primeiro semestre de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1o de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2001.51.01.023825-8 MARCILENE LUCHESI (DEF.PUB.: andre da silva ordacgy.) x INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A (ADVOGADO: DECIO FLAVIO TORRES FREIRE.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR E. VERBICARIO S..). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.023825-8\r\n\r\nAUTOR: MARCILENE LUCHESI\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/06/2009 11:43.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista os documentos acostados às fls. 638/663, 666/743 e 745/750, intimem-se as partes a fim de que se manifestem, no prazo de 10 dias, DEVENDO ATENTAR PARA O FATO DE QUE O PRESENTE PROCESSO ENCONTRA-SE INCLUSO NA META 2 DO CNJ.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2002.51.01.001953-0 ASSOCIACAO DOS SOCIOS DA SOC/ PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE PELOTAS (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, ALCEU TRIZOTTO MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: NUBIMAR HUBER BATISTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001093/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.001953-0\r\n\r\nAUTOR: ASSOCIACAO DOS SOCIOS DA SOC/ PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE PELOTAS\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/06/2005 19:11.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da ANS, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a pagar a cobrança referente ao ressarcimento, pelas operadoras de planos de saúde, das despesas de que trata o art. 32 da Lei 9.656/98, bem como declaratória de nulidade das Resoluções que teriam tal artigo por fundamento de validade.\r\n\r\nOs argumentos da parte autora, em síntese, são:\r\n\r\na) a inconstitucionalidade da exigência de ressarcimento feita pelo art. 32 da Lei 9.656/98, por implicar cobrança de tributo sem a observância dos limites constitucionais ao poder de tributar, \r\n\r\nb) a inconstitucionalidade da exigência de ressarcimento feita pelo art. 32 da Lei 9.656/98, porque o Estado estaria obtendo enriquecimento sem causa ao transferir para as operadoras de planos de saúde o custo pelo dever do Poder Público de prestar direta e gratuitamente saúde (art. 196 da Constituição), transformando a participação dos particulares no setor de opcional em obrigatória (art. 199 da Constituição);\r\n\r\nc) abusividade na fixação dos valores a serem ressarcidos através da TUNEP - Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos, em violação ao § 5º do próprio art. 32 da Lei 9.656/98;\r\n\r\nd) violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa nos procedimentos administrativos relativos às impugnações à cobrança do ressarcimento, e violação ao princípio da legalidade pela regulação dos procedimentos de impugnação por meio de resoluções da ANS.\r\n\r\nVerificada a existência de conexão do processo 2002.51.01.003757-9 com a ação ordinária 2002.51.01.001953-0, foi determinada a distribuição por dependência.\r\n\r\nCitada, a ANS ofereceu contestação, defendendo seu ato nos seguintes termos:\r\n\r\na) a cobrança não tem natureza tributária, mas restituitória;\r\n\r\nb) o art. 32 da Lei 9.656/98 permite que o sistema público receba de volta os valores que acabou por disponibilizar para usuários dos planos de saúde privados, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa das operadoras desses planos, já que elas receberam das pessoas para prestar-lhes tais serviços (ou seja, a cobertura do sinistro foi contratualmente prevista com os contratantes), e fazer com que o SUS arque com a despesa do tratamento médico dessas pessoas implicaria acréscimo no patrimônio das operadoras (já que o prêmio foi pago, o sinistro ocorreu, mas o serviço não foi prestado pela rede conveniada);\r\n\r\nc) os valores constantes da TUNEP são arbitrados a partir de processo participativo, desenvolvido no âmbito da Câmara de Saúde Suplementar, com o envolvimento de gestores estaduais e municipais do SUS, além de representantes das operadoras e da unidades prestadoras de serviços do SUS; tais valores cobrem todas as ações necessárias para o pronto atendimento e recuperação do paciente, englobando internação, medicamentos, honorários médicos, entre outras, diversamente dos valores apresentados pelas operadoras, que além de não corresponderem aos valores efetivos de mercado, incluem somente o procedimento stricto sensu.\r\n\r\nd) o procedimento de ressarcimento e de sua impugnação, na forma em que regulados por resolução da ANS, respeita o contraditório e a ampla defesa;\r\n\r\nNo processo 2002.51.01.001953-0 foi deferida tutela antecipada (fls. 316-317), parcialmente suspensa em sede de agravo de instrumento, mantida apenas a proibição de inscrição dos débitos no CADIN (fls. 430-432).\r\n\r\nComo a ANS aduziu a existência de litisconsórcio passivo necessário com a União, esta foi integrada ao pólo passivo do processo 2002.51.01.001953-0, mas, em contestação, requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPreliminar: ilegitimidade da União\r\n\r\nA preliminar argüida pela União de inexistência de litisconsórcio passivo necessário deve ser acolhida: a Lei 9.656/98 delega à ANS a atribuição e o poder de cobrar o ressarcimento, motivo pelo qual - como todos os atos impugnados pela parte autora se esgotam na conduta da ANS - não há razão para a UNIÃO figurar no pólo passivo.\r\n\r\n1) Pronunciamento do STF (ADI-MC 1931) e do TRF2 (Súmula 51) a respeito da constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98\r\n\r\nPor ocasião do julgamento da medida cautelar na ADIn 1.931-8/ DF, o Ministro Relator MAURÍCIO CORRÊA votou pela rejeição da argüição de inconstitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98, em voto que foi acompanhado pelos demais Ministros presentes à unanimidade. \r\n\r\nPor mais que o julgamento do mérito da ADIn 1.931 não tenha se realizado até hoje, a jurisprudência vem seguindo essa orientação, tanto assim que o Tribunal Regional Federal da 2a Região, após rejeitar a Argüição de Inconstitucionalidade 2001.5101.023006-5 em sessão plenária realizada em 19 de dezembro de 2008, editou a Súmula 51, segundo a qual “O art. 32, da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), é constitucional.”\r\n\r\nDiante desse fato, deixo de lado minha orientação pessoal e curvo-me à orientação acolhida pela jurisprudência, passando a transcrever e empregar como fundamentação desta sentença o voto do Ministro Relator MAURÍCIO CORRÊA:\r\n\r\n\"(...) 22. Peço licença aos colegas, para melhor compreensão do fato e de suas peculiaridades, que eu transcreva esclarecimentos técnicos que acompanharam as informações complementares, subscritas pelo Dr. João Luiz Barroca de Andréa, Diretor do Departamento de Saúde Suplementar do Ministério da Saúde, verbis:\r\n\r\n(...) Na regulamentação da matéria (Resolução CONSU n. 9 em anexo) já permanece claro que o ressarcimento é devido dentro dos limites de cobertura contratuais. E significa somente que os estabelecimentos hospitalares com financiamento público poderão cobrir seus gastos com os eventos relacionados aos usuários de planos e seguros. Não se está falando de discriminação de usuários, ou de limitação de direitos de cidadania, estamos sim apontando a necessidade da empresa honrar seus compromissos consignados em contrato. Pois a cada vez que um consumidor se interna em um hospital público tendo adquirido um produto que dava direito a internação em hospital particular, podemos afirmar que estão acontecendo dois fenômenos: a operadora não honrou com seu compromisso contratual e não disponibilizou leito hospitalar em clínica privada, e todo o custo dessa internação desaparece da balança de pagamentos da empresa.\r\n\r\n58. De forma mais direta: o consumidor é logrado e a empresa lucra de forma abusiva, mais uma vez. Trata-se, portanto, de fazer com que as operadoras apenas honrem seus compromissos, independentemente da natureza jurídica do prestador de serviço, se público ou privado. Certamente a máxima de parte - cada vez menor, acreditamos - do empresário brasileiro que afirma: \"o lucro é privado, e o prejuízo é do estado\", no caso em tela se aplicaria de forma um pouco adaptada: \"a receita é do empresário e a despesa do estado\". Desta forma o ressarcimento ao SUS não apenas é justo socialmente, como se transformará em importante ferramenta de organização do sistema de saúde, pois a cada vez que ocorrer estará significando que alguma operadora deixou de prestar o serviço adequado (e contratado) a seus clientes.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n23. Respondo, de pronto, a afirmação da requerente, repetida em vários tópicos da peça inaugural, de que na verdade o Estado está transferindo para a iniciativa privada tarefa que lhe incumbe cumprir constitucionalmente (CF, artigo 196), fugindo assim ao dever imposto. Como se sabe, trata-se de norma programática que se perfaz com as políticas públicas que são implementadas de acordo com as disponibilidades de custeios oficiais, sem deixar, todavia, de realizar-se também com a partilha dessa atribuição com a iniciativa privada.\r\n\r\n24. Não me parece, por isso, correta a assertiva da inicial. O artigo seguinte - 197 do Texto Constitucional - é positivamente claro ao estabelecer que \"são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\"\r\n\r\n25. Ora, ao regulamentar a forma pela qual essa delegação se opera, por meio de lei, nela não se vislumbra nenhuma inconstitucionalidade em face do preceptivo que atribui ao Estado a observância ao princípio de que a saúde é direito de todos e seu dever.\r\n\r\n26. Essa disposição, ao estabelecer que a execução desses serviços pode ser feita também por meio de terceiros, por pessoa física ou jurídica de direito privado, não deixa qualquer dúvida de que o Estado pode disciplinar sua realização.\r\n\r\n27. As normas impugnadas, em conseqüência, se inserem em plena harmonia com a norma constitucional que obriga o ente público a esse encargo, sem comprometer o gerenciamento da ação privada, que os dois diplomas estão prometendo compatibilizar. Não vejo, dessa forma, que essa outorga redunde em inconstitucionalidade. (...)\r\n\r\n44. Outra questão tida como contrária e ofensiva ao princípio da proporcionalidade seria o ressarcimento ao Poder Público, de que trata o caput do artigo 32 da lei, dos serviços de atendimento que a rede hospitalar de saúde pública prestar ao contratado do plano. Frise-se que esses serviços só atingem os atendimentos previstos em contrato e que forem prestados aos respectivos consumidores e seus dependentes por instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do SUS, como está explicitamente disciplinado no § 1° do artigo 32, na versão atual, verbis: \"O ressarcimento a que se refere o caput será efetuado pelas operadoras à entidade prestadora de serviços, quando esta possuir personalidade jurídica própria, e ao Sistema Único de Saúde - SUS, mediante tabela de procedimento a ser aprovado pelo CONSU.\"\r\n\r\n45. Não vejo atentado ao devido processo legal em disposição contratual que assegurou a cobertura desses serviços, que, não atendidos pelas operadoras no momento de sua necessidade, foram prestados pela rede do SUS e instituições conveniadas e, por isso, devem ser ressarcidos à Administração Pública, mediante condições preestabelecidas em resoluções internas da CÂMARA DE SAÚDE COMPLEMENTAR. Observo que não há nada nos autos relativamente aos preços que serão fixados, se atendem ou não as expectativas da requerente. Tudo gira em torno de hipóteses.\r\n\r\n46. Também nenhuma consistência tem a argumentação de que a instituição dessa modalidade de ressarcimento estaria a exigir lei complementar nos termos do artigo 195, § 4° da Constituição Federal, que remete sua implementação ao artigo 154, I da mesma Carta. Como resulta claro e expresso na norma, não impõe ela a criação de nenhum tributo, mas exige que o agente do plano restitua à Administração Pública os gastos efetuados pelos consumidores com que lhe cumpre executar. \r\n\r\n47. Mais uma vez cuida-se de matéria que implica o exame concreto da questão concernente aos preços para o ressarcimento dos serviços, que, agora penso, com a nova definição jurídica dos planos, deverão ser revistos, se porventura existentes, porque não mais ligados ao campo do seguro. Além do mais, a regulamentação do dispositivo foi remetida à resolução do CONSU, que não é objeto desta ação.\r\n\r\n48. Tratando-se de segmento da maior sensibilidade social, pois envolve a saúde e a vida das pessoas, tenho que as normas impugnadas nesta parte da ação, em face da anômala condição em que os agentes da requerente operavam nesse mercado, não violam o devido processo legal, pelo que, neste exame cautelar, não vejo que esteja caracterizado o 'periculum in mora', recomendando-se, ao contrário, em virtude de boa dose de conveniência, que os textos atacados sejam mantidos até o julgamento final da ação. \r\n\r\nSão essas as razões pelas quais indefiro o pedido quanto a esta parte (...)\"\r\n\r\n2) Síntese dos fundamentos empregados pela jurisprudência - à qual me curvo - para reputar constitucional e legítima a busca de ressarcimento embasada no art. 32 da Lei 9.656/98\r\n\r\nCertos ou errados, curvo-me aos fundamentos consagrados pela jurisprudência uníssona do Tribunal Regional Federal da 2a Região, para concluir pela legitimidade da cobrança de ressarcimento com base no art. 32 da Lei 9.656/98, que, além daqueles constantes do voto do Min. MAURÍCIO CORRÊA na ADI-MC 1931, podem ser assim sintetizados:\r\n\r\ni) O ressarcimento não tem natureza tributária, mas meramente restituitória. Os aportes podem ser, segundo a própria Constituição, tributários ou não-tributários (por exemplo, encargo financeiro previsto pelo art. 20, § 1º; montantes apurados em virtude da alienação de títulos, referidos no art. 163, IV; transferências de receitas determinadas pelo art. 159). Pelos termos do art. 32 da Lei 9.656-98, o ressarcimento é receita originária, e não derivada, já que tem por origem o próprio patrimônio público, e nisso se distingue dos tributos - o que evidencia a impertinência de argumentos como “ofensa à reserva de lei complementar para exercício de competência tributária residual”, “necessidade de lançamento tributário” etc. O art. 198, em seu parágrafo único, prevê a possibilidade de outras fontes de financiamento do SUS: “O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes”. Ao assim fazer, excepciona a previsão do art. 195, § 4º (que remete ao art. 154, I), explicitando a possibilidade de que, para a saúde, as “outras fontes” não tenham natureza tributária nem sejam instituídas por lei complementar. \r\n\r\nii) As instituições privadas de assistência à saúde participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste (art. 199, § 1º da CRFB/88), para garantir o direito de todos à saúde (art. 196 da CRFB/88). A diretriz fixada no art. 32 da Lei 9.656/98 não desqualifica a saúde como dever do Estado, porque não implica cobrança direta à pessoa atendida no SUS; também não cria para as operadoras nenhuma despesa que já não estivesse coberta contratualmente: evita o enriquecimento sem causa destas, e, assim, não fere a isonomia, pelo contrário, favorece à melhoria do setor de saúde.\r\n\r\niii) Como dito acima, o art. 32 da Lei 9.656/98, ao prever o ressarcimento ao SUS, evita que as operadoras de planos privados de assistência à saúde acabem por obter um acréscimo em seus respectivos patrimônios sem a respectiva causa. Trata-se de um meio de o Estado recuperar valores por ele dispendidos. Se o usuário optou pelo pagamento de planos privados de saúde e deixou de utilizá-lo para servir-se da rede pública (restando imaculado este direito), é porque o serviço contratado encontra-se limitado, ou ainda, em estado insatisfatório, onerando-se o setor público por um serviço não prestado pelo setor particular, faturado, porém, na contrapartida mensal percebida pela empresa. Enriquecimento sem causa haveria em favor da operadora do plano privado, se não ressarcisse o Estado, pois teria um incremento patrimonial injustificado.\r\n\r\niv) Mesmo na seara contratual, não é estranho o instituto do reembolso de despesas ao próprio contratante do plano de saúde: quando o serviço de saúde contratado não ocorre por meio de rede própria, nem rede de contratados, conveniados ou credenciados, pode ocorrer o reembolso, para entidades ou profissionais com os quais não há qualquer vínculo específico (v.g., arts. 1º e 12 da Lei 9.656/1998). A obrigação prevista pelo art. 32, é hipótese especial de ressarcimento ex vi legis, ao lado da hipótese de reembolso. Seria injustificável que a lei admitisse o reembolso diante de serviço prestado por pessoa privada mediante cobrança, mas não o admitisse diante de serviço prestado gratuitamente pelo Poder Público (caso em que o reembolso será feito em favor do Estado). O argumento de que o plano de saúde não cobre procedimentos médicos prestados pelo SUS deve ser rejeitado, porque a natureza do ressarcimento não é contratual e sim legal, decorrendo da própria lei que, com base no art. 199, § 1º, da Constituição, regula impositivamente as instituições privadas de saúde: a lei pode destinar o serviço público prioritariamente (não exclusivamente) à população carente que não tem como adquirir plano privado, impondo o ressarcimento quando os contratantes de plano privado deixam de se valer da rede particular para acessar a rede pública.\r\n\r\nv) O art. 4o, VI, da Lei 9.656/98 confere à ANS a atribuição para estabelecer normas que regulem os montantes do ressarcimento, fixados atualmente na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP em consonância com o art. 32, § 8o: tais valores não podem ser inferiores aos praticados pelo SUS, nem superiores aos praticados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, devendo-se ressaltar que a referida tabela cobre todo um complexo de procedimentos que são cobrados em separado pelas operadoras, não sendo tais valores irreais ou abusivos.\r\n\r\nvi) Por se tratar de ressarcimento ex vi legis, e não de índole contratual (a relação contratual se dá entre o segurado e a operadora do plano de saúde, mas não entre esta e o Estado), a Lei 9.656/98 tem incidência sobre todos os contratos de plano de saúde, mesmo os firmados anteriormente a 1998: não se trata de retroatividade, mas de aplicação imediata da lei nova de ordem pública.\r\n\r\nvii) O procedimento de ressarcimento ao SUS, disciplinado por resoluções, além de encontrar-se delimitado legalmente nas Leis 9.656/98 e 9961/2000, respeita o contraditório e a ampla defesa, possibilitando a identificação de todas as informações necessárias à identificação dos valores a serem cobrados, e a sua causa. Consta, ainda, a possibilidade de recurso contra as decisões tomadas nas impugnações administrativas, bem como a possibilidade de verificação de informações através de página da Internet ('http:\\\\www.ans.gov.br'), cujo acesso efetiva-se através de uma senha exclusiva que cada operadora recebe da ANS.\r\n\r\nA fim de evidenciar o acolhimento unânime, pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região, dos fundamentos acima elencados, transcrevo a ementa de acórdãos recentes da Terceira e da Quarta Seções Especializadas:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 51 DESTA CORTE. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE DAS RESOLUÇÕES DA ANS. RECURSO NÃO PROVIDO. \r\n\r\n1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento, em síntese, de que inexiste a alegada inconstitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS. \r\n\r\n2. Hipótese em que a sentença impugnada seguiu orientação pacificada nesta Corte no sentido da constitucionalidade do ressarcimento ao SUS, cristalizada no enunciado da Súmula nº 51/TRF-2ªRG, DJ de 14.01.2009: “O art. 32, da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), é constitucional”. \r\n\r\n2. Quando os usuários de plano de saúde são atendidos em estabelecimentos hospitalares com financiamento público, a operadora tem o dever legal de indenizar o Erário pelos valores despendidos com os seus consumidores, sendo certo que o ressarcimento de que trata a Lei nº 9.656/98 é devido dentro dos limites de cobertura contratados, e visa, além da restituição dos gastos efetuados, impedir o enriquecimento da empresa privada às custas da prestação pública de saúde. \r\n\r\n3. A alegação de que o instituto do ressarcimento interfere indevidamente na iniciativa privada, violando o artigo 199 da Carta Política, não procede. Da mesma forma, não implica qualquer redução no dever do Estado de assegurar a todos o direito à saúde, garantindo o “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, conforme exigido pela Constituição (art. 196). Nem acarreta a alegada discriminação de usuários de planos de saúde perante os serviços efetuados pelo SUS. Visa apenas indenizar o Poder Público pelos custos desses serviços não prestados pela operadora privada, mas cobertos pelos contratos e pagos pelo consumidor. Note-se, que a relação jurídica criada pela lei em comento opera-se entre Estado e pessoa jurídica de direito privado, não alcançando a esfera jurídica da pessoa física beneficiária do plano contratado, que continua exercendo seu direito ao atendimento publico no âmbito do SUS. \r\n\r\n4. O procedimento administrativo instituído para o ressarcimento não viola o princípio da legalidade, obedecendo aos ditames da Carta Política de 1988, e assegura às operadoras o direito de ampla defesa e do contraditório, uma vez que a cobrança somente é efetuada após a apreciação definitiva dos recursos apresentados, onde o interessado pode impugnar os valores cobrados e o suposto atendimento pela rede pública de saúde, sendo certo que as resoluções editadas posteriormente pela ANS observaram os aludidos princípios, revelando-se perfeitamente adequado a tal finalidade. \r\n\r\n5. A aprovação da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP é resultado de um processo participativo, discutida no âmbito do Conselho de Saúde Complementar, de que participam os gestores responsáveis pelo processamento do ressarcimento, os representantes das operadoras e das unidades prestadoras de serviço integrantes do Sistema Único de Saúde (Resolução CONSU nº 23/1999), restando desarrazoada, dessa forma, a alegação de que de a tabela contem valores incompatíveis, e de que não fora cumprido o disposto no §5º do art. 32 da Lei nº 9.656/98. Note-se, que há presunção de que os valores estabelecidos pela ANS incluem todas as ações necessárias para o pronto atendimento e recuperação do paciente, subsistindo, portanto, dúvida razoável que milita em favor da Agência, no sentido da regularidade dos valores discriminados na TUNEP. \r\n\r\n6. Quanto à questionada legitimidade da Agência Nacional de Saúde para regulamentar a matéria em comento, cabe dizer que o recolhimento dos valores encontra expressa previsão legal, nos termos do art. 32, § 3º, da Lei 9.656/98, inexistindo vício na outorga desta atribuição. A Lei 9.961/00, que criou a ANS prevê, dentre as competências funcionais, a de “estabelecer normas para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde -SUS”. \r\n\r\n7. Afastada a alegação de que a instituição dessa modalidade de ressarcimento estaria a exigir lei complementar, nos termos do art. 195, §4º. Conforme já decidiu o STF na ADIn 1.931-8/DF, em sede cautelar, “como resulta claro e expresso na norma, não impõe ela a criação de nenhum tributo, mas exige que o agente do plano restitua à Administração pública os gastos efetuados pelos consumidores com que lhe cumpre executar”. \r\n\r\n8. No que tange aos atendimentos realizados fora da área de abrangência do contrato, em unidades não conveniadas à parte autora, e à falta de cobertura contratual para os procedimentos médicos realizados, vale salientar que os atendimentos prestados em estabelecimentos hospitalares com financiamento público, por si sós, ensejam o dever legal de indenização, a teor do disposto no art. 32 da Lei nº 9.656/98. Note-se que a lei não faz qualquer ressalva no sentido de que o serviço prestado ao beneficiário do plano de saúde ocorra na área geográfica de abrangência da cobertura contratada com a operadora, ou que o procedimento médico tenha previsão contratual, de modo que o atendimento efetuado por quaisquer unidades hospitalares integrantes do SUS, situadas em território nacional, gera a obrigação legal do ressarcimento. \r\n\r\n9. Recurso não provido.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 6ª Turma, AC 200651010186074, APELAÇÃO CIVEL 445556, Relator DF GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJU de 25/08/2009)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE NULIDADE DE DÉBITO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. EXCLUSÃO DO CADIN. ART. 7º DA LEI N.º 10.522/2002. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\n- Não vislumbrada a inconstitucionalidade ou ilegalidade na exigência em tela, a qual estabelece o ressarcimento pelos serviços prestados por instituições de assistência à saúde a conveniados de operadoras de planos privados que, porventura, venham a fazer uso do Sistema Único de Saúde. \r\n\r\n- O ressarcimento não visa custear a saúde pública, mas, sim, ressarcir o erário das despesas advindas da prestação de serviços em lugar das operadoras de planos de saúde. Assim, na medida em que o ressarcimento permite que o sistema público receba de volta os valores que disponibilizou aos planos de saúde privados, mostra-se nítida a sua natureza restitutiva. \r\n\r\n- A Agência Nacional de Saúde, ao expedir suas Resoluções, agiu dentro de suas atribuições institucionais, sendo, tal expedição, mero corolário do poder regulamentar normativo inerente a esta Autarquia. \r\n\r\n- Não prospera a alegação de que as operadoras de planos de saúde estão sendo submetidas a diversas complicações para que possam impugnar os débitos que lhes são apontados para pagamento. O parágrafo 7º, do artigo 32, da Lei nº 9.656/98, dispõe que “a ANS fixará normas aplicáveis ao processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados, conforme previsto no § 2o deste artigo” e, em decorrência, verifica-se, na Resolução-RE nº 05, expedida pela ANS em 24 de agosto de 2000, que é concedido o prazo de 20 dias para o oferecimento de impugnação dos valores cobrados, sob a apreciação do gestor federal ou estadual desta autarquia especial (parágrafo 2º do art. 9º), assim como o prazo de 11 dias para interposição de recurso daquela decisão perante a Câmara de Julgamento (art. 11). Desta forma, não há que se falar em violação ao direito de defesa pelas prestadoras de serviço de saúde privada. \r\n\r\n- Inexistência de fundamento na alegação de que os valores inscritos na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP são aleatórios ou irreais, pois a referida tabela cobre todo um complexo de procedimentos que são cobrados em separado pelas operadoras. \r\n\r\n- A Lei nº 9656/98 é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN nº 1931/DF), sendo que o Supremo Tribunal Federal se manifestou, em sede de decisão liminar em medida cautelar, e por seu Tribunal Pleno, em 21.08.2003, no sentido de suspender o artigo 35-E da referida lei, o qual não guarda pertinência temática ao caso concreto discutido nos autos. \r\n\r\n- Para que sustentasse a autora ser titular de direito a não inclusão de seu nome no CADIN, mister restasse demonstrado enquadrar-se nas situações previstas no art. 7º da Lei nº 10.522/2002, haja vista os motivos que levaram à prática da conduta, previstas no art. 32 da Lei nº 9.656/98. \r\n\r\n- Feitas tais considerações, as quais denotam não haver impropriedade na exigência impugnada, razão não há para a pretendida declaração de nulidade das cobranças efetivadas a este título.\r\n\r\n- Embargos infringentes desprovidos.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 3ª Seção, EIAC 200151010227169, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL 310205, Relatora DF VERA LUCIA LIMA, DJU de 03/12/2008)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS. ARTIGO 32 DA LEI Nº 9.656/98. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL ENTRE AS PARTES. PRECEDENTE DO STF. RESSARCIMENTO. OBRIGATORIEDADE À LUZ DA LEI Nº 9.656/98. EMBARGOS INFRINGENTES AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\n1. Embargos Infringentes opostos por Matermed Ltda S/C e outro, nos autos de Remessa Necessária nº 20025101007649-4. \r\n\r\n2. O cerne da questão reside em aferir a legalidade do ressarcimento, por parte dos Embargantes, ao Poder Público, dos recursos empregados em decorrência de atendimento prestado nos hospitais públicos aos usuários que com ela tenham celebrado contrato de prestação de serviços de saúde. \r\n\r\n3. A constitucionalidade do artigo 32 da Lei nº 9.656/98 foi debatida no bojo da ADI 1931 - 8/DF, Relatoria do E. Ministro Maurício Corrêa. \r\n\r\n4. Rotular tal ressarcimento ao SUS de inconstitucional, ilegal ou imoral, sem sombra de dúvida, seria aceitar que a coletividade assumisse os custos pelos quais a entidade privada obrigou-se a arcar, mediante a celebração de contrato (artigo 199 c/c artigo 757, do Código Civil), o que, convenhamos, soa como um verdadeiro absurdo. \r\n\r\n5. Sinalizada a constitucionalidade do artigo 32 da Lei nº 9.656/98, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44/01, cabe às sociedades operadoras de serviços de saúde ressarcir ao SUS as despesas geradas por usuários de seus planos privados. \r\n\r\n6. O contrato celebrado pelo consumidor com a operadora de plano de saúde acarreta para esta a obrigação de arcar com as despesas oriundas da relação contratual. Logo, quando a entidade privada não suprir as necessidades do indivíduo contratante, obriga-se a ressarcir aquele que prestar o serviço em seu nome, sob pena de haver enriquecimento sem causa de sua parte, gerando custos à sociedade, estranha ao contrato. Em síntese, inviabilizar o ressarcimento previsto na Lei nº 9.656/98 significaria indisfarçável forma de se subvencionar a atividade privada, verdadeira afronta ao Texto Constitucional, nos termos do artigo 199, § 2º, da Carta Política. \r\n\r\n7. Quanto à alegação de que o ressarcimento deveria ser instituído por lei complementar, ao invés de lei ordinária, também não merece prosperar, já que tal previsão legal (artigo 32 da Lei nº 9.656/98) não pode ser considerada como nova fonte de custeio. \r\n\r\n8. No que tange à regulamentação do atacado artigo 32 da Lei nº 9.656/98 por meio de resoluções da ANS, uma vez identificada a existência de relação jurídica de direito material entre as Partes, há que se concluir que nenhuma mácula paira sobre os atos administrativos supostamente nulos, bem assim quanto aos débitos que estão sendo impugnados pelas operadoras, já que tal poder regulamentar decorre da própria lei. \r\n\r\n9. Embargos Infringentes aos quais se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 4ª Seção, EIREO 200251010076494, EMBARGOS INFRINGENTES NA REMESSA EX OFFICIO 365871, Relator DF REIS FRIEDE, DJU de 03/07/2008)\r\n\r\n3) As hipóteses de exclusão do ressarcimento (desde que ventiladas de forma clara e específica na petição inicial)\r\n\r\nA decisão do STF condicionou, como se lê no voto do Min. MAURÍCIO CORRÊA, a constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98 foi atrelada à limitação do ressarcimento às hipóteses de atendimento previstas expressamente no contrato firmado entre a operadora do plano de saúde e o particular.\r\n\r\nConseqüentemente, penso que discrepam do decidido pelo STF - e por isso não sigo a orientação por eles ventilada - alguns poucos julgados do Tribunal Regional Federal da 2a Região que admitem que o ressarcimento com base no art. 32 da Lei 9.656/98 tenha lugar mesmo nos casos de moléstias não cobertas pelo plano de saúde, ou durante o período de carência, ou durante período em que o segurado estava inadimplente, ou de tratamento feito fora da área de abrangência do plano. O fundamento de que o ressarcimento é devido pelas operadoras de plano de saúde por força de lei, e não em razão do contrato, não justifica sua cobrança nas hipóteses em que o serviço médico não deveria ser coberto pelo plano contratado entre elas (operadoras) e os particulares.\r\n\r\nLogo, sob pena de prevalecer o ato administrativo impugnado (que goza de presunção de legalidade), o pedido só será julgado procedente se for alegado na petição inicial (porque é nesta peça que se delimitam a causa de pedir e o pedido, vedada a apresentação de petição inicial genérica e especificamente do fundamento da irresignação apenas após a citação da parte ré) e devidamente comprovado documentalmente que a operadora do plano de saúde não estava contratualmente obrigada a prestar ao particular o tratamento que lhe foi ministrado pela rede pública de saúde, isto é, que houve:\r\n\r\n- tratamento de moléstia não coberta pelo plano de saúde;\r\n\r\n- tratamento de moléstia que não estava coberta pelo plano de saúde no momento em que foi realizada (isto é, dentro do período de carência);\r\n\r\n- tratamento de moléstia de segurado inadimplente;\r\n\r\n- tratamento de moléstia fora da área de abrangência.\r\n\r\n4) O caso concreto\r\n\r\nNo caso concreto, o ressarcimento que se busca tem fundamento em fatos comprovados nos documentos de fls. 51-190 (processo 2002.5101003757-9) e 53-171 (processo 2002.5101001953-0), e tais fatos não se enquadram nas hipóteses de exclusão da cobertura contratual acima elencadas que poderiam justificar a recusa a ressarcir.\r\n\r\nQuanto à divergência entre os valores previstos na TUNEP e aqueles que o plano de saúde cobre para os procedimentos médicos em questão (esterectomia total, parto normal, parto cesariana), da causa de pedir narrada não decorre a procedência do pedido. É que, por exemplo, quando o plano de saúde cobre uma cesariana, ele paga R$ 620,00 pelo procedimento em si, mas também paga, separadamente, além desse valor, o custo da internação, da medicação utilizada, da equipe médica de apoio etc; o valor previsto na TUNEP, R$ 1.445,75, parte da identificação do procedimento realizado (cesariana) para estimar o valor total a ser ressarcido, envolvendo todas as despesas envolvidas. Para que a procedência do pedido fosse possível, a parte autora deveria ter demonstrado desde a petição inicial - e não o fez - que o valor cobrado com base na TUNEP excede a soma de todas as despesas com as quais o plano de saúde tem de arcar quando um segurado se submete a uma cesariana. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, por ilegitimidade, com relação à União; e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DA ANS (art. 269, I, do CPC), revogando expressamente a liminar que impedia a inscrição do débito no CADIN. Custas pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à ANS no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, a ser recolhido no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2005.51.01.004303-9 MARIA REGINA THURLER TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.004303-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA REGINA THURLER TEIXEIRA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/10/2009 17:55.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 141, que determinara a suspensão deste processo até o julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\nA decisão que declinou da competência fundou-se no valor atribuído à causa pela própria parte autora.\r\n\r\nO Juiz não pode impor a emenda à inicial se não houver erro manifesto no valor atribuído à causa, e, quando o erro for manifesto, cumpre ao Magistrado corrigi-lo de ofício. No caso concreto, o erro não é manifesto, até porque há diversos pedidos de aplicação de expurgos de FGTS que resultam em quantias inferiores a R$ 3.000,00.\r\n\r\nDe qualquer forma, se a parte autora se insurge contra a decisão que determinou o declínio, e se ela trouxe aos autos os extratos do FGTS de todos os cinco autores, é seu dever calcular as diferenças pretendidas para, especificando-as por autor, aferir qual o novo valor da causa. Noutros termos, como todos os elementos necessários para precisar o valor do pedido - e conseqüentemente o valor da causa - estão nos autos, a parte autora deve evidenciar que esse valor é condizente com o rito ordinário, e não ficar esperneando.\r\n\r\nDo exposto, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, A PARTIR DOS EXTRATOS DE FGTS JUNTADO AOS AUTOS, ATRIBUIR VALOR À CAUSA QUE REFLITA COM EXATIDÃO O CONTEÚDO ECONÔMICO DO PEDIDO, NÃO SENDO ADMITIDA MERA ESTIMATIVA. Prazo: 10 dias. Cumprido esse despacho, poderá ser reavaliada a decisão de declínio de competência.\r\n\r\nAproveitando o ensejo, tendo em vista que a CEF já trouxe farta documentação comprovando que os valores decorrentes do acordo referido na Lei Complementar 110/01 foram depositados na conta de FGTS do autor PLÁCIDO TORRES LIMA, INTIME-SE ESSE AUTOR para apresentar, no prazo de dez dias, declaração subscrita pelo próprio, afirmando que nunca aderiu ao acordo previsto na LC 110/01 nem nunca sacou os valores depositados em seu FGTS a título de cumprimento do acordo. A falsidade do conteúdo da declaração configura litigância de má-fé e crime. Em não sendo apresentada a declaração no prazo fixado, presumir-se-á verdadeiro o conteúdo dos documentos trazidos pela CEF.\r\n\r\nComunique-se este despacho ao Relator do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1o de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2005.51.01.005793-2 LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.005793-2\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo o recurso adesivo de fls. 144/146. \r\n\r\nII - Ao apelado (CEF ), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, cumpra-se a parte final do item “III” do despacho de fl. 139.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2005.51.01.018929-0 MARIA LUCIA DE SOUZA TACQUES (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA MONTEIRO DOS REIS.) x BANCO RURAL (ADVOGADO: HUMBERTO JOSE SILVA MARTINS.) x RS PREVIDENCIA (ADVOGADO: HUMBERTO JOSE SILVA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.018929-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA DE SOUZA TACQUES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 13:17.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ parte autora, pelo prazo de 10 dias , para manifestar-se sobre a contestação do réu BANCO RURAL (fls. 129-137).\r\n\r\nApós, conclusos imediatamente para sentença, por tratar-se de processo incluído na Meta 2 do CNJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2007.51.01.010273-9 JOSE LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE.) x DIRETOR DE SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-SIPM. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001092/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.010273-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE LOPES DA SILVA\r\n\r\nREU: DIRETOR DE SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-SIPM\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/01/2008 14:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nCuida-se de mandado de segurança impetrado por José Lopes da Silva, com requerimento de liminar, em face do Sr. Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, objetivando a percepção cumulativa de pensão militar com a pensão especial de ex-combatente, nos termos do art. 53, II, do ADCT, da CR/88.\r\n\r\nA inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 15/23).\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 49/75, sustentando não ter ficado comprovada a qualidade de ex-combatente do impetrante, razão pela qual não há que se falar em cumulatividade de pensões, pugnando, assim, pela denegação da segurança.\r\n\r\nLiminar indeferida às fls. 76/77.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPara se verificar a possibilidade de cumulação de pensão militar e pensão especial de ex-combatente, inicialmente faz-se necessária a análise da condição de ex-combatente para esse fim.\r\n\r\nA respeito, o art. 1º da Lei nº. 5.315/67:\r\n\r\n“Considera-se ex-combatente, para efeito de aplicação do art. 178 da Constituição do Brasil, todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente.”\r\n\r\nDessa conceituação depreende-se que o militar que, após ter retornado do teatro de operações da guerra mundial, permaneceu no serviço ativo e continuou a exercer as suas atribuições até ser inativado, ou por reforma ou por passagem à reserva remunerada, não se pode atribuir a condição de ex-combatente para fins de percepção da pensão a que alude o art. 53, II, do ADCT.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DA REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de ser imprescindível, para caracterização da condição de ex-combatente, além da participação efetiva em operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, o licenciamento do serviço ativo, e, por conseguinte, o retorno, em caráter definitivo, à vida civil.\r\n\r\n2. O militar que prossegue na vida castrense, até alcançar a reserva remunerada, não tem direito à pensão especial destinada ao ex-combatente, nos termos do art. 1º da Lei n. 5.315/67.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, 5a Turma, AGRESP 1081928, Data da decisão: 04/09/2008, Rel. Min. JORGE MUSSI)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. PROVENTOS DA REFORMA MILITAR. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a concessão da pensão especial de ex-combatente ao militar que retornou da Segunda Guerra Mundial e se manteve na vida castrense até passar para a reserva remunerada, nos termos do art. 1º da Lei nº 5.135/67.\r\n\r\n2. Agravo desprovido.\r\n\r\n(STJ, 6a Turma, AGRESP 898785, Data da decisão: 19/02/2009, Rel. Min. OG FERNANDES)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESERVA. CUMULAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial pressupõe identidade fática entre os casos confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas.\r\n\r\nII - Na hipótese, o v. acórdão paradigma discutiu se teria direito à pensão especial aquele que serviu apenas no patrulhamento da costa do litoral brasileiro. Por outro lado, o v. acórdão embargado decidiu pela impossibilidade de o militar acumular os proventos da reserva remunerada com a pensão especial de ex-combatente.\r\n\r\nIII - Está pacificado no âmbito da e. Terceira Seção o entendimento segundo o qual é impossível ao militar acumular proventos da reserva remunerada com a pensão especial de ex-combatente. Aplicação da Súmula nº 168/STJ.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, 3a Seção, AERESP 654528, Data da decisão: 22/11/2006, Rel. Min. FELIX FISCHER)\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EX-COMBATENTE - FILHA - PENSÃO ESPECIAL - ART.53, II DO ADCT - CONCESSÃO - PENSÃO MILITAR - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO RETORNO À VIDA CIVIL - LEI 5315/67 - PRECEDENTES. \r\n\r\n-Objetivando a implementação da pensão especial de ex-combatente correspondente à deixada por Segundo Tenente das Forças Armadas, prevista no art.53, II, do ADCT, cumulativamente com a pensão militar por morte já recebidos regularmente, na condição de filha de contra-almirante, impetrou a apelante o presente mandamus, que restou denegado. \r\n\r\n-Correto o parecer ofertado pelo d.representante do Parquet Federal, que adoto como razão de decidir, a par de fundamentação da decisão de piso, na medida em que, tendo o instituidor do benefício percebido pela impetrante/apelante, cuja cumulação se requer, permanecido na atividade militar, desqualifica-se, para os fins pretendidos como ex-combatente, a par de que exige-se, de qualquer sorte, efetiva participação nas operações bélicas, outrossim, para o fim colimado, o que conduz à manutenção do julgado. \r\n\r\n-Isto porque, conquanto tenha o Pretório Excelso pacificado entendimento no sentido de revestir-se de natureza de benefício previdenciário a aposentadoria do servidor público, afigura-se imprescindível, para efeito de cumulação destes com a pensão de ex-combatente como requerido in casu, que o requerente/instituidor não tenha prosseguido na carreira militar após ter participado das operações bélicas da Segunda Guerra Mundial, como se infere do disposto no art.1º da Lei nº5.315/67. \r\n\r\n-E como bem explicitou aquela Corte máxima, “O ADCT/88, art.53, caput, não conceitua o ex-combatente, deixando para a Lei 5315/67 defini-lo. É na Lei 5315/67, portanto, que se deve buscar o conceito de ex-combatente que fará jus aos benefícios inscritos nos incisos do citado art.53, ADCT. (...).”. (STF, AgR 478472/SC, DJ13/12/04). \r\n\r\n-Complementado pelo já decidido por esta Egrégia Corte, “a Lei nº 5.315/67, expressamente referida no art. 53 do ADCT da CF/88, ao definir a condição de ex-combatente para fins de percepção da pensão especial, estabelece como requisito o licenciamento do serviço ativo e o retorno à vida civil, pelo que descabe a concessão do benefício a militares que permaneceram no serviço ativo” (AMS 49760/RJ, DJ 08/09/03). “Se permaneceu na vida castrense, seguindo carreira até a reserva remunerada, não há direito ao benefício previsto no art. 53, inciso II, do ADCT.” (STJ, AgREsp.814948, DJ 21/08/06). \r\n\r\n-Assim, tem-se que, a inteligência da expressão - retorno definitivo à vida civil -, é o efetivo licenciamento imediatamente após o conflito mundial, e não o retorno à vida civil em decorrência da inativação, seja reforma , seja reserva remunerada. \r\n\r\n-Correta, portanto, a decisão objurgada, sendo inacolhível a postulação, eis que referido militar, não pode ser considerado ex-combatente para os fins específicos da Lei 5.315/67, posto se verificar que o mesmo prosseguiu na carreira militar, até a inativação, obtendo, por certo, promoções como benefícios de guerra, como se tem das Informações de fls.33/35; 38. \r\n\r\n-E reproduzindo o entendimento explicitado pelo Parecer Ministerial, caso assim não entendido, caracterizado restaria um bis in idem, ou seja, a percepção de prêmio em duplicidade por um único fato gerador - participação no conflito mundial -, o que deságua no inacolhimento da irresignação. \r\n\r\n-Não se cuida, assim, de saber se são os proventos acumuláveis ou não, mas sim, se possível ser o de cujus, considerado ex-combatente, para efeito de deferimento da pensão especial pretendida, e, na hipótese, a resposta é negativa. \r\n\r\n-Precedentes. \r\n\r\n-Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AC 431439, Data da decisão: 24/03/2009, Rel. DF POUL ERIK DYRLUND)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA PAGA A SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE PARA FINS DE PENSIONAMENTO. \r\n\r\n- A Lei nº 5.315/67, que regula e disciplina a situação dos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, é clara ao dispor, em seu artigo 1º, que considera-se ex-combatente aquele que “no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente”. \r\n\r\n- Os Impetrantes não se subsumiram à condição de ex-combatentes, à medida em que não só foram integrados às Forças Armadas, como seguiram carreira militar tendo sido reformados conforme atestam os contracheques de fls. 17, 21, 27, 32 e 37. \r\n\r\n- Apelação dos Impetrantes não provida. Sentença confirmada.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma, AMS 53172, Data da decisão: 01/09/2004, Rel. DF SERGIO FELTRIN CORREA)\r\n\r\nCabe ressaltar que, nos termos das Leis nºs. 288/48 e 1.156/50, aos militares que permaneceram no serviço ativo após suas participações em operações de Guerra é assegurada a promoção ao posto imediatamente superior, por ocasião da sua passagem à reserva remunerada, não tendo sido desta forma desprezada as suas atuações nos combates da Segunda Guerra Mundial, estando caracterizados como ex-combatentes de natureza especial, por terem se mantido no serviço militar após o término dos conflitos, fazendo jus a benefícios especiais, como o acima mencionado. \r\n\r\nNo caso, o impetrante obteve duas promoções alcançado, assim, o posto de primeiro-tenente.\r\n\r\nAdemais, como bem aduzido pela Ilustre Juíza Federal Maria Helena Nunes, em caso análogo, corroborando com a manifestação do parquet acima transcrita, pretender-se a acumulação de proventos de inatividade pagos pelos cofres públicos com pensão especial paga pelos mesmos cofres públicos, no caso, ambos com a mesma fonte pagadora, constitui-se de certa forma um “bis in idem” de benefícios derivados do mesmo fato gerador, que é a participação no conflito mundial.\r\n\r\nDesta forma, não existe o direito alegado pelo Impetrante, motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC), DENEGANDO A SEGURANÇA. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I. Apos o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2007.51.01.023851-0 MARIA AMELIA MAYNARD BORGES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.023851-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA AMELIA MAYNARD BORGES\r\n\r\nREU: DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, comprove o recolhimento integral das custas processuais, conforme determinado na sentença de fls. 77/78.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2005.51.01.025401-4 UNIMED NOROESTE DE MINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (ADVOGADO: MARIA INES MURGEL.) x GERENTE DE FINANCAS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.025401-4\r\n\r\nAUTOR: UNIMED NOROESTE DE MINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA\r\n\r\nREU: GERENTE DE FINANCAS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Intime-se o apelado, através da PRF, para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nIV - Nada requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2003.51.01.017209-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x FRANCISCO MOURA DA ANUNCIACAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.017209-8\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: FRANCISCO MOURA DA ANUNCIACAO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/11/2009 16:55.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 86-87: Indefiro. A citação por hora certa pressupõe que o citando resida no local da diligência e que haja suspeita de ocultação. No caso em tela, nem mesmo os vizinhos conhecem o citando - o que impede a intimação dos mesmos para a conclusão da diligência em dia e hora designados.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n35 - 2003.51.01.014379-7 ZP PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO FRANCO.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.014379-7\r\n\r\nAUTOR: ZP PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\nREU: CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2009 15:19.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1)O art. 68, II, da Lei 8.245/1991, determina a fixação do aluguel provisório em 80% do pedido, devido desde a citação. O valor informado no pedido é de R$ 520,00. O inciso III de referido artigo indica que o réu poderá pedir a revisão do aluguel provisório fixado, fornecendo os elementos necessários. \r\n\r\nOcorre que os Magistrados que me antecederam não observaram tal regra, e as partes não cooperaram para o esclarecimento desse ponto.\r\n\r\nSob pena de permitir que a parte autora continue a usufruir do imóvel por tempo indeterminado e de graça, impõe-se compeli-la a recolher, desde já, 100% dos valores incontroversos.\r\n\r\nValores incontroversos são aqueles encontrados no laudo do perito do juízo - com o qual concordou a parte autora -, isto é, R$ 708,43 em fevereiro de 2003, que deverá ser reajustado anualmente pelo IGPM, no mês de fevereiro (fl. 52).\r\n\r\nDetermino, portanto, que, no prazo de vinte dias, a parte autora comprove o pagamento de todos os atrasados referentes ao aluguel do imóvel, com correção monetária, sob pena de, não o fazendo, restar evidenciada sua incapacidade de fazer frente aos valores encontrados pelo perito (que são bem maiores que o valor irrisório oferecido na petição inicial).\r\n\r\n2)Considerando o disposto no artigo 71, incisos II e III, da Lei 8.245/1991, a autora deverá, no prazo de vinte dias, comprovar o exato cumprimento do contrato e obrigações acessórias (alugueres, impostos e taxas), inclusive quanto ao pagamento do aluguel no valor provisório aqui estabelecido.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA. O não cumprimento deste despacho implicará evidência de incapacidade de fazer frente aos valores devidos pelo aluguel, o que implicará extinção desta renovatória e também prejudicará aquela outra de número 2007.51.01.019616-3.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá se manifestar sobre o laudo do assistente técnico da parte ré; e comprovando o pagamento dos alugueres e impostos, devendo recolher, à disposição do Juízo, os valores não quitados ou, no caso de ter havido pagamento dos alugueres em valores históricos, a diferença entre o valor pago e o provisório fixado, tudo com correção monetária desde quando devida cada mensalidade, além dos reajustes anuais pelo IGPM.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2007.51.01.019616-3 ZP PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO FRANCO.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO . . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.019616-3\r\n\r\nAUTOR: ZP PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\nREU: CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2009 15:30.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que a evolução, pelo IGPM, do valor indicado no laudo pericial produzido no processo 2003.51.01.014379-7 (apenso), implica um valor superior ao proposto na inicial, a parte autora deverá manifestar-se, no prazo de 30 dias, se pretende apresentar novo valor inicial, para fins de possibilitar um acordo.\r\n\r\nCumprido o despacho do processo 2003.51.01.014379-7 (em apenso), agende-se audiência.\r\n\r\nApreciarei o pedido de perícia técnica após a eventual realização de audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6005 - AÇÃO POPULAR/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n37 - 2008.51.01.022887-9 RICARDO PINTO DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x PRESIDENTE DO DIRETORIO ESTADUAL DO PT (ADVOGADO: HELDER JOSE GALVAO E SILVA.) x CONSELHEIRO EFETIVO DA OAB - SECCIONAL DO RJ (ADVOGADO: LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS.) x PRESIDENTE DA OAB - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.022887-9\r\n\r\nAUTOR: RICARDO PINTO DA FONSECA E OUTRO\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA OAB - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Aos apelados para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nIV - Nada requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 2005.51.01.003821-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PADILHA LUCIANO DE ALMEIDA.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: DIRCEU CANDIDO SILVEIRA JUNIOR, LEONARDO NUNES DA CUNHA FILHO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.003821-4\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (MPF), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 2004.51.01.011906-4 SERGIO LUIZ PECANHA GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: NATACHA DA SILVA ARAUJO MORENFELD, CELI REGINA DA SILVA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001095/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.011906-4\r\n\r\nAUTOR: SERGIO LUIZ PECANHA GONCALVES E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2009 14:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nSERGIO LUIZ PEÇANHA GONÇALVES e TÂNIA LUCIA RAIMUNDO GONÇALVES ajuizaram ação cautelar preparatória em face da CEF, objetivando sustar a execução extrajudicial do imóvel objeto do contrato de mútuo firmado com a ré. Como causa de pedir alegam que pretendem discutir, através de ação própria alegados vícios na construção do imóvel. \r\n\r\nFoi concedida liminar para suspender a exigibilidade das prestações vincendas, mediante depósito mensal à disposição do juízo e determinar que a Ré, CEF, se abstivesse de praticar qualquer ato executório ou de inclusão dos autores nos cadastros restritivos de crédito (fls. 301-302).\r\n\r\nEm contestação, a CEF alegou, preliminarmente, a carência do direito de ação por ter sido o imóvel adjudicado, bem como requerendo, no mérito, a improcedência do pedido (fls. 406-437).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConsta do artigo 3º do Código de Processo Civil que “Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade”. Com relação ao momento em que deve estar presente o interesse de agir, ensina CELSO AGRÍCOLA BARBI (Comentários ao Código de Processo Civil, v. I, 10ª ed., pp. 36-37) que “A opinião geralmente admitida e correta, todavia, é que o interesse deve existir no momento em que a sentença for proferida. Portanto, se ele existiu no início da causa, mas desapareceu naquela fase, a ação deve ser rejeitada por falta de interesse. E se o interesse não existia inicialmente, mas surgiu durante o processo, de modo a permanecer no momento da sentença, não pode ela rejeitar a ação alegando aquela falta”. E prossegue o autor, com relação ao momento em que deve ser examinada pelo Juiz a existência do interesse: “No sistema do Código de 1939, o momento para examinar a existência do interesse de agir era no despacho saneador, segundo seu art. 294, item III. No novo Código, segundo o art. 267, § 3º, que faz remissão ao item VI do mesmo artigo, o juiz conhecerá da existência daquele interesse em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito. Na prática, observa-se que, muitas vezes, a inexistência do interesse de agir pode surgir simplesmente da exposição feita pelo autor. Outras vezes, porém, a contestação é que suscita essa questão. Nesses casos, a decisão do assunto pode depender da colheita de provas, como se dá, com freqüência, na ação declaratória, em que a existência da incerteza algumas vezes só pode ser apurada mediante testemunhas. Nessa hipótese, forçosamente, a solução da questão deve ser dada após a completa instrução da causa.”\r\n\r\nNo caso concreto, a ação cautelar foi ajuizada em 24/06/2004. A liminar só foi deferida em 13/11/2007, quando o imóvel já havia sido arrematado (fl. 437 e vº) e desocupado desde 28/09/2005 (fls. 364 e 366). Forçoso reconhecer a falta de interesse, por superveniente perda do objeto, nos termos dos seguintes julgados:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - SFH - REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES - SUPERVENIENTE LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO E ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES.\r\n\r\n- À luz do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou a que seria perdedora se o magistrado chegasse a julgar o mérito da causa. \r\n\r\n- Impossível imputar à parte autora os ônus da sucumbência se quando do ajuizamento da demanda existia o legítimo interesse de agir, era fundada a pretensão, e a extinção do processo sem julgamento do mérito se deu por motivo superveniente que não lhe possa ser atribuído.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ, 2a Turma, RESP 188743, DJ de 07/10/2002)\r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CONTRATO DE MÚTUO. SFH. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.\r\n\r\nI - Ocorrida a adjudicação do imóvel, caracteriza-se a falta de interesse processual, por superveniente perda do objeto da ação cautelar que visava sustar a execução extrajudicial, uma vez que já consumada, no caso.\r\n\r\nII - Apelação desprovida. Sentença confirmada.\r\n\r\n(TRF da 1a Região, 6a Turma, AC 38000379739, DJ de 22/09/2003)\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL\r\n\r\nI - Mandado de segurança contra liminar negada em medida cautelar visando a utilização do FGTS para quitação de débito relativo a imóvel adquirido pelo SFH.\r\n\r\nII - Já tendo sido realizado o leilão e arrematado o imóvel, perdeu o objeto a presente ação.\r\n\r\nIIII - Processo extinto.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 1a Turma, MS 9202212988, DJ de 17/06/1993)\r\n\r\nEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEC. LEI NR. 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. LEILÃO.\r\n\r\n- Não há incompatibilidade entre a execução prevista no Decreto lei nr. 70/66 e a Constituição Federal. Efetivado o leilão do imóvel, na forma desse diploma, proprietário do mesmo e o arrematante ou a própria credora, que o adjudicou, não podendo mais o executado, mediante serôdia consignação do debito, suspender o cumprimento do mandado de imissão do titular na posse do mesmo, uma vez expedida a respectiva carta. \r\n\r\n- Recurso não provido. Sentença confirmada.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 1a Turma, AC 9002156170, DJ de 18/09/1990)\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Custas ex lege. Deixo de condenar os autores nos honorários em virtude da concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2005.51.01.025721-0 LIANE CRISTINA TENAN DE BARROS (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.025721-0\r\n\r\nAUTOR: LIANE CRISTINA TENAN DE BARROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 14:25.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀs partes, pelo prazo improrrogável de 5 dias sucessivos, por tratar-se de processo incluído na Meta 2 do CNJ, para que se manifestem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nFicam as partes cientes de que eventual impugnação só será apreciada se vier acompanhada de planilhas e elementos que demonstrem a possibilidade de equívoco no laudo do perito do Juízo.\r\n\r\nTendo em vista que não houve concessão de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, no prazo de 5 dias, recolher o valor dos honorários periciais que fixo em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), diretamente na CEF, à disposição do Juízo.\r\n\r\nNada requerido, desde que comprovado o recolhimento dos honorários periciais, expeça-se alvará.\r\n\r\nEm seguida, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2005.51.01.010487-9 MARLENE OLIVEIRA SALIBA x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x MARILENA OLIVEIRA DA COSTA (ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA, LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA, LUIZ DE SOUZA GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001096/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.010487-9\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: MARILENA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 13:16.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nS E N T E N Ç A (TIPO A)\r\n\r\n1)A UNIÃO FEDERAL ajuizou os presentes embargos à execução promovida por MARILENE OLIVEIRA DA COSTA e MARLENE OLIVEIRA SALIBA (sucessoras da autora falecida ZILDA RAPOSO DE OLIVEIRA), fundada em sentença proferida na Ação Ordinária 97.0105417-2.\r\n\r\nA alegação dos embargos é de excesso de execução: a União aponta como devido o valor de R$ 15.289,16, enquanto a exeqüente pretende receber R$ 137.977,37.\r\n\r\n2)No curso do processo principal:\r\n\r\ni) A UNIÃO FEDERAL foi condenada a aplicar o índice de reajuste de 28,86% na remuneração da parte autora, compensando-se eventuais índices concedidos pela Lei nº. 8.627/93, e a pagar-lhe as diferenças devidas, acrescida de correção monetária e de juros de mora de 6% ao anos, bem como honorários advocatícios de 5% sobre o valor das parcelas vencidas (sentença de fls. 93/98 e acórdão de fls. 128/134).\r\n\r\nii) Posteriormente, a autora apresentou planilha de cálculos com o valor de R$ 71.952,19 (fls. 160/164) e requereu a citação da União na forma do art. 632 do CPC.\r\n\r\niii) Citada, a União Federal opôs Embargos à Execução (processo nº. 2001.51.01.024062-9), que foram julgados procedentes, na forma do art. 741, II, do CPC, por falta de documento essencial, restando determinado que a autora-exequente promovesse a liquidação do pedido, instruindo-o com as fichas financeiras ou os contra-cheques de todo o período (traslado de fls. 177/178).\r\n\r\niv) A autora juntou então cópias dos contra-cheques de vários meses e requereu a intimação da União para fornecer as fichas financeiras de todo o período, uma vez que não dispunha de todos os contra-cheques do período (fls. 180/224).\r\n\r\nv) Em seguida, antes mesmos da apreciação do pedido de fls 180, a autora requereu e foi indeferida a remessa dos autos ao Contador Judicial, ficando determinada a intimação da União Federal para apresentação dos contra-cheques ou das fichas financeiras (fls. 226/227).\r\n\r\nvi) Fichas financeiras acostadas pela União às fls. 246//289.\r\n\r\nvii) Em manifestação de fls. 293/294, instruída com planilha de fls. 295/300, a autora pugnou novamente pela remessa dos autos ao Contador Judicial, que restou indeferida, sob o fundamento de que compete às partes providenciar por conta própria a elaboração dos cálculos por conta própria (fls. 301).\r\n\r\nviii) Novos cálculos apresentados pela parte autora apontando como devido o valor de R$ 199.894,06, atualizado até maio/2003 (fls. 305/306), que restaram impugnados pela União Federal pelas razões constantes do parecer do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da AGU (fls. 313/314), elaborado com base nos extratos do SIAPE (FLS. 315/319), reconhecendo como devido o valor de R$ 66.652,34.\r\n\r\nix) Manifestação da parte autora discordando parcialmente da manifestação e dos valores apurados pela União; acostando nova planilha com o valor de R$ 117.674,44, atualizado até maio/2003; e requerendo a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para manifestação.\r\n\r\nx) O Contador Judicial, às fls. 327, informou não haver elementos nos autos suficientes para elaboração dos cálculos, esclarecendo, outrossim, que o próprio SIAPE emite relatórios contendo as diferença devidas a título de 28,86%.\r\n\r\nxi) Em manifestação de fls. 332, a União Federal aduz que a planilha gerada pelo SIAPE não considera a parcela remuneratória denominada VANTAGEM LEI 5462/68 APOSENTADO, muito embora ela esteja computada no montante apurado como devido à parte autora. Assim, sugere seja oficiado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao qual está subordinado o SIAPE, para que esclareça a diferença.\r\n\r\nxii) Às fls. 341/342, a parte autora asseverou que a União não cumpriu a determinação judicial, deixando de juntar a planilha SIAPE.\r\n\r\nxiii) Em seguida, a União Federal aduziu que os documentos solicitados pela Contadoria do Juízo encontram-se às fls. 335/337 e que se faz necessária sua citação para que seja iniciada a execução (fls. 345/346).\r\n\r\nxiv) Por fim, a parte autora requereu a citação da União Federal no forma do art. 730 do CPC, instruindo seu requerimento com planilha de fls. 355/356, através da qual aponta como devido o valor de R$ 145.968,13.\r\n\r\n3)Citada, a União Federal opôs os presentes embargos à execução.\r\n\r\nAlegou que há excesso de execução, alegando que:\r\n\r\ni) nos cálculos da exeqüente, não foram deduzidos os percentuais anteriormente recebidos por força das Leis 8622/93 e 8627/93; \r\n\r\nii) que os cálculos estendem-se indevidamente até novembro de 2002, quando deveriam limitar-se no máximo ao mês de junho de 1998, visto que todos os servidores tiveram suas situações regularizadas em folha de pagamento até o mês de agosto de 1998, com pagamento retroativo a julho/98, por força da MP 1704/98; e, \r\n\r\niii) que os juros de mora foram aplicados indevidamente desde janeiro/93, quando são devidos a partir da citação inicial, que se deu em janeiro/98. Por fim, assevera que até que seja esclarecida a divergência quanto à inclusão do rublica 00258 - VANTAGEM LEI 5462/68 APOSENTADO, reconhece como devido à parte autora o valor de R$ 15.289,16.\r\n\r\n4)A embargada requereu sejam julgados improcedentes os embargos (fls. 19/20).\r\n\r\n5)Remetidos os autos à Contadoria do Juízo, este apresentou os cálculos de fls. 24/29, esclarecendo posteriormente - após impugnação da embargada (fls.33/34) e concordância da União (fls. 36) - os cálculos por ela elaborados tomaram por base os documentos acostados pela União às fls. 9/13. \r\n\r\n6)Instadas as partes, a União ratificou sua concordância (fls. 44/45) e a embargada, sua impugnação (fls. 50/51).\r\n\r\n7)Por fim, foi noticiado o falecimento da embargada e requeridas as habilitações de MARILENA OLIVEIRA COSTA e MARLENE OLIVEIRA SALIBA (fls. 54/63), que, após expressa anuência da União Federal (fls. 67) foram homologadas (fls. 68).\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nA União reconhece como devido o valor de R$ 15.289,16 (quinze mil, duzentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos) e as embargadas pretendem receber a importância de R$ 145.968,13 (cento e quarenta e cinco mil, novecentos e sessenta e oito reais e treze centavos) - cálculos de fls 355/356, devendo os argumentos apresentados pela embargante serem analisados em confronto com os critérios adotados nos referidos cálculos (fls. 355/356), que deram suporte ao inicio da execução.\r\n\r\nA análise da planilha de cálculos apresentada pelas embargadas revela que foram aplicados indevidamente o índice cheio de 28,86%, sem compensação dos reajustes concedidos por força das Leis 8.622/93 e 8.627/93, e juros de mora de 6% ao ano a partir de janeiro de 1993, quando deveriam incidir a partir de janeiro/98, data da citação válida, assistindo razão à União Federal no que tange a esses pontos.\r\n\r\nA alegação de que os cálculos estenderam-se indevidamente até o mês de novembro de 2002 não procede, uma vez que somente foram apuradas diferenças entre o mês de janeiro/93 e junho/98.\r\n\r\nNo que tange diz respeito às alegadas divergências em relação à inclusão da rubrica 00258 - Vantagem Lei 5462/68 aposentado, não há razão para se postergar indefinidamente o desfecho da causa, uma vez que a União Federal já teve tempo mais do que suficiente para esclarecer eventuais divergências. Além disso, os contra-cheques de fls. 188/224 comprovam que tais parcelas integram (integravam) de modo habitual e permanente a pensão da falecida autora, devendo incidir sobre ela o reajuste de 28,86%, sempre compensando os aumentos deferidos pelas Leis 8622/93 e 8627/93, esteira dos seguintes precedentes jurisprudenciais:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 28,86%. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. MP 1.204/98. PORTARIA MARE. INAPLICÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE. HONORÁRIOS. TRANSAÇÃO FIRMADA SEM A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO. DIREITO AUTÔNOMO DO PROFISSIONAL. ART. 3°, DA MP N° 2.226/2001. EFICÁCIA SUSPENSA PELO PLENÁRIO DO STF. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N° 8.906/94. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA DE PARTE MÍNIMA. \r\n\r\n...\r\n\r\n5. A Gratificação por Produção Suplementar, prevista na Lei 5.462/68 era calculada sobre a média da produção do próprio servidor e vinculada ao seu vencimento pessoal. Por guardar nítida correlação com as parcelas que integram de modo habitual e permanente a remuneração dos servidores, incide sobre ela o reajuste de 28,86%. Precedentes desta Corte. \r\n\r\n...\r\n\r\n(TRF da 1a Região, 1a Turma, AC 200634000018855, APELAÇÃO CIVEL 200634000018855, Relator Juiz Federal convocado GUILHERME DOEHLER, e-DJF1 DATA:09/06/2009)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 5.462/68 PAGA POR PRODUÇÃO SUPLEMENTADA AOS SERVIDORES DA IMPRENSA NACIONAL . INCLUSÃO DA RUBRICA NOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PARCELA VENCIMENTAL. 1. \"Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei\". (art. 41, da Lei n. 8.112/90). 2. A gratificação instituída pela Lei n. 5.462/68, que é calculada sobre a média da produção do próprio servidor, está vinculada ao vencimento pessoal e integra habitualmente e de forma permanente a remuneração da embargada. 3. \"Tendo decidido o Excelso Pretório que as Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 trataram de reajuste geral de remuneração, por óbvio as demais parcelas vencimentais que tenham como base de cálculo o vencimento também experimentarão reajuste reflexo.\" (TRF1, AC 1999.34.00.037619-0/DF, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN , T2, DJ 11/11/2004, p.07) 4. Apelação não provida.\r\n\r\n(TRF da 1a Região, 2a Turma, AC 199934000148460, APELAÇÃO CIVEL - 199934000148460, Relatora DF NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, DJ de 02/06/2005)\r\n\r\nPortanto, considerando que a União não incluiu a rubrica 00258 - Vantagem Lei 5462/68 aposentado no cálculo que entende correto, no valor de R$ 15.289,16, e que as embargadas incluíram aplicaram juros de mora além do período devido e não compensaram os aumentos concedidos pelas Leis 8622/93 e 8627/93 no cálculo que apurou o valor de R$ 145.968.13, forçoso reconhecer que ambos estão incorretos.\r\n\r\nAssim, reputo corretos os cálculos elaborados inicialmente pelo Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da AGU, que apurou o valor de R$ 66.528,34 (fls. 313/319), uma vez que amparado em elementos extraídos do sistema SIAPE, estando neles incluída a rubrica 00258 - Vantagem Lei 5462/68 aposentado.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO para determinar que a execução prossiga pelo valor de R$ 66.528,34, devendo ser atualizada desde a data da elaboração dos cálculos, julho/2003 (fls. 313).\r\n\r\nConsiderando que a diferença entre o valor pretendido (R$ 145.968,13) e o valor efetivamente devido (R$ 66.528.34) é de R$ 79.440,00, condeno as embargadas ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 8.000,00, a serem descontados dos R$ 66.528,34 devidos (para só depois de feito o desconto proceder-se a atualização dos valores).\r\n\r\nDo total da dexecução, também deverá ser subtraído o valor devido à UNIÃO a título de honorários advocatícios a que foram condenadas as exeqüentes nos embargos à execução nº 2001.51.01.024062-9 (traslado de fls. 171/178).\r\n\r\nCustas pelas embargadas.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para cumprir corretamente a decisão de fls. 68.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1o de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n42 - 2005.51.01.005685-0 DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (ADVOGADO: RENATA YAMADA BURKLE, ANDRE SIMAO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.005685-0\r\n\r\nAUTOR: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DINIZ DE LEMOS\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula: 13574\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2009 13:36\r\n\r\nÀ parte autora sobre os esclarecimentos prestados pelo perito, pelo prazo de 10 dias, conforme determinado no despacho de fl. 229.\r\n\r\nApós, à UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n43 - 97.0012067-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (ADVOGADO: ELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA, MIGUEL TEIXEIRA SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0012067-8\r\n\r\nAUTOR: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/11/2009 13:10\r\n\r\nPublicação do despacho de fl. 380 para a autora:\r\n\r\n“...Dê-se vista as partes dos formulários atinentes ao cadastramento dos RPV'S pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me para o envio dos RPV'S cadastrados.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n44 - 2001.51.01.011584-7 AUGUSTO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.011584-7\r\n\r\nAUTOR: AUGUSTO LOPES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nMARCIO RAMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula: 13275\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/11/2009 13:31\r\n\r\nI - Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação da União.\r\n\r\nII - Após, façam-se os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 97.0104471-1 SYLVIO SOARES FILHO (ADVOGADO: BIANCA M. DE CARVALHO, NADIA GOYANNA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0104471-1\r\n\r\nAUTOR: SYLVIO SOARES FILHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra integralmente o despacho de fl. 325, esclarecendo, no prazo de 10 dias: (a) se a conta vinculada do autor é do tipo recursal - já que em nenhum momento houve esta alegação e os documentos trazidos pela CEF indicam tratar-se de conta vinculada comum (fls. 260-268); (b) se, caso o autor comprove condições para o saque administrativo na forma da lei, existe algum outro impedimento para liberação dos valores - já que o autor alega que um funcionário da CEF exigiu Alvará, e (c) se o valor depositado está de acordo com os cálculos de fls. 278-285.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCientes as partes de que eventuais alegações, conforme despacho anterior, só serão apreciadas se vierem acompanhadas de documentos que efetivamente as comprovem. Nada requerido, desde que comprovado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n46 - 2001.51.01.020635-0 SAID CAMPOS JABOUR E OUTROS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, MARCOS ZUMBA DE FRANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.020635-0\r\n\r\nAUTOR: SAID CAMPOS JABOUR E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nMARCIO RAMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula: 13275\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 14:18\r\n\r\nI - Em dez dias, manifestem-se os autores sobre a contestação. \r\n\r\nII - Após, façam-se os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2004.51.01.005677-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, CARLA JATAHY LEONE, ALESSANDRO SILVA FERREIRA, MARCIO DE M. GONCALVES.) x FRANCISCA SANTOS (ADVOGADO: DELAMARIO DANIEL.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.005677-7\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: FRANCISCA SANTOS\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/11/2009 14:06\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos do contador judicial pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 882100"
                            ],
                            "882187": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000322\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.008500-1 RIO STAR IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR.). . Chamo o feito à ordem para:\r\n\r\n1 - Indeferir o requerido em fls. 865/872, posto que este Juízo não pode determinar a suspensão de processos que tramitam em outra Vara, notadamente em razão de sua especialização. Eventual requerimento deve ser feito e analisado nos Juízos das Execuções Fiscais mencionadas; \r\n\r\n2 - Bem assim, indeferir o requerimento de reunião do presente feito com as Execuções Fiscais em referência, tendo em vista que a simples especialização do Juízo, em razão da matéria, impede a reunião de tais processos. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. CONEXÃO. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. O Código Tributário Nacional trata especificamente da suspensão do crédito tributário no artigo 151: \"Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:\r\n\r\nII - o depósito do seu montante integral;\". 2. Súmula 112, do Superior Tribunal de Justiça: \"O depósito suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro\".\r\n\r\n3. A especialização do juízo, em razão de matéria, impede a reunião de ação de conhecimento e de execução fiscal.\r\n\r\n4. Agravo de instrumento improvido. (TRF3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 97315: AG 56879 SP 1999.03.00.056879-4. Relator(a): JUIZ FABIO PRIETOJulgamento: 26/07/2006. Publicação: DJU DATA:29/11/2006 PÁGINA: 257)\r\n\r\n3 - Por fim, reconsiderar a decisão de fl. 761 e o despacho de fl. 805 e indeferir, desde já, a produção de prova pericial, uma vez que não se vislumbra, no caso em tela, a utilidade ou a necessidade de produção de tal prova, tendo em vista que o objeto do presente feito se trata única e exclusivamente de matéria de direito a ser dirimida pelo juízo.\r\n\r\nBem assim, destaca-se que eventuais cálculos deverão ser realizados em fase de liquidação do julgado, caso a ação seja julgada procedente.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 882187"
                            ],
                            "882188": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000323\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.019868-6 NEWTON BANDEIRA DE MELLO GOLEK (ADVOGADO: ELENICE FERREIRA DE SOUZA, GILBERTO VIEIRA DANTAS.) x SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO-SPC (ADVOGADO: DARCY DE ASSIS VIANNA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL-CBC (ADVOGADO: ADIR GONCALVES JUNIOR.) x SERASA-CENTRALIZACAO DOS SERVICOS BANCARIOS S/A (ADVOGADO: WALDIR CARNEIRO FRANÇA JUNIOR, IVO PEGORETTI ROSA.) x BANCO CITIBANK S/A (ADVOGADO: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.019868-6\r\n\r\nAUTOR: NEWTON BANDEIRA DE MELLO GOLEK\r\n\r\nREU: BANCO CITIBANK S/A E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/11/2009 16:20.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNEWTON BANDEIRA DE MELLO GOLEK, qualificado na inicial, propôs a presente ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face de BANCO CITIBANK S/A, SPC, SERASA e BANCO CENTRAL DO BRASIL, objetivando a reparação de danos morais e materiais, alegando que o primeiro réu não teria acatado seu comando de sustação de cheques emitidos e que, via de consequência, foram devolvidos por insuficiência de fundos.\r\n\r\nO feito foi inicialmente distribuído à 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, que declinou da competência em função da presença do BACEN no pólo passivo (fl. 19).\r\n\r\nExaminado, passo a decidir.\r\n\r\nA responsabilidade pelas inclusões e exclusões no Cadastro de Emitentes de cheques sem fundos é exclusiva dos bancos sacados, falecendo ao BACEN poderes para efetuar modificação no referido cadastro. \r\n\r\nNo caso concreto, os cheques foram sacados contra o BANCO CITIBANK S/A, não cabendo ao BACEN, caso deferida a medida pleiteada, retirar o nome do autor dos registros, mas sim àquele banco, que é o responsável pelo fornecimento das informações que deram origem ao apontamento negativo.\r\n\r\nImportante assinalar que não se tem como considerar como fonte pública o cadastro de emitentes de cheques sem fundo mantido pelo Banco Central, eis que não possui caráter aberto, como, por exemplo, os cartórios de protesto de títulos ou de registro de distribuição de processos judiciais. Neste sentido:\r\n\r\n\"CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CHEQUE SEM FUNDO. INSCRIÇÃO DE NOME EM BANCO DE DADOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CDC, ART. 43, § 2º. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE CADASTRAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL. CDC, ART. 43, § 1º.\r\n\r\nI. Desinfluente a prescrição semestral da ação executiva do cheque para efeito de cancelamento do registro desfavorável ao devedor nos órgãos de cadastro de crédito, se a dívida pode ainda ser exigida por outra via processual que admite prazo igual ou superior a cinco anos, caso em que a prescrição a ser considerada é a qüinqüenal, de\r\n\r\nconformidade com o art. 43, parágrafo 1º, da Lei n. 8.078/90.\r\n\r\nII. O cadastro de emitentes de cheques sem fundo mantido pelo Banco Cen tral do Brasil é de consulta restrita, não podendo ser equiparado a dados públicos, como os oriundos dos cartórios de protesto de títulos e de distribuição de processos judiciais, de sorte que a negativação do nome decorrente de elementos de lá coletados pelo SERASA deve ser comunicada ao devedor, ao teor do art. 43, § 3º, do CPC, gerando lesão moral se a tanto não procede.\r\n\r\nIII. Hipótese excepcional em que o devedor confessa a dívida, o que exclui a ofensa moral, mas determina o cancelamento da inscrição, facultada ao credor a iniciativa do registro. \r\n\r\nIV. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\" (4ª Turma, REsp n. 752.135-RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 05.09.2005)\r\n\r\nDestarte, entendo ser incabível a manutenção do Banco Central do Brasil no pólo passivo, haja vista que, caso a instituição financeira mantenedora da conta corrente do autor seja condenada, a ela somente caberá tomar as providências necessárias à retirada do nome do autor do CCF administrado pelo BACEN.\r\n\r\nPrecedente do STJ:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO ESPECIAL QUE DEVERIA FICAR RETIDO. PROCESSAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. EXCEPCIONALIDADE DE EXAME DO RECURSO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADIN. BACEN. ILEGITIMIDADE PASSIVA.\r\n\r\n1. Nas hipóteses em que o recurso especial é interposto contra decisão que resolve questão incidente em processo de conhecimento, cautelar ou de embargos à execução, aquele deve ficar retido até que seja proferida decisão final. Assim sendo, esta Corte firmou o entendimento de que, nesses casos, havendo o indevido processamento do recurso (processamento prematuro), este deverá retornar ao Tribunal de origem em observância ao art. 542, § 3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Entretanto, em casos excepcionais, a jurisprudência, ultrapassando esse óbice legal, tem admitido o processamento do recurso especial, sem que haja sua retenção nos autos, objetivando, com isso, evitar a ocorrência - ante a eventual postergação do exame do recurso - de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, o perecimento do direito. Esta é a hipótese vertente.\r\n\r\n3. Conquanto não conste expressamente menção no v. acórdão recorrido acerca do dispositivo suscitado pelo embargante, a matéria em questão (ilegitimidade passiva do ora recorrente) foi indubitavelmente apreciada e decidida pelo eg. Tribunal a quo. Trata-se do chamado prequestionamento implícito, cuja admissibilidade restou pacificada nesta Corte (Cfr. ERESP nºs. 129.856/DF, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJ. 03.05.04; 181.682/PE, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJ. 16.08.99 ). Inocorrência da suposta ofensa ao art. 535, II, do CPC.\r\n\r\n4. A responsabilidade pelas inclusões e exclusões no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) é exclusiva dos bancos sacados, falecendo ao BACEN poderes para efetuar modificação no referido cadastro.\r\n\r\n5. Destarte, não caberá ao BACEN, caso deferida a medida pleiteada, retirar o nome do inscrito dos registros, mas sim à entidade financeira responsável pelo fornecimento das informações que deram origem ao apontamento negativo.\r\n\r\n6. Recurso conhecido e provido para excluir o BACEN do pólo passivo, devendo o feito prosseguir em relação às demais partes”. .\" (4ª Turma, REsp n. 658.961-PR, Rel. Min. Jorge Scartezzini, unânime, DJU de 03.04.2006).\r\n\r\nDo exposto, com fundamento no art. 267, VI, do CPF, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face de BANCO CENTRAL DO BRASIL e, em consequência, com base na Súmula 150 do STJ, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DESTE ESTADO.\r\n\r\nPreclusa esta, à SEDIC para excluir o BANCO CENTRAL DO BRASIL do pólo passivo.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à 11ª Vara Cível da Comarca da Capital.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n2 - 2005.51.01.014659-0 JOSE CARLOS MOTTA (ADVOGADO: JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO.) x FERNANDO PERRONE (ADVOGADO: FABIO FARIAS CAMPISTA.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: MARCOS ANDRE COSTA DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001100/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.014659-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS MOTTA\r\n\r\nREU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 19:01.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nJOSE CARLOS MOTTA ajuizou ação em 20/07/2005 em face da INFRAERO e de FERNANDO PERRONE.\r\n\r\nO autor narra, em síntese, que trabalhou para a INFRAERO de 1979 até 2000, tendo sido Chefe da Assessoria Jurídica e Gerente de Administração, foi demitido sem justa causa.\r\n\r\nSustenta que a sua demissão decorreu de perseguição pessoal patrocinada pelo 2o réu, perseguição que culminou com representação enviada à OAB contra o autor, e que foi rejeitada pela Ordem dos Advogados.\r\n\r\nEm razão da conduta dos réus - representação à OAB - o autor pede indenização.\r\n\r\nÀs fls. 149-160, contestação da INFRAERO, sustentando, em síntese, que são verdadeiros todos os fatos narrados na representação encaminhada à OAB, e que o simples fato de não ter sido acolhida pela Ordem não justifica, por si só, a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, até porque o processo administrativo correu em segredo.\r\n\r\nÀs fls. 254-270, contestação de FERNANDO PERRONE, argüindo sua ilegitimidade passiva (já que a representação foi encaminhada em nome da INFRAERO, e não de FERNANDO), bem como a regularidade da conduta da INFRAERO e da ausência de publicidade dos fatos desabonadores ventilados naquela representação.\r\n\r\nÀs fls. 733-738, réplica do autor.\r\n\r\nHouve requerimento de AIJ para oitiva pessoal das partes e de testemunhas (fls. 754, 756-757, 801), deferido (fls. 800 e 804).\r\n\r\nÀs fls. 787-790, o réu FERNANDO PERRONE alega que a matéria de que trata este processo já foi apreciada pela 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na reclamação trabalhista 0142420020220100-3, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado pelo ora autor.\r\n\r\nÀ fl. 847, a UNIÃO requer sua habilitação como assistente da parte autora.\r\n\r\nÀ fls. 849, o autor reafirma a competência da Vara Federal, e não da Justiça do Trabalho, para julgamento de pedido de indenização por atos posteriores ao término da relação de trabalho (envio de representação à OAB).\r\n\r\nAs partes reiteraram o requerimento de designação da AIJ.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA possibilidade de haver indenização por danos causados pelos entes públicos, inclusive a INFRAERO, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição. A responsabilidade dos agentes públicos, por outro lado, é subjetiva. Em conseqüência, o STF considera inviável o ajuizamento de ação indenizatória em face do ente público em litisconsórcio com o servidor público que, agindo nessa qualidade (ainda que em desvio de função), causa dano: para a Suprema Corte - e é essa a orientação que ora se adota - a ação deve prosseguir apenas em face do ente público:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGENTE PÚBLICO (EX-PREFEITO). PRÁTICA DE ATO PRÓPRIO DA FUNÇÃO. DECRETO DE INTERVENÇÃO. O § 6º do artigo 37 da Magna Carta autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Recurso extraordinário a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, 1a Turma, RE 327904/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 15/08/2006)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6O DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AGENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da RE n. 327.904, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 8.9.06, fixou entendimento no sentido de que \"somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns\". Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, 2a Turma, RE 470996 AgR/RO, Rel. Min. EROS GRAU, julgado em 18/08/2009)\r\n\r\nForço reconhecer, conseqüentemente, a ILEGITIMIDADE PASSIVA DE FERNANDO PERRONE.\r\n\r\nDe resto, é ver que, independentemente de quem seja a Justiça Competente para dirimir a questão posta nos autos, a parte autora ajuizou, em 2002, reclamação trabalhista em face da mesma ré, com base na mesma causa de pedir (isto é, também com base na representação enviada à OAB), com o mesmo pedido de indenização. Certa ou errada, a Justiça do Trabalho não se deu por incompetente, julgou o pedido à luz da causa de pedir apresentada e considerou improcedente o pedido. Tendo havido trânsito em julgado daquela decisão, não pode a parte autora ajuizar novamente a mesma pretensão, inicialmente omitindo a existência daquela primeira demanda, e, posteriormente, sustentando a incompetência daquela Justiça para decidir. Se a representação feita pela INFRAERO à OAB constituiu, integral ou parcialmente, a causa de pedir da indenização pleiteada naquela ação trabalhista (fls. 792), e se o pedido de indenização foi julgado improcedente, tem-se coisa julgada a obstar o prosseguimento desta demanda indenizatória ajuizada na Justiça Federal.\r\n\r\nDo exposto, EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO: (i) em face de FERNANDO PERRONE, por ilegitimidade, e (ii) em face da INFRAERO, por existência de coisa julgada. Custas pela parte autora. Condeno a parte autora a pagar, a título de honorários de sucumbência, o valor já atualizado de R$ 13.500,00 a cada um dos réus (totalizando R$ 27.000,00), cabendo-lhe efetuar o pagamento no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de multa de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2003.51.01.013897-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x ALO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001099/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.013897-2\r\n\r\nAUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO\r\n\r\nREU: ALO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 18:32.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nEm 17/06/03, a INFRAERO ajuizou ação de execução de obrigação de fazer em face de ALÔ RESTAURANTE E LANCHONETE, para compeli-la a desocupar área pública ocupada irregularmente por um trailler abandonado.\r\n\r\nPor deficiência da Vara, o despacho “cite-se” só foi proferido em 23/03/2004 (fl. 38), e o mandado só foi cumprido em 29/04/04 (fl. 41). A ré não mais funcionava no endereço declinado na inicial.\r\n\r\nEm 20/07/04, a INFRAERO forneceu novo endereço para citação (fls. 49-50). Inexplicavelmente, apenas dois anos depois veio aos autos a notícia de que o mandado fora extraviado porque o Oficial de Justiça foi vítima de roubo (fl. 56). Apenas em 23/01/2007 veio aos autos a noticia de que o endereço fornecido para citação também não estava correto (fl. 62).\r\n\r\nEm março de 2007, a INFRAERO tomou ciência do mandado negativo, e nada fez além de reiterar o pedido de desocupação imediata do imóvel.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA demora no processamento de execução iniciada em 2003 e que até hoje não resultou em citação é inexplicável, merecendo registro que este magistrado apenas se encontra em exercício nesta 8a VF-RJ desde 29/06/2009, não tendo responsabilidade pelos fatos anteriores.\r\n\r\nDe qualquer forma, se os endereços fornecidos pela INFRAERO não são válidos para a concretização do ato de citação, cabia à empresa pública autora requerer expressamente a citação por edital, o que não foi feito, impondo-se, por inércia quanto a formulação de requerimento essencial à concretização da relação processual, a extinção imediata da execução.\r\n\r\nAlém disso, cabe consignar que a INFRAERO é proprietária de imóvel público e que não há mais contrato que justifique a permanência do trailler na área: se a executada não removeu o bem por conta própria, como lhe competia fazer por determinação contratual, abrindo-se então à INFRAERO à possibilidade de remover o bem às suas expensas (com direito a ser ressarcido pela executada) independentemente de autorização do Poder Judiciário. Por isso, faltaria também interesse de agir à INFRAERO.\r\n\r\nDo exposto, em razão da não localização da executada, da ausência de requerimento de citação por edital, e da ausência de interesse de agir, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nCustas pela exeqüente. Sem condenação em honorários. P.R.I. DÊ-SE VISTA AO MPF, para tomar ciência dos fatos envolvendo a ocupação irregular de imóvel público da INFRAERO por particular. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivme-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 882188"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000162\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0070369-0 MAPA FILMES DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . ..., às partes sobre os honorários periciais.\r\n\r\nNão havendo impugnação, ficam homologados, devendo a parte autora providenciar o pagamento no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós o pagamento, intime-se a Drª Perita para apresentar o laudo, no prazo de 30 dias após a ciência do depósito.\r\n\r\nVindo o laudo, às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará em favor da Drª Perita para levantamento de seus honorários.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.024630-0 CIA/ VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER, LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante a manifestação da Perita de fls. 603, fixo os honorários periciais em R$ 15.000,00, devendo a Autora efetuar o depósito no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se os demais parágrafos do item 5 do despacho de fls. 520.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0011458-7 LUIZ CARLOS VIANA SANTOS (ADVOGADO: MANOEL FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.). . Dê-se ciência às partes que foi designado o dia 18/12/2009, às 16h30min, na Rua José Linhares, 138/101, para a realização da perícia em psiquiatria.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.024957-8 ELTON MIRANDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCusta ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a. Vara\r\n\r\n5 - 2004.51.01.022299-9 MARIA DO CARMO SANTOS MENDONCA (ADVOGADO: PAULO MARCUS PEREIRA NUNES.) x MARCELO CAPORAL ADAO E OUTRO (ADVOGADO: MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA.). . ... à parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se, justificadamente, sobre provas...\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 00.0730257-6 ALAN CARLOS DA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: WANDERLEY DE OLIVEIRA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x EDMAR CORDEIRO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO LOBO, NILTON NORONHA DA SILVA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MACIEL DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: JOHN RICHARD SCHAEFER, MARCIA MARIA COSTA MENEZES.) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x UNIBANCO (ADVOGADO: LUIZ MAURICIO MACHADO PASCHOAL, MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LARCKY SOC/ DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: CARMEN LUCIA CORREA DA COSTA, ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.) x MOGIANO PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE.) x BANCO ITAU S/A x DELFIN S/A (ADVOGADO: GEOVANI NUNCIACAO CERQUEIRA DE AMORIM, JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS.). . Às partes sobre a proposta de honorários, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se, no que couber, a decisão de fls. 834.\r\n\r\n7 - 94.0066019-7 PAULO CARNEIRO FELIPPE VALVERDE (ADVOGADO: MARIO DE AQUINO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.). . Aguarde-se para decisão em conjunto com o processo nº 00.730257-6.\r\n\r\n8 - 96.0072677-9 ALEXANDRE PAES BAPTISTA E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001162/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO RELATIVAMENTE AO 6º AUTOR por falta de interesse de agir nos termos do CPC Art. 267 VI;\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO por falta de pressuposto processual (falta de objeto) relativamente ao pedido do ponto 22.a da inicial RELATIVAMENTE AOS 1º, 3º, 4º e 5º AUTORES nos termos do CPC Art. 267 IV;\r\n\r\nCom resolução de mérito JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do ponto 22.a da inicial RELATIVAMENTE AO 2º AUTOR nos termos do Art. 269 I do CPC;\r\n\r\nCom resolução de mérito JULGO IMPROCEDENTES TODOS OS DEMAIS PEDIDOS RELATIVAMENTE AOS 2º, 3º e 5º AUTORES nos termos do Art. 269 I do CPC;\r\n\r\nCom resolução de mérito JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO do ponto 22.b RELATIVAMENTE AOS 1º e 4º AUTORES nos termos do Art. 269 I do CPC para quantificar o saldo devedor do 1º Autor, para novembro de 2003, em R$ 98.722,22 (noventa e oito mil setecentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), e o saldo devedor do 4º Autor, para outubro de 2009, em R$ 413.656,95 (quatrocentos e treze mil, seiscentos e cinqüenta e seis reais e noventa e cinco centavos) e IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os 2o, 3o 5o e 6o AUTORES em honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. Em relação aos 1o e 4o AUTORES sem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª Vara\r\n\r\n9 - 2001.51.01.011548-3 ROSANGELA DOS PRAZERES PEREIRA (ADVOGADO: MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA.) x SASSE-CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . (...), expeça-se Solicitação de Pagamento em favor da Perita e abra-se vista às partes, pelo prazo comum de vinte dias.\r\n\r\nPosteriormente, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.012838-6 MOZART DE RHAMNUZIA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x BANCO BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001165/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 1,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 33,36. . ISTO POSTO, com resolução de mérito (CPC 269, I), JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar a Ré à aplicação correta da equivalência salarial, aí incluída a cobertura do saldo devedor pelo FCVS, e a restituir aos Autores a quantia a maior paga a título de prestações de R$ 4.083,28 (quatro mil e oitenta e três reais e vinte e oito centavos), em valores de fevereiro de 2009, tudo nos termos da fundamentação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os Réus em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa relativamente ao 1º Réu e em 10% sobre o valor da condenação relativamente ao 2º Réu.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª Vara\r\n\r\n11 - 2001.51.01.016064-6 VALTER DA CONCEICAO MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 5) ..., Expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários (1o laudo) e Alvará (2o laudo) em favor da Dra. Perita.\r\n\r\n6) Vista às partes sobre os laudos no prazo de 10 (dez) dias improrrogáveis.\r\n\r\n7) Conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.015656-1 MOACIR FERREIRA DIAS (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001160/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A CONSIGNAÇÃO E PROCEDENTE EM PARTE A ORDINÁRIA somente para modificar, para menos, o débito do Autor à guisa de saldo devedor para o valor de R$ 3.876,31 (três mil oitocentos e setenta e seis reais e trinta e um centavos), calculado para o mês de agosto de 2008, ressalvadas as demais quantias devidas pelo Autor a título de prestações não pagas, tudo, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nDeclaro o direito da Ré ao levantamento dos depósitos na consignatória.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários mercê da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª Vara\r\n\r\n13 - 2003.51.01.016591-4 SEVERINO RAMOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PAMELA FREIRE DA SILVA, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1) Expeça-se a Solicitação de Pagamento em favor da Perita.\r\n\r\n2) Às partes sobre o laudo pericial de fls. 425/485, pelo prazo comum e improrrogável de dez dias.\r\n\r\n3) Posteriormente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.024942-0 MARCOS NUNES (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA, JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . (...), dê-se vista às partes pelo prazo comum de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se solicitação de pagamento de honorários em favor da Drª Perita.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.027005-6 ANTONIO CARLOS MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 260/264 - Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova por não haver necessidade de pagamento de honorários periciais pela parte autora, eis que foi deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRejeito a preliminar de carência da ação da CEF, uma vez que há pedido de anulação de leilão, sendo a prestação jurisdicional postulada necessária e adequada ao fim objetivado pelos Autores.\r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil, nomeando Perita do Juízo a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo, com endereço conhecido na Secretaria, e fixando os honorários periciais no valor máximo da tabela da AJG.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se a Dra. Perita para ciência do encargo e apresentação do laudo, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nVindo o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de vinte dias, improrrogáveis, e expeça-se a solicitação de pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2000.51.01.015435-6 ARISTIDES DA CONCEICAO (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001163/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. Condeno a parte AUTORA em custas e honorários, que arbitro em 10% do valor da causa, consoante o disposto no art. 20 do CPC, observando-se o art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se à SEDIC, para retificação do pólo ativo para ANA MARIA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.002848-7 EULADY ROSA (ADVOGADO: PAULO CESAR DE ANDRADE, SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001166/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª Vara\r\n\r\n18 - 2004.51.01.010849-2 LENY DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: SONIA ZUCHELLI DA SILVA D'ALMEIDA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001157/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados na Ação Cautelar e na Ação de Rito Ordinário nos termos abaixo, e confirmando os termos da liminar concedida nos autos da ação cautelar, para:\r\n\r\n1) condenar a Ré a suportar os custos do tratamento de saúde requerido pela Autora;\r\n\r\n2) condenar a RÉ a indenizar a Autora na importância de R$ .25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de danos morais, monetariamente corrigida como de lei, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos, a contar da citação;\r\n\r\n3) condenar a Ré a indenizar a Autora na importância de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos) reais, a título de danos materiais, na modalidade de danos físicos permanentes em decorrência da demora na realização do procedimento cirúrgico, monetariamente corrigida como de lei, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos, a contar da citação.\r\n\r\nTendo em vista o princípio da sucumbência, entendo caber a condenação à Ré no reembolso das custas relativas à Ação Cautelar e à Ação de rito Ordinário e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2007.51.01.016989-5 MARCOS VINICIUS DE NADAI (ADVOGADO: MARCO CESAR DE NADAI.) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PUBLICO DA EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA (EPE) - EDITAL 001/2005 E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conheço dos embargos porque tempestivos e lhes dou provimento, para que o dispositivo da sentença passe a ter a redação a seguir: \r\n\r\n“Isto posto, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, para que seja assegurado ao impetrante o direito de manter sua inscrição 02001102-4 como aprovado no concurso público para preencher a vaga de tecnologia da informação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE, Edital 01/2005, realizado pela Fundação Cesgranrio.”\r\n\r\n2) Fica inalterada, no mais, a sentença de fls. 98/101.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 20099\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n20 - 2009.51.01.026685-0 ANTONIO AUGUSTO DE MORAIS PIRES (ADVOGADO: ALEXANDRE MENEZES MELLO.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE (EXERCITO BRASILEIRO/ MINISTERIO DA DEFESA). . 1. ANTONIO AUGUSTO DE MORAIS PIRES impetra Mandado de Segurança contra ato do Comandante do Comando Militar do Leste, objetivando não ser obrigado à prestação de serviço militar, formulando pedido de medida liminar.\r\n\r\nAlega que foi dispensado do serviço militar por excesso de contingente no ano de 2.000, tendo posteriormente ingressado em escola de medicina. Todavia, o Exército Brasileiro determinou a sua nova incorporação ao serviço militar.\r\n\r\nA prestação do serviço militar pelos estudantes de medicina é regulada pela Lei n.º 5.292/67, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt 4º Os MFDV que, como estudantes, tenham obtido adiamento de incorporação até a terminação do respectivo curso prestarão o serviço militar inicial obrigatório, no ano seguinte ao da referida terminação, na forma estabelecida pelo art. 3º e letra a de seu parágrafo único, obedecidas as demais condições fixadas nesta Lei e na sua regulamentação. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Os MFDV que sejam portadores de Certificados de Reservistas de 3ª Categoria ou de Dispensa de Incorporação, ao concluírem o curso, ficam sujeitos a prestação do Serviço Militar de que trata o presente artigo. \r\n\r\nDe fato, já tendo o cidadão sido dispensado anteriormente do serviço militar sem que tal dispensa tenha decorrido da sua condição de estudante de medicina, não é possível que, anos depois, o mesmo cidadão venha a ser obrigado a prestar serviço militar apenas porque logrou se formar médico.\r\n\r\nObserve-se que a Lei n.º 4.375/64 prevê duas situações distintas: os cidadãos que têm a sua incorporação adiada por estarem cursando escola de medicina (art. 29, “e”), e os que são simplesmente dispensados, por residirem em município não tributário, por excesso de contingente, ou outras situações previstas no art. 30.\r\n\r\nAssim, o dispositivo do § 2º do art. 4º, da Lei n.º 5.292/67, deve ser interpretado para abranger apenas aqueles cidadãos que haviam sido dispensados do serviço militar por força da sua condição de estudantes de medicina, não alcançando os que foram dispensados na forma do art. 30 da Lei n.º 4.375/64. Neste sentido, assim vem decidindo o E. STJ em situações análogas:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO 557, 'CAPUT' DO CPC. INEXISTÊNCIA. MEDICO. SERVIÇO MILITAR DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDispensado o impetrante do serviço militar por excesso de contingente, ele não poderá ser obrigado à prestação em momento posterior como oficial médico.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento”.\r\n\r\n(STJ- AgRg no REsp 827615/RS; sexta Turma; DJ:23/04/2007, p. 325; Relator: Ministro Paulo Medina)\r\n\r\nNo caso, o Impetrante apresenta cópia do certificado de dispensa de incorporação pelo Ministério do Exército (fl. 31), onde consta que ele foi dispensado por excesso de contingente, demonstrando assim a presença do fumus boni iuris.\r\n\r\nQuanto ao periculum in mora decorre do fato de que a permanência do Autor no Exército retardará, certamente, sua formação profissional.\r\n\r\n2. Isto posto, DEFIRO MEDIDA LIMINAR, para que a autoridade impetrada se abstenha de exigir do Impetrante a sua incorporação para prestação do serviço militar, até a decisão da presente lide.\r\n\r\n3. Antes da expedição do mandado, porém, comprove o IMPTE que sua convocação é feita pessoalmente pelo Comandante Militar do Leste, ou, alternativamente, altere o pólo passivo, para indicar corretamente o IMPDO.\r\n\r\n4. Cumprido, ao setor de distribuição para substituição do IMPDO e notifique-se a autoridade impetrada para ciência e imediato cumprimento desta decisão e para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Após, ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n21 - 2003.51.01.006605-5 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x SABOR DE FRUTAS SUCOS LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.). . (...), abra-se vista às partes, e, não sendo impugnada, fixo os honorários periciais no valor proposto, devendo o laudo ser entregue 20 dias após a intimação do depósito dos honorários.\r\n\r\nVindo o laudo, expeça-se alvará, em favor da perita, e abra-se vista às partes, por dez dias improrrogáveis.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n22 - 2005.51.01.026733-1 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x GNPP - PROVIDA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES.). . (...), em não sendo impugnados, ficam fixados no valor proposto (R$ 12.320,00), devendo o depósito ser feito no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFeito o depósito, intime-se o dr. Perito para entregar o laudo no prazo de trinta dias.\r\n\r\nVindo o laudo, abra-se vista às partes, por dez dias, improrrogáveis.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n23 - 97.0005110-2 MARCIO ARCOVERDE MORAES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Às partes sobre o laudo de fls. 851/885, pelo prazo de dez dias, improrrogáveis.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de pagamento.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.005903-0 VALTER DA CONCEICAO MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\n5) ..., Expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários (1o laudo) e Alvará (2o laudo) em favor da Dra. Perita.\r\n\r\n6) Vista às partes sobre os laudos no prazo de 10 (dez) dias improrrogáveis.\r\n\r\n7) Conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.000981-0 CRISTOVAO FIRMINO DA SILVA LAVOR E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO MAIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001161/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nCom resolução de mérito JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO por insuficiência da oferta.\r\n\r\nDeclaro o direito do Réu conforme art. 899§2° do CPC a levantar as quantias depositadas.\r\n\r\nFls.544: defiro. Intime-se o Réu para restabelecer a conta objeto dos depósitos destes autos a fim de possibilitar a continuidade de recebimento dos demais que vierem a ser feitos pelos Autores, até o trânsito em julgado da presente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento dos depósitos existentes em favor da RÉ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª Vara Federal\r\n\r\n26 - 2002.51.01.005199-0 MOACIR FERREIRA DIAS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001159/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A CONSIGNAÇÃO E PROCEDENTE EM PARTE A ORDINÁRIA somente para modificar, para menos, o débito do Autor à guisa de saldo devedor para o valor de R$ 3.876,31 (três mil oitocentos e setenta e seis reais e trinta e um centavos), calculado para o mês de agosto de 2008, ressalvadas as demais quantias devidas pelo Autor a título de prestações não pagas, tudo, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nDeclaro o direito da Ré ao levantamento dos depósitos na consignatória.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários mercê da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª Vara\r\n\r\n27 - 2004.51.01.001102-2 SEVERINO RAMOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PAMELA FREIRE DA SILVA, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1) Expeça-se a Solicitação de Pagamento em favor da Perita.\r\n\r\n2) Às partes sobre o laudo pericial de fls. 444/458, pelo prazo comum e improrrogável de dez dias.\r\n\r\n3) Posteriormente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n28 - 2004.51.01.009709-3 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: DAUTO R MOURA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n1) Fls. 148/150 - Intimem-se os peritos acerca dos quesitos suplementares da AUTORA.\r\n\r\n2) Após, abra-se vista às partes. \r\n\r\n3) Cumpridos os itens 1 e 2, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 2004.51.01.490139-3 LENY DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: SONIA ZUCHELLI DA SILVA D'ALMEIDA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001156/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,49. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados na Ação Cautelar e na Ação de Rito Ordinário nos termos abaixo, e confirmando os termos da liminar concedida nos autos da ação cautelar, para:\r\n\r\n1) Condenar a Ré a suportar os custos do tratamento de saúde requerido pela Autora;\r\n\r\n2) Condenar a RÉ a indenizar a Autora na importância de R$ .25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de danos morais, monetariamente corrigida como de lei, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos, a contar da citação;\r\n\r\n3) Condenar a Ré a indenizar a Autora na importância de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos) reais, a título de danos materiais, na modalidade de danos físicos permanentes em decorrência da demora na realização do procedimento cirúrgico, monetariamente corrigida como de lei, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos, a contar da citação.\r\n\r\nTendo em vista o princípio da sucumbência, entendo caber a condenação à Ré no reembolso das custas relativas à Ação Cautelar e à Ação de rito Ordinário e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2002.51.01.003667-8 HERNAVE MARITIMA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO, VOLNEI LUIZ DENARDI.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: TULIO ROMANO DOS SANTOS.). . 3) ... não havendo impugnação, ficam homologados, devendo os Embargantes providenciarem o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4) Após o pagamento, intime-se a Dra. Perita para apresentar o laudo, no prazo de 30 dias, após a ciência do depósito.\r\n\r\n5) Com a entrega do laudo, abra-se vista às partes pelo prazo impreterível de 10 (dez) dias, expedindo-se o alvará em favor da Dra. Perita, para o levantamento de seus honorários.\r\n\r\n6) Em seguida, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 881399"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000162\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0773819-6 WAGNER BITTENCOURT DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CONRADO NORBERTO WEBER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . \r\n\r\nFace a conexão apontada com os Embargos à Execução n.º 96. 0066170-7, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2a. Região.\r\n\r\n2 - 00.0932275-2 ALTAMIRO SOARES (ADVOGADO: ALZENY SILVA SALGUEIRO, LUCIA REGINA PEREIRA COSTA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HERMES DONIZETI MARINELLI.). . Apresente a advogada subscritora da petição de fls. 291 procuração ou substabelecimento, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de viabilizar a expedição do alvará relativo aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nApós, atendidos, cumpra-se a sentença de fls. 292.\r\n\r\n3 - 96.0005653-6 PLANTACOES E. MICHELIN LTDA (ADVOGADO: HUASCAR CAHUIDE LOZANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.006447-9 CSC BRASIL SISTEMAS LTDA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE C. GIROTTO.) x SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL-SENAC (ADVOGADO: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.) x SERVICO SOCIAL DO COMERCIO -SESC (ADVOGADO: MAURICIO ALVAREZ CAMPOS.). . Tendo a sentença transitada em julgado condenado a autora (CSC BRASIL SISTEMAS LTDA) ao pagamento de honorários advocatícios, rateie-se entre os 3 (três) réus ( SESC, SENAC E UNIÃO FEDERAL/FN) o valor de R$ 33.600, 00 (trinta e três mil e seiscentos reais), depositado conforme guia de fls. 852.\r\n\r\nExpeçam-se os alvarás em favor do SESC e do SENAC, no valor de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais ) para cada um, conforme requerido às fls. 838 e 866, que deverão ser retirados no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nÀ CEF para converter em renda da União Federal (FN) o valor de R$ 11.200,00 ( onze mil e duzentos reais) da importância depositada na conta à disposição do Juízo, conforme requerido pela União Federal/FN às fls. 868 v, sob o código da Receita 2864, comunicando ao Juízo após o cumprimento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à UF/FN.\r\n\r\nApós, tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.021185-3 MASTER SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: FERNANDO JOSE HIRSCH.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.013218-0 ANTONIO BRASILUSO DOS SANTOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . Fls.219. Defiro a vista requerida pelo Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.016175-5 MARIA ALZIRA ANUNCIACAO GARCIA (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.021798-4 OSIAS VASCONCELOS VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000976/2009 FOLHA 194/197 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno os autores em honorários advocatícios que arbitro em 5% sobre o valor da atribuído à causa. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 88.0029272-0 ALCY ARI TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ROBERTO MATTOSO CAMARA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO, EDSON SOARES DA COSTA.). . Fls. 372: Defiro. Dê-se vista à requerente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 93.0008968-4 ALVARO CESAR BEDUSCHI (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI, JOSE OLEGARIO DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Regularize o Espólio de Augusto Carlos de Souza, representado por sua inventariante, a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProvidencie a secretaria, via on line, o bloqueio do Precatório n.º 51.00015.2009.00029, referente aos honorários sucumbenciais, devendo o depósito se posto à disposição deste Juízo.\r\n\r\nFls. 320/323. A verba honorária deverá ser rateada na seguinte proporção: 25% para o Espólio de Augusto Carlos de Souza, 25% para a Drª Regina de Fátima Nunes e 50% para o Dr. José Olegário de Lima.\r\n\r\nEfetuado o depósito do aludido precatório pelo E. TRF-2ª Região, expeçam-se os respectivos alvarás.\r\n\r\nApós, aguarde-se o depósito dos requisitórios, mantendo-se os autos sobrestados na secretaria.\r\n\r\n11 - 95.0025893-5 RITA DE CASSIA ALVIM E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . \r\n\r\nFls. 142/143. Intime-se a parte devedora (Autores) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 2.487,54 ( dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e cinqüenta e quatro centavos), ciente que caberá a cada um dos 8 (oito) autores a quantia de R$ 310,94 (trezentos e dez reais e noventa e quatro centavos), e caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autores), dê-se vista à parte credora (União Federal), no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n12 - 97.0009831-1 WILLE OIGMAN E OUTROS (ADVOGADO: MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . 1) Fls.199. Indefiro o requerido, pois as fichas já constam dos autos.\r\n\r\n2) Tendo em vista que os autores MARIA ZÉLIA DE MELO E SILVA, MARIA TEREZA DE MELO E SILVA e SINAI FAGUNDES AZAMOR aderiram ao acordo para recebimento do passivo dos 28,86%, conforme comprovantes de fls. 186/188, tem-se que carecem as mesmas de interesse no que se refere ao processamento da execução. Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação a estes autores, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\n3) Em relação aos autores WILLE OIGMAN e MARÍLIA DE BRITO GOMES, face ao parecer técnico da União Federal de fls. 184, não existem resíduos percentuais a serem pagos aos referidos autores, uma vez que obtiveram aumento superior aos 28,86%. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC, em relação a estes autores.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 97.0020436-7 MARIA IGNEZ NOGUEIRA DO PRADO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA.). . 1) Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a autora MÁRCIA MACIEL para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que deverá dirigir-se à CEF para recebimento, portando CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC, em relação à autora MÁRCIA MACIEL.\r\n\r\n2) Promovam as demais autoras a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, apresentando planilha de cálculos, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n3) Atendido o item acima, cite-se.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo recursal sem a oposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26/06/2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n5) Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n6) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n7) Outrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n14 - 97.0043698-5 AUGUSTO CESAR GUIMARAES CALDAS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte autora (Dr. Luiz Carlos de Jesus Machado) pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n15 - 97.0072281-3 ANTONIO JOAQUIM FERREIRA NETTO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x OTTO ALVES PINHEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Fls. 240. Requeira a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730, CPC.\r\n\r\nAtendido, cite-se, inclusive em relação ao autor OTTO ALVES PINHEIRO, conforme requerido às fls. 229.\r\n\r\n16 - 97.0107840-3 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Fls.438 e seguintes. Diga a parte autora.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.026383-2 JOSEMILSON DA SILVA (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . Requeira o autor o prosseguimento cabível ao feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.004528-6 BERENICE BRANDAO (ADVOGADO: MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.016915-7 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . Fls. 662. Defiro a vista requerida pelo patrono PAULO AMÉRICO LOPES FRANCO, OAB/RJ 137734, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, à União Federal.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.021518-8 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada (autor) pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.028765-5 ZENIO MOURA DA NOBREGA E OUTROS (ADVOGADO: JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000973/2009 FOLHA 372/375 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno os autores em honorários advocatíc’ios que arbitro em 5% sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.013923-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR - APOSEN E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.021834-0 SAMUEL GOMES CARVALHO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000988/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que o autor SAMUEL GOMES CARVAHO, apesar de regularmente intimado, não promoveu até a presente data os atos que lhe competiam, não atendendo às determinações do Juízo de fls. 91, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, § 1º, do C.P.C. \r\n\r\nDeixo de condenar os autores em honorários advocatícios por serem os mesmos beneficiários da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.022135-9 DARLUCIA PINTO DE LEMOS (ADVOGADO: LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES.) x SILA PINTO DE MENEZES (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001001/2009 FOLHA 211/213 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reversão da pensão militar, na forma do art. 269, I do CPC, condenando a autora, em honorários advocatícios que arbitro em 5% sobre o valor atribuído à causa, estando a execução suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, em virtude do benefício da gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\nCustas ex legis. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.010419-0 ISABEL GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: VANIA LUCIA LEITE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000974/2009 FOLHA 77 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora deixou de atender à determinação do Juízo de fls. 53, não promovendo a citação do Estado do Rio de Janeiro como litisconsorte passivo necessário, o que impossibilita o desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a autora em honorários advocatícios por ser a mesma beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.018598-8 NILSON FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do autor nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À União Federal (AGU), ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 88.0000570-5 SONIA MARIA SANTOS TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIO DE AQUINO BORGES, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x LARCKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SERGIO SARMENTO MARQUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000984/2009 FOLHA 232/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO do feito em relação à Autora Sonia Maria Santos Teixeira, nos termos do Art.267, inciso VI, do CPC. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Autor Cícero Batista da Silva a pagar os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado. Custas ex lege.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para exclusão da litisconsorte Sonia Maria Santos Teixeira.\r\n\r\nP. R. I., certificando-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 89.0005780-4 EDGARD CAENAZZO JUNIOR (ADVOGADO: PAULO SANTOS, ISABEL CRISTINA A. B. DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.) x ESP/ DE JOAO BATISTA LIMA (ADVOGADO: RENATO DIONISIO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 99.0059269-7 MARIA REGINA RAEDER TABOADA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.014727-7 OSMANI VALPORTO MORENO E OUTROS (ADVOGADO: WALDOMIRO ARAUJO DIAS.) x ASCOP-ASSESSORIA CONSULTORIA ORGANIZACAO E PLANEJAMENTO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x COJAN ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (ADVOGADO: ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.006401-7 CELIA SANTANA FERREIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000986/2009 FOLHA 214/221 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 99,21. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno os Réus a reajustar as prestações mensais do contrato firmado com a Autora para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação, tendo como limite o índice aplicado à faixa salarial do titular do contrato, desde o reajuste indevido das prestações. Custas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para autuar a Emgea no pólo passivo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.001313-0 EUDOXIA CARNEIRO DA SILVA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA ALVES MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OSCAR LOPES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.019008-1 UBIRAJARA JORGE GOMES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000991/2009 FOLHA 181/186 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, revogo a antecipação de tutela e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Autor a pagar honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa, aplicando-se o disposto no Art. 12 da Lei 1.060/50. Custas ex lege.\r\n\r\nQuanto aos depósitos efetuado pelo mutuário, no curso da presente ação, devem ser levantados pela Caixa Econômica Federal após o trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I., certificando-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.023319-5 FABRICIO DOS SANTOS DECIO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001004/2009 FOLHA 74/76 . Diante do exposto, revogo a antecipação de tutela e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, condenando o Autor ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. Custas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.024875-7 MARCIO DA COSTA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, DANIELLE DE BARROS ABREU, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000999/2009 FOLHA 200/208 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, revogo a antecipação de tutela e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados em ambas as ações, condenando o Autor a pagar honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa, observando-se o disposto no Art.12 da Lei 1.060/50. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.022463-0 ANTONIO DE SIMONE E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000977/2009 FOLHA 187/193 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, condenando os Autores a pagar os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, contudo, o art. 12 da Lei nº 1.060/50. Custas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.019364-0 VALQUIRIA MUNCAO CORREIA (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para regularizar a documentação (peças dobradas), conforme orientação da Secretaria, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.025847-5 GIL SALLES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o ex posto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais Cíveis de São João de Meriti, a que couber por distribuição, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 87.0006744-0 JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . \r\n\r\nCite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução no. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n40 - 89.0018859-3 SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOEL ALVES ANDRADE, ONURB COUTO BRUNO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento, pelo Eg. STJ, do Recurso Especial interposto.\r\n\r\n41 - 90.0007743-5 ROQUE TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ARTUR ROBERTO SANTOS GOMES, SONIA MARIA DOS SANTOS LACERDA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: WANDILCE M. DE SOUZA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento, pelo Eg. STJ, do Recurso Especial interposto.\r\n\r\n42 - 91.0045663-2 AMIL - ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: EREMILDO LUIZ VIANNA, HENRIQUE FREIRE DE OLIVEIRA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . \r\n\r\nCite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC, conforme a planilha de fls. 122/123.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução no. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n43 - 92.0066335-4 PEDRO AUGUSTO FILGUEIRA DE LIMA (ADVOGADO: MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA, ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\nFls. 216/217. Intime-se a parte devedora (Autor) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 3.304,66 ( três mil, trezentos e quatro reais e sessenta e seis centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAdvirto que o recolhimento do débito deverá ser feito via GRU- Guia de Recolhimento da União, com os dados informados pela União Federal às fls. 223.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autor), dê-se vista à parte credora (União Federal/AGU), no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n44 - 93.0018129-7 MILTON DIOGO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA, JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO.) x MARIA CRISTINA AFONSO MELO (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fls.283 e seguintes. Diga a parte autora.\r\n\r\nApós, tendo em vista o tempo decorrido, retornem os autos à CEF para os demais esclarecimentos.\r\n\r\n45 - 94.0002292-1 JOAQUIM COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MARINY PEREIRA BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Para fins de expedição dos alvarás, conforme determinado às fls. retro, traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, planilha discriminativa dos valores devidos a cada autor, bem como a título de sucumbência, cujo montante perfaz o total depositado às fls. 219.\r\n\r\nApós, expeçam-se os alvarás, os quais deverão ser retirados em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 94.0012053-2 CARLOS ALBERTO DORIA DA SILVA (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.). . Fls.150. Face ao tempo decorrido, retornem os autos à CEF para cumprimento do julgado.\r\n\r\n47 - 94.0042577-5 GEBHARD BALLUF FABRIK FEINMECHANISCHER ERZEUGNISSE GMBH E CO (ADVOGADO: GERT EGON DANNEMANN.) x PULSONIC I.F.M. IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: ROSALINA CORREA DE ARAUJO.). . \r\n\r\nFls. 272/273. Expeça a Secretaria precatório/R.P.V., nos moldes da Resolução n. 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls. 193.\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n48 - 94.0049543-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento, pelo Eg. STJ, do Recurso Especial interposto.\r\n\r\n49 - 95.0021300-1 ABBADIA CAPARELLI E OUTROS (ADVOGADO: DOUGLAS BORGES DIAS DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . 1) Fls. 288. Defiro o rateio do valor referente a MÁRIO CARDOSO DE ARAÚJO, cuja certidão de óbito encontra-se às fls. 272, entre os demais sucessores habilitados (fls. 229). .\r\n\r\n2) Expeça a Secretaria os precatórios/R.P.Vs., nos moldes da Resolução n. 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls. 276/284.\r\n\r\n3) Após, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\n4) Oportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização dos valores requeridos.\r\n\r\n50 - 97.0013906-9 IARLEI DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER, MARIA SOCORRO TEIXEIRA HEUSELER, VILANIR PEREIRA DA COSTA DARTORA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Fls. 205. Indefiro o requerido pela patrona dos autores, eis que a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal só ocorreu no RPV20090100341, referente à autora AMAZILDE DE OLIVEIRA BARBOSA, conforme comunicação do E. TRF-2ª Região às fls. retro.\r\n\r\nNo caso em tela, tratando-se de pagamento de valores atrasados relativos a pensão instituída por servidor civil, que abrangem o período de janeiro de 1993 a junho de 1998, a hipótese é de levantamento do valor retido pela autora, já que o recolhimento da aludida contribuição sobre as parcelas recebidas por força de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887, de 18/06/2004, com observação das bases de cálculo dos arts. 5º e 6º da referida lei, passou a ser devido somente a partir de maio/2004 (caput do art. 16 da Lei 10.887/2004).\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se alvará em favor de AMAZILDE DE OLIVEIRA BARBOSA.\r\n\r\n3) Após a elaboração do alvará, intime-se a beneficiária a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 97.0020686-6 DELVIRA DANTAS SILVA (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . \r\n\r\nFls. 110. Indefiro. Os cálculos serão automaticamente atualizados quando da expedição do Precatório/Requisitório de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nExpeça a Secretaria precatório/R.P.V., nos moldes da Resolução n. 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls. 115/119.\r\n\r\n3) Após, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\n4) Oportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n52 - 97.0073321-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MANHAES, CARLOS LEONIDIO BARBOSA.) x EDITORA DE GUIAS E COM/ NACIONAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000992/2009 FOLHA 65 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, ante a impossibilidade de desenvolvimento válido e regular do feito, nos termos do Art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 97.0107574-9 MARIA DA GLORIA VASCONCELOS TAVARES DE LACERDA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) (fls. 128/133), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n54 - 98.0000672-9 WALTER DE AGOSTINI (ADVOGADO: MARCIA MARTA AIELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001007/2009 . Tendo em vista ser o saque da conta vinculada de FGTS questão a ser decidida administrativamente perante uma das agências da Caixa Econômica Federal, uma vez preenchidos os requisitos do art. 20, da lei nº 8.036/90, reconsidero a decisão de fls. 229. \r\n\r\nAssim, deve o autor dirigir-se a uma agência da CEF munido de documentos aptos a comprovar que se enquadra em uma das situações elencadas no aludido diploma legal.\r\n\r\nHaja vista o cumprimento do julgado, com a recomposição da conta vinculada ao FGTS do autor, conforme fls. 217/222, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 98.0009077-0 ALBERTO RICARDO MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nTransitado em julgado o comando judicial de fls. 185, conforme certidão de fls. 186v, nada a deferir.\r\n\r\nRestituam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 98.0010167-5 LENICE PENETRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento, pelo Eg. STJ, do Recurso Especial interposto.\r\n\r\n57 - 98.0019566-1 RONALDO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELIO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 276. Esclareça a CEF, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 99.0012258-5 ANTONIO FERNANDES XAVIER E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\n1) Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC, em relação ao autor SIDNEI BOTELHO TRINDADE.\r\n\r\n2) Manifestem-se os exeqüentes ANTONIO FERNANDES XAVIER LOURENÇO PIMENTEL DA SILVEIRA, MYLTON RESENDE DE ALMEIDA, SEVERINO JOSUÉ DE OLIVEIRA e MARCELINO NASCIMENTO MONTEIRO, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito nas contas vinculadas (fls. 157/185), cientes de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n59 - 2000.51.01.002186-1 TCA FARMA COM/ LTDA (ADVOGADO: CAROLINA PAULO SILVA, DEISE DOS SANTOS CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Fls. 295 e seguintes. Diga a parte autora.\r\n\r\n60 - 2000.51.01.003431-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MANHAES, CHRISTIANE DE MATTOS WOODROW RODRIGUES.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA.). . Considerando que o depósito foi efetuado fora do prazo legal, intime-se o Banco Itaú para depositar o valor de R$ 831,98 (oitocentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos), referente à multa de 10% sobre o valor da condenação de acordo com o art. 475-J do CPC.\r\n\r\n61 - 2000.51.01.010187-0 ZELIA CARDOSO MEIRA (ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento, pelo Eg. STJ, do Recurso Especial interposto.\r\n\r\n62 - 2000.51.01.014016-3 LUIZ FERNANDES MARCONE (ADVOGADO: LILIAN DIAS COELHO LINS DE MENEZES GUERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Intime-se pessoalmente o autor, nos endereços de fls. 150 e 153, para que providencie a retirada de seu alvará de levantamento, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2000.51.01.020423-2 HUGUETTE FIGUEIREDO LOPES E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 348. Defiro o desentranhamento do contrato de honorários dos 10 (dez) autores, juntados às fls. 194/203, devendo o patrono fornecer cópias dos referidos documentos, que deverão ser retirados do cartório, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC, em relação ao autor EDMUNDO MARANDUBA.\r\n\r\nP.R.I e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2002.51.01.016691-4 PAULO ROBERTO DODDE (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) (fls. 174/180), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.020789-1 EVANDRO RAMOS FERREIRA (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento, pelos Tribunais Superiores, dos recursos interpostos.\r\n\r\n66 - 2003.51.01.024195-3 FABIO ANTONIO DA SILVA REIS (ADVOGADO: LEONARDO NOGUEIRA TORRES, HELENA CAVALCANTI DA COSTA, ROBERT LARA MENDES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ADIR GONCALVES JUNIOR.). . Fls. 333. Indefiro a devolução do prazo requerida pela parte autora, uma vez que a decisão de fls. 315 foi publicada em nome dos advogados cadastrados no sistema, dentre eles o Dr.ROBERT LARA MENDES, fato este suficiente para validar a intimação da aludida decisão.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF- 2.ª Região.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.004976-1 JACI GONZALEZ GALVAO (ADVOGADO: SUELY SOUZA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Tendo em vista o tempo decorrido, comprove a CEF o cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.016181-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIO DO RIO DE JANEIRO x ABEL ARAUJO PENSO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento, pelo Eg. STJ, do Recurso Especial interposto.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.024122-2 CARLOS AUGUSTO CORREA DA COSTA (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento, pelo Eg. STJ, do Recurso Especial interposto.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.021679-0 FABIO AUGUSTO FERREIRA MARQUES (ADVOGADO: GUSTAVO PADULA DRUMMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 143 e seguintes. À parte autora, em réplica.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal/ AGU para se manifestar em provas.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.005617-1 ALEX PRADO DE LACERDA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento, pelo Eg. STJ, do Recurso Especial interposto.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.007466-5 ZELIA AZEVEDO SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento, pelo Eg. STJ, do Recurso Especial interposto.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.008565-1 OLIVAR DOS SANTOS MATTOS (ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento, pelo Eg. STJ, do Recurso Especial interposto.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.000527-1 PRESSIGRAF COMERCIO E SERVIÇOS GRAFICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: TIAGO LEZAN SANT'ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Fls. 111. Diga a CEF sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.000757-7 SONIA REGINA PINHEIRO (ADVOGADO: NILZA FREIRIA ARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERO NICA TORRI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000996/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.007729-4 YOITI ABE (ADVOGADO: MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000997/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.013178-5 GR S/A (ADVOGADO: GLAUCO MARTINS GUERRA, BRAZ MARTINS NETO, ARMANDO MICELI FILHO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Conforme petição de fls. 292/295, DETERMINO A SUSPENSÃO DESTE PROCESSO com base na cláusula 6ª do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre a GR S.A e a INFRAERO, com a supervisão do Ministério Público Federal. \r\n\r\nRessalte-se que a referida suspensão deverá permanecer até 31/07/2010, data em que deverá cessar a exploração comercial da área objeto do contrato de concessão de uso nº 02.2006.061.0090, bem como operar-se a sua extinção.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.025203-5 FRANZ FERRAZ DE VIEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIÃO - SPU. . Diante do exposto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa dos autos a Vara Federal de Angra dos Reis, pelos fundamentos supra mencionados.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n79 - 91.0024628-0 ODILA NUNES COUTO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE RIBEIRO AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES.). . Tendo em vista o óbito da autora DJANIRA NUNES COUTO às fls. 143, suspenso a presente execução pelo prazo de 20 (vinte) dias, para que os interessados promovam a regular habilitação.\r\n\r\nQuanto à autora ODILA NUNES COUTO, deverá ser providenciada a juntada dos documentos necessários descritos às fls. 143/144, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de possibilitar a implantação de seu benefício.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n80 - 00.0732682-3 CIGNA SEGURADORA S/A (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS VIEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento, pelo Eg. STJ, do Recurso Especial interposto.\r\n\r\n81 - 98.0010063-6 EDITORA PLANETA DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: OTTILIO FERREIRA.) x INSPETOR CHEFE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\n82 - 99.0007344-4 CIA/ VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: MARCELO BELTRAO DA FONSECA, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n83 - 2001.51.01.012609-2 BARTER LTDA (ADVOGADO: MARCELLE VALPACOS FONSECA LIMA.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n84 - 2005.51.01.004779-3 MANOEL SOARES DA PAZ (ADVOGADO: ANGELA LIMA ROCHA CRISTOFARO, ILANA FRIED BENJO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE INQUERITO RESPONSAVEL PELO PROCESSO DISCIPLINAR. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento dos recursos interpostos nos Tribunais Superiores.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.016113-3 MARCELO CARNEIRO MEDEIROS DE SOUZA (ADVOGADO: GIORDANA CARNEIRO DO VALE RODRIGUES.) x FUNRIO - FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA, ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFREE E GUINLE DA UNIRIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000989/2009 . Isso posto, ressalvadas as vias ordinárias, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por indeferimento da inicial (art. 8o da Lei nº 1.533/51 c/c art. 267, I do CPC).\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento das peças, mediante a substituição por cópias, a serem fornecidas pelo impetrante, exceto da procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao SEADI para retificação do pólo passivo, devendo constar como impetrado o DIRETOR PRESIDENTE DA FUNRIO.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.018528-9 EDUARDO JORGE SANTOS AMARAL (ADVOGADO: RONALDO FRANKLIN FONTES, DILSON PADILHA GERICO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Diga o Impetrante, em 5 (cinco) dias, se ainda tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n87 - 2009.51.01.023880-4 MURIAE SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA (ADVOGADO: GILBERTO SAAD.) x SUPERINTENDENTE DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO/ GALEAO E OUTRO. . Recolha o autor as custas em 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nRessalte-se que o art. 2o. da Lei No. 9289/96, determina que o pagamento das custas processuais, no âmbito da Justiça Federal, seja efetuado na Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\nNo prazo acima, deverá o impetrante fornecer cópia dos documentos que instruem a petição inicial, tendo em vista que apenas uma contra-fé está acompanhada das referidas cópias.\r\n\r\n88 - 2009.51.01.024766-0 LOCANTY COM SERVICOS LTDA (ADVOGADO: DENNYS PORTUGAL RIBEIRO.) x PREGOEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000978/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\n\"O Mandado de Segurança admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado”. STF, RTJ 88/290, 114/552, TJRS, acórdão unânime do Plenário no MS 22.972, j. 07.05.79, razão pela qual, homologo a desistência e DECRETO a EXTINÇÃO do processo, com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 e 105 do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nAtenda-se o eventual pedido de desentranhamento, desde que mantidas cópias nos autos, excetuando-se a(s) procuração(ões).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n89 - 2004.51.01.015886-0 HELIVIA AERO TAXI LTDA (ADVOGADO: BICHARA ABIDAO NETO, MARCELO SARAIVA RIBEIRO.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL TOM JOBIM NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nOficie-se à CEF a fim de que converta em renda da União Federal o saldo existente na conta nº 0625.635.15003834-7, utilizando o código informado às fls. 307v (3928), comunicando ao Juízo após o cumprimento.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista à União Federal/Fazenda Nacional. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2009.51.01.013225-0 FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a medida cautelar deferida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18-QO/DF, suspendendo o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98, converto o feito em diligência e determino o sobrestamento dos autos até decisão final do E. Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n91 - 2009.51.01.024475-0 MED RIO ASSISISTENCIA MEDICO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO S/S LTDA (ADVOGADO: THIAGO AUGUSTO DE CASTRO PELLEGRINI, ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nO pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nApós o correto recolhimento das custas, manifeste-se a parte autora em 10 (dez) dias sobre o Termo de Informação de fls. 309/310, juntando cópias das petições iniciais dos processos ali referidos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n92 - 2008.51.01.019961-2 AVANY DE SOUZA CRUZ (ADVOGADO: MARLI NEVES DOS SANTOS.) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - GEXRJ - CENTRO/INSS/SRH. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000993/2009 FOLHA 368/371 . \r\n\r\nIsso posto, CONFIRMO A LIMINAR e CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA PRETENDIDA para que o Impetrado não efetue qualquer desconto na folha de pagamento do Impetrante a título de reposição ao erário em decorrência do aumento DAS e alteração de percentual.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto ao MPF, que informou não haver interesse público que justifique sua intervenção no feito.\r\n\r\n93 - 2009.51.01.016766-4 IVY LOPES GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA.) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO PESSOAL. . Recebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo. Ao Impetrado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n94 - 2009.51.01.026211-9 ALEX CALLEGARO FURTADO E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES.) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000985/2009 FOLHA 100/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 6º da Lei nº 12.016/09, c/c art. 267, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, devendo a parte interessada providenciar a substituição por cópias. \r\n\r\nP.R.I., certificando-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n95 - 00.0156065-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES.) x MANOEL D'ASSUNCAO FERREIRA GOMES (ADVOGADO: FRANKLIN DELANO DO REGO MONTEIRO.) x MATHILDE HAIKEL GOMES (ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.) x PRINCE S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: AUGUSTO CARLOS CORREA PINA.). . Dê-se vista ao Banco Central do Brasil, por 5 (cinco) dias. Nada requerendo suspendo a execução, na forma do art. 791, III do CPC.\r\n\r\n96 - 97.0071151-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MARINHO VICTAL, GUILHERME EISENLOHR.) x DORIBOM DISTRIBUICAO E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: CELSO MANOEL FACHADA.). . Tendo em vista a certidão de fls. 193, diga a exeqüente, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n97 - 2004.51.01.004292-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x SONIA LOPES DE CARVALHO (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.). . Dê-se vista à Caixa Econômica Federal, por 5 (cinco) dias. Nada requerendo suspendo a execução, na forma do art. 791, III do CPC.\r\n\r\n98 - 2004.51.01.006332-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JORGE ANTONIO DE JESUS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à Caixa Econômica Federal, por 5 (cinco) dias. Nada requerendo suspendo a execução, na forma do art. 791, III do CPC.\r\n\r\n99 - 2004.51.01.020083-9 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x EDMILSON PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA DO PERPETUO SOCORRO RODRIGUES SANTOS (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI.). . Dê-se vista à União Federal (PRF), por 5 (cinco) dias. Nada requerendo suspendo a execução, na forma do art. 791, III do CPC.\r\n\r\n100 - 2007.51.01.001246-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x APARECIDA DA SILVA MAIA. . Tendo em vista a certidão de fls. 40, diga a exeqüente (FHE), em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n101 - 2007.51.01.005673-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x MANOEL GONZAGA DA COSTA. . Dê-se vista à Caixa Econômica Federal, por 5 (cinco) dias. Nada requerendo suspendo a execução, na forma do art. 791, III do CPC.\r\n\r\n102 - 2007.51.01.026453-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x CRICA CINE E VIDEO LTDA E OUTROS. . Dê-se vista à Caixa Econômica Federal, por 5 (cinco) dias. Nada requerendo suspendo a execução, na forma do art. 791, III do CPC.\r\n\r\n103 - 2007.51.01.032157-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ELIANA MOREIRA DA SILVA. . Dê-se vista à Ordem dos Advogados do Brasil, por 5 (cinco) dias. Nada requerendo suspendo a execução, na forma do art. 791, III do CPC.\r\n\r\n104 - 2007.51.01.033543-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA LUIZA OLIVEIRA MOREIRA. . Suspenda-se o processo, na forma do art. 791, III, por 90 (noventa) dias.\r\n\r\n105 - 2007.51.01.033843-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x PATRICIA FERNANDES PAIVA. . Dê-se vista à Ordem dos Advogados do Brasil, por 5 (cinco) dias. Nada requerendo suspendo a execução, na forma do art. 791, III do CPC..\r\n\r\n106 - 2007.51.01.033910-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CRISTINA LUCIA PEIXOTO PETRUCCI DIAS. . Dê-se vista à Ordem dos Advogados do Brasil, por 5 (cinco) dias. Nada requerendo suspendo a execução, na forma do art. 791, III do CPC.\r\n\r\n107 - 2007.51.01.815087-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GILBERTO DIAS LUCAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000995/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu às determinações do Juízo, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n108 - 2007.51.01.815370-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x NELSON DE VASCONCELOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001006/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 24), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n109 - 2008.51.01.015287-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x JARDIM ESCOLA DO RE MI LTDA-ME E OUTROS. . Dê-se vista à Caixa Econômica Federal, por 5 (cinco) dias. Nada requerendo suspendo a execução, na forma do art. 791, III do CPC.\r\n\r\n110 - 2008.51.01.019394-4 SERMACON SERVICOS METALURGICOS E COM/ DE FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO AIRTON MORENO DA SILVA.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada (autor) pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n111 - 2008.51.01.520634-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DELFINA GEORGETE DE OLIVEIRA. . Suspenda-se o processo na forma do art. 792 do CPC, por 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nApós, diga o requerente.\r\n\r\n112 - 2009.51.01.021514-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ADILENE SALLES CORREA. . Recebo a apelação da CEF nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n113 - 2009.51.01.025327-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: PAULA BRITO SILVA ARAUJO, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x CLECIO JOSE BARROSO MELO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000990/2009 FOLHA 66/67 . Diante do exposto, ante a inexistência de título executivo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do Art. 267, inciso I c/c Art. 295, inciso I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n114 - 2009.51.01.025895-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x NILO SERGIO DE OLIVEIRA NOBREGA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001011/2009 FOLHA 389/390 Custas para Recurso - Autor: R$ 218,35. . Diante do exposto, ante a inexistência de título executivo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do Art. 267, inciso I c/c Art. 295, inciso I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I., certificando-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n115 - 2009.51.01.025899-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARLY DE SIQUEIRA COELHO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001010/2009 FOLHA 391/392 Custas para Recurso - Autor: R$ 325,82. . Diante do exposto, ante a inexistência de título executivo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do Art. 267, inciso I c/c Art. 295, inciso I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I., certificando-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n116 - 2009.51.01.025923-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MIRIAM GUERRA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001009/2009 FOLHA 387/388 Custas para Recurso - Autor: R$ 172,15. . Diante do exposto, ante a inexistência de título executivo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do Art. 267, inciso I c/c Art. 295, inciso I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I., certificando-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n117 - 2008.51.01.023359-0 GUILHERME FARIAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000979/2009 FOLHA 91/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, a teor dos arts. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2008.51.01.025087-3 ANTONIO CARLOS SERRI TAMBASCO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000981/2009 FOLHA 94/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, a teor dos arts. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2008.51.01.025826-4 MARCELO DOS SANTOS TEBA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000980/2009 FOLHA 97/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, a teor dos arts. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n120 - 00.0433971-1 ESPOLIO DE JOAQUIM VITORIO NETO REP/ P/ GEORGINA MALHEIROS VITORIO (ADVOGADO: EBER SOARES DE SOUZA.) x AGROBRASIL EMPREENDIMENTOS RURAIS S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE, DORA MARTINS DE CARVALHO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO, LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.). . Fls. 1181. Indefiro por ora. Cumpra a Secretaria, na íntegra, o despacho de fls. 1179, intimando pessoalmente o INCRA, dando-lhe ciência do retorno dos autos da Superior Instância, sobrestando-se em seguida os autos até julgamento do Agravo de Instrumento, interposto em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n121 - 00.0928094-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WALDIR DE OLIVEIRA.) x DARIO CASTELHANO MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n122 - 2009.51.01.020075-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY.) x GR S/A (ADVOGADO: GLAUCO MARTINS GUERRA, BRAZ MARTINS NETO, ARMANDO MICELI FILHO.). . O processo nº 2009.51.01.021688-2, distribuído por dependência a estes autos, encontra-se suspenso até 31/07/2010.\r\n\r\nAssim, tendo em vista tratar-se de ações conexas, determino que este processo também seja suspenso até a data acima mencionada.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n123 - 99.0022284-9 JUREMA REZENDE E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 302. Defiro o sobrestamento do feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, face à possibilidade de acordo junto à CEF, noticiada pela parte autora.\r\n\r\n124 - 2001.51.01.014271-1 CATIA SILVANA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MIGUEL CENTENO SAGNELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n125 - 2002.51.01.025820-1 PAULINO SILVA COSTA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000987/2009 FOLHA 222/228 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Autor a pagar os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, aplicando-se o Art. 12 da Lei n. 1.060/50. Custas ex lege. \r\n\r\nConforme determinado às fls. 97, expeça-se alvará em favor da CEF para levantamento dos valores depositados pelo Autor, devendo ser abatidos do saldo devedor do financiamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n126 - 2003.51.01.024898-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x SIMONE MARIA BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento, pelo Eg. STJ, do Recurso Especial interposto.\r\n\r\n127 - 2004.51.01.001281-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA, VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL.) x RONDINELI DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n128 - 2005.51.01.018808-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x HUGO SOARES PINTO. . Dê-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n129 - 2007.51.01.001348-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x TANIA MARIA MACHADO TOSTE. . Dê-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n130 - 2006.51.01.022891-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA MORGADO MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO-UNIVERSIDADE CANDIDO MEDNES (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA.) x ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR SAO JUDAS TADEU (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA-ASOEC-UNIVERSO (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTA MOTTA - SUAM (ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO.) x SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (ADVOGADO: ROSA MARIA ANTUNES CARDOSO MARQUES.) x UNIVERSIDADE IGUACU - UNIG x ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (ADVOGADO: JOSE PEREZ DE REZENDE.) x SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (ADVOGADO: ANTONIO JORGE DOS SANTOS MELLO BEZE.) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOSO-ASSESPA-UNIVERCIDADE (ADVOGADO: LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER.) x ARTES PROMOÇÕES GRÁFICAS E ASSESSORIA LTDA x CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO-UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA-UVA (ADVOGADO: ADRIANA DIAS TEIXEIRA DOS SANTOS ALVES.) x ORGANIZACAO HELIO ALONSO DE EDUCACAO E CULTURA-FACHA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA.) x ASSOCIACAO FLUMINENSE DE EDUCACAO-UNIGRANRIO (ADVOGADO: GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO.). . Regularize o patrono do réu, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda, a petição que se encontra na contra-capa dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n131 - 2009.51.01.024581-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE, RODRIGO RAMOS POERSON.) x MAURO DE MIRANDA MONTENEGRO MARTINS E OUTROS. . Conforme artigo 7º da Lei de 8.429/92, notifiquem-se os réus para oferecer manifestação, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n132 - 92.0000338-9 LEA DOS SANTOS MOREIRA VIANNA E OUTROS (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO, PRISCILLA FARIAS HANONES, SYLVIO MANHAES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 214, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto no Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n133 - 94.0043660-2 SHIRLEY GONSAGA HORTA E OUTRO (ADVOGADO: DIOGENES DE CASTRO ARAUJO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: SUZANA GOMARA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n134 - 2002.51.01.014964-3 MARILEI MORAES MACHADO SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento, pelo Eg. STJ, do Recurso Especial interposto.\r\n\r\n135 - 2007.51.01.000421-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS.) x DICO CALCADOS LTDA. . Tendo em vista o decurso de prazo para recurso da sentença de fls. 100/101, intime-se pessoalmente a ECT para requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n136 - 2008.51.01.520966-8 WALDYR RIBEIRO VILLARES-ESPOLIO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, GABRIELA SEQUEIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n137 - 92.0061079-0 MERCADO DE MOVEIS MADUREIRA LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n138 - 94.0046235-2 PIMACO AUTOADESIVOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS.). . \r\n\r\nFace à conexão apontada com os Embargos à Execução n.º 20095101012375-2, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2a. Região.\r\n\r\n139 - 2004.51.01.022779-1 MARCIO DA COSTA (ADVOGADO: DANIELLE DE BARROS ABREU, ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000998/2009 FOLHA 200/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 208,85. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, revogo a antecipação de tutela e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados em ambas as ações, condenando o Autor a pagar honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa, observando-se o disposto no Art.12 da Lei 1.060/50. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n140 - 2008.51.01.007822-5 PRESSIGRAF COMERCIO E SERVIÇOS GRAFICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: TIAGO LEZAN SANT'ANNA.) x DATEC COM/ IND/ LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000975/2009 FOLHA 78/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,02. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nPRESSIGRAF COMÉRCIO E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA e GRAPHIMPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ajuizaram a presente Ação Cautelar preparatória em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e de DATEC COM/IND/LTDA, objetivando a sustação do Protesto referente à duplicata nº 006834CE-5.\r\n\r\nA inicial vem acompanhada de documentos às fls. 13/62. Custas pagas às fls. 41.\r\n\r\nProcesso inicialmente distribuído ao Juízo da 8ª Vara Federal, o qual às fls. 63/64 determinou sua remessa a esta 15ª Vara Federal por conexão ao processo nº 2008.51.01.000527-1.\r\n\r\nÀs fls. 65/67 foi suscitado conflito negativo de competência, tendo o E. TRF-2ª Região declarado competente este Juízo da 15ª Vara Federal (decisão às fls. 77/81).\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 82/83.\r\n\r\nA CEF interpôs Agravo Retido às fls. 87/89 e apresentou contestação às fls. 90/96. \r\n\r\nA segunda ré, regularmente citada às fls. 110, não apresentou contestação.\r\n\r\nContrarrazões ao Agravo Retido apresentadas às fls. 117/122.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO processo cautelar tem como características a acessoriedade e a provisoriedade, ou seja, a eficácia da medida preventiva é essencialmente temporária e provisória, somente perdurando enquanto se aguarda a solução do Processo de Cognição ou de Execução, que é o processo principal, solucionando de forma definitiva a lide. Assim, tem mérito próprio que é a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. \r\n\r\nA parte autora até o momento não ajuizou a ação principal, a fim de provar o direito alegado na cautelar como deveria. Sendo certo que se trata de cautelar preparatória, imprescindível se faz o ajuizamento da ação principal. \"Por isso, não proposta a ação principal dentro de 30 dias, deve o juiz decretar de ofício a perda da eficácia da medida liminar (RSTJ 139/282)\". (Theotônio Negrão, Código de Processo Civil, 41ª. ed. Saraiva, 2009, art. 806, nota 3a., p.989).\r\n\r\nDeste modo, a parte autora deixou de cumprir o disposto no art. 806/CPC, impondo-se, portanto, a extinção do feito.\r\n\r\nIsto, posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC, decretando a ineficácia da medida liminar concedida, nos termos do art. 808, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno os autores nas custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n141 - 91.0015737-6 AMIL-ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: EREMILDO LUIZ VIANNA, HENRIQUE FREIRE DE OLIVEIRA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Fls. 95. Expeça-se alvará em nome da empresa AMIL- ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA, para levantamento das quantias depositadas, conforme determinado na sentença de fls. 55/56, mantida pelo Eg. TRF -2.ª Região.\r\n\r\n142 - 2007.51.01.033118-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x IMRE KISS JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000994/2009 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de medida cautelar de protesto proposta por Caixa Econômica Federal e Empresa Gestora de Ativos em face de IMRE KISS JUNIOR.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º do artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré, inicialmente domiciliada nesta cidade do Rio de Janeiro, mudou-se para a cidade de São Caetano do Sul - São Paulo, conforme informado pelas autoras às fls. 22, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados torna-se este Juízo incompetente para o processamento do feito.\r\n\r\nSendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n143 - 90.0026176-7 SNCI - SOCIEDADE NACIONAL DE COMERCIALIZACAO INTEGRADA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO, BENTO DE BARROS RIBEIRO, LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SIMONE M. J. C. BERTHOLINI.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n144 - 91.0103476-6 VEPLAN S/A E OUTRO (ADVOGADO: HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . Fls. 140: Defiro. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n145 - 96.0066170-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x WAGNER BITTENCOURT DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CONRADO NORBERTO WEBER.). . Recebo a apelação da União Federal nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n146 - 2002.51.01.022259-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.) x PHOTOMATON EQUIPAMENTOS FOTOGRAFICOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001000/2009 FOLHA 198/199 . Deixo de condenar em honorários advocatícios face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais, dando-se prosseguimento ao feito.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n147 - 2008.51.01.000928-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x LAURO MASCHIETTO E OUTRO (ADVOGADO: MAURO AQUILES DE OLIVEIRA DIAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001008/2009 FOLHA 376/378 . Assim sendo, face a concordância dos Embargados com os cálculos da Contadoria Judicial, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls. 218/220.\r\n\r\nCondeno a União em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da execução. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 218/220, para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n148 - 2008.51.01.018292-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.) x LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR. EMMERSON LUIZ DA COSTA LTDA (ADVOGADO: ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA.). . Fls. 11. Indefiro o pedido de expedição de guia.\r\n\r\nIncumbe à parte autora diligenciar o pagamento da verba honorária, através de depósito junto à Caixa Econômica Federal (ag. 0625).\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\n149 - 2008.51.01.021486-8 LUIZ FILIPE E OUTRO (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (PROCDOR: TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001002/2009 FOLHA 88/89 . Isso posto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n150 - 2009.51.01.004532-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x JOSE CANDIDO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO, ANTONIO MANOEL DE ABREU SARDENBERG.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001005/2009 FOLHA 209/210 . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, condenando a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.350,00. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta, para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n151 - 2009.51.01.012375-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x PIMACO AUTOADESIVOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . Recebo a apelação da parte embargada nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À União Federal, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n152 - 2009.51.01.012522-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x GILBERTO PINTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000983/2009 FOLHA 229/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ante a ausência de título a ser executado. \r\n\r\nCondeno o embargado em honorários advocatícios que arbitro em 5% sobre o valor atribuído à causa, estando a execução suspensa, nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50, em virtude do benefício da gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n153 - 2009.51.01.017051-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GUILHERME POPPE BERTOZZI.) x BOZZO BRASIL COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: GUIDO PINHEIRO CORTES, JOSE OSVALDO BERGI.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001003/2009 FOLHA 90/92 . \r\n\r\nIsso posto, nos termos da fundamentação supra, conheço dos embargos, por tempestivos, e ACOLHO-OS parcialmente.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n154 - 2009.51.01.026032-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM.). . Ao Embargado.\r\n\r\n155 - 2009.51.01.026049-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x ENECY GOMES DE ALVARENGA (ADVOGADO: ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES, MANOEL FERREIRA DA SILVA.). . Ao Embargado.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n156 - 2009.51.01.020839-3 LEDA HALAS ANCORA (ADVOGADO: CARMELO CORATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à Autora o prazo de 10(dez) dias para que se manifeste acerca do termo de informação de fls. 19/20, devendo fornecer as cópias das iniciais dos processos ali referidos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n157 - 2009.51.01.012033-7 LUIZ ANTONIO FIORE CORREIA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DOS HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000982/2009 FOLHA 384/386 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida, JULGANDO EXTINTO O FEITO, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n158 - 2002.51.01.010967-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x SUC SUC LANCHES-ME (ADVOGADO: NILSON MORAES.). . Não tendo a comprovação de fraude na gerência da sociedade, indefiro o requerido pela parte autora às fls. 110.\r\n\r\nRequeira a parte autora o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n159 - 97.0079055-0 MARIA NILDA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SHEILA LUQUEZ RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . 1) Fls. 432. Defiro a devolução de prazo à Dra. SHEILA LUQUEZ RIBEIRO, OAB/RJ 82.217.\r\n\r\n2) Em seguida, dê-se vista ao Dr. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, OAB/RJ131.088, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n3) Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n160 - 2008.51.01.021331-1 GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO S/A (ADVOGADO: ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES.) x DIRETOR SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001012/2009 FOLHA 379/383 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,11. . Isso posto, por todos os ângulos que se examine a questão não vejo como acolher a tese da impetrante, e acolhendo o parecer do Douto representante do Ministério Público Federal, para DENEGAR A SEGURANÇA pretendida, JULGANDO EXTINTO O FEITO, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, I do CPC..\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n161 - 2001.51.01.025041-6 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . REPUBLICAÇÃO DO 2º PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 297, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, CONFORME SEGUE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, diga a autora.\r\n\r\n162 - 2006.51.01.016922-2 CIDILEI LOPES CARNEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 320. PRAZO PARA OS AUTORES- 15 DIAS\r\n\r\n“...2) Após, face às fls. 318/319, intime-se a parte devedora (Autores) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 1.135,97 (hum mil, cento e trinta e cinco reais e noventa e sete centavos) por autor, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autores), dê-se vista à parte credora (UFRJ), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n163 - 2008.51.01.017048-8 JESIMA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . DESPACHO DE FLS. 179. PRAZO PARA AS PARTES- 5 DIAS\r\n\r\n“...2) Defiro a perícia contábil requerida, nomeando o Dr. JOELSON ZUCHEN para a realização da mesma.\r\n\r\n3) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC. \r\n\r\n4) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, parte dos honorários será paga nos termos da Resolução 558/2007, do CJF, no valor máximo da Tabela, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\n5) No prazo improrrogável de 30 dias, a fim de viabilizar a perícia, deve a parte autora juntar aos autos os comprovantes de reajuste de seus rendimentos, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. A planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão já foi fornecida pela CEF.\r\n\r\n6) O não atendimento pela parte autora do disposto no item 4 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença, devendo ser ressaltado que fica refutada, desde já, qualquer justificativa da parte autora para o não cumprimento do ali determinado.\r\n\r\n7) Apresentados os documentos solicitados, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 115\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 40\r\n\r\nId: 880023"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
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                            "882156": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000169\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0017489-4 DALVA DE MATTOS MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO BAPTISTA FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Folhas 343/439: dê-se vista aos autores para ciência dos documentos ora apresentados pela União, para fins de elaboração dos cálculos dos valores atrasados, bem como para ciência das informações referentes ao cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008293-9 JOAO PAULO DE MORAIS LEAL PARREIRAS (ADVOGADO: DARCY SILVA GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001199/2009 FOLHA 1565/1569 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. No entanto, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades, ressalvando-se o artigo 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.017252-0 PAULO ROBERTO MENDES PENELLO (ADVOGADO: LUCIANA EGITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1) Folha 70: considerando que a cópia do agravo de instrumento interposto pelo autor não foi juntado aos autos, deixo de exercer o juízo de retratação, conforme previsto no artigo 523, parágrafo segundo, combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2) Tendo em vista a decisão proferida pela Exma. Relatora do agravo, que deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela, apenas para conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 (fl. 94), dou prosseguimento ao processo, para determinar a intimação da ré União (AGU) a fim de que se manifeste, no prazo de 5(cinco) dias, sobre o pedido de desistência ora formulado pelo autor (fls. 113/114).\r\n\r\n3) Folhas 97/111: dê-se vista às partes para ciência dos documentos e informações ora prestadas pela autoridade, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.020588-4 CESAR AUGUSTO SANTOS FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001196/2009 FOLHA 1934/1938 . \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO Nº 2009.51.01.020588-4\r\n\r\nAUTOR: CESAR AUGUSTO SANTOS FONSECA E OUTRO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nCESAR AUGUSTO SANTOS FONSECA e HELCIUS FERNANDO BOTELHO DE SOUZA, qualificados na inicial, ajuizaram a presente ação de procedimento comum, pelo rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da União Federal, objetivando que a ré proceda a inscrição dos autores no certame EA-HSG/2009, e, no caso de êxito que sejam promovidos à graduação de Terceiro Sargento.\r\n\r\nCom a inicial, juntou procuração e os documentos de fls. 19/84.\r\n\r\nDecisão às fls. 85/86, deferindo o pedido de gratuidade de justiça bem como a antecipação dos efeitos da tutela, somente em relação ao autor CESAR AUGUSTO SANTOS FONSECA.\r\n\r\nInformações prestadas pela Diretoria de Pessoal Militar da Marinha às fls. 104/127.\r\n\r\nContestação da União, às fls. 129/135.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nNo caso em análise, os autores pretendem ser matriculados no Curso Especial de Habilitação à graduação de Sargentos 2009 (EA-HSG/2009), sustentando que embora preencham os requisitos necessários à realização da prova para o curso em questão, estão sendo impedidos de realizá-la em razão de não terem obtido parecer favorável da Comissão de Promoção de Praças. \r\n\r\nA promoção dos militares está disciplinada nos artigos 59 a 62 da Lei 6.880/80, merecendo destaque os artigos 59, que dispõe sobre o acesso na hierarquia militar, e 60, que prevê os critérios de promoção:\r\n\r\nArt. 59. O acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares.\r\n\r\nParágrafo único. O planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição de cada um dos Ministérios das Forças Singulares.\r\n\r\nArt. 60. As promoções serão efetuadas pelos critérios de antigüidade, merecimento ou escolha, ou, ainda, por bravura e post mortem .\r\n\r\n§ 1º Em casos extraordinários e independentemente de vagas, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição. \r\n\r\n§ 2º A promoção de militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de antigüidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo critério em que ora é feita sua promoção.\r\n\r\nAinda, o Decreto 4.034/2001, que dispõe sobre as promoções de Praça da Marinha, expressamente previu, em seu artigo 5º:\r\n\r\nArt. 5º Com o propósito de complementar o disposto no presente Decreto será adotado o Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), aprovado pelo Comandante da Marinha.\r\n\r\nAssim, no exercício deste poder regulamentar, a Marinha do Brasil editou o Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), que, aprovado através da Portaria n° 342/2007, previu os seguintes critérios para a matrícula no Estágio de Atualização Militar:\r\n\r\n“2.22 - MATRÍCULA\r\n\r\n2.22.2 - Requisitos básicos para inscrição em Processo Seletivo e Matrícula\r\n\r\nA praça deve satisfazer aos seguintes requisitos básicos, por ocasião da ins crição em processo seletivo ou da matrícula em cursos e Estágio de Habilitação a Sargento (Est-HabSG), exceto C-Exp:\r\n\r\nter sido selecionada para o curso ou estágio;\r\n\r\nestar apta em inspeção de saúde;\r\n\r\nter sido aprovada no último TAF anual, imediatamente anterior ao curso ou estágio a ser realizado;\r\n\r\nnão estar definitivamente impedida de acesso, de acordo com o estabelecido no RPPM; \r\n\r\nter nota de Aptidão Média para a Carreira (AMC) igual ou superior a três (3);\r\n\r\nter comportamento igual ou superior a setenta (70) pontos; e \r\n\r\nter parecer favorável da CPP, para os C-Espc, C-Esp-HabSG e Est-HabSG.”\r\n\r\nCom efeito, a teor das informações prestadas pela Diretoria de Pessoal Militar da Marinha, por ocasião da avaliação dos autores, a Comissão de Promoção de Praças (CPP) exarou parecer desfavorável, por unanimidade, no sentido de não indicá-los para a inscrição no EA-HSG/2009, uma vez que, ao analisar todos os seus históricos funcionais e os parâmetros dos seus perfis de carreira, observou que possuem a Aptidão Média para a Carreira (AMC) abaixo da média aritmética da turma menos o desvio padrão e apresentarem a média do pendor para acesso à graduação de 3° SG abaixo da média aritmética dos pendores da turma menos o desvio padrão, com base no principio da eficiência (fl. 109 verso). Ressaltou ainda, que os autores não possuem uma carreira imaculada, conforme afirmam na inicial, pois que, ao longo de suas carreiras, cometeram várias contravenções disciplinares, conforme demonstram os Dados de Punições (fls.124/125), não atendendo, portanto, às condições estabelecidas pelo PCPM para ingresso no EA-HSG/2009, razão pela qual a improcedência do pedido é de rigor.\r\n\r\nNesse sentido, trago à baila julgado do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MILITAR - CABO DA AERONÁUTICA - INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA EM ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO - PERECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE GRADUADOS - LEGALIDADE 1- De acordo com o que dispõe o artigo 142, da Constituição Federal, \"As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinando-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa destes, da lei e da ordem.”(grifei) 2- A apreciação de todo o histórico disciplinar de um Militar, como fundamento para a Comissão de Promoção de Graduados de uma Força, não recomendá-lo a submeter-se ao Curso de Formação de Sargentos, encontra respaldo nas disposições da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 3- Não configura qualquer vício no ato de indeferimento de matrícula de Cabo da Aeronáutica no Estágio de Adaptação à Graduação de Sargentos, com fundamento em parecer desfavorável da Comissão de Promoção de Graduados, devidamente motivado, eis que decorrente do poder discricionário da Administração Pública, a qual, calcada em critérios de conveniência e oportunidade, somente está adstrita ao princípio da legalidade, vedado ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo. 4- Apelação improvida. Sentença mantida.\r\n\r\nDo exposto, o pedido de promoção à graduação de 3° sargento deve ser igualmente indeferido (item 7).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, revogo a decisão de fls. 85/86, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno os autores em honorários advocatícios no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), pro rata, por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil em favor da UNIÃO FEDERAL. Contudo, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n° 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre qualquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades, ressalvando-se o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se o Titular da Diretoria de Pessoal da Marinha para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 20ª Vara Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.002305-9 JOAO ALFREDO OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIELA DE SOUZA VIEGAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001204/2009 FOLHA 1970/1978 Custas para Recurso - Autor: R$ 3,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 3,00. . Ante o exposto, afastadas as preliminares arguidas, julgo improcedentes todos os pedidos, na forma do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno os autores em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) na forma do § 4º, do artigo 20, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da consignatória em apenso (proc. 2001.51.01.010228-2).\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n6 - 2004.51.01.014332-7 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . 1) Observa-se que o acórdão proferido pelo Egrégio T.R.F, nos termos do voto do Exmo. Relator, deu provimento à apelação dos autores para, anulando a sentença, declarar a legitimidade da CEF e da EMGEA para figurarem no pólo passivo da demanda e determinar o regular prosseguimento do feito (fl. 296).\r\n\r\nPosto isto, não obstante a decisão deste juízo de fl. 307, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, requeira a citação da litisconsorte passiva necessária, sob pena de extinção, nos termos do artigo 47, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n2) Outrossim, intime-se a autora para que, no mesmo prazo, forneça cópia da petição inicial e do julgado porventura proferido no processo nº 2007.5110007850-7, apontado no termo de prevenção (fl. 308), para fins de apreciação da originalidade da presente demanda.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.022896-6 ROMULO NORONHA DE ALBUQUERQUE E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001195/2009 FOLHA 1939/1947 . Dos fundamentos expostos, rejeitadas as preliminares arguidas, julgo improcedentes todos os pedidos, na forma do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno os autores em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) na forma do § 4º, do artigo 20, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará em favor da Ré para levantamento da quantia depositada em juízo, à fl. 255, eis que se trata de valor incontroverso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025638-3 LUIZ ANTONIO DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Não obstante a decisão deste juízo de fl. 268, chamo o feito à ordem, para determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, requeira a citação da litisconsorte passiva necessária, sob pena de extinção, nos termos do artigo 47, parágrafo único, do CPC, tendo em vista a comprovação da cessão, por parte da ré CEF, do crédito oriundo do financiamento do imóvel objeto da lide (fls.236/241).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0003921-2 MARIA GRACINDA DA FONSECA FERNANDES (ADVOGADO: ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE A. SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: EDUARDO ALVES FONTE.). . Folha 317: a autora MARIA GRACINDA DA FONSECA FERNANDES requer a intimação do BANCO CENTRAL, nos termos do artigo 475-J do CPC, para proceder ao depósito da quantia de R$ 79.464,82, que entende devida a título de índices expurgados.\r\n\r\nEntretanto, a autarquia deve ser citada para execução, nos termos do art. 730 do CPC, c/c art. 100 da Carta Magna, razão pela qual, desde logo, indefiro o requerido.\r\n\r\nAdemais, verifica-se que a autora já havia ajuizado uma anterior execução (fls.273 e 278), e que o decisum proferido nos embargos à execução nº2003.5101011296-0, deu provimento ao recurso interposto pelo Banco Central, nos termos do voto do Relator, “para julgar procedentes os presentes embargos e determinar a extinção da execução promovida nos autos principais”. \r\n\r\nSaliente-se ainda que a respectiva fundamentação expôs que “diante da constatação de que os cálculos apresentados recaem sobre os saldos mantidos na instituição financeira de direito privado à época do bloqueio instituído pela Lei 8.024/90, e não sobre os valores transferidos ao Banco Central do Brasil, conforme definido no título executivo, a reforma da sentença recorrida é de rigor, visto que configurada a hipótese prevista no art. 743, inciso II, do Código de Processo Civil.” (fl. 294), razão pela qual eventual nova execução deve ser ajuizada para pagamento de valores expurgados fixados no decisum, a serem calculados com base no montante que, comprovadamente, tenha sido transferido ao BACEN.\r\n\r\nPosto isto, se nada mais for requerido pela autora, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 95.0006055-8 ELIZABETH CONSTAN CAMPOS (ADVOGADO: LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1) Folhas 432/433: tendo em vista o reconhecimento por parte do advogado Renan Legay Vermelho (OAB/RJ 149.888) de que extraviou o alvará nº 100/2008 por ele retirado em secretaria (fl. 411), cujo saldo a CEF informa que ainda não foi levantado (fl. 421), proceda a Secretaria às providências de praxe para cancelamento do instrumento, informando ao órgão competente.\r\n\r\n2) Com fulcro no artigo 14, inciso V, do CPC, oficie-se à OAB para adoção das providências porventura cabíveis quanto ao fato acima mencionado.\r\n\r\n3) Expeça-se novo alvará para levantamento da quantia de R$ 903,56, atualizada até agosto de 2005 (conforme sentença dos embargos 2006.5101019217-7 em apenso), com seus acréscimos legais, referente a honorários de sucumbência, depositada conforme a guia o documento de fl. 372, e informada no ofício 0785/2009/PAB (fls. 421/422), em favor da advogada Luciana Constan Campos de Andrade Mello.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário para retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.020267-2 CARLOS MAGNO LEMOS CESAR (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA ROSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001197/2009 FOLHA 1428/1429 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº: 2008.51.01.020267-2\r\n\r\nAUTOR: CARLOS MAGNO LEMOS CESAR\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nCARLOS MAGNO LEMOS CESAR, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação ordinária, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a anulação do concurso público de praticante de prático de 2008, sustentando terem ocorrido irregularidades na formatação e aplicação deste certame.\r\n\r\nCom a inicial vieram procuração e documentos de fls. 23/158.\r\n\r\nCustas integralmente pagas à fl. 163.\r\n\r\nDecisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela às fl. 165/166. \r\n\r\nCitada, a União contestou às fls. 167/177. \r\n\r\nInformações às fls. 178/200, com os documentos de fls. 201/205.\r\n\r\nRéplica às fls. 208/210 com os documentos de fls. 211/316.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por candidato eliminado na 1ª Etapa do Processo Seletivo à Categoria de Praticante de Prático/2008, promovido pela Diretoria de Portos e Costas (DPC), a teor do item 8.7 alínea “b” do Edital de 28 de março de 2008 (fl. 32/54), na qual pretende a anulação do certame em comento.\r\n\r\nCom efeito, a anulação do certame em tela, na eventual hipótese de ser deferida, implicaria em interferência na esfera jurídica de terceiros, sem que a do autor fosse afetada, vez que este foi eliminado do processo seletivo a teor do item nº 8.7, “b” do edital (fl. 38), em razão de ter obtido o grau de 38,4 classificando-se na 321 classificação, conforme demonstrado á fl. 125, não tendo, portanto se classificado entre os 117 maiores graus. \r\n\r\nPortanto, lhe carece legitimidade ativa para o feito.\r\n\r\nEm questões que envolvam nulidade de concurso público, é a via da ação coletiva a adequada, seja mediante Ação Popular, seja mediante Ação Civil Pública, uma vez que o que está em jogo é o interesse dos candidatos aprovados no certame e, no caso concreto, já fora ajuizada, perante a 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a Ação Civil Pública n° 2008.51.01.522553-4, cujo objeto é a anulação de todo o processo administrativo iniciado com a publicação do edital para Concurso de Praticante de Prático 2008, com a repetição dos valores pagos pelos candidatos inscritos, inclusive da ilegal taxa de recurso, determinando-se à Diretoria de Portos e Costas que paute o próximo processo seletivo no estrito cumprimento dos mandamentos constitucionais e legais que regem a matéria, conforme fls. 212/316.\r\n\r\nSob esta perspectiva, lhe falta interesse de agir para o feito. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, a teor do art. 267, VI do CPC, extingo o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa ad causam e falta de interesse de agir.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil em favor da UNIÃO FEDERAL. Contudo, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n° 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre qualquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 20ª Vara Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026568-2 ANTONIO DE SOUZA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.012230-9 KARLA DE REZENDE ARAUJO (ADVOGADO: VERA LUCIA RODRIGUES JORDAO DE OLIVEIRA, MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição de fls. 26/31 como emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se o réu INSS, intimando-o para ciência da decisão de fls. 22/24.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.025317-9 JULIO PEREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Para fins de apreciação de eventual litispendência ou coisa julgada, intime-se o autor para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça cópia da petição inicial do processo nº2009.515104237-4.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.020579-0 ALVES E MAGALHAES LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA-ME (ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS.) x PRELYMPE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PREGOEIRO DA SUSEP - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001208/2009 FOLHA 1573/1575 . Dos fundamentos expostos, afasto a preliminar argüida, e, a teor do artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido denegando a segurança diante da ausência do direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.023154-8 GLAUTER BITAR CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA FONSECA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001206/2009 FOLHA 1570/1572 . Dos fundamentos expostos, com base no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido denegando a segurança diante da ausência do direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.024306-0 JOAO CARLOS ALEXANDER DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: MEG FERNANDA BARBOZA FERREIRA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001198/2009 FOLHA 1430/1432 . MANDADO DE SEGURANÇA nº: 2009.51.01.024306-0\r\n\r\nIMPETRANTE: JOÃO CARLOS ALEXANDER DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança repressivo, com pedido de liminar, impetrado por João Carlos Alexander da Silva Vieira contra ato do Presidente da Comissão de Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional do Rio de Janeiro, objetivando, em síntese, anular as questões de números 25, 34, 44, 45, 51, 59 e 76 da prova objetiva da 1ª fase do exame de Ordem de 2009.2.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegou que participou da referida prova objetiva, tendo obtido 49 pontos, que não o habilitaram para a 2ª fase do certame. No entanto, apontou vícios e erros materiais nas questões citadas acima, que não foram reconhecidos pela autoridade coatora e que, caso as questões fossem anuladas, possibilitariam sua participação na fase seguinte do concurso.\r\n\r\nPediu a concessão de medida liminar para a anulação das referidas questões.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às folhas 26/74. Deferida a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA liminar foi indeferida (folhas 76/77), e o autor requereu a desistência da ação, à folha 78. Regularmente notificada, a autoridade impetrada apresentou informações às folhas 80/89.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal à folha 93.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA impetrante requer desistência do feito à folha 78, sendo certo que é pacífico o entendimento acerca da sua possibilidade, mesmo que imotivada, e a qualquer tempo, sem necessidade da anuência do impetrado, em sede de mandado de segurança. Assim:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o impetrante de mandado de segurança pode desistir da ação em qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes: RE 301.851-AgR-AgR (DJ de 14/11/2002) e RE 140.851-AgR (DJ de 14/11/2002). 2. Entendimento que deve ser aplicado mesmo quando a desistência tenha sido apresentada após o julgamento do recurso extraordinário, mas antes de sua publicação. Precedente: RE 228.751-AgR-AgR-AgR (DJ de 04/04/2003). 3. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, dar provimento ao agravo regimental.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nNos termos da fundamentação supra, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 89.0012031-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS.) x MARIA PENHA MONTES MENDONCA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA ELISABETE MONTES MENDONCA REP/ P/ JOSEPHA DOS MONTES MENDONCA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA DO CARMO MONTES MENDONCA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSEPHA DOS MONTES MENDONCA (ADVOGADO: ALI JOSE KADER.). . Intime-se a CEF para que diligencie o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.001474-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x RICARDO ALFREDO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO RIBEIRO.). . 1) Folha 71: tendo em vista os contracheques ora apresentados, defiro o pedido de gratuidade de justiça ora requerido pelo executado, assegurando a isenção apenas para os atos previstos na Lei 1060/50, artigo 4º.\r\n\r\n2) Considerando a sentença ora proferida no processo nº 2009.5101027071-2, cumpra-se a decisão de fl. 70, expedindo-se mandado de penhora e avaliação de bens do executado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.012565-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JANE CORREIA CASTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001203/2009 FOLHA 1426/1427 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,74. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,74. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\n1. RELATÓRIO\r\n\r\nORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, qualificada na inicial, ajuizou a presente demanda em face de JANE CORREIA CASTRO, objetivando a condenação do executado ao pagamento de R$ 2.781,71 (dois mil, setecentos e oitenta e um reais e setenta e um centavos), atualizados até maio de 2009.\r\n\r\nComo causa de pedir, afirma que a executada é advogada regularmente inscrita nos quadros da OAB/RJ nº 110.410, entretanto, não efetuou o pagamento das anuidades relativas aos anos de 2002 a 2008. \r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 11/13. Custas parcialmente recolhidas, a teor da guia de fl. 14.\r\n\r\nA executada anexou à fl. 31 documento noticiando o pagamento integral das anuidades em atraso.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA presente execução tem por objeto o pagamento de anuidades da OAB/RJ, relativas aos anos de 2002 a 2008, referentes à inscrição nº 110.410, de titularidade de Jane Correa Castro, ora executada.\r\n\r\nA executada requereu a extinção do feito, face ao pagamento integral dos débitos em atraso (fl. 31).\r\n\r\nAssim, tendo em vista a satisfação da obrigação pelo devedor, deve a presente execução ser extinta, conforme dispõe o inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao ressarcimento de metade das custas recolhidas pela exequente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n21 - 2001.51.01.010228-2 JOAO ALFREDO OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001205/2009 FOLHA 1964/1969 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 16,00. . Dos fundamentos expostos, rejeitada a preliminar arguida, julgo improcedente o pedido, na forma do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno os autores em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) na forma do § 4º, do artigo 20, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da ordinária em apenso (proc. 2001.51.01.002305-9).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2005.51.01.020776-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x SEIJILINHAS AVIAMENTOS S/A E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001202/2009 FOLHA 1959/1963 Custas para Recurso - Autor: R$ 217,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 217,76. . Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, para, a teor do artigo 269, inciso I do CPC:\r\n\r\nDeclarar nula a cláusula 21 do contrato de n° 00000012790 ao dispor que no caso de impontualidade na satisfação do pagamento de qualquer débito, inclusive hipótese de pagamento antecipado da dívida, o débito apurado na forma deste contrato ficará sujeito à comissão de permanência cuja a taxa mensal será obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN no dia 15 (quinze) de cada mês, a ser aplicada durante o mês subseqüente, acrescida da taxa de rentabilidade de 10% (dez por cento) ao mês. (fl. 13); \r\n\r\nCondenar a ré ao pagamento da quantia originária no valor de R$ 30.886,82 (trinta mil, oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos - fl. 16), corrigidos retroativamente, pela taxa Selic, desde a data-início de inadimplência referente ao débito contraído (16.01.04 - fls. 16), objeto do contrato n°. 00000012790 (fl. 16).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca (art. 21, caput, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.005832-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x ADOLFO JOSE CARVALHO LISBOA (ADVOGADO: CARLOS ALVES LEAL.) x KELLY NASCIMENTO VALADAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Folha 67: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a CEF indique, o endereço que possibilite a citação da ré Kelly Nascimento Valadão, assim como promova a exclusão do nome do réu Adolfo José de Carvalho Lisboa dos cadastros do SPC e SERASA, ali incluído em razão do débito discutido no presente feito, tendo em vista que esta providência já foi determinada por este juízo, conforme decisão de fl. 56.\r\n\r\nEm caso de novo endereço, expeça-se Mandados de Pagamento, observado o artigo 1102, letras a, b e c, do Código de Processo Civil, citando-se a ré para pagar ou oferecer embargos, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.005970-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x NEUSA COBUCCI CUNHA (ADVOGADO: NEUSA COBUCCI CUNHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001200/2009 FOLHA 1953/1958 Custas para Recurso - Autor: R$ 41,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 41,45. . Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, para, a teor do artigo 269, inciso I do CPC:\r\n\r\nDeclarar nula a cláusula décima do contrato de n° 00000002490 ao dispor que no caso de impontualidade na satisfação do pagamento de qualquer débito, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, o débito será apurado na forma deste contrato, ficará sujeito à comissão de permanência, cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa de CDI- Certificado de Depósito bancário, divulgada pelo Banco Central no dia 15 (quinze) de cada mês, a ser aplicada no mês subseqüente, acrescida da taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês (fl. 12); \r\n\r\nCondenar a ré ao pagamento da quantia originária no valor de R$ 5.450,67 (cinco mil, quatrocentos e cinqüenta reais e sessenta e sete centavos - fl. 140), corrigidos retroativamente, pela taxa Selic, desde a data-início de inadimplência referente ao débito contraído (11.03.05 - fls. 140), objeto do contrato n°. 00000002490 (fl. 140).\r\n\r\nIII) Declarar parcialmente não-escrita a cláusula 24 do contrato n°. 00000002490, tão-somente na parte em que dispõe que o contratante responderá, ainda, pelas despesas judiciais e honorários advocatícios, a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (fl. 12);\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca (art. 21, caput, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.018461-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x PATRICIA ANN ODWYER FOGTMAN E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO LUIS BARCELLOS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001201/2009 FOLHA 1948/1952 Custas para Recurso - Autor: R$ 53,17. Custas para Recurso - Réu: R$ 53,17. . Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, para, a teor do artigo 269, inciso I do CPC:\r\n\r\nCondenar os réus ao pagamento de R$ 10.634,20 (dez mil, seiscentos e trinta e quatro reais e vinte centavos), objeto do contrato n°. 191339186000272528 (fl. 18).\r\n\r\nIII) Declarar parcialmente não-escrita a cláusula 12.3 do contrato n°. 191339186000272528, tão-somente na parte em que dispõe que o contratante responderá, ainda, pelas despesas judiciais e honorários advocatícios até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (fl. 11);\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca (art. 21, caput, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2004.51.01.018144-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ALINE ALVES REIS, RAQUEL VALSECHY KARL.) x CONSTRUTORA VERTICE LTDA (ADVOGADO: WAGNER RODRIGUES LOURINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001194/2009 FOLHA 1424/1425 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT ajuíza a presente execução de obrigação de pagar em face da CONSTRUTORA VÉRTICE LTDA, para pagamento de R$ 5.562,13, atualizados até 19.09.2005, dos quais R$ 42,33, a título de custas, R$ 501,80, a título de honorários, e R$ 5.018,00, a título de principal, com fundamento no decisum proferido no processo cognitivo, objeto dos presentes autos.\r\n\r\nA executada foi citada (certidão de fl. 95), e a penhora de bens móveis foram efetuadas (autos e laudos de avaliação de fls. 98/99 e de fls. 147/149). \r\n\r\nSobre as penhoras, a empresa executada permaneceu inerte (fl. 100).\r\n\r\nO requerimento da ECT para penhora sobre os rendimentos da empresa executada foi indeferido (fl. 109).\r\n\r\nOs leilões dos bens penhorados restaram negativos (autos de fls.124, 128 e 171/172).\r\n\r\nA ECT foi intimada para manifestar-se a respeito dos leilões negativos, mediante publicação no D.O de 02.06.2009 (fl. 173), mas permaneceu silente (fl. 173 verso).\r\n\r\nPor fim, a ECT foi pessoalmente intimada para dar o andamento à execução (fl.176), mas continuou inerte (fl. 177).\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nO Código de Processo Civil é claro no sentido de que a parte deve promover os atos que lhe competem a fim de dar impulsionamento ao processo, sob pena de caracterizar-se o abandono da causa.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 267, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a exeqüente ECT em custas, tendo em vista o integral recolhimento (fl. 66) e deixo de condená-la em honorários, por ausência de manifestação e defesa por parte da empresa executada.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se pessoalmente o depositário Paulo Lage Martins para ciência da término do encargo (objeto dos autos de fls. 98 e 148), em razão do levantamento das respectivas penhoras, o que ora determino. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2009.51.01.027071-2 RICARDO ALFREDO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001207/2009 FOLHA 1433/1434 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução ajuizados por RICARDO ALFREDO P. DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, distribuídos por dependência ao processo de execução nº 2009.5101001474-4, para pagamento de R$ 26.193,15, atualizados até março de 2009, com fundamento no título extrajudicial consubstanciado no contrato de empréstimo nº19.2264.110.0111189-97, requerendo, em síntese, a extinção da execução em razão do alegado excesso, além da revisão do valor exeqüendo, que pretende comprovar através de perícia, cujo resultado se propõe a pagar, mediante acordo e parcelamento. \r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista os extratos de fls. 13/15.\r\n\r\nCorrijo de ofício o valor da causa para R$ 26.193,15, valor compatível com o benefício patrimonial pretendido com a extinção da execução. \r\n\r\nCom fulcro no Código de Processo Civil, artigo 738, caput, o executado tem prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos à execução, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação.\r\n\r\nPerfazendo um exame dos autos em apenso, depreende-se que o mandado de citação, com certidão positiva, foi juntado aos autos em 14 de julho de 2009 (folha 31 verso daqueles autos), mas o executado ajuizou os presentes embargos somente em 27 de outubro de 2009 (folha 02), sendo, portanto, intempestivos.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 739, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o disposto na Lei 9.289/96, artigo 7º.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, por inexistência de relação jurídica processual. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, se nada mais for requerido, desapensem-se e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 95.0021427-0 ANTONIO CARLOS GONCALVES PROCOPIO (ADVOGADO: CRISTOVAM ABREU.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n29 - 2003.51.01.019210-3 LUIGINO ITALO PALERMO (ADVOGADO: ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n30 - 2005.51.01.015353-2 MARIANGELA DE MOURA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n31 - 2007.51.01.000383-0 ELIZABETH FERNANDES PIRES SANCHES (ADVOGADO: JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n32 - 2008.51.01.025617-6 ALEXANDRE DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES, KARLA GUIMARAES SALLES OLIVEIRA, DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n33 - 96.0077642-3 CLAUDIO BASTOS E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x EDSON COELHO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARGARIDA PENHA CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 90.0004043-4 ALOYSIO DUARTE DOS SANTOS (ADVOGADO: HELIO AUGUSTO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do agravo de instrumento do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n35 - 2008.51.01.026936-5 ILMA RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n36 - 2008.51.01.519559-1 FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO-ESPÓLIO (ADVOGADO: CELIA SOLEDADE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2001.51.01.002058-7 MERY SHPIELMAN E OUTROS (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x CHEFE DO NUCLEO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n38 - 2002.51.01.018073-0 ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A-ELETRONUCLEAR (ADVOGADO: FLAVIA DO A MARTINS, GUSTAVO DO AMARAL MARTINS.) x CHEFE DA DIVISAO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (ADVOGADO: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n39 - 2009.51.01.020408-9 IEDA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . (...) abra-se vista à impetrante e ao MPF, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos, em seguida, para sentença.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 93.0016109-1 IVAN SILVA DE QUEIROZ (ADVOGADO: JONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA.) x INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n41 - 88.0027883-3 OPTISOL IND/ OTICA LTDA (ADVOGADO: OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO.) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: DILMAR AFFONSO DA SILVA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n42 - 2001.51.01.015103-7 MANOEL PEDRO CAVALCANTI (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 882156"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "864897": [
                                "IIIF - JF - Edital (pago pela parte)",
                                "VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL - RJ\r\n\r\nEDITAL : OUT.0021.000019-7/2009\r\n\r\n*00621002100001972009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO DE CELIA SILVINA FRANK PEDERSEN, CPF Nº 00376710730 E HELGE PEDERSEN - CPF Nº 00376710730, PELO PRAZO DE 20 DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) DANIELA PEREIRA MADEIRA, JUIZ(A) FEDERAL DA VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NOMEADO(A) NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria da 21ª Vara Federal, sito na Av. Rio Branco, 243, anexo II, 12º andar - Centro - RJ - Cep 20040-009, se processam os autos da ação EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, Nº 2003.51.01.019416-1, em que são partes BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL contra NAVEGACAO TAQUARA S/A E OUTROS, no qual foi determinada a expedição do presente EDITAL de CITAÇÃO (art. 652 do Código de Processo Civil) de CELIA SILVINA FRANK PEDERSEN, CPF Nº 00376710730 E HELGE PEDERSEN - CPF Nº 00376710730, que se encontram em local incerto e não sabido, para, no PRAZO DE 03 (TRÊS) dias, pagar a quantia de R$ 3.468.515,67 (TRÊS MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E QUINZE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), atualizada até a data do efetivo pagamento nos termos do art. 652 do CPC, e, para que chegue ao conhecimento do citando, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo da 21ª Vara Federal.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 25 de agosto de 2009. Eu, .......................SIDINEIA CORDEIRO BARRETO (TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)-13662) o digitei, e eu,.....................ALEXANDRE CARVALHO MORENO (12261 ) em exercício o conferi.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz(a) Federal da 21ª Vara Federal\r\n\r\nId: 864897. Valor: R$ 1486,32"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "882112": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000153\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.000896-8 MARILEA DOMINGOS (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000768/2009 FOLHA 59/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas. Fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.021142-4 PAULO ROBERTO OLIVEIRA VALIM E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000764/2009 FOLHA 77/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas. Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.600,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n3 - 00.0201767-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: DIRCEU LANNES.) x JOAQUIM PINTO PORTELA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000763/2009 FOLHA 92/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial, com fulcro no art. 269, I do CPC, declarando desapropriada a área do lote 29 do loteamento denominado Parque Antártica e fixando o valor da indenização em R$ 12.000,00 (valores de agosto de 2001), corrigido monetariamente, acrescido de juros compensatórios a partir da imissão na posse, à taxa de 12% ao ano e de juros moratórios a partir do trânsito em julgado desta decisão (Súmula 70 do TFR) à taxa de 6% ao ano.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nAutorizo o levantamento pelos réus de seus respectivos montantes.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, e observado o prazo da prescrição da pretensão executória, autorizo a parte autora ao levantamento do montante depositado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n4 - 2004.51.01.000900-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ESTHER MARY RABICHOV, LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.) x JEFFERSON SIMAO DOS SANTOS PACHECO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000767/2009 FOLHA 144/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas. Fixo os honorários advocatícios em R$ 100,00, a teor do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.020010-4 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: REGINALDO PEIXOTO LOURENCO.) x CENTRAL - CIA/ ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000766/2009 FOLHA 72/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil para determinar a reintegração da autora na posse do imóvel situado na Avenida Presidente Vargas, 3102-C.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas. Condeno a ré a devolução de metade das custas judiciais pagas e deixo de fixar honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nProvidencie-se o desapensamento do processo nº 2008.5101013403-4.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 99.0003751-0 JULIO GUEDES DAS CHAGAS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUA RIO SPISLA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000762/2009 FOLHA 119/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas. Fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2005.51.01.490030-7 ROBERTO AMORIM E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000765/2009 FOLHA 325 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 882112"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "882088": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000204\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 90.0028997-1 GERUZA MARIA REIS DAMASCENO - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001368/2009 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando os Autores ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo, pro rata, em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.014068-2 TANIA REGINA NASCIMENTO DA VICTORIA E OUTRO (ADVOGADO: JAIME PLACIDO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . 1 - Recebo a apelação de fls. 272/276 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n3 - 2007.51.01.007540-2 CELSO PERICLES FONSECA THOMPSON E OUTROS (ADVOGADO: MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Assino ao autor novo prazo de 10 dias para fornecer cópia da petição inicial do processo nº 99.0061249-3.(mc)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007740-7 ARNALDO JOSE DE AZEVEDO TORORO (ADVOGADO: RAPHAEL LUIZ PEIXOTO ATHAYDE, FABIO PEREIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . 1 - Recebo a apelação de fls. 69/72 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.018302-5 LILIA MARIA JUACABA BELEM E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.020663-3 DIOGO DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(K)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.021247-5 SONIA PAULINO DA SILVA (ADVOGADO: CARLA CRISTINA PASCHE, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 97.0001181-0 JERONYMO MARTINIANO LIMA ROCHA FIGUEIRA DE MELLO E OUTRO (ADVOGADO: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, MARIA AUGUSTA LOPS CECIA, JOSELA FRANCO VIEIRA, GERCIANO DE LIMA LUZ.) x BANCO BRJ S/A (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO S. GONCALVES, FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 463/469 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n9 - 2008.51.01.011145-9 JOSE WANDERLEY MARANGON LIMA (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Defiro a dilação do prazo por 10 dias, conforme requerido pela CEF à fl. 319.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 87.0005168-3 HELVIO VIEIRA QUINTAO E OUTROS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ISABELLE MONTEIRO, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, YOLANDA DE OLIVEIRA QUEIROZ, RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: MARCELO JUCA LISBOA, EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . HOMOLOGO a desistência requerida pelo litisconsorte LUIZ GOMES DE OLIVEIRA às fls. 481/491 e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante o artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o referido litisconsorte a pagar custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Súmula 14 do S.T.J.), “pro rata”.\r\n\r\nÀ SEDIC para anotação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 95.0005927-4 AROLDO GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA, EDSON GAUDIO RANGEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 711/713: Assino à CEF o prazo de 15 dias para que deposite a diferença apurada a título de juros de mora, devendo ser desconsiderado o valor apontado para RENATO R. QUEIROZ INOCCENZ, que é pessoa estranha aos autos.(mc)\r\n\r\n12 - 95.0007298-0 ALVARO FERNANDO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANI E. E SILVA, FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 676/679: Verificando que sequer foi alegada qualquer ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão atacada, DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Contadoria, conforme determinado.(mc)\r\n\r\n13 - 98.0046578-2 LEONI JAIRES IRIBARREM E OUTRO (ADVOGADO: CRISTINA NASCIMENTO ALVES MOREIRA, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x SERGIO DOURADO LOPES (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 396/405 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n14 - 2004.51.01.490481-3 MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: MARA LUCIA MARCHESINI RIOS.) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. . Fls. 285/293- Mantenho a decisão agravada de fls. 281/282 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se ciência a União da decisão de fls. 281/282.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n15 - 2009.51.01.015592-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x GELSON OMAR DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ANDRADE PRADO.). . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(K)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.018589-7 CARLOS SANDRO COELHO CARPENTER (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nNos termos do art. 164 do Provimento 01/2001, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, o pagamento das custas será feito mediante DARF, com o código da receita federal 5762, na Caixa Econômica Federal, quando existir agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal.\r\n\r\nRecolha o autor as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, eis que efetivou o pagamento da guia de fl. 124 em instituição bancária distinta da determinada no Provimento 01/2001.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende o Autor a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n17 - 2009.51.01.020202-0 LUIZ ALBERTO CORDEIRO DE QUEIROZ (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n18 - 2009.51.01.023125-1 EUTIMIO SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n19 - 2009.51.01.024634-5 ALAOR CONDE BERARDINELLI E OUTROS (ADVOGADO: JORGE JOSE NASSAR JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n20 - 2009.51.01.025315-5 NEUREDI BARRETO DUTRA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2009.51.01.025686-7 MICHELLE KATZ (ADVOGADO: SILVIA PRIMILA GARCIA RASKOVISCH, ESTHER BENTUS BENAYON.) x MOISES LEON BARI (ADVOGADO: SILVIA PRIMILA GARCIA RASKOVISCH, ESTHER BENTUS BENAYON.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) E OUTRO. . Fls. 67/86- Mantenho a decisão agravada de fls. 57/65 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nSolicitem-se as informações conforme determinado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n22 - 2009.51.01.027186-8 IAN CALVET MARYNOWER (ADVOGADO: WILSON NIVIO PIRES DE MIRANDA.) x INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - INEP. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001369/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nCompulsando os autos, depreende-se que a Autoridade apontada como Coatora tem sede funcional em Brasília. Veja-se que é cediço que a competência para processar e julgar o mandado de segurança é do Juízo que detém a jurisdição sobre o território em que tem sede funcional a autoridade coatora (TRF - 2a Região; 5a Turma; AG 200301000250286-DF; Rel. Des. Fed. Selene Maria de Almeida; DJ 08/03/2004, pg. 105 / TRF - 1a Região; MS 9501234266-MA; Rel. Juiz Cândido Ribeiro; DJ 08/09/1997, pg. 71.689).\r\n\r\nNote-se que para o desenvolvimento regular do processo é necessária a aptidão do juiz emanada da lei, para exercitar sua jurisdição em determinado caso concreto. Do contrário, não há como o Juízo se manifestar acerca do mérito, devendo ser extinto o processo, de acordo com o disposto no art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim, uma vez instaurada a relação processual, é necessário que ela esteja revestida de determinados requisitos para atingir seu objetivo, o provimento de mérito, o que não ocorre in casu.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos verbetes 512, da súmula do STF, e 105, do STJ. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2008.51.01.024904-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x GERALDO CAMPOS SOARES JUNIOR (ADVOGADO: CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 83/86 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 2009.51.01.024297-2 MARIA ZIUMA DA SILVA (ADVOGADO: JEFFERSON PINTO GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 81/85 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2005.51.01.024220-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EDSON KLEIN ROMEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x WANDA CANES (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Defiro a vista requerida pelo patrono do autor EDSON KLEIN ROMEIRO DA SILVA, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste sobre os esclarecimentos prestados pela contadoria. Ressalte-se que não haverá dilação do prazo concedido, tendo em vista a necessidade de cumprimento da META NACIONAL DE NIVELAMENTO implementada pelo CNJ.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 882088"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "881225": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000151\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0121536-1 SANTA ROSA BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). . Dê-se vista à União sobre os depósitos realizados.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento referente a 2a, 3a e 4a parcelas depositadas em favor de Santa Rosa Bebidas LTDA, devendo a autora comparecer à secretaria desse juízo para agendar a retirada.\r\n\r\n2 - 92.0066612-4 MILLS E NIEMEYER PROMOCOES LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 94.0025136-0 PAM TERRAPLANAGENS E OUTROS (ADVOGADO: ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO, LUNIMAR LUIZA DA ROSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Fl. 451: Suspenda-se o andamento do feito, por 120 dias.\r\n\r\n4 - 95.0012381-9 ANGELA MARIA MACHADO DA COSTA (ADVOGADO: VINICIUS IDESES, ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). . Manifeste-se a autora sobre a petição e documentos de fls. 154/156.\r\n\r\n5 - 95.0014793-9 PAULO CEZAR DE FREITAS MOURAO (ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Ante a comunicação de pagamento dos precatórios, suspendo o andamento do presente feito, até o trânsito em julgado dos embargos em apenso.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.002721-9 NERILDA SIQUEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . Vistos etc.\r\n\r\nA presente questão mereceu o seguinte entendimento do Colendo STF: R.E 593.329/RJ, Ministro Ricardo Lewandowski:\r\n\r\n“...A pretensão recursal merece acolhida. É que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de reconhecer-se a competência da Justiça Comum estadual para processar e julgar ações cujo objeto seja a isenção de imposto de renda que tenha seu produto destinado ao respectivo Estado-membro, nos termos do art. 157, I, da Constituição Federal, uma vez ausente o interesse da União na causa. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes, entre outros: RE 534.023-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 577.142-AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 296.442/MG, Rel. Min. Marco Aurélio e AI 374.562/MG, Rel. Min. Ilmar Galvão, de cuja decisão destaco o seguinte trecho:\r\n\r\n“O recurso não merece prosperar, uma vez que o acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência desta Corte quanto à legitimidade passiva do Estado, no caso, por pertencer a ele o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre pagamentos feitos a servidores (AGs 160.874 e 169.303, e REs 201.617 e 229.461)”.\r\n\r\nIsso posto, dou provimento ao recurso (CPC, art. 557, § 1º-A) para fixar a competência da Justiça comum do Estado-membro para o julgamento desta causa.\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\nAnte o exposto, diante do “ jus superveniendi ” em matéria processual (aplica-se imediatamente aos processos pendentes e futuros), consubstanciada na atual jurisprudência, excluo a União do presente feito, dando-me por incompetente e determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009403-6 SOCIEDADE FRANCO BRASILEIRA (ADVOGADO: MARLI SOARES BORGES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . A autora não alega fato concreto, cuja ocorrência possa provocar a perda do objeto da ação, antes da prolação da sentença, ao contrário do deferimento da antecipação da tutela, in casu de natureza satisfativa. \r\n\r\nAssim, ausente o perigo na demora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.015007-0 MARIA ALICE MATHEUS (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO, CICLONE RIBEIRO PERBONI.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MARIA ALICE MATHEUS, qualificada na inicial, em face da UNIÃO, objetivando que a ré não inclua o seu nome em dívida ativa em razão da declaração retificadora do exercício 2000, ano calendário 2001, declarando-se ainda, que a verba indenizatória denominada gratificação de locomoção não está sujeita a incidência do IR.\r\n\r\nPelos documentos acostados, verifica-se que a autora tem domicílio em Valença. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Vara Federal de Barra do Piraí, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, de natureza absoluta, uma vez que atende à necessidade de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional, atendendo-se, desta forma, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado por conveniência dos demandantes, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA FUNCIONAL. \r\n\r\n1. Recurso interposto contra decisão que, de ofício, declinou competência para uma das Varas Federais de São João de Meriti, tendo em vista a competência funcional decorrente da subdivisão da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que possui natureza absoluta.\r\n\r\n2. Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que a competência funcional, apesar de possuir critério de fixação territorial, tem natureza absoluta, sendo, portanto, declinável de ofício.\r\n\r\n3.Recurso desprovido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo: 200102010299038 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 01/07/2008 - DJU - Data::07/07/2008 - Página::730 Relator(a) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND)\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL ORGÂNICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. II - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. III - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região - CONFLITO DE COMPETENCIA - Processo: 200602010049792 - SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 11/07/2006 - DJU - Data::02/08/2007 - Página::66 Relator(a) Desembargadora Federal LILIANE RORIZ) \r\n\r\nDo exposto, DOU-ME POR INCOMPETENTE para apreciar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos para a Vara Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.017872-8 SEGALL ANDREA ALIMENTOS NATURAIS LTDA ME (ADVOGADO: JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Diga o autor à luz da contestação e documentos adunados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.026406-2 CRR - CENTRO DE RECICLAGEM - RIO LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Apreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 00.0926609-7 FRANCISCO DUARTE LOPES (ADVOGADO: HUMBERTO SILVA, IVAN COUTO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 95.0019350-7 MARIA APARECIDA MACIEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Expeçam-se os ofícios requisitórios de pagamento nos termos da Resolução nº 55/2009 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 451 e 453.\r\n\r\n13 - 96.0007192-6 MARIA STELLA CIABOTTI PENNA E OUTROS (ADVOGADO: ERIKA RUCKER PRADAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 55/2009 do CJF, usando como base os cálculos de liquidação de fls. 79/90 e 135 dos embargos.\r\n\r\n14 - 98.0000412-2 CRECENCIO MANGE FILHO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Dê-se vista à União, a fim de que apresente a conta de liquidação dos valores que entende devidos a título do PSS.\r\n\r\n15 - 98.0016700-5 EVANDRO DE MATOS E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO.). . Fl. 195 - Dê-se vista aos autores.\r\n\r\n16 - 99.0012338-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . Dê-se vista à União sobre a petição de fl. 2409, bem como sobre os pedidos de habilitação de fls. 2411/2444, 2446/2447 e 2449/2465.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.014075-1 MARIA LORETO PEREIRA (ADVOGADO: HELOIZA LISBOA REIS LEMOS.) x MARIA AUXILIADORA PINHEIRO DE ALCANTARA (ADVOGADO: VANESSA ANACLETO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL-DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.025045-3 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Intimem-se a União/AGU e o Diretor da PIPAR, por mandado, nos termos do art. 461 do CPC, com cópias da sentença, voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, devendo o último fornecer demonstrativo de cálculo dos valores atrasados para fins de liquidação.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.026823-5 NILZA DE SOUSA GOMES (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, HENISA MARIA RANGEL MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, nos termos da parte final da sentença.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.027858-7 PEDRO PAULO PAMPLONA VIEIRA PEIXOTO (ADVOGADO: ALINE DA COSTA FONTES, MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSANGELA LEAL PINTO.). . Fl. 130: Aguarde-se a resposta do oficio, por 30 dias.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.018977-7 LUIZ GONZAGA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSÉ OTÁVIO N. G. MARINEZ.). . Intimem-se a União/AGU e o Diretor de Pessoal Militar da Marinha, por mandado, nos termos do art. 461 do CPC, com cópias da sentença, voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, devendo o último fornecer demonstrativo de cálculo dos valores atrasados para fins de liquidação.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.021519-7 JUCARA PINHEIRO MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: JESSE DE SOUZA MARQUES.) x LINDAURA BATISTA PINHEIRO (ADVOGADO: PAULO RODRIGUES MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Promova a ré LINDAURA BATISTA PINHEIRO, a autenticação da cópia da certidão de casamento de fl. 239.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.026542-5 JORGE DO NASCIMENTO SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls. 215/239 e 241/248 - Dê-se vista aos autores.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.006718-8 JOAO CARLOS ANDRADE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da UNIÃO/PRU, por tempestiva (fl. 231), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.007063-2 MARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.016162-8 TONNY AZEVEDO DE MORAES (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . Às partes sobre os laudos, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.018499-6 ALAIDE DE SOUZA LIMA RIBEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ALAIDE DE SOUZA LIMA RIBEIRO, REPRESENTADA POR LUCINDA LIMA RIBEIRO, qualificada na inicial, em face da UNIÃO, objetivando o pagamento de parcelas atrasadas, a título de pensão especial de ex-combatente, referente ao qüinqüênio anterior a 13/12/2003..\r\n\r\nPelos documentos acostados, verifica-se que a autora tem domicílio em Magé. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence à Vara Federal Única de Magé, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, de natureza absoluta, uma vez que atende à necessidade de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional, atendendo-se, desta forma, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado por conveniência dos demandantes, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA FUNCIONAL. \r\n\r\n1. Recurso interposto contra decisão que, de ofício, declinou competência para uma das Varas Federais de São João de Meriti, tendo em vista a competência funcional decorrente da subdivisão da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que possui natureza absoluta.\r\n\r\n2. Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que a competência funcional, apesar de possuir critério de fixação territorial, tem natureza absoluta, sendo, portanto, declinável de ofício.\r\n\r\n3.Recurso desprovido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo: 200102010299038 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 01/07/2008 - DJU - Data::07/07/2008 - Página::730 Relator(a) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND)\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL ORGÂNICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. II - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. III - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região - CONFLITO DE COMPETENCIA - Processo: 200602010049792 - SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 11/07/2006 - DJU - Data::02/08/2007 - Página::66 Relator(a) Desembargadora Federal LILIANE RORIZ) \r\n\r\nDo exposto, DOU-ME POR INCOMPETENTE para apreciar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos ao Juízo da Vara Federal Única de Magé.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 90.0025615-1 MARCIO ANDRADE CARDOZO E OUTRO (ADVOGADO: VERONICA CECILIA CAMPOS AMORELLI DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 99.0062236-7 JOSE ANTONIO VASCONCELOS (ADVOGADO: JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça o Dr. JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA, OAB/RJ 1548-B o necessário instrumento procuratório\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.024642-5 CELMO DUARTE RAMOS (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA DE SOUZA VIEGAS, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Vistos etc\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação do Espólio de CELSO DUARTE GOMES, representado pela inventariante MARA SANTOS, em substituição processual de CELSO DUARTE GOMES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nA SEDIC para as anotações devidas.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.023356-3 MARIA LUIZA DE SOUZA MARAFUZ (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo o agravo de fls. 531/533, na sua forma retida.\r\n\r\nÀ agravada para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.013157-6 JORGE DA COSTA SISTON (ADVOGADO: DENISE ALICE MARTINS SOARES, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORGE MELLO PINTO.). . Manifeste-se a CEF sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 95.0021589-6 OLGA DE ARAUJO DE AQUINO (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SANTANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.). . Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 55/2009 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 28/32 dos embargos e 125 destes.\r\n\r\n34 - 98.0004785-9 SHIPNAVE ROMAN MARITIMA S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.) x COMPANHIA DAS DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: OCTAVIO BLATTER PINHO.). . Reitere-se o ofício de fl. 212.\r\n\r\n35 - 98.0045153-6 MARIA HELENA OLIVEIRA DA ANUNCIACAO (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.008996-4 SEBASTIAO SEVERINO DIAS (ADVOGADO: SONIA MARIA PINHO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Tendo em vista que os autos foram retirados com carga pelo autor em 22/07/2009, conforme termo de fl. 125 verso, dos autos da ação ordinária em apenso, defiro o pedido de devolução de prazo requerido pela CEF à fl. 151, começando o mesmo a fluir a partir da publicação deste.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.025488-1 SUYNAN COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Tendo em vista a certidão de fl. 273, nomeio em substituição como perito do Juízo o Dr. JOSÉ RIBEIRO DOS REIS NETO, economista de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se para ciência da nomeação e para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.006070-7 ZENILDA COELHO FAJARDO (ADVOGADO: ELENITA FERREIRA DE ANDRADE.) x CARMEN MELO PIMENTA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Vistos etc\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de ALINE COELHO FAJARDO, LUCIANE COELHO FAJARDO, CRISTIANE COELHO FAJARDO, EVANDRO COELHO FAJARDO e JONAS COELHO PIMENTA, em substituição processual de ZENILDA COLEHO FAJARDO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista que, efetivamente, a habilitação a pensão era direito personalíssimo da falecida autora, contudo, eventualmente os seus sucessores provando esse direito e obtendo êxito na presente demanda, perceberão somente o crédito dos valores devidos até a data do óbito da mesma .\r\n\r\nÀ SEDIC para as anotações devidas.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.011812-7 JOCINEIA AZEVEDO COUTINHO (ADVOGADO: CARLOS MAURICIO BARBOSA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.011843-7 ANDRE LUIS CARRAO XAVIER (ADVOGADO: FLAVIA BUMLAI ALVES PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.016613-4 ILDISON DE BARROS ABREU (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.018770-8 MARIA DO CEU REIS SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.024642-7 DEMIULGO DE SOUZA MOURA (ADVOGADO: FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.007591-5 ALEANDRO BORGES OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . Não verifico, por ora, a presença de pelo menos um dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela.\r\n\r\nÉ evidente que o deslinde da causa não pode prescindir da produção da necessária prova pericial, a fim de se comprovar a incapacidade/invalidez do autor que não pode ser atestada somente pelos documentos de fls. 26/32, anexados em cópia e produzidos unilateralmente.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.017659-8 ANGELA BEATRIZ GEMELIANO DE QUEIROZ VARELLA (ADVOGADO: CASSIA BORGES LOPES DE SENA, ELAINE PAIXAO QUINTO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (PROCDOR: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA.). . Vistos etc.\r\n\r\nA petição de fls. 185/189, revela em tese, o cometimento do crime de desobediência por parte dos responsáveis no âmbito da União, Estado e do Município do Rio de Janeiro, sendo falaciosos juridicamente os argumentos no sentido de que a qualidade de servidor público constitui impedimento à configuração do crime descrito no artigo 330 do CPB.\r\n\r\nA prevalecer tal raciocínio também seriam atípicas as condutas de resistência, desacato, tráfico de influência, contrabando ou descaminho (arts. 329, 331, 332 e 334, todos do CPB), quando se tratasse de servidor público, o que não procede data vênia.\r\n\r\nCom efeito, os crimes próprios são aqueles definidos nos tipos penais que exigem dos sujeitos ativos certas qualidades naturais ou jurídicas, não sendo este o caso do crime de desobediência, que é comum, portanto, pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive funcionário público. O STJ em recente decisão sobre o tema posicionou-se no mesmo sentido.\r\n\r\nAssim, DETERMINO o imediato cumprimento da decisão judicial de fl. 68, sob as penas da lei, devendo os agentes públicos responsáveis sem qualquer prejuízo ao efetivo cumprimento, encaminhar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecimentos circunstanciados acerca das medidas administrativas pertinentes.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para a adoção de medidas judiciais complementares necessárias à salvaguarda da autoridade das decisões judiciais.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.020744-3 LUIS PAULO GAXO NEMY (ADVOGADO: MILTON PAULO NEMY JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo as petições de fls. 26 e 27 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça o autor comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nApós, à SEDIC para retificação do nome do autor ( fl. 27). \r\n\r\nPor fim, voltem conclusos.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.023139-1 MOZART GOMES FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MOZART GOMES FERREIRA, qualificado na inicial, em face da UNIÃO, objetivando a correção da sua conta vinculada em virtude dos diversos planos econômicos aplicados pelo governo.\r\n\r\nPelos documentos acostados, verifica-se que o autor tem domicílio em Magé. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence à Vara Federal Única de Magé, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, de natureza absoluta, uma vez que atende à necessidade de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional, atendendo-se, desta forma, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado por conveniência dos demandantes, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA FUNCIONAL. \r\n\r\n1. Recurso interposto contra decisão que, de ofício, declinou competência para uma das Varas Federais de São João de Meriti, tendo em vista a competência funcional decorrente da subdivisão da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que possui natureza absoluta.\r\n\r\n2. Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que a competência funcional, apesar de possuir critério de fixação territorial, tem natureza absoluta, sendo, portanto, declinável de ofício.\r\n\r\n3.Recurso desprovido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo: 200102010299038 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 01/07/2008 - DJU - Data::07/07/2008 - Página::730 Relator(a) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND)\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL ORGÂNICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. II - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. III - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região - CONFLITO DE COMPETENCIA - Processo: 200602010049792 - SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 11/07/2006 - DJU - Data::02/08/2007 - Página::66 Relator(a) Desembargadora Federal LILIANE RORIZ) \r\n\r\nDo exposto, DOU-ME POR INCOMPETENTE para apreciar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos ao Juízo da Vara Federal Única de Magé.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.024320-4 ELCIO JOSE DIAS GUEDES (ADVOGADO: SELMA DANIEL JACINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n49 - 2002.51.01.021088-5 AIS-ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DA COSTA MESQUITA PEDROSA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.004896-8 CARLOS RONALD MACABU AREAS (ADVOGADO: RICARDO CESAR RODRIGUES PEREIRA.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA - RJ (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.005531-6 C S PEDRAS COM/ EXP/ DE PEDRAS LTDA (ADVOGADO: LIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.028435-4 JOEL DA SILVA DE BRITO (ADVOGADO: CLAUDINEIA LAGE.) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA-DIRAP. . Dispenso conclusão. Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nA questão objeto da petição de fl. 106 já foi decidida por ocasião do deferimento parcial da liminar de fls. 37/38, cabendo ao impetrante comprovar o cumprimento das demais exigências legais para alcançar a promoção.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.007370-0 VITOR CABRAL TURRA (ADVOGADO: RODRIGO CESAR LIMAS.) x DIRETOR DE PORTOS E COSTA DA MARINHA DO BRASIL E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.016607-6 MARIA EVA SCHILLER (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE MELO MOREIRA.) x AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001227/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, à mingua dos pressupostos legais, INDEFIRO a inicial e julgo extinto o presente Mandado de Segurança por ausência de direito líquido e certo, ressalvando-se à impetrante o uso das vias ordinárias.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.026607-1 KAYO TEMISTOCLES DE AQUINO LIRA (ADVOGADO: JOÃO VICENTE NUNES RÊGO.) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Inicialmente, recolha o impetrante as custas complementares (R$ 5,32) de acordo como o mínimo estabelecido pela Lei nº 9289, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n56 - 2007.51.01.003492-8 INTERMEDIUM SERVICOS TEMPORARIOS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO.) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO-CENTRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.017609-7 GILMAR JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULA ALONSO, RODRIGO CESAR MARQUES.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL-RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.024335-9 TEREZA MARQUES PINHEIRO (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.011203-1 DENISE IZOLDI DE AMORIM (ADVOGADO: ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão de fl. 76, que recebeu a apelação da impetrante somente no efeito devolutivo, sob o argumento de que desta forma possibilitará a impetrada postular o levantamento do depósito judicial realizado nos autos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nReconheço que a apelante poderá sofrer prejuízos de difícil reparação caso o entendimento deste Juízo seja reformado pelas instâncias superiores. Por esse motivo, a apelação deve ser recebida também no efeito suspensivo, até que a matéria seja reapreciada pelo Exmº Relator da apelação no TRF da 2ª Região. \r\n\r\nExpostos estes fundamentos, recebo a apelação da impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 75), nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nDê-se vista à União.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.011433-7 OMNI TAXI AEREO LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.012856-7 PAN-AMERICANA S/A INDUSTRIAS QUIMICAS (ADVOGADO: JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n62 - 2009.51.01.003809-8 EDSON ZANARDI DO PRADO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS.) x AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE - SECRETARIA DE ATENCAO A SAUDE - HOSPITAL DO ANDARAI. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n63 - 2007.51.01.815557-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: EDILEA IZIDIO CAMPOS.). . Fl. 35: Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n64 - 2003.51.01.018971-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x MARCIO DA SILVA MELLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 56/57 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da CEF por tempestiva, em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n65 - 2009.51.01.012940-7 ELIDES RAMOS (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o depósito da quantia a ser consignada, a efetuar-se no prazo do inciso I do art. 893 do CPC, com a redação dada pela Lei no. 8.951/94.\r\n\r\nApós, cite-se a ré para levantar o depósito, ou contestar o feito.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n66 - 2009.51.01.008097-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x DANIEL LEITE BRANDAO (ADVOGADO: VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO.) x ALVARO ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR.). . Os fatos narrados na inicial indicam a possibilidade de haver ocorrido ato de improbidade, com prejuízo do erário público, passível de ressarcimento.\r\n\r\nPor outro lado, as informações prestadas pelos requeridos não justificam, de plano, a rejeição da inicial, impondo-se o recebimento da ação e a instauração do contraditório pleno, para a solução da lide.\r\n\r\nCitem-se os réus, para que apresentem suas contestações, na forma do parágrafo 9º, do art. 17 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nApós, apreciarei o requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 93.0018199-8 ANTONIO DE SOUZA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO, MYRIAM DENISE DA SILVEIRA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Tendo em vista os documentos de fls. 606/657 e 668/714 dê-se vista a CEF a fim de que cumpra a obrigação de fazer.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n68 - 90.0000208-7 MARCIO ANDRADE CARDOZO E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU, YARA DE SOUZA ANDRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 2001.51.01.019059-6 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.) x DARLETE TRAJANO DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE, ANTONIO JESUS DOS SANTOS.). . Expeça-se ofício requisitório de pagamento dos honorários advocatícios, nos termos da Resolução nº 55/2009 do CJF, em nome do Dr. CARLOS ALEXANDRE FRANÇA MOTHÉ, OAB/RJ 96.093, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 766. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à contadoria sobre fl. 775 da UNIÃO/AGU.\r\n\r\n70 - 2002.51.01.020411-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.) x MARIA STELLA CIABOTTI PENNA E OUTROS (ADVOGADO: ERIKA RUCKER PRADAL.). . Dê-se baixa e arquivem-se, devendo a execução prosseguir nos autos principais.\r\n\r\n71 - 2003.51.01.008893-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x OMAR QUINTAO DE PAULA VAZ E OUTROS (ADVOGADO: DANIELA PASSABOM CAMOLEZ.). . Traga a CEF, em 10 dez) dias, improrrogáveis, a planilha de cálculo dos autores ARI ANTONIO DE QUEIROZ, IVANILDO TAVARES DA SILVA e MARIO BARRETO DOS SANTOS RIBEIRO.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.003824-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x MANOEL MONTEIRO TEIXEIRA FILHO (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.). . Manifeste-se o embargado sobre a petição da CEF de fls. 85/91.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.008713-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . A contadoria para individualizar os valores devidos aos embargados, compensando os honorários devidos a União.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.019019-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x PAULO CEZAR DE FREITAS MOURAO (ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.). . Tendo em vista os esclarecimentos da Fazenda Nacional, à fl. 51, retornem os autos a contadoria.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.018040-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x PAULO ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Manifeste-se a Contadoria sobre a petição da União de fls. 144/145.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.028024-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x VIRGINIA LUCIA DA COSTA SANTOS CRUZ (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.021529-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.) x EUNICE SANTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: SABRINA BOZKO CHAGAS DA SILVA.). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.021532-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x ZILAH BITTENCOURT DIAS (ADVOGADO: IGUASSU JOSE MIRANDA FILHO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.000604-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.) x DORALICE FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Apesar da concordância da embargada à fl. 44, tendo em vista a natureza pública das verbas em questão, à contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pela embargada, a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.005712-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x MARIA HELENA MARTINIANO DE ASSIS (ADVOGADO: ELIANE MALVINA DOS SANTOS, LUCIANA MACEDO DARZE.). . À SEDIC para retificar a autuação, substituindo MARIA HELENA MARTINIANO DE ASSIS pelos autores do processo principal, por evidente erro material da União, tendo em vista os documentos de fls. 12/22.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.005715-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.) x HELVIDIO FERNANDES DA LUZ E OUTROS (ADVOGADO: LUCIO CESAR MORENO MARTINS, RICARDO ALVES DA CRUZ, ROMARIO SILVA DE MELO.). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.019017-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x NANCY DA SILVA BRITO E OUTROS (ADVOGADO: GLEYDE SELMA DA HORA, LUCIANA MACEDO DARZE.). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n83 - 2004.51.01.008283-1 CIA/ COM/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: JOSE BATISTA DE MACEDO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS-GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO-CENTRO DIVISAO DE ARRECADACAO (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . Manifeste-se o perito sobre a petição da União de fls. 224/225.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n84 - 2000.51.01.014829-0 ATHAYDE JOSE TORRES MARQUES DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: DANILO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Manifeste-se a CEF sobre os esclarecimentos da perita.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n85 - 2004.51.01.003821-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x SERGIO RICARDO CARNEIRO CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: ALAERTE JACINTO DA SILVA.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n86 - 2004.51.01.020619-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, MARCELO DAVIDOVICH.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n87 - 2005.51.01.017143-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x VITORINO JOSE MERENDEIRO MAIA (ADVOGADO: MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 881225"
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                            "881226": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREF. : ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nPROCESSO No : 98.0007230-6\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: MARCOS PEREIRA PEDREIRA\r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO\r\n\r\nMANDADO No MAN.0028.000107-0/2009 \r\n\r\n*00028002800010702009*\r\n\r\nO DOUTOR ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 28a VARA, na forma da lei,\r\n\r\nMANDA qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem o presente mandado for apresentado, que, em seu cumprimento, CITE MARCOS PEREIRA PEDREIRA, residente(s) no(a) RUA FERNANDO MENDES, Nº 1051, FUNDOS - CENTRO - NILOPOLIS, RJ, conforme petição inicial por cópia em anexo, que fica fazendo parte integrante deste, e de acordo com o seguinte despacho: “Fl. 84/85 - Cite-se.” (Ass. ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR - JUIZ FEDERAL). Fica(m) o(s) Réu(s) ciente(s) de que, não contestada a ação no prazo , presumir-se-ão por ele(s) aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei, cientificado(s) o(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, nº 243 - Anexo II, 13º. andar.\r\n\r\nEXPEDIDO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de janeiro de 2009. Eu, ____, DEBORA FONTENELLE DOS SANTOS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, ______, ANIDIO BARREIRA DUARTE, Diretor de Secretaria, conferi, subscrevo e assino de ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nVIGÉSIMA OITAVA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO JUIZ FEDERAL DA VIGÉSIMA OITAVA VARA FEDERAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, com sede à Av. Rio Branco, 243, anexo II, 13º andar, Centro/RJ, tramitam os autos do(a) AÇÃO ORDINÁRIA/OUTRAS, Processo no 98.0007230-6, proposta por UNIÃO FEDERAL em cujos autos foi requerida a CITAÇÃO DE MARCOS PEREIRA PEDREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para conhecimento da mencionada ação, ciente de que, não contestada a ação no prazo de 15 dias, presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos e principalmente do(s) interessado(s), é passado o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove. Eu,, Técnica Judiciária, o datilografei. E eu, Anídio Barreira Duarte, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (Ass.) ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - Juiz Federal\r\n\r\nId: 881226"
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                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000211\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0000611-4 JUAREZ TEIXEIRA DE ASSUMPCAO E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO, JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001982/2009 . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 87.0000611-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 15:22\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 88.0005373-4 CELESTE RAMOS DE SA E OUTROS (ADVOGADO: NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001975/2009 . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 88.0005373-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 15:22\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 89.0015109-6 NORMELIA DE OLIVEIRA D ALESSANDRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, WALDYR FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001989/2009 . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 89.0015109-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 15:22\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 89.0037149-5 HERACLIO RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: WELLINGTON BERTHOUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001981/2009 . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 89.0037149-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 15:22\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 90.0005961-5 EROTILDES ALVES OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI.) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001978/2009 . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 90.0005961-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 15:22\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 90.0006647-6 HERMITAS DOMINGUEZ DOMINGUEZ (ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001980/2009 . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 90.0006647-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 15:22\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 91.0111009-8 MAGARET TRINDADE ALVES (ADVOGADO: CARMELITA DA SILVA SAES, FATIMA APARECIDA SOARES, HELIO WILSON TABORDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001986/2009 . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 91.0111009-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 15:22\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 92.0030095-2 MARIA RACHEL MENDES D'AVILA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MOREIRA MENDES FILHO, JOSE LEANDRO DE CASTRO MENDES, ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001985/2009 . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 92.0030095-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 15:22\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 93.0001155-3 MARCELO ZAMITH JUNQUEIRA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001987/2009 . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 93.0001155-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 15:22\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 93.0019988-9 GELSON ROSAS DA SILVA (ADVOGADO: RALF FREITAS HABIB, CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001979/2009 . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 93.0019988-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 15:22\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2002.51.01.523917-8 JUDITE FERNANDES MENDES (ADVOGADO: ALINE DO NASCIMENTO VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001983/2009 . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2002.51.01.523917-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 15:22\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n12 - 99.0027474-1 ESMERALDA SANTOS MACHADO (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDES AMADOR MACEDO, MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES, FRANCKLIN PRUDENCIO, DAGMAR BASTOS DA CUNHA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001976/2009 . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 99.0027474-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 15:22\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.01.805526-0 MIRIAN CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE FERREIRA LEITE.) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001988/2009 . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2007.51.01.805526-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 15:22\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.01.808107-5 ENY OZORIO (ADVOGADO: CARINA SOUTO DE SOUZA.) x ANNA DE OLIVEIRA BRANDAO (ADVOGADO: ROSANA DA SILVA MOFATI, LEILA APARECIDA MACHADO DA SILVA MAIA.) x GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS NO RIO DE JANEIRO - NORTE (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001977/2009 . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2007.51.01.808107-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 15:22\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 91.0004749-0 MILTON PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA, ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001984/2009 . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 91.0004749-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 15:22\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 96.0008995-7 ALZIRA DE JESUS PARADELA DE CAMPOS (ADVOGADO: SONIA REGINA PEREIRA DUARTE, HUMBERTO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001974/2009 . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 96.0008995-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 15:22\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 882142"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "881308": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0004122-3 ROBERTO GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2 - 97.0102888-0 ANNUNZIATA CAPASSO DE FILIPPIS (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3 - 98.0019642-0 JOAO FLORES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o INSS, ainda, se manifestar quanto ao contido nas fls. 66/465, no mesmo prazo.\r\n\r\n4 - 99.0009797-1 ADELIA MORAIS FARROCO (ADVOGADO: JOSE KRONGE GOMES CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . 1 - Diante do contido na r. decisão de fls. 30/33 e , recebo a petição de fls. 16 como emenda da inicial.\r\n\r\n2 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n3- Cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.529420-0 SEVERINO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 466)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.526306-1 FERNANDO HERMENEGILDO AUTRAN (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.515244-2 ANTONIO CORREIA CEZARRETT (ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.145/148 - As questões referentes a contratos firmados entre a parte autora e seus Advogados devem ser objeto da via própria, valendo atentar, ainda, para o contido nas fls. 11 e no elucidativo precedente judicial a seguir transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. \r\n\r\nI - Agravo de instrumento interposto por (...)contra a decisão interlocutória que indeferiu o seu requerimento no sentido de ser reservado, a título de honorários advocatícios, 20% do montante devido ao autor Virgílio Benevenuto Vieira de Carvalho. \r\n\r\nII - A Justiça Federal é incompetente para apreciar o pedido de retenção de honorários relativo a contrato particular firmado entre a parte autora e seu mandatário, na medida em que inexiste interesse de qualquer das pessoas elencadas no art. 109, I, da CF. Precedentes do TRF da 4ª Região e deste Tribunal. \r\n\r\nIII - Deve a subscritora do referido pedido valer-se das vias próprias para alcançar a satisfação de sua pretensão. \r\n\r\nIV - Agravo de instrumento conhecido e não provido.\r\n\r\nDecide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator\r\n\r\n(TRF-2ª Região - Sexta Turma Especializada - Processo: AG 200802010081015, AG - Agravo de Instrumento - 165957, Relator Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU - Data::04/08/2009 - Página::64)\r\n\r\nCumpra a Secretaria o despacho de fls.139, expedindo o precatório referente aos honorários advocatícios de sucumbência.\r\n\r\nSobre o pedido de habilitação, diga o INSS, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecendo, ainda, quanto à existência de dependente habilitado à pensão por mote do Autor.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.540943-0 JOAO PAIVA RIBEIRO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GOLIVIO PEREIRA.). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.506862-9 SEBASTIAO FERREIRA COELHO (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.517036-9 MARILENE MARQUES CASTRO (ADVOGADO: JOAO KLEBER DOS SANTOS ALFRADIQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.517086-2 DECIO QUARESMA DE LEMOS (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR, RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.517148-9 MARCIA PERES REP/ P/ MARIA DA GLORIA SILVA DE ASSIS (ADVOGADO: ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (dia 03/02/2010 - às 11:00 horas, no Consultório do Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva, sito na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 794/sala 504 - Copacabana/RJ), referentes à realização do exame pericial, conforme informações prestadas às fls. 151.\r\n\r\n2- Dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n3 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n4 - Fornecido o laudo pericial, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\n5 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 148, item 2, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.075866-9 NILOMAR OLIVEIRA MARQUES (ADVOGADO: HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.101/102 - Diga a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.012423-4 ALUISIO FRANCISCO CESAR (ADVOGADO: ALESSANDRA SOBRAL CESAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.506589-0 THEREZA FERNANDES DA SILVA PORTO (ADVOGADO: EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA.) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o contido na informação de fls. 249, digam as Partes, no prazo de 10 (dez) dias, fornecendo, ainda, cópia das fls. 109 da ação cautelar em apenso.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.507216-9 ELISABETH PIRES DA SILVA PINTO (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.512528-9 ROGERIO ABRANTES PEREIRA REP/ P/ MARIA DA CONCEICAO PEREIRA (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Deixo de acolher a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a União Federal, adotando, como razões de decidir, o contido nos elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA DEFICIENTE - ART. 203 DA CF - LEI N. 8.742/93, ART. 20 - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - DIREITO AO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI N. 6.899/81 E SUMULA 148 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS DE MORA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS. (...)2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, em se tratando de ação relativa à concessão do benefício assistencial, previsto na Lei n. 8.742/92, é impróprio o litisconsórcio entre a União Federal e o INSS, estando somente este último legitimado a figurar no pólo passivo, podendo ser ajuizada perante o Juízo Estadual, observado o disposto no art. 109 da Lei Maior. Precedentes. (...)11. Apelação e remessa parcialmente providas quanto à correção monetária e honorários advocatícios.”\r\n\r\n(AC - APELAÇÃO CIVEL - 200801990162710 - RELATOR DES. FED. MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES - TRF1 - PRIMEIRA TURMA - E-DJF1 DATA:22/04/2009 PAGINA:54)\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA UNIÃO FEDERAL. TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº. 8.742/93. ABONO ANUAL INDEVIDO. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO E INACUMULÁVEL. REVISÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão responsável pela execução e manutenção do benefício de prestação continuada, motivo pelo qual é parte legítima exclusiva para figurar no pólo passivo da presente ação, não havendo que se falar em litisconsórcio com a União Federal (arts. 3º e 14 do Decreto nº 6.214/07). (...)14 - Agravo retido de fls. 105/107 não conhecido. Agravo retido de fls. 52/53 improvido. Apelação e recurso adesivo parcialmente providos. Tutela antecipada mantida”.\r\n\r\n(AC 200903990015933 - AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1389043 - RELATOR DES. FED. NELSON BERNARDES - TRF3 - NONA TURMA - DJF3 CJ1 DATA:24/06/2009 PÁGINA: 448)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. ART. 109, § 3º, DA CF. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1) Não procede a alegação do MM. Juízo a quo no sentido de haver fundada controvérsia a respeito da necessidade da formação de litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a União, uma vez ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de ser o INSS unicamente o órgão operacionalizador responsável pela execução e manutenção da verba destinada à assistência social, nos termos dos arts. 32, parágrafo único, do Decreto nº 1.744/95, e 29, parágrafo único, da Lei nº 8.742/93. 2) Excluída a legitimidade ad causam da União para figurar no pólo passivo da relação processual na ação em que se objetiva a concessão de amparo social, razão não há para deixar de se observar, no presente caso, a exceção trazida pelo § 3º do art. 109 da CF, o qual faculta a propositura perante a Justiça Estadual de causas contra o INSS em que figurem, no pólo oposto, tanto seus segurados, como seus simples beneficiários. (...) 5) Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(AG 200603000733659 - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 273434 - RELATORA - DES. FED. LEIDE POLO - TRF3 - SÉTIMA TURMA - DJF3 DATA:15/10/2008) \r\n\r\n2-Proceda o Sr. Oficial de Justiça à realização de perícia social(verificação socioeconômica), na residência da parte autora, devendo certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, as condições de moradia, as pessoas que residem sob o mesmo teto e, dentre elas, as que trabalham e os respectivos rendimentos mensais que percebem, os bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores.\r\n\r\n3-Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.515964-0 JORGE CORREA DE ARAUJO (ADVOGADO: ANITA VIEIRA DE SOUTO FRAGA, CARLOS ALBERTO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do contido nas fls. 61, suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do C.P.C. e observado o disposto no art. 112 da Lei n.8.213, de 1991.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.522356-1 JOSÉ SEBASTIÃO LOPES (ADVOGADO: CARLA MAGNA J. GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 311 - Anote-se.\r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.803026-2 LANGLEBERT DA GLORIA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.808198-1 LEONOR MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x HELIO MONTEIRO MARINHO x FUNDAÇAO PETROBRAS - PETROS (ADVOGADO: MARIANA LOPES DOS SANTOS.) x ADNA ALVES MONTEIRO MARINHO (ADVOGADO: ADNA ALVES MONTEIRO MARINHO.). . 1 - Designo o dia 02/03/2010, às 14:00 horas, para realização da audiência.\r\n\r\nIntimem-se as Partes na forma da Lei. \r\n\r\n2 - Intime-se o INSS da decisão de fls. 310.\r\n\r\n3 - Devem as Partes se manifestar quanto ao pronunciamento do Ministério Público Federal de fls. 322/324, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n4 - Fls. 315 - Diante do contido na informação de fls. 309, providencie a parte autora a juntada do rol de testemunhas, nos moldes do art. 407 do CPC, no prazo de 10(dez) dias, comprometendo-se, ainda, a trazê-las independentemente de intimação na audiência.\r\n\r\n5 - Diante da quantidade de testemunhas arroladas às fls. 317/318 e do contido na 2ª parte do parágrafo único do art. 407 do CPC, manifestem-se os Réus Adna Alves Monteiro Marinho e Hélio Monteiro Marinho, no prazo de 10 (dez) dias, sobre quais testemunhas pretende que sejam ouvidas em audiência.\r\n\r\n6 - Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.800222-2 DANIEL GALLART JUNIOR (ADVOGADO: RENATA SOBRAL DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº: 2008.5101800222-2\r\n\r\nAUTOR: DANIEL GALLART JUNIOR\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS\r\n\r\n1- DECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, o fumus boni iuris se mostra presente diante dos elementos trazidos aos autos pela parte autora, especialmente às fls. 109/112, em que resta demonstrado o atual estado de saúde do Autor.\r\n\r\nAdemais, ao analisar o contido no documento de fls. 23, verifica-se que o próprio INSS reconheceu, através de perícia médica, a incapacidade do Autor para o trabalho, deixando, contudo, de conceder o benefício de auxílio-doença sob o fundamento de que “o início das contribuições deu-se em 01/11/2003 data esta posterior ao Início da Incapacidade, fixada em 08/10/2004 pela Perícia Médica”.\r\n\r\nCumpre ressaltar, então, desde já, que o aludido fundamento contém um equívoco já que a data de 01/11/2003 não é posterior a 08/10/2004, conforme mencionado pela Autarquia às fls. 23.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que as cópias das Carteiras de Trabalho juntadas aos presentes autos demonstram a existência de vínculos empregatícios do Autor nos anos de 1961 a 1998 (fls. 13/20), não constando a data da sua saída da empresa Normandia Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nAdite-se que a parte autora noticiou na inicial a existência de outras duas inscrições em seu nome - 1.116.858.632-6 e 1.228.329.011 - e nada mencionou o INSS a respeito até o momento.\r\n\r\nPor sua vez, o periculum in mora se evidencia diante do caráter alimentar do benefício em questão e da gravidade do estado de saúde da parte autora noticiado nos autos.\r\n\r\nPresentes os pressupostos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie a imediata implantação do benefício de auxílio-doença em favor do Autor, nos moldes da Lei n. 8.213, de 1991 e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nComunique-se, com urgência, o teor da presente decisão de antecipação de tutela para o imediato cumprimento da mesma.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o contido nas fls. 107/112, nomeio perito deste Juízo a Dra. ANA CARLA SYDRÔNIO DE SOUZA, em substituição ao perito anteriormente nomeado (fls. 58, item 2).\r\n\r\n3 - Diante do contido no item 1 supra e das informações que se seguem, intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (11/12/2009 - às 13:30 horas, na Sala 1 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial.\r\n\r\n4 - Comunique-se ao perito anteriormente nomeado (fls. 58, item 2) a substituição supra.\r\n\r\n5 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.801624-9 ELISABETE OLIVEIRA MESQUITA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n. 583834/ SC, Relator Ministro CARLOS BRITTO, DJ 01/08/08, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa à matéria em tela, nos seguintes termos:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 9.876/99. APLICAÇÃO A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA RESPECTIVA VIGÊNCIA (29.11.1999). PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. Tem repercussão geral a questão constitucional atinente à aplicação da nova redação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, conferida pela Lei nº 9.876/99, a benefícios concedidos antes da respectiva vigência (29.11.1999).”\r\n\r\nAssim sendo e levando em conta os princípios da economia processual e da segurança jurídica, suspendo o julgamento do presente feito até que a matéria seja apreciada e decidida pela Egrégia Suprema Corte.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n24 - 2007.51.01.805205-1 RAIMUNDO LIRA BEZERRA (ADVOGADO: ELIAS LUTIFI.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. . Fls. 305/309 - Defiro a devolução do prazo de 15 (quinze) dias, para interposição de eventual recurso de apelação pelo Impetrante, nos moldes do art. 183 do CPC.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.810224-8 ANA LEANDRO DOS REIS (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS -CENTRO/RJ. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Impetrante, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.812468-0 STELA DA LUZ ASSUMPÇÃO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARISA CRISTINA CARVALHO.) x GERENCIA REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, devendo, ainda, promover a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, à Seção de Distribuição para retificação do pólo passivo.\r\n\r\nApós, expeça a Secretaria ofícios à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e cópia do procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, e ao INSS, para ciência do presente feito, nos moldes dos artigos 7º, I e II e 6º, parágrafo 1º da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2002.51.01.511137-0 FRANK MORAES DE PAIVA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 271)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.504513-3 MARIA MADALENA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO B. MARROCOS.) x LUIZ FERREIRA NETO (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO DA SILVA.) x SILSA ADELAIDE GONCALVES FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifestem-se os Réus Luiz Ferreira Neto e Silsa Adelaide Gonçalves Ferreira sobre fls. 179/183, no prazo de 5(cinco) dias, devendo, ainda, especificar as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.534727-0 CESAR FIONDA (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA, ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Trata-se de pedido de restabelecimento de aposentadoria, suspensa após apuração de supostas irregularidades em processo administrativo de revisão e o pagamento de prestações devidas desde a data do irregular bloqueio.\r\n\r\n2 - Restando controvertidos os vínculos empregatícios que embasaram a concessão do benefício em comento, determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de que informe, em 10 (dez) dias, os empregadores depositantes do fgts do Autor (CESAR FIONDA, filiação: Clélia Gonçalves Fionda, d.n.: 23/03/1947, cpf 031.046.727-68, pis 1.029.740.605-9) e, ainda, a expedição de ofício à Delegacia Regional do Trabalho no Rio de Janeiro (Av. Presidente Antônio Carlos Nº 251 - 12º ao 14º andares e anexo, Centro, Rio de Janeiro/rj; cep 20020-010), para que preste informações ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sobre todos os contratos de trabalho do Autor (CESAR FIONDA, filiação: Clélia Gonçalves Fionda, d.n.: 23/03/1947, cpf 031.046.727-68, pis 1.029.740.605-9), incluindo datas de admissão e rescisão.\r\n\r\n3 - Com as respostas, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.537219-7 ORNELLAS MIRANDA LUIZ (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.516817-3 MANUEL CHAVES GONCALVES (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.488/494 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.519735-5 CELSO MOREIRA VENTURA (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Trata-se de pedido de restabelecimento de aposentadoria, suspensa após apuração de supostas irregularidades em processo administrativo de revisão e o pagamento de prestações devidas desde a data do irregular bloqueio.\r\n\r\n2 - Restando controvertidos os vínculos empregatícios que embasaram a concessão do benefício em comento, determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de que informe, em 10 (dez) dias, os empregadores depositantes do fgts do Autor (CELSO MOREIRA VENTURA, filiação: Vanda Moreira da Silva, d.n.: 30/10/1954, cpf 339.360.647-68, pis 1.029.740.012-3) e, ainda, a expedição de ofício à Delegacia Regional do Trabalho no Rio de Janeiro (Av. Presidente Antônio Carlos Nº 251 - 12º ao 14º andares e anexo, Centro, Rio de Janeiro/rj; cep 20020-010), para que preste informações ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sobre todos os contratos de trabalho do Autor (CELSO MOREIRA VENTURA, filiação: Vanda Moreira da Silva, d.n.: 30/10/1954, cpf 339.360.647-68, pis 1.029.740.012-3), incluindo datas de admissão e rescisão.\r\n\r\n3 - Com as respostas, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.524175-0 SONIA MARIA DE FARIAS (ADVOGADO: LINCOLN SILVA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 16/03/2010, às 14:00 horas, para oitiva das testemunhas em audiência.\r\n\r\nIntimem-se as Partes, na forma da lei, e as testemunhas arroladas às fls. 354/355.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.808849-5 MARIA LEONOR PINTO DA CUNHA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Trata-se de pedido de restabelecimento de aposentadoria, suspensa após apuração de supostas irregularidades em processo administrativo de revisão e o pagamento de prestações devidas desde a data do irregular bloqueio.\r\n\r\nFixo como ponto controvertido a existência do vínculo empregatício da autora com a empresa MADEMOISELLE MODAS E CONFECÇÕES S/A, no período de 01/07/1964 a 15/08/1970; bem como a não existência de dados acerca dos vínculos empregatícios com as empresas PENSÃO BARÃO LTDA, no período de 18/10/1978 a 01/03/1984; MARMORARIA ROUPAS LTDA, no período de 05/05/1984 a 30/08/1991 e MEC COM REFRIGERAÇÃO LTDA, no período de 15/09/1991 a 20/08/1997.\r\n\r\n2 - Assim, determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de que informe, em 10 (dez) dias, os empregadores depositantes do fgts da Autora (MARIA LEONOR CUNHA DA FONSECA, filiação: Hermengarda Silva da Cunha, d.n.: 12/06/1950, cpf 888.991.877-20, pis 1.032.261.057-2) e, ainda, a expedição de ofício à Delegacia Regional do Trabalho no Rio de Janeiro (Av. Presidente Antônio Carlos Nº 251 - 12º ao 14º andares e anexo, Centro, Rio de Janeiro/rj; cep 20020-010), para que preste informações ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sobre todos os contratos de trabalho da autora (MARIA LEONOR CUNHA DA FONSECA, filiação: Hermengarda Silva da Cunha, d.n.: 12/06/1950, cpf 888.991.877-20, pis 1.032.261.057-2), incluindo datas de admissão e rescisão.\r\n\r\n3 - Com as respostas, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.800251-9 SHIRLEY DOS SANTOS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.). . 1 - Trata-se de benefício de pensão por morte em razão de ser filho inválido.\r\n\r\nNo caso em tela, necessário a produção de prova pericial, motivo pelo qual determino a realização de exame pericial, nomeando perito(a) o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÈ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.\r\n\r\nRessalte-se que a parte autora apresentou quesitos às fls. 06.\r\n\r\n3 - Dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima, nomeado(a) no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, estando ciente, ainda, de que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30(trinta) dias, contados da data da realização do exame.\r\n\r\n5 - Providencie o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.810573-4 FRANCISCO CARLOS SAMPAIO (ADVOGADO: MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local para que o(a) Autor(a) compareça (dia 03/02/2010 - às 10:00 horas, no Consultório do Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva, sito à Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 794/ sala 504 - Copacabana/RJ), referentes à realização do exame pericial, conforme informações prestadas às fls. 76.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, manifestem-se as Partes, no prazo de 10(dez) dias, e esclareçam se pretendem produzir outras provas, justificadamente, devendo o INSS, ainda, cumprir o item 5 das fls. 54.\r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 54, item 3, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.812329-3 ELIZABETH DE MATTOS (ADVOGADO: JOSE MARIA DE PAULA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (22/01/2010 - às 16:15 horas, na Sala 1 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 45.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias, devendo a parte autora se manifestar quanto à cópia do procedimento administrativo apresentada (fls. 29, item 4 e 38).\r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 29, item 3, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.816119-1 LUIZA ROSALINO PAIVA DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO FERREIRA MARTINEZ, MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (22/01/2010 - às 15:30 horas, na Sala 1 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 100.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias, devendo o INSS, ainda, cumprir o item 4 da decisão de fls. 92. \r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 92, item 3, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5 - Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.805593-0 ARI ALVES DO COUTO MALVEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência das datas, horas e locais para que o(a) Autor(a) compareça aos exames periciais marcados, conforme informações de fls. 81 e 83, abaixo descritas:\r\n\r\na) Dia 29/01/2010 - às 10:00 horas, na Sala 1 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) Dia 03/02/2010 - às 09:30 horas, no Consultório do Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva, sito à Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 794/ sala 504 - Copacabana/RJ. \r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização das perícias, devendo os Srs. Peritos entregar os laudos no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, manifestem-se as Partes, no prazo de 10(dez) dias, e esclareçam se pretendem produzir outras provas, justificadamente, devendo o INSS, ainda, providenciar cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 66, item 6, para cada um dos Peritos, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.805613-2 SHEILA MAGALHAES CHEBLE (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local para que o(a) Autor(a) compareça (dia 03/02/2010 - às 10:30 horas, no Consultório do Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva, sito à Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 794/ sala 504 - Copacabana/RJ), referentes à realização do exame pericial, conforme informações prestadas às fls. 49.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, manifestem-se as Partes, no prazo de 10(dez) dias, e esclareçam se pretendem produzir outras provas, justificadamente, \r\n\r\n4 - Providencie o INSS a cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n5 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 54, item 3, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.806801-8 MARIA ROSA DOS SANTOS DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Deixo de suspender o feito na forma requerida pelo INSS às fls. 35/37, último parágrafo, tendo em vista que a parte autora comprova o indeferimento de seu requerimento às fls. 15 e 19, comprovando, ainda, através dos documento juntados aos autos(fls. 16/18 e 20/21) a tramitação ocorrida administrativamente.\r\n\r\n2 - Tendo em vista ser do conhecimento deste Juízo que o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão vem marcando data muito distante para realização da perícia em outros processos, nomeio o Dr. CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA perito do juízo, em substituição ao perito anteriormente nomeado (fls. 27, item 2), que deverá responder, apenas, aos quesitos elaborados por este Juízo às fls. 27, item 2, em razão das Partes não terem apresentados quesitos, conforme certificado às fls. 49.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.808457-7 LUCIANO DA CONCEICAO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica e nomeio como perito(a) judicial o(a) Dr(a). ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n5 - Intimem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n6 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n7 - Cite-se a parte ré, requisitando a juntada da cópia do procedimento administrativo em questão.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n43 - 2005.51.01.516365-5 MUNDIAL S/A PRODUTOS DE CONSUMO (ADVOGADO: RODRIGO ROCHA DE SOUZA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MICHEL MERHEJE E CIA/ LTDA (ADVOGADO: JOAO VIEIRA DA CUNHA, JACQUES LABRUNIE.). . 1 - Fls. 606/607 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Diante do contido na decisão proferida no Agravo de Instrumento de nº 2009.02.01.007684-0, cujo inteiro teor se encontra acostado às fls. 663/667, dê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n3 - Intime-se o perito acima nomeado às fls. 242, 2º parágrafo, no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para realizar nova perícia, conforme determinado na decisão supracitada (fls. 663/667), respondendo os quesitos elaborados pelas Partes (item 2 supra), devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n4 - Após, dê-se vista às Partes sobre o laudo pericial apresentado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5 - Cumprido o item 4 supra e não havendo pedido de esclarecimentos, expeça-se alvará de levantamento referente aos honorários periciais, conforme guia de depósito de fls. 271.\r\n\r\n6 - Oportunamente, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n44 - 2009.51.01.812307-8 EDELTRUDES BRANDES DE FREITAS (ADVOGADO: ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro.\r\n\r\nCumprido, à Seção de Distribuição para retificação do pólo passivo para Gerente Executivo Sul da Superintendência do INSS/RJ e União Federal\r\n\r\nApós, expeça a Secretaria ofícios à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e cópia do procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, e ao INSS, para ciência do presente feito, nos moldes dos artigos 7º, I e II e 6º, parágrafo 1º da Lei nº 12.016/2009,devendo, ainda, citar a União Federal.\r\n\r\nCom as respostas, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2005.51.01.516006-0 DALILA ORESTES MADUREIRA (ADVOGADO: MARCELO ORESTES MADUREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso adesivo de fls. 157/162, interposto pela parte autora, nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo(s) Recorrido(s).\r\n\r\nApós, cumpra-se o último parágrafo da decisão de fls. 145.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 99.0069389-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.) x LUIZ VIEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: ANA HELOISA L. CURVELO.). . Diga a parte autora sobre a manifestação do INSS de fls.400/406 juntada aos autos principais.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 881308"
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                            "880885": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.515714-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x JOSE AUGUSTO ALVES LUCAS (ADVOGADO: FLAVIO LERNER SADCOVITZ, RENATO NEVES TONINI, RENATA LEVY, MARCIO FEIJO, SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA.) x WILSON CARVALHO (ADVOGADO: EDVALDO RODRIGUES COQUEIRO, EURÍPEDES CARLOS BORGES.) x ANTONIO AUGUSTO MENEZES TEIXEIRA (ADVOGADO: BRUNO SILVA RODRIGUES, RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO.) x CELSO QUINTANILHA D' AVILLA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA LAGO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE.) x CESAR AUGUSTO ALEXANDRE FONSECA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, DIOGO TEBET DA CRUZ, LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO.) x MARCELO CORTES FREITAS COUTINHO (ADVOGADO: MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE.) x DARCI ACCORSI (ADVOGADO: JULIO CESAR MEIRELLES, OLINTO MEIRELLES.) x ALTIVO AUGUSTO GOLD BITTENCOURT PIRES (ADVOGADO: MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE.) x RAFAEL CORTEZ FREITAS COUTINHO (ADVOGADO: ROBERTO CORTES COUTINHO CAMPELLO TEIXEIRA, MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE.) x FLAVIO GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO JORGE DE LIMA TORRES.) x LUIZ CESAR ALBERNAZ AYROSA (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DONNICI.) x GILBERTO DA SILVEIRA CORREA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIZ SERGIO ZAGO CORREA.) x JULIO CEZAR CANOVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SANTANA DE BRITO.) x PREMANANDAM MODAPOHALA (DEF.PUB.: DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA.) x RAFAEL CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO BARBEDO, HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO, BASILI GONZALEZ VILLAR, ANDRE TADEU FERREIRA CALASANS, LUIZ EDUARDO SILVEIRA DE MATTOS, LEANDRO DIAS FERREIRA.) x FRANCISCO SAMPAIO VIEIRA DE FARIA (ADVOGADO: PEDRO RAPHAEL CAMPOS FONSECA, OLIVIA TONELLO MENDES FERREIRA, JOAO PAULO MACHADO BAUMOTTE.) x RONALDO ALEXANDRE FONSECA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, DIOGO TEBET DA CRUZ, LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO.) x JOSE OTAVIO KUDSI MACEDO (ADVOGADO: ARY LITMAN BERGHER, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, ARTHUR FUKS, FABIO DIAS DA SILVA, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS.) x LUIZ DE MELLO MAIA FILHO (ADVOGADO: SIMONE ROSO CARTIER, JOSE PEDRO LIMA CANCELA.) x LEONARDO LUIS ROEDEL ASCENCAO (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DONNICI.) x RAIMUNDO CUNHA LEONARDO (ADVOGADO: EDUARDO JOSE CORREA DE ANDRADE, ALVARO JORGE DE ANDRADE.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GERALDO DA COSTA BRITO (ADVOGADO: PATRICIA DE ALENCAR GUEDES CABRERA DA COSTA, MARCOS CESAR CUNHA.) x ALEXANDRE NEY DE OLIVEIRA RAED (ADVOGADO: UBYRATAN GUIMARAES CAVALCANTI.) x MARIO LUIZ VIANA TIRADENTES (ADVOGADO: SERGIO JORGE DE LIMA TORRES.) x JOSE PEREIRA VILLELA (ADVOGADO: FERNANDA APARECIDA MARTINS ESTEVES DA ROCHA, MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE.). . Justiça Federal\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n4a Vara Federal Criminal\r\n\r\nAutos n. 20055101515714-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA decisão de fls. 8168/8169 fixou o prazo comum de 30 (trinta) dias para que as defesas dos acusados apresentassem alegações finais, sendo certo que as defesas dos acusados JOSÉ PEREIRA VILELLA (fls. 8176/8178), MÁRIO LUIZ VIANA TIRADENTES (fls. 8179/8181), FLÁVIO GARCIA DA SILVA (fls. 8182/8184) e MARCELO COUTINHO (fls. 8196/8199) requereram, com base no princípio da isonomia, a dilação do prazo referido em atenção aos 12 meses que teriam sido permitidos ao MPF. A defesa do acusado FRANCISCO SAMPAIO impetrou habeas corpus junto à 1a Turma do Eg. TRF - 2a região com a mesma finalidade (autos n. 200902016724-8).\r\n\r\nÀs fls. 8196/8199, a defesa dos acusados RONALDO ALEXANDRE FONSECA e CESAR AUGUSTO ALEXANDRE FONSECA requer nova diligência e a complementação de uma outra. \r\n\r\nÀs fls. 8202/8204, o MPF manifesta-se argüindo que não são verdadeiras as afirmações defensivas, eis que, no curso de prazo em que os autos estiveram à disposição do parquet para oferecimento de alegações finais, a dedicação a este mister teve de ser interrompida ante os inúmeros requerimentos das defesas, em especial, pedidos urgentes de autorização de viagens, o que teria contribuído para retardamento da apresentação dos memoriais. Acrescenta o MPF que foi também protocolado pedido de reconsideração do despacho de fl. 7773 para adoção de diligência (fls. 7779/7780), o que foi deferido pelo Juízo (fl. 7858).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDe início, INDEFIRO o pedido de fls. 8185/8187, haja vista que se trata de providência que não cabe ao Juízo Criminal, como bem ressaltou o MPF. Autorizo, no entanto, que o acusado faça a viagem requerida, devendo informar ao Juízo as datas de ida e volta.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao LAFEPE (fls. 8192/8194), com prazo de 10 dias para resposta. Neste período, deverão as defesas se manifestarem sobre todo e qualquer requerimento que, eventualmente, não tenha sido ainda apreciado pelo Juízo.\r\n\r\nINDEFIRO o pleito de fl. 8192/8194 e acolho a manifestação ministerial a respeito, tendo em conta que foi disponibilizada à defesa mídia contendo a integralidade dos áudios gravados. \r\n\r\nTendo em vista a decisão sobre diligência já apreciada anteriormente, com a vinda da resposta, desde já DEFIRO ao MPF o prazo de cinco dias para, querendo, complementar suas alegações finais. Em seguida, DEFIRO às defesas novo prazo comum de 30 (trinta) dias para apresentação de alegações finais. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDê-se ciência desta decisão ao ilustre relator do HC n. 20090201016724-8. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nVlamir Costa Magalhães\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n2 - 2007.51.01.806761-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x FERNANDO CARLOS DE CASTRO (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO SALDANHA AULER, ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA.). . Recebo a apelação de fls. 302. Abra-se vista à defesa do sentenciado, para que, no prazo legal, apresente as razões de apelação e, em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que apresente as contra-razões.\r\n\r\nIntime-se Fernando Carlos de Castro da sentença condenatória.\r\n\r\nProceda-se ao registro da decisão no Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC/DPF).\r\n\r\nTudo feito, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a Região, observadas as formalidades de estilo.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.813701-6 JOSE FRANCISCO BRANCO SETTE (ADVOGADO: BRUNO SILVA RODRIGUES, MARCIO LUIZ DONNICI.) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000066/2009 . \r\n\r\nHabeas Corpus nº 2009.5101.813701-6\r\n\r\nImpetrante(s): MARCIO LUIZ DONNICI e BRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPaciente(s): JOSÉ FRANCISCO BRANCO SETTE\r\n\r\nAutoridade Impetrada: Delegado de Polícia Federal \r\n\r\nDr. FREDERICO SKORA LIEBERENZ\r\n\r\nJuiz Federal: Vlamir Costa Magalhães\r\n\r\nSENTENÇA TIPO “E”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de petição de habeas corpus impetrado em favor do paciente JOSÉ FRANCISCO BRANCO SETTE em face de ato do Delegado de Polícia Federal, Dr. FREDERICO SKORA LIEBERENZ. \r\n\r\nAlega o impetrante que o paciente foi preso em sua residência por equipe policiais federais chefiada pelo Dr. Frederico em cumprimento ao mandado de prisão preventiva e de busca e apreensão expedidos pela 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba - Seção Judiciária do Paraná, ocasião em que foi promovida a busca apreensão de um notebooK e documentos pessoais. \r\n\r\nRelata, ainda, que os mandados são decorrentes da operação “CURAÇÃO” coordenada e chefiada no Rio de Janeiro pelo DPF Jonathan Trevisan Junior, lotado na Superintendência Regional do Paraná. Informa que aparentemente os mandados foram assinados pelo Juiz Federal da 2ª Vara Criminal de Curitiba, Dr. Sérgio Fernando Moro, mas alegam os impetrantes que não se pode afirmar a autenticidade dos referidos mandados.\r\n\r\nAlegam, ainda, que a prisão foi efetiva sem observância dos requisitos legais, sem que fosse expedida carta precatória, vez que foi determinada por autoridade judiciária de outra seção judiciária e cumprida por autoridade policial de outro estado.\r\n\r\nA inicial vem instruída com mandado de prisão, busca e apreensão, auto de apreensão referente à operação 'curaçao'.\r\n\r\nO pedido liminar foi indeferido à fl.17.\r\n\r\nManifestação do órgão do parquet às fls. 19/22.\r\n\r\nÀs fls. 27/29, o Delegado da Polícia Federal prestou as informações solicitadas, considerando, inicialmente, que não pode ser considerado pessoalmente responsável pela ausência de carta precatória. Ademais, informa que sua atuação está devidamente autorizada pelos normativos da DPF.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nO dever do magistrado, em habeas corpus, restringe-se à verificação de ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade supostamente coatora, não podendo exercer juízo de mérito quanto aos fatos apurados, posto que ofenderia fundamental característica de sua função, qual seja, a imparcialidade.\r\n\r\nPela análise dos autos, nota-se que, se existe algum ato de prisão ilegal supostamente praticado, ele não provém da autoridade apontada como coatora - o delegado de polícia federal, que poderia, eventualmente, figurar como mero executor de ordem de prisão expedida pelo magistrado competente. Pedidos de revogação de prisão ou de salvo conduto devem ser formulados perante o juízo processante ou, quando indeferidos, perante o tribunal competente.\r\n\r\nTal constatação leva à conclusão de que há manifesta ilegitimidade passiva ad causam neste processo, já que a autoridade apontada como coatora não é a responsável pela prática do ato, tampouco tem poderes para revogá-lo.\r\n\r\nAssim sendo, com base na fundamentação supra, declaro de ofício a carência da ação, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por analogia (art. 3o do CPP) ao disposto no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nVlamir Costa Magalhães\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n4ª Vara Criminal/RJ\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.812316-5 RICARDO MORITZ (ADVOGADO: RICARDO FAGUNDES, ANDRE MELLO FILHO.) x JUSTICA PUBLICA. . (Fl. 128): A julgar pelo email constante no rodapé do ofício de fl. 115, presume-se que já fora oficiada a agência que tem o número 5201 após a incorporação do banco BESC pelo Banco do Brasil. Nada obstante, por prudência, oficie-se a agência indicada pelo advogado para que esclareça se a conta corrente 0450742-8 da agência 5201 equivale à conta 450742 da agência 001 do Banco do Estado de Santa Catarina, bem como para que remeta ao Juízo extrato do último período em que havia saldo na conta corrente. Do ofício deverá constar esclarecimento quanto ao desbloqueio dos valores existentes na conta, deferido às fls. 111/112.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nSe apresentada nova petição, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29001 - PETIÇÃO/CRIMINAL\r\n\r\n5 - 2009.51.01.803211-5 EGNALDO DOS REIS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RICETTI.) x JUSTICA PUBLICA. . (Fl. 85/90): Indefiro o pedido de extensão das decisões liberatórias concedidas a co-réus, uma vez que não houve alteração das circunstâncias fáticas que justificaram a decretação da prisão. Cumpre, outrossim, assinalar que o Ministério Público Federal opinou em 03 de novembro de 2009 pela manutenção da prisão de Egnaldo dos Reis Santos nos autos da Ação Penal em que se encontra denunciado (fls. 1488/1489), de nº 2009.51.01.803990-0, tendo o Juízo mantido a prisão em decisão datada de 06/11/2009 (fl. 1526).\r\n\r\nIntime-se a defesa. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós, nada requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 83, dando-se baixa nos autos e apensando-o à Ação Penal 2009.51.01.803990-0.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 2003.51.01.532050-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MARIA BRAGA DIAS.) x BEATRIZ RODRIGUES MACHADO (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.). . (PRAZO ABERTO PARA DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS)\r\n\r\nÀs partes em alegações finais.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 880885"
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SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000108/2009 FOLHA 96 . 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal\r\n\r\nRéu: Fabrício Rodrigues Martins\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. Erik Navarro Wolkart\r\n\r\nSentença tipo “D” (Resolução 535/2006, do CJF)\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.805191-2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 27 de maio de 2009, ofereceu denúncia (fls. 03/04) em face de FABRÍCIO RODRIGUES MARTINS, qualificado à fl. 03, imputando-lhe os crimes previstos nos artigos 33 caput e 35 ambos da Lei 11.343/2006.\r\n\r\nAs investigações realizadas por conta do IPL no 21/2008 (Operação Nocaute), geraram duas denúncias que elucidaram o exercício, por determinadas pessoas, de atividade de mercancia ilícita de entorpecentes e/ou associação para essa mercancia sem integrar a rede criminosa, cuja existência foi apurada em sua periferia imediata. Essas pessoas mantiveram interação criminosa, na forma de associação estável, entre si e, conforme cada caso, com algum ou alguns dos integrantes da rede, não denotando, contudo, integrá-la. Ainda que interagissem com a rede, essas pessoas não mostraram capacidade ou disposição de percorrê-la ou manejá-la em seu benefício.\r\n\r\nO MPF através de esclarecimento da persecução penal (fls. 110/118) requereu o desmembramento das ações penais conexas, oriundas do IPL no 21/2008: uma descrevendo a conduta das pessoas associadas para o tráfico no formato de uma rede e outra descrevendo a conduta de pessoas que praticaram crimes de tráfico ilícito de entorpecentes ou de associação para o tráfico, mas sem inserção na rede.\r\n\r\nCom o objetivo de elucidar a materialidade (fls. 113) dos crimes de tráfico de entorpecentes praticados por FABRÍCIO RODRIGUES MARTINS, na periferia da rede criminosa, o MPF requisitou instauração de inquérito suplementar (fl. 07) gerando o IPL no 12/2009/DRE/DRCOR/SR/DPF/RJ. \r\n\r\nA denúncia do Ministério Público Federal informa que FABRÍCIO RODRIGUES MARTINS, agindo com vontade e consciência, manteve, ao menos no mês de setembro de 2008, associação estável com Felipe Augusto Pacheco, funcionando como seu fornecedor de MDMA. FABRÍCIO forneceu MDMA a Felipe Augusto Pacheco ao menos em quinze transações, mediante entrega de quantia em dinheiro, para ulterior revenda. Felipe Augusto Pacheco foi preso em flagrante, em 18/09/2008, na Barra da Tijuca, na posse de 217 (duzentos e dezessete) comprimidos de MDMA, adquiridos de FABRÍCIO. Estes comprimidos seriam entregues ao adquirente identificado apenas como Cleisson, presente nas ligações telefônicas interceptadas.\r\n\r\nAs interceptações telefônicas efetuadas (fls. 122/147) revelam oito chamadas entre o denunciado e Felipe Augusto Pacheco na manhã do dia 18/09/2008. Nos diálogos, eles ajustaram o encontro para transação com MDMA, que resultou a prisão em flagrante de Felipe Augusto. \r\n\r\nPosteriormente, foi decretada a prisão de FABRÍCIO (fls. 215/220), ocorrida em 09/06/2009 (fl. 234), para conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública, pois as investigações em curso demonstravam fortes indícios da participação do denunciado na associação dedicada à prática de tráfico de entorpecentes.\r\n\r\nDenúncia às fls. 03/04. Denúncia da Operação Nocaute fls. 08/84 e 85/108.\r\n\r\nInterceptações telefônicas incluindo FABRÍCIO como alvo às fls. 122/147.\r\n\r\nDepoimento em sede policial de Felipe Augusto Pacheco às fls. 148/149.\r\n\r\nOs autos foram distribuídos em dependência à ação penal 2008.51.01.814347-4 (fl. 212). Decisão pela prisão preventiva de FABRÍCIO às fls. 215/220. Mandado de prisão às fls. 225.\r\n\r\nFAC às fls. 222/223, 237/240, 242/245, sem anotações anteriores.\r\n\r\nDefesa prévia às fls. 257/258, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRecebimento da denúncia no dia 22 de junho de 2009, às fls. 281.\r\n\r\nDecisão de indeferimento de liminar às fls. 323/324 e Habeas corpus às fls. 325/337.\r\n\r\nPetição da defesa informando endereço das testemunhas às fls. 339; e requerendo prova pericial para análise de voz nas interceptações. Deferimento de substituição de testemunha e de perícia à fl. 344.\r\n\r\nRequerimento da defesa para obter cópia em CD ou DVD dos áudios à fl. 357, que foi deferido. Termo de entrega à defesa do material em DVD à fl. 358.\r\n\r\nRealizada audiência de instrução e julgamento às fls. 361/362, a defesa requereu a desistência da oitiva das testemunhas e da prova pericial, por fim requereu a revogação da prisão preventiva.\r\n\r\nInquirida a testemunha arrolada pela acusação às fls. 363/364, o réu foi interrogado às fls. 365/367. Os debates orais foram substituídos por memoriais.\r\n\r\nAlegações finais do Ministério Público Federal às fls. 373/379, pugnando pela condenação do acusado. Alegações da defesa às fls. 387/393, pugnando pela absolvição.\r\n\r\nOs autos são compostos por dois volumes e um apenso referente à exceção de incompetência no 2009.51.01.809292-6.\r\n\r\nÉ o necessário relatório.\r\n\r\nII.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir:\r\n\r\nConforme já exposto, trata-se de ação penal na qual se imputa ao denunciado FABRÍCIO RODRIGUES MARTINS, qualificado à fl. 03, a prática de tráfico ilícito de entorpecentes e associação, condutas previstas nos artigos 33 caput e 35 ambos da Lei 11.343/2006. A autoria e materialidade do crime doloso imputado restaram satisfatoriamente comprovadas, tanto pelo relato de Felipe Augusto Pacheco em sede policial (fls. 148/149), quanto pelo apurado nas interceptações telefônicas a respeito das transações para venda de drogas, entre FABRÍCIO, Felipe e Cleisson (fls. 122/147) e demais provas que constam nos autos.\r\n\r\nA mudança da versão apresentada em juízo, daquela fornecida em sede policial, feita pelo receptor da droga, Felipe Augusto Pacheco às fls. 237/239 dos autos no 2008.001.295632-0 e fls. 148/149 destes, negando todos os fatos, não prejudica a autoria e materialidade delitiva de FABRÍCIO, que restaram comprovadas durante a instrução criminal na prática dos crimes a ele imputados.\r\n\r\nNo interrogatório (fls. 365/367) FABRÍCIO afirmou:\r\n\r\n“(...) que estava vendendo algumas roupas, vendia algumas camisas, umas 05 por semana, não estava estudando, que tinha completado o 2o grau e tinha planos de fazer faculdade, que mora em Cordovil; que nega os fatos narrados na denúncia (...)\r\n\r\n“(...) que nega todos os fatos narrados por Felipe Pacheco às fls. 148/149 (...)\r\n\r\nA negativa de FABRÍCIO ter praticado os crimes que lhe são imputados nesta ação penal não afasta a autoria e materialidade delitiva demonstradas nos autos. \r\n\r\nO acusado afirmou no interrogatório que o encontro com Felipe não tinha como objetivo a entrega da partidas de comprimidos:\r\n\r\n“(...) que conhece Felipe; que a relação do interrogando com Felipe era mínima, não se recorda como conheceu Felipe e não se recorda a última vez que esteve com Felipe; que Felipe ficou com uma amiga do interrogando, que encontrava com Felipe à noite quando saía, que o interrogando tinha o telefone de Felipe; que o interrogando conhecia Felipe antes dele ficar com essa amiga do interrogando; que a finalidade do encontro mencionado na conversa interceptada foi que o interrogando iria pegar alguns ingressos para uma festa de música eletrônica com Felipe (...)”\r\n\r\nEntretanto, a tese defensiva não merece credibilidade. As transcrições das interceptações telefônicas envolvendo Felipe, Fabrício e Cleisson, revelam desígnios para a prática de tráfico de entorpecentes (fls. 122/147), como destaco nos trechos a seguir:\r\n\r\n”Felipe (F) X Cleisson (C)\r\n\r\nData/Hora Inicial: 17/09/2008, 22:01:20\r\n\r\nData/Hora Final: 17/09/2008, 22:05:53\r\n\r\nDiálogo:\r\n\r\n...\r\n\r\nC: qual foi?\r\n\r\nF: pô, to te ligando desde cedo. O que tu me falou? Mete a mão e me liga\r\n\r\n...\r\n\r\nC: mas e aí o que resolveu?\r\n\r\nF: o amigo marcou comigo aqui agora, só que até agora não chegou. Aí ele me ligou agora, Vou sair com uma mulherzinha, vou dormir com uma mulherzinha aqui no hotel. Marquei com ele amanhã de manhã. Aí não vou querer vir aqui de novo. Vou pegar com ele as minhas e de mais dois amigos meus aqui. Pegar 400 pro amigo agora\r\n\r\nC: amanhã de manhã eu to de bobeira até meio dia\r\n\r\nF: vou te ligar e falo pra tu, parte pra cá. Aí você parte pra cá com o cash em mãos...\r\n\r\nC: mas eu começo a trabalhar meio dia\r\n\r\nF: pô irmão... eu vou tá num hotel na Niemeyer. Você passa lá deixa a grana comigo e na hora que sair pega comigo a parada\r\n\r\n...\r\n\r\nF: eu vou dormir no hotel, quando acordar vou partir pra cá. Se ficar tarde pra tu irmão, você passa lá no hotel, deixa a situação comigo e vai trabalhar. Na hora que sair do trabalho a parada ta na tua mão\r\n\r\nC: já é\r\n\r\nF: se eu conseguisse pegar a situação agora, eu ia te passar as minhas e amanhã voltar com teu dinheiro aqui de novo...\r\n\r\nC: você tinha que arrumar um jeito de vim aqui em Niterói. Todo mundo ta perturbando\r\n\r\nF: é... A Euphoria ta ai... Vou pegar 250 meu e 150 do amigo... Vim pegar 400 aqui agora... Só que o amigo não ta. O que eu vou fazer, amanhã de manhã vou pegar mais a do outro amigo que tava de serviço hoje não teve como deixar dinheiro comigo...O que a gente faz, a gente se encontra amanhã, eu pego as tuas, as minhas, volto aqui e pego tudo de uma levada só\r\n\r\nC: to ligado\r\n\r\n...\r\n\r\nF: vai trabalhar onde amanhã?\r\n\r\nC: no centro\r\n\r\nF: melhor ainda, vou dormir então num hotel no centro do Rio, ai você de manhã passa lá e encontra comigo lá\r\n\r\nC: já é\r\n\r\nFelipe (FE) X Fabrício (FA)\r\n\r\nData/Hora Inicial: 18/09/2008, 09:48:23\r\n\r\nData/Hora Final: 18/09/2008, 09:49:45\r\n\r\nDiálogo:\r\n\r\nFA: levantou já?\r\n\r\nFE: to deitado mas fala ai\r\n\r\nFA: ta de pe?\r\n\r\nFE: que?\r\n\r\nFA: levantou já ou ta dormindo?\r\n\r\nFE: to acordado\r\n\r\nFA então filho, não brinca com o tempo não, quanto mais cedo eu for embora melhor\r\n\r\nFE: vou ligar pro amigo lá...To ligando pro baixinho (CLEISSON), mas ta desde ontem desligado o celular dele, vou tentar aqui\r\n\r\nFA se não conseguir mete o pe filho\r\n\r\nFE: se não conseguir foda-se ele\r\n\r\nFA: ele desenrola depois\r\n\r\nFE: vou falar com ele aqui já te ligo\r\n\r\nFA: já é, to esperando hein\r\n\r\nFE: valeu”\r\n\r\nVálido notar como característica marcante de membros desse grupo associado para a prática do tráfico de drogas, a utilização de códigos, constatada pela testemunha de acusação, Ricardo de Souza Ramos, agente da Polícia Federal, em seu depoimento às fls. 363/364:\r\n\r\n“(...) que foi o depoente quem lavrou o relatório dos áudios e constatou a relação de FABRÍCIO com Felipe; que eles usam códigos, que Felipe era mais relaxado com os códigos, que em determinado momento teve uma ligação do telefone do Felipe para o Fabrício e passando o número de telefone do Fabrício para que essa terceira pessoa entrasse em contato com o acusado, que Fabrício tinha mais cautela ao falar ao telefone (...)”.\r\n\r\nAnalisando os diálogos acima, entre FABRÍCIO, Felipe e Cleisson, este último identificado como Cleyson Lewis de Medeiros Matias, além de outros existentes nos autos (fls. 122/147), observo determinação na prática do tráfico de entorpecentes, portanto, a negativa em juízo dos dois primeiros envolvidos não altera autoria e materialidade comprovadas durante a instrução criminal.\r\n\r\nFelipe Augusto Pacheco, presente nas interceptações, foi condenado em ação penal na Justiça Estadual, como incurso no artigo 33 da Lei 11.343/2006. A conduta investigada foi a aquisição de 217 comprimidos de MDMA, oriundos de FABRÍCIO, o denunciado desta ação penal.\r\n\r\nÀs fls 419/424 dos autos e fls. 12/17 do apenso, há decisão desfavorável à exceção de incompetência argüida pela defesa de FABRÍCIO, tendo em vista a competência deste Juízo decorrer da conexão probatória entre esta ação penal e a resultante da Operação Nocaute (2008.51.01.814347-4). Além disso, a Súmula 122 do STJ, esclarece:\r\n\r\n“Súmula 122. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES CONEXOS DE COMPETÊNCIA FEDERAL E ESTADUAL, NÃO SE APLICANDO A REGRA DO ART. 78, II, \"A\", DO CODIGO DE PROCESSO PENAL”.\r\n\r\nNota-se, portanto, que não merece prosperar a tese de exceção de incompetência. A conexão mostrou-se evidente, originada de provas oriundas de interceptações telefônicas entre os denunciados integrantes da rede criminosa presentes na Operação Nocaute.\r\n\r\nEm alegações finais (fls. 387/397), a defesa de FABRÍCIO sustentou que:\r\n\r\n1) Para o Parquet, as provas são consideradas seguras e induvidosas, porém a defesa sustenta que foi realizado, por 15 (quinze) dias consecutivos, monitoramento do telefone de FABRÍCIO e o Agente da Polícia Federal detectou apenas um evento que envolveu FABRÍCIO.\r\n\r\nNão há que se falar em apenas um evento como justificativa para excluir a imputação feita pelo MPF a FABRÍCIO. A atuação da Polícia Federal serviu para interromper o fornecimento de comprimidos de MDMA, entorpecente, feito por este denunciado. Realço as informações trazidas na denúncia, tendo como fonte o relato de Felipe em sede policial, de que Fabrício tinha habitualidade na venda de comprimidos de MDMA, pois Felipe afirmou ter realizado cerca de 15 (quinze) compras de FABRÍCIO.\r\n\r\n2) A denúncia aponta FABRÍCIO como fornecedor de MDMA, porém a defesa afirma que o material apreendido com Felipe não era de FABRÍCIO. Alega a defesa que se a Autoridade Policial não o prendeu naquela oportunidade, foi por fragilidade na certeza em face de FABRÍCIO.\r\n\r\nTenho que as investigações realizadas pela Polícia Federal são feitas com o objetivo de fornecer ao inquérito a maior quantidade de provas a fim de confirmar a autoria e materialidade delitiva dos investigados.\r\n\r\nA prisão de FABRÍCIO ocorreu em momento oportuno às investigações da Polícia Federal, em observância às degravações e ordens judiciais, quando se confirmou ser ele o fornecedor de comprimidos de MDMA para Felipe. \r\n\r\nNão há que se falar em incerteza quanto à posse da droga antes de estar nas mãos de Felipe, pois tal fato foi totalmente comprovado pelas interceptações telefônicas.\r\n\r\n3) Acusações feitas a FABRÍCIO tem por base apenas o relato de Felipe em sede da polícia federal. A defesa observa que Felipe carece de credibilidade, pois, quando em juízo, não ratificou o depoimento feito anteriormente, negando os fatos. \r\n\r\nA negação de Felipe em juízo não exclui a materialidade delitiva do tráfico de drogas, obtida a partir das interceptações telefônicas, que descrevem conversas entre FABRÍCIO e Felipe, nem mesmo a materialidade da apreensão de entorpecentes em poder de Felipe.\r\n\r\nNão há que se falar em perda de credibilidade, pois a divergência criada pelo denunciado entre o que é dito em juízo e em sede policial, constituiu argumento de defesa, cabendo às diligências da instrução criminal o esclarecimento da verdade real.\r\n\r\nPercebo ao consultar cópia da sentença do processo 2008.001.295632-0, da Justiça Estadual, às fls. 394/397, que a negação dos fatos em juízo por Felipe não foi suficiente para isentá-lo da condenação. A instrução criminal estava preenchida de provas capazes de determinar sua participação no evento de tráfico de comprimidos de MDMA.\r\n\r\nAqui, da mesma forma, o conteúdo das interceptações telefônicas está a complementar a prova em índice suficiente para a condenação.\r\n\r\n4) Felipe e Cleyson foram processados na Justiça Estadual, o que reforçaria a tese de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar FABRÍCIO.\r\n\r\nManifestada rejeição à exceção de incompetência deste juízo, às fls. 12/17 dos autos 2009.51.01.809292-6, ressalto que a definição da competência para processar este feito deu-se por conexão probatória entre o feito envolvendo FABRÍCIO e as condutas analisadas na ação penal oriunda da Operação Nocaute, realizada pela Polícia Federal.\r\n\r\nQuanto ao feito julgado pela Justiça Estadual, envolvendo Felipe e Cleyson, evoco a Súmula 122 do STJ, a qual reputa a Justiça Federal como foro de atração, quando há feitos conexos entre esta e a Justiça Estadual. \r\n\r\n5) Pugna a defesa pela improcedência da ação penal, absolvição do acusado nos termos do art. 386, incisos: I, II, IV, V, que seja excluído o crime de associação em sua condenação, pois ausentes as provas explícitas de mercancia e lucro efetivo com a venda mundial e as acusações a FABRÍCIO foram feitas apenas por Felipe em sede policial.\r\n\r\nAs provas fazem-se presentes nos autos quanto à autoria e materialidade. Portanto, cabível a condenação do denunciado. \r\n\r\nAfirmo que a instrução criminal não está apenas baseada nas acusações feitas por Felipe em sede policial, mas sim no conjunto probatório construído com os depoimentos, interrogatórios, interceptações telefônicas e depoimentos das testemunhas arroladas.\r\n\r\nNo caso em tela, assiste razão ao Ministério Público Federal com relação à conduta de FABRÍCIO RODRIGUES MARTINS, qualificado à fl. 03. As atividades de tráfico de drogas desempenhadas pelo denunciado, posicionado como ponto periférico associado à da rede de tráfico, demonstram não ter caráter episódico que o favoreça com o desinteresse da punição estatal. Não resta dúvida que FABRÍCIO praticou as condutas previstas nos artigos 33 e 35 da Lei nº. 11.343/2006.\r\n\r\nA condenação se impõe.\r\n\r\nIII. Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto e tudo mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e CONDENO FABRÍCIO RODRIGUES MARTINS, qualificado às fls. 03, pela prática dos crimes descritos nos artigos 33 caput e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal. Passo à individualização da pena:\r\n\r\nArtigo 33 da Lei n º 11.343/06\r\n\r\nAtendendo aos ditames do artigo 42 e 43 da Lei n.º 11.343/06 c/c artigo 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.\r\n\r\nAusentes causas atenuantes ou agravantes. \r\n\r\nReconheço que o réu é primário e não tem antecedentes criminais (FAC fls. 222, 237/240, 242/245). Não há provas de que o acusado se dedique às atividades criminosas de maneira permanente ou integre organização criminosa. Portanto, militam em seu favor causas de diminuição previstas no art. 33, § 4o, da Lei n.º 11.343/06 e que não foram consideradas para a fixação da pena-base. Por isso, reduzo a pena-base em 2/3 (dois terços), para encontrar 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 168 (cento e sessenta e oito) dias-multa como pena intermediária.\r\n\r\nArtigo 35 da Lei n º 11.343/06\r\n\r\nVerifico que durante a instrução criminal foi comprovada a associação de FABRÍCIO à região periférica de uma rede afeita ao tráfico de drogas e, por isso, incurso nas penas deste artigo. \r\n\r\nAtendendo aos ditames do artigo 42 e 43 da Lei nº 11.343/06 c/c artigo 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. \r\n\r\nDada a inocorrência de atenuantes e agravantes genéricas (FAC fls. 222, 237/240, 242/245) e inexistentes causas de aumento ou de diminuição de pena, torno a pena intermediária para o crime em questão.\r\n\r\nDO CONCURSO MATERIAL\r\n\r\nComo preconiza o artigo 69 do Código Penal, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade. Uma vez já definidas as penas das condutas em concurso material, cabe apenas fazer o somatório indicado pelo texto legal, para encontrar a pena definitiva em 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses de reclusão e 868 (oitocentos e sessenta e oito) dias-multa.\r\n\r\nA pena será cumprida em regime inicialmente SEMI-ABERTO, conforme requerido pelo Ministério Público Federal, considerando a ausência de dados indicativos que determinem regime mais gravoso, permanecendo o réu preso no prazo recursal.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade imposta por restritiva de direito, em razão do previsto no artigo 33, § 4o, da Lei nº 11.343/2006.\r\n\r\nFixo o dia-multa, considerando a situação econômica do réu, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. A pena pecuniária deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença, convertendo-se para este fim, se for o caso, valores que tenham sido apreendidos com o acusado.\r\n\r\nO réu condenado permanecerá preso no prazo recursal, porque ainda presentes os motivos que ensejaram a manutenção da sua prisão preventiva. Expeça-se mandado de prisão por força desta sentença condenatória recorrível. \r\n\r\nEncaminhe-se cópia desta sentença condenatória para a Polícia Federal no Rio de Janeiro para fins de ingresso do preso no sistema penitenciário do Estado.\r\n\r\nExpeça-se Carta de Execução de Sentença, adotando-se as providências previstas em resolução do CNJ e provimento específico do E. TRF desta 2a - Região, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, para fins de execução provisória da sentença, vez que constitui mero efeito da condenação, não se cogitando de qualquer violação ao princípio constitucional do estado presumido de inocência. Além do que, a pendência de julgamento do recurso de eventual apelação interposto pelo Ministério Público Federal e pela própria defesa, não obsta a progressão de regime prisional (enunciado da súmula nº 716 do STF). \r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados e expeça-se Guia de Recolhimento, adotando-se as providências previstas em provimento específico do E. TRF desta 2a - Região.\r\n\r\nÀ SEDCP para retificação do nome do acusado para que conste FABRÍCIO RODRIGUES MARTINS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nda 7a. Vara Criminal\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 880559"
                            ],
                            "880672": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000211\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.801225-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x HENRIQUE DORNELLES FORNI E OUTROS (ADVOGADO: JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE, MAURO BEBIANNO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO, KATIA REJANE QUEIROZ, JOSIAS COSME DA SILVA, JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO, JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES.). . Conforme despacho de fls. 665, o prazo para as defesas se manifestarem em memoriais começa a partir da data dessa publicação.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 880672"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000253\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0072102-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x TRISTAO CIA/ DE COM/ EXTERIOR (ADVOGADO: AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO.). . Determinada a penhora no rosto dos autos do processo nº 98.0003562-1, em trâmite na 2ª Vara Federal de Vitória (cf. fl. 166), aquele Juízo comunica a abertura da conta judicial nº 4117.635.20000701-5, na CAIXA, com depósito de R$ 506.106,79, vinculada à presente execução (cf. fls. 200/206).\r\n\r\nÀs fls. 211/218 e 220/223, a empresa devedora, TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, alega que complementou a penhora através de dois depósitos judiciais de R$ 2.671,00, em 24/06/2008, e R$ 500,00, em 30/09/2008.\r\n\r\nInstada, a Fazenda Nacional quer seja oficiado à CAIXA para proceder à transferência da quantia de R$ 2.671,00 para a conta judicial nº 4117.635.20000701-5 (cf. fl. 243).\r\n\r\nVerifico, porém, que a executada efetuou tais depósitos através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais- DARF (cf. fl. 218 e 221), utilizado para pagamentos.\r\n\r\nAssim, esclareça a sociedade devedora a não utilização dos Documentos para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE para as alegadas complementações da penhora.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.522777-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE CLAUDIO FIGUEIREDO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE.) x PNEUS NOTA 10 DE CAMPO GRANDE LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002851/2009 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevante-se a indisponibilidade de fls. 55/58.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.516608-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NEWTON LUIZ DE OLIVEIRA SIMAS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FIF COML/ E TECNICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Levante-se a constrição sobre o veículo GM CELTA, placa MRA 6391, visto o requerimento do Banco GMAC S/A (fls. 109/113), sem oposição da Fazenda Nacional (fls. 120). Oficie-se ao DETRAN do Espírito Santo, conforme fls. 36, informando também o número da carta precatória pela qual foi realizada a penhora.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a norma do § 4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, intime-se o(a) Exeqüente para argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, no prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o lapso assinalado, voltem-me os autos.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.524396-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MARCO ANTONIO CAVALCANTI (ADVOGADO: WALDEMAR DOS SANTOS.) x THINK ASSESSORIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . 1 - Tendo em vista que o valor bloqueado através do BACENJUD é insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), levante-se a indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta decisão, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.504954-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x SGGK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: ANDREI FURTADO FERNANDES, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE.). . FLS. 143/145: Insiste a executada ter havido a quitação de aproximadamente 90% dos débitos objeto da presente execução fiscal, fincada, certamente, na decisão de fl. 130, que considerou haver verossimilhança nos documentos por ela própria apresentados, às fls. 116/129, suspendendo a decisão agravada e determinando a suspensão da penhora on-line, considerando a própria planilha unilateralmente apresentada.\r\n\r\nOra, não se pode olvidar que aquela decisão carecia da audiência da Fazenda Nacional, para prevalecer em definitivo e, inclusive, impôs à executada o imediato depósito do valor apontado como devido.\r\n\r\nVerifico, nesta oportunidade, que a executada não adimpliu a sua parte, e tampouco comprovou a regularidade da sua situação enquanto empresa, não encontrada no local da diligência citatória, apresentando seu novo endereço, o qual, diga-se de passagem, já deveria ter sido oportunamente informado às autoridades fiscais, nos termos da lei, de forma a afastar a possibilidade de inclusão dos seus sócios-gerentes no pólo passivo da execução fiscal.\r\n\r\nDe qualquer sorte, deve a Fazenda Nacional manifestar-se sobre os comprovantes de pagamento acostados e, se for o caso, apresentar demonstrativo atualizado do débito, com a substituição da CDA, de forma a viabilizar o prosseguimento regular da execução fiscal.\r\n\r\nIntime-se, pois, a exequente, desta feita com a advertência de que a ausência de manifestação no prazo de 30 (trinta) dias poderá ser interpretada como sério abalo da presunção de liquidez e certeza da dívida.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.515545-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x EMI MUSIC BRASIL LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE ABREU E SILVA BUSCHMANN.). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nEMI MUSIC BRASIL S/A opõe embargos de declaração (cf. fls. 97/98) alegando que o decisum de fls. 92/94 incorreu em obscuridade e contradição por não ter deixado claro se o depósito do percentual de 5% deveria incidir sobre o faturamento bruto ou líquido, bem como se o faturamento diz respeito apenas à soma das faturas ou da receita bruta.\r\n\r\nII.\r\n\r\nRecebo os embargos, porque tempestivos, mas não lhes dou provimento.\r\n\r\nOs embargos de declaração visam, exclusivamente, a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição acaso existente no decisum. Portanto, a existência de tais vícios é pressuposto dessa espécie de recurso. Como destaca Barbosa Moreira, “(…) o essencial é que, pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada” (in Novo Processo Civil Brasileiro, 18ª ed., Forense, pág. 182).\r\n\r\nA contradição no julgado consiste na desarmonia existente entre a fundamentação e a conclusão, o que em nenhum momento foi demonstrado pela recorrente.\r\n\r\nInexiste qualquer contradição no julgado que determinou que fossem providenciados os depósitos mensais do valor correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do seu faturamento mensal bruto, comprovado por Declaração de Contribuintes e Tributos Federais - DCTF do mês ou trimestre anterior. Deveras, a decisão de fls. 92/94 contém comando genérico de penhora “do faturamento” explicitando, logo em seguida, tanto a forma de efetivação da constrição, quanto a própria base em que incide o percentual fixado, isto é, “faturamento mensal bruto”.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPor tais motivos, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios.\r\n\r\nCumpra-se o decisão de fls. 92/94, observando-se, inclusive, o termo inicial do cumprimento da primeira parcela.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 89.0035352-7 S/A CORTUME CARIOCA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: GUILLERMO FEDERICO PIACESI RAMOS, FRANCISCO ANTONIO CHAGAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002870/2009 FOLHA 207/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos embargos à execução.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.523057-3 SERSAN - SOC/ DE TERRAPLANAGEM CONSTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA (ADVOGADO: DEIVISON FREIRE, SERGIO R RONCADOR.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002867/2009 FOLHA 312/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos, para declarar extinta a execução fiscal, por falta de certeza e exigibilidade do título (CPC, art. 267, IV).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (CPC, art. 20, § 4º).\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora de fls. 342 da execução fiscal, oficiando-se ao Registro de Imóveis.\r\n\r\nÀ falta de recurso voluntário, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, para reexame necessário.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.500576-4 EDUARDO SCHMIDT S/A TURISMO COM/ REPRESENTACOES (ADVOGADO: FERNANDO CHRISTIAN BRANDAO SILVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS, AGOSTINHO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002871/2009 FOLHA 66/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm tais circunstâncias, acolho parcialmente os embargos, na forma da fundamentação, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 267, IV. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 5.000,00 (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nTraslade-se cópia dessa decisão para os autos da execução fiscal, em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAnote-se (fls. 52).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.506550-5 A E B SANTA IZABEL ELETRICIDADE LTDA (ADVOGADO: MARIA IZABEL CASTRO DE SOUSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002868/2009 FOLHA 222/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para determinar que seja abatido, da inscrição nº 70 2 04 008876-76 (fls. 6/7 da execução fiscal), o pagamento de R$ 1.112,86, efetuado em 30/11/2001 (fls. 88 destes embargos).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nÀ falta de recurso voluntário, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, para reexame necessário.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e do documento de fls. 88 para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.520538-8 TRISTAO CIA/ DE COM/ EXTERIOR (ADVOGADO: LUIS ANDRE GONCALVES COELHO, AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . 1 - Apresentado o laudo pericial (cf. fls. 260/289), expeça-se alvará de levantamento do valor depositado a título de honorários (cf. fl. 254) em favor do expert, Dr. Maurício César Boldrin (cf. CPC, art. 33, parágrafo único).\r\n\r\n2 - Tendo em vista a meta 2 fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 70, de 18/03/2009), manifestem-se as partes sobre o laudo no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Não havendo impugnação, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.526086-7 BARBOSA MUSSNICH & ARAGAO (ADVOGADO: LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002869/2009 FOLHA 216/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para determinar que a execução prossiga pelo valor remanescente indicado a fls. 59 da execução fiscal (proc. nº 2004.5101536496-6), devidamente atualizado.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nFls. 220: anote-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 2004.51.01.004790-9 LOJAS CITYCOL S/A (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . AUTOS COM VISTAS ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO PRAZO SUCESSIVO E IMPRORROGÁVEL DE CINCO DIAS, DEVENDO O AUTOR, EM HAVENDO CONCORDÂNCIA, PROCEDER AO DEPÓSITO DESDE LOGO, NOS TERMOS DO ITEM 4 DO R. DESPACHO DE FLS. 102.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 881877"
                            ]
                        }
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                    "6ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0439524-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x HOSPITAL GUANABARA SOCIEDADE CIVIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002982/2009 FOLHA 22 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTendo em vista a petição e documento apresentado pelo exequente às fls. 106/107, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro nos artigos 1º e 2º da Lei 9.441/97.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 00.0713155-0 FAZENDA NACIONAL/INSS x GINASIO PADRE EUSEBIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002983/2009 FOLHA 22 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTendo em vista a petição e documento apresentado pelo exequente às fls. 22/23, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro nos artigos 1º e 2º da Lei 9.441/97.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 90.0047584-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JESUINO RODOLFO DO REGO MONTEIRO.) x JEANA AUGUSTA MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002985/2009 FOLHA 21 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 30/31 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 93.0046524-4 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: LOURIVAL DE SOUZA MOREIRA FILHO.) x PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003001/2009 FOLHA 49 . Sendo assim, HOMOLOGO por sentença restaurados os autos da execução fiscal, suprindo, assim, os autos desaparecidos.\r\n\r\nÀ SEDJE para nova autuação e distribuição como EXECUÇÃO FISCAL, mantendo-se o mesmo número (nº 93.0046524-4).\r\n\r\nObservo que não há elementos para se afirmar se já teria havido a citação do executado no processo executivo. Sendo assim, voltando os autos da SEDJE, intime-se a exequente para que traga aos autos planilha demonstrativa do montante atualizado do crédito em execução e para que se manifeste conclusivamente sobre a citação do executado e o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 96.0044667-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x GRAFICA ROGERPOL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002981/2009 FOLHA 21 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 23/30 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 98.0070252-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x DAUTON DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003029/2009 FOLHA 18 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 99.0086556-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x HERIBERTO SOARES FERREIRA x N S MELO AVIARIO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003031/2009 FOLHA 18 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.517371-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002988/2009 FOLHA 21 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 11/15 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.508122-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x LECIO LEAL SENNA x EDUARDO JOSE LEAL SENNA x ENCAPA IND/ E COM/ DE CAPAS LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003041/2009 FOLHA 47 . Sentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTendo em vista as alegações de fls. 100/101 e 113/114, a farta documentação acostada aos autos (fls. 103/110 e 115/119), bem como a petição da União Federal de fl. 122, através da qual reconhece a procedência da exceção de pré-executividade (fls. 100/101), impõe-se o reconhecimento da flagrante ilegitimidade do executado EDUARDO JOSÉ LEAL SENNA.\r\n\r\nCumpre ressaltar ser cabível, in casu, a condenação da exequente em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência das alegações do excipiente, que foi obrigado a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seus interesses, efetuando gastos com a contratação de advogado.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 100/101 para, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, JULGAR EXTINTO o presente feito com relação à EDUARDO JOSÉ LEAL SENNA, em razão de sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nLevante-se eventual penhora existente no nome do executado supracitado.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para excluir o nome de EDUARDO JOSÉ LEAL SENNA do pólo passivo.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.510226-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x ROSILEA DA SILVA CAMILO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002987/2009 FOLHA 21 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 25/27 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.537606-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x NELSON ROCHA DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003015/2009 FOLHA 19 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.518259-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x TOLENTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: HENRIQUE CORREA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003042/2009 FOLHA 49 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo “C”)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, conforme informações constantes no Resultado de Consulta da Inscrição apresentado pela própria exequente a fl. 50, foi concedido parcelamento à executada em 13/05/2002, e formalizado em 14/05/2002, anteriormente, portanto, à data em que foi protocolada a presente execução - 06/06/02, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 267, IV do CPC, condenando a exequente em honorários advocatícios que fixo em R$ 800,0 (oitocentos reais), nos termos do § 4 º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.528034-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ROBERTO NOGUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003018/2009 FOLHA 19 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.516025-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x DEANIR CORREA PEREIRA E OUTRO x NOVO ABATEDOURO ROCHA MIRANDA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003032/2009 FOLHA 18 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.516045-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x COOPERATIVA AGROPECUARIA DE ANDRADE PINTO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003034/2009 FOLHA 18 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.534743-5 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x JOAO MANOEL ARAUJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002964/2009 FOLHA 15 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente se manifestou sem, contudo, cumprir tal determinação.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.515501-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x ESCALADA LANCHONETE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002962/2009 FOLHA 43 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 51/53 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.529667-5 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: INACIO DE ALENCAR MAIA.) x AMAZONILA TRINDADE DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002965/2009 FOLHA 15 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente se manifestou sem, contudo, cumprir tal determinação.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.532338-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x NILTON ROBERTO DA SILVEIRA CINTRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003024/2009 FOLHA 19 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.543426-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x LUIS CARLO FERNANDES RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003010/2009 FOLHA 20 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.544921-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x EMERSON CUSTODIO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003037/2009 FOLHA 18 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.502702-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x MAURICIO CESAR COELHO LEMOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003009/2009 FOLHA 20 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.502942-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x MARCOS ROBERTO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003013/2009 FOLHA 20 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.509376-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ASSISTENCIA VETERINARIA ALVARENGA E CARVALHO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003033/2009 FOLHA 18 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.509554-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO PERU DE OURO LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003035/2009 FOLHA 17 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.513004-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x SILVIO COUTO RAMOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003022/2009 FOLHA 18 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.520726-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x FRIGOSOL DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003030/2009 FOLHA 18 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.528579-7 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x MARCO ANTONIO CONRADO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002975/2009 FOLHA 15 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente se manifestou sem, contudo, cumprir tal determinação.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.520286-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x EDISON MIGUEL CHEBLE FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003039/2009 FOLHA 18 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.520452-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x CEZAR AUGUSTO PINHO VIDINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003036/2009 FOLHA 19 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.520569-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x EDSON GOMES LAGUNA CARDOSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003011/2009 FOLHA 20 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.546108-7 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x RICARDO ANTONIO GARCIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002977/2009 FOLHA 15 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente se manifestou sem, contudo, cumprir tal determinação.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.513347-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JOSE ROBERTO DE SOUZA CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003027/2009 FOLHA 19 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.514829-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JORGE LUIZ MACEDO DA ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003014/2009 FOLHA 19 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.514867-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MARIA DE FATIMA R CANDEZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003008/2009 FOLHA 19 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.514972-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHA RIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x NEI DE ALMEIDA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003025/2009 FOLHA 19 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.518284-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JACY DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003020/2009 FOLHA 19 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.519305-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ALDAIR CARVALHO LISBOA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003007/2009 FOLHA 19 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.525398-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ANTONIO SILVA DE ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003026/2009 FOLHA 19 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.525405-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x CLAUDIO RODRIGO DE MORAES LIMA DUARTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003038/2009 FOLHA 18 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.525631-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MARCIO WILLIAM GONÇALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003019/2009 FOLHA 19 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.525833-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x DANIEL BORGES DE MEDEIROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003040/2009 FOLHA 18 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.525847-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ROGERIO MARQUES CAMPOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003017/2009 FOLHA 19 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.528893-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x COPERTECNICA COOP TEC DE SERVIÇOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003012/2009 FOLHA 20 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.529462-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ICARAIAN DROGARIA E ARTIGOS VETERINARIOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003023/2009 FOLHA 18 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.533580-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x MAURO DA SILVA ANDRESSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002979/2009 FOLHA 15 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente se manifestou sem, contudo, cumprir tal determinação.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.533620-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x GLAUCIA LAMOZA ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002991/2009 FOLHA 15 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente se manifestou sem, contudo, cumprir tal determinação.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.533621-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x ALESSANDRA DE ANDRADE MELO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002976/2009 FOLHA 15 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente se manifestou sem, contudo, cumprir tal determinação.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.534212-1 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x IVAN DEZIDERIO GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002990/2009 FOLHA 15 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente se manifestou sem, contudo, cumprir tal determinação.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.534217-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x EDSON DA SILVA CONCEIÇÃO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002978/2009 FOLHA 15 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente se manifestou sem, contudo, cumprir tal determinação.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.535597-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x FRANCISCO DE ASSIS DE ARAÚJO CRISOSTOMO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002992/2009 FOLHA 15 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente se manifestou sem, contudo, cumprir tal determinação.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.535824-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x VERONICA DA SILVA LOPES DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003021/2009 FOLHA 19 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.536026-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x PAULO CESAR BASTOS DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003028/2009 FOLHA 18 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.536053-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x PAULO CESAR XAVIER DA SILVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002986/2009 FOLHA 21 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 16 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.500646-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x CARDIOFISIO NUCLEO MULTIDISCIPLINAR DE REABILITACAO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002966/2009 FOLHA 16 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades e multas devidas a Conselho de Fiscalização Regional. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Termo de Posse de Diretoria do Exequente, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais.\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente limitando-se a informar que o número do PA é idêntico ao da CDA.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nA imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a falta de comprovação, pelo exequente, da existência de prévio processo administrativo, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial, restou evidenciada a nulidade do(s) título(s) executivo(s) que aparelha(m) a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.500678-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x SAUDE FAMILIAR ASSIST. MEDICA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002973/2009 FOLHA 16 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades e multas devidas a Conselho de Fiscalização Regional. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Termo de Posse de Diretoria do Exequente, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais.\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente limitando-se a informar que o número do PA é idêntico ao da CDA.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nA imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a falta de comprovação, pelo exequente, da existência de prévio processo administrativo, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial, restou evidenciada a nulidade do(s) título(s) executivo(s) que aparelha(m) a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.500680-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x RM DIAGNOSTICOS LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002970/2009 FOLHA 16 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades e multas devidas a Conselho de Fiscalização Regional. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Termo de Posse de Diretoria do Exequente, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais.\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente limitando-se a informar que o número do PA é idêntico ao da CDA.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nA imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a falta de comprovação, pelo exequente, da existência de prévio processo administrativo, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial, restou evidenciada a nulidade do(s) título(s) executivo(s) que aparelha(m) a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.500710-5 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x NEURORIO CLIN. INTEG. LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002968/2009 FOLHA 16 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades e multas devidas a Conselho de Fiscalização Regional. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Termo de Posse de Diretoria do Exequente, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais.\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente limitando-se a informar que o número do PA é idêntico ao da CDA.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nA imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a falta de comprovação, pelo exequente, da existência de prévio processo administrativo, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial, restou evidenciada a nulidade do(s) título(s) executivo(s) que aparelha(m) a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.500718-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONARIOS DO BANCO BOA VISTA S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002972/2009 FOLHA 16 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades e multas devidas a Conselho de Fiscalização Regional. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Termo de Posse de Diretoria do Exequente, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais.\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente limitando-se a informar que o número do PA é idêntico ao da CDA.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nA imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a falta de comprovação, pelo exequente, da existência de prévio processo administrativo, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale sa lientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial, restou evidenciada a nulidade do(s) título(s) executivo(s) que aparelha(m) a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.500721-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x POLICLINICA SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002971/2009 FOLHA 16 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades e multas devidas a Conselho de Fiscalização Regional. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Termo de Posse de Diretoria do Exequente, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais.\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente limitando-se a informar que o número do PA é idêntico ao da CDA.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nA imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a falta de comprovação, pelo exequente, da existência de prévio processo administrativo, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial, restou evidenciada a nulidade do(s) título(s) executivo(s) que aparelha(m) a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.500751-8 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SANTA BARBARA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002974/2009 FOLHA 16 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades e multas devidas a Conselho de Fiscalização Regional. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Termo de Posse de Diretoria do Exequente, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais.\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nIntimado pessoalmente de tal determinação (fls. 09), o exequente quedo-se inerte.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nA imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a falta de comprovação, pelo exequente, da existência de prévio processo administrativo, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial, restou evidenciada a nulidade do(s) título(s) executivo(s) que aparelha(m) a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.500779-8 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x ATTEM ASSESSORIA TECNICA EM SEGURANÇA E MED DO TR E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002967/2009 FOLHA 16 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades e multas devidas a Conselho de Fiscalização Regional. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Termo de Posse de Diretoria do Exequente, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais.\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente limitando-se a informar que o número do PA é idêntico ao da CDA.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nA imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a falta de comprovação, pelo exequente, da existência de prévio processo administrativo, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial, restou evidenciada a nulidade do(s) título(s) executivo(s) que aparelha(m) a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.500789-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CENTRO DE ESTUDOS E APE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002969/2009 FOLHA 16 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades e multas devidas a Conselho de Fiscalização Regional. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Termo de Posse de Diretoria do Exequente, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais.\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente limitando-se a informar que o número do PA é idêntico ao da CDA.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nA imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a falta de comprovação, pelo exequente, da existência de prévio processo administrativo, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial, restou evidenciada a nulidade do(s) título(s) executivo(s) que aparelha(m) a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.504332-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x WELLINGTON DE SOUZA LEITE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002980/2009 FOLHA 15 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente se manifestou sem, contudo, cumprir tal determinação.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.511845-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x EXATA CONSULTING LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003016/2009 FOLHA 19 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.514203-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x HODES DE ALMEIDA CAMARA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002989/2009 FOLHA 15 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente se manifestou sem, contudo, cumprir tal determinação.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.516532-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SANDRA DO CARMO DE SOUZA ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002984/2009 FOLHA 21 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n68 - 00.0510786-5 INSS/CEF (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x PAPELARIA E LIVRARIA LUAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002999/2009 FOLHA 49 . Sendo assim, HOMOLOGO por sentença restaurados os autos da execução fiscal, suprindo, assim, os autos desaparecidos.\r\n\r\nÀ SEDJE para nova autuação e distribuição como EXECUÇÃO FISCAL, mantendo-se o mesmo número (nº 00.0510786-5).\r\n\r\nObservo que não há elementos para se afirmar se já teria havido a citação do executado no processo executivo. Sendo assim, voltando os autos da SEDJE, intime-se a exequente para que traga aos autos planilha demonstrativa do montante atualizado do crédito em execução e para que se manifeste conclusivamente sobre a citação do executado e o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 00.0518897-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x VAF TRANSPORTES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002996/2009 FOLHA 49 . Sendo assim, HOMOLOGO por sentença restaurados os autos da execução fiscal, suprindo, assim, os autos desaparecidos.\r\n\r\nÀ SEDJE para nova autuação e distribuição como EXECUÇÃO FISCAL, mantendo-se o mesmo número (nº 00.0518897-0).\r\n\r\nObservo que não há elementos para se afirmar se já teria havido a citação do executado no processo executivo. Sendo assim, voltando os autos da SEDJE, intime-se a exequente para que traga aos autos planilha demonstrativa do montante atualizado do crédito em execução e para que se manifeste conclusivamente sobre a citação do executado e o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 00.0519162-9 INSS/CEF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LAVALLE CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002997/2009 FOLHA 49 . Sendo assim, HOMOLOGO por sentença restaurados os autos da execução fiscal, suprindo, assim, os autos desaparecidos.\r\n\r\nÀ SEDJE para nova autuação e distribuição como EXECUÇÃO FISCAL, mantendo-se o mesmo número (nº 00.0519162-9).\r\n\r\nObservo que não há elementos para se afirmar se já teria havido a citação do executado no processo executivo. Sendo assim, voltando os autos da SEDJE, intime-se a exequente para que traga aos autos planilha demonstrativa do montante atualizado do crédito em execução e para que se manifeste conclusivamente sobre a citação do executado e o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 00.0532747-4 INSS/CEF (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x CHAMBERY LIQUIDOS E COMESTIVEIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003172/2009 FOLHA 49 . Sendo assim, HOMOLOGO por sentença restaurados os autos da execução fiscal, suprindo, assim, os autos desaparecidos.\r\n\r\nÀ SEDJE para nova autuação e distribuição como EXECUÇÃO FISCAL, mantendo-se o mesmo número (nº 00.0532747-4).\r\n\r\nObservo que não há elementos para se afirmar se já teria havido a citação do executado no processo executivo. Sendo assim, voltando os autos da SEDJE, intime-se a exequente para que traga aos autos planilha demonstrativa do montante atualizado do crédito em execução e para que se manifeste conclusivamente sobre a citação do executado e o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 00.0533504-3 INSS/CEF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BELA VISTA MINERACAO E COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003002/2009 FOLHA 49 . Sendo assim, HOMOLOGO por sentença restaurados os autos da execução fiscal, suprindo, assim, os autos desaparecidos.\r\n\r\nÀ SEDJE para nova autuação e distribuição como EXECUÇÃO FISCAL, mantendo-se o mesmo número (nº 00.0533504-3).\r\n\r\nObservo que não há elementos para se afirmar se já teria havido a citação do executado no processo executivo. Sendo assim, voltando os autos da SEDJE, intime-se a exequente para que traga aos autos planilha demonstrativa do montante atualizado do crédito em execução e para que se manifeste conclusivamente sobre a citação do executado e o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 00.0595857-1 INSS/CEF (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x POSTO E GARAGEM JOMBO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002994/2009 FOLHA 49 . Sendo assim, HOMOLOGO por sentença restaurados os autos da execução fiscal, suprindo, assim, os autos desaparecidos.\r\n\r\nÀ SEDJE para nova autuação e distribuição como EXECUÇÃO FISCAL, mantendo-se o mesmo número (nº 00.0595857-1).\r\n\r\nObservo que não há elementos para se afirmar se já teria havido a citação do executado no processo executivo. Sendo assim, voltando os autos da SEDJE, intime-se a exequente para que traga aos autos planilha demonstrativa do montante atualizado do crédito em execução e para que se manifeste conclusivamente sobre a citação do executado e o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 00.0599987-1 INSS/CEF (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x S/A DIARIO DA NOITE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003003/2009 FOLHA 49 . Sendo assim, HOMOLOGO por sentença restaurados os autos da execução fiscal, suprindo, assim, os autos desaparecidos.\r\n\r\nÀ SEDJE para nova autuação e distribuição como EXECUÇÃO FISCAL, mantendo-se o mesmo número (nº 00.0599987-1).\r\n\r\nObservo que não há elementos para se afirmar se já teria havido a citação do executado no processo executivo. Sendo assim, voltando os autos da SEDJE, intime-se a exequente para que traga aos autos planilha demonstrativa do montante atualizado do crédito em execução e para que se manifeste conclusivamente sobre a citação do executado e o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 89.0023594-0 INSS/CEF (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x SAPATARIA FARTURA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002995/2009 FOLHA 49 . Sendo assim, HOMOLOGO por sentença restaurados os autos da execução fiscal, suprindo, assim, os autos desaparecidos.\r\n\r\nÀ SEDJE para nova autuação e distribuição como EXECUÇÃO FISCAL, mantendo-se o mesmo número (nº 89.0023594-0).\r\n\r\nObservo que não há elementos para se afirmar se já teria havido a citação do executado no processo executivo. Sendo assim, voltando os autos da SEDJE, intime-se a exequente para que traga aos autos planilha demonstrativa do montante atualizado do crédito em execução e para que se manifeste conclusivamente sobre a citação do executado e o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.512146-6 INSS/CEF (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x EDITORA PAULO DE AZEVEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002998/2009 FOLHA 49 . Sendo assim, HOMOLOGO por sentença restaurados os autos da execução fiscal, suprindo, assim, os autos desaparecidos.\r\n\r\nÀ SEDJE para nova autuação e distribuição como EXECUÇÃO FISCAL, mantendo-se o mesmo número (nº 00.0589332-1).\r\n\r\nObservo que não há elementos para se afirmar se já teria havido a citação do executado no processo executivo. Sendo assim, voltando os autos da SEDJE, intime-se a exequente para que traga aos autos planilha demonstrativa do montante atualizado do crédito em execução e para que se manifeste conclusivamente sobre a citação do executado e o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n77 - 95.0067148-4 PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: LOURIVAL DE SOUZA MOREIRA FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003000/2009 FOLHA 49 . Logo, diante da manifesta falta de interesse das partes em promover a restauração de autos, JULGO EXTINTO os presentes embargos à execução, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos de “restauração provisória” e dê-se baixa na distribuição do processo de embargos à execução nº 95.0067148-4.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 99.0068655-1 SEG-SERVICOS ESPEC DE SEGURANCA E TRANSP DE VALORES S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: NABIL KARDOUS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002959/2009 FOLHA 46 . Assim, restou caracterizada a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e o abandono da causa, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente feito, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro na conjugação do art. 267, III e VI do CPC com o §1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, condenando a embargante em honorários que fixo, com fulcro no art. 22, §4o, do CPC, em R$ 200,00 (duzentos reais). Sem custas, haja vista a isenção legal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 99.0068907-0 COLEGIO PENTAGONO LTDA (ADVOGADO: ALBERTO DA COSTA MAIA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002963/2009 FOLHA 47 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido do embargante, para DESCONSTITUIR o título executivo extrajudicial que ampara o processo executivo.\r\n\r\nA embargada deverá pagar ao embargante honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com o § 4 º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nCom ou sem recurso das partes, remetam-se os autos ao E. TRF-2ª Região, para o reexame necessário.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na penhora e nos registros de distribuição, arquivando-se os autos em seguida.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2000.51.01.506083-2 OBED MENDONCA CARDOSO (ADVOGADO: VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003006/2009 FOLHA 39 . Ante o exposto, com fulcro no art. 267, III e IV do CPC, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem custas em face da isenção legal. Condeno o embargante em honorários advocatícios que fixo, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2001.51.01.513047-4 FININVEST S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: JORGE LUIZ FERREIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003005/2009 FOLHA 39 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO a embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2002.51.01.506221-7 POSTO DE GASOLINA BANGO LTDA (ADVOGADO: SUELI COSTA PALMEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003004/2009 FOLHA 49 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da súmula 168 do TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2003.51.01.500391-6 SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002960/2009 FOLHA 45 . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, V do CPC, JULGO EXTINTO os presentes embargos, com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas, em face do preceituado pelo art. 7 º da Lei 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n84 - 2005.51.01.500094-8 ESCALADA LANCHONETE LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA TROUFA LENCASTRE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002961/2009 FOLHA 43 . \r\n\r\nSentença (Tipo C) \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nCancelado o crédito exequendo, haja vista a remissão da dívida, e extinta a execução fiscal, perdem o objeto estes embargos. Isto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n85 - 88.0014984-7 JUDITH MUNIZ BORMANN (ADVOGADO: PAULO FONTENELLE.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DAVID POLMON.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002958/2009 FOLHA 47 . Sentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTendo em vista a noticia do falecimento da embargante (certidão de óbito à fl. 21 dos autos nº 00.0984368-0 em apenso), a petição de fl. 76 destes autos, através da qual o advogado da embargante informa que, em razão do óbito, não possui mais poderes para atuar no feito, bem como a petição do INSS, às fls. 84/85 dos presentes autos, requerendo, com fulcro no art 43 do CPC, a intimação dos herdeiros necessários para que regularizem a representação processual, pedido atendido à fl. 86, e considerando que, embora intimada pessoalmente (fls. 89/90), deixou a sucessora da embargante de se manifestar nos autos (fl. 90), não constituindo novo advogado, resta caracteriza a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a falta de interesse processual, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente feito, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n86 - 2009.51.01.503983-4 FUNDICAO CURICICA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). . 1). À parte embargada para impugnar, especificando as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n2). Após, diga a parte embargante acerca da impugnação apresentada, em 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, manifeste-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3). Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 85\r\n\r\nId: 880481"
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                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.019339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MENDES (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005595/2009 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.020636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS JOSÉ DE MENDONÇA (ADVOGADO: ANDERSON JOSE GONCALVES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias:\r\n\r\na) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Verão, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.023287-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA VELASCO (ADVOGADO: CRISTINA GRANDELLE DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Pelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.024650-3 ANTONIO CARLOS RIBEIRO CARDOSO (ADVOGADO: MENDEL JACUBOVSKI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO N.º 2009.51.01.024650-3 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: ANTONIO CARLOS RIBEIRO CARDOSO\r\n\r\nCPF: 330.641.217-15\r\n\r\nREU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEsclareça a parte autora sobre quantidade mensal do medicamento requerido e o prazo deste recebimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.51.029356-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DA CRUZ BARBOSA (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a advogada subscritora das contrarrazões, para que, no prazo de 10 (dez) dias, e sob pena de desentranhamento, promova a juntada da procuração original, devidamente assinada pela parte autora, com poderes para representá-la.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, subam os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.030133-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI DIAS SIMIAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005554/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.030257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MALTA CARRASCO (ADVOGADO: CARLOS MATRICIANO VELLOSO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.030257-0\r\n\r\nAutor: ROBERTO MALTA CARRASCO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.51.030497-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA XAVIER BERUTTI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x CAIXA SAUDE (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005680/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a CEF e a CAIXA SAÚDE a manter a decisão proferida, para que o companheiro da requerente AUGUSTO CARLOS CUNHA CORREA PINA (CPF 000740041-15, OAB 19818 RJ), conste como beneficiário do plano de Saúde Caixa como dependente de RENATA XAVIER BERUTTI, com fulcro no art. 269, I do CPC e na forma da fundamentação supra,\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.034941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA TOLEDO CAMPOS CARNEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034941-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n10 - 2009.51.51.035076-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA GONÇALVES VALBÃO (ADVOGADO: CRISTINA MARIA DA SILVA, SHEILA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035076-9\r\n\r\nAutor: IRACEMA GONÇALVES VALBÃO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.51.035225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA AMARAL GOMES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035225-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n12 - 2009.51.51.035591-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MARTINS SOARES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035591-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n13 - 2009.51.51.035616-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE FARIA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035616-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n14 - 2009.51.51.035687-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FARID RITA DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035687-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n15 - 2009.51.51.035711-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ CANEDO DE MAGALHAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035711-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n16 - 2009.51.51.035748-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE MAGALHAES BARAUNA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035748-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/11/2009 13:37\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.035748-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2009.51.51.035755-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INAH ALVES WELLEMEN (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035755-7\r\n\r\nAutor: INAH ALVES WELLEMEN\r\n\r\nRéu: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.51.035776-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTINA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035776-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n19 - 2009.51.51.035777-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIO DE SOUZA SANDE (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035777-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n20 - 2009.51.51.035984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERICLES CONRADO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035984-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n21 - 2009.51.51.036014-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNUM DE FARIAS GRACIANO (ADVOGADO: ANDERSON HAUGONTE DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005683/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00, à parte autora, a titulo de danos morais, corrigidos de acordo com a Súmula 362 do STJ.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em face da UNIÃO FEDERAL em virtude de sua ilegitimidade passiva.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.036174-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERY TAVARES FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.036174-3\r\n\r\nAutor: PERY TAVARES FERREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo qual o ente público que deve integrar o pólo passivo da demanda, uma vez que, apesar de ter sido a presente ação proposta em face da UNIÃO FEDERAL (Ministério da Saúde), o vínculo da parte autora, demonstrado nos autos conforme documentos anexos, é com a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE.\r\n\r\nCumprido, e se for o caso de se proceder tal modificação, remetam-se os presentes autos à SEDJE para retificar o pólo passivo da demanda.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré.\r\n\r\nConsiderando a grande quantidade de processos, cujo objeto é a gratificação de desempenho de servidores públicos para a apresentação de defesa pela ré; considerando o interesse público e o direito da ré ao contraditório e de oferecer defesa adequada no número de processos que lhe será destinado em conseqüência do presente despacho; considerando o disposto no art. 188 do CPC, aplicável subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001, concedo para a parte ré o prazo em quádruplo para contestar o feito, devendo, nos termos do art. 333, II, do CPC, trazer os assentamentos, as fichas financeiras e a planilha do eventual crédito total da parte autora correspondente ao objeto da ação, colhidas junto ao respectivo órgão pagador, sob as penas da lei, acaso sobrevier descumprimento e atraso do processo, podendo ser aplicada, inclusive, conforme o caso, pena de multa única revertida em favor da parte contrária. Após, decorrido o prazo concedido para a parte ré contestar, venham imediatamente conclusos os autos para sentença, dispensada audiência de instrução e julgamento por ser matéria de direito, nos termos do art. 330, I, do CPC. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.51.036239-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DYLVA PINTO VETTER (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.036239-5\r\n\r\nAutor: MARIA DYLVA PINTO VETTER\r\n\r\nRéu: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.51.036286-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELINA FRANCISCA MONTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036286-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n25 - 2009.51.51.036287-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036287-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n26 - 2009.51.51.036320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA PAULA DE CAMPOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036320-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n27 - 2009.51.51.036323-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIRA PASSOS ARAUJO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005573/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.036792-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA OLIVEIRA (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005670/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 98, I da CF c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.037004-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILCEA MARTINS TEIXEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005640/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência e/ou coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.037125-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CABRAL DE MELO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037125-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n31 - 2009.51.51.037130-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CELIA LEDA DE MORAES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037130-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n32 - 2009.51.51.037131-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA RAMOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037131-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n33 - 2009.51.51.037133-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ CATARINO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037133-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n34 - 2009.51.51.037147-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005567/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.037176-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE SOUZA DE MENEZES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037176-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n36 - 2009.51.51.037180-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO ALVES MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037180-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n37 - 2009.51.51.037195-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA NUNES DE MELLO (ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Pelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.037352-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MIGUEL DA SILVA (ADVOGADO: JOAO CARLOS XIMENES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005718/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos do plano Bresser (26,06%), Verão (42,72%) e Collor (84,32%). Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.037498-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO PEREIRA AFONSO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037498-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n40 - 2009.51.51.037503-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LIMA BARRETO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037503-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n41 - 2009.51.51.037505-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON PUREZA VARELLA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037505-5\r\n\r\n1 - Recebo o recurso interposto pela parte ré às fls. 63/70, eis que tempestivo. \r\n\r\nDesconsidero as peças de fls. 55/62, 71/78 e 79/85 eis que estranhas ao feito. Dê-se ciência à PRF para que tome as providências que entender cabíveis. Ciente, desde já, que este Juízo não fará procedimento de desentranhamento. Devendo a parte ré imprimir os recursos e juntá-los no Juízo competente, explicando o ocorrido.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n42 - 2009.51.51.037507-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO SERGIO VIANNA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005563/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.037508-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA BELLINELLO DA ROCHA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037508-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n44 - 2009.51.51.037510-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA RIBEIRO REIS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037510-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n45 - 2009.51.51.037696-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALADY DE SOUZA TOSCANO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037696-5\r\n\r\n1 - Recebo o recurso interposto pela parte ré às fls. 58/65, eis que tempestivo.\r\n\r\nDesconsidero as peças de fls. 42/49, 50/57 e 66/72 eis que estranhas ao feito. Dê-se ciência à PRF para que tome as providências que entender cabíveis. Ciente, desde já, que este Juízo não fará procedimento de desentranhamento. Devendo a parte ré imprimir os recursos e juntá-los no Juízo competente, explicando o ocorrido.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n46 - 2009.51.51.037697-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA BASILE DE FREITAS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005560/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.037715-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARIE CARNEIRO LEAO PAIVA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037715-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n48 - 2009.51.51.037766-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE FRANCISCA ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037766-0\r\n\r\n1 - Recebo o recurso interposto pela parte ré às fls. 82/97, eis que tempestivo. \r\n\r\nDesconsidero as peças de fls. 75/81 e 98/105 eis que estranhas ao feito. Dê-se ciência à PRF para que tome as providências que entender cabíveis. Ciente, desde já, que este Juízo não fará procedimento de desentranhamento. Devendo a parte ré imprimir os recursos e juntá-los no Juízo competente, explicando o ocorrido.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n49 - 2009.51.51.037985-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECI FRANCO FREIRE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005586/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.037986-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVIA MARTINS SIMOES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005547/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDAC ao benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 pontos, desde 01 de março de 2008, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.038223-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MARIA LISBOA XAVIER (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.038223-0\r\n\r\nAutor: ALICE MARIA LISBOA XAVIER\r\n\r\nRéu: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.51.038271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEDRO TAMANDARE DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005559/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.038465-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038465-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n54 - 2009.51.51.038471-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SOUZA COELHO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005557/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.038476-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN PACHECO GUIMARAES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005562/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.038487-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005558/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.038491-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005556/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.038495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005561/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.038642-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTORIO ROSA - ESPÓLIO E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Defiro o sobrestamento do feito por 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.038717-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVIM CHAVES E MELLO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005564/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.038737-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ TALES CARVALHO BUENO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005566/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.038761-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANI BEZERRA DE VASCONCELOS (ADVOGADO: MATHEUS ROMEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005662/2009 . Desta forma, pelos motivos expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.038909-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FELIPE NETO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005648/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.038909-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO FELIPE NETO\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüinqüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ). 3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007). 4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008) 5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nProcesso RESP 200601331236 RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI Sigla do órgão\r\n\r\nSTJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA:02/03/2009 Data da Decisão 17/02/2009 Data da Publicação\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n64 - 2009.51.51.038996-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MOURA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038996-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n65 - 2009.51.51.039016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DE FARIA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039016-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n66 - 2009.51.51.039139-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA LUZ (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005548/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDAC ao benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 pontos, desde 01 de março de 2008, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.039171-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE DE CARVALHO QUINTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005575/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.039207-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA VELOSO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005569/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.039210-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA NOBREGA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005570/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.039218-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR INCUTTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005572/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.039225-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS SANTOS CRUZ (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005587/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.039226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO BRILHANTE DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005579/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.039236-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAYDES THOMAZ DE AQUINO MELO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005591/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado: GDAFAZ : a partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.039239-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR JOPHILIS DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005592/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado: GDAFAZ : a partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.039248-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIANA DUARTE LEITE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005578/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.039302-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILDA LESSA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039302-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n77 - 2009.51.51.039413-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005574/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.039596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR FRANCISCA RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005582/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.039881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE PERDIGAO MAURIEL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005577/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.039884-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON JOSE RAMPINI DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005588/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.039926-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005565/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.039981-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEZI TINOCO GAERTNER (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005576/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.039997-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIA MONSOR RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005589/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.040008-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA SANTA ROSA LUIZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005555/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.040010-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO MOREIRA PELLON (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005621/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com relação ao índice de 26,06%, com base no art. 269, IV (prescrição), do CPC e julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com relação ao índice de 84,32% em razão da coisa julgada ocorrida no processo 20085151047001-1.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.040011-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA COUTO CASTANHEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005580/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.040043-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ DO AMORIM (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005722/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.040120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA VALERIA BASTOS FERNANDES DOMINGUES DE MELLO (ADVOGADO: ELIANE DRUMMOND MEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005674/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.040297-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GUILHERME MARINHO DE MATTOS (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005553/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.040299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDDA PETRUCCI ROCHA (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005552/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.040473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSSINI BEZERRA DE ARAUJO (ADVOGADO: ROSSINI BEZERRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005724/2009 . Desta forma, pelos motivos expostos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.040504-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DE MATOS MENDONCA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.040504-7\r\n\r\nAutor: IARA DE MATOS MENDONCA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n93 - 2009.51.51.040511-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENI MAIA DE QUEIROZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005583/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.040512-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA SOUZA SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005584/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.040514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DAS NEVES MARTINS PINTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005571/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.040515-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO DE LIMA MENDANHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005585/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.040532-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR MARQUES DE ARAÚJO (ADVOGADO: KATIA VIDAL DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que no prazo de 05 (cinco) dias especifique quais as gratificações pretende obter nesta demanda, tendo em visto que o pedido inicial foi genérico.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.040545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA CATARINA MARTINS (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.040545-0\r\n\r\nAutor: VERA CATARINA MARTINS\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n99 - 2009.51.51.040579-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO DE SOUSA LIMA, JOSE GOMES PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005673/2009 . Desta forma, pelos motivos expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.040620-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE CORREA VIEIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A ação coletiva proposta não obsta o ajuizamento da ação individual, como ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO DE SALDOS DE POUPANÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO QUE ANALISOU FUNDAMENTADAMENTE TODA A CONTROVÉRSIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA QUE NÃO OBSTA A REGULAR TRAMITAÇÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO - EXPRESSO REQUERIMENTO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\r\n\r\nInexiste omissão quando a decisão recorrida aprecia, de forma fundamentada, todas as questões relevantes à solução da controvérsia.\r\n\r\nO ajuizamento de ação coletiva não induz, de imediato, o sobrestamento da individual, necessitando, para tanto, o requerimento do interessado, o qual pode optar em prosseguir singularmente em juízo.\r\n\r\nSem que haja pedido de suspensão, não pode o Poder Judiciário impor tal medida. \r\n\r\nRecurso provido.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para fazer a devida opção ao rito escolhido, devendo em caso de escolher o rito dos Juizados Especiais desistir da ação coletiva, sob pena de extinção, juntando cópia da decisão de extinção do feito pela desistência. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.040633-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDINA CHAVES REIS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005546/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a proceder à revisão da Gratificação de desempenho percebida pela parte autora, pagando-lhe as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, observando os seguintes parâmetros: em maio de 2002, devem ser computados 37,5 pontos; entre junho de 2002 até abril de 2004, devem ser computados 10 pontos; no período de maio até o dia 15 de julho de 2004, é devida a aplicação de 30 pontos; e, por fim, a partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006, deverão ser aplicados a favor da parte autora o correspondente a 60 pontos.\r\n\r\nCaberá à União a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n102 - 2009.51.51.040690-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÉA CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.040690-8\r\n\r\nAutor: LÉA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n103 - 2009.51.51.040718-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005545/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.040952-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA MIRANDA REGO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005641/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência e/ou coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.041434-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON RODRIGUES MARTINS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005590/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado: GDAFAZ : a partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.041436-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE BARBOSA LEMOS (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005642/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.041452-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DA SILVA SUARES (ADVOGADO: SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005675/2009 . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.041539-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL SERAFIM AYRES NUNES (ADVOGADO: VALERIA MARIA FARIA FROES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005800/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.041546-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA GOMES SOARES DE AQUINO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.041546-6\r\n\r\nAutor: ANTONIA GOMES SOARES DE AQUINO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n110 - 2009.51.51.041573-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBERTO MOTTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005568/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.041686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ISMAEL (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.041686-0\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA ISMAEL\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n112 - 2009.51.51.041783-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA MARIA HOYER LACERDA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.041783-9\r\n\r\nAutor: CLARA MARIA HOYER LACERDA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n113 - 2009.51.51.041839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZILDA FRANCISCA DOS SANTOS (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.041839-0\r\n\r\nAutor: ROZILDA FRANCISCA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n114 - 2009.51.51.041841-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR FARAH (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.041841-8\r\n\r\nAutor: PAULO CEZAR FARAH\r\n\r\nRéu: FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n115 - 2009.51.51.042159-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR SAIAO DA PAZ (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.042159-4\r\n\r\nAutor: NADIR SAIAO DA PAZ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n116 - 2009.51.51.042237-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA FURSTENAU (ADVOGADO: JOSE CUISSI.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.042237-9\r\n\r\nAutor: VERA MARIA FURSTENAU\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n117 - 2009.51.51.042240-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA ASSIS DIAS (ADVOGADO: JOSE CUISSI.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.042240-9\r\n\r\nAutor: ANA MARIA ASSIS DIAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n118 - 2009.51.51.042393-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA LUISA ARAUJO JACARANDÁ (ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.042393-1\r\n\r\nAutor: GLORIA LUISA ARAUJO JACARANDÁ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n119 - 2009.51.51.042405-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA CARDOZO DE ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.042405-4\r\n\r\nAutor: ANGELINA CARDOZO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n120 - 2009.51.51.042432-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DA SILVA AMARAL (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.042432-7\r\n\r\nAutor: NILSON DA SILVA AMARAL\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n121 - 2009.51.51.042490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KIYOCI ARAKAKI (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.042490-0\r\n\r\nAutor: KIYOCI ARAKAKI\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n122 - 2009.51.51.042493-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIANA LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.042493-5\r\n\r\nAutor: EMILIANA LOPES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n123 - 2009.51.51.042528-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA MARIA DA COSTA LIMA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.042528-9\r\n\r\nAutor: SHEILA MARIA DA COSTA LIMA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n124 - 2009.51.51.042531-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADA CARVALHO BARBOSA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.042531-9\r\n\r\nAutor: ADA CARVALHO BARBOSA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n125 - 2009.51.51.042544-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDYR DE FREITAS COSTA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.042544-7\r\n\r\nAutor: JURANDYR DE FREITAS COSTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n126 - 2009.51.51.042723-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA BITTENCOURT SANTOS (ADVOGADO: FABIANA DAVID DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.042723-7\r\n\r\nAutor: NORMA BITTENCOURT SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n127 - 2009.51.51.042774-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER REGINA LARGMAN (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005550/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAP:\r\n\r\nde fevereiro de 2001 a abril de 2004 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.043071-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE QUINTANA MONTEIRO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.043071-6\r\n\r\nAutor: IVONE QUINTANA MONTEIRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n129 - 2009.51.51.043095-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA GALDINO RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005635/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência e/ou coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.043133-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA AMORIM RIBEIRO (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.043133-2\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA AMORIM RIBEIRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n131 - 2009.51.51.043374-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA BRANDÃO DE MORAES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.043374-2\r\n\r\nAutor: THEREZA BRANDÃO DE MORAES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n132 - 2009.51.51.043405-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MASCARENHAS BOSELLI (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.043405-9\r\n\r\nAutor: HELENA MASCARENHAS BOSELLI\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n133 - 2009.51.51.043515-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTA LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS XAVIER DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.043515-5\r\n\r\nAutor: BENEDICTA LOPES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n134 - 2009.51.51.043545-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS MIGUEL SIMÕES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005638/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.043569-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON FERREIRA CORDEIRO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.043569-6\r\n\r\nAutor: MILTON FERREIRA CORDEIRO\r\n\r\nRéu: FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n136 - 2009.51.51.043624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PADUA COSTA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.043624-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES PADUA COSTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n137 - 2009.51.51.043637-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR LIMA DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.043637-8\r\n\r\nAutor: AGENOR LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n138 - 2009.51.51.043644-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS REGO (ADVOGADO: MARGARIDA PENHA CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO N.º 2009.51.51.043644-5 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: JOSE CARLOS REGO\r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nInicialmente, esclareça a parte autora sobre o seu pedido, no prazo de cinco dias, informando se tratar de uma Justificação ou uma declaração de União Estável cumulada com pedido de pensão por morte. \r\n\r\nApós, tendo em vista que a pretensão autoral é uma possível declaração de União Estável e a conseqüente percepção da pensão por morte, o que enseja a possível a existência de outras partes interessadas na solução do presente caso, com a imposição de litisconsórcio necessário, traga a a parte ré, no prazo de dez dias, o processo administrativo que referente ao Instituidor da Pensão, caso haja alguém recebendo, devendo informar a existência de todos os beneficiários da possível pensão com a qualificação destes para comporem o pólo passivo da presente.\r\n\r\nTrazidas estas informações, retifique-se o pólo passivo para integrá-lo com os co-beneficiários da pensão por morte.\r\n\r\nApós citem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n139 - 2009.51.51.043705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DE FIGUEIREDO DA GAMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.043705-0\r\n\r\nAutor: IVONE DE FIGUEIREDO DA GAMA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n140 - 2009.51.51.043907-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA TRINDADE DIAS ALVES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.043907-0\r\n\r\nAutor: MARILDA TRINDADE DIAS ALVES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n141 - 2009.51.51.043925-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.043925-2\r\n\r\nAutor: RUTH GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n142 - 2009.51.51.043963-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE PONTES SEGOVIA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.043963-0\r\n\r\nAutor: HENRIQUE PONTES SEGOVIA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n143 - 2009.51.51.043970-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INAH DE OLIVEIRA MENDES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.043970-7\r\n\r\nAutor: INAH DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n144 - 2009.51.51.043980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR DE CARVALHO E SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.043980-0\r\n\r\nAutor: WALDYR DE CARVALHO E SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n145 - 2009.51.51.043988-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTUZA DE MENDONCA DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005723/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCustas de lei para recurso pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão ( prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.044022-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSARIA SEBASTIANA RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.044022-9\r\n\r\nAutor: ROSARIA SEBASTIANA RODRIGUES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n147 - 2009.51.51.044024-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARA ITAIPAVA AFONSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.044024-2\r\n\r\nAutor: EDNA MARA ITAIPAVA AFONSO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n148 - 2009.51.51.044035-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOACIR NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.044035-7\r\n\r\nAutor: NOACIR NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n149 - 2009.51.51.044152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA THEREZA TORRES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005639/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.044236-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI DA SILVA CASIMIRO (ADVOGADO: GLAZIELLE CASIMIRO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.044236-6\r\n\r\nAutor: NELI DA SILVA CASIMIRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n151 - 2009.51.51.044241-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: GLAZIELLE CASIMIRO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.044241-0\r\n\r\nAutor: ALDA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n152 - 2009.51.51.044278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO ROSA (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.044278-0\r\n\r\nAutor: HELIO ROSA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n153 - 2009.51.51.044309-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.044309-7\r\n\r\nAutor: VALMIR DE SOUZA\r\n\r\nRéu: FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n154 - 2009.51.51.044400-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALO VANGELOTTI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.044400-4\r\n\r\nAutor: ITALO VANGELOTTI\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n155 - 2009.51.51.044403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE MATTOS BARRETO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.044403-0\r\n\r\nAutor: ALAYDE MATTOS BARRETO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n156 - 2009.51.51.044405-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA GOMES CHAVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.044405-3\r\n\r\nAutor: ROBERTA GOMES CHAVES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n157 - 2009.51.51.044407-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA NEVES TAVARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.044407-7\r\n\r\nAutor: ALZIRA NEVES TAVARES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n158 - 2009.51.51.044525-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZA DE FIGUEIREDO FERRAZ (ADVOGADO: ANDRE FAZZIOLA MENDEL.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.044525-2\r\n\r\nAutor: IZA DE FIGUEIREDO FERRAZ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n159 - 2009.51.51.044536-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GLAZIELLE CASIMIRO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.044536-7\r\n\r\nAutor: JACYRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n160 - 2009.51.51.044540-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIANO MAGALHAES (ADVOGADO: SIDNEI CAMARGO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.044540-9\r\n\r\nAutor: OCTAVIANO MAGALHAES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n161 - 2009.51.51.044587-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA LUCIA PEREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.044587-2\r\n\r\nAutor: VANDA LUCIA PEREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n162 - 2009.51.51.044691-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA RAMOS CORREA (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.044691-8\r\n\r\nAutor: WILMA RAMOS CORREA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n163 - 2009.51.51.044710-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL ANTUNES CAETANO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.044710-8\r\n\r\nAutor: RACHEL ANTUNES CAETANO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n164 - 2009.51.51.044790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE PAULA DA COSTA BRAGA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.044790-0\r\n\r\nAutor: VICENTE DE PAULA DA COSTA BRAGA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n165 - 2009.51.51.044791-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINDA DE JESUS MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.044791-1\r\n\r\nAutor: ALCINDA DE JESUS MARTINS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n166 - 2009.51.51.044871-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA PASSOS DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.044871-0\r\n\r\nAutor: NEUSA PASSOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n167 - 2009.51.51.044873-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORREIA SOUZA (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005647/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.044873-3\r\n\r\nAutor: JOSE CORREIA SOUZA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a res tituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüinqüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ). 3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007). 4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008) 5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nProcesso RESP 200601331236 RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI Sigla do órgão\r\n\r\nSTJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA:02/03/2009 Data da Decisão 17/02/2009 Data da Publicação\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n168 - 2009.51.51.044878-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA BATISTA CASTRO (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.044878-2\r\n\r\nAutor: NOEMIA BATISTA CASTRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n169 - 2009.51.51.044891-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.044891-5\r\n\r\nAutor: LUIZ SERGIO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n170 - 2009.51.51.044980-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.044980-4\r\n\r\nAutor: JOÃO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n171 - 2009.51.51.044982-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNOLIA ROSA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.044982-8\r\n\r\nAutor: MAGNOLIA ROSA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n172 - 2009.51.51.045134-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA SA DE MORAES BRANDAO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Pelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.045148-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FRANCO CORREA (ADVOGADO: MARCELO IFF PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005717/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência e/ou coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n174 - 2009.51.51.045374-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR JOSE ANTUNES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.045374-1\r\n\r\nAutor: ADEMIR JOSE ANTUNES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n175 - 2009.51.51.045439-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINA VIEGAS FERREIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.045439-3\r\n\r\nAutor: SILVINA VIEGAS FERREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n176 - 2009.51.51.045441-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELYETH RODRIGUES DE MEDEIROS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.045441-1\r\n\r\nAutor: ELYETH RODRIGUES DE MEDEIROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n177 - 2009.51.51.045456-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA BRASIL (ADVOGADO: NEUZA MARIA LAMY ROSARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminada das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.045459-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON GUILHEM GUILHEM (ADVOGADO: NEUZA MARIA LAMY ROSARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminada das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.045814-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHAIENE ALEXANDRA PEREIRA MARTINS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO N.º 2009.51.51.045814-3 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: SHAIENE ALEXANDRA PEREIRA MARTINS\r\n\r\nCPF: 058.207.857-11\r\n\r\nRÉU: REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDeixo de apreciar o pedido antecipatório posto a necessidade de diligências.\r\n\r\nEsclareça, sob pena de extinção, a parte autora o motivo da inclusão no pólo passivo da CEF, posto que pelo documento de fls. 19 , a inclusão de seu nome em cadastro restritivo se deu por força do contrato com Empresa Privada a qual não figura no rol da Competência da Justiça Federal.\r\n\r\nA CEF, pelos documentos juntados, não guarda qualquer relação que ocasionou o alegado dano a parte autora, pois o simples fato de informar da existência de restrição ao nome da parte autora não induz que o fato lesivo foi causado pela CEF, mas sim pelo agente que incluiu o nome no cadastro restritivo..\r\n\r\nIntime-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n180 - 2009.51.51.045878-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO FRANCISCO MICELI JUNIOR (ADVOGADO: MAXWELL MAGALHAES PAIXAO DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005606/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 98, I da CF c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\n181 - 2009.51.51.045914-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO REBOREDO LEMOS (ADVOGADO: ALINE KFOURI TELLES DE OLIVEIRA, RICARDO ROSA CALDEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n182 - 2009.51.51.047712-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE BARBOZA DE LUCENA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim sendo, concedo a tutela antecipada para determinar que o INSS se abstenha de efetuar o desconto no benefício da parte autora, até que se comprove neste processo, se é devida a consignação, e, caso positivo, o quantum a ser restituído.\r\n\r\nDetermino, ainda, que INSS junte cópia do processo administrativo que apurou o a concessão do débito a título de empréstimo consignado no benefício da parte autora.\r\n\r\nEmende a inicial pára constar no pólo passivo as instituições bancárias integrantes dos contratos de mútuo descrito na vestibular, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, para cumprimento imediato desta decisão. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós a emenda e a ratificação do pólo passivo, Citem-se.\r\n\r\n183 - 2009.51.51.047780-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GOMES NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005633/2009 . Isto posto, declaro a constitucionalidade incidenter tantum do art. 2º da EC 32/2001 e do § 11 do art. 62 da CF/88 e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nDestaque-se que eventual pedido alternativo de repetição de valores que excedam à alíquota de 3,5% requer efetiva demonstração, pela parte autora, o que não ocorreu no caso em apreço. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n184 - 2009.51.51.047801-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005596/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n185 - 2009.51.51.047802-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDER FELIPE DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005597/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n186 - 2009.51.51.048058-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON CORREA DE SA E BENEVIDES (ADVOGADO: CID DA COSTA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005643/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.048058-6\r\n\r\nAutor: DILSON CORREA DE SA E BENEVIDES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüinqüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ). 3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007). 4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008) 5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nProcesso RESP 200601331236 RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI Sigla do órgão\r\n\r\nSTJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA:02/03/2009 Data da Decisão 17/02/2009 Data da Publicação\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n187 - 2009.51.51.048195-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONIA MARIA DA FONSECA MOURA (ADVOGADO: ARLINDO GOMES DA COSTA JUNIOR, CARLOS ALBERTO FREITAS.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n188 - 2009.51.51.048259-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: RENATA PUCA DE MILITA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Pelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Magé, e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n189 - 2009.51.51.048343-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI ALVES (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n190 - 2009.51.51.048359-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BEROALDO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005645/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.048359-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO BEROALDO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüin qüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ). 3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007). 4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008) 5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nProcesso RESP 200601331236 RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI Sigla do órgão\r\n\r\nSTJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA:02/03/2009 Data da Decisão 17/02/2009 Data da Publicação\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n191 - 2009.51.51.048360-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAELTO MACEDO BARBOSA (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005644/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.048360-5\r\n\r\nAutor: ALAELTO MACEDO BARBOSA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüinqüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ). 3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007). 4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008) 5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nProcesso RESP 200601331236 RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI Sigla do órgão\r\n\r\nSTJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA:02/03/2009 Data da Decisão 17/02/2009 Data da Publicação\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n192 - 2009.51.51.048430-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILLIANE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: BRUNA AFONSO FERREIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n193 - 2009.51.51.048445-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER FERNANDO DE ASSIS GOMES (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005646/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.048445-2\r\n\r\nAutor: VALTER FERNANDO DE ASSIS GOMES\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüinqüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ). 3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007). 4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008) 5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nProcesso RESP 200601331236 RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI Sigla do órgão\r\n\r\nSTJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA:02/03/2009 Data da Decisão 17/02/2009 Data da Publicação\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n194 - 2009.51.51.048716-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO DE CARVALHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Pelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n195 - 2009.51.51.048721-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO AUGUSTINHO DE LIMA (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005636/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n196 - 2009.51.51.048824-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL MARIA PEREIRA (ADVOGADO: AURIMAR DE LIMA BRITO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005607/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida. Sem honorários.\r\n\r\nCustas para recurso ex lege.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n197 - 2009.51.51.048900-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANA DE OLIVEIRA ROSA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RJ E OUTRO. . Assim sendo, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a parte ré abstenha-se de efetuar os descontos em seu contracheque, a título de mensalidade, até que se comprove neste processo, se são devidos os referidos descontos.\r\n\r\nDetermino, ainda, que a SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RJ E OUTRO junte cópias dos contratos / documentos que originaram os descontos no contracheque da autora.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, para cumprimento imediato desta decisão.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n198 - 2009.51.51.048916-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ILVA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA SOUSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005637/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n199 - 2009.51.51.048989-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA SALVADOR CABRAL (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo qual o ente público que deve integrar o pólo passivo da demanda, uma vez que, apesar de ter sido a presente ação proposta em face da FUNASA, o vínculo da parte autora, demonstrado nos autos conforme documentos anexos, é com a UNIÃO FEDERAL (Ministério da Saúde).\r\n\r\nCumprido, e se for o caso de se proceder tal modificação, remetam-se os presentes autos à SEDJE para retificar o pólo passivo da demanda.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n200 - 2009.51.51.049010-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SILVA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Pelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais do Foro Federal da Baixada Fluminense, em São João de Meriti (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n201 - 2009.51.51.049076-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO JOSE MOUTINHO BLEZER (ADVOGADO: MARCO ANTONIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Pelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos de Petrópolis, e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n202 - 2009.51.51.049212-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÁZARO RIBEIRO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Pelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Magé, e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n203 - 2009.51.51.049231-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA RODRIGUES SOUZA (ADVOGADO: TANIA MARIA ARAUJO LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Isto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para determinar à UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL que promova a exclusão de nome da parte autora dos cadastros de restrição, relativo a matéria discutida nos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n204 - 2009.51.51.049260-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA BEBIANO ALVIM (ADVOGADO: FABIO RODRIGUES MACHADO, FERNANDO BAPTISTA FREIRE.) x UNIAO FEDERAL. . Pelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n205 - 2009.51.51.049279-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SÁ DE MENDONÇA E OUTRO (ADVOGADO: VIVIAN MORAIS HERMES ZUQUIM DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para determinar à Caixa Econômica Federal que promova a exclusão de nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, relativo a pen dência bancária referente ao contrato discutido nos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n206 - 2009.51.51.049358-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRIS GONÇALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA HELENA RAMBALDI FERRAZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005721/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n207 - 2009.51.51.049378-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA (ADVOGADO: MAIRA ROSA DOS SANTOS LINHARES, JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005720/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n208 - 2009.51.51.049397-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO LINS DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005650/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n209 - 2009.51.51.049401-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005651/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n210 - 2009.51.51.037100-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA ROCHA CASSIANO (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037100-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2009 17:02\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.037100-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n211 - 2009.51.51.038853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO FURTADO DE MENDONCA (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038853-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEsclareça o autor, em 10 (dez) dias, qual o conteúdo econômico de sua demanda, tendo em vista que o mesmo requer a condenação da União Federal para que a mesma proceda a devolução do valor de R$ 33.602,58 (trinta e três mil seiscentos e dois reais e cinqüenta e oito centavos) corrigidos monetariamente, e atribui à causa o valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), sob pena de extinção, considerando a competência dos Juizados Especiais Federais para as causas com valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma do art. 3º da Lei 10259/01.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n212 - 2009.51.51.039161-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALACE RODRIGUES SOBRINHO (ADVOGADO: GLAUCIA BARBARA PAPALARDO COSTA CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005656/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n213 - 2009.51.51.040231-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME PIRES DE PINHO (ADVOGADO: LUCILIA FERREIRA PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005536/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.040231-9\r\n\r\nAutor: JAIME PIRES DE PINHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação visando à condenação da Caixa Econômica Federal - CEF ao pagamento de indenização por danos material e moral, uma vez que à parte autora sofreu desconto indevido de R$ 1.495,50 em sua conta -corrente (fls.10), em razão da compensação de um cheque, cuja folha original está acostada aos autos às fls.8.\r\n\r\nAfirma o autor que no dia 29.07.2009 se dirigiu a agência da CEF para fazer um DOC para outro banco no qual também é correntista no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo surpreendido com a insuficiência de saldo. Alega que ao retirar extrato de sua conta corrente verificou que o cheque de nº 000160 de seu próprio talão de cheque havia sido depositado no valor de R$ 1.495,50 restituído por insuficiência de fundos, não sofrendo a autora abalo na esfera patrimonial.\r\n\r\nO Código de Proteção e Defesa do Consumidor foi instituído pela Lei 8.078/90, atendendo ao mandamento constitucional disposto no art. 5°, XXXII, em ordem a configurar um direito e uma garantia fundamentais do indivíduo. O objetivo do constituinte foi equilibrar as relações existentes entre os consumidores e os prestadores de produtos e serviços, já que aqueles são considerados hipossuficientes econômica, jurídica e tecnicamente, passando estes a responder de forma objetiva pelos danos causados, de maneira que somente a exclusão do nexo causal pode afastar o dever de indenizar.\r\n\r\nA autora adquiriu um produto, através da adesão ao contrato que lhe fora ofertado. Agindo de boa-fé, viu frustrada sua expectativa legítima de segurança do produto adquirido, posto que sofreu desfalque econômico e inúmeros constrangimentos em virtude de fraude da CEF (fls.7e 8 ).\r\n\r\nHouve, desse modo, violação ao princípio da confiança, pelo qual são protegidas as expectativas legítimas do consumidor, o qual confiou na postura, nas obrigações assumidas e no vínculo criado através da declaração do prestador de serviço. Com efeito, o princípio da confiança foi instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para garantir ao consumidor a adequação do produto e do serviço, para evitar riscos e prejuízos oriundos dos produtos e serviços, para assegurar o ressarcimento do consumidor em caso de insolvência, de abuso, desvio da pessoa jurídica-fornecedora, para regular também alguns aspectos da inexecução contratual do próprio consumidor.\r\n\r\nTrata-se de típica hipótese de caso fortuito interno, cujos efeitos devem ser suportados pelo fornecedor de serviços, ante a inexistência de excludentes do nexo causal. Senão vejamos:\r\n\r\n2007.001.56303 - APELACAO CIVEL - 1ª Ementa\r\n\r\nDES. MALDONADO DE CARVALHO - Julgamento: 13/11/2007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL \r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. CHEQUES. FRAUDE. ADULTERAÇÃO DE ASSINATURA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Os cheques pelo réu compensados foram objeto de adulteração, causando ao autor abalo financeiro. Negligenciou o fornecedor de serviços com o dever de diligência que lhe competia, deixando de empreender o devido cuidado que, por ser inerente ao serviço que presta ao mercado de consumo, razoavelmente se espera de uma instituição bancária, cujos riscos não podem ser transferidos para o consumidor -correntista.SENTENÇA CORRETA.IMPROVIMENTO DOS RECURSOS\r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2006.001.17003 - APELACAO CIVEL\r\n\r\nJDS. DES. CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 16/05/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL\r\n\r\nApelações cíveis em ação indenizatória. Discussão acerca do quantum da indenização por danos morais e da taxa de juros a ser aplicada na hipótese. Relação de Consumo. Negativação indevida. Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Inteligência art.17 Lei 8078/90. Autora vítima de estelionato. Cheques com assinatura falsa atestada por perícia grafotécnica ensejando inclusão indevida no SPC pelo réu. Teoria do risco do empreendimento. Responsabilidade civil objetiva. Prova do dano, do nexo e do fato do serviço. Fortuito interno que não é capaz de eximir o fornecedor da responsabilidade. Majoração da verba indenizatória em quantia, todavia, inferior à requerida pela apelante. Taxa Selic. Inaplicabilidade. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. Provimento parcial a ambos os apelos, para que seja a empresa ré condenada a pagar à consumidora a quantia de RS 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais. corrigida monetariamente desde a sentença com índice da CGJ c com juros de 1% a. m. a partir da citação. Sentença reformada em parte. \r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2005.001.24650 - APELACAO CIVEL\r\n\r\nDES. MARIO ROBERT MANNHEIMER - Julgamento: 09/05/2006 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL\r\n\r\nCivil. Contrato de incorporação, cessão e compra e venda de imóvel residencial. Direito do consumidor. Mora superior a três anos no prazo de entrega do imóvel. Inadimplemento absoluto. Alegada dificuldade na obtenção do financiamento da obra. junto ao agente financeiro que constitui risco da atividade implementada pela Ré, não podendo dele se eximir, conforme reza o artigo 14, § 1º, II da Lei 8078/90, nem socorrer-se da alegação de fato de terceiro. Súmula 94 deste Tribunal: \"Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar\". A não restituição, na integralidade, dos valores pagos pela Apelada à Apelante caracterizaria enriquecimento sem causa desta última. Dano moral Inocorrência. O ilícito contratual perpetrado causou inconvenientes e aborrecimentos, não ficando, entretanto, caracterizada a existência de sofrimento ou lesão à honra ou reputação, suscetíveis de gerar indenização por dano moral. Conhecimento e parcial provimento do apelo.\r\n\r\nInegável, pois, a existência de danos morais in re ipsa a serem compensados pela ré.\r\n\r\nComprovada a falta contra a legalidade constitucional praticada pela ré, violando as normas dos artigos 5°, X, da CRFB/88 e 14 da lei n° 8.078/90, por defeito na prestação do serviço, os danos morais injustos perpetrados à autora, nas circunstâncias, resultam evidentes ipso facto. A quantificação da reparação em R$ 500,00, afigura-se adequada, considerando a falta não intencional do lesante, a gravidade média da lesão, portanto, compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, nas perspectivas dos princípios id quod interest - restaurar o interesse violado, no possível - razoabilidade; proporcionalidade; equidade e de Justiça.\r\n\r\n2- DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais in re ipsa, a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n214 - 2009.51.51.040361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZANGELA TORRES CLEMENTINO (ADVOGADO: JOAO BENJAMIN DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nDetermino que a autora traga aos autos, no prazo de 05 dias, a quitação do contrato n° 0800000000000002, razão pelo qual a autora se encontrava cadastrada no Serasa, conforme fls.10. Ademais, esclareça a autora de que se trata o referido contrato de n° 0800000000000002, haja visto que este contrato é estranho ao objeto da demanda. \r\n\r\nApós venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n215 - 2009.51.51.040399-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAUL DA SILVA GEROLIMICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005535/2009 . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n216 - 2009.51.51.042242-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO VICENTE DA SILVA FILHO (ADVOGADO: EDISON MENEZES GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos referentes ao período pleiteado, eis que ilegíveis, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n217 - 2009.51.51.043798-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO EMILIO AIRES AZEVEDO (ADVOGADO: ANA LUCIA AIRES AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nc) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n218 - 2009.51.51.043987-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO TEIXEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005600/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n219 - 2009.51.51.044637-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DO CARMO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005599/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n220 - 2009.51.51.044735-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MAURICIO MENDES GHETTI (ADVOGADO: JOSE NASCENTES COELHO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nc) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n221 - 2009.51.51.048020-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON FERREIRA SANT ANNA (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005598/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.048020-3\r\n\r\nAutor: EDISON FERREIRA SANT ANNA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüinqüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ). 3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007). 4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008) 5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nProcesso RESP 200601331236 RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI Sigla do órgão\r\n\r\nSTJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA:02/03/2009 Data da Decisão 17/02/2009 Data da Publicação\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTotal Decisão : 81\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Sentença : 89\r\n\r\nId: 881555"
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                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.013272-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON FABIANO PINHEIRO (ADVOGADO: KATIA MARIA DE MORAIS ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.013272-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/11/2009 12:18\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.01.013272-7\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2007.51.51.062673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCILIA GARCIA KRITZ (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 99 - Defiro. Expeça-se solicitação à DIRFO relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 150,00(cento e cinqüenta reais). Após, prossiga-se com a conferência da RPV, dando-se vista às partes. Sem impugnação, voltem-me para o envio ao TRF, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.062905-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINEZIO ARMANDO (ADVOGADO: ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.062905-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCumpra o autor o despacho de fls. 69 em 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2007.51.51.073131-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PIZANELLI (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005676/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nA SEDJE a fim de retificar o pólo passivo, substituindo a União Federal pela União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.080030-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA LOPES DE DEUS AFFONSO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Diante do exposto, REMETO OS PRESENTES AUTOS ao Juízo que declinou de sua competência, para nova apreciação da demanda.\r\n\r\nDetermino a imediata remessa dos autos ao Juízo que declinou da competência para processar e julgar a ação, via distribuição do Foro Federal da Baixada Fluminense.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.091678-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELITA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.091678-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n7 - 2008.51.01.003005-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO AUGUSTO DOS REIS GRACA E OUTRO (ADVOGADO: ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005664/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 259, V CPC c/c art. 3° da Lei 10259.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013407-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CARLA WEISZ (ADVOGADO: RANDOLPHO NIR LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005663/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 269, I do CPC e na forma da fundamentação supra, para condenar a CEF, na forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais, a recompor a conta de poupança nº 00859495-0, aberta na Bonsucesso, cujo saldo atualizado corresponde 184,88 (cento e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), e em seguida liberá-la para saque; bem como a compensar a parte autora pelos danos morais sofridos em virtude do abalo de sentimento injustificado com a informação de encerramento da conta sem a devida comprovação do mesmo, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem incidência de correção monetária ou de juros sobre a verba moral. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015028-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO VECCHI (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Tendo em vista os documentos anexados pela Ré, em especial a planilha com os valores descontados a título de pensão alimentícia desde 1997, intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste a cerca do valor objeto da presente demanda, se renuncia ao valor da causa, devendo ser ressaltado que o teto dos Juizados Especiais Federais é de 60 salários mínimos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019138-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA ARAUJO DA SILVEIRA FANZERES (ADVOGADO: JOSE CADENGUE NETO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005685/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 98, I da CF c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.027125-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRAMARA LIMA DE ABREU (ADVOGADO: SANDRAMARA LIMA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que alguns estão ilegíveis (fls. 16, 20 e 23), para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.520135-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MAGALHAES DA AGUIAR E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.520135-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 97 e seguintes - dê-se ciência a parte autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se, ante a impossibilidade do cumprimento do julgado, como informado pela ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.011158-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA BARBOSA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005669/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a apurar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nRessalta-se que o levantamento das quantias aqui apuradas deverá ser feito junto ao Juízo Orfanológico.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expe dição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nRemeta-se ao setor competente para retirar o nome da parte autora falecida e incluir a de suas filhas que a sucedem por esta habilitação.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.027128-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AUGUSTO MARQUES CAVALCANTI DE SÁ E OUTROS (ADVOGADO: ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005780/2009 . Assim, tendo em vista se tratar da mesma situação jurídica entre os litisconsortes ativos e que, por erro material, dois destes não integraram a parte dispositiva da sentença, corrijo o erro material para determinar que conste, em litisconsórcio ativo, os senhores GERSON COELHO DA SILVA JUNIOR, qualificado na inicial e JULIO DE JESUS DA SILVA, igualmente qualificado, integralizando a sentença, com todos os efeitos jurídicos do comando judicial proferido.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.028617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA PALETOT DE ALCANTARA (ADVOGADO: AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028617-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 59/70 - assiste razão a CEF, pelas razões contidas na referida petição, já tendo sido efetivado o cumprimento do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.029891-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYR GARCIA GUEDES (ADVOGADO: GLORIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o erro material manifesto no texto publicado no D.O de 03/11/2009 donde se publicou dispositivo de sentença que ainda não havia sido proferido, torno sem efeito o dispositivo publicado, não produzindo qualquer efeito jurídico, material ou processual em relação às partes, uma vez que a presente demanda ainda não obteve sentença.\r\n\r\nDiante do exposto, CORRIJO O ERRO MATERIAL, no sentindo de anular o dispositivo retro publicado no dia 03/11/2009. \r\n\r\nDesta forma, determino que a parte autora cumpra corretamente o despacho de fls. 69, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, devendo a parte autora especificar quais gratificações, períodos e pontuações.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.031866-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA MACHADO GUIMARAES (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005672/2009 . Deste modo, conheço dos presentes Embargos, DANDO-LHES PROVIMENTO, para ANULAR a sentença de fls. retro, a fim de que outra seja proferida em seu lugar. \r\n\r\nAntes, porém, de prolação de nova sentença, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA, para determinar a remessa dos autos à Contadoria da Justiça Federal para eu efetue o cálculo dos valores apresentados na planilha de fls. 19/25. Retornando, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias a se iniciar pela parte autora. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.032270-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032270-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/11/2009 13:59\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.032270-8\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.51.037526-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA MARIA RABELO DA CUNHA (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005657/2009 . Desta forma, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, II do CPC e conforme fundamentação acima, para condenar a parte ré a proceder à elaboração da minuta do contrato de compra e venda celebrado entre a autora e a ré, para imediata apreciação à NAJ, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo que o procedimento de avaliação pelo NAJ igualmente deverá se dar no prazo máximo de 30 (trinta) dias, findo o qual deverá ser firmado o contrato definitivo de compra e venda, sem que se exija da autora, em nenhuma dessas etapas, o pagamento de qualquer outro valor ou a apresentação de qualquer outro documento. \r\n\r\nEventual descumprimento das determinações e prazos acima apontados ensejarão a incidência de multa cominatória diária, a ser convertida em favor da autora em valor a ser oportunamente fixado por este Juízo, juntamente com as demais cominações aplicáveis à espécie. \r\n\r\nTransitada em julgado, e demonstrada nos autos o cumprimento das determinações fixadas acima, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.037995-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÚCIA CORRÊA APOLINÁRIO PEREIRA (ADVOGADO: MARIA RAPHAELLA VALENTIN CASALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005660/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, com base na norma autorizadora do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré a fornecer a parte autora o ofício de quitação devidamente datado e assinado, relativo ao imóvel objeto da presente ação, para fins de baixa de hipoteca junto ao Registro de Imóveis, de acordo com o art. 25, §2.º, da Lei n.º 9.514/97; bem como condeno a CEF pagar aos autores, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nAdemais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do pagamento dos custos oriundos da transferência do imóvel pela parte ré.\r\n\r\nSem honorários (art. 55 da Lei n.º 9099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.038790-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE ALEXANDRA DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005799/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nRevogo a decisão de antecipação de efeito da tutela.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.040842-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CESAR NOVAES RODRIGUES (ADVOGADO: RAQUEL FERNANDES BARROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040842-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a expedição de alvará requerida pelo autor, na forma do julgado, cabendo ao mesmo diligenciar o saque administrativamente, caso se enquadre em uma das hipóteses legais (Lei 8036/90, art. 20).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.042060-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARQUES PAZOS (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.042060-3 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.51.043579-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZEIR GUSMAO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005755/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.044292-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA MARIA CARVALHO DE MENDONCA (ADVOGADO: CINTIA MAGALHAES CARNEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005682/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, por ausência de amparo legal. Nestes termos, resolvo o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, à vista do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.044295-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MILTON OLEGARIO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA DOS SANTOS MACHADO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005684/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.047679-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RAMOS VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047679-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/11/2009 13:17\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.047679-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.51.050130-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO VEIGA AZEVEDO FILHO (ADVOGADO: CLAUDIA JARDIM RIBEIRO, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005661/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, a partir do Plano Real (julho de 1994), incidente sobre as verbas pagas referentes ao enquadramento do autor, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, obedecendo-se a prescrição qüinqüenal somente a partir da data em que se deu o efetivo pagamento do principal ao autor.\r\n\r\nA atualização monetária dar-se-á na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.054166-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054166-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia do autor, exclua-se a RPV expedida, dê-se baixa e arquivem-se, até ulterior provocação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.51.054684-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ GOMES DA SILVA (ADVOGADO: RUBEM ALVES DE SA FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Intime-se a parte autora para que esclareça o pedido, tendo em vista que nos fatos menciona GDATA e no pedido requer revisão de aposentadoria. Desta forma, sendo o caso, emende a parte autora a sua petição inicial. Após intime-se a parte Ré para que se manifeste sobre a emenda.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.055888-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO SALANDRA CANDIDO (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CAMPOS DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005716/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.058896-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA REGINA PEREIRA FIGUEIREDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.058896-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, cancele-se a RPV de fls. 48, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.68.006184-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJAIR DE SOUZA PONTES (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Diante do exposto, REMETO OS PRESENTES AUTOS ao Juízo que declinou de sua competência, para nova apreciação da demanda.\r\n\r\nDetermino a imediata remessa dos autos ao Juízo que declinou da competência para processar e julgar a ação, via distribuição do Foro Federal da Baixada Fluminense.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nLOCALIDADE, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\n34 - 2009.51.01.000530-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON MANOEL DOS REIS (ADVOGADO: ANITA TAVARES BASTOS TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005671/2009 . ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido formulado em face da Caixa Econômica Federal, exclusivamente para determinar a exibição dos extratos bancários referentes à conta em referência na inicial, sob as penas da lei, que já estão acostados nestes autos. De acordo com art. 357 CPC, nada a executar.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas para recurso ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento e arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.003586-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA BATISTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005729/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.005334-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ FECHER (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005667/2009 . ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido formulado em face da Caixa Econômica Federal, exclusivamente para determinar a exibição dos extratos bancários referentes à conta em referência na inicial, sob as penas da lei, que deverão ser acostados nestes autos no prazo improrrogável de 30(trinta dias).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas para recurso ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento e arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.012931-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAYTON PEREIRA REIS (ADVOGADO: KLEBER PEREIRA REIS.) x ADMINISTRADO DO SERVICO DE PAGAMENTOS E INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA FAZENDA - SETOR DINPE AREA PENSAO. . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, em máximos 10 (dez) dias, sob pena de extinção, indicando corretamente o pólo passivo da demanda, adequando a petição inicial ao rito escolhido.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.014528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DA ROCHA (ADVOGADO: JACIEL FRANCA DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005605/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença digital.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.014543-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORAEL AEROPORTO JOIAS E RELOGIOS LTDA (ADVOGADO: ELSO BRITO DE MELO TAVARES, DANIELE LIMA DO AMARAL.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Na esteira da fundamentação, DEFIRO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA requerida, na forma do art. 334/345 do CC/02 e art. 890/900 do CPC, Autorizando que a parte autora efetive o depósito judicial na agência da Caixa Econômica Federal - PAB Criminal, situada no foro da Av. Venezuela, no total descrito na inicial, bem como aos dos meses subseqüentes até a prestação jurisdicional final da presente demanda.\r\n\r\nInforme a parte ré da possibilidade de por fim ao litígio através de acordo para o pagamento da dívida da parte autora.\r\n\r\nApós a efetivação do depósito, a parte autora deve juntar cópia da guia de depósito, requerendo o que de direito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.015086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROBERTO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005594/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.015136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA LUCIA MONTEIRO (ADVOGADO: DANIELE CESCA TAMAGNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Pelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.017482-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DE SOUZA VILLAS BOAS MOREIRA (ADVOGADO: LEONARDO AMORIM GOMES DE OLIVEIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005679/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por incompetência absoluta deste Juízo, com fulcro no art. 113, caput e 267, VI, ambos do CPC, C/C ART. 3º, III.\r\n\r\nEm conseqüência revogo a decisão de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem recursos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.001254-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE SOUSA PEREIRA (ADVOGADO: SANDRA DE SOUSA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001254-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/11/2009 13:37\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.001254-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2009.51.51.001856-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI UBIRAJARA DE SOUZA (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005756/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.002037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR PUBLIO DE MELLO FRAGOSO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005757/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.003214-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO TELLES DE MIRANDA (ADVOGADO: PATRICIA HICKEL VOZNIAK.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005744/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.003696-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA GEIGER (ADVOGADO: PATRICIA HICKEL VOZNIAK.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005784/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.003935-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSIE MARIA THIAGO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005758/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.003936-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA CERQUEIRA RANGEL (ADVOGADO: ELENA MENDES GOYTACAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005745/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.004521-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO MOURA DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULA COIMBRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 104/105 - Assiste razão ao autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que ilegíveis, referente ao Plano Bresser (cf. fls. 74), para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.004711-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CESAR PACHECO DIAS GONCALVES (ADVOGADO: SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA CIRTO MARTINS, MILLENE AMARAL DA SILVA ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para determinar à Caixa Econômica Federal cumpra o contrato celebrado com a parte autora, efetivando a consignação em folha de pagamento dos valores referentes a prestação do empréstimo em discussão nos presentes autos, efetivando na data de pagamento de cada mês, iniciando-se no mês subseqüente ao da intimação desta, sob pena de multa diária de R$ 50,00 até o máximo de 5.000,00. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.006462-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES BRITO FEITOSA (ADVOGADO: MARCIA VALERIA DA SILVA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006462-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/11/2009 13:37\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.006462-1\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2009.51.51.007367-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE FERREIRA DE GOES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005760/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.007709-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENILTON MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO MAGALHAES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005665/2009 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - Bloco A, 9º andar\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.007709-3\r\n\r\nAUTORA: JOSENILTON MARQUES DA SILVA\r\n\r\nRÉ: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nA parte autora ajuíza ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando a restituição dos valores pagos em duplicidade , relativo as parcelas do contrato de financiamento estudantil celebrado com a ré, também requer a indenização por danos morais, em decorrência dessa suposta falha no serviço da empresa ré, a ensejar a responsabilidade civil objetiva. \r\n\r\nAlega o autor, em apertada síntese, ter celebrado um contrato de financiamento educacional - FIES, entre os anos de 2001 e 2007, com a ré. No contrato estava acordado que as parcelas seriam quitadas após a conclusão do curso. No entanto, no pagamento da parcela de nº 25, já em fase de amortização do contrato, o demandante aduz ter ocorrido uma falha na prestação do serviço pela ré, a qual considerou paga a parcela de nº 25 por duas vezes, não creditando a parcela de nº26. Relata ainda, que veio executar o pagamento da parcela de nº26 com o intuito de não permitir o vencimento da mesma, já que iria viajar. Contudo, esse fato culminou em um transtorno maior diante das recorrentes mal-sucedidas idas ao banco afim de que a quantia fosse restituída: o que não ocorreu.\r\n\r\nEm contestação, a Caixa Econômica Federal alega que não merece prosperar a pretensão autoral, já que houve culpa exclusiva da vítima no momento de verificação do boleto bancário.Portanto, requer a improcedência da demanda.\r\n\r\nA pretensão autoral sustenta que houve lesão moral e material a seu direito. Com efeito, observa-se nítida a formação da relação de consumo, figurando a parte autora na qualidade de consumidora e a Ré de prestadora de serviço. Esse entendimento é cristalizado, depois de reiteradas decisões dos Tribunais, o que ensejou a edição da Súmula 297 do STJ:\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.\r\n\r\nEm que pese a divergência, mesmo em sede jurisprudencial, acerca da aplicação do CDC aos contratos de crédito educativo, filio-me àquela parte que entende pela incidência das normas consumeristas, haja vista que o contrato de financiamento educativo encerra uma relação de consumo, e relações de consumo de natureza bancária são abrangidas pelo CDC, por força do art. 3º, § 2º daquele diploma legal. Deste modo, também vigora, in casu, a Teoria da Aparência, ou seja, para os autores, quando contrataram com o FIES, estavam a negociar com a CEF, e, não, com o Ministério da Educação. Ademais, como legitimidade ad causam entende-se a atribuição, pela lei ou pelo sistema, do direito de ação ao autor, possível titular de uma relação ou situação jurídica, bem como a sujeição do réu aos efeitos da providência solicitada. No caso em apreço, ainda que a CEF seja apenas o agente financeiro do FIES, tal qualidade já é suficiente para que seja vislumbrada sua pertinência subjetiva na lide\r\n\r\nAnalisadas as narrativas fáticas de ambas as partes e a verificação dos documentos comprobatórios apensados aos autos, resta evidente a falha na prestação de serviços da ré, já que ao examinar o boleto para pagamento de prestação(fls. 08), nota-se a duplicidade de pagamento em relação a parcela de nº 25. Sendo assim,a responsabilidade em razão da prestação de serviço é comprovada pela demonstração da relação de causalidade entre o dano ocorrido e o serviço prestado (nexo causal). permitindo, portanto, a incidência do art. 14 parágrafo 3º CDC, ensejando a responsabilidade civil objetiva da CEF. Ao contrário do que exige a lei civil, quando reclama a necessidade da prova da culpa, na relação entre consumidores esta prova é plenamente descartada, sendo suficiente a existência do dano efetivo ao ofendido (art. 927,parágrafo único CC), Dessa forma, constatado o fato que gerou o dano, proveniente da relação de consumo, e o dano à parte mais fraca, caberá ao responsável a sua reparação, não havendo necessidade do consumidor apresentar prova da culpa, obrigando, assim, o dever reparatório a titulo de danos materiais. \r\n\r\nNeste sentido, merecem destaque os julgados abaixo colacionados:\r\n\r\nOrigem:TRF-2 Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 251737 Processo: 2000.02.01.064767-0 UF : RJ Orgão Julgador: SEXTA TURMA Data Decisão: 13/03/2002 Documento: TRF-200082666\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CHEQUE FURTADO - CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA PAGA E NÃO REPASSADA PELA CEF - DANOS MORAIS.\r\n\r\n1 - O autor ajuizou ação ordinária em face da CEF objetivando indenização por danos morais e materiais, decorrentes do pagamento de conta de energia elétrica paga em duplicidade, apesar de ter efetuado o pagamento da mesma em uma das agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2 - A relação jurídica material, deduzida na exordial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade do fornecedor de ordem objetiva.\r\n\r\n3 - Por ser o consumidor considerado vulnerárvel pela lei consumista, e, ante a dificuldade extrema de produzir prova de suas alegações, o ônus da prova deve ser invertido, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, ficando a cargo do fornecedor provar que foi o próprio autor, ou alguém por ele autorizado, quem fez os saques inquinados de ilegítimos..\r\n\r\n4 - Compulsando-se os autos, especialmente o cotejo das contas de fls.10/11 e fls.13/15, verifica-se, em sintonia com o asseverado na exordial, que efetivamente houve o pagamento em 15/05/97 da quantia de R$ 47,89, referente a conta de energia elétrica de abril de 1997 e posteriormente em 13/05/97 a duplicidade do pagamento da referida conta, constatando-se uma semelhança na autenticação da conta acostada pelo autor, e os documentos acostados pela CEF, não restando, portanto, comprovada pela Ré a fraude alegada.\r\n\r\n5 - A responsabilidade objetiva da instituição apenas poderia ser desconsiderada se ficasse caracterizada uma das hipóteses do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), incogitando-se in casu, a fraude alegada, que não restou demonstrada nos autos.\r\n\r\n6 - No presente caso enseja a configuração do dano moral, eis que ocasionou a situação de constrangimento, humilhação e ofensiva à imagem e ao nome do autor, na medida em que apesar do mesmo ter pago seu conta de energia elétrica, teve que se dirigir à LIGHT para comprovar o seu pagamento, face não ter a instituição financeira repassado o mesmo, devendo portanto a apelante responder pelos danos sofridos pelo autor.\r\n\r\n7 - Atento que a fixação do valor do dano moral tem duplo conteúdo, de sanção e compensação, e não pode ser, noutro eito, fonte de enriquecimento sem causa, bem como que não foi interposto recurso pelo autor, hei por bem manter a fixação do mesmo no equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\n8 - Apelação desprovida..\r\n\r\nIsto posto, analiso o pedido de dano moral\r\n\r\nNeste diapasão, verifico que houve falha na prestação de serviço da ré, mas não houve a configuração de dano moral injusto a ser compensável. Não houve violação à cláusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana, conforme artigo 1°, III da CF/88.\r\n\r\nEssa premissa do dano moral sofrido, encontra-se apenas no plano das afirmações da parte autora, impugnada pela ré de forma específica. Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt.\r\n\r\nNesse sentido, destaco a lição de SERGIO CAVALIERI FILHO em sua festejada obra “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores - 3ª Edição - p.88 e segs.) a seguir transcrita:\r\n\r\n“Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade.\r\n\r\nNesta linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, são situações não tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”\r\n\r\nInequívoca, portanto, a inexistência de dever compensatório por parte da ré.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 90, 41 (noventa reais e quarenta e um centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês desde o momento da ocorrência dos saques indevidos, súmula 54 STJ, a título de danos materiais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nDr. MARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.007908-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA SANTANA CASTRO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005761/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.007912-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA LOBUGLIO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005762/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.008181-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL ESTACIO DA SILVA (ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005668/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo ao dano moral, em face do INSS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC). Ademais, JULGO a CEF e o Banco Santander Parte ilegítima, razão pela qual, decreto sua ilegitimidade passiva ad causam e, com base no art. 267, VI, do CPC, deve ser extinto o processo em relação à eles, sem resolução de mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.008542-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARTINS (ADVOGADO: EMIKO YUDA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005763/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.009140-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005759/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.009821-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE MARIA MACHADO (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009821-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/11/2009 12:18\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.009821-7\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2009.51.51.009910-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDA PATITUCCI VALENTE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005736/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.009912-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANGELO COSTA FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005728/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.010061-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILOMENA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005749/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.010246-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA PARANHOS CORTES (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010246-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/11/2009 12:18\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.010246-4\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2009.51.51.010309-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA LOPES CANCADO D OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005741/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.010859-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA VIEIRA DE REZENDE (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005742/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.010901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENIO RIBEIRO NETTO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005748/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.010973-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA CARVALHO DE CARVALHO (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005743/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.011491-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA PEREIRA FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005751/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.011547-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE PAULA GOMES (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005750/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.011549-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA REGINA CHAGAS TEIXEIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005752/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.011556-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEVALDO DE CAMPOS VIANA (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005753/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.011691-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE DE AZEVEDO DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005754/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.012069-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FONTOURA BARREYRA (ADVOGADO: LUCIA MARIA PEREIRA GASPAR, ROBERTO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012069-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/11/2009 12:18\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.012069-7\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2009.51.51.012805-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY DA SILVA ABREU PEREIRA (ADVOGADO: JOAO MARCELO AGAPITO CORREIA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012805-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n76 - 2009.51.51.012971-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIZELY LOURENÇO CONCHA (ADVOGADO: CLAUDINEA CONCEICAO RODRIGUES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012971-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 15:12\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.012971-8\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2009.51.51.013199-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO ANSELMO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013199-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n78 - 2009.51.51.013307-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL AZEVEDO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005737/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.013496-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FLOR (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013496-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n80 - 2009.51.51.013568-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA SANTOS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: EDIMAR ALVES ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005727/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 98, I da CF c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.013596-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA BEZERRA DANIEL (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005738/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.013609-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO FERNANDES FILHO (ADVOGADO: MARCOS PAULO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que ilegíveis, sob pena de extinção, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.013629-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ALMEIDA DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013629-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n84 - 2009.51.51.013630-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO FAZIO MACHADO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013630-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n85 - 2009.51.51.013631-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACI JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013631-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n86 - 2009.51.51.013632-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE CARVALHO TAVORA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013632-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n87 - 2009.51.51.013634-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCE MARTINS PILAR FAINI (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013634-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n88 - 2009.51.51.013637-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID SOARES TENORIO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013637-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n89 - 2009.51.51.013745-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DE CASTRO (ADVOGADO: CAMILA DOS SANTOS DIAS REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005781/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.013918-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CORREIA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013918-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n91 - 2009.51.51.014025-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ CARDOSO LEMOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014025-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 15:12\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.014025-8\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2009.51.51.014274-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MENDES MANOEL (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005765/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.014406-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORANDY DE ANDRADE (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005766/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.014557-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ROCHA FONTES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014557-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n95 - 2009.51.51.015394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHILDE DOS SANTOS DE MENDONCA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.015394-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n96 - 2009.51.51.015432-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA RAMOS DE ARAUJO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.015432-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n97 - 2009.51.51.015529-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA PIMENTEL DOS SANTOS (ADVOGADO: PRISCILA DAMASCENO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005746/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.015942-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL ARAÚJO CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.015942-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n99 - 2009.51.51.016341-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIACY LIMA BARROS BASTOS (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.016341-6\r\n\r\nAutor: HELIACY LIMA BARROS BASTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n100 - 2009.51.51.016767-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVETE SOARES DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.016767-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n101 - 2009.51.51.017449-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL GONÇALVES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017449-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n102 - 2009.51.51.017491-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA MENUCCI MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017491-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n103 - 2009.51.51.017494-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO GUILHERME (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017494-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n104 - 2009.51.51.017920-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLPHO DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017920-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n105 - 2009.51.51.017927-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADYR MORBECK MAUES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017927-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n106 - 2009.51.51.017999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA ROSAS TRINDADE (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005618/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.018151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BARROS FILHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018151-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n108 - 2009.51.51.018389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR ROCHA FILHO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005778/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.018401-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDYR RAPOSO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005779/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.018430-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA LUCIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005734/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.018432-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA LUCIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005735/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.018451-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA LOPES DORNELAS CRESCENCIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005739/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.018454-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA VIEIRA DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005740/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.018508-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA XAVIER SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018508-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n115 - 2009.51.51.018724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOUDES MIRANDA CALHEIROS (ADVOGADO: CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que ilegíveis, sob pena de extinção, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.019335-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELA DUTRA MOREIRA GORNIC (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019335-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n117 - 2009.51.51.019821-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIMBE SANTOS PIO CODECO (ADVOGADO: FELIPE VALLEJO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005768/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.019854-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA DIRCE FREIRE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019854-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n119 - 2009.51.51.019962-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DI SANTO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005767/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.019964-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005764/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.020358-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA LOPES GOUVEIA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020358-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n122 - 2009.51.51.021739-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENIR MARIA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005771/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.022066-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR CLEMENTE LOPES (ADVOGADO: RODRIGO MORAIS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022066-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/11/2009 13:48\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.022066-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n124 - 2009.51.51.022417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL COELHO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005747/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.022492-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIER MOTA DE OLIVEIRA DIMAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005732/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.022558-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARE MACHADO GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005733/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.022625-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOARES DE MATTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022625-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n128 - 2009.51.51.022655-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILTON RODRIGUES PEIXOTO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005769/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.022829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME BIAZOTTO VIEIRA (ADVOGADO: OLAVO DIVINO VIEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022829-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 15:12\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.022829-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n130 - 2009.51.51.023056-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENARY DOS SANTOS (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023056-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n131 - 2009.51.51.023069-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA APARECIDA DE MORAES (ADVOGADO: ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023069-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 15:12\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.023069-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n132 - 2009.51.51.023121-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA AZEVEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . A ação coletiva proposta não obsta o ajuizamento da ação individual, como ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO DE SALDOS DE POUPANÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO QUE ANALISOU FUNDAMENTADAMENTE TODA A CONTROVÉRSIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA QUE NÃO OBSTA A REGULAR TRAMITAÇÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO - EXPRESSO REQUERIMENTO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\r\n\r\nInexiste omissão quando a decisão recorrida aprecia, de forma fundamentada, todas as questões relevantes à solução da controvérsia.\r\n\r\nO ajuizamento de ação coletiva não induz, de imediato, o sobrestamento da individual, necessitando, para tanto, o requerimento do interessado, o qual pode optar em prosseguir singularmente em juízo.\r\n\r\nSem que haja pedido de suspensão, não pode o Poder Judiciário impor tal medida. \r\n\r\nRecurso provido.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para fazer a devida opção ao rito escolhido, devendo em caso de escolher o rito dos Juizados Especiais desistir da ação coletiva, juntando cópia da decisão de extinção do feito pela desistência. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.023153-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA CAVALCANTE MOSA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005770/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.023296-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA MENEGAZ FILGUEIRAS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023296-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n135 - 2009.51.51.023297-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI VILLACA RANGEL E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023297-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n136 - 2009.51.51.023519-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005772/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.023520-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE BRITO RIBEIRO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005773/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.023522-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA TORRES DOS REIS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005774/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.023770-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETE SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005775/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.023927-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA AZEVEDO FRANCO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005776/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.023953-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA FERNANDA NORATE DA SILVA (ADVOGADO: ANGELA GUIMARAES DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023953-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/11/2009 13:48\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.023953-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n142 - 2009.51.51.024068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MARQUES POVOAS (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005730/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.024251-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETE SILVA SOUSA (ADVOGADO: CRISTIANE LAGOAS PACHECO ANJOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024251-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 17:12\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.024251-1\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n144 - 2009.51.51.024412-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DA SILVA MOREIRA FRANCISCO (ADVOGADO: JOSE AMERICO SILVA MILHOMEM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024412-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 16:10\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.024412-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n145 - 2009.51.51.024467-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA LIMA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005731/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.024569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE AMORIM THIAGO DE PINHO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005777/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.024822-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR CHIMELI (ADVOGADO: OTAVIO DE AGUIAR WERNECK.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005612/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito em relação ao pedido de GTNSPST.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.024825-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA CHIMELI (ADVOGADO: OTAVIO DE AGUIAR WERNECK.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005613/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito em relação ao pedido de GTNSPST.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.025416-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE CLEMENTE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025416-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n150 - 2009.51.51.025705-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO ANTONIO GOMES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025705-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n151 - 2009.51.51.026212-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE RODRIGUES MOREIRA (ADVOGADO: MARINO D'ICARAHY JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que recolha o valor das custas processuais, consoante ao valor atribuído à causa, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.026347-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026347-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n153 - 2009.51.51.026723-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÁTIA MARIA SOUZA (ADVOGADO: OCTAVIO LEOPOLDO MARINS RIBEIRO MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026723-4\r\n\r\nAUTOR: CÁTIA MARIA SOUZA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição de fls. 49/51, redesigno a audiência de instrução e julgamento que se realizaria no dia 26/11/2009, às 14:00 horas, para o dia 26/01/2010, às 14:00 horas, oportunidade em que as partes deverão se fazer presentes, acompanhadas de suas eventuais testemunhas, que comparecerão independentemente de intimação, conforme prevê a Lei dos Juizados Especiais, exceto aquelas arroladas pela autora em sua inicial; \r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas pela autora em sua inicial (fl. 11) através de mandado. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n154 - 2009.51.51.026939-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL DUARTE FILHO (ADVOGADO: ROGERIA MARTINS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 43 - Intime-se a parte autora para cumprir com as exigências apresentadas pelo MPF. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.027058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BEZERRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.027058-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCO BEZERRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n156 - 2009.51.51.027350-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO VIEIRA DA CUNHA SILVA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005549/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDAC ao benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 pontos, desde 01 de março de 2008, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.027496-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA PAPALEO MOTTA E SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005593/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado: GDAFAZ : a partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.027596-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LEAL DE BARROS ORNELLAS DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027596-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n159 - 2009.51.51.027643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROSA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005581/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.028079-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA DE ARAUJO MEIRELES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028079-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n161 - 2009.51.51.028099-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR LUIZ CARDOSO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028099-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n162 - 2009.51.51.028211-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DILCI ALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028211-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n163 - 2009.51.51.028250-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA DELFINA RAMOS MAZZONI (ADVOGADO: FLAVIO SALES BARROSO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.028250-8\r\n\r\nAutor: VERA DELFINA RAMOS MAZZONI\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n164 - 2009.51.51.033196-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME DA COSTA NEIVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033196-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n165 - 2009.51.51.033200-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JORGE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033200-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n166 - 2009.51.51.033424-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAETANA BORGES TAVARES DE SANT ANNA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033424-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n167 - 2009.51.51.033449-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA XAVIER SANTANA (ADVOGADO: LYGIA MARIA FONSECA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033449-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 17:12\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.033449-1\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n168 - 2009.51.51.033547-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO TAVARES DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: VERA LUCIA MARTINS SILVA ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033547-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 17:12\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.033547-1\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n169 - 2009.51.51.033605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ZAMBELLI DARBILLY (ADVOGADO: RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.033605-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES ZAMBELLI DARBILLY\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n170 - 2009.51.51.033765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE PEREIRA (ADVOGADO: DIOGO DE FRANCA MOURAO, CAROLINA SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033765-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n171 - 2009.51.51.033780-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIMAR DA SILVA RIOS (ADVOGADO: WANDA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005681/2009 . Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nConsiderando os termos da petição retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, o que já está consolidado através do Enunciado nº 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.033820-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZE PINTO DAMASCENO (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033820-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n173 - 2009.51.51.033853-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA ENITE DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.033853-8\r\n\r\nAutor: ANTONIA ENITE DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n174 - 2009.51.51.033964-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMALIA DE SOUZA ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033964-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n175 - 2009.51.51.034205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA JACOB DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005616/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.034315-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: SANDRO DE OLIVEIRA ROSA, FAGNER JESUS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005678/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF e a Casapar de Queimados Imobiliária LTDA solidariamente ao pagamento de danos morais que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), que não sofrerá qualquer correção ou incidência de juros de mora até a data do seu efetivo pagamento; assim como condeno a CEF a entregar o autor cópia do contrato de arrendamento residencial celebrado com o autor referente a imóvel na Estrada dos palmares, n°. 4667. bl. 23, apto 104, CEP 23575-275, Santa Cruz, Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n177 - 2009.51.51.034530-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA DE SOUZA MENDES PRADO (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034530-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n178 - 2009.51.51.034539-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDINEA DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: SANDRO DE OLIVEIRA ROSA, FAGNER JESUS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005677/2009 . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF e a Casapar de Queimados Imobiliária LTDA solidariamente ao pagamento de danos morais que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), que não sofrerá qualquer correção ou incidência de juros de mora até a data do seu efetivo pagamento. Ademais, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de obrigação de fazer de entrega do contrato, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.034705-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE AGUIAR DOS REIS (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034705-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n180 - 2009.51.51.034741-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SANTOS DE FARIAS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034741-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n181 - 2009.51.51.034772-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONNE MARANHÃO MORAES ANDRADE (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005551/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n182 - 2009.51.51.046390-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BONFIM BACELAR DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE GUIMARAES DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046390-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n183 - 2009.51.51.046488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046488-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n184 - 2009.51.51.051190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU VERISSIMO SODRE (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051190-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 17:12\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.051190-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n185 - 2009.51.51.051292-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSETTE DE GOES BALTAR (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051292-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n186 - 2009.51.51.051439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO NILO DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005634/2009 . Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nConsiderando os termos da petição retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, o que já está consolidado através do Enunciado nº 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n187 - 2009.51.51.051540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE NAZARIO DE CASTRO LIMA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051540-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n188 - 2009.51.51.051655-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO DA CRUZ (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: VERA LUCIA SILVA ALVES.). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051655-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n189 - 2009.51.51.051757-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDETH BURKHARDT E SILVA MORAES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051757-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n190 - 2009.51.51.051762-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACCACIO VAZ (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051762-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n191 - 2009.51.51.051880-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IRINEU PACHECO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PINHO MAGALHAES, CARMELIA DE MATTOS GONCALVES CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051880-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n192 - 2009.51.51.051922-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DE SOUZA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.051922-3\r\n\r\nAutor: RODRIGO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n193 - 2009.51.51.051987-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACIARA DE LIMA MARCOLINO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051987-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n194 - 2009.51.51.052028-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052028-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n195 - 2009.51.51.052052-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON SANTANA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052052-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 17:12\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.052052-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n196 - 2009.51.51.052447-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO CANDIDO GATTO (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052447-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 17:12\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.052447-4\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n197 - 2009.51.51.052697-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BORIS CHIGRES (ADVOGADO: GLABRO RICARDO FONTOURA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052697-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n198 - 2009.51.51.052897-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIR TAMADA (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052897-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n199 - 2009.51.51.052942-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE MARGARIDA MENDES DE LIMA MADANELO NUNES (DEF.PUB.: LYCIA KAMEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052942-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 17:12\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.052942-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n200 - 2009.51.51.053062-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS ANDRE SILVA SIQUEIRA (ADVOGADO: VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005726/2009 . Desta forma, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nRevogo a tutela deferida.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n201 - 2009.51.51.065851-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMALIA MAGDA FARIAS PAIVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065851-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n202 - 2009.51.51.065852-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES RODRIGUES BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065852-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n203 - 2009.51.51.065924-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MIGUEL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065924-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n204 - 2009.51.51.065925-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO DUTTON (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065925-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n205 - 2009.51.51.065928-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALET MARTINS LOPES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065928-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n206 - 2009.51.51.065935-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACCACIO DE ALMEIDA MACEDO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065935-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n207 - 2009.51.51.065992-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSSILDA DE SOUSA MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065992-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n208 - 2009.51.51.066045-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM BATISTA CASTRO (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066045-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n209 - 2009.51.51.066442-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE DE ALMEIDA ALENCAR (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA.). . Tendo em vista a certidão retro, providencie a secretaria a regularização do cadastro da procuradora do INPI no sistema processual.\r\n\r\nApós, republique-se a sentença proferida nos autos:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDAPI no valor correspondente a 55% do seu vencimento básico, de acordo com a data de início de percepção da referida gratificação e observada a prescrição qüinqüenal, até que sejam editados os atos previstos no art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho dos servidores ativos.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da gratificação no valor fixado, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.”\r\n\r\n210 - 2009.51.51.066508-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HÉLIO MONTI FILHO (ADVOGADO: EDUARDO VALENTIM MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066508-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 17:12\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.066508-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n211 - 2009.51.51.066750-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON MARCELINO LEITE (ADVOGADO: HELOISA PIRES THOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066750-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2009 14:43\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.066750-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n212 - 2009.51.51.066832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO LEANDRO FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066832-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n213 - 2009.51.51.067032-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMPLICIA MARIA GASPAR (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067032-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n214 - 2009.51.51.067086-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE RAMOS FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067086-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n215 - 2009.51.51.067088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES COSTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067088-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n216 - 2009.51.51.067091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY PIRES DE CASTRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067091-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO AINDA NÃO POSSUA OU NÃO ESTEJA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n217 - 2009.51.51.067147-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS MARTINS (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067147-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 17:12\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.067147-1\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n218 - 2009.51.68.003211-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELSON RODRIGUES CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005719/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.68.003211-4\r\n\r\nAutor: JOELSON RODRIGUES CRUZ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B 2\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, in verbis:\r\n\r\nArt. 285 - A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar. Requer-se a declaração da nulidade dos referidos descontos e a conseqüente devolução dos valores pagos desde o início da cobrança até março de 2001.\r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que a parcela recolhida tem natureza tributária e, assim, só poderia ser estabelecida e majorada por lei. Desse modo, entende como irregulares as exações realizadas com fulcro em regras administrativas e efetuadas até o início da vigência da MP nº 2131/00.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, penso que a cobrança efetuada pela Ré tem nítida natureza tributária. Trata-se de uma prestação pecuniária exigida dos militares para que possam receber um serviço de assistência à saúde. Não há caráter facultativo que afaste a natureza tributária da cobrança. É uma exigência estatal para que a própria Administração Pública disponibilize um serviço público.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, encontramos a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX.\r\n\r\nNATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA\r\n\r\nDOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Embora o contribuinte não tenha acostado seus contracheques dos meses de janeiro/2000 a fevereiro/2001, a fim de comprovar o recolhimento da exação, está demonstrada a condição de militar da ativa no período, sendo o pagamento obrigatório. Assim, não há óbice a que a juntada se dê na fase liquidatória.\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se juros equivalentes à taxa SELIC, inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.\r\n\r\n6. Verba honorária mantida.\r\n\r\n(Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 511321Processo: 200170000131575 UF: PR Órgão Julgador: TURMA ESPECIAL. A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA\r\n\r\nOFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A).Data da decisão: 08/07/2003 DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 437 DJU DATA:30/07/2003) (grifamos)\r\n\r\nNesta maneira, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 42, in verbis:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001. \r\n\r\nSaliente-se que aplica-se ao caso concreto, com a vigência da Lei 11.280/06, que possibilita o reconhecimento do instituto da prescrição, ex officio, ou seja, sem que a parte interessada a suscite, a decretação, por este Juiz, da ocorrência do instituto da prescrição.\r\n\r\nart. 219, § 5º do CPC : “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia, que o prazo prescricional, referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nAdemais, possuindo a referida cobrança do seguro de saúde natureza tributária, deve-se aplicar, igualmente, ao caso o artigo 168, I c/c 165, I, todos do código tributário.\r\n\r\nNa espécie ocorre o lançamento por ofício na medida em que, nas palavras do professor Hugo de Brito Machado “diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independente de qualquer colaboração do sujeito passivo” (grifei), fato este que ocorre no presente caso, vez que a parte autora, sujeito passivo da obrigação tributária, não realiza nenhum ato, os valores lhe são descontados compulsoriamente e recolhidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nDesta forma é descabida, no presente caso, a tese adotada pelo STJ do prazo prescricional ser de cinco anos mais cinco anos, aos tributos sujeitos a homologação, posto que não se afigura ao caso tal lançamento. Assim é o entendimento jurisprudencial que trago a colação para corroborar este entendimento.\r\n\r\n“1. Das preliminares -\r\n\r\n1.1. Da Prescrição Tributária\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso dos autos, não resta caracterizado o lançamento por homologação, mas, sim, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2002.70.00.073449-3/PR, em 14-06-2005, cujos argumentos adoto como razão de decidir:\r\n\r\n\"A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diz respeito à restituição de tributos recolhidos no âmbito do lançamento por homologação, regulado pelo art. 150 do CTN, que se dá quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nSó há lançamento por homologação quando o contribuinte apura o valor devido e espontaneamente o recolhe. No caso o contribuinte nada fazia nem faz. As contribuições lhe são descontadas compulsoriamente e recolhidas pelo próprio órgão pagador. O desconto na fonte de tributos, salvo quando sujeitos a posterior declaração de ajuste (hipótese do imposto de renda), não caracteriza, de forma alguma, lançamento por homologação. O órgão pagador, que realiza o desconto, o faz na condição de longa manus do ente tributante, agindo em estrita observância a suas determinações. É o ente tributante quem determina o quanto a ser descontado, e outorga ao órgão pagador a competência para efetuar o desconto. Não se pode ver, nessa atividade, qualquer lançamento por homologação. O lançamento é de ofício e qualquer revisão que nele possa haver não será de natureza homologatória. É revisão de ato do próprio Fisco.\r\n\r\nCuidando-se de lançamento de ofício, não há que falar em prazo de homologação para que se torne definitivo. Desde o momento em que houve o desconto, ocorreu a extinção do crédito tributário, nascendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Não exercido nos cinco anos seguintes, ocorreu a decadência, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício.\"\r\n\r\nPortanto, não sendo caso de lançamento por homologação, mas de verdadeiro lançamento de ofício pela autoridade administrativa, não há que se falar em prazo qüinqüenal para homologação, de modo que o prazo para repetição dos valores é de cinco anos, contados da extinção do crédito, que ocorreu com o pagamento da contribuição após a apuração do valor devido e o respectivo desconto (artigo 168 do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nAssim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: Resp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nREsp 1066877 RS 2008/0065428-5 Decisão:17/02/2009 DJE DATA:04/03/2009 ..SUCE: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464Processo: 200601331236 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/02/2009 Documento: STJ000353003 DJE DATA:02/03/2009 TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nFUSEX. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN.\r\n\r\nI - É fato notório no serviço público que os descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento são calculados e lançados diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável. O citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 150 do CTN, nos lançamentos por homologação, o contribuinte delimita a base de cálculo, aplica a alíquota e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela.\r\n\r\nIII - Nesse panorama, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido\r\n\r\nSTJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1068895 RS 2008/0140334-7 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ). 3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007). 4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008) 5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\nProcesso RESP 200601331236 RESP - RECURSO ESPECIAL - 857464 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI Sigla do órgão\r\n\r\nSTJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA:02/03/2009 Data da Decisão 17/02/2009 Data da Publicação\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, a data em que foi aforada a demanda, vislumbra-se ter transcorrido, prazo superior ao referido qüinqüênio, entre a última competência sobre a qual recairia a devolução corrigida de todos os valores descontados em vencimentos ou proventos de militares a título de contribuição para o fundo de saúde militar, qual seja, até fevereiro de 2001 (Enunciado 42) e o ajuizamento da presente ação, com data posterior a fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n219 - 2007.51.51.012112-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO MACHADO (ADVOGADO: ALINE TAVARES NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.012112-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/11/2009 12:18\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.012112-7\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n220 - 2007.51.51.022145-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ALVES MACHADO (ADVOGADO: EDILSON ALVES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.022145-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/11/2009 12:18\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.022145-6\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n221 - 2007.51.51.065180-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER FERREIRA DIAS (ADVOGADO: APARECIDA MARIA DOS SANTOS EURICO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x BANCO DO BRASIL S/A x CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.065180-3 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n222 - 2007.51.51.089567-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR PADRAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSARIA DE SANTANA RUMEU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089567-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/11/2009 12:18\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.089567-4\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n223 - 2008.51.51.002214-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMMANUEL GOMES BENEDICTO (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.002214-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/11/2009 16:17\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.002214-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n224 - 2008.51.51.004231-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LABANCA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004231-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/11/2009 12:18\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.004231-1\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n225 - 2008.51.51.005526-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO NEPOMUCENO (ADVOGADO: FERNANDA SOEIRO PINHEIRO DE SOUZA FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005725/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n226 - 2008.51.51.005572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IOLANDA DA SILVA MARINHO (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.005572-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA IOLANDA DA SILVA MARINHO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção do feito, quais planos econômicos realmente deseja, especificando inclusive os meses de incidência, tendo em vista que o pedido constante na inicial não está claro, pois apenas menciona o plano Bresser. Além disso deverá esclarecer os números das contas poupança objetos da presente ação, já que há divergência em uma das contas constantes na inicial e os documentos acostados aos autos. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n227 - 2008.51.51.005779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ESPIRITO SANTO CAMPOS (ADVOGADO: SERGIO COUTO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005779-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 105 - assiste razão à CEF inexistindo, portanto, qualquer multa a ser paga, em razão do cumprimento do julgado tempestivamente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n228 - 2008.51.51.007698-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA RODRIGUES DA PAZ (ADVOGADO: PAULO SERRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme informado pela CEF a fls. retro, o julgado foi cumprimento tempestivamente em 14/09/2009, uma vez que a ré foi intimada em 30/07/2009 (fls. 60) para o cumprimento do julgado no prazo de 60 (sessenta) dias, encerrando-se o prazo em 30/09/2009, daí porque não há que se falar em pagamento de multa.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n229 - 2008.51.51.010840-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMARA MALTA VIEIRA (ADVOGADO: JULIANA DIAS PEREIRA, ADRIANA SANTOS MARTINS.) x FUNDAÇÃO ULYSSES GUIMARÃES - FUG E OUTROS. . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, junte aos autos cópia do convênio celebrado entre o Instituto de Assistência ao Município - IAM, a Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP/RJ e a Universidade Castelo Branco, sob pena de indeferimento do pedido, haja vista a ausência de documentos comprobatórios da responsabilidade civil que a autora pretende imputar aos réus, na esteira do que já fora decidido em acórdão das Turmas Recursais, por ocasião de apreciação do recurso interposto pelo IAM contra a decisão antecipatória de fls. 57/58. \r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, com ou sem cumprimento, voltem-me os autos conclusos. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n230 - 2008.51.51.018161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO MOURA DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULA COIMBRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005666/2009 . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado em face da Caixa Econômica Federal, exclusivamente para determinar a exibição dos extratos bancários referentes à conta em referência na inicial, dos meses de junho 1987, janeiro 1989, abril e maio 1990 e fevereiro de 1991, sob as penas da lei, que deverão ser acostados nestes autos no prazo improrrogável de 30(trinta dias).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas para recurso ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento e arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nSentença será assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n231 - 2008.51.51.028258-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA QUEIROZ DE ALENCAR (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.028258-9\r\n\r\nAUTOR: EVA QUEIROZ DE ALENCAR\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n1) Intime-se a parte autora para juntar aos autos os extratos referentes ao plano Collor II, ou seja, dos meses de fevereiro e março de 1991, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito em relação a esse plano. \r\n\r\n2) Após, retornem os autos ao setor de contadoria para complementação da planilha de fls. 25/26, elaborando os cálculos da conta poupança nº 013.5692109 em relação aos planos Verão (janeiro/89), Collor I (março, abril e maio/90) Collor II (fevereiro/91), considerando os extratos de fls. 15/18, e nos seguintes termos:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, considerando-se os índices já aplicados à caderneta de poupança à época. Neste mês os cálculos deverão ser feitos de forma regressiva, observando o saldo existente nos meses de setembro, outubro ou novembro de 1989; ou, de forma progressiva, quando houver extratos dos meses de novembro ou dezembro de 1988, conforme documentos de fls. 13; \r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%, considerando-se os índices já aplicados à caderneta de poupança à época. Neste mês realizar o cálculo de forma regressiva utilizando o extrato de fls. 15/18. Mesmo que a contadoria entenda que o índice já foi aplicado na época devida, necessário prestar tal informação nos autos;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00, considerando-se os índices já aplicados à caderneta de poupança à época (fls. 15/18);\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%, considerando-se os índices já aplicados à caderneta de poupança à época. Neste mês realizar o cálculo de forma progressiva, se necessário, utilizando os extratos de fls. 15/18; \r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%, considerando-se os índices já aplicados à caderneta de poupança à época. Neste mês realizar o cálculo de forma progressiva ou regressiva, se necessário, utilizando os extrato que a parte autora juntará aos autos. Caso esta não o faça, desconsiderar tal índice. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores aplicando juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSaliento que o plano Bresser já está prescrito, não tendo necessidade de elaboração de cálculo. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n232 - 2009.51.51.004717-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO N.º 2009.51.51.004717-9 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: MAURA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nCPF: 209.090.046-68\r\n\r\nRÉU: REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nMantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n233 - 2009.51.51.005706-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDENIL DA SILVA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE SALLES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.005706-9\r\n\r\nAutor: IDENIL DA SILVA COSTA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nA parte autora inconformada com o despacho de fls. 13/14, interpôs embargos de declaração visando sanar omissão em relação à prescrição declarada quanto ao plano verão. \r\n\r\nInicialmente, CONHEÇO os embargos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO tendo em vista que de despachos de mero expediente não cabe recurso, conforme art. 504 do CPC e art. 535 do CPC, posto que os embargos de declaração são para sanar vícios porventura existentes em sentenças.\r\n\r\nEntretanto, com a finalidade de esclarecimento à parte autora afirmo que a data a ser considerada é a de abertura da conta poupança, que no caso em tela presume-se ser o dia 05, já que os juros são depositados nesse dia segundo extrato de fls. 9, com limite no dia 15 de janeiro de 2009, data de vigência da Lei 7.730/89. Neste sentido:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO \"VERÃO\". ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DA CEF. APLICABILIDADE DO IPC DE JANEIRO DE 1989 - ÍNDICE DE 42,72%. EMPRESA PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 173 § 1º, INCISO II. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. \r\n\r\n(...) 5. Pacificou-se a jurisprudência, inclusive no STF, de que o poupador tem direito adquirido à correção das contas poupança de acordo com o critério de correção vigente no dia do início do período aquisitivo, ou de sua renovação mensal, pelo que eventual alteração de critério de remuneração dos depósitos não incide sobre os contratos cujo trintídio tenha iniciado ou renovado anteriormente à sua vigência (RE nº 231267/RS - Rel. Min. MOREIRA ALVES - DJ de 16.10.98). (TRF3ª Região, AC 992972, Sexta Turma, Relatora: Juíza Federal Marli Ferreira, julgado em 13/04/2005, DJ 23/09/2005, p. 491).\r\n\r\nAssim, cumpra a parte autora o despacho de fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias improrrogáveis, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n234 - 2009.51.51.020733-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL VAZ DA CRUZ (ADVOGADO: ANA CAROLINA BALBE DE FARIA PEREIRA.) x LINKPARK ADMINISTRACAO E ASSESSORIAS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA CONTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005658/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR A ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA deferida às fls. 13-14, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de danos morais, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n235 - 2009.51.51.046871-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MENDES DE PAIVA (ADVOGADO: RACHEL PEREIRA HECKMAIER, DIOGO PISTONO VITALINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005539/2009 . Isto posto, tendo em vista a gravíssima falha na prestação de serviços da ré, e da frustração da legitima expectativa do autor, consumidor, em obter serviços bancários seguros, julgo procedentes os pedidos autorais e determino que a ré pague ao autor a quantia de R$ 1.714,90 (hum mil, setecentos e quatorze reais e noventa centavos), devidamente corrigida monetariamente, e acrescida de juros legais, desde a data da citação na ação. Deixo de aplicar parágrafo único do art. 42 do CDC, pois não se trata da hipótese de cobrança indevida, podendo a ré descontar deste valor o que eventualmente já foi pago administrativamente, em razão do disposto em fls. 58; desde que faça prova nos autos do referido pagamento.\r\n\r\nCondeno ainda a CEF a compensar os danos morais sofridos pelo autor, pagando-lhe a quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); corrigidos desde a data do arbitramento, conforme enunciado da súmula 362 do STJ. Julgo improcedente o pedido de cancelamento do talonário dos cheques, pois estando os mesmos com o autor, este poderá inutilizá-los, não sendo necessário a tutela do Estado -Juiz para tanto.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n236 - 2007.51.51.087761-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA HALFELD ALONSO (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005659/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, condenado a ré a compensar a autora os danos morais por ela injustamente suportados, pagando-lhe a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), verba a ser corrigida monetariamente desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, por ausência absoluta de nexo causal entre a demora no atendimento médico da autora e o agravamento de seu estado de saúde. REVOGO a Decisão de fls.28 a 32.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se para cumprimento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n237 - 2007.51.51.038619-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH SIMOES DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n238 - 2007.51.51.064371-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANÁLIA GERALDINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n239 - 2007.51.51.065468-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS SAVIO CORREA MARTINS (ADVOGADO: IRACEMA DA SILVA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n240 - 2007.51.51.088583-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA LEVENHAGEM LEITE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n241 - 2007.51.51.091730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADJA DA SILVA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: TANIA PACHECO FERNANDEZ, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n242 - 2009.51.51.018751-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ArLINDO MARTINS DUTRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n243 - 2009.51.51.022235-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ANTONIO LORENA DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n244 - 2009.51.51.024283-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ENALTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n245 - 2009.51.51.024545-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILCEU DA COSTA E SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS LUNZ.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 129\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 95\r\n\r\nId: 881578"
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                            "879476": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0801030-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROBERTO NUNES TEIXEIRA.) x ESPOLIO DE BENTO DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ATANAZIO DE SANTANA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001226/2009 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente execução fiscal em face de ESPOLIO DE BENTO DOMINGOS DA SILVA.\r\n\r\nPor sua vez, a Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fls. retro, tendo em vista que o débito em questão foi extinto, consoante documento(s) acostado(s) pelo(a) mesmo(a).\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2 - 99.0801870-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROBERTO NUNES TEIXEIRA.) x ELETRONICA TECLA SOM LTDA/ ME (ADVOGADO: SERGIO LUIZ VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001250/2009 FOLHA 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs Ação Executiva Fiscal em face de ELETRONICA TECLA SOM LTDA/ ME.\r\n\r\nPor sua vez, a Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fls. retro, tendo em vista a remissão do débito pelo art. 14 da Lei 11.941/2009, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução em foco.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.11.001068-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JAIRO JORGE DE SOUZA E SILVA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001225/2009 FOLHA 256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ propôs Ação Executiva Fiscal em face de JAIRO JORGE DE SOUZA E SILVA.\r\n\r\nPor sua vez, o Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fls. retro, tendo em vista a quitação do débito em questão, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução em foco.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2004.51.11.000140-3 POUSADA DE PARATY S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE DE SOUZA THIAGO.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCIA ALONSO NUNES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001247/2009 FOLHA 318/321 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,04. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco) por cento sobre o valor da causa, em apreciação equitativa. \r\n\r\nOportunamente, translade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal nº. 2002.51.11.000248-4.\r\n\r\nTransitado em julgado esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n5 - 99.0800666-5 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO, LUCIA HELENA SILVA BARROS.) x DROGARIA PAULISTA DE ANGRA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o teor das certidões negativas exaradas pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça às fls. 130 e 132, suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, e dê-se vista à(o) Exequente. \r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ para nova manifestação.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, para os fins do prazo de prescrição intercorrente.\r\n\r\n6 - 99.0800761-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROBERTO NUNES TEIXEIRA.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DO JARDIM I (ADVOGADO: PAULA CARAVIERI FRANCA, FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.). . Expeça-se o pertinente mandado de reforço de penhora e avaliação, observando-se os bens oferecidos à penhora às fls. 39.\r\n\r\nAutorizo a aplicação do art. 172, parágrafo 2.º do CPC, desde que devidamente certificada, pelo Analista Judiciário/Executante de Mandados a que couber a realização da diligência, a impossibilidade de realização do ato processual no horário previsto no caput do supramencionado dispositivo legal.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 99.0801978-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROBERTO NUNES TEIXEIRA.) x RICARDO NATAL BRUNO (ADVOGADO: WALLACE DELGADO PINTO.) x LA PANETTA PAES E LANCHES DE ANGRA LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001271/2009 FOLHA 286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs Ação Executiva Fiscal em face de LA PANETTA PAES E LANCHES DE ANGRA LTDA/ E OUTRO.\r\n\r\nPor sua vez, a Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fls. retro, tendo em vista a quitação do débito em questão, acarretando, desta forma, o cumprimento da execução em foco.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.11.000260-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x RUBEM PEREIRA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça às fls. retro, suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, e dê-se vista à(o) Exequente. \r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ para nova manifestação.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, para os fins do prazo de prescrição intercorrente.\r\n\r\n9 - 2003.51.11.000130-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ALDIR GOMES SELLES.) x ALADIA MARIA DUARTE BASTOS E OUTRO x JD INFCIA DENTINHO DE LEITE E ESC STA LUISA MARILAC LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça às fls. retro, suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, e dê-se vista à(o) Exequente. \r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, dê-se vista à(o) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL para nova manifestação.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, para os fins do prazo de prescrição intercorrente.\r\n\r\n10 - 2003.51.11.000131-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ALDIR GOMES SELLES.) x ALADIA MARIA DUARTE BASTOS E OUTRO x JARDIM DE INFANCIA DENTINHO DE LEITE STA LUIZA MARILAC (ADVOGADO: BEATRIZ DE MOURA RIVELLI.). . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça às fls. retro, suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, e dê-se vista à(o) Exequente. \r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, dê-se vista à(o) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL para nova manifestação.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, para os fins do prazo de prescrição intercorrente.\r\n\r\n11 - 2003.51.11.000136-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x ALADIA MARIA DUARTE BASTOS E OUTRO x JD INFCIA DENTINHO DE LEITE E ESC STA LUISA MARILAC LTDA (ADVOGADO: BEATRIZ DE MOURA RIVELLI.). . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça às fls. retro, suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, e dê-se vista à(o) Exequente. \r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, dê-se vista à(o) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL para nova manifestação.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, para os fins do prazo de prescrição intercorrente.\r\n\r\n12 - 2003.51.11.000904-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x JOSIAS CESAR PORTO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CENTRO EDUCACIONAL JAIR DA SILVA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o teor da certidão exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça às fls. retro, suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, e dê-se vista à(o) Exequente. \r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, dê-se vista à(o) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL para nova manifestação.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, para os fins do prazo de prescrição intercorrente.\r\n\r\n13 - 2004.51.11.000861-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x MARIA TERESA RASTTOPOLI. . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça às fls. retro, suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, e dê-se vista à(o) Exequente. \r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO para nova manifestação.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, para os fins do prazo de prescrição intercorrente.\r\n\r\n14 - 2005.51.11.000526-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PRISCILA DE SOUZA BARRETTO.) x RESORT PORTOBELLO LTDA (ADVOGADO: SUIAMARA DE SOUZA FILGUEIRAS, ALEXANDRE JOSE DE SOUZA THIAGO.). . A FAZENDA NACIONAL ajuizou a presente Ação Executiva Fiscal em face de RESORT PORTOBELLO LTDA. \r\n\r\nÀs Fls. 09/11, o Executado apresentou exceção de incompetência, requerendo que seja declinada a competência para a comarca de Mangaratiba, com fundamento no art. 587 do CPC, bem como no art. 109, parágrafo 3º da Constituição Federal, uma vez que a Empresa ora Executada tem sua sede no Município de Mangaratiba.\r\n\r\nInstada a manifestar a respeito, a Fazenda Nacional não se opôs ao deferimento da exceção oferecida.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 109, parágrafo 3º, da CF/88 e art. 578 do CPC, Declino da Competência do processo em epígrafe, determinando a imediata remessa dos autos à Justiça Estadual, a fim de que a presente demanda executiva possa ser regularmente distribuída a uma das Comarcas de Angra dos Reis.\r\n\r\n15 - 2006.51.11.000459-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE ALMEIDA.) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO RIOS LTDA (ADVOGADO: ARIANE SANTOS DE SOUZA FAUSTO, PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE.). . Em decorrência do trânsito em julgado da sentença de fls. 101, intime-se o executado para adoção das providências cabíveis para a execução do julgado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.11.000785-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE ALMEIDA.) x HENRIQUE STANISE (ADVOGADO: ADEMIR PEREIRA PORTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001200/2009 FOLHA 207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs Ação Executiva Fiscal em face de HENRIQUE STANISE.\r\n\r\nPor sua vez, a Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fls. retro, tendo em vista a quitação do débito em questão, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução em foco.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.11.000295-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE ALMEIDA.) x LUIZ CARLOS DE CASTRO (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ SILVEIRA DE CASTRO.) x LORENZO TROGIA x CRISTINA SILVEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ SILVEIRA DE CASTRO.) x ITAPORANGA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA. . Fls. 184 - Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, em fevereiro de 2010, dê-se vista à(o) FAZENDA NACIONAL para nova manifestação.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa, na Secretaria.\r\n\r\n18 - 2007.51.11.001034-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CLEDSON DUTRA BARBOSA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001270/2009 FOLHA 285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO propôs Ação Executiva Fiscal em face de CLEDSON DUTRA BARBOSA.\r\n\r\nPor sua vez, o Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fls. retro, tendo em vista a quitação do débito em questão, acarretando, desta forma, o cumprimento da execução em foco.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2007.51.11.001038-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x ZENAIDE FIGUEIRA DA SILVA. . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça às fls. retro, abra-se vista à(o) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\n20 - 2007.51.11.001227-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ARIANE GUEBEL DE ALENCAR.) x REGINAVES IND/ COM/ DE AVES LTDA (ADVOGADO: ANDRE SILVA MARQUES, PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR.). . Chamo o Feito à ordem.\r\n\r\nCom efeito, houve oferecimento de bens à penhora por parte da Empresa executada às fls. 130/149 e, posteriormente, a petição de fls. 50/156 informou novos bens oferecidos à constrição, e em substituição àqueles.\r\n\r\nTodavia, o ato de constrição, não se perfectibilizou com a regular lavratura de penhora pelo Oficial de Justiça ou, a assinatura do Termo de Penhora pelos devedores, em Secretaria.\r\n\r\nAnte as notas fiscais apresentadas, que corroboram com os valores indicados pela Empresa Executada, a fim de que os bens possam garantir a Execução e o Juízo, despicienda a diligência de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\nEx positis, intime-se a Empresa Executada, na pessoa do(s) representante(s) legal(is), para que compareça(m) em Secretaria para que possa subscrever o Termo de Penhora a recair sobre os Bens oferecidos às fls. 150/156, de modo a regularizar o procedimento constritivo.\r\n\r\nSaliento, ainda, que no momento da assinatura do Termo de Penhora a Empresa Executada deverá indicar o nome do depositário dos bens, e local e estado em que se encontram os bens.\r\n\r\n21 - 2008.51.11.000531-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x SUPRI ANGRA INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Tendo em vista o teor das certidões exaradas pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça às fls. 54; 56 e 58, abra-se vista à(o) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\n22 - 2008.51.11.000818-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x FELIPE DA SILVA GUARANA. . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça às fls. retro, abra-se vista à(o) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\n23 - 2009.51.11.000606-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x MILTON NASCIMENTO FILHO. . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça às fls. retro, abra-se vista à(o) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 99.0801273-8 ALIPESCA EMPRESA DE PESCA LTDA (ADVOGADO: HELIO RICARDO XAVIER FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO CAMPOS E SILVA, ROBERTO NUNES TEIXEIRA.). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos presentes autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo Embargante.\r\n\r\nOutrossim, considerando o teor do Acórdão de fls. 45/57, o qual deu parcial provimento ao recurso de apelação, para julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, trasladem-se cópias do referido Acórdão, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado de fls. 63 para os autos principais.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n25 - 2000.51.11.000507-5 MR CASA IDEAL FERRAGENS LTDA/ E OUTRO (ADVOGADO: ILDA MARIA DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001210/2009 FOLHA 240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL manifestou-se às fls. 379, verso, no sentido de que deixa de promover a execução da Sentença proferida às fls. 269/371, em face de MR CASA IDEAL FERRAGENS LTDA/, nos termos do § 2º do art. 20 da Lei 10.522/02, uma vez que o débito ora cobrado (Honorários de Sucumbência) não ultrapassa a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nIsto posto, considerando a perda do objeto em foco, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO NOS PRESENTES AUTOS, com fulcro no art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.11.000762-9 HENRIQUE STANISE (ADVOGADO: ADEMIR PEREIRA PORTO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001199/2009 FOLHA 206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHENRIQUE STANISE interpôs os presentes Embargos à Execução em face da FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nÀs fls. 15, verso, consta manifestação da Fazenda informado que o Embargante adimpliu o débito 70603014753-44, fato este ratificado na petição de fls. 66, formulado pelo Executado nos autos do executivo fiscal em apenso.\r\n\r\nVale ressaltar que, entre outros misteres, o meio de defesa em questão é utilizado com objetivo desconstituir o título executivo extrajudicial ora ajuizado, assim, ante a perda do objeto, haja vista o adimplemento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.11.000062-7 REGINAVES IND/ COM/ DE AVES LTDA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ARIANE GUEBEL DE ALENCAR.). . Para o recebimento destes embargos, aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos principais em apenso.\r\n\r\n28 - 2009.51.11.000683-6 MANOEL JORDAO SOBRINHO (ADVOGADO: FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Pelo exposto, determino o desbloqueio da conta-salário, conforme extrato de fls. 21 (dos autos dos Embargos) e informação de bloqueio de fls. 107 (dos autos do Executivo Fiscal).\r\n\r\nOutrossim, cumpra-se o 2º e 3º parágrafos do despacho de fls. 110, da Execução Fiscal.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nAngra dos Reis, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n29 - 2009.51.11.001120-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DO JARDIM I (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA, SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS, PAULA CARAVIERI FRANCA.) x FAZENDA NACIONAL. . Considerando-se que o crédito exequendo não foi integralmente satisfeito, sobreste-se o curso do presente feito até a ultimação da penhora a ser realizada no referido executivo.\r\n\r\nApós, consumada a penhora, dê-se vista à(o) Embargada(o) para, querendo, impugnar.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 879476"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000159\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.11.001071-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARIA DE FATIMA MONNERAT LEITE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.11.001071-9\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça às fls. retro, suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, e dê-se vista à(o) Exequente. \r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ para nova manifestação.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, para os fins do prazo de prescrição intercorrente.\r\n\r\nAngra dos Reis, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2 - 2008.51.11.001079-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIZ EDUARDO ALVES DE CARVALHO. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.11.001079-3\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça às fls. retro, suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, e dê-se vista à(o) Exequente. \r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ para nova manifestação.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, para os fins do prazo de prescrição intercorrente.\r\n\r\nAngra dos Reis, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 879477"
                            ],
                            "881042": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000162\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.61.000002-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO VALDELES DE MATOS (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001253/2009 FOLHA 282/284 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.61.000118-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001244/2009 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a informação prestada a fls. 13, dando conta da coincidência de objeto e partes entre a presente ação e o processo de nº 2008.51.61.000117-3, o qual se encontra em trâmite neste Juízo, reconheço ser o caso de litispendência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, ante a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.61.000278-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA KELLY LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001243/2009 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a informação prestada a fls. 27, dando conta da coincidência de objeto e partes entre a presente ação e o processo de nº 2003.51.61.001588-5, o qual se encontra em trâmite neste Juízo, reconheço ser o caso de litispendência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, ante a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.61.000282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON PEREIRA (ADVOGADO: CARLA DOS SANTOS CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001242/2009 FOLHA 131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a informação prestada a fls. 13, dando conta da coincidência de objeto e partes entre a presente ação e o processo de nº 2005.51.61.000175-5, bem como a existência de sentença, com resolução de mérito neste último, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, ante a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.61.000114-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CHAGAS DE OLIVEIRA SOBRINHO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001252/2009 FOLHA 279/281 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2008.51.61.000458-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DOS SANTOS CALHEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001290/2009 FOLHA 336/339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n7 - 2008.51.61.000532-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO BERNARDES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001287/2009 FOLHA 332/335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CAIXA ECONOMICA FEDERAL a pagar ao autor MAURÍCIO BERNARDES DA SILVA indenização a título de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com acréscimo de correção monetária a partir desta data até o efetivo pagamento, de acordo com os índices adotados para Precatórios na Justiça Federal, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao ano, contados da data da citação (Súmula 204 do STJ).\r\n\r\nConsiderando o juízo de certeza firmado nesta sentença, reconsidero a decisão de fls. 16, e DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 273 do CPC, para que a parte ré promova o cancelamento da inscrição nos Órgãos de Proteção ao Crédito que gerou a presente ação, ou prove que já o fez, no prazo máximo de 15 dias, a contar da intimação da sentença, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia caso ultrapasse o prazo acima estipulado, ressalvando a possibilidade de responsabilidade pessoal do agente público que descumprir a determinação judicial.\r\n\r\nIntime-se a CEF para imediato cumprimento, remetendo-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n8 - 2009.51.61.000130-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Acerca da informação da Contadoria Judicial, manifeste-se o autor em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2009.51.61.000186-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO FRANCISCO LARA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, trazer aos autos cópia legível de sua CTPS, a fim de se verificar o período do vínculo empregatício alegado, haja vista não ser possível aferi-lo na cópia colacionada aos autos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.61.000243-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO JOSE MACHADO JUNIOR (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001257/2009 FOLHA 292/294 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n11 - 2009.51.61.000379-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO MARQUES (ADVOGADO: ROSIMERIA GARCIA CHEMPE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o recente julgado do STJ em recurso repetitivo (relativo ao RESP 1108034), no qual ficou consolidado o entendimento de que a CEF é responsável pela apresentação dos extratos do FGTS, \"inclusive os anteriores a 1992, mesmo que para adquiri-los seja necessário requisitá-los aos bancos depositários\", intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS do autor, relativos ao período em que teria direito à aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\n12 - 2009.51.61.000467-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMIRTO VILELA DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ 116.296, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do presente feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cumpra-se o que se segue.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, em que a parte autora pede a aplicação da taxa progressiva de juros, para que seja efetuado o cálculo de eventual valor devido, serão indispensáveis os extratos da(s) conta(s) fundiária(s) em questão referentes a período anterior àquele em que todos os registros das contas foram encaminhados à CEF.\r\n\r\nÉ sabido que a Lei Complementar nº 110/01, em seu art. 10, determinou aos bancos que eram depositários das contas fundiárias nos períodos de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1990 (ou seus sucessores) que repassassem à CEF as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária nela previsto.\r\n\r\nEntretanto, os extratos necessários, in casu, são anteriores aos períodos apontados, não sendo possível, portanto, impor à CEF a apresentação de extratos de contas fundiárias anteriores ao mês de abril de 1992, pois antes desta época a administração das contas vinculadas ao FGTS não era centralizada nessa instituição financeira.\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a autora para que traga aos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial / extinção do feito, os extratos da(s) sua(s) conta(s) fundiária(s), desde a data da opção ao regime do FGTS até a data do saque total na(s) conta(s) vinculada(s), devendo diligenciar junto ao banco que administrava sua(s) conta(s) fundiária(s). \r\n\r\nApós, CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá trazer aos autos toda documentação que achar necessária ao deslinde da presente demanda, inclusive, informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 101/2001, devendo juntar cópia do referido termo, bem como se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.61.000508-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL HIDELFONSO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se novamente a autora para que traga, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's, sob pena de extinção.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.11.000782-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR ALBINO MOREIRA (ADVOGADO: EDILSON DOS SANTOS ROSARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cumpra-se o que se segue:\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que a parte autora é titular de conta poupança, conforme documentos de fls. 15/18.\r\n\r\nNeste passo, o Autor comprovou ser poupador. Tendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de junho/julho de 1989, janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990, janeiro/março de 1991 ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais. \r\n\r\nCabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nEm havendo possibilidade de conciliação, designe a secretaria audiência na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.61.000016-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLETE RIBEIRO BRASIL (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001255/2009 FOLHA 157/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC -, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, ante a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n16 - 2008.51.61.000021-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista dos termos do acórdão proferido e sendo certo que a sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, sem custas e sem honorários, nada há que ser executado.\r\n\r\nAssim, após a ciência às partes do retorno dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.61.000325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA SYRIO (ADVOGADO: ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, conheço os presentes embargos e DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão contida na r. sentença de fls. 50/52, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação acima, fazendo constar no dispositivo a seguinte redação, que passa a integrar o mesmo, mantendo a r. decisão em seus demais termos:\r\n\r\n“Do exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, diante da declaração de hipossuficiência juntada nos autos pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 9 de novembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.61.000581-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001254/2009 FOLHA 155/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, ante a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n19 - 2008.51.61.000623-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO GUEDES FONSECA (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a regra insculpida no art. 38, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95, que veda a pronúncia de sentenças ilíquidas em sede de Juizado Especial, remetam-se os autos ao Contador deste Juízo, para que apure os valores supostamente devidos à parte autora, a título de benefício previdenciário - aposentadoria especial, conforme os pedidos de fls. 10/11. \r\n\r\nDê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.61.000067-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE RODRIGUES LIMA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para vista dos cálculos de fls. 38 a 42 no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.61.000287-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOUMARNE VIANA (ADVOGADO: CARLA DOS SANTOS CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001256/2009 FOLHA 289/291 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n22 - 2009.51.61.000400-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DIONISIO (ADVOGADO: CRISTIANE ROCHA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001264/2009 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim sendo, HOMOLOGO a desistência manifestada pelo autor e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\nTodas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site www.jfrj.gov.br, eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.61.000530-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO MANOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.61.000533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Nemesio Barbosa de Souza, inscrito na OAB/RJ 145.282, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.61.000562-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA NUNES DA ROCHA (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Nemesio Barbosa de Souza, inscrito na OAB/RJ 145.282, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.61.000581-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEREGRINO DUARTE MARTINS (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá trazer aos autos, comprovante de residência atualizado em seu nome, ou caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de indeferimento da inicial, eis que a cópia juntada, às fls. 35, não se presta à prova, por não estar em seu nome.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação de tutela, esclareço que, a conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeie a Secretaria perito médico na especialidade de ortopedia, através do Sistema AJG.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, em dia e hora a ser designado em momento ulterior.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o(a) autor(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.61.000591-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA CACHOEIRA (ADVOGADO: JEFFERSON VIEGAS DA COSTA, WALDIR VIEGAS DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.61.000596-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA ROMAO DE MELLO (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação de tutela, esclareço que, a prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo(a) demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nOutrossim, não vislumbro risco de perecimento de direito ou dano de difícil reparação no aguardo do provimento jurisdicional final, sobretudo no rito célere deste JEF.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior. \r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.61.000603-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DOS SANTOS MILAGRE (ADVOGADO: ARDSON SOARES JUNIOR, DANIEL DAMIAO NOBREGA, GISELLE SCHITTINI COSTA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.61.000607-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO EDUARDO (ADVOGADO: CELSO RODRIGUES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a prioridade na tramitação do presente feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá trazer ainda comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.61.000610-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TANIA DIAS (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio a Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2007.51.61.000474-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE ANDRADE BIANCOVILLI (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001289/2009 FOLHA 295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo sido realizado acordo entre as partes, nos termos acima, e para que se produzam todos os efeitos legais dele decorrentes, HOMOLOGO A REFERIDA TRANSAÇÃO, nos seus exatos termos, resolvendo o mérito, de acordo com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nIntime-se a Ré para cumprimento do acordo firmado, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser corrigido o valor acordado até a data do efetivo pagamento, que se dará por meio de depósito nas contas informadas. Fica desde já intimada a CEF a comunicar a este Juízo a data da efetivação do depósito.\r\n\r\nCom a comunicação da CEF, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n33 - 2008.51.61.000161-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR GOMES TAVARES (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura de ação, com base no art.26 da Consolidação de Normas de Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com o plano postulado: Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data do aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n34 - 2008.51.61.000348-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HUMBERTO DE CASTRO PANDELO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, nomeio a Drª. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nEmende a inicial a parte autora acostando os extratos do período ou prévio requerimento dos mesmos perante a CEF, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 881042"
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                "Barra do Piraí": {
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000283\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.19.001485-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x LAGUNA ENGENHARIA REPRESENTACOES E COM/ LTDA (ADVOGADO: EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS.). . Defiro o requerimento para designação de leilão do(s) bem(s) penhorado(s).\r\n\r\nEm momento oportuno a secretaria deste Juízo designará data para o leilão.\r\n\r\nNomeio leiloeiro oficial o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, registrado na JUCERJA sob o n. 124, que deverá ser intimado da nomeação no mesmo ato da designação do leilão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2009.51.19.000288-9 METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ. . Manifeste-se a parte embargante sobre o teor da impugnação do embargado, no prazo de 10 dias, devendo também especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002591-1 BR METALS FUNDIÇÕES LTDA (ADVOGADO: JULIANO RIBEIRO DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nIntime-se a embargante para se manifestar objetivamente acerca do procedimento administrativo juntado às fls. 193/392. Prazo de cinco dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002593-5 BR METALS FUNDIÇÕES LTDA (ADVOGADO: JULIANO RIBEIRO DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nDefiro as provas requeridas pela embargante às fls. 137/138.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000976-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x FARMACIA SANTO ANTONIO DE BARRA DO PIRAI LTDA (ADVOGADO: ALFREDO D AMATO GOMES.). . Intime-se o executado para regularizar o parcelamento do débito, junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, antes que ocorra a rescisão eletrônica, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2009.51.19.000475-8 INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S/A (ADVOGADO: JANAINA SIQUEIRA PAES.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o embargante para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nJuntar aos autos as cópias das Certidões da Dívida Ativa e do auto de penhora.\r\n\r\nTrazer aos autos as cópias do contrato social da executada e última alteração.\r\n\r\nAtribuir valor à causa que seja compatível com o valor da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n7 - 2009.51.19.000480-1 TABET MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO NEVES DE MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Os embargos à execução opostos são tempestivos.\r\n\r\nAdmito os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, no prazo legal de trinta dias:\r\n\r\na)querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos;\r\n\r\nb)especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir no curso do feito;\r\n\r\nc)juntar cópia integral do feito administrativo que originou o débito.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.19.000576-3 LONDRINA BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: DANNY WARCHAVSKY GUEDES, JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Os embargos à execução opostos são tempestivos.\r\n\r\nAdmito os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, no prazo legal de trinta dias:\r\n\r\na)querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos;\r\n\r\nb)especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir no curso do feito;\r\n\r\nc)juntar cópia integral do feito administrativo que originou o débito.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.19.000713-9 CLEBER GONÇALVES LIMA (ADVOGADO: JOSE RENATO DUARTE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se o embargante para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nJuntar aos autos as cópias das Certidões da Dívida Ativa e do auto de penhora.\r\n\r\nRegularizar a sua representação processual.\r\n\r\nTrazer aos autos as cópias do contrato social da executada e última alteração.\r\n\r\nAtribuir valor à causa que seja compatível com o valor da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n10 - 2009.51.19.000762-0 UNIMED CENTRO SUL FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Os embargos à execução opostos são tempestivos.\r\n\r\nAdmito os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, no prazo legal de trinta dias:\r\n\r\na)querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos;\r\n\r\nb)especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir no curso do feito;\r\n\r\nc)juntar cópia integral do feito administrativo que originou o débito.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.19.000816-8 GRANJA DA TAQUARA AVES E SUINOS LTDA (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Os embargos à execução opostos são tempestivos.\r\n\r\nAdmito os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, no prazo legal de trinta dias:\r\n\r\na)querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos;\r\n\r\nb)especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir no curso do feito;\r\n\r\nc)juntar cópia integral do feito administrativo que originou o débito.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 880723"
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                            "880724": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000284\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.19.000150-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MAIA DEDETIZADORA E DESENTUPIDORA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001546/2009 FOLHA 679 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas judiciais já recolhidas pelo exequente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000879-9 ESTOFADOS GRACIANO LTDA (ADVOGADO: KATIA KLESCOSKI SZNAIDER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001545/2009 FOLHA 50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC e condeno o embargante ao pagamento de honorários Advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 880724"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000285\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0016765-4 WLADIMAR MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão monocrática às fls. 198/201, INTIME-SE a parte autora, para proceder ao pagamento do valor devido a título de honorários advocatícios (fl. 68), no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\n2 - 2008.51.19.000539-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x THAIS DE ANDRADE IVO (ADVOGADO: KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA.) x SAMIR SANTOS DE ANDRADE (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x ROSENILDA BERNARDES SANTOS E OUTRO. . Considerando que inexistem advogados voluntários cadastrados perante este Juízo, nos termos do §2º, do artigo 1º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, NOMEIO advogada dativa à co-ré THAIS DE ANDRADE IVO (fl. 47) a Dra. KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA - OAB/RJ n. 158.225; e NOMEIO advogada dativa ao co-réu SAMIR SANTOS DE ANDRADE a Dra. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA - OAB/RJ n. 133.718 (fl. 52). Intimem-se-as . Anote a Secretaria.\r\n\r\nDEVOLVO o prazo de quinze dias a que se refere o artigo 285, do CPC, a contar da intimação das advogadas dativas.\r\n\r\nANOTE a Secretaria na capa dos autos o disposto no artigo 191 c/c §2º, do artigo 40, ambos do CPC.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei a certidão exarada à fl. 62.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n3 - 2005.51.01.002988-2 MARIA ADELAIDE GONCALVES RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: DIVINO MANOEL DE ALMEIDA.) x JANIO JORGE DE RESENDE E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001547/2009 FOLHA 01 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, em razão do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002439-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES.) x MARIA APARECIDA NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão monocrática do E. TRF/2ª Região às fls. 95/97, INTIME-SE a parte embargada, para pagar o valor devido a título de honorários sucumbenciais (fl. 62), no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\n5 - 2008.51.19.000197-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.) x ALOYSIO CABRAL (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão monocrática do E. TRF/2ª Região às fls. 46/48, INTIME-SE a parte embargada, para pagar o valor devido a título de honorários sucumbenciais (fl. 32), no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 881924"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "-\r\n\r\n01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000286\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.19.001937-6 YARA REIS DE FARIA (ADVOGADO: HEITOR FAVIERI NETO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB (ADVOGADO: MARCELINO DE PAULA MATTOS, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . ESPECIFIQUEM as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002728-2 ESP/ DE DEMERVAL FIGORELI REP/ P/ LILIANE DA COSTA FIGORELI (ADVOGADO: HENRIQUE ANTONIO NORA OLIVEIRA LIMA JUNIOR, JOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA.) x MUNICIPIO DE BARRA DE PIRAI x BLANDINA RANGEL DE LIMA x DELFINA PAPERA MILWARD (ADVOGADO: ROBERTO HENRIQUE PAPERA MILWARD.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . ESPECIFIQUE a parte autora as provas que pretende produzir, justificadamente, bem como MANIFESTE-SE acerca do acrescido pela UNIÃO FEDERAL/AGU às fls. 99/103, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, INTIME-SE a UNIÃO FEDERAL/AGU, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.19.003997-8 BRUNO ROSA BATISTA E OUTROS (ADVOGADO: LUIS SERGIO ALVES DA COSTA, ALEXANDRE AUGUSTO FRANCO FERREIRA, NOE FERREIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: GUSTAVO MIRANDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . RECEBO o recurso de apelação interposto pela CEF às fls. 139/149 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl. 155, DEVOLVO à CAIXA SEGURADORA S/A o prazo recursal, a contar da intimação deste despacho, por publicação.\r\n\r\nFls. 156/158: PREJUDICADO, tendo em vista o recurso de apelação interposto pela CEF às fls. 139/149.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, voltem-me.\r\n\r\n4 - 2008.51.19.000935-1 JOSE VIRIATO DA SILVA (ADVOGADO: JULIANDERSON DA SILVA NASCIMENTO, EDUARDO DE PAIVA CORVINO FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . ESPECIFIQUEM as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.19.000935-5 FABIO JORGE NEUBANER KISTENMACKER (ADVOGADO: GLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS, BRUNO DA SILVA DUBOC.) x COMANDANTE DO 1º ESQUADRAO DE CAVALARIA LEVE - ESQUADRÃO TENENTE AMARO. . Tendo em vista os comprovantes de pagamento juntados às fls. 34 e 35, INDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 02.\r\n\r\nPROCEDA o impetrante ao recolhimentos das custas judiciais, nos termos da Lei n. 9.289/96, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, REMETAM-SE os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 12, da Lei n. 12.016/2009.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.19.000942-2 DANIEL GONCALVES LAGO (ADVOGADO: BRUNO DA SILVA DUBOC, GLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS.) x COMANDANTE DO 1º ESQUADRAO DE CAVALARIA LEVE - ESQUADRÃO TENENTE AMARO. . Tendo em vista os demonstrativos juntados às fls. 61 e 63, INDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 02.\r\n\r\nPROCEDA o impetrante ao recolhimentos das custas judiciais, nos termos da Lei n. 9.289/96, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, REMETAM-SE os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 12, da Lei n. 12.016/2009.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.033966-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE LOURENCO DOS SANTOS. . MANIFESTE-SE o exeqüente acerca da petição do executado e cópia de comprovante de pagamento às fls. 45/46, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 2009.51.19.000904-5 RODOVIA DO ACO S/A (ADVOGADO: LUCIANA TAKITO TORTIMA.) x POSTO TRES ESTRELAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nFl. 230: ESCLAREÇO à parte autora que a mitigação dos requisitos elencados no artigo 282, do CPC, é concebível em ações com litisconsórcio necessário multitudinário, o que não é o caso na presente demanda.\r\n\r\nDessa forma, CUMPRA a parte autora a segunda parte do primeiro parágrafo do despacho à fl. 221, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.19.000450-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.) x CARMELIA GOMES FILHO (ADVOGADO: FLAVIO COELHO MEDEIROS.). . INTIMEM-SE as partes, para manifestarem-se acerca da memória de cálculo às fls. 20/26, no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n10 - 2009.51.19.000657-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RENATO SANTOS MEDEIROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA DUARTE.). . INTIME-SE a defesa, para apresentar contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 881925"
                            ],
                            "881926": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000287\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.19.000912-4 LUCIANA VASCONCELLOS RIBEIRO (ADVOGADO: ADELMAR FRANCISCO ERMIDA NETO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EMENDE a parte autora a inicial, para, no prazo de dez dias:\r\n\r\n1 - APRESENTAR as normas legais e infralegais referentes à gratificação de locomoção (pedido constante do item 7 à fl. 21);\r\n\r\n2 - APRESENTAR comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVAR o vínculo com o titular do documento apresentado;\r\n\r\n3 - APRESENTAR comprovante de rendimentos do núcleo familiar, a fim de aferir-se o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 03.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me, para apreciar o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002375-6 FATIMA APARECIDA DE AZEVEDO LOPES (ADVOGADO: PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . APRESENTE a parte autora cópia do número do CPF, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para dar cumprimento ao quinto parágrafo à fl. 236.\r\n\r\n3 - 2009.51.19.000340-7 DELIO TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação do INSS às fls. 31/94, no prazo de dez dias.\r\n\r\n4 - 2009.51.19.000823-5 OZORIO CUSTODIO MOREIRA NETTO (ADVOGADO: JORGE ROBERTO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, ATRIBUIR valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, nos termos do art. 260, do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, APRESENTE a parte autora, no mesmo prazo, COMPROVANTE de rendimentos do núcleo familiar, a fim de aferir o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 04, item “a”. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2009.51.19.000824-7 IRANY COELHO DA SILVA (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, ATRIBUIR valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, nos termos do art. 260, do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, APRESENTE a parte autora, no mesmo prazo, COMPROVANTE de rendimentos do núcleo familiar, a fim de aferir o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 04, item “a”. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002826-2 GERALDO ADIR DE LIMA (ADVOGADO: JANAINA SIQUEIRA PAES.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Tendo em vista o decurso do prazo assinalado à fl. 350, INTIME-SE a parte autora, para cumprir o terceiro parágrafo do despacho à fl. 345, no prazo de dez dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.19.000881-4 JOÃO ROBERTO LADEIRA DA COSTA (ADVOGADO: LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . MANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação e demonstrativos às fls. 41/53, no prazo de dez dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.19.000951-0 CARLOS EDUARDO GOTTAS ALVES (ADVOGADO: MICHELE GAMA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação às fls. 32/67, bem como do acrescido pela CEF às fls. 71/75, no prazo de dez dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.19.000954-5 FLAVIA CRISTINA DA FONSECA GOTTAS (ADVOGADO: MICHELE GAMA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação às fls. 49/84, bem como do acrescido pela CEF às fls. 88/102, no prazo de dez dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.19.000955-7 RENAN DA FONSECA GOTTAS (ADVOGADO: MICHELE GAMA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação às fls. 47/82, bem como do acrescido pela CEF às fls. 86/100, no prazo de dez dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.19.000957-0 GILSON GERALDO GOTTAS (ADVOGADO: MICHELE GAMA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação às fls. 42/77, bem como do acrescido pela CEF às fls. 81/94, no prazo de dez dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.19.000255-5 JOSE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: DILSON DE ALMEIDA LYRA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação e demonstrativos às fls. 35/48, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n13 - 2009.51.19.000058-3 JOSE MARIA FULGENCIO DA ROSA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO COELHO MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. . MANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação da UNIÃO FEDERAL/AGU às fls. 104/111 e acerca das certidões às fls. 138/139 e 144, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, INTIME-SE o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por mandado, na pessoa do Procurador do Estado, para ter vista dos autos fora de cartório, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista a segunda certidão à fl. 145-verso, REITERE-SE o ofício expedido à fl. 133, para cumprimento no prazo improrrogável de cinco dias.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2009.51.19.000826-0 SHEYMA DA SILVA (ADVOGADO: MAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, APRESENTAR comprovante de rendimentos do núcleo familiar, a fim de aferir o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 03.\r\n\r\nNo mesmo prazo, APRESENTE a parte autora comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não possua tal documento em seu nome, COMPROVE o vínculo com o titular do documento apresentado.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2008.51.19.000034-7 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) x GERALDO ADIR DE LIMA (ADVOGADO: JANAINA SIQUEIRA PAES.). . MANIFESTE-SE a parte embargada acerca da memória de cálculo às fls. 31/39, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 881926"
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                "Campos": {
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000224\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0060604-9 ESPOLIO DE HOMERO DUMONT DOS SANTOS REP/ P/ PAULO RUBENS BATISTA SANTOS (ADVOGADO: MARIA BETANIA LOPES DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 98.0303882-6 JORGE FERREIRA (ADVOGADO: MARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.). . Ao credor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para informar sobre o cumprimento da obrigação de fazer, bem como para promover a execução do julgado, devendo a inicial vir instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art.475-B e §1º do CPC.\r\n\r\nApresentada memória discriminada e atualizada do cálculo, ou sendo beneficiário da justiça gratuita, remetam-se os autos à contadoria judicial, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para apurar/conferir os valores devidos ao exeqüente, nos termos do §3º do art.475-B do CPC.\r\n\r\nCom retorno dos autos, intime-se o exeqüente para emendar a inicial, se o valor apurado pela contadoria judicial for inferior ao executado. Caso contrário, ou cumprido, cite-se com base nos cálculos da contadoria.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.03.001644-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x ESPOLIO DE FRANCISCO DO NASCIMENTO GOMES REP/ P/ JOAO FRANCISCO DO PESSANHA GOMES (ADVOGADO: JOAO MANOEL PEREIRA.). . Da análise dos autos, verifico que a petição de fls. 212/215 não foi assinada pelo Advogado da União. Remetam-se os autos à AGU para que, no prazo de 05 (cinco) dias, a referida petição seja assinada, sob pena de desentranhamento da mesma. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEADI, conforme determinado na sentença de fls. 209/211.\r\n\r\nApós, intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2007.51.03.002679-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA.) x IMPORTADORA PONTE AEREA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOCELI OLIVEIRA DE SOUSA.). . Manifestem-se as partes, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos da contadoria judicial de fls. 12/14.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 96.0037743-0 MARIO FRANCA BARROS (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Face ao decido agravo de instrumento (fls.88/95), bem ao requerimento da União às fls.49, intime-se o autor para comprovar nos autos a titularidade do veículo referente aos anos de 1986, 1987 e 1988.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze ) dias.\r\n\r\n6 - 98.0300271-6 ORTEC - ORGANIZACAO TECNICA CONTABIL PADUA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RUBENS GUIMARAES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Ao credor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para promover a execução do julgado, devendo a inicial vir instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art.475-B e §1º do CPC.\r\n\r\nApresentada memória discriminada e atualizada do cálculo, ou sendo beneficiário da justiça gratuita, remetam-se os autos à contadoria judicial, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para apurar/conferir os valores devidos ao exeqüente, nos termos do §3º do art.475-B do CPC.\r\n\r\nCom retorno dos autos, intime-se o exeqüente para emendar a inicial, se o valor apurado pela contadoria judicial for inferior ao executado. Caso contrário, ou cumprido, cite-se com base nos cálculos da contadoria.\r\n\r\n7 - 2001.51.03.002651-0 SUPERALDIAL SUPERMERCADO LTDA (ADVOGADO: ANDERSON MIGUEL SARRUF.) x AGRO-PECUARIA PADRE CURA LTDA (ADVOGADO: MAURICIO DE OLIVEIRA PINTO.) x ENGENHO CENTRAL LARANJEIRAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RUBENS GUIMARAES SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Intime-se por publicação os executados da penhora realizada nos autos.\r\n\r\nÀ União/Fazenda Nacional para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo o número da conta, agência e banco, para a qual deseja que seja transferido o valor penhorado às fls. 324/326.\r\n\r\n8 - 2009.51.03.003286-7 JADYR PEIXOTO DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE AMERICO MACHADO LOPES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . JADYR PEIXOTO DE LIMA e SILVANA MOTA RANGEL DE LIMA ajuizaram ação anulatória de débito fiscal, sob rito ordinário, em face da UNIÃO, ao argumento de que um erro material grosseiro cometido pelo contador do autor na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, 2005, ano-base 2004, de outra pessoa, consistente em indicar, por engano, o número do CPF do Autor naquela declaração, teria ensejado cobrança referente a imposto suplementar, que alega não devida, justamente porque referente a rendimentos auferidos por outra pessoa.\r\n\r\nAduzem que a Segunda Autora também fora intimada a recolher imposto de renda suplementar, referentes a imposto devido em 2005, ano-base 2004, embora não efetivamente devido. É que, segundo alegam, o valor glosado pela autoridade fiscal refere-se a crédito trabalhista, recebido por determinação judicial, sobre o qual já restou retido valor referente ao imposto de renda, como constou do alvará judicial de levantamento da quantia.\r\n\r\nAsseveram que não receberam notificações pessoais nos respectivos processos administrativos e que só descobriram tal situação quando providenciaram certidões negativas para contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal para a aquisição de um imóvel.\r\n\r\nPor fim, salientam o prejuízo que terão com a impossibilidade de obter o financiamento.\r\n\r\nRequerem a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que lhes seja concedida certidão negativa e para que seja impedida a Ré de incluir os nomes dos autores nos cadastros restritivos de crédito: SPC e CERASA.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela de mérito, autorizada pelo artigo 273 do Código de Processo Civil, requer, para o seu deferimento, se encontrem satisfeitos os requisitos de se convencer o Juízo da verossimilhança das alegações e, concomitantemente, de haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além de inexistir óbice a que se reverta o provimento antecipado. Não é o caso dos autos.\r\n\r\nNo que concerne à verossimilhança das alegações, do que até agora coligido, não se verifica, de forma clara, que o débito do Primeiro Autor se refere ao alegado engano. Por outro lado, ao contrário do que afirmado na inicial (fl.02, ítem 02), os Autores não fizeram, no ano de 2005, ano-base 2004, declaração de imposto de renda de pessoa física conjunta, não tendo sido trazida aos autos a declaração do Primeiro Autor, vindo tão-somente, a declaração da Segunda Autora. \r\n\r\nQuanto à plausabilidade jurídica da pretensão, trata-se de irresignação contra atividade administrativa plenamente vinculada, que ostenta presunção de legitimidade e veracidade, presunção esta não desfeita pelo Autores em sede liminar, o que não impede, a toda evidência, seja realizada na instrução.\r\n\r\nDiante do exposto, não satisfeitos os requisitos legais exigidos, indefiro a liminar pleiteada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 92.0101505-4 ANATELSA RIBEIRO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: WILSON PESSANHA RANGEL.) x ERCILIA DA COSTA LOPES (ADVOGADO: RAPHAELLA GONCALVES AZEVEDO MOTTA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Fls.180 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 96.0039191-2 MARIA DE LOURDES BRAGA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE CAMPOS - ETFC (ADVOGADO: JOSEMAR LEAL PESSANHA.). . Diante do trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 2005.02.01.006778-9, restando, portanto, preclusa a decisão de fls. 1516, defiro o pedido de fls. Fls. 1574/1575.\r\n\r\nOficie-se o Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que sejam desbloqueados os valores depositados em nome de Maria de Lourdes Braga Lima, Cláudio Roberto Tavares Rebel, Oswaldo Antônio Barreto Bellei, Rozivan Quintanilha Pinto, José Luís de Souza Rangel, Aurea Fernandes Peixoto, Nilson Luiz Barreto Peixoto e Carlos Alberto Gomes Viana.\r\n\r\nRessalto que deverão instruir o ofício cópias desta decisão e de fls. 1516, 1535/1542 e 1568/1572.\r\n\r\nÀs fls. 1575 verso, a parte ré não se opõe ao pedido de habilitação dos herdeiros do autor Nilson Luiz Barreto Peixoto. Sendo assim, defiro a habilitação do espólio de Nilson Luiz Barreto Peixoto, representado por Rosani Pinheiro Peixoto. Anote-se.\r\n\r\nApós, oficie-se a CEF, dando-lhe ciência da sucessão processual deferida, devendo acompanhar o referido ofício cópia desta decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.015408-9 TELMON GOUVEIA SOUTO (ADVOGADO: JORGE FRANCISCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000629/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por Telmon Gouveia Souto em face da Caixa Econômica Federal - CEF, com o objetivo de que a ré proceda à revisão do saldo da conta vinculada ao FGTS, com base nos expurgos inflacionários promovidos por sucessivos Planos Econômicos.\r\n\r\nA ação foi inicialmente ajuizada por Jurema Sarmento Abrahao, Maria Zélia Carneiro Borges, Neuza dos Santos Vianna, Vera Lúcia da Costa Telles e Telmon Gouvêa Souto, sendo determinado o desmembramento do feito às fls. 206, figurando, nestes autos, no pólo ativo, somente o autor Telmon Gouvêa Souto.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz que na vigência de seu contrato de trabalho regidos pela CLT, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, os seus saldos das contas eram corrigidos periodicamente.\r\n\r\nEntretanto, com a edição dos planos econômicos denominados Bresser, Verão e Collor, as autoridades econômicas deixaram de remunerar os saldos das contas dos depósitos do FGTS pelos índices que correspondiam à inflação real verificada naqueles períodos.\r\n\r\nPugna pelos expurgos inflacionários referente aos respectivos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%), com o objetivo de aplicar o índice IPC.\r\n\r\nAduz a legitimidade passiva da CEF, tendo em vista ser o agente operador com incumbência de corrigir monetariamente os depósitos e capitalizar os juros devidos.\r\n\r\nDiscorre acerca da competência da Justiça federal, bem como da prescrição trintenária para cobrança do FGTS.\r\n\r\nProcuração e documentos adunados às fls. 17/164.\r\n\r\nTermo de prevenção às fls. 165.\r\n\r\nÀs fls. 206, decisão determinando o desmembramento do feito.\r\n\r\nManifestação da parte autora às fls. 215, pugnando pela reconsideração da decisão de fls. 206, alegando a inexistência de litispendência ou coisa julgada, uma vez que os pedidos no processo apontado como prevento não pretendiam a aplicação dos expurgos de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nÀs fls. 219/220, decisão reconsiderando a decisão de fls. 206, apenas para reconhecer a inexistência de litispendência com relação ao índice de abril de 1990, permanecendo os efeitos daquela decisão no que tange ao índice de janeiro de 1990. \r\n\r\nÀ teor da mencionada decisão, o juiz declarou-se incompetente, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Campos dos Goytacazes/RJ, tendo em vista que o autor possui domicílio em São Fidelis/RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA questão atinente à incidência dos índices de correção expurgados pelos diversos planos econômicos governamentais já foi pacificada pelo Pretório Excelso, tendo este afirmado que, com exceção do Plano Verão (janeiro/89) e Plano Collor I (abril/90), todas as demais variações na atualização monetária dos aludidos saldos de FGTS foram feitas de acordo com a legislação vigente à época, não se cogitando de violação de direito adquirido, porquanto inexistente este quanto a regime jurídico instituído em lei.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“EMENTA: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no que concerne aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II.\r\n\r\n- O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado.\r\n\r\n- Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\n- Quanto à atualização dos saltos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.\r\n\r\n- No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II”.\r\n\r\n(STF-Pleno, RE nº 226855/RS, rel. Min. Moreira Alves, DJ 13.10.2000)\r\n\r\nNo mesmo sentido, a orientação sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 252 / STJ - Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”.\r\n\r\nEntretanto, uma vez aderido aos termos do acordo previsto na Lei Complementar 110/01, conforme documento juntado nos autos às fls. 119, os signatários declaram aceitar as condições estabelecidas na lei para o pagamento da correção monetária sobre os depósitos da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nA transação é ato jurídico bilateral por meio do qual as partes extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas mediante concessões recíprocas.\r\n\r\nTendo em vista que o objeto da presente ação coincide com o da transação, não persiste interesse processual do autor signatário do termo de adesão no prosseguimento do feito.\r\n\r\nQuanto ao arbitramento de verba honorária, destaque-se que “o artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-40/2001, é norma especial em relação aos arts. 20 e 21 do CPC, aplicando-se às ações ajuizadas após 27.07.2001, inclusive nas causas que não têm natureza trabalhista, movidas pelos titulares das contas vinculadas contra o FGTS, administrado pela CEF” (STJ-REsp nº 913660/RJ, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 31.05.2007).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, ex vi dos artigos 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP 2.180-35, de 24/08/2001 e art. 29-C, inserido na Lei n.º 8.036/90 pela MP 2.164-41, de 24/08/2001\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2009.51.03.003180-2 CINTIA RIBAS SOUZA (ADVOGADO: ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO.) x COORDENADOR DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECCIONAL NO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. . Cintia Ribas Souza impetrou mandado de segurança contra ato do Coordenador do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ, objetivando, em sede de liminar, seja concedida ordem para que a autoridade impetrada promova a inscrição provisória da impetrante.\r\n\r\nComo causa de pedir, expõe, em suma, ter concluído o Curso de Medicina da Faculdade de Medicina de Campos e requerido a sua inscrição provisória no Conselho fiscalizador de profissões, o que foi obliterado pela autoridade apontada coatora, sob o fundamento de ser imprescindível a apresentação do diploma. Esclarece que o referido diploma se encontra em fase de expedição e registro, estando a impetrante na iminência de não poder assumir cargo público junto ao Município de São João da Barra/RJ, para o qual está prestes a ser nomeada.\r\n\r\nConquanto se afigure legal a exigência de apresentação do diploma registrado como condição para a expedição de registro em Conselho fiscalizador do exercício de profissões, deve tal requisito ser flexibilizado, à vista do princípio da razoabilidade, nos casos em que a demora na obtenção do referido documento público se deve à instituição de ensino, viabilizando-se o registro do profissional como forma de realização da garantia de livre exercício de profissão (art. 5º, XIII, CF), máxime quando o pedido de registro, além de provisório, se dá à vista de declaração de conclusão de curso expedida por entidade de ensino reconhecida, especialmente considerada, in casu, a premente necessidade do registro, para o fim de provimento de cargo público.\r\n\r\nCorroborando este entendimento:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - REGISTRO PROFISSIONAL - FISIOTERAPEUTA - RENOVAÇÃO DE LICENÇA TEMPORÁRIA DE TRABALHO - INDEFERIMENTO SOB O FUNDAMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO (ARTIGO 12 DA LEI FEDERAL Nº 6.316, DE 17.12.75 E RESOLUÇÕES 8 E 244, DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL) - A CERTIDÃO DE COLAÇÃO DE GRAU EXPEDIDA PELA INSTITUIÇÃO CURSADA PORTA FÉ PÚBLICA E ATENDE À FINALIDADE DA LEI - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE (ART. 2o, DA LEI Nº 9784/99) E À DIRETRIZ INSCULPIDA NO ART. 5o, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. \r\n\r\n1- Exigência legal no sentido da apresentação do diploma, entre outros documentos, de forma a conferir-se aos fisioterapeutas e aos terapeutas ocupacionais recém formados o registro provisório junto ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, de modo a possibilitar-lhes o exercício da profissão. \r\n\r\n2- Da demora, contudo, da instituição responsável pela expedição e registro do referido documento não pode resultar prejuízo ao exercício da profissão para a qual os interessados encontram-se aptos. \r\n\r\n3- O diploma legal do qual tais exigências são extraídas tem que ser interpretado em conformidade com a Constituição da República que, por sua vez, apregoa o “livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão”. \r\n\r\n4- Prevalência, na hipótese, do princípio da razoabilidade, insculpido no art. 2o, da Lei nº 9.784/99. \r\n\r\n5- Acresce que o certificado de colação de grau, além de portar fé pública, traduz os mesmos efeitos que o diploma, durante o tempo em que pende de conclusão a expedição deste documento (Precedente desta Quinta Turma Especializada - AMS 54042/ES - Rel. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA). \r\n\r\n6- Remessa improvida”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, ROMS 200751010015235, rel. Des. Fed. Frederico Gueiros, DJ 19.9.2008)\r\n\r\nDo exposto, defiro a medida liminar, para determinar que a autoridade impetrada, à vista da declaração de conclusão de curso expedida pela instituição de ensino, atendidas as demais exigências legais, promova a inscrição provisória da impetrante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade apontada como coatora, requisitando-lhe informações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, da Lei nº 10.016/09).\r\n\r\nVindas estas, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal (art. 12, Lei nº 12.016/09).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2004.51.03.001862-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ELANY MESSIAS FREIRE FONSECA. . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n14 - 2006.51.03.001284-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x MANOEL S BRASIL FILHO - ME E OUTROS. . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.815773-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SANDRA BARRETO RANGEL (ADVOGADO: SANDRA BARRETO RANGEL.). . Fls. 35 - Defiro.\r\n\r\nSuspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.03.001659-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x WILLIAM JOSE VIANA. . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n17 - 92.0101701-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA MARIA DE BARCELLOS. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS.) x ANGELINA ALVES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: WILSON PESSANHA RANGEL.). . Tendo em vista a petição de fls. 187/188, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 92.0102243-3 ADENEIR COELHO MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO SOARES MAURICIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDREA HENRIQUES SZILARD.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS.). . Tendo em vista a petição de fls. 221/222, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 95.0058261-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x LECY BARRETO LIMA (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.). . Tendo em vista a petição de fls. 93/94, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 98.0300827-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x ANTONIO CARDOSO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE A. RANGEL.). . Tendo em vista a petição de fls. 75/76, bem como a isenção de custas deferida às fls. 17, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2001.51.03.000883-0 EMANUEL RODRIGUES DE FREITAS (ADVOGADO: JOSE LUIZ AZEVEDO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . À CEF para enviar a este Juízo a cópia recibada do alvará n.º 0023/09, expedido em 21/08/09, ou a informação de não-recebimento, caso a quantia referente não tenha sido levantada pelo beneficiário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n22 - 91.0060257-4 SEBASTIANA FAGUNDES AMARAL E OUTRO (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.) x SEBASTIANA R. DA SILVA (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.) x SANTILHA MORAES NASCIMENTO (ADVOGADO: RONALDI POLICANI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Fls.229/230 - A petição não atende ao despacho de fls.205. Ressalto que a procuração deve ser do espólio para o inventariante. Dessa forma, defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a requerente junte procuração do espólio para a inventariante Maria do Nascimento Arruda Porto.\r\n\r\n23 - 91.0065015-3 JOSE DE SOUZA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ROSALI STEPHEN MARREIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.). . Fls.340/341 - Indefiro, uma vez que os valores requisitados nos autos são devidos aos autores e a procuração constante no processo não outorga poderes à requerente para sacar os valores em nome dos autores.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls.329 a partir do “item 3”.\r\n\r\n24 - 91.0065469-8 GERALDINA ALMEIDA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ELZA PIRES TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONÇALVES DE FREITAS. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Fls.306/307 - Indefiro, uma vez que os valores requisitos nos autos são devidos aos autores, e a procuração constante no processo não outorga poderes à requerente para sacar os valores em nome dos autores.\r\n\r\nSuspendam-se os autos até informação de depósito dos valares.\r\n\r\n25 - 93.0070781-7 IRENE MAGALHAES DUARTE BERENGER (ADVOGADO: EDSON FERNANDES ABUD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n26 - 98.0304005-7 MOACYR ALVES RANGEL & CIA LTDA (ADVOGADO: ALUIZIO CARVALHO VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS.). . Fls. 208 e 215/216 - Indefiro, uma vez que o valor devido ao ente público diz respeito aos honorários advocatícios, seguindo, portanto, o cumprimento de sentença previsto no art. 475 -J e seguintes do CPC.\r\n\r\nO direito à compensação, reconhecido nos presentes autos, deverá ser efetuado apenas no âmbito administrativo, sob a fiscalização do órgão competente, não sendo pertinente proceder judicialmente à liquidação ou homologação de valores. No caso de recusa de homologação pelo fisco, caberá ao interessado promover ação pertinente para afastar, se for o caso, a ilegalidade do ato administrativo.\r\n\r\nIsso posto, indefiro o pedido de fls. 210/213.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 226, cumpra-se a 2ª parte do parágrafo 5º do despacho de fls. 206.\r\n\r\n27 - 2001.51.03.002197-4 COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA (ADVOGADO: ALINE MERIDA BORGES.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA.). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 725 verso, ao INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo o número da conta, agência e banco, para a qual deseja que seja transferido o valor penhorado às fls. 62/65.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2003.51.03.003022-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA.) x LUIS MARCELO DE SOUSA FREITAS (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.). . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n29 - 2007.51.03.000609-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ANTONIO DOS SANTOS. . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n30 - 2008.51.03.002448-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO. . Tendo em vista a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2008.51.03.000589-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ALBERTO WAGNER GEBARA (ADVOGADO: ALBERTO WAGNER GEBARA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000630/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução interpostos pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em face de Alberto Wagner Gebara, insurgindo-se contra a execução havida no processo nº 98.0301291-6.\r\n\r\nEm suas razões, dissertou o embargante:\r\n\r\n“Julgados improcedentes os embargos à execução opostos por esta Autarquia Federal, em decisão transitada em julgado (fl. 140/141), veio o embargado, em fl. 159, executar os valores que lhe são devidos a titulo de honorários advocatícios decorrentes do julgamento de improcedência nos autos dos já referidos embargos (vide dispositivo de fl. 109), fixado em 5% do valor da execução, o que, segundo os cálculos judiciais de fls. 154/156, no valor correspondente a R$ 3.220,76 (três mil, duzentos e vinte reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nTodavia, tais valores estão incorretos, pois o percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença de embargos incidiu sobre o valor da execução de R$ 31.039,78, atualizado e já com juros; no entanto, ao assim proceder, ocorreu verdadeira incidência de juros sobre juros, pois o principal já inclui os juros que seriam devidos, na forma do dispositivo, cabendo tão-só a atualização.”\r\n\r\nDespacho às fls. 09, recebendo os embargos no efeito suspensivo. \r\n\r\nParecer contábil às fls. 13.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nNo caso concreto, cumpre trazer à baila o parecer contábil de fls. 13:\r\n\r\n“Cumpre-nos informar à V. Ex.ª em atenção ao r. despacho de fl. 09 que no cálculo dos honorários elaborado por este Setor de Contadoria às fls. 167/169 dos autos nº 98.0301291-6 houve aplicação de juros de mora de 0,5% am desde a data do cálculo de execução à fl. 83 em 06/2001 até 05/2007. Todavia, s.m.j., compulsando o dispositivo e fl. 166 infere-se a condenação do embargante (INSS) ao pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor da execução, no caso: R$ 31.039,78; sem determinação para aplicação de juros moratórios.\r\n\r\nDiante do supracitado, caso V. Ex.ª entenda pela não aplicação dos juros de mora sobre o valor da execução, estariam corretos os cálculos de fl. 07 destes autos onde o INSS apurou honorários advocatícios de R$ 2.385,67 em 05/2007.”\r\n\r\nDestarte, à luz da suso referida manifestação, verifica-se a ocorrência de anatocismo quando do cálculo dos honorários advocatícios, vez que a porcentagem calculada recaiu sobre montante já corrigido e acrescido de juros, sendo, portanto, inconcebível novo acréscimo de juros sobre o valor daí resultante.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC, determinando o prosseguimento da execução dos honorários segundo o valor de R$ 2.385,67 (dois mil trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos). \r\n\r\nCondeno o embargado a arcar com honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nSem custas (art.4º, p.u., Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.03.001555-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x REJE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL.). . Recebo a petição de fls. 104 como emenda à inicial.\r\n\r\nRemetam-se os ao SDI a fim de alterar o valor da causa para R$ 182.782,34. \r\n\r\nAdmito os embargos à execução no efeito suspensivo, uma vez que, em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, sendo impenhoráveis os bens do executado, não é possível prosseguir a execução.\r\n\r\nAo(s) embargado(s) para responder(em) juntando inclusive cópia(s) da(s) procuração(ões) existentes nos autos principais. \r\n\r\nApós decorrer o prazo para manifestação, remetam-se os autos à contadoria judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2007.51.03.002020-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x RAILDE CORDEIRO SOARES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 51/55, que julgou improcedente os embargos monitórios, converto de pleno direito o mandado inicial em título executivo judicial, devendo a presente ação prosseguir nos termos do Livro I, Título VIII, Capítulo X do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.03.001718-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x DEMETRIUS TOURINHO OTTATI (ADVOGADO: ALESSIO REZENDE BOLELLI.) x MARIA LIVRAMENTO MENDONCA DE SOUZA E OUTRO. . Recebo os embargos monitórios de fls.36/50 nos termos do art.1.102-c do CPC.\r\n\r\nDiga a CEF sobre os embargos.\r\n\r\nEspecifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n35 - 2008.51.03.002780-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x CYNTIA DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: MARCIA REGINA GONCALVES REIS RIBEIRO.). . Reconsidero a decisão para que passe a constar: \r\n\r\nFls.26/97 - Não cabe a análise do pedido de exclusão do nome da embargante ou dos fiadores dos cadastros de proteção ao crédito no âmbito de ação monitória promovida pela CEF, o qual deve ser veiculado por ação própria. Por isso, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\nRecebo os embargos monitórios de fls.52/78 nos termos do art.1.102-c do CPC.\r\n\r\nDiga a CEF sobre os embargos.\r\n\r\nEspecifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n36 - 2008.51.03.002786-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x JACKELINE RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA SANTOS.). . Recebo os embargos monitórios de fls.37/50 e fls. 52/64 nos termos do art.1.102-c do CPC.\r\n\r\nDiga a CEF sobre os embargos.\r\n\r\nEspecifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2008.51.03.000065-5 MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: ABRAAO PEDRO PAULO CORDEIRO BANDEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação da ré Sandra Lúcia de Souza Barbosa. \r\n\r\nPrazo: 10 (de) dias.\r\n\r\n38 - 2009.51.03.000768-0 JAMIL DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n39 - 2009.51.03.000970-5 EMILCE RIBEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: SUELI DE MATOS CASTELAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n40 - 97.0047461-5 AILTON CAETANO TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE CAMPOS (ADVOGADO: JOSEMAR LEAL PESSANHA.). . Manifestem-se as partes sobre a informação da Contadoria Judicial de fls. 446.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.03.002552-0 VANIA CRUZ PINTO SOARES E OUTROS (ADVOGADO: RENATA SOUZA DA MATA.) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n42 - 2008.51.03.002912-8 EDSON MACIEL DE FREITAS (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n43 - 2008.51.03.001679-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS CHEBABE REP/ P/ ELISABETE CHEBABE DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: THIAGO FONTOURA SILVA, CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.). . Manifestem-se os réus em especificação de provas.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2008.51.03.002431-3 FLORDELICE ALVES RANGEL (ADVOGADO: FERNANDA CHRISCILA AZEVEDO DOS SANTOS FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Manifeste-se a CEF em especificação de provas.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.03.002647-4 WALTER TEIXEIRA CRUZ (ADVOGADO: ALINE MIRANDA AZEREDO OTONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o réu em especificação de provas.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.03.003064-7 ALEXANDRE PEREIRA FILHO (ADVOGADO: RONALDO AZEREDO DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Manifestem-se os réus em especificação de provas.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.03.003115-9 ADRIANA CORREA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GIZELA GUALBERTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n48 - 2008.51.03.003120-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.) x ANNY RAMOS VIANA E OUTRO (ADVOGADO: KARLA CORDEIRO FERREIRA RABELLO GOMEZ.). . Manifestem-se os réus em especificação de provas.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2009.51.03.000129-9 DAVID AVELAR DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANE BEATRIZ GRANATO POPPE BARROSO COUTINHO, JORGE DELANI BARROSO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n50 - 2000.51.03.002813-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.) x AUTO PECAS PACHECO DE NILOPOLIS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO DA SILVA.). . Manifeste-se a CEF nos termos do último parágrafo do despacho anterior.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n51 - 91.0064351-3 JOCELENA DA SILVA MESQUITA CASTRO (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AFRANIO GUALDA TAVARES. PROCDOR: GEORGE DIAS FARAH.). . Nos termos do despacho de fl. 165, ao credor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para promover a execução do julgado, com base nos cálculos da Contadoria (fls. 170/179).\r\n\r\n52 - 91.0064459-5 OLIMPIO MANOELA E OUTROS (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Diante dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 216/217, à credora Sônia de Carvalho Bueno para promover a execução do julgado, nos termos do despacho de fl. 215.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n53 - 96.0038024-4 ALUISIO SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CLARICE C. FRANCO PESSANHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria (fls. 528/530), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 99.0302953-5 PEDRO PAULO RAMOS DE MOURA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (ADVOGADO: ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR.). . Intime-se o exequente para que, diante dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, emende o valor em execução.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2000.51.03.000836-9 LUCIO HELENO DE SOUZA ARAUJO (ADVOGADO: IZABEL DA PENHA M R RESSIGUIER, CEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.). . Nos termos do despacho de fl. 266, ao credor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para promover a execução do julgado, com base nos cálculos da Contadoria (fls. 268/274).\r\n\r\n56 - 2000.51.03.001158-7 VANDERLEI GUIMARAES LEITE (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Diante dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 417/426, intime-se o credor para promover a execução do julgado, nos termos do despacho de fl. 407.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n57 - 2009.51.03.002013-0 FERNANDO SERGIO VIANA MARTINS (ADVOGADO: JOSE AMERICO MACHADO LOPES.) x RONALDO CHAGAS DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO DE SOUZA TAVARES.). . Nos termos do despacho de fl. 72, intime-se a parte autora para, com base nos cálculos da contadoria judicial (fl. 73), providenciar o pagamento das custas processuais nos termos da Lei nº 9.289/96, perante a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 257).\r\n\r\nCumprido, à União para informar sob qual condição deseja integrar a lide.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n58 - 2008.51.03.002447-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x BEATRIZ DA SILVA TAVARES. . Dê-se vista à CEF, nos termos do despacho de fl. 36.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n59 - 2009.51.03.000585-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAYCON MUNIZ SILVA, ANDREIA DA SILVA PICHONE.) x FLORDELICE ALVES RANGEL (ADVOGADO: FERNANDA CHRISCILA AZEVEDO DOS SANTOS FREITAS.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria de fls. 18/21, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2008.51.03.000568-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ARACY DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial de fls. 54/64.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n61 - 2009.51.03.000232-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x REUSA SALLES PAULA TAVARES (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.). . Manifestem-se as partes sobre o parecer da Contadoria retro.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n62 - 2009.51.03.000625-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x IRACEME MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.). . Manifestem-se as partes sobre o parecer da Contadoria retro.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n63 - 2009.51.03.000630-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x HELENY RODRIGUES BARCELLOS (ADVOGADO: SUELI DE MATOS CASTELAR.). . Manifestem-se as partes sobre a informação/cálculos da Contadoria retro.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 27\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 878320"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000222\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.505249-6 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SONIA MARIA ROCHA SANTOS (ADVOGADO: ALEX RIBEIRO CABRAL, JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU.). . Ante a promoção do MPF, inserta à fl. 244, determino a expedição de carta precatória para a Justiça Federal de Salvador/BA deprecando a oitiva da testemunha de acusação, Maria da Conceição Jesus da Silva.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2004.51.12.000423-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x LEANDRO DE SALES PACHECO (ADVOGADO: MAURICIO DE OLIVEIRA PINTO.). . Tendo em vista os documentos juntados às fls. 296/302 (Departamento nacional de Produção Mineral) e fls. 304/308 (FEEMA/INEA), manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pelo MPF, se ratificam os termos das alegações finais apresentadas às fls. 231/234 (MPF) e fls. 237/242 (réu: Leandro de Sales Pacheco), respectivamente. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.03.001155-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x FERNANDO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: SAMUEL PORTELA TINOCO.). . Regularmente intimado para fins do art 396, do CPP, o acusado FERNANDO DE SOUZA FILHO não constituiu advogado (a).\r\n\r\nInsta salientar que com a promulgação da Lei nº: 11.719/2008, que alterou o rito do CPP, a defesa preliminar ganhou status de peça obrigatória do processo crime e para tanto, o juiz deverá constituir defensor(a) para que a referida etapa procedimental seja cumprida.\r\n\r\nNesse passo, visando proteger as garantias constitucionais do réu à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do que dispõe o parágrafo 2º, do artigo 396-A, do CPP, nomeio como advogado dativo, o Dr. Samuel Portela Tinoco, inscrito na OAB/RJ sob o número 148.850, para que apresente a defesa preliminar. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n4 - 2008.51.12.000160-0 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SONIA MARIA ROCHA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a promulgação da Lei nº: 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008, que alterou o rito do CPP e diante da nova redação do artigo 396, do CPP:\r\n\r\nRECEBO A DENÚNCIA em face de SÔNIA MARIA ROCHA SANTOS e FLÁVIO JOSÉ DA SILVA ante os elementos probatórios da ocorrência do fato e indícios de autoria;\r\n\r\nÀ Seadi para autuar como Ação Penal;\r\n\r\nRenumere-se o feito;\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os acusados SÔNIA MARIA ROCHA SANTOS e FLÁVIO JOSÉ DA SILVA para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo atentar para os termos do artigo 396-A, do CPP;\r\n\r\nSolicitem-se as FAC's dos denunciados à Assessoria Técnica da Presidência do TRF/2ª Região;\r\n\r\nPromova a Secretaria consulta à base de dados do SINIC a fim de obter os registros criminais dos(as) acusados(as);\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n5 - 2008.51.12.000299-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x JOAO BATISTA CHAVES MAGALHAES (ADVOGADO: RONALDO BORGES DE ABREU.). . Recebo a apelação de fl. 363.\r\n\r\nApresente o apelante suas razões de apelação no prazo legal (artigo 600, CPP).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal para contra arrazoar.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª região com as cautelas de praxe.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n6 - 2006.51.12.000193-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 90/91 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.12.000139-5 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, § 3º DO CPB. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fl. 109 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n8 - 2006.51.03.001168-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x CICERO GONÇALVES LOPES SILVA (ADVOGADO: JOSE DEMETRIO FILHO.) x JOSE MANOEL FERREIRA FILHO (ADVOGADO: ELAN RODRIGUES.) x CREBYLON G. SILVA (ADVOGADO: JOSE DEMETRIO FILHO.). . Informo que foi recebido na secretaria deste Juízo, o ofício nº: 1601.000473-6/2009, advindo da Vara Federal de Macaé, comunicando que, foi designada audiência para o dia 26/11/2009, às 14 horas nos autos da Carta Precatória nº: 2009.51.16.000648-0 (nosso número: CCR.1201.000025-0/2009), extraída dos presentes autos, para a oitiva da testemunha arrolada pela defesa, JOSÉ GOMES CHAVARRI NETO.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 881361"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000178\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000328-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA.) x M K T CONSULTORIA E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA.). . Ao Arrematante em cinco dias, para que recolha as custas processuais referente a arrematação, conforme o Edital (fls. 131/132), bem como o Auto de Arrematação (fls. 172 e 172 verso).\r\n\r\nCumprido expeça-se a carta de arrematação.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2008.51.16.000615-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI.) x ARISTOTELINA DE FREITAS TAVARES (ADVOGADO: MARLY DE MATTOS DE MAGALHAES.). . Ao Autor no prazo de quinze dias, acerca da exceção de pré-executividade oposta de fl. 27/29.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.16.000013-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x L A DA SILVA TECIDOS LTDA ME E OUTRO. . Tendo em vista o tempo decorrido intime-se o autor para que, em dez dias, ofereça requerimentos, a fim de dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\n4 - 2008.51.16.000376-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x OSCAR DIEGO BARBOZA PLA. . Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se o autor para que informe, em dez dias, a situação atual do débito, devendo, ainda, oferecer requerimentos, no mesmo prazo.\r\n\r\n5 - 2008.51.16.000626-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.) x CLOVIS MARCELO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MOZAR MACHADO DE CARVALHO, EMERSON MACHADO PORTO.). . Intime-se o autor para, querendo, manifestar-se acerca dos embargos opostos.\r\n\r\n6 - 2008.51.16.000714-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.) x IVONILSON JOSE DRUMOND PIRES (ADVOGADO: CRISTIANO VIEIRA DE AGUIAR.). . Fl. 38, anote-se.\r\n\r\nIntime-se o autor para que manifeste -se acerca dos Embargos opostos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2003.51.16.004391-7 UME SERVICOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000594/2009 . Processo nº: 2003.51.16.004391-7\r\n\r\nSENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela UME SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA, em face da sentença prolatada às fls. 67/68, sob a alegação de omissão na mesma, a qual extinguiu o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nConsoante o disposto no art. 463 do Código de Processo Civil, o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, uma vez que a sentença encontra-se fundamentada e clara em todos os seus termos. O que pretende o embargante, na verdade, é atacar a sentença prolatada, com objetivo de obter efeito modificativo. Para tanto, deve a parte interessada manejar o recurso próprio, no prazo legal.\r\n\r\nEm regra, é descabido em sede de embargos, efeito modificativo ou infringente, tanto para substituir o julgamento por outro mais favorável quanto para ampliar o seu alcance, não encontrando o embargante amparo nas hipóteses previstas na lei.\r\n\r\nCom efeito, mantenho a sentença como proferida, por não configuradas as hipóteses constantes do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, e REJEITO os embargos de declaração de fls. 69/74 .\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.16.000557-3 UME-SERVICOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000597/2009 . Processo nº: 2003.51.16.000557-3\r\n\r\nSENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela UME SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA, em face da sentença prolatada às fls. 413/414, sob a alegação de omissão na mesma, a qual extinguiu o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nConsoante o disposto no art. 463 do Código de Processo Civil, o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, uma vez que a sentença encontra-se fundamentada e clara em todos os seus termos. O que pretende o embargante, na verdade, é atacar a sentença prolatada, com objetivo de obter efeito modificativo. Para tanto, deve a parte interessada manejar o recurso próprio, no prazo legal.\r\n\r\nEm regra, é descabido em sede de embargos, efeito modificativo ou infringente, tanto para substituir o julgamento por outro mais favorável quanto para ampliar o seu alcance, não encontrando o embargante amparo nas hipóteses previstas na lei.\r\n\r\nCom efeito, mantenho a sentença como proferida, por não configuradas as hipóteses constantes do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, e REJEITO os embargos de declaração de fls. 415/420.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.16.001107-7 DROGARIA ECONOMICA DE MACAE LTDA (ADVOGADO: MARGARETE DA SILVA PRATA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000596/2009 . Processo nº: 2007.51.16.001107-7\r\n\r\nSENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela Drogaria Econômica de Macaé Ltda, em face da sentença prolatada à fl. 76. \r\n\r\nConsoante o disposto no art. 463 do Código de Processo Civil, o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, uma vez que a sentença encontra-se fundamentada e clara em todos os seus termos. O que pretende o embargante, na verdade, é atacar a sentença prolatada, com objetivo de obter efeito modificativo. Para tanto, deve a parte interessada manejar o recurso próprio, no prazo legal.\r\n\r\nEm regra, é descabido em sede de embargos, efeito modificativo ou infringente, tanto para substituir o julgamento por outro mais favorável quanto para ampliar o seu alcance, não encontrando o embargante amparo nas hipóteses previstas na lei.\r\n\r\nNão assiste razão à embargante em suas alegações de fls. 79/80, pois na inicial (fl 10) foi mencionado o número da execução fiscal de nº 1996.520.002736-2 (autuação da Justiça Estadual), que corresponde exatamente ao processo 2003.51.16.001744-0 (autuação desta Justiça Federal), referente à inscrição nº 70 6 96 011648-01, conforme se depreende do último apenso. Além disso, percebe-se pelos documentos de fls. 41/75 que os números da inscrição e do executivo fiscal foram indicados corretamente na sentença. \r\n\r\nCom efeito, mantenho a sentença como proferida, por não configuradas as hipóteses constantes do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, e REJEITO os embargos de declaração de fls. 77/78.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.16.001108-9 DROGARIA ECONOMICA DE MACAE LTDA (ADVOGADO: MARGARETE DA SILVA PRATA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000595/2009 . Processo nº: 2007.51.16.001108-9\r\n\r\nSENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela Drogaria Econômica de Macaé Ltda, em face da sentença prolatada à fl. 75, em que se pretendem efeitos infringentes no sentido de declarar que não ocorreu sucessão tributária e, ainda, de reconhecer a ilegitimidade passiva da embargante, com a condenação da empresa Farmácia e Perfumaria Caetano Ltda em honorários advocatícios. \r\n\r\nConsoante o disposto no art. 463 do Código de Processo Civil, o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, eis que a sentença encontra-se fundamentada e clara em todos os seus termos. O que pretende o embargante, na verdade, é atacar a sentença prolatada, com objetivo de obter efeito modificativo. Para tanto, deve a parte interessada manejar o recurso próprio, no prazo legal.\r\n\r\nEm regra, é descabido em sede de embargos, efeito modificativo ou infringente, tanto para substituir o julgamento por outro mais favorável quanto para ampliar o seu alcance, não encontrando o embargante amparo nas hipóteses previstas na lei.\r\n\r\nNão assiste razão à embargante em suas alegações de fls. 80/81, pois na inicial (fl 09) foi mencionado o número da execução fiscal de nº 1996.520.002787-7 (autuação da Justiça Estadual), que corresponde exatamente ao processo 2003.51.16.001743-8 (autuação desta Justiça Federal), referente à inscrição nº 70 6 96 000364-08, conforme se depreende do penúltimo apenso. Além disso, percebe-se pelos documentos de fls. 39/59 que os números da inscrição e do executivo fiscal foram indicados corretamente na sentença. \r\n\r\nCom efeito, mantenho a sentença como proferida, por não configuradas as hipóteses constantes do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, e REJEITO os embargos de declaração de fls. 76/79.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.16.001025-2 ARISTOTELINA DE FREITAS TAVARES (ADVOGADO: MARLY DE MATTOS DE MAGALHAES.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI.). . Aguarde-se o julgamento da exceção de pré-executividade oposta nos autos principais de fls. 27/29.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 2003.51.16.000729-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x DROGARIA NOSSA SENHORA DA PAZ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 71/77 à exeqüente por 10 dias.\r\n\r\n13 - 2003.51.16.000732-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x GARDEL LUIZ DA SILVA SANTOS x DROGARIA NOSSA SENHORA DA PAZ LTDA (ADVOGADO: SYLVIO ROBERTO DOS REIS PEIXOTO.). . Fls. 79/85 à exeqüente por 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.16.001114-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: IDALECIO BARBOSA OLIVEIRA, ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x LUCIANO CRUZ DE ANDRADE. . Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a parte autora para que, em dez dias, ofereça requerimentos, caso queira.\r\n\r\n15 - 2009.51.16.000651-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x MARIA ELISA MOLINA CAETANO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000593/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. \r\n\r\nAÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.16.000651-0 \r\n\r\nAutor: Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI/RJ-1ª Região, rep. por seu presidente \r\n\r\nRé: Maria Elisa Molina Caetano \r\n\r\nJuiz: Paulo César Villela Souto Lopes Rodrigues\r\n\r\nSENTENÇA -A\r\n\r\nPretende o credor com a propositura da presente a obtenção de ordem de pagamento e, caso descumprida, a formação de título executivo judicial.\r\n\r\nFundamenta a sua pretensão em entendimento jurisprudencial que admite ação monitória para a cobrança de cheque prescrito. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nDe fato, consoante o enunciado 299 do Eg. STJ, é admissível a ação monitória para a cobrança de cheque prescrito. \r\n\r\nContudo, a ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada a prazo prescricional. \r\n\r\nA prescrição é um instituto que decorre da projeção dos efeitos jurídicos pelo decurso do tempo. Traz consigo inescondível caráter de estabilização das relações jurídicas em respeito aos princípios e garantias constitucionais. \r\n\r\nA manutenção de situações jurídicas pendentes, indefinidamente, por lapsos temporais prolongados, importaria, sem dúvida, em insegurança e seria fonte de conflitos e prejuízos diversos. Conseqüentemente, surge a necessidade de controlar, temporalmente, o exercício de direitos, propiciando estabilidade jurídica e social. \r\n\r\nEm respeito a tais valores, preceitua o Código Civil em seu artigo 189 que, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.”\r\n\r\nCom a publicação da Lei n.º 11.280, de 17/02/2006, que entrou em vigor em 16/05/2006, foi conferida nova redação ao 219, § 5.º, do Código de Processo Civil, afastando, para o reconhecimento ex officio da prescrição, a restrição atinente aos direitos patrimoniais.\r\n\r\nAssim dispõe:\r\n\r\n§ 5o O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.\r\n\r\nA ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.\r\n\r\nNesse sentido, também é o entendimento do Eg. STJ em recente julgado sobre a matéria, conforme ementa, que segue: \r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Recurso Especial improvido. Aguardando análise. Data da Decisão\r\n\r\n09/06/2009 - Data da Publicação - 18/06/2009.\r\n\r\n(RESP-200800520599 -RESP - RECURSO ESPECIAL - 1038104 - Relator: SIDNEI BENETI - STJ - Órgão julgador: TERCEIRA TURMA - Fonte: DJE DATA: 18/06/2009)\r\n\r\nFormulada esta premissa básica, resta-me examinar o alcance da prescrição no crédito requestado na presente demanda.\r\n\r\nÀ fl. 16 consta que os cheques foram emitidos, respectivamente, em 25 de agosto de 2003 e 25 de setembro de 2003, pelo que, conclui-se que desde a data do inadimplemento até o momento já transcorreram mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nAssim, considerando que a ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, concluo que o crédito objeto da presente demanda encontra-se in totum alcançado pela prescrição.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO reclamado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nNão há condenação em honorários, diante da inocorrência de angularização da relação processual, pela ausência de citação.\r\n\r\nMacaé, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nPaulo César Villela Souto Lopes Rodrigues\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 876710"
                            ],
                            "876711": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000181\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2003.51.16.001291-0 COSTA MIL SUPERMERCADOS LTDA (ADVOGADO: ELLEN TATAGIBA BORGES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000606/2009 . \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso no.: 2003.5116001291-0\r\n\r\nEmbargante: COSTA MIL SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizados para guerrear a cobrança de débito, inscrito em dívida ativa em face do embargante, objeto de execução fiscal.\r\n\r\nIntimada, a Fazenda Nacional apresentou impugnação aos embargos (fls. 44/47). \r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é apenas de direito, desnecessário se faz a produção de provas em audiência, razão pela qual passa-se ao julgamento da lide. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e Decido.\r\n\r\nO Embargante argúi as preliminares de falta de interesse de agir e a prescrição do crédito. \r\n\r\nNo mérito, o crédito ora executado refere-se ao PIS, criado pela Lei Complementar nº 07, alterada pela Lei Complementar nº 17, com base no disposto artigo 165, V, da Constituição Federal de 1967.\r\n\r\nO Decreto-lei nº 2.445/88, modificado pelo Decreto-lei nº 2.449/88, que disciplinavam a forma de recolhimento das contribuições do PIS, foram declarados inconstitucionais, pois o decreto não pode disciplinar matéria própria de lei complementar.\r\n\r\nComo conseqüência dessas mudanças na lei, ocorreu o ajuizamento da execução fiscal e posterior interposição dos presentes embargos para discutir o débito, porém, às fls. 143/144 o embargante noticiou o parcelamento do referido valor. \r\n\r\nNesse passo, dita o artigo 5o., Seção II, da Lei 11.941/2009, in verbis: \r\n\r\n“Art. 5o A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei”. \r\n\r\nNo caso concreto, a opção pelo parcelamento importou em confissão irrevogável e irretratável do débito demonstrando renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia dessa sentença para os autos do processo de Execução Fiscal nº2003.5116000023-2.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.001338-0 COSTA MIL SUPERMERCADOS LTDA (ADVOGADO: ELLEN TATAGIBA BORGES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000604/2009 . \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso no.: 2004.5116000903-3\r\n\r\nEmbargante: COSTA MIL SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizados para guerrear a cobrança de débito, inscrito em dívida ativa em face do embargante, objeto de execução fiscal.\r\n\r\nIntimada, a Fazenda Nacional apresentou impugnação aos embargos (fls. 54/4). \r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é apenas de direito, desnecessário se faz a produção de provas em audiência, razão pela qual passa-se ao julgamento da lide. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e Decido.\r\n\r\nNo mérito, o crédito ora executado refere-se a Contribuições para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.\r\n\r\nÀs fls. 189/190 o embargante noticiou o parcelamento do referido valor. \r\n\r\nNesse passo, dita o artigo 5o., Seção II, da Lei 11.941/2009, in verbis: \r\n\r\n“Art. 5o A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei”. \r\n\r\nNo caso concreto, a opção pelo parcelamento importou em confissão irrevogável e irretratável do débito demonstrando renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia dessa sentença para os autos do processo de Execução Fiscal nº2003.5116001494-2.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\n3 - 2004.51.16.000903-3 COSTA MIL SUPERMERCADOS LTDA (ADVOGADO: ELLEN TATAGIBA BORGES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000605/2009 . \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso no.: 2004.5116000903-3\r\n\r\nEmbargante: COSTA MIL SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizados para guerrear a cobrança de débito, inscrito em dívida ativa em face do embargante, objeto de execução fiscal.\r\n\r\nIntimada, a Fazenda Nacional apresentou impugnação aos embargos (fls. 54/67). \r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é apenas de direito, desnecessário se faz a produção de provas em audiência, razão pela qual passa-se ao julgamento da lide. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e Decido.\r\n\r\nNo mérito, o crédito ora executado refere-se a Contribuições para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.\r\n\r\nÀs fls. 189/190 o embargante noticiou o parcelamento do referido valor. \r\n\r\nNesse passo, dita o artigo 5o., Seção II, da Lei 11.941/2009, in verbis: \r\n\r\n“Art. 5o A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei”. \r\n\r\nNo caso concreto, a opção pelo parcelamento importou em confissão irrevogável e irretratável do débito demonstrando renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia dessa sentença para os autos do processo de Execução Fiscal nº2003.5116001494-2.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\n4 - 2004.51.16.000935-5 COSTA MIL SUPERMERCADOS LTDA (ADVOGADO: ELLEN TATAGIBA BORGES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000603/2009 . \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso no.: 2004.5116000935-5\r\n\r\nEmbargante: COSTA MIL SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizados para guerrear a cobrança de débito, inscrito em dívida ativa em face do embargante, objeto de execução fiscal.\r\n\r\nIntimada, a Fazenda Nacional apresentou impugnação aos embargos (fls. 45/55). \r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é apenas de direito, desnecessário se faz a produção de provas em audiência, razão pela qual passa-se ao julgamento da lide. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e Decido.\r\n\r\nNo mérito, o crédito ora executado refere-se ao PIS, criado pela Lei Complementar nº 07, alterada pela Lei Complementar nº 17, com base no disposto artigo 165, V, da Constituição Federal de 1967.\r\n\r\nO Embargante discorda dos encargos cobrados, alegando a ilegalidade da cobrança, porém, às fls. 179/180 noticiou o parcelamento do referido valor. \r\n\r\nNesse passo, dita o artigo 5o., Seção II, da Lei 11.941/2009, in verbis: \r\n\r\n“Art. 5o A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei”. \r\n\r\nNo caso concreto, a opção pelo parcelamento importou em confissão irrevogável e irretratável do débito demonstrando renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia dessa sentença para os autos do processo de Execução Fiscal nº2003.5116001693-8\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 876711"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000186\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.16.000378-3 LUIZ CARLOS INACIO (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000614/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.16.000378-3\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS INÁCIO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - A\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nLUIZ CARLOS INÁCIO ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das diferenças salariais, com juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega a parte autora, em síntese, que teve sua aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 14/10/1997, sendo que a mesma fora suspensa, em 24/06/1998, em razão de auditoria realizada no órgão previdenciário, a qual teria verificado irregularidades na concessão do mesmo.\r\n\r\nPosteriormente, após requerimento administrativo, houve o restabelecimento da aposentadoria, sendo feitos descontos na mesma por 01 (um) ano e 02 (dois) meses, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nAduz, ainda, que houve novas suspensões, sendo a última em novembro de 2002, motivo pelo qual requer a procedência da presente ação.\r\n\r\nAcompanham a inicial os documentos de fls. 16/96.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 97.\r\n\r\nEm sede de defesa, pugna o INSS pela improcedência do pedido (fls. 101/108).\r\n\r\nDecisão de fls. 313/315 determinando à parte ré que proceda ao cômputo como especiais os períodos de 14/07/75 a 28/05/80, de 01/12/81 a 07/05/83 de 15/07/80 a 30/11/81, de 01/12/81 a 07/05/83 e de 11/05/84 a 11/11/85.\r\n\r\nLaudo pericial de fls. 423/429.\r\n\r\nÀs fls. 469/473, com base no laudo pericial que concluiu pela exposição do autor ao agente nocivo ruído, consta nova decisão deste Juízo determinando ao INSS que faça a contagem do período de 18/11/1985 a 13/10/1997, de forma especial, com a utilização dos conversores cabíveis.\r\n\r\nÀs fls. 481/482, informa o réu que o tempo de serviço do Autor, após a conversão, corresponde a 35 anos, 04 meses e 16 dias.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO cerne da presente lide gira unicamente em torno de se aferir se o requerente possui ou não tempo suficiente para ter restabelecido seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento dos atrasados devidos desde a sua suspensão, já que em razão de auditoria interna concluiu o réu que diversos períodos trabalhados pelo autor não teriam caráter especial, motivo pelo qual fora o mesmo suspenso.\r\n\r\nEm sede de saneamento do feito, assim se manifestou o Juízo, às fls. 313/315:\r\n\r\n“Analisando os formulários e laudos técnicos acostados aos autos às fls. 54/90, afiro a comprovação dos seguintes fatos, a saber\r\n\r\n14/07/75 a 28/05/80 (fls. 54/57) = SB-40 e laudos técnicos - empresa Dow Química S/A - vigilante de segurança/inspetor de segurança = o autor esteve exposto a agentes químicos e físicos, em especial ruído, cujas fontes na média apresentam valores acima de 90 dB e arma de fogo de modo habitual e permanente;\r\n\r\n01/12/81 a 07/05/83 (fls. 59/60) = SB-40 - empresa Engebasa - Supervisor de segurança - o autor esteve exposto a ruído de até 92 Db, de modo permanente e habitual, não ocasional nem intermitente;\r\n\r\n15/07/80 a 30/11/81 (fls. 61/62) = DSS 8030 - empresa Dextra - Supervisor de Segurança do Trabalho - o autor esteve exposto a ruído acima de 90 Db, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, de até 92 Db;\r\n\r\n18/11/85 a 13/10/97 (fls. 63/64) - Formulário e Laudo Técnico - empresa Henkel (serviços de manutenção) - Supervisor de Segurança do Trabalho e Técnico de Segurança do Trabalho - liberava serviço a quente e frio em locais com risco ou sem risco, liberava serviços de riscos, como ambiente confinados, altura, acompanhava o trajeto do caminhão de Oxido-de-etileno da portaria ao setor de descarga e o descarregamento do início ao final, acompanhava a descarga de produtos químicos como: Toluol, amônea e outros classificados. - sem conclusão em relação ao agente nocivo em que estava exposto, contendo, todavia, observação no sentido de que o autor recebia adicional de periculosidade;\r\n\r\n11/05/84 a 11/11/85 (fls. 83/85) - Laudo Técnico e DSS - 8030 - empresa Mendes Júnior Engenharia S/A (Construção pesada)- Supervisor de Segurança - o autor esteve exposto a ruído superior a 90,0 Db, à poeira, calor, frio, etc, em caráter habitual e permanente, não ocasional nem intermitente;\r\n\r\n15/07/80 a 30/11/81 e 01/12/81 a 07/05/83 (fls. 86) - Laudo Técnico - empresa COSIPA (Companhia Siderúrgica Paulista)- Supervisor de segurança do trabalho - o autor esteve exposto a ruído acima de 80 Db (fls. 89/90).\r\n\r\nNesse diapasão, infiro que em relação ao maior período laborado pelo autor, qual seja, de 18/11/85 a 13/10/97, na empresa Henkel, na função de supervisor de segurança do Trabalho e Técnico do Trabalho, não há comprovação de exposição a agente nocivo, nem, especificamente, ao ruído, para o qual laudo técnico sempre foi exigido para fins de sua medição.\r\n\r\nEm vista disso, determino o seguinte:\r\n\r\nque a ré informe, no prazo de cinco dias, o tempo de contribuição que o autor possui no CNIS, de modo a esclarecer, inclusive, o motivo pelo qual consta no Resumo de fls. 73/74 dualidade de períodos;\r\n\r\nque a ré proceda ao cômputo dos períodos de 14/07/75 a 28/05/80, de 01/12/81 a 07/05/83, de 15/07/80 a 30/11/81, de 01/12/81 a 07/05/83 e de 11/05/84 a 11/11/85, de forma especial, com a utilização dos conversores previstos na legislação da época, devendo, após, informar a este Juízo, no prazo de cinco dias, o total de tempo de serviço apurado;\r\n\r\ndefiro a perícia requerida às fls. 306/309, pelo que determino a realização de perícia técnica na empresa HENKEL S.A INDÚSTRIA QUÍMICA, situada na Estrada Rio Abaixo s/nº, Km 164, Rodovia Presidente Dutra, Jacareí/SP. Deverá o perito informar a data, hora e local designados para a realização da perícia. Intimem-se as partes para fins de cumprimento do art. 421, §1º do CPC. Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - se a atividade profissional do autor foi realizada com exposição habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, a agentes nocivos durante o período em que laborou na empresa periciada (18/11/85 a 13/10/97)?\r\n\r\nII - Em caso positivo, havia exposição a qual(ais) agente(s) nocivo(s)?\r\n\r\nIII - A quantidade ou intensidade desses agentes é prejudicial à saúde ou à integridade física do autor?\r\n\r\nIV - No caso da presença do agente ruído, quantificar o nível aferido em decibéis, que, se variável, deverá apontar média resultante.\r\n\r\nIV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\nCONSIDERANDO O ENDEREÇO DO LOCAL DA DILIGÊNCIA, DEPRECO A REALIZAÇÃO DA REFERIDA PERÍCIA AO JUÍZO FEDERAL DA VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO, SOLICITANDO QUE, AO SER DESIGNADA A DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, INFORME A ESTE JUÍZO, PARA FINS DE INTIMAÇÃO DAS PARTES, PARA, QUERENDO, ACOMPANHAREM A DILIGÊNCIA.\r\n\r\nInsta atentar-se para o fato que a parte autora encontra-se sob o pálio do benefício da gratuidade de justiça\r\n\r\nP.I.C.”\r\n\r\nApós a realização da perícia, conclusiva no sentido do exercício de atividade especial no período compreendido entre 18/11/85 a 13/10/97, manifestou-se este Juízo às fls. 469/473, ocasião em que prescreveu ao réu que procedesse à contagem de tal período como especial, devendo o mesmo informar o total de tempo de serviço apurado. Confira-se:\r\n\r\n“A partir da determinação de fls. 313/315, restou a controvérsia quanto ao reconhecimento como tempo de serviço especial do vínculo do autor com a empresa Henkel, na função de supervisor de segurança do trabalho, no período de 18/11/85 a 13/10/97, razão pela qual foi determinada a realização de perícia.\r\n\r\nNo laudo de vistoria (fls. 423/429), o expert concluiu que “Embora os registros de ruído contínuo e intermitente, na data da vistoria apontem para um nível de ruído médio de 80 Db (A), o laudo fornecido pela empregadora (vide anexo) datado de 22/11/1999, firmado pelo médico do trabalho Pedro Paulo Siqueira de Camargo CRM 15321 - SSMT 1289, o referido agente nocivo era de 87 dB (A) na seção de segurança e higiene (área central), portanto insalubre e acima dos limites de tolorância...” \r\n\r\nAnalisando os documentos indicados pelo ilustre perito (fls. 430/440), verifica-se que em 1997 o nível de ruído era de 87 decibéis (fl. 435), corroborando a informação trazida aos autos às fls. 63/80 (laudo assinado pelo médico, Dr. Pedro Paulo Siqueira Camargo - Médico - CRM 15321 - SSMT - 1289). \r\n\r\nDO AGENTE NOCIVO RUÍDO\r\n\r\nEspecificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25-03-1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto nº 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1.\r\n\r\nTodavia, no que tange ao período anterior a 05-03-97, já foi pacificado na jurisprudência de nossos tribunais, que são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 até 05-03-97, data imediatamente anterior à publicação do Decreto nº 2.172/97. Desse modo, conclui-se que, até então, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto nº 53.831/64.\r\n\r\nNo que tange ao período posterior, caso aplicados literalmente os Decretos vigentes, ter-se-ia a exigência de ruídos superiores a 90 decibéis até 18-11-2003 (Anexo IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, este na redação original) e, somente então, de ruídos superiores a 85 decibéis, conforme a alteração trazida pelo Decreto nº 4.882/2003 ao Decreto nº 3.048/99, que unificou a legislação trabalhista e previdenciária no tocante.\r\n\r\nContudo, considerando que esse novo critério de enquadramento da atividade especial veio a beneficiar os segurados expostos a ruídos no ambiente de trabalho, bem como tendo em vista o caráter social do direito previdenciário, é cabível a aplicação retroativa da disposição regulamentar mais benéfica, considerando-se especial a atividade quando sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis desde 06-03-97, data da vigência do Decreto nº 2.172/97.\r\n\r\nEm resumo, é admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a RUÍDOS SUPERIORES A 80 DECIBÉIS ATÉ 05-03-97 E, A PARTIR DE ENTÃO, ACIMA DE 85 DECIBÉIS, desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.\r\n\r\nNeste sentido, oportuna a transcrição do seguinte julgado do e. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO.\r\n\r\n3. Na concessão de aposentadoria especial por exercício de atividade insalubre, em face de excesso de ruído, inicialmente foi fixado o nível mínimo de ruído em 80 dB, no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, revogado pelo Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771, de 6 de setembro de 1973, que elevou o nível para 90 dB, índice mantido pelo Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979.\r\n\r\n4. Na vigência dos Decretos nº 357, de 7 de dezembro de 1991 e nº 611, de 21 de julho de 1992, estabeleceu-se característica antinomia, eis que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90 dB, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, que estipulou o nível mínimo de ruído em 80 dB, O QUE IMPÕE O AFASTAMENTO, NESSE PARTICULAR, DA INCIDÊNCIA DE UM DOS DECRETOS À LUZ DA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA NORMA, ADOTANDO-SE SOLUÇÃO PRO MISERO PARA FIXAR O NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO EM 80 DB. PRECEDENTES (RESP Nº 502.697/SC, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, IN DJ 10/11/2003 E AGRGAG Nº 624.730/MG, RELATOR MINISTRO PAULO MEDINA, IN DJ 18/4/2005).\r\n\r\n5. Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997 e quando entrou em vigor o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, voltou o nível mínimo de ruído a 90 dB, até que, editado o Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, passou finalmente o índice ao nível de 85 dB.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\n(Resp 727497 - STJ, Rel. Hamilton Carvalhido, DJ 01/08/2005)\r\n\r\nNo caso em tela, analisando os documentos apresentados às fls. 63/80 (especialmente fl. 70), a observação do perito judicial (fl. 429), bem como os documentos de fls. 430/439, afiro a comprovação de que o autor esteve exposto ao agente nocivo ruído no período em que trabalhou para a empresa Henkel. \r\n\r\nA partir das conclusões do ilustre perito judicial, bem como dos laudos técnicos acostados aos autos, infiro que em relação ao período laborado na empresa Henkel, pelo autor, qual seja, de 18/11/85 a 13/10/97, na função de supervisor de segurança do Trabalho e Técnico do Trabalho, restou suficientemente provada a exposição a agente nocivo ruído.\r\n\r\nQuanto às alegações da autarquia ré em sua manifestação sobre o laudo pericial (fls. 466/467), no sentido de que “restou provado que o autor sempre laborou protegido por equipamentos tecnicamente qualificados...”, de que “Merece atenção especial o documento de fls. 434, que afirma de forma categórica que a empresa empregadora fornece e torna obrigatório o uso de protetores auriculares eficientes, adequados, em perfeito estado de conservação e devidamente aprovados pelo Ministério do Trabalho...” e, finalmente, de que “a empresa ratifica que mantém serviços especializados em medicina, higiene e segurança do trabalho e dispõe de equipamento de segurança adequados às suas atividades...”, considero-as impertinentes ao deslinde da causa, uma vez que a utilização de equipamento de proteção individual (EPI) tem a finalidade de resguardar a saúde do trabalhador, para que não sofra lesões, mas não é suficiente para descaracterizar a situação de insalubridade, conforme vem decidindo nossos tribunais. (AC200438030047331 - AC - APELAÇÃO CIVEL - 200438030047331 - TRF I - 1ª Turma - Relator Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes (conv.) - data da decisão: 15/04/2009. Data da Publicação: 28/04/2009). \r\n\r\nO enunciado de nº 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais vai além:\r\n\r\n“O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.”\r\n\r\nEm vista disso, determino que a ré proceda ao cômputo do período de 18/11/1985 a 13/10/1997 de forma especial, com a utilização dos conversores previstos na legislação da época, devendo, logo em seguida, informar a este Juízo o total de tempo de serviço apurado. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFixo, desde já, multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento. \r\n\r\nCom a vinda da informação acerca do tempo de serviço do autor, voltem-me os autos conclusos com urgência. \r\n\r\nP.I.”\r\n\r\nEm conformidade com a decisão supra, apresentou a parte ré o tempo de serviço do autor, tendo apurado o total de 35 anos, 04 meses e 16 dias.\r\n\r\nÀ vista do exposto, restou cristalinamente comprovado que o requerente faz jus ao restabelecimento de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento dos atrasados desde a suspensão indevida.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados na presente, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, para:\r\n\r\ncondenar a ré na obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do benefício nº 108445739-0, de forma a considerar a conversão e soma de todos os períodos laborados em condições especiais, conforme discriminado nos fundamentos acima;\r\n\r\ncondeno a ré no pagamento dos atrasados devidos, anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da presente demanda, devidamente corrigidos e atualizados, acrescidos de juros de mora, a partir da citação, na base de 1% ao mês (art. 406 C.C);\r\n\r\ncondeno a ré no pagamento dos honorários sucumbenciais, que ora arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC, bem como nos honorários periciais.\r\n\r\nSem condenação em custas, haja vista o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.16.000059-2 J.P. SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A E OUTROS (ADVOGADO: SERVULO TADEU BROCHADO COSTA, MARIO GONCALVES DE MENEZES.) x JOSE RENATO ELIAS PONTES (ADVOGADO: WANDER CARLOS J. RIBEIRO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Sobre as impugnações apresentadas, esclareça o Sr. Perito em 15 dias.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2002.51.01.526731-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x SOLANGE CONCEIÇÃO DA SILVA LOPES (ADVOGADO: CLELIO RAMOS DE FARIA.) x ROGERIO AUGUSTO VIANA D'AVILA (ADVOGADO: ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR.). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos presentes autos do Ministério Público Federal, abra-se vista ao advogado do 1º réu, por publicação, e, em seguida, à advogada da 2ª ré, para apresentação de memoriais de alegações finais, conforme determinado, à fl. 1618.\r\n\r\nApós, venham-me, imediatamente, conclusos os autos para sentença.\r\n\r\n4 - 2002.51.03.002320-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LEILZO CARVALHO KLEN (ADVOGADO: MARCELO PINHO CABRAL DA SILVA, LUIZ CLAUDIO COELHO.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo o Ministério Público Federal manifestar-se acerca da destinação dos bens apreendidos, conforme fls. 07/09, 11/12, bem como do requerido, à fl. 214.\r\n\r\nCom a manifestação do referido órgão, voltem-me imediatamente conclusos os autos.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fls. 332/333, lance-se o nome do réu Leilzo Carvalho Klen, no Rol dos Culpados.\r\n\r\nApós, intime-se o sentenciado, para fins de recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nCumprido, expeça-se Carta de execução da Sentença penal, nos moldes do Provimento nº 01, de 31/01/2001, art. 199 e seguintes, do egrégio TRF-2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, remeta-se a mesma à Seção de Distribuição para que seja autuada e distribuída a este Juízo; dando-se, em seguida, baixa no presente feito, o que o acompanhamento do cumprimento das condições da pena deverá ser fiscalizado na referida Carta de Execução, trasladando-se os documentos pertinentes para os autos da Carta de Execução.\r\n\r\n5 - 2005.51.16.000156-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ONOFRE DE FARIA MARTINS.) x RONALDO CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: SANDRO NUNES SANTIAGO.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, ao SDI, para as devidas anotações, tendo em vista a declaração de extinção da punibilidade (conforme acórdão de fl. 856), bem como para baixa do presente feito; remetendo-se, em seguida, os presentes autos ao Arquivo Judiciário.\r\n\r\n6 - 2006.51.16.000194-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x NILTON LEMOS E OUTRO. . \r\n\r\nCiência às partes do retorno da Carta Precatória, às fls. 253/282, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDesigno o dia 23/02/2010, às 14:00 horas, para a audiência una, consignando que, na mesma audiência será realizado o interrogatório do réu Roberto Viana dos Santos (eis que a defesa do mesmo não arrolou testemunhas - conforme fls. 198/201), bem como os atos processuais restantes, conforme dispõem os arts. 400 e seguintes do CPP.\r\n\r\nPublique-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.16.000036-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ANTONIO CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO CARNEIRO FORTUNA.). . \r\n\r\nFls. 78/79 e 97/103 - Aguarde-se o retorno da Carta Precatória.\r\n\r\nFl. 80 - Anote-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.66.000159-6 MIGUEL ABDALA (ADVOGADO: MARCONI MENDONCA DA SILVA, AGILDO ADAMI BARROS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Ciência a parte autora do retorno dos autos da Arquivo Judiciário, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.66.000249-8 EDUARDO THOMAZINE BORGES (ADVOGADO: RODOLPHO THOMAZINE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Dê-se vista ao INSS do valor apurado pelo contador judicial.\r\n\r\n10 - 2006.51.66.000377-6 AMANDA PRAXEDES DE FRANCA SILVA REP/ CARINA PRAXEDES DE FRANCA E OUTRO (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Ciência à parte autora do valor de atrasados informado pelo INSS às fls. 60, em caso de eventual procedência do pedido.\r\n\r\n11 - 2006.51.66.000663-7 PÉRICLES DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: THALES VINICIUS BRANDAO ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . \r\n\r\nRequisitem-se os honorários do (a) advogado (a) dativo(a) , que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) , que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.66.000732-4 MARTA ROSA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA NOGUEIRA.) x ADRIANA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FABIO DA SILVA BENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.66.000779-8 IVAN DA COSTA MARTINS (ADVOGADO: HENRIQUE JOSE MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Manifeste-se a parte autora, em 10 (dez) dias, acerca do alegado pelo INSS às fls. 200.\r\n\r\n14 - 2007.51.66.000808-0 RITA DO CARMO SILVA (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Dê-se vista à parte autora do alegado pelo INSS às fls. 60/77.\r\n\r\n15 - 2007.51.66.000811-0 JORGE ROBERTO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . \r\n\r\nRequisitem-se os honorários do (a) advogado (a) dativo(a) , que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) , que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.66.000124-7 MARIA SONIA FERREIRA VIDAL (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.66.000124-7\r\n\r\nAutor: MARIA SÔNIA FERREIRA VIDAL\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMARIA SÔNIA FERREIRA VIDAL ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento dos atrasados devidos desde o cancelamento do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio-doença, à luz do art. 59 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade, por período superior a 15 dias consecutivos\r\n\r\n4 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão e/ou agravamento da mesma.\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatório dos autos, afiro a presença de todos os elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nI - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO\r\n\r\nConforme se infere pelos documentos de fls. 45, a ré concedeu administrativamente benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, o que me faz concluir que a parte autora possuía a qualidade de segurada, caso contrário não lhe teria sido deferido o requerimento.\r\n\r\nII - CARÊNCIA\r\n\r\nOs documentos supramencionados informam que a Autarquia Previdenciária concedeu benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, logo, considerando que o caso é de restabelecimento de benefício anteriormente concedido, com data de cessação em 30/05/07, a carência resta subtendida na concessão anterior.\r\n\r\nIII - INCAPACIDADE PROVISÓRIA\r\n\r\nAqui jaz o cerne fulcral controvertido da presente lide, eis que o motivo do indeferimento administrativo do pedido autoral foi o relacionado à capacidade laborativa da mesma.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 50/56 especifica ser a parte autora portadora de espondilodiscoartrose C5-C6 e C6-C7 e outras alterações degenerativas da coluna vertebral, além de síndrome do túnel do carpo à esquerda, esporões calcâneo-plantares, estando a mesma inapta definitivamente para sua atividade habitual, concluindo que a parte autora não esta capacitada para exercer qualquer atividades laboral, não tendo, portanto, possibilidade de ser reabilitada para o exercício de outra função.\r\n\r\nAssim, resta sobejamente sanada a controvérsia acerca da incapacidade laborativa definitiva e total da parte autora, entendendo, portanto, comprovado este requisito legal. \r\n\r\nIV - ENFERMIDADE POSTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS \r\n\r\nConsiderando que, tanto em sede administrativa quanto judicial, a ré não levantou qualquer controvérsia a esse respeito, sendo todos os documentos médicos apresentados pela parte autora posteriores a sua filiação ao RGPS, considerando ainda que a ré no período anterior, sem perda da qualidade de segurado, concedeu auxílio-doença para a mesma, concluo que a parte autora não se encontra alcançada pela vedação do parágrafo único do art. 59, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nV - PROVIMENTO CAUTELAR\r\n\r\nInfiro, assim, que a parte autora logrou êxito em provar que preenche todos os requisitos legais à percepção do benefício de auxílio-doença, fazendo jus ao restabelecimento do benefício, enquanto perdurar a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nInobstante, por se tratar de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, CONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, para determinar à ré que restabeleça e pague o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nDetermino ainda à ré que apresente planilha de cálculos do valor dos atrasados devidos, em caso de eventual procedência da ação, os quais serão devidos desde a data do cancelamento administrativo do benefício, até a efetiva implantação do mesmo ora concedido. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados. \r\n\r\nMacaé, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n17 - 2008.51.66.000141-7 ELIAS SIMOES DE JESUS (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Ciência ao autor das informações prestadas pelo INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.66.000165-0 ELSON PEREIRA (ADVOGADO: MONICA ANDRADE GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000616/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.66.000165-0\r\n\r\nAUTOR(ES): ELSON PEREIRA \r\n\r\nRÉU(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - B2\r\n\r\nPretende a parte autora a Revisão da Renda Mensal Inicial de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nAntes do advento da Lei 9528/97, fruto da conversão da Medida Provisória número 1.523-9, de 26/07/1997, a revisão da RMI de benefício previdenciário não tinha prazo, isto é, poderia ser requerida a qualquer tempo.\r\n\r\nA Lei 9528/97 veio trazer uma limitação de prazo para tais revisões, alterando o art. 103 da Lei 8213/91 que passou a dispor nos seguintes termos:\r\n\r\n“é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nCom o novo regramento, os titulares de benefícios previdenciários passaram a ter o prazo de dez anos para a revisão da RMI do benefício ou de qualquer ato de concessão. Para os benefícios concedidos a partir do advento da MP 1.523/97 o prazo inicia-se a partir do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. No caso de benefícios que já tinham sido concedidos quando do advento da MP acima mencionada, o prazo inicia-se no dia primeiro do mês seguinte à edição da Medida Provisória (01/08/1997), no que tinha o beneficiário até o dia 01/08/2007 para ajuizar a ação. \r\n\r\nA parte autora requer a revisão da RMI do seu benefício previdenciário, cuja Data de Início do Benefício é DIB 01/10/1988 (fl. 09), razão pela qual o pagamento da primeira parcela ocorreu antes do advento da Medida Provisória número 1.523/97, de 26/07/1997, no que a parte autora deveria ter ajuizado sua ação até 01/08/2007, motivo pelo qual, considerando que o ajuizamento ocorreu em 09/04/2008, a conclusão lógica a que se chega é que o processo deve ser extinto com resolução do mérito em razão da decadência, posto que já passou o prazo para que a parte autora pudesse pedir a revisão.\r\n\r\nPara parte da doutrina e jurisprudência, os benefícios concedidos anteriormente ao advento da MP 1.523/97 não estão sujeitos ao prazo decadencial. Filio-me à corrente contrária por entender que o beneficiário não tem direito adquirido a não ter prazo decadencial. O que não pode é ser surpreendido com um prazo que já o tenha atingido, razão pela qual o prazo decadencial para revisão da RMI dos benefícios concedidos anteriormente ao advento ao advento da 1.523/97, de 26/07/1997, inicia-se no primeiro dia do mês seguinte à edição da MP (01/08/1997) e não a partir da concessão do benefício.\r\n\r\nNeste sentido pacificou entendimento as Turmas Recursais do Rio de Janeiro através do Enunciado número 63, que assim dispõe: \r\n\r\n“Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP número 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/91\"...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2003.51.66.000095-6 EDINA BENTO DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO CARDOSO G DA SILVA, TULIO MARCO CASTRO BARRETO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES, CARLOS LEONIDIO BARBOSA.). . Tendo em vista a comprovação do pagamento de alvará juntado ao autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.66.001383-2 JOSELINA MOREIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.16.000070-1 LEIB PAULO DE MORAIS ROICHAMAN (ADVOGADO: BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES, SALIM SELEM NETO, RICARDO DE PAULA MALTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Ao autor sobre o cumprimento do julgado, em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.66.000539-6 NICOLA TORRES BELOUHOF (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À SEADI para retificar a classe dos presentes autos conforme a TUC.\r\n\r\nApós, considerando o alegado pela CEF defiro a devolução do prazo de 5 (cinco) para manifestação quanto ao cálculos elaborados.\r\n\r\n23 - 2006.51.66.000546-3 LUIS FERNANDES (ADVOGADO: MARCOS DE GOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Tendo em vista a notícia do cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.66.000386-0 JOSE CARLOS PESSANHA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR, SEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que atenda o requerido pelo Sr. Contador.\r\n\r\n25 - 2008.51.66.000111-9 LUIZ GUILHERME SAMICO NATALIZI (ADVOGADO: ANA PAULA FERREIRA VIANNA, JONATAS ESPINDOLA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando a certidão retro, intime-se a parte interessada para que apresente cópia da petição protocolada em Campos dos Goytacazes sob nº 2008.7351.010987-8 em 24/10/2008.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença prolatada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2006.51.16.000065-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x SEBASTIANA CALIXTO POUBEL. . \r\n\r\nÀs fls. 166/167, houve sentença extinguindo a punibilidade de Sebastiana Calixto Poubel.\r\n\r\nÀs fls. 169/170, o Ministério Público Federal manifestou-se pela venda em leilão dos objetos apreendidos no IPL nº 627/05, conforme fl. 60.\r\n\r\nDo exposto, acolho a promoção ministerial, de fls. 169/170. Proceda a Secretaria aos atos necessários à realização do leilão para venda dos bens apreendidos, depositando, a seguir, o saldo à disposição do Juízo de Ausentes, nos termos do art.123 do CPP.\r\n\r\nDetermino que o O.J.A., no prazo máximo de 05 (cinco) dias, proceda à avaliação dos bens apreendidos, discriminados à fl. 60.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista imediata ao leiloeiro público, Sr. Rodrigo Adriano de Souza, que ora nomeio, para atuar no presente feito, para fins de intimações e procedimentos necessários à realização da hasta pública.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nSem prejuízo, certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 166/167, oficie-se ao IFP, bem como proceda-se ao registro no SINIC, conforme determinado na parte final da respectiva sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 881523"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000175\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.10.007624-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x DIONETE DE AGUIAR OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: JORGE DA SILVA NEVES JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001460/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar Dionete de Aguiar Oliveira, nas penas do art. 171, §3º, combinado com o art. 71, todos do Código Penal.\r\n\r\nProcedo à dosimetria da pena na forma do art. 68 do CP. As circunstâncias judiciais são favoráveis e não verifico no caso culpabilidade ou circunstâncias para além das normais do próprio delito. Fixo, portanto, a pena base em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. Atento à condição econômica da ré, fixo o dia-multa em 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente ao tempo do último saque indevido do benefício (09/2006; salário mínimo de R$ 350,00).\r\n\r\nEmbora tenha havido confissão (CP, art. 65, III, “d”), não há como aplicar atenuantes, eis que a pena base foi fixada no mínimo (STJ, 231). Não há agravantes a serem aplicadas.\r\n\r\nIncide no caso as causas de aumento de pena relativas à continuidade delitiva (CP, art. 71), eis que dois benefícios foram objeto de fraude durante várias competências, bem assim, a do §3º do art. 171 do CP. No que se refere à continuidade delitiva, aplico o aumento de 1/6. No que se refere ao §3º do art. 171, incide o aumento de 1/3. Logo, o aumento total é de 1/2. Fixo, em definitivo, a pena em 1 ano e 6 meses de reclusão e 15 dias multa.\r\n\r\nNos termos do art. 33, §2º, “c”, fixo que o regime inicial do cumprimento da pena é o aberto.\r\n\r\nSatisfeitos os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por 2 restritivas de direito: (i) prestação pecuniária em favor de entidade assistencial cadastrada no Juízo da execução, no valor de 18 prestações mensais de R$ 120,00 (atualizadas monetariamente desde a presente data); e (ii) prestação de serviço a entidade assistencial cadastrada no Juízo da execução, à razão de 6 horas semanais, por 18 meses.\r\n\r\nCondeno a parte ré nas custas do processo.\r\n\r\nTransitado em julgado, lance-se o nome no rol dos culpados e procedam-se às comunicações de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 2004.51.14.000047-4 CAMARA COMUNITARIA DE MAGE (ADVOGADO: ODLAWSO FERNANDES F. FILHO.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: KARINA DE MESQUITA BARCELOS.) x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.14.000047-4\r\n\r\nConforme determinação de fls. 571, o prazo comum de cinco dias para vista dos esclarecimentos prestados pelo perito nomeado nos autos começa a partir desta publicação.\r\n\r\nMagé, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC )\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que enviei, nesta data noticia do Informação de Secretaria supra para o DIÁRIO OFICIAL. O referido e verdade e dou fé.\r\n\r\nMagé, ____ / ____ /________\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que o Informação de Secretaria supra foi publicado no DIÁRIO OFICIAL do dia __ /__ /__ (pág ______ ). O referido e verdade e dou fé.\r\n\r\nMagé, ____ / ____ / ________\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 880699"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.005163-0 JOEL CUZZUOL RIBEIRO (ADVOGADO: ROMEU DE FREITAS FLORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 650/660 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 98.0203738-9 HELEN CRISTINA DA CRUZ PADILHA (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . \r\n\r\nFls. 409/412. Prejudicado, ante o indeferimento de fl.360 e a prolação da sentença.\r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 383/391 e 393/407 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2000.51.02.002136-5 SONIA MARIA DIAS BARBOZA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO LIMA WU FILHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se vista às partes sobre a petição e os documentos juntados pela COHARIO (fls. 170/265).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2001.51.02.000946-1 ALEXANDRE MARTINS CUNTA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 343/355, da CEF, em seu duplo efeito. Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contrarrazões.\r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas por ocasião da interposição do recurso de fls. 357/374, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\nFl. 376. Defiro. O pagamento das prestações deverá ser efetuado mediante guia de depósito judicial.\r\n\r\n5 - 2002.51.02.001802-8 NORMA PEREIRA LEITE (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES.) x EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO A RENÚNCIA DA AUTORA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.02.004735-2 VERONICA MARIA FREITAS IANE (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Fl. 358. Não existe greve sem prejuízo, cabendo ao patrão e aos empregados assumirem os ônus deste admirável instrumento de reivindicação política. Entretanto, não posso admitir que os prejuízos sejam transferidos para os jurisdicionados, que nada têm a ver com tais conflitos de interesses. \r\n\r\nTendo havido intimação da ré (fl. 354), que chegou a se manifestar nos autos, mas não cumpriu o despacho (fl. 358), indefiro o requerido. \r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0200166-1 JULIANA CORREA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO CAMANHO CAMARGO, CARLA FERREIRA FERNANDES, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: MARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado.\r\n\r\nCustas ex lege. P. R. I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.02.004719-6 FRANCISCO REGIVANO COSTA RODRIGUES (ADVOGADO: MARCELO CRUZ EVANGELISTA.) x INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA (ADVOGADO: FRANCISCO DE PAULA NUNES DA SILVA.) x UFF- UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO.). . Deixo de receber a apelação de fls. 390/396, em razão da manifesta intempestividade (fl. 397). Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.02.000889-4 RICARDO DE MORAES FAYA (ADVOGADO: CELIO MARCOS DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001024/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,18. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\n1) EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC, com relação ao pedido de recebimento do seguro-desemprego;\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a CEF a pagar ao autor, a título de danos materiais, o valor de R$ 6.469,56 (seis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), acrescido dos juros remuneratórios das contas de FGTS desde dezembro de 1999, bem como de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, até 11 de janeiro de 2003 e, após, pela SELIC (EREsp 727.842-SP). CONDENO a CEF a pagar ao autor, a título de dano moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizada a partir desta data pela SELIC, bem como honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nSem custas para o autor, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2001.51.02.004361-4 JEANNE CAVALCANTI DOS SANTOS DIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,45. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré a pagar a quantia de R$ 1.809,00 (mil, oitocentos e nove reais), corrigida monetariamente desde a data do indevido depósito, e, a partir da citação, apenas pela SELIC (EREsp 727.842-SP). CONDENO a ré em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor condenação.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-NI, a fim de inverter a posição das partes na relação processual (União/polo ativo e JEANNE/polo passivo). \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF, tendo em vista a possibilidade de ter ocorrido ilícito penal.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2002.51.02.003861-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (ADVOGADO: ERICA PEREIRA SANTOS, ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 288/291 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2003.51.02.001545-7 ANA LUCILLA DA SILVA MEDEIROS (ADVOGADO: FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL.). . Aguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.02.004941-8 VALDINEA PINHEIRO (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fls. 136/137. O indeferimento da habilitação do Espólio não se deu em razão de indícios de que a autora havia recebido em vida a diferença dos seus expurgos de FGTS, conforme quer fazer parecer a autora, mas sim em razão da existência de dependente habilitado junto à Previdência Social (despacho de fl. 131), sendo que caberia somente a este herdeiro se habilitar aos autos, o que não foi cumprido até a presente data.\r\n\r\nAssim, concedo mais 10 (dez) dias para regularização do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2004.51.02.003425-0 ESPOLIO DE SYLENIO ANTONIO DE AZEVEDO SOARES (ADVOGADO: VANIA ETINGER DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . \r\n\r\nFls. 356/362. A apelação da CEF se limitou a insistir na tese de que há coisa julgada. Entretanto, apesar do inconformismo, as razões do recurso não atacam os fundamentos que embasaram a decisão recorrida, ignorando-as por completo. A sentença recorrida enfrentou, detida e exaustivamente, o tema, concluindo que não havia litispendência ou coisa julgada (fls. 348/351). O direito do recurso não é absoluto, devendo observar certas regras formais, que não se resumem ao mero inconformismo.\r\n\r\nCom efeito, é pressuposto objetivo de admissibilidade a motivação, cabendo ao recorrente declinar não apenas as razões de seu inconformismo, mas também atacar, precisamente, os fundamentos que embasaram a decisão recorrida . \r\n\r\nNeste sentido: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO DE\r\n\r\nREINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO INDÍGENA. AUSÊNCIA\r\n\r\nDE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 182/STJ.\r\n\r\n1. Constitui pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso a motivação, cumprindo ao recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos que embasaram a decisão recorrida (CPC, art. 514, II). 2. Ausente a impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao pedido de suspensão, esta permanece íntegra. Súmula nº 182 do STJ.\r\n\r\n3. Agravo Regimental a que se nega provimento.\r\n\r\nNão basta ao recorrente repetir, mecanicamente, os fundamentos da petição inicial ou réplica, mas dizer, expressamente, por que não concorda com os motivos que a sentença adotou para refutá-los.\r\n\r\nAnte o exposto, NÃO RECEBO a apelação de fls. 356/362, por ausência de fundamentação apta a atacar os motivos da sentença recorrida (art. 514, II, do CPC).\r\n\r\nPassado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.003222-1 IRANI ELIAS DA SILVA (ADVOGADO: DENISE MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.005276-1 JOIZELENE PEREIRA DE ARRUDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001025/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para CONDENAR a UFF a pagar aos autores indenização por danos morais, arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigida a partir desta data pela SELIC (EREsp 727.842-SP). CONDENO a UFF em honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 21, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nEsta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 475, §2º, do CPC).\r\n\r\n17 - 2005.51.02.005418-6 ALVANIR BRAGANCA MUNIZ (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,37. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória n.º 2.164-40, publicada em 28.07.2001, e sua reedição (MP n.º 2.164-41), mantida em vigor pela Emenda Constitucional n.º 32/2001.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 44.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 881604"
                            ]
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                    "2ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000402\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.005497-6 CELSO AUGUSTO BITTENCOURT ROSAS (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). \r\n\r\nÀ parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0053977-5 ALTAMIR MUNIZ DE SOUZA (ADVOGADO: ALVANIR ROSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\nIndefiro a habilitação dos herdeiros do autor constantes da petição de fls. 116/119, haja vista que, após consulta ao Sistema de Informática do INSS - PLENUS/RJ verifica-se que consta cadastrada como beneficiária do de cujus a Sra. Amariles Guimarães. Isto posto, deverá o advogado da parte autora promover as diligências necessárias ao deferimento da habilitação da referida beneficiária, trazendo aos autos os documentos pertinentes. Prazo: 20 dias. \r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.02.006074-2 ANTONIO SERGIO LIMA MENDONCA E OUTROS (ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . \r\n\r\nÀ parte ré/UFF/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2009.51.02.003489-2 HILDEBRANDO RAYMUNDO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o advogado subscritor da inicial. \r\n\r\n2. À parte Autora, no prazo de 10 dias, para apresentar cópia de inicial, sentença, acórdão e respectivo transito em julgado, se houver, do(s) processo(s) no(s). 2008.51.52.000340-5 (2ºJEFNIT), a fim de se verificar possível litispendência/coisa julgada.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.02.005091-6 ROSANGELA AZEVEDO (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO.).\r\n\r\nConsiderando o requerido pelo autor às fls. 251/252, bem como levando em conta o disposto na decisão de fl. 249, à CEF para informar o número da conta de depósito judicial realizada no bojo deste feito. Decorrido o prazo de 10 dias in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2001.51.02.005639-6 MARIO SERGIO RODRIGUES DA CONCEICAO E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). \r\n\r\nA fim de possibilitar o cumprimento do julgado no tocante à obrigação de fazer por parte da CEF, à parte autora para que apresente, no prazo de 20 dias, os contracheques com os índices e alterações salariais vigentes no período do contrato. Com o cumprimento, intime-se a CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0055263-9 GEDEVALDO RODRIGUES VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.).\r\n\r\nÀ parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 98.0204419-9 LEUCI SOUSA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n1-Diante do acordo homologado no E. TRF - 2ª Região, às fls. 151/152, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC, em relação aos litisconsortes Declihei Almeida Nascimento, José Gomes de Oliveira e Ivete Benvindo Ferreira, ao SEDIS-NI a fim de proceda às suas exclusões do pólo ativo do presente feito. 2- À CEF sobre o pedido de desistência da ação, à fl. 172, em relação à autora Rita de Cássia Lopes Pinheiro. 3- À parte autora/credora a fim de promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, apresentando o seu memorial de cálculos.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.001409-8 ALCIDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.).\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 93.0081711-6 NELCENI JORGE DA SILVA MARINS E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS LEVY BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). \r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2008.51.02.000490-1 THIAGO AZEVEDO DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: EDMAR KLEM DE MATTOS.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2009.51.02.001385-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x ROBERTO GONCALVES BIASOTTO x EBENEZER FONTES BRAGA x R S B DE ICARAI COM/ DE VIDEOS (ADVOGADO: AUGUSTO NUNES PEREIRA NETO.). \r\n\r\nDiante do teor da manifestação de fls. 40/41 e 48, à parte autora/CEF para dizer se persiste seu interesse na causa. Prazo: 10 dias. Decorrido in albis, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n13 - 90.0035901-5 LINDAURA CLEMENTE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS, VANIA LUCIA COELHO DO NASCIMENTO.) x SINESIO DE OLIVEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: CELI DE CASTRO BRASIL.) x MARIO TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\n1- Defiro a habilitação de ESTER COUTINHO OZIAS em substituição ao autor falecido, WALDEMAR COUTINHO OZIAS. Ao SEDIS-NI para anotação. \r\n\r\n2- Considerando já constar á fl. 258, decisão homologando seu crédito, no valor de R$ 1.987, 04, expeça-se a requisição de crédito em favor da herdeira ora habilitada. Por fim , aguarde-se notícia de pagamento.\r\n\r\n14 - 2000.51.02.004225-3 F TREIGER COM/ DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x SEBRAE SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY.). \r\n\r\n1- Defiro vista ao SEBRAE pelo prazo de 10 dias.2 - Após, às partes,sucessivamente,sobre o certificado à fl. 381\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 880399"
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                            "880400": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000403\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0053357-0 OLIVIA PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). \r\n\r\nSegundo a inteligência do art. 687 do Código Civil (art. 1.319 CC/1916), “a outorga de nova procuração, sem reserva de poderes, indica a revogação de mandato anterior” (RESP 199900597788, Min. Felix Fischer, STJ - QUINTA TURMA, 21/02/2000). No presente caso, a autora juntou a procuração de fl. 275, nomeando novo advogado para atuar no feito. Desse modo, o Dr. Sebastião Epaminondas da Silva foi destituído do mandato, não possuindo poderes para levantar os valor depositado em favor da Srª Olívia Pereira do Nascimento. Isto posto, deve ser cancelado o alvará nº 1754866, para que um novo seja emitido exclusivamente em nome da autora. Comunique-se, com urgência, à CEF, para que não autorize o levantamento. Intime-se o patrono destituído para que devolva o alvará. \r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 880400"
                            ]
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                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000213\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.02.002013-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x IRACI SANTANA DE FREITAS (ADVOGADO: JAIME DE JESUS SANTOS.). . Reconsidero o despacho de fl. 426, devendo o processo prosseguir com a mesma numeração.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.004369-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x TEREZA CRISTINA GONCALVES VAZ COUTINHO (ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA PEREIRA, MOZART BACELLAR NETO.) x ALEXANDRE SILVEIRA COUTINHO (ADVOGADO: ANDERSON YUJI MARQUES ITO.). . Reconsidero o despacho de fl. 234, devendo o processo prosseguir com a mesma numeração.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.006413-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA.) x JOAO SOARES BRANQUINHO E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO FERREIRA ARAGAO SARDINHA.). . Reconsidero o despacho de fl. 240, devendo o processo prosseguir com a mesma numeração.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 881242"
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                            "881332": [
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000214\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.02.006560-0 GRUPO PELA VIDDA NITEROI (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . À parte autora sobre fls. 300/301.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.490265-2 OCEAN AIR LINHAS AEREAS LTDA (ADVOGADO: HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n3 - 2009.51.02.002500-3 ELEAZAR TORRES MANCEN (ADVOGADO: IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.02.003532-2 ANGELICA DA FONSECA MOTTA LOPES (ADVOGADO: PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . À parte autora sobre a petição do INSS.\r\n\r\n5 - 2007.51.02.005257-5 LUCIENE GONCALVES PACHECO TEODORO E OUTRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ MARQUES DE MENDONCA.) x DETTE NILZA SECRETI (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.000039-0 RICARDO TADEU LINDENBERG DA SILVA (ADVOGADO: ALOISIO PEREIRA GORITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n7 - 2009.51.02.000120-5 CARLOS JOSE DE ANDRADE MOTTA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 94.0032565-7 ERNESTINA AMALIA MARIA QUAGLINO E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . À parte autora sobre a petição da UFF.\r\n\r\n9 - 96.0074807-1 EDSON COSTA CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . À parte autora sobre a petição da União.\r\n\r\n10 - 97.0041372-1 CATARINO DAMASCENO ALMEIDA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . À parte autora sobre a petição da União.\r\n\r\n11 - 2004.51.02.003596-5 SONIA LEITE DE SOUZA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . À parte autora sobre a petição da União.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.002595-3 HEMERSON HARALDO LOTH (ADVOGADO: FABIO CARDOSO CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n13 - 2008.51.02.003398-6 RAIMUNDO FERNANDES VIEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILBERTO LOPES FERRONE.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.003781-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x RODOLFO CARDOSO (ADVOGADO: JULIANA MARIA AZEREDO COUTINHO VILLANOVA.). . À parte autora sobre a petição da União.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.003861-3 ANAHIDE PINHEIRO BORGES (ADVOGADO: ANDREIA AVELAR CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.003873-0 NAILA SOARES ANTUNES E OUTRO (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n17 - 2009.51.02.001314-1 OSVALDO DE ARAUJO SOUZA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 96.0034503-1 CLAUDIO SERGIO VASCONCELLOS (ADVOGADO: FABIO ALVES DE ALENCAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n19 - 96.0035532-0 MARIA RITA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, FABIO ALVES DE ALENCAR, KARINE CYRICO DE CARVALHO, NELCY ESTRELA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . À autora Andréa Costa de Souza sobre a petição da CEF/Emgea de fls. 694/698.\r\n\r\n20 - 99.0204669-0 LUIZ CARLOS RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA.) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Ao autor Jorge Farias Filho sobre a petição da CEF de fl. 658.\r\n\r\n21 - 2000.51.02.001695-3 JUAREZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n22 - 2000.51.02.003399-9 FRANCISCO OLIVEIRA DA ROCHA (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n23 - 2003.51.02.001233-0 PAULO MAURICIO PINHEIRO DE SALES ABREU (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n24 - 2003.51.02.006512-6 JAGUARARI GRAMS GENTIL E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n25 - 2004.51.02.002050-0 JOAO BATISTA GALENO DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIO ALVES DE ALENCAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . À CEF sobre a petição de fl. 176.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.027624-9 RITA DE CASSIA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.031643-0 JENNY DOS SANTOS HORTA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n28 - 2007.51.02.004520-0 ANTONIO AUGUSTO VALENTE DOS REIS E OUTRO (ADVOGADO: WALMYR MATTOS.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: ALEXANDRA GUEDES PEREIRA DINIZ AQUIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as petições de fls. 179/190 e 192/194. Começando pela parte autora. Após, dê-se vista ao Banerj. No retorno, à CEF/Emgea.\r\n\r\n29 - 2007.51.17.005626-4 ANA MARIA THOMAZ SILVEIRA (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n30 - 2008.51.01.024844-1 ROBSON PASSOS BRAGANÇA (ADVOGADO: ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.001578-9 MARCIA PORPINO DE LUCENA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.003334-2 NILO PEROCINI FILHO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n33 - 2009.51.02.000335-4 EVALDO CASTRO GUIMARAES (ADVOGADO: OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n34 - 2009.51.02.001013-9 LUCIANO MIRANDA (ADVOGADO: MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA GASTALDELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 95.0055288-4 ARAMIZ SILVANO DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE, LURDES EYER CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n36 - 96.0030850-0 AILSON VIEIRA DE MARINS E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, JORGE LUIZ MENEZES, NELCY ESTRELA RODRIGUES, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x RENATA LUCIA DE SOUZA LOUZADA (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO, SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n37 - 2000.51.02.005503-0 JOAO FRANCISCO E OUTROS (ADVOGADO: ISIDRO BARCIA BARCALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o ofício de fls. 217/237. Começando pela parte autora.\r\n\r\n38 - 2002.51.02.003924-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . À parte autora sobre a petição da CEF de fl. 341.\r\n\r\n39 - 2004.51.02.004011-0 MARCIO BELLOT DE SOUZA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: JESSIKA BATISTA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n40 - 2006.51.02.003373-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.) x LUCIA MARIA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA PEREIRA.) x LISIA CARLA DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n41 - 2007.51.02.002986-3 ESPOLIO DE ZILMA RIBEIRO DE ALMEIDA IOCKEN REP/ P/ REGINA MYRIAN IOCKEN AZEREDO (ADVOGADO: JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n42 - 2007.51.02.003483-4 MARCIA PASSALINI ALMEIDA (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS DE SIQUEIRA, LILIANE DA FRAGA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.015511-6 MARCIO BULHOES DE ALMEIDA (ADVOGADO: OCTAVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n44 - 2008.51.02.002374-9 DELSON NUNES CALDAS (ADVOGADO: MARIA DAS DORES BEZERRA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n45 - 2008.51.02.002675-1 JOANA SA RORIZ GUIMARAES (ADVOGADO: AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n46 - 2008.51.02.003418-8 RAUL PIMENTEL KASTRUP (ADVOGADO: PEDRO TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n47 - 2008.51.02.004111-9 SANDRO ESTANHEIRO MEDEIROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n48 - 2008.51.02.004112-0 ANDERSON CLAYTON PINHEIRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n49 - 2008.51.02.004116-8 ELETRO HIDRAULICA IRMAOS CERQUEIRA LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n50 - 2008.51.02.004713-4 GUILHERME LUIZ DA CRUZ FARIA E OUTRO (ADVOGADO: DIOGO DA ROCHA PINTO TERRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n51 - 2009.51.02.000160-6 DIOGENES DA SILVEIRA VASCONCELOS (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n52 - 2009.51.02.000464-4 MARIA EUNICE CARDOSO DE BRITO (ADVOGADO: JOSE MARINHO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n53 - 2009.51.02.000554-5 ARTHUR VEIGA NETO (ADVOGADO: CLAUDIA MUNIZ RABELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n54 - 2009.51.02.000749-9 PAOLA LEVY E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n55 - 2009.51.02.000918-6 RONALDO ABIFADEL FILHO (ADVOGADO: DANIEL RIVELLO VEGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILBERTO LOPES FERRONE.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n56 - 2009.51.02.001239-2 SIDNEI FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE FREITAS POUBEL RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n57 - 2009.51.02.001246-0 LUIZ CLAUDIO MOREIRA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO MOREIRA GOMES.) x RENAN AGUIAR (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n58 - 2009.51.02.001485-6 ADELMO JOSE DOS REIS DIAS E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n59 - 2009.51.02.002135-6 ROBERTO DA SILVA SARAIVA E OUTRO (ADVOGADO: ROBSON DA SILVA SARAIVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n60 - 2009.51.02.002479-5 LUIS AUGUSTO HABIB PACCA (ADVOGADO: ELIETE RODRIGUES COUTINHO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n61 - 99.0063972-3 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MAX ANTONIO PAUL, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x JOSE LUIZ MENEZES DUTRA E OUTRO (ADVOGADO: WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA.) x SEG-SOCIEDADE EXPANSIONISTA GONCALENSE LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.). . À Emgea sobre a petição de fls. 141/147.\r\n\r\n62 - 2008.51.17.000555-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x EUNICE CAMPOS (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA GONCALVES ROSA.). . À CEF sobre a petição de fls. 103/111.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n63 - 2006.51.02.000706-1 OSWALDO CORREIA DOS SANTOS (ADVOGADO: DENIVAL ALVES FEITOSA.) x DIVA ALVES RIVERA VILLACA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação da perita. Começando pela parte autora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n64 - 2007.51.02.006366-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x LARA MARIA COM/ DE FRUTAS E LEGUMES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUZIMAR DE ANDRADE VASCONCELLOS.). . À parte ré sobre a petição da CEF de fl. 59.\r\n\r\n65 - 2007.51.02.007101-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x TR IND/ DE CONSERVAS E PESCADOS JURUJUBA LTDA E OUTROS. . À CEF sobre as certidões de fl. 64, 66, 69, 72 e 74.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n66 - 2009.51.02.002695-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x NAILA SOARES ANTUNES (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA.). . À autora sobre a impugnação à gratuidade de justiça.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 2005.51.02.003996-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILBERTO LOPES FERRONE.) x ERIS GOMES AMADO E OUTROS (ADVOGADO: NELIO VICTOR DA SILVA.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n68 - 2005.51.02.007082-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x RITA HENRIQUES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES, WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n69 - 2007.51.02.001255-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n70 - 2007.51.02.006571-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ALCANTARA COM/ DE PECAS E SERVICOS DIESEL LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.). . À parte autora, ora embargada, sobre a petição da União de fls. 69/75.\r\n\r\n71 - 2009.51.02.000254-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERGIO COSTA SILVA.) x VALTEISA CHAVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: JUPIRA SANTOS MENDES.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 71\r\n\r\nId: 881332"
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                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "881627": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 02/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0046270-6 NELSON VIEIRA BRANCO (ADVOGADO: JOSE CICERO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.02.006165-0 CARLOS ROBERTO DE CARVALHO (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000930/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos autos do processo nº 2003.51.02.006165-0:\r\n\r\nCONCEDO OS EFEITOS ANTECIPADOS DE TUTELA para que o INSS, de imediato, restabeleça o benefício aposentadoria por invalidez de Carlos Roberto de Carvalho. \r\n\r\nConvolo em definitiva a tutela concedida no item 1 e JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando que o INSS restabeleça o benefício aposentadoria por invalidez do Autor, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, desde a data da suspensão, observando-se a prescrição quinquenal, as quais deverão ser corrigidas pelos mesmos índices utilizados na correção dos precatórios, acrescidas de juros de 1% ao mês, a partir da data da citação e, a contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 5% do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2005.51.02.000782-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x DIRETOR DA EMPRESA COSTA LESTE LTDA (ADVOGADO: JESSICA FIGUEIREDO ROCHA.) x DIRETOR DE TRANSPORTES PEIXOTO LTDA (ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE WILSON MAIA.). . Fls.356/357. Assiste razão à embargante, tendo em vista que ainda não houve decisão deste Juízo no que concerne à aplicação da multa em epígrafe. Ademais, não consta nos autos a comprovação do descumprimento do julgado pela empresa-ré a ensejar a execução nos moldes da determinação de fl. 350.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o requerido pela EBCT, à fl. 346.\r\n\r\nDê-se vista às partes. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.033240-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x RAFFAELA LOUREIRO CUPELLO. . \r\n\r\nSuspendo os procedimentos na presente execução, pelo prazo de 30(trinta) meses, na forma do art. 792, III do CPC.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pelo exequente o devedor e/ou seus bens, será dado prosseguimento ao feito. \r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2009.51.02.000040-7 MANOEL CARLOS GOMES (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes para especificação de provas.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.003667-0 DANILO RANGEL BRIGIDO FILHO (ADVOGADO: PATRICIA CRISTINA F DO NASCIMENTO CIOCCARI BRIGIDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a contestação e fls. 46/49.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.52.013322-4 JOVENIL ALVES (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para vista sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n8 - 2005.51.02.000686-6 LUIZ EDUARDO SANTOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para vista sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 97.0041373-0 IVAM MACHADO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.006353-9 ANTONIO DE SOUZA ALELUIA (ADVOGADO: FERNANDO FREITAS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para vista sobre os cálculos do contador judicial (fls. 278/280).\r\n\r\n11 - 2009.51.02.001988-0 PAULO HELDER MOTTA MONTE (ADVOGADO: ADAUCTO D ALENCAR FERNANDES FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes para especificação de provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 98.0201881-3 JALMI DOMINGUES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre o ofício solicitando o pagamento dos emolumentos no valor de R$ 115,86 (cento e quinze reais e oitenta e seis centavos), fl. 848.\r\n\r\n13 - 98.0205759-2 MARISTELA DA SILVA MIKALUSKI (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, JANUARIO SPISLA.). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para vista sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n14 - 98.0206953-1 MARIA IZABEL MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora.\r\n\r\n15 - 2003.51.02.002825-7 JESSE CASSIANO DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para vista sobre os esclarecimentos do Perito do Juízo.\r\n\r\n16 - 2009.51.02.002030-3 WASHINTON JORGE SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DANIELE RAMOS VENEZIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes para especificação de provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 97.0040620-2 ANASTACIO PAULO DA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: DIONE FIRMINO DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para vista sobre a manifestação da CEF às fls. 362/363.\r\n\r\n18 - 97.0046263-3 DUGLAS AUGUSTO GOMES MACEDO (ADVOGADO: JADIR RODRIGUES BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n19 - 98.0206864-0 OLDAMIR SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para vista sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n20 - 2006.51.02.005283-2 EWALDO GOMES CORREIA LIMA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para vista sobre a manifestação da CEF às fls. 121/122.\r\n\r\n21 - 2007.51.02.003007-5 SATIE MIZUBUTI E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os extratos trazidos pela CEF às fls. 108/117.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.003094-4 VERA MARIA FIDALGO NACIF (ADVOGADO: RUDY TAVARES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a manifestação da CEF no que diz respeito ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.006298-2 ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a manifestação da CEF no que diz respeito ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n24 - 2009.51.02.003392-9 NERE DE SOUZA SCHWARTZ (ADVOGADO: JORGE BULCAO COELHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n25 - 2009.51.02.002660-3 MARIA ENARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RODRIGO PENA DOMINGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para vista conforme determinado à fl. 50.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2008.51.02.004068-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x CILENE MOREIRA DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 881627"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000183\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.015426-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLINIO GESTEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2007.51.01.015426-0\r\n\r\nAUTOR(A): PLINIO GESTEIRA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nInicialmente cumpre esclarecer ao autor, sobre a questão levantada na petição autoral de fl. 177, que os juros remuneratórios da poupança são legalmente devidos e encontram-se embutidos em sua correção, sendo os moratórios computados a partir da citação, à taxa de 0,5 ao mês. Caso comprovada sua omissão nos cálculos, caberá sua consideração na fase de execução do julgado. \r\n\r\nConsiderando os termos do Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, bem como a justificativa da ré sobre a inexistência da poupança no período do plano Bresser, e tendo em vista que os documentos anexados pela parte autora as fls. 31/33 somente comprovam a existência da poupança nº 1337.013.00027631-3 nos períodos posteriores à incidência de seu respectivo expurgo, intime-se a parte autora, para que no prazo de 10 dias, apresente documentos probatórios de sua existência no período em questão (junho/87); \r\n\r\nNa mesma oportunidade a parte autora deverá apresentar termo de renúncia do co-titular da poupança referida à cota parte do saldo que lhe pertence, ou, se assim desejar, proceder a inclusão do mesmo no pólo ativo da presente demanda, haja vista que a conta em questão possui titularidade partilhada com outra pessoa (fl. 24 e 31/33); \r\n\r\nO descumprimento do determinado acima implicará, em caso de procedência do pedido, na limitação do valor da condenação ao percentual da cota que lhe cabe.\r\n\r\n3) Outrossim, haja vista os saldos registrados nos extratos de fls. 76/62, intime-se a CEF para que, no mesmo prazo apresente planilha do cálculo de aplicações do índice de correção apurado no mês de abril/90 (44,80%) relativo ao expurgo do Plano Collor I, aplicado à poupança nº 1337.013.00027631-3, considerado o saldo de Cz$ 50.000,00 em 16/04/90 (fl. 90); \r\n\r\nO descumprimento do presente, no prazo de 30 dias, acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.52.007214-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SOUZA ROCHA (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 2007.51.52.007214-9 \r\n\r\nAUTORA: MARIA DE FATIMA SOUZA ROCHA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConforme apontado pela parte autora na petição de fl. 94, reiterada às fls. 120/121, verifico que, de fato, nos fundamentos da sentença proferida às fls. 88/92, cuja cópia também foi anexada, equivocadamente, às fls. 114/118, há o cometimento de erro material quanto ao termo inicial a ser considerado no cálculo da incorporação aos vencimentos percebidos pela parte autora do percentual de 11,98%, nela registrado como março de 1998, quando a data correta a ser considerada é abril de 1994, em consonância com pleito autoral.\r\n\r\nVerifica-se, porém, que, apesar do equívoco apontado, a retificação desse dado nos fundamentos da sentença conserva inalterada a coisa julgada, nos termos de seu dispositivo, haja vista que a apuração do valor da condenação dele constante resultou dos cálculos judiciais (fls. 81/85) corretamente efetuados pela Contadoria Judicial, apurado dentro dos limites do período apontado no pleito da demandante. Conseqüentemente, não cabe sua alteração.\r\n\r\nContudo, em atendimento ao princípio da congruência e com base no que dispõe o artigo 463, I, do C.P.C., aplicável a qualquer tempo e grau de jurisdição, há que ser corrigido o equívoco assinalado.\r\n\r\nCom relação ao conceito do que vem a ser erro material, o Pretório Excelso recentemente manifestou-se. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 391 STF, de 06 a 10 de junho de 2005\r\n\r\n“Erro material é o resultante de enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo e ainda os atribuíveis a flagrante equívoco ou inadvertência do juiz, uma vez que haja nos autos elementos que tornem evidente o engano, quando relativo à matéria do processo.”\r\n\r\nNesse sentido, retifico, de ofício, o fundamento da sentença de fls. 88/92, quanto ao termo inicial de incidência da correção monetária dos valores devidos, constante do primeiro parágrafo da fl. 89, cuja modificação passa a integrar sua redação, a qual deve ser considerada nos seguintes termos:\r\n\r\n“Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora é servidora do Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, e pleiteia a incorporação do percentual de 11,98% nos seus vencimentos, a partir de abril de 1994, sob o argumento de que tal índice teria sido indevidamente excluído à época da conversão de cruzeiros reais para URV, uma vez que a mencionada conversão deveria tomar como base o valor na data do efetivo pagamento e, não no último dia do mês, conforme dispõe a Lei nº 8.880, de 27/05/1994.”\r\n\r\nOutrossim, mantenho na íntegra os demais termos da sentença referida, proferida em 08/07/2009, determinando, ademais, a desconsideração de sua cópia, equivocadamente lançada na conclusão de 28/10/2009, às fls. 114/118. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se as partes da presente. \r\n\r\nNiterói, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n3 - 2008.51.02.002331-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA SILVEIRA SALGADO (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5102002331-2\r\n\r\nAUTOR: MARILIA SILVEIRA SALGADO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVerifica-se que a poupança nº 0175.013.00360264-2 possui titularidade conjunta (fl. 51 e 84). Dessa forma, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente termo de renúncia daquele à cota parte do saldo que lhe pertence, ou, se assim desejar, proceda a inclusão do co-titular no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nO descumprimento do determinado acima implicará, em caso de procedência do pedido, na limitação do valor da condenação ao percentual da cota que lhe cabe. \r\n\r\nNiterói, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2° JEF - NITERÓI\r\n\r\n4 - 2008.51.02.002766-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: MATEUS BATISTA PESSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003066/2009 . A parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, compelir a União Federal a não fazer retenção do IR nos seus proventos. Considero presentes os requisitos para a antecipação requerida. Outrossim, o perigo na demora da prestação jurisdicional é evidente, tendo em vista a parte autora ser pessoa idosa, que demonstrou que faz jus a aludida isenção. Isto posto, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à Ré que, no prazo de 10 dias, se abstenha de reter o citado tributo. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 100,00. Intime-se.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I do CPC para declarar indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos pela parte autora, nos termos do pleiteado em sua inicial. Condeno a UNIÃO à repetição de indébito dos valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda, os valores que foram recolhidos a partir do ano de 2003, obedecendo o prazo da prescrição qüinqüenal anterior à propositura desta ação. Aplicar-se-á a Taxa SELIC, nos termos do § 4º da Lei 9.250/95, a qual engloba juros e correção monetária, excluindo-se qualquer outro índice de juros e/ou correção monetária, a partir de 01/01/96. Os valores obtidos deverão ser apresentados a este Juizado em 20 dias após o trânsito em julgado da presente sentença, na forma do que permite o Enunciado 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.004617-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA GOMES (ADVOGADO: RUBEM FERREIRA NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003031/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5102004617-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA ANTONIA GOMES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista os comprovantes de existência das cadernetas juntados no período imprescrito, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, em relação à conta n° 0174.013.00118310-8:\r\n\r\n2.1) proceda ao cálculo projetado do saldo de janeiro/89 e, com base no mesmo, apresente planilha de aplicação do expurgo do Plano Verão, observando o saldo da poupança no valor de NCz$ 491,97 em 01/10/1989 (fl. 17).\r\n\r\n2.2) apresente planilha de aplicação dos índices dos expurgos do Plano Collor I (44,80% e 7,87%), considerando o saldo da poupança no valor de Cr$ 9.678,48 em 02/04/1990 e o saldo de Cr$ 9.726,87 em 01/05/90, conforme extrato juntado às fls. 19.\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado pela ré, no prazo de 30 dias, acarretará na pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nNiterói, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2° JEF - NITERÓI\r\n\r\n6 - 2008.51.02.004824-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OBDALIA PALHETA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003064/2009 . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) poupança(s) nº 0175.013.00404457-0, pelos índices dos expurgos de janeiro/89 (Plano Verão);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora, n° 0175.013.00404457-0, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 5.226,33 (cinco mil, duzentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 63/67, atualizados até 16/10/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 483,62 (quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 67/71, atualizados até 16/10/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.004951-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNAMARIA KOWAL CHINELLI (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,01. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da poupança(s) nº 0175.013.00346668-4, pelo índice do expurgo de março/90 (Collor I);\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da poupança da parte autora, n° 0175.013.00346668-4, com a diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.806,65 (dois mil, oitocentos e seis reais e sessenta e cinco centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial à fl. 97, atualizado até outubro/2009, acrescido de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.004966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEIZE MAGALI GOMES BONVINI (ADVOGADO: LINDALVA CORREIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.02.004966-0\r\n\r\nAUTOR(A): DEIZE MAGALI GOMES BONVINI\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando que na certidão de óbito de Cosme Damião Bonvini (fl. 12), titular da poupança n° 0194.013.00238124-7 (fls. 18/20), consta ter este deixado duas filhas, intime-se à parte autora para que apresente termo de renúncia das mesmas à cota parte do saldo que lhes pertencem ou, se assim desejar, promova a habilitação das filhas do titular da poupança no pólo ativo da presente demanda;\r\n\r\nO descumprimento do determinado acima implicará, em caso de procedência do pedido, na limitação do valor da condenação ao percentual da cota que lhe cabe.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.51.052683-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MERICI FIAUX RODRIGUES PINTO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003059/2009 . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) conta(s) nº(s) 0174.013.00474593-0 e 0174.013.00457035-8, com relação aos expurgos dos Planos Verão (fevereiro/89) e Collor II (janeiro e fevereiro/91); \r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora:\r\n\r\n2.1) n° 0174.013.00474593-0, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 2.381,97 (dois mil, trezentos e oitenta e um reais e noventa e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 111/115), atualizados até 06/11/2009;\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.726,68 (dois mil, setecentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 115/119), atualizados até 06/11/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 140,34 (cento e quarenta reais e trinta e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 120/124), atualizados até 06/11/2009;\r\n\r\n2.2) nº 0174.013.00457035-8, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 193,63 (cento e noventa e três reais e sessenta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 59/63), atualizados até 22/07/2009\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 537,43 (quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 79/83), atualizados até 25/08/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 27,69 (vinte e sete reais e sessenta e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 83/87), atualizados até 25/08/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.052747-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA NADER NETO (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES NADER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003068/2009 . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) poupança(s) nº 0192.013.301576-6, pelos índices dos expurgos de fevereiro/89 (Plano Verão), de março/90 (Collor I) e de fevereiro/91 (Collor II);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração das poupanças da parte autora, procedendo ao pagamento pela metade dos valores a seguir discriminados, em atenção a observância da cota parte que cabe à co-titular HELENA NADER NETO:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 6.731,12 (seis mil, setecentos e trinta e um reais e doze centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 68/72), atualizados até 14/08/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 277,22 (duzentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 45,98 (quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), constante dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais), com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.052899-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELZA SOARES MEDEIROS GARCIA (ADVOGADO: NELZA SOARES MEDEIROS GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003042/2009 . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) poupança(s) nº 0174.013.00575799-0, pelo índice do expurgo de fevereiro/91 (Plano Collor II);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00575799-0, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices a seguir discriminados, devendo ser observada a cota parte da autora.\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.667,90 (dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 58/62, atualizados até 16/07/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 140,86 (cento e quarena reais e oitenta e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 72/76, atualizados até 04/11/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.003646-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYR DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: TULIO ARARIPE DE NEGREIROS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a decisão proferida no mandado de segurança, expeça-se o alvará dos valores retidos à título de PSS. Com a comprovação do pagamento, arquive-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.004336-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR PALHANO CAMPOS (ADVOGADO: JOSE RENATO FIUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5152004336-1\r\n\r\nAUTOR: NAIR PALHANO CAMPOS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1) Verifica-se que a poupança nº 0175.013.335606-4 possui titularidade conjunta do demandante com Thálita Falhano Naylor (fl. 10). Dessa forma, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente termo de renúncia daquela à cota parte do saldo que lhe pertence, ou, se assim desejar, proceda a inclusão da co-titular no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nO descumprimento do determinado acima pela parte autora implicará, em caso de procedência do pedido, na limitação do valor da condenação ao percentual da cota que lhe cabe. \r\n\r\n2) Tendo em vista os comprovantes de existência das cadernetas juntados no período imprescrito, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, em relação à conta n° 0175.013.00335606-4, apresente planilha de aplicação dos índices do expurgo do Plano Collor I (44,80%), considerando o valor histórico de 50.000,00 para o mês de abril/90, tendo em vista que houve valores bloqueados, conforme extratos juntados às fls. 69.\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado pela ré, no prazo de 30 dias, acarretará na pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nNiterói, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2° JEF - NITERÓI\r\n\r\n14 - 2008.51.52.004629-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO SCHWARTZ (ADVOGADO: HOMERO SCHWARTZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.004629-5\r\n\r\nAUTOR: HOMERO SCHWARTZ\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora, sob pena de extinção do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, para informar o cumprimento da Tutela Antecipada e, em especial, se está recebendo a medicação pleiteada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.52.004692-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO MONNERAT BAPTISTA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.004692-1\r\n\r\nAUTOR: ROGÉRIO MONNERAT BAPTISTA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, para manifestar-se sobre a petição de fls. 122 e documento de fls. 123, que revelam a ausência do pedido administrativo. \r\n\r\n2. Após, voltem imediatamente conclusos. \r\n\r\nNiterói, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.004745-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEREIRA AVE (ADVOGADO: MARCOS GONCALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGIS TRO NR. 003085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) poupança(s) nº 0175.013.00370560-3, pelos índices dos expurgos de janeiro/89 (Plano Verão) e de março/90 (Plano Collor I);\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.004777-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO WILLCOX DE SOUZA (ADVOGADO: SUELY VARGAS CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003063/2009 . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora, n° 0175.013.00336172-6, com a diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 22.059,86 (vinte e dois mil, cinqüenta e nove reais e oitenta e seis centavos), constante dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, atualizados até 04/11/2009; \r\n\r\nCabendo ao valor apontado o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.004913-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON VIANNA NETTO (ADVOGADO: EDIR NASCIMENTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003036/2009 . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) poupança(s) nº 0174.013.004913-2, pelos índices dos expurgos de fevereiro/89 (Plano Verão) e de março/90 (Collor I);\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00437250-5, com as diferenças relativas à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 12.515,04 (doze mil, quinhentos e quinze reais e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 82/86), atualizados até 16/10/2009.\r\n\r\nCabendo ao valor apontado o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.004935-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISETE NOGUEIRA FREIRE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003052/2009 . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) poupança(s) nº 1505.013.01770869-8, pelos índices dos expurgos de fevereiro/89 (Plano Verão) e de março/90 (Collor I);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora, n° 1505.013.01770869-8, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 946,61 (novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 55/59), atualizados até 16/10/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 277,22 (duzentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 45,98 (quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), constante dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.004989-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE FERNANDO BARBOSA REP/ FATIMA REGINA BARBOSA DAS NEVES (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003070/2009 . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da poupança nº 0174.013.00584066-9, pelos índices dos expurgos de janeiro/89 (Plano Verão) e fevereiro/91 (Plano Collor II);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da poupança da parte autora, n° 0174.013.00584066-9, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.635,23 (dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 101/105, atualizados até 26/10/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 186,19 (cento e oitenta e seis reais e dezenove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 105/110, atualizados até 26/10/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.005060-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA SERPA ERTHAL (ADVOGADO: BIANCA SERPA ERTHAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - SUBSEÇÃO DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.52.005060-2\r\n\r\nAUTOR(A): ANA LUCIA SERPA ERTHAL\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cumpre ao demandante comprovar a existência da poupança n° 1247.013.01586048-3 que alega ter aberto junto à CEF no período imprescrito de vinte anos. \r\n\r\nAssim sendo, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito relativo à conta em questão, apresente comprovantes da existência da conta em questão contemporâneos e/ou posteriores à ocorrência dos expurgos que pleiteia. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n22 - 2008.51.52.005072-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDA FERREIRA MONTEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152005072-9\r\n\r\nAUTOR: BERNARDA FERREIRA MONTEIRO \r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se, no prazo de 30 dias, para juntar aos autos os extratos e planilha dos Planos Econômicos pleiteados, no período de dezembro de 1988, janeiro/fevereiro de 1989 (conta poupança n. 013.00465364-7).\r\n\r\nNiterói, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n23 - 2008.51.52.005115-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIA CAVALCANTE ROWLANDS (ADVOGADO: PATRICIA DOS SANTOS ROSAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003039/2009 . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) Determinar à ré que retire o nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito, ou se abstenha de inscrevê-la, exclusivamente com relação ao débito discutido nos presentes autos, no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comprovando, mediante a apresentação de documento próprio, a data da regularização ora determinada;\r\n\r\nb) condenar a ré a encerrar a conta corrente n° 0175.001.000.22604-2, de titularidade da parte autora;\r\n\r\nc) declarar a inexistência do débito da autora para com a ré, referente ao contrato nº 0175.160.0000.141-52;\r\n\r\nd) REJEITAR o pedido autoral de danos materiais, com fulcro no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido referente aos danos morais, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.005277-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO MARCONI D ABREU PEREIRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003061/2009 . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) conta(s) nº(s):\r\n\r\n1247.013.01583971-9, com relação aos expurgos dos Planos Verão (fevereiro/89), Collor I (março/90) e Collor II; \r\n\r\n1247.013.01575949-9 e 1247.013.01584756-8 quanto à aplicação de todos os índices pleiteados;\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da poupança n° 1247.013.01583971-9, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 53,19 (cinqüenta e três reais e dezenove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 73/77), atualizados até 03/08/2009;\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.583,47 (dois mil, quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 138/142), atualizados até 24/09/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 133,20 (cento e trinta e três reais e vinte centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 142/146), atualizados até 24/09/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.005356-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO AVELINO DA SILVA (ADVOGADO: MARIO HENRIQUE GUIMARAES BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.005356-1\r\n\r\nAUTOR: FABIANO AVELINO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do alegado pela parte ré às fls. 41 e 42. Na oportunidade, deverá trazer documentação que comprove a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito na data alegada. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.52.005358-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO GOMES NOE (ADVOGADO: CARLA VERONICA DOS SANTOS DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003065/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) poupança(s) nºs 0212.013.10029642-9, pelo índice do expurgo de março/90 (Plano Collor I);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora, n° 0212.013.10029642-9, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 52.125,37 (cinqüenta e dois mil, cento e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 109/113, atualizados até 06/11/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.700,98 (dois mil, setecentos reais e noventa e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 83/87, atualizados até 09/09/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.02.000837-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAR DA VEIGA MARTINS (ADVOGADO: PRISCILLA DA ROCHA PINA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso XI c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.02.001099-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA GONCALVES BARBOSA (ADVOGADO: JORGE HENRIQUE SANTOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003081/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VI, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2009.51.52.000052-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE SANTANA DA CRUZ (ADVOGADO: ROGERIO CYRIACO MONTEIRO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000052-4\r\n\r\nAUTORA: NEIDE SANTANA DA CRUZ\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTorno sem efeito os despachos de fls. 46 e 49, haja vista o evidente equívoco da CEF quando, na petição de fl. 34, alega a existência de coisa julgada anterior em relação ao pleito da autora de aplicação dos expurgos econômicos à conta vinculada de FGTS de titularidade desta, supostamente já creditados por determinação judicial emanada dos autos do processo n. 950063330-8. \r\n\r\nPela análise cuidadosa dos dados dos documentos às fls. 35/39, apresentados pela ré para o fim de comprovação do fato desconstitutivo do direito do autor acima alegado, verifica-se que a conta de FGTS, n. 854740, constante dos extratos às fls. 38/39, de fato já obteve, em 17/09/01, a recomposição de seu saldo pelos índices dos expurgos econômicos. Contudo, constata-se que seu número e valores dela constantes não correspondem aos dos extratos da conta vinculada objeto da presente ação, n. 365650, anexados às fls. 25/26. Trata-se, portanto, de objetos distintos, o que afasta, desta feita, o argumento de coisa julgada equivocadamente apontado pela ré.\r\n\r\nOutrossim, verifico que às fls. 40/44 foram anexados documentos estranhos à lide, relativos ao processo n. 2006.51.67.002242-1. Assim sendo, determino o desentranhamento das peças apontadas e sua devolução à SEDNI para correto encaminhamento.\r\n\r\nApós, dê-se prosseguimento à execução da sentença, já transitada em julgado.\r\n\r\nNiterói, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n30 - 2009.51.52.000187-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICHARD HUGH TIPLADY x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003084/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) conta(s) nº(s) 1379.013.01924582-0, com relação aos expurgos dos Planos Verão (fevereiro/89) e Collor I (março/90); \r\n\r\n3) PROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora n° 1379.013.01924582-0, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 3.157,95 (três mil, cento e cinqüenta e sete reais e noventa e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 56/60), atualizados até 29/10/2009;\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 770,74 (setecentos e setenta reais e setenta e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 60/64), atualizados até 29/10/2009\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 39,74 (trinta e nove reais e setenta e quatro reais), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 64/69), atualizados até 29/10/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.52.000194-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARCONI DE PAULA (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003069/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) poupança(s) nº 0970.013.01221245-4, pelos índices dos expurgos de fevereiro/89 (Plano Verão) e de março/90 (Collor I);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da poupança da parte autora nº 0970.013.01221245-4, com a aplicação dos expurgos inflacionários, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices a seguir discriminados, procedendo o pagamento dos valores devidos no percentual de 50%, tendo em vista não ter havido renúncia do co-titular da poupança à cota parte do saldo que lhe pertence. \r\n\r\na. 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 1.193,07 (dois mil, cento e noventa e três reais e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 45/49), atualizados até 26/02/2009; \r\n\r\nb.44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.723,51 (dois mil, setecentos e vinte e três reais e cinqüenta e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 95/99, atualizados até 28/10/2009\r\n\r\nc. 7,87% (maio/90), no valor de R$ 140,17 (cento e quarenta reais e dezessete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 99/103, atualizados até 28/10/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.52.000289-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUDICEA BARBOSA JACCOUD (ADVOGADO: JOSE RENATO FIUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003040/2009 . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da poupança nº 0174.013.350283-9, pelos índices dos expurgos de março/90 (Plano Collor I) e de fevereiro/91 (Plano Collor II);\r\n\r\nPARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da poupança da parte autora, n° 0174.013.350283-9, com a diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 44,80% (abril/90), no valor de R$ 1.469,57 (mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinqüenta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 48/52, atualizados até 22/11/2009;\r\n\r\nCabendo ao valor apontado o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.52.000487-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS WAGNER DE MELO MORAIS (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.00487-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS WAGNER DE MELO MORAIS \r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre a contestação e os documentos de fls. 42/65, em especial, acerca da instauração do processo no âmbito administrativo. \r\n\r\n2. Após, voltem imediatamente conclusos. \r\n\r\nNiterói, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói.\r\n\r\n34 - 2009.51.52.000488-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA DE AGUIAR MARTINS (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003071/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) condenar o réu a pagarem à autora indenização a título de danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação;\r\n\r\nb) condenar o réu a ressarcir a autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 306,42 (trezentos e seis reais e quarenta e dois centavos), acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.52.000836-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO FIUZA (ADVOGADO: JOSE RENATO FIUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003032/2009 . Isso Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.52.000915-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DA COSTA ABIBE (ADVOGADO: MOACIR GUERRA DONEGATE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003060/2009 . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) poupança(s) nº 0174.013.00436890-7, pelos índices dos expurgos de março/90 (Collor I) e fevereiro/91 (Collor II);\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00436890-7, com a diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 44,80% (abril/90), no valor de R$ 277,22 (quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), constante dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009, com acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) - fl. 49, com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.52.001002-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: DIANA SOARES CORTEZE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.001002-5\r\n\r\nAUTOR: FERNANDA DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da resposta da parte ré de fls. 67/81, especialmente sobre o documento de fls. 77/79, bem como sobre seu interesse em continuar com a demanda. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói.\r\n\r\n38 - 2009.51.52.001006-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA VAZ VALENTIM (ADVOGADO: FABIO FREDERICO SILVEIRA DE MESQUITA FURTADO, GUSTAVO CORTES DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003038/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 2009.51.52.001035-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTENIRA BARTHA DE MATTOS (ADVOGADO: DANIEL DIAS DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2009.51.52.001035-9\r\n\r\nAUTOR(A): WALTENIRA BARTHA DE MATTOS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1) Verificando-se que a poupança nº 0204.013.01877834-9 possui titularidade conjunta com João de Mattos Filho (fl. 20), determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente termo de renúncia daquela à cota parte do saldo que lhe pertence, ou, se assim desejar, proceda a inclusão da mesma no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nO descumprimento do determinado acima implicará, em caso de procedência do pedido, na limitação do valor da condenação ao percentual da cota que lhe cabe.\r\n\r\n2) Considerando os termos do Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e tendo em vista que os documentos anexados pela parte autora à fls. 21 comprovam a existência da poupança nº 0204.013.01877834-9 no período de 1987 a 1997, conforme documentos juntados às fls. 20/21, intime-se a CEF, para que no prazo de 30 dias, apresente os extratos de janeiro/89, abril e maio/90 da conta em questão, bem como as planilhas de aplicações dos percentuais de 42,72% (Plano Verão), 44,80% e 7,87% (Plano Collor I) expurgados naqueles meses.\r\n\r\nO descumprimento do acima determinado acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.52.001085-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DA SILVA SIMAO (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.001085-2\r\n\r\nAUTOR: MAURICIO DA SILVA SIMAO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando, principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, como, por exemplo, declaração anual de imposto de renda, afim de que possam ser beneficiários da justiça gratuita. \r\n\r\nNa oportunidade, deverá manifestar-se sobre a resposta dos réus de fls. 15/30 e 34/60, especialmente sobre os documentos de fls. 26 e 44; bem como sobre seu interesse em continuar com a demanda. Deverá trazer, ainda, comprovante do tempo de espera alegado. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.52.001300-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO JULIO SOARES LEITE (ADVOGADO: MANOEL RAMOS MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003078/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na inicial, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.52.001848-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCO DE ARAUJO VIVAS (ADVOGADO: LEONARDO DE ARAUJO VIVAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003050/2009 . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral com fulcro no art. 269, I, do CPC, para confirmar a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida, determinando que a ré se abstenha de inscrever o nome do autor nos cadastros de inadimplentes exclusivamente com relação ao débito discutido nos presentes autos, bem como, para declarar quitado o débito em questão e condená-la ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor da parte autora no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art.55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.52.002176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003083/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n44 - 2009.51.52.002435-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUDEMIA GONCALVES FERREIRA (ADVOGADO: JEAN MOTA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2009.5152002435-8\r\n\r\nAUTOR: EUDEMIA GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que os extratos da poupança nº 0174.013.00384408-3 juntados aos autos só constam o nome do titular Amaro Luiz dos Santos Ferre, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 dias, sob pena de extinção do feito, comprove sua co-titularidade, conforme alega na inicial e/ou, ainda, que é a única herdeira com direito de pleitear os valores ora pleiteados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 26 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n45 - 2009.51.52.002676-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO PINTO FARO DA SILVA E OUTRO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003077/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VI e § 3° do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei n.º 9.099/95, art. 55).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.52.003016-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY RAMOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003057/2009 . Isso posto, homologo por sentença o pedido de desistência da ação (fl. 28) e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. P.R.I. \r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n47 - 2009.51.52.003115-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGNONI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003074/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da GDASS, com base em 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação a partir de maio de 2004 a fevereiro de 2007, nos termos dos arts. 11 e 19 da Lei nº 10.855/04, em sua redação original. A partir de março de 2007, nos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, nos termos do art. 11, § 11 da Lei nº 10.855/04, com redação conferida pela Lei nº 11.501/07, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da 1a (primeira) avaliação de desempenho, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores máximos atribuídos a GDASS, referentes ao nível indicado no contracheque do servidor, nos termos da redação do artigo 11 da Lei 10.855/04, no período de 01 de maio de 2004 a dezembro de 2004; e por este mesmo artigo, com a alteração estabelecida pela Lei 10.977/04, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.\r\n\r\nA partir de 1º de março de 2007, em virtude do determinado pela MP 359/2007, posteriormente convertida na Lei 11.501/07, deverá ser efetuado o cálculo tendo como base 80 pontos (§11, do artigo 11 da Lei 10.855/04), com a utilização dos valores dos pontos constantes do Anexo VI. \r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.52.003172-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEIA NUNES DE LEMOS (ADVOGADO: LEIDIANE DOS SANTOS SOUSA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003033/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, ou até a competência fevereiro de 2008, uma vez que foi substituída, em março do mesmo ano, pela GDPST. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb) GDPST com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.52.003249-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO ASSAFF (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003088/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 0174.013.00352663-0, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.52.003281-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PICCIOLA MARIA BAPTISTA VIANNA (ADVOGADO: NYLSON DOS SANTOS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003075/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até 30 de junho de 2008, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\nb) GDAFAZ, com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo CXXXVII da Medida Provisória nº 441, de 29 de agosto de 2008, convertida na Lei nº 11.907, de 02 de fevereiro de 2009, a partir de 1º de julho de 2008 e até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha surtir efeito financeiro, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.52.003480-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DE SOUZA MOURA (ADVOGADO: SERGIO PERRINI BODART.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.5152003480-7\r\n\r\nAutora: Marly de Souza Moura\r\n\r\nRéu: União Federal e Aderita da Costa Mata Roma\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que não houve a citação e intimação da União Federal para a audiência designada, bem como a citação da segunda ré teve diligência negativa, conforme certidão do Oficial de Justiça juntada às fls. 67, cancelo a audiência do dia 09/12/2009. Intimem-se.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União para que informe se a senhora Aderita da Costa Mata Roma está recebendo a pensão do falecido Luisant Mata Roma Brasil Nogueira de Carvalho. \r\n\r\nDiante da informação do Oficial de Justiça de que a segunda ré se encontra em local incerto e não sabido, Intime-se a parte autora para que informe o endereço atualizado de Aderita da Costa Mata Roma, a fim de viabilizar a citação da mesma.\r\n\r\nApós venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 27 de novembro 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.52.003525-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOYCE PEREIRA PEDROSO (ADVOGADO: MARCOS RAPOSO SANTOS.) x LOTECOPA ESPORTIVA LTDA - CASAS LOTERICAS (ADVOGADO: FERNANDO BATISTA MARQUES.) x HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A (ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152003525-3\r\n\r\nAUTOR: JOYCE PEREIRA PEDROSO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, LOTECOPA ESPORTIVA LTDA - CASAS LOTERICAS e HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que o 3º réu proceda à exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nNo caso, a demandante alega que o débito em questão já foi pago no dia 16 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDe fato, como se infere dos documentos de fls. 09 e 24/25, a autora teria quitado seu débito com o 3º réu, referente ao cartão n° 1246.0994.51, na data alegada, não havendo, portanto, razão para as cobranças posteriores.\r\n\r\nA inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos somente se mostra legítima caso não haja questionamento acerca do débito e exista exatidão nas informações obtidas, ou seja, quando a obrigação restar incontroversa. Encontrando-se o débito em litígio, o que se exterioriza que não há certeza jurídica quanto ao seu real valor, não se compreende que seja a autora tratada como inadimplente e sofra restrição creditícia com a sua inscrição em banco de dados.\r\n\r\nAinda que o 3º réu entendesse amparado pelo direito ao negativar o nome da parte autora, a prudência e a boa-fé objetiva recomendavam-lhe a abstenção de tal até que não restasse dúvida sobre a exigibilidade do crédito. Ressalta-se que as provas trazidas aos autos até o momento corroboram as alegações iniciais. \r\n\r\nNesse contexto, assiste à autora o direito de não se ver exposto ao constrangimento de ter seu nome anotado em cadastros negativos enquanto perdurar discussão judicial acerca do suposto débito, por se constituir evidente os graves danos que podem ser causados por uma precipitada inscrição, eis que resulta em limitação de crédito e repercussão negativa do nome da autora.\r\n\r\nDesse modo, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida para determinar ao HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A que retire o nome da autora dos Cadastros de Proteção do Crédito, ou se abstenha de inscrevê-lo, em razão do débito em questão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comprovando, mediante a apresentação de documento próprio, a data da regularização ora determinada. \r\n\r\nConsiderando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando, principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, INTIME-SE a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, como, por exemplo, declaração anual de imposto de renda, afim de que possam ser beneficiários da justiça gratuita. Na oportunidade, deverá trazer, ainda, cópia legível do fac-símile comprovando que o pagamento foi enviado ao 3º réu. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n53 - 2009.51.52.003608-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEVINA DOS SANTOS FERNANDES (ADVOGADO: CYNTHIA DAFLON PEREIRA, JOAQUIM SILVERIO DUTRA DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003062/2009 . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da poupança nº 0175.013.00389314-0, pelo índice do expurgo de fevereiro/91 (Collor II) e da de n° 0175.013.00400744-6 por todos os índices pleiteados.\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da poupança da parte autora, n° 0175.013.00389314-0, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 1.753,63 (hum mil, setecentos e cinqüenta e três reais e sessenta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 61/65, atualizados até 28/10/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 45,98 (quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), constante dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 1.000,00 (um mil), com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.52.003666-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GERSON FERREIRA (ADVOGADO: SUZANA FERREIRA AQUINO PRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003035/2009 . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora, n° 1247.013.01568292-5, com a diferença relativa à não-correção integral pelos índices:\r\n\r\nde 44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.723,51 (dois mil, setecentos e vinte e três reais e cinqüenta e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 52/56, atualizados até 28/10/2009, com o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\n1.2) de 7,87% (maio/90), no valor de R$ 140,17 (cento e quarenta reais e dezessete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 56/60, atualizados até 28/10/2009, com o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.52.003820-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA LUCIA MARTINS GOMES (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003045/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da GDASS, com base em 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação a partir de maio de 2004 a fevereiro de 2007, nos termos dos arts. 11 e 19 da Lei nº 10.855/04, em sua redação original. A partir de março de 2007, nos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, nos termos do art. 11, § 11 da Lei nº 10.855/04, com redação conferida pela Lei nº 11.501/07, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da 1a (primeira) avaliação de desempenho, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores máximos atribuídos a GDASS, referentes ao nível indicado no contracheque do servidor, nos termos da redação do artigo 11 da Lei 10.855/04, no período de 01 de maio de 2004 a dezembro de 2004; e por este mesmo artigo, com a alteração estabelecida pela Lei 10.977/04, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.\r\n\r\nA partir de 1º de março de 2007, em virtude do determinado pela MP 359/2007, posteriormente convertida na Lei 11.501/07, deverá ser efetuado o cálculo tendo como base 80 pontos (§11, do artigo 11 da Lei 10.855/04), com a utilização dos valores dos pontos constantes do Anexo VI. \r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.52.004113-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILENE MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: STEINER DE ARAUJO BARCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003051/2009 . DISPOSITIVO \r\n\r\nDesta forma, declaro a incompetência deste Juizado para apreciar e julgar o pedido autoral, e, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos art. 109, inciso I, da C.F. , art. 6, inciso II da Lei 10. 259/01 e art. 47, III, da Resolução nº 30, do Egrégio TRF- 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.52.004180-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA MARIA FERNANDES DUARTE DA SILVA (ADVOGADO: UBIRATAN BEZERRA DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004180-0\r\n\r\nAUTOR: DIVA MARIA FERNANDES DUARTE DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré proceda à exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nNo caso, a autora alega que o débito em questão já foi pago em setembro de 2009. \r\n\r\nDe fato, como se infere dos documentos de fls. 09/10, a demandante teria quitado seu débito com o réu, referente ao contrato n° 19.1247.185.0003544-88, em 19.08.2009, não havendo, portanto, razão para cobranças posteriores.\r\n\r\nA inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos somente se mostra legítima caso não haja questionamento acerca do débito e exista exatidão nas informações obtidas, ou seja, quando a obrigação restar incontroversa. Encontrando-se o débito em litígio, o que se exterioriza que não há certeza jurídica quanto ao seu real valor, não se compreende que seja o autor tratado como inadimplente e sofra restrição creditícia com a sua inscrição em banco de dados.\r\n\r\nAinda que a ré entendesse amparada pelo direito ao negativar o nome da parte autora, a prudência e a boa-fé objetiva recomendavam-lhe a abstenção de tal até que não restasse dúvida sobre a exigibilidade do crédito. \r\n\r\nNesse contexto, assiste a autor o direito de não se ver exposto ao constrangimento de ter seu nome anotado em cadastros negativos enquanto perdurar discussão judicial acerca do suposto débito, por se constituir evidente os graves danos que podem ser causados por uma precipitada inscrição, eis que resulta em limitação de crédito e repercussão negativa do nome do autor.\r\n\r\nDesse modo, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida para determinar à ré que retire o nome da autora dos Cadastros de Proteção ao Crédito em razão do débito em questão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comprovando, mediante a apresentação de documento próprio, a data da regularização ora determinada.\r\n\r\nConsiderando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando, principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, INTIME-SE a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, como, por exemplo, declaração anual de imposto de renda, afim de que possam ser beneficiários da justiça gratuita.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nTendo em conta o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se o réu sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n58 - 2009.51.52.004204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE CORTES VILLELA DONZELES (ADVOGADO: BRUNO EDUARDO PEREZ DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004204-0\r\n\r\nAUTOR: ELIETE CORTES VILLELA DONZELES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré proceda à exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nA autora, fiadora de sua sobrinha em contrato de financiamento estudantil, sustenta, em suma, que foi notificada, em novembro de 2008, pelo banco réu, da existência de um débito em atraso referente ao aludido contrato e prontamente dirigiu-se a uma agência da ré a fim de negociar a dívida.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nNão obstante a argumentação despendida pela demandante, observa-se que nenhum documento que comprove a quitação do débito em questão foi colacionado aos autos.\r\n\r\nAssim, não se encontra presente o requisito da prova inequívoca que autorize a antecipação dos efeitos da tutela na forma preconizada pelo art. 273, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nConsiderando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando, principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, INTIME-SE a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, como, por exemplo, declaração anual de imposto de renda, afim de que possam ser beneficiários da justiça gratuita. Na oportunidade, deverá trazer, ainda, documento que comprove a quitação do débito em questão.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nTendo em conta o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se o réu sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n59 - 2009.51.52.004244-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CAMPELLO TEIXEIRA (ADVOGADO: ROMULO AFONSO DE SOUZA, ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004244-0\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO CAMPELLO TEIXEIRA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré proceda à exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nInicialmente, defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.221-A do CPC.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nNo caso, o autor alega que o débito em questão já foi pago. \r\n\r\nDe fato, como se infere do documento de fl. 15, o autor teria quitado seu débito com a ré em 09.10.2009, não havendo, portanto, razão para a manutenção de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nA inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos somente se mostra legítima caso não haja questionamento acerca do débito e exista exatidão nas informações obtidas, ou seja, quando a obrigação restar incontroversa. Encontrando-se o débito em litígio, o que se exterioriza que não há certeza jurídica quanto ao seu real valor, não se compreende que seja o autor tratado como inadimplente e sofra restrição creditícia com a sua inscrição em banco de dados.\r\n\r\nAinda que a ré entendesse amparada pelo direito ao negativar o nome da parte autora, a prudência e a boa-fé objetiva recomendavam-lhe a abstenção de tal até que não restasse dúvida sobre a exigibilidade do crédito. \r\n\r\nNesse contexto, assiste a autor o direito de não se ver exposto ao constrangimento de ter seu nome anotado em cadastros negativos enquanto perdurar discussão judicial acerca do suposto débito, por se constituir evidente os graves danos que podem ser causados por uma precipitada inscrição, eis que resulta em limitação de crédito e repercussão negativa do nome do autor.\r\n\r\nDesse modo, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida para determinar à ré que retire o nome do autor dos Cadastros de Proteção ao Crédito exclusivamente com relação ao débito discutido nos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comprovando, mediante a apresentação de documento próprio, a data da regularização ora determinada.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nTendo em conta o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se o réu sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n60 - 2009.51.52.004621-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA ESCORCIO MACIEL LEVY (ADVOGADO: JEAN MOTA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003044/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se a parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n61 - 2008.51.52.003354-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RONALDO PETERSEN DE FREITAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003056/2009 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.52.000514-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x SUELY MARIA DA SILVA GOMES E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003046/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 35.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.52.001077-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DA MOTTA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.001077-3\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre seu interesse na concessão de aposentadoria proporcional, na hipótese de não fazer jus à aposentadoria integral, por falta de comprovação de tempo de serviço insalubre.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n64 - 2009.51.52.001430-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003067/2009 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.52.001905-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVALDO CYSNEIROS DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003043/2009 . \r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.52.002299-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DA COSTA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003082/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VI, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n67 - 2009.51.52.002480-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBIO MARTINS LESSA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003054/2009 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.52.002593-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003037/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VI, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n69 - 2009.51.52.002649-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DICEIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003080/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VI, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n70 - 2009.51.52.003102-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA CRISTINA LACERDA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003076/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VI, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n71 - 2009.51.52.003673-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS BARBOSA GAMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003055/2009 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.52.003677-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DIAS LOSPENNATO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003053/2009 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.52.003954-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDWALDO PEREIRA MIRANDA (ADVOGADO: LINDALVA CORREIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003049/2009 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.52.003978-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RIBEIRO RANGEL (ADVOGADO: GERUSA RIBEIRO CHATEAUBRIAND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003072/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.52.004037-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEU DE MACEDO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003047/2009 . Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.52.004173-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARINA MARIA DOS SANTOS CAMARGO (ADVOGADO: FREDERICO GALL DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003073/2009 . Isso posto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, no que tange ao pedido de prorrogação de pensão por morte em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL;\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, IV, do CPC, quanto ao pedido de prorrogação da complementação da pensão por morte em face da PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.52.004190-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERGIO DOS SANTOS (ADVOGADO: SILVIA SARDENBERG CAMPISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003079/2009 . Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267. inciso I e IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.52.004223-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA CORREA SILVA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003041/2009 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.52.004257-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CRISTINA FERREIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003034/2009 . Em face do exposto, INDEFIRO A INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.52.004271-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES RIBEIRO VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PRISCILLA DE SIQUEIRA SILVA, MARCELO RODRIGO DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004271-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja a parte ré compelida a estabelecer a seu favor o benefício previdenciário de pensão por morte, em virtude do falecimento de seu esposo.\r\n\r\nInexistem elementos suficientes da verossimilhança das alegações, haja vista a inexistência de documentos para comprovar a qualidade de segurado do de cujus.\r\n\r\nDiante do supracitado, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu representante legal, para que possa contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa.\r\n\r\nCom a contestação, o INSS deverá trazer aos autos a cópia do processo administrativo de indeferimento benefício pleiteado (fl. 15), informando se há habilitados à pensão por morte do segurado. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (dias) dias, cópias das CTPS, guias de recolhimento de contribuições previdenciárias, ou ainda outros documentos, tais como, declarações do empregador, ficha de empregado, contra-cheques, para comprovar a qualidade de segurado do ex-cônjuge.\r\n\r\nNiterói, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n81 - 2007.51.02.004276-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA ROCHA DE OLIVEIRA CANELLA (ADVOGADO: VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003048/2009 . Isto posto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários em face dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 57\r\n\r\nId: 881456"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000239\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.05.001697-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALTAIR ROSCHEMANT E OUTRO (ADVOGADO: MIRIAN BARROSO MOZER GARCIA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, informarem se têm provas adicionais a produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de preclusão.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.55.000667-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BOM (ADVOGADO: ENEIDA SANTOS DE BRITO.) x MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (ADVOGADO: JANAINA BORGES DO COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo autor, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNova Friburgo, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.55.000892-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA CALDAS CARDOSO (ADVOGADO: ENEIDA SANTOS DE BRITO.) x MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (ADVOGADO: JANAINA BORGES DO COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo autor, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos para oferecerem resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.000911-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAssiste razão o INSS. O pedido na petição inicial versa sobre a concessão do Benefício Assistencial previsto no art. 20 de Lei nº 8.742/93. A comunicação de decisão de fl. 61 relata o indeferimento do requerimento de concessão do benefício de auxílio doença.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para que formule junto ao INSS pedido administrativo de concessão de Benefício Assistencial - LOAS, conforme pedido na inicial, devendo comprovar nos autos a entrada do requerimento/agendamento no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Deverá a parte autora, ainda, informar ao Juízo o resultado do procedimento administrativo assim que tomar conhecimento deste.\r\n\r\nAtendido, cumpra a Secretaria as demais determinações da decisão de fl. 54\r\n\r\n5 - 2008.51.55.000916-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN NOGUEIRA DE MORAES (ADVOGADO: JOSE GUILHERME DE VASCONCELLOS CORREA PIMENTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte a informação retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.001134-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS ALVES NOGUEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE NORONHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002350/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar ao autor, nos termos da fundamentação supra, as diferenças decorrentes da aplicação, em sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, do índice do IPC dos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e de abril de 1990 (44,80%), que deverá ser compensado com o índice efetivamente aplicado. Determino, para tanto, que a Caixa Econômica Federal - CEF libere o saque em favor da parte autora do valor aprovisionado na conta vinculada referida às fls. 42/46, corrigido nos termos da Resolução n.º 242, de 3 de julho de 2001 do Conselho da Justiça Federal, e com juros de acordo com a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 13 da Lei 9.065/95), creditados até a efetiva retirada, e sem qualquer forma de deságio. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001, exceto nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado nº 1 das Turmas Recursais da JEF/RJ, “nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento nº 8/2002, da Coordenadoria dos JEFs)”.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001156-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO IANEZ DUARTE (ADVOGADO: CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002346/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto:\r\n\r\nNão tendo a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação ao mês de junho de 1987, com fulcro no art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 97/100, realizado em 19/10/2009, que aponta como devido o valor de R$ 2.982,89 (dois mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos). \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS REMANESCENTES, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001315-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALVES MONTEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE NORONHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo por 15 (quinze) dias, conforme requerido. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001498-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS LUIZ BEZERRA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n10 - 2008.51.55.001558-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RODRIGUES LYRA (ADVOGADO: JOSE COSME MADEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMI CA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002355/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 98,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 98,53. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, confirmando a antecipação de tutela deferida (fls. 15), determinar à Caixa Econômica Federal que exclua o nome do autor de cadastros de restrição ao crédito, relativamente ao contrato objeto do presente feito.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado - eis que já comprovada a execução da obrigação de fazer (fls. 23 e 25/26) - dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.001639-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO JANA SALOMAO (ADVOGADO: WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002345/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isso posto:\r\n\r\nCom relação às contas 00266379-6 e 2081769-1, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269,I do CPC. \r\n\r\nCom relação à conta nº 00226336-4, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 85/88, realizado em 14/07/2009, que aponta como devido o valor de R$ 4.278,98 (quatro mil, duzentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nCom relação às contas 00236936-7 e 00255100-9, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.001653-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR DA COSTA MARQUES (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do inciso VIII do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.55.001674-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARLOS DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO BROWNE DE PAULA.) x LUGAJO AGRICULTURA E PECUARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que tenha vista das peças de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se os réus para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda têm provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos\r\n\r\n14 - 2008.51.55.001786-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA TARDIN (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.55.001814-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA BIRAL BERALDINE (ADVOGADO: WILSON JUDICE MARIA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da falta de extratos que possibilitem a apuração do valor dos expurgos devidos ao demandante. Intime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, quaisquer extratos que venha a ter do período de junho de 1986 a dezembro de 1989. Sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.55.001954-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDAIR PAULA BITENCOURT (ADVOGADO: LUIZ FELIPE DE BARROS BASILIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 76, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir o despacho de fl. 73.\r\n\r\n17 - 2009.51.55.000102-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI THURLER GRIPP (ADVOGADO: ENEIDA SANTOS DE BRITO.) x MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (ADVOGADO: JANAINA BORGES DO COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo autor, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18 - 2009.51.55.000299-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO HELIO TONANI (ADVOGADO: CARLA BRUSTLE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002356/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 279,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelo autor para o efeito de CONDENAR a ré a ressarcir os valores sacados da conta de poupança nº 2811 013 00005261-9 e relacionados às fls. 17 corrigidos e acrescidos de acordo com os índices que sobre eles incidiriam se da conta não tivessem sido retirados. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para cumprimento da obrigação em 30 (trinta) dias. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.55.000698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADNEIA TOSCANO (ADVOGADO: JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002375/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para:\r\n\r\na. CONDENAR a ré a pagar a diferença da GDASST, sobre o valor de ¼ (um quarto) da cota da pensão que lhe é devida, quanto ao vínculo mantido com o Ministério da Saúde, a partir de setembro de 2004 e até que seja editado o ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios para as avaliações de desempenho institucional e coletivo, no valor correspondente a 60 (sessenta pontos);\r\n\r\nb. As diferenças devidas até a data da implantação da pontuação correta deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano desde a citação, compensando-se os créditos da autora com os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, a UNIÃO deverá em 20 (vinte) dias promover os cálculos das diferenças devidas até a efetiva implantação de acordo com os critérios acima, apurando e corrigindo monetariamente as parcelas devidas mensalmente e acrescidas de juros de mora 6% ao ano, desde a citação, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.55.000707-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AFFONSO VIEIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n21 - 2009.51.55.000745-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CELCO DE SOUZA ROCHA (ADVOGADO: MARCELO SILVA DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVisto que já foi apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o réu para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda têm provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.55.000945-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE BIZERRA DE FRANCA SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002348/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDECLARAR prescritas as parcelas anteriores a agosto de 2004 em relação às quais JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\nJULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para:\r\n\r\na. CONDENAR a ré a pagar a diferença da GDASST, sobre o valor de ½ (um meio) da cota da pensão que lhe é devida, quanto ao vínculo mantido com o Ministério da Saúde, a partir de agosto de 2004 e até que seja editado o ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios para as avaliações de desempenho institucional e coletivo, no valor correspondente a 60 (sessenta pontos);\r\n\r\nb. As diferenças devidas até a data da implantação da pontuação correta deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano desde a citação, compensando-se os créditos da autora com os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, a UNIÃO deverá em 20 (vinte) dias promover os cálculos das diferenças devidas até a efetiva implantação de acordo com os critérios acima, apurando e corrigindo monetariamente as parcelas devidas mensalmente e acrescidas de juros de mora 6% ao ano, desde a citação, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.55.000946-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE BIZERRA DE FRANCA SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002347/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDECLARAR prescritas as parcelas anteriores a agosto de 2004 em relação às quais JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\nJULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para:\r\n\r\nCONDENAR a ré a pagar a diferença da GDASST, quanto ao vínculo mantido com o Ministério da Saúde, unidade de exercício: Hospital Maternidade Nova Friburgo, a partir de agosto de 2004 e até que seja editado o ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios para as avaliações de desempenho institucional e coletivo, no valor correspondente a 60 (sessenta pontos);\r\n\r\nb. As diferenças devidas até a data da implantação da pontuação correta deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano desde a citação, compensando-se os créditos da autora com os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, a UNIÃO deverá em 20 (vinte) dias promover os cálculos das diferenças devidas até a efetiva implantação de acordo com os critérios acima, apurando e corrigindo monetariamente as parcelas devidas mensalmente e acrescidas de juros de mora 6% ao ano, desde a citação, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.55.000975-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERI OUVERNEY DE JESUS (ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, informarem se têm provas adicionais a produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de preclusão.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.55.001028-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIRLENE MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRA DA SILVA NOVAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nPretende a autora a concessão de tutela antecipada, objetivando a exclusão de seu nome de cadastro de restrição ao crédito - SERASA /SPC. \r\n\r\nOs documentos trazidos pela parte autora até a presente data não demonstram o efetivo pagamento da prestação vencida em 27.06.2009. \r\n\r\nEmbora a parte autora tenha sido intimada para juntar o demonstrativo de pagamento, não se manifestou no prazo fixado na fl. 19 . Assim, não se pode concluir que não havia, na data de inscrição do nome da autora no SERASA e SPC, débito relativo ao contrato de empréstimo. Também não se pode concluir que a referida prestação já foi adimplida, a fim de exigir da ré a exclusão do registro do nome da autora. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A MEDIDA ANTECIPATÓRIA PRETENDIDA.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.55.001051-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUINO OLIVIO DA CUNHA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos cópia das fichas financeiras/contracheques, a partir da implementação da gratificação de desempenho objeto do pedido feito na inicial. Prazo: 15 (quinze) dias. \r\n\r\nApós, cite-se a UNIÃO FEDERAL para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.55.001094-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AUGUSTO MAGALHAES (ADVOGADO: CARLA BRUSTLE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante do endereço informado na petição inicial.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, emende o autor a inicial, no mesmo prazo, sob pena de extinção, formulando demanda litigiosa em face da requerida, nos termos do art. 282 do CPC, vez que não se trata de mero procedimento de “jurisdição voluntária” (alvará judicial).\r\n\r\n28 - 2009.51.55.001157-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAQUEU ABREU DE ANDRADE (ADVOGADO: DIEGO MATTOS WERMELINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nPretende o autor a concessão de tutela antecipada, objetivando a exclusão de seu nome de cadastro de restrição ao crédito - SERASA. Sustenta, em prol do provimento, que seu nome foi incluído indevidamente nos cadastros de restrição ao crédito, após a quitação do débito. \r\n\r\nO documento acostado às fls. 18 e 44 comprova a inscrição no SERASA pelo ré, em 07.08.2009.\r\n\r\nEmbora os documentos juntados às fls. 12-17 demonstram o atraso contumaz dos pagamentos mensais do empréstimo, é indevida a manutenção da inscrição no SERASA após o efetivo pagamento da dívida.\r\n\r\nNo presente caso, o pagamento da prestação vencida em 07/06/2009, no valor de R$ 234,91, foi efetuado em 06/07/2009 (fl.13). \r\n\r\nPor outro lado, a inclusão do registro no SERASA é ilegítima, visto que realizada em 07/08/2009, após a quitação do referido débito (fls. 18 e 44). \r\n\r\nAssim sendo, convenço-me da verossimilhança das alegações autorais e vislumbro, de outro lado, a ocorrência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão dos notórios transtornos causados pela inscrição no SERASA e sua manutenção.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando à CEF que exclua o nome do autor de cadastros restritivos de crédito, especificamente em relação às prestações vencidas entre 07/06/2009 e 07/10/2009 do contrato nº 08.2060.78002449 (12-17), objeto do presente feito. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá juntar cópia do comprovante de residência, bem como cópia legível do cartão de CPF e documento de identidade. \r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2007.51.55.005394-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ANDREA CARESTIATO (ADVOGADO: YURI TURBAE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade com início na data do requerimento administrativo;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas até a efetiva implantação do benefício corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento, e comprovar a implantação do benefício. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.55.005677-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADISLAU SEBASTIAO BON (ADVOGADO: GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.55.005695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEI DE CASTRO SOUZA (ADVOGADO: GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.55.000616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DE FREITAS (ADVOGADO: EMANUELA LIMA MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002344/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, conforme artigo 269, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o benefício assistencial à parte autora. Confirmo a antecipação de tutela anteriormente concedida (fls. 167/169).\r\n\r\n(II) pagar à parte autora as parcelas atrasadas, desde 03/06/2008 até a efetiva implantação do benefício por força da antecipação da tutela, acrescidas de correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ).\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 59/60. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários de advogado (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.55.000727-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIEL BAPTISTA DE SOUZA (ADVOGADO: ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002351/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, conforme artigo 269, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o benefício assistencial à parte autora, devendo ser mantido no mínimo até 17/11/2011, sendo que eventual cessação posterior dependerá da comprovação de que o autor não está matriculado e/ou freqüentando aulas de ensino regular ou profissionalizante.\r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em favor de JESIEL BAPTISTA DE SOUZA, CPF nº 129.146.407-73, no valor de um salário mínimo, em 10 dias, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar à parte autora as parcelas atrasadas, desde 01/07/2008 até a efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ).\r\n\r\nRetifique-se o nome do demandante na autuação, para que passe a constar corretamente JESIEL BAPTISTA DE SOUZA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários de advogado (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.55.001174-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO LUZIA SPITZ PEDRO (ADVOGADO: FABIO DE MIRANDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). \r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nAnte a assentada da audiência realizada no dia 29/06/2009, cumpra-se o seguinte:\r\n\r\nDe forma a assegurar o contraditório, foi também deferido o mesmo prazo de 20 (vinte) dias após o da autora para as alegações finais do INSS. Após, deverão vir os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.55.001204-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZENILDA DA SILVA (ADVOGADO: ITAMAR SOUZA CARDINOT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 119/120 - indefiro.\r\n\r\nAguarde-se a entrega do laudo pericial relativo à perícia do Juízo, realizada em 23/10/2009.\r\n\r\n36 - 2008.51.55.001222-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA SCHUENCK GRAVINO (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 27/01/2010, às 14h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo INSS.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n37 - 2008.51.55.001408-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL SOBRINHO (ADVOGADO: LEANDRO SADER SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 08 de janeiro de 2010, às 14h40min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 25 de janeiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2008.51.55.001540-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n39 - 2008.51.55.001708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCÍLIA MARIA JESUS DE LIMA (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.55.000116-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CARVALHO (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002353/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o auxílio-doença à autora, nos moldes da fundamentação supra, vedada a cessação do benefício até 07/05/2010, dez meses a contar da data da perícia judicial, sendo que eventual cancelamento posterior fica condicionado à realização de nova perícia médica pelo INSS. Confirmo a antecipação da tutela anteriormente deferida (fls. 46).\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença desde a data da indevida cessação até a efetiva implantação do benefício por força da antecipação da tutela. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 29/31. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.55.000142-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCEIA PINTO DA ROSA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, cite-se o INSS.\r\n\r\n42 - 2009.51.55.000185-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO FIGUEIRA ZEBENDE (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido formulado nas fls. 88-89.\r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves (Psiquiatra e Médico do Trabalho), já intimado para realização de perícia designada para o dia 08 de janeiro de 2010, às 16h20min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 25 de janeiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia:\r\n\r\na) cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa;\r\n\r\nb) dê-se ciência acerca do laudo pericial das fls. 80-87.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2009.51.55.000429-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL MARIA MAURICIO (ADVOGADO: MESSIAS MORAES TEIXEIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 27/01/2010, às 13h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, bem como a oitiva do Sr. José Virgilio da Silva, ambos requeridos pelo INSS, devendo a testemunha mencionada ser intimada no endereço apontado às fls. 33 dos autos.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo duas) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n44 - 2009.51.55.000572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DA SILVA (ADVOGADO: DAVID DE CASTRO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.55.000593-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA SINDER (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte a certidão de fl. 81, confirmando a implantação do benefício pelo INSS. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta ao recurso interposto.\r\n\r\n46 - 2009.51.55.000960-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEIVIS OSORIO DOS SANTOS (ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer o demandante a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, cujo requerimento foi indeferido administrativamente pelo INSS, sob a alegação de que não foi comprovada a qualidade de segurado.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nA parte autora afirma que é filiada à previdência social desde 01.09.2005, bem como apresenta a carência mínima exigida para a concessão do benefício de auxílio-doença. No entanto, não apresentou nenhum documento que comprove a filiação anterior ou reingresso ao sistema. Além do mais, a parte autora também não demonstrou o recolhimento de quatro contribuições (1/3), no caso de perda de qualidade de segurado e reingresso ao Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no parágrafo único do artigo 24 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDessa forma, não restou evidenciada, portanto, a qualidade de segurado, de forma a ensejar o reconhecimento do direito do demandante à percepção do benefício pretendido.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia, já intimado para realização de perícia designada para o dia 05 de fevereiro de 2010, às 15h40min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 22 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n47 - 2009.51.55.001149-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILDA DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que lhe seja concedida aposentadoria por idade rural. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, não há prova inequívoca do preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 11, VII, § 1º e 48, § 2º, ambos da Lei 8.213/91, para a concessão do benefício requerido. Também não há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n48 - 2009.51.55.001151-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ APARECIDO PIRES LOPES (ADVOGADO: THIAGO SIQUEIRA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual (fl. 18).\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nTambém não restou configurado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida, tanto mais quando se tem em conta que a comunicação de decisão de indeferimento (fl. 18), data de 23.08.2007, e a ação foi ajuizada em 10.11.2009 ou seja, mais de dois após ciência do indeferimento do pedido na esfera administrativa.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves (Neurologista e Médico do Trabalho), já intimado para realização de perícia designada para o dia 08 de janeiro de 2010, às 17h40min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 25 de janeiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n49 - 2008.51.55.001339-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO RAPOSO TARDIM (ADVOGADO: CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002354/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder a aposentadoria por invalidez ao autor, a contar de 02/02/2009, data da realização da perícia judicial. Confirmo a antecipação de tutela anteriormente concedida (fls. 81);\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de aposentadoria por invalidez, desde 02/02/2009, data da realização da perícia médica judicial, até a efetiva implementação do benefício, deduzidas as parcelas comprovadamente pagas a título de auxílio-doença por força da antecipação dos efeitos da tutela. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 15/16. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2007.51.55.005497-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO BATISTA (ADVOGADO: JERONIMO CUNHA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte a decisão retro, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias informarem se têm provas adicionais a produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de preclusão.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2007.51.55.005725-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS DA COSTA FREITAS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002349/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%, com relação às contas nos 0026274-4, 00272445-0 e 00261381-0. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 103/106, realizado em 20/10/2009, que aponta como devido o valor de R$ 332,16 (trezentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2008.51.55.000664-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA BASTOS DE REZENDE (ADVOGADO: NARUE SANTOS DE BRITO.) x MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (ADVOGADO: JANAINA CERQUEIRA MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo autor, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n53 - 2008.51.55.000666-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA SA MOREIRA (ADVOGADO: ENEIDA SANTOS DE BRITO.) x MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (ADVOGADO: JANAINA BORGES DO COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo autor, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n54 - 2008.51.55.000668-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA MEDEIROS SILVEIRA (ADVOGADO: ENEIDA SANTOS DE BRITO.) x MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (ADVOGADO: JANAINA BORGES DO COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo autor, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n55 - 2009.51.55.000887-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GONCALVES DE FREITAS (ADVOGADO: JACQUES MARQUES DE OLIVEIRA, ALINE STUTZ DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntimar a parte autora do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n56 - 2008.51.55.000896-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO COMBAT (ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntimar as partes do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVinda a complementação do laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n57 - 2009.51.55.000677-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMEAO SIRINEU PEREIRA BRANCO (ADVOGADO: NIVEA MARIA DUTRA PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntimar as partes do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 880683"
                            ],
                            "880842": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000240\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.55.004787-0 MARIA LUIZA DE SOUZA PEDRO (ADVOGADO: ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA, JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002342/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, I e IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.55.000811-4 LUIZ FLAVIO DOS SANTOS CAPOSSI (ADVOGADO: TATIANA MICHELLE DA COSTA LOBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.05.000141-0 CIDINEA GOMES MARCHON (ADVOGADO: SIMONE OUVERNEY DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que não houve renúncia EXPRESSA da parte autora aos valores que excedem 60 (sessenta) salários mínimos, para efeito de expedição de RPV (Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), determino a parte autora que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias sobre a aludida Renúncia.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.002594-0 MARIA EVA RODRIGUES EMERICK (ADVOGADO: WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nArbitro os honorários do advogado dativo no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), com fulcro nos artigos 1º, §4º, e 2º, ambos da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, cujo ofício para pagamento deverá ser expedido imediatamente, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença retro, conforme art. 2º, § 4º da referida Resolução.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias pela parte autora, expeça-se ofício para o pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.004861-7 MARY PEREIRA DA ROSA (ADVOGADO: ARILDO DA SILVA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA parte autora a fls. 89/90 impugnou os cálculos da revisão da RMI do seu benefício previdenciário determinada na sentença.\r\n\r\nRemetidos os autos ao INSS, foi confirmado pela autarquia-ré a fls. 94/98 a ocorrência do erro material no cálculo da RMI apontado pela autora.\r\n\r\nEm razão disso, os autos foram remetidos ao contador judicial para apurar a diferença dos novos valores em atraso, considerando o valor preteritamente pago á autora, via RPV.\r\n\r\nO expert do Juízo a fls. 118/132, após corrigir o valor já recebido pela autora e abater o referido valor da importância já paga, apurou o saldo negativo de R$ -428,55, indicando recebimento a maior.\r\n\r\nEm seguida foi concedida vista dos autos à autora, que não se manifestou no prazo determinado.\r\n\r\nFrente ao exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o ressarcimento do valor recebido a maior, por meio de depósito judicial na Caixa Econômica Federal, Ag. 4014/PAB Justiça Federal, no valor de R$ 428,55 (quatrocentos e vinte e oito reais e cinqüenta e cinco centavos), com a juntada nos autos do respectivo recibo de depósito.\r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os dados para preenchimento da Guia de Recolhimento da União - GRU, a fim de que seja efetuado o recolhimento do valor restituído pela parte autora, em favor da autarquia-ré.\r\n\r\nNão sendo realizado o depósito no prazo assinalado, fica o INSS autorizado a proceder ao desconto do valor recebido a maior diretamente nas parcelas vincendas do benefício, nos termos do art. 115, II e § 1º da Lei nº 8.213/91, arquivando-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.005028-4 JOSE MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002338/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, RECONHEÇO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.005208-6 MARIA MAGDALENA RIBEIRO DE MIRANDA (ADVOGADO: JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002340/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.005289-0 WALDIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LINA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002341/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, RECONHEÇO A DECADÊNCIA DO DIREITO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.05.001069-8 HELGA BERGER GSCHLIFFNER (ADVOGADO: MELISSA RONA ROMANELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que expirou o prazo de validade do alvará de levantamento sem que o autor tenha comparecido na Agência da CEF para o pagamento, intime-se o patrono da parte para que efetue a devolução do Alvará nº ALV.5501.000202-8/2009 ao Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias. No mesmo prazo, deverá se manifestar acerca do interesse na expedição de novo Alvará.\r\n\r\nApós a devolução e não havendo interesse na expedição de novo alvará, oficie-se a CEF para que efetue o estorno do respectivo valor, em favor da empresa-ré.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\n10 - 2007.51.05.001102-2 MARIA JOSE BARRADAS (ADVOGADO: JACKUELINE LILIANE GREFF BRANDAO MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001725/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81% e janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 48/51, realizado em 05/06/2009, que apontam como devido o valor de R$ 337,23 (trezentos e trinta e sete reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nDefiro o beneficio da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.05.001133-2 JOAO SILVEIRA FILHO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001717/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81% e janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 40/43, realizado em 04/05/2009, que apontam conjuntamente como devido o valor de R$ 1.045,63 (um mil, quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.05.001134-4 CELICINA FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001723/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81% e janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 54/57, realizado em 27/05/2009, que apontam como devido o valor de R$ 89,40 (oitenta e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.05.001204-0 ROMAN TARAZONA RINCON (ADVOGADO: JORGE LUIZ DOS SANTOS SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nComprovar a existência das contas de poupança números 259.166-3 e 228.495-7, em data anterior ao período dos expurgos objetos do presente feito (cartão de abertura, extrato, etc);\r\n\r\nComprovar se as conta nº 259.166-3, 228.495-7 e 256.423-5 encontra-se ativa, comprovando documentalmente nos autos (extratos, saldo e etc). Caso a resposta seja negativa, deverá então informar a data exata do encerramento.\r\n\r\nCumprida as determinações, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando no período de junho de 1987 o percentual de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.05.001234-8 DIEGO CENIBRY SOARES (ADVOGADO: MARCIA ANDRADE MARTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001721/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a e janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 57/59, realizado em 26/05/2009, que apontam como devido o valor de R$ 433,22 (quatrocentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.001226-0 WAGNER DE SOUZA CEREJA (ADVOGADO: CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002339/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nRevogo a decisão antecipatória de tutela, sem prejuízo de eventual ajuste extra-autos entre as partes para manutenção de seus efeitos.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.55.003751-6 IGOR VICTORIO BELLO QUINTELLA (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001716/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81% e janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 66/69, realizado em 27/05/2009, que apontam conjuntamente como devido o valor de R$ 5.346,63 (cinco mil, trezentos e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2007.51.55.003781-4 PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001724/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81% e janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 39/42, realizado em 06/05/2009, que apontam como devido o valor de R$ 948,53 (novecentos e quarenta e oito e cinquenta e três).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2007.51.55.003991-4 LELIANE GOMES CORREA (ADVOGADO: WILLIAN ROMAO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001715/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81% e janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 81/84, realizado em 19/07/2009, que apontam conjuntamente como devido o valor de R$ 1.278,63 (um mil, duzentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRevogo o Despacho de fls. 40.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2007.51.55.004123-4 JOSÉLIA MARIA PEREIRA FIGUEREDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001718/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81% e janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 49/52, realizado em 22/07/2009, que apontam como devido o valor de R$ 629,49 (seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 15.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.55.004300-0 ABDO CARIM (ADVOGADO: PAULO SERGIO LUCAS RODRIGUES, SERGIO EDUARDO ASSAD SEABRA LEBRE, CARLOS ALBERTO BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002343/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo com fundamento no disposto pelo art. 267, incisos III e VI, ambos do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.55.004442-9 CLAUDIO ANTONIO COSTA (ADVOGADO: JOANDY BRAZ COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente quaisquer extratos de que disponha, referente à conta nº 02037033-6, do período de janeiro de 1988 a dezembro de 1989, a fim de possibilitar a liquidação do julgado.\r\n\r\nNão cumprida a determinação e diante da inexistência de quaisquer extratos do período juntados pela parte autora, que comprovem o saldo da conta poupança à época dos expurgos pleiteados e possibilitem a realização de cálculo, diga o demandante como pretende promover à liquidação do julgado, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nNesta mesma oportunidade, deverá ainda esclarecer a divergência apresentada às fls 19 destes autos (certidão de nascimento, certidão de óbito, etc.), uma vez que a conta nº 02067643-5 não é de titularidade do autor da presente demanda. Segundo o documento apresentado pela parte autora, conclui-se que a aludida conta de poupança pertence ao Sr. Rodrigo Antonio Costa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.55.004539-2 ESTER INIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO CALDAS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCiência à parte autora acerca do retorno do autos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\n23 - 2007.51.55.004773-0 ODETE LEANDRO (ADVOGADO: MARCIO CALDAS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001722/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,20. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 34/37, realizado em 17/07/2009, que apontam como devido o valor de R$ 325,88 (trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2007.51.55.005313-3 MAURO BARROS CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo autor, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n25 - 2007.51.55.004011-4 ELIZABETH PIMENTEL MACHADO (ADVOGADO: MARCIO CALDAS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para que apresente cópia do cartão de CPF, no prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Friburgo, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 880842"
                            ],
                            "880905": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000241\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001455-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR STORCK CARDOSO (ADVOGADO: ENEIDA SANTOS DE BRITO.) x MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte ré, a fim de que se manifeste no prazo de (cinco) 5 dias, consoante o despacho a seguir transcrito: “Visto que já foram apresentadas as contestações, intime-se a parte autora para que tenha vista das peças de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias. Em seguida, intimem-se os réus para dizerem, de modo fundamentado e justificado, se ainda têm provas a produzir. Prazo: 5 dias. Por derradeiro, voltem conclusos.”\r\n\r\nNova Friburgo, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2009.51.55.000208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS SILVA (ADVOGADO: FELIPE PERISSE VIANNA.) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte ré, a fim de que se manifeste, no prazo de cinco dias, consoante despacho a seguir transcrito: ”Visto que já foram apresentadas as contestações, intime-se a parte autora para que tenha vista das peças de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda têm provas a produzir. Prazo: 5 dias. Em seguida, intimem-se os réus para dizerem, de modo fundamentado e justificado, se ainda têm provas a produzir. Prazo: 5 dias.Por derradeiro, voltem conclusos.”\r\n\r\nNova Friburgo, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 880905"
                            ]
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                },
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Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.004119-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.005622-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE SOUZA VELASCO (ADVOGADO: EDUARDO GOMES COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, da manifestação da CEF à fl. 71 devendo, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.10.003032-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINA FRANCISCA MENDONÇA DA CRUZ (ADVOGADO: VERA LUCIA DE ALBUQUERQUE SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.70.000419-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001760/2009 FOLHA 2063/2066 . Isto Posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, com fulcro no art. 269, I do C.P.C, na forma da fundamentação supra para determinar à União Federal que pague ao autor as diferenças de proventos relativas ao complemento do soldo do autor de janeiro de 2004 a dezembro de 2006. O pagamento dos valores atrasados, deverá ser da seguinte forma: até 29/06/2009 o crédito deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança, em valores a serem informados pela União Federal, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n7 - 2009.51.70.001635-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS SANTIAGO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001761/2009 FOLHA 1966/1969 . Ante o exposto:\r\n\r\ni) EXCLUO do pólo passivo a União, por não possuir legitimidade passiva ad causam, nos termo dos art. 267, VI do CPC;\r\n\r\nii) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.70.001858-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA PONTES DUARTE SOBRINHO VILAR (ADVOGADO: PEDRO XAVIER SOBRINHO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nUma vez comprovada a antecipação da tutela, remetam-se ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro com nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.002502-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.002890-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: MORGANA DA COSTA FARIA, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia das fichas financeiras e documentos que demonstrem ter sido beneficiado com o reenquadramento funcional.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.002961-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO RAIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para manifestação dos documentos juntados pela CEF (fls. 33/48), especialmente no que concerne a saque ocorrido na respectiva conta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a CEF para esclarecer o débito a título de IPMF no valor do saldo restante ocorrido em 27/12/94.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.003004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO FELIX MARTINS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, dos documentos juntados às fls. 26/28.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.003166-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICK BRETA SAMPAIO (ADVOGADO: ELENY JANE COUTO MILLEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001769/2009 FOLHA 687/688 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma dos art. 51, II da lei 9099/95. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.003272-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL FERREIRA DE ASSUNCAO (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca de fls. 66/79, no prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.004906-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS TATAGIBA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001765/2009 FOLHA 692/693 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.005012-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: EURIDICE DE SOUZA AMBROSIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra integralmente o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.005257-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA LUCIA PEREIRA BUY FABRI (ADVOGADO: VALDIR SOUZA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001766/2009 FOLHA 691 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art . 295, parágrafo único, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do ar t . 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2009.51.70.005299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBAL DE ALBUQUERQUE CURSINO MACHADO (ADVOGADO: GILBERTO CESAR ARDISSON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação movida por ANÍBAL DE ALBUQUERQUE CURSINO MACHADO em face da CEF - Caixa Econômica Federal, pela qual pretende, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o fornecimento/envio do cartão de poupança para o seu atual endereço.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.70.005389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR RIBEIRO ACETI (ADVOGADO: JANDER NILSON PEREIRA DA COSTA, ALBERTO RODOLPHO BOHRER NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no § 3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento que, porventura, venha a constar nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2007.51.70.002243-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CONRADO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, justifique o não comparecimento à perícia médica, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\n21 - 2007.51.70.004988-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o advogado dativo nomeado nestes autos para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie seu cadastro no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita e apresente na Secretaria de quaisquer dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu a documentação relacionada no Edital de Cadastramento (link: http://www.jfrj.jus.br/documentos/ajg/RJEDT200900002-A.pdf), sob pena de não pagamento dos honorários arbitrados no presente feito.\r\n\r\nSuprida a pendência, diligencie a Secretaria a respectiva solicitação de pagamento.\r\n\r\nApós, ou caso não atendido este comando judicial, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.001068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCINEIA DA CRUZ SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.002109-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL FLORENTINA COSTA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TARANTO.) x JOSIANE COSTA JESUS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001763/2009 FOLHA 2074/2077 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo, 269, I do CPC. \r\n\r\nNão há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSentença publicada em audiência. Desde já as partes saem intimadas do prazo para eventual recurso.\r\n\r\nRegistre-se esta sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.004149-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se já existe sentença do processo de interdição, juntando no mesmo prazo Termo de Curatela definitiva e sua averbação no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.60.001979-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MORENO MEIRA (ADVOGADO: ANTONIO SOARES DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data imediatamente anterior à propositura da presente ação, com intuito de implantar o benefício em questão, ou informar o nome do Servidor que se recusou a proceder à abertura do requerimento administrativo, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se-a ainda para, no mesmo prazo emendar a inicial, fazendo constar pedido certo e determinado, uma vez que incabível pedido genérico e, bem assim, apresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, juntando procuração com poderes, inclusive, para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.000414-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO GOMES BANDEIRA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 2009.51.70.002646-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001768/2009 FOLHA 2081/2083 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.003254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDECI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, justifique o não comparecimento à perícia médica, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\n29 - 2009.51.70.003288-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DE FATIMA BRUM DA SILVA (ADVOGADO: IZAURA ANACLETO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da alegação trazida pelo INSS de já ser detentora de benefício de pensão por morte de pessoa diversa, devendo requerer, no mesmo prazo, o que entender de direito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.70.003978-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA DA CRUZ CAVALCANTE (ADVOGADO: CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001767/2009 FOLHA 689/690 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2009.51.70.005298-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELMA DE OLIVEIRA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, observando-se os requisitos do art. 282 do CPC, esclarecendo a causa de pedir e o pedido, eis que ininteligíveis, sob pena de indeferimento da mesma, nos termos do parágrafo único do art. 284 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.70.005309-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se-a para, no mesmo prazo, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n33 - 2009.51.70.005328-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA TORRES (ADVOGADO: BERNARDO SCHUWARTZ DA SILVA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nÉ praxe do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS conceder benefício previdenciário de auxílio-doença com data previamente determinada para alta, conforme resultado da perícia médica à qual foi submetida a parte autora.\r\n\r\nTodavia, são oferecidas duas oportunidades ao(à) periciado(a) com fins de revisão da decisão, quais sejam, o Pedido de Prorrogação, que pode ser requerido 15 (quinze) dias antes do término previsto para alta, e o Pedido de Reconsideração ou Recurso, que pode ser requerido até 30 (trinta) dias após a alta. \r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que efetuou quaisquer dos requerimentos administrativos supracitados junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” \r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove residir com os titulares dos documentos constantes nos autos, juntando declaração de residência de ambas as partes, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n34 - 2009.51.70.005329-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY BRAGA MARTINS (ADVOGADO: ELIANA BRAGA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nQuando da análise da petição inicial, verifica-se que, muito embora a mesma esteja correta no que se refere à parte autora, ou seja, KELLY BRAGA MARTINS representada por sua curadora CLEUSA DE OLIVEIRA BRAGA, há vício na representação processual, vez que nesta deveria também constar KELLY BRAGA MARTINS representada por sua curadora CLEUSA DE OLIVEIRA BRAGA, outorgando poderes ao patrono da presente causa, bem como na declaração de pobreza a redação deveria seguir a mesma ordem acima.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fazer constar no instrumento de mandato (procuração) o nome da parte autora representada por sua curadora, bem como proceder à mesma correção em relação à declaração de pobreza.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, esclarecer o item “d” do pedido constante da inicial, visto estar ininteligível.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n35 - 2009.51.70.005368-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO ALVES DE SOUSA (ADVOGADO: MARIA NEIDE DA COSTA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial uma vez que da narrativa dos fatos não decorre conclusão lógica, especialmente quanto aos itens 04 e 05 de sua fundamentação.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá esclarecer expressamente se o problema de saúde decorreu de sua condição laborativa, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2007.51.70.001729-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CESAR DOS SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: WELLINGTON GONCALVES MILEZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que informe, em 15 (quinze) dias, as datas de abertura e encerramento da conta poupança em análise nos presentes autos. \r\n\r\nIntime-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se também o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 879200"
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                            "879222": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.10.005847-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA COUTO BITTENCOURT (ADVOGADO: VITOR MELLO LEON BLUM.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001775/2009 FOLHA 696 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.005725-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO DOS REIS SOARES - ESPOLIO (ADVOGADO: OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia da caderneta de poupança, objeto do presente feito, ou documento hábil para demonstrar a data de sua abertura.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte autora juntar aos autos cópia do CPF do espólio, tudo sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\n3 - 2009.51.70.004716-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMINDA DE JESUS RABELO MORONNI (ADVOGADO: ROSANGELA DAMIAO DE BARROS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2009.51.70.005127-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: REJANE CRISTINA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se a ré para, no mesmo prazo da contestação, juntar aos autos cópia dos extratos da caderneta de poupança objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.70.005245-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA RODRIGUES LINO (ADVOGADO: DANIELLE SOUZA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.70.005247-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EWANDRO CALISTO DE LIMA (ADVOGADO: TANIA MARA MOREIRA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.70.005276-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA MENEZES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos essenciais para a propositura da ação como a data de aniversário até o dia 15 do mês que pretende ver aplicada a atualização, diante da redação do art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá juntar aos autos certidões de casamento e de óbito do de cujus bem como certidão de dependência da parte autora ou documento que comprove ser a mesma beneficiária de pensão por morte do mesmo, tudo sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.70.005315-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a correção de índice de gratificação percebida.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nO instrumento de mandato acostado aos autos (Fl. 15/19) não apresenta poderes especiais para contratar advogado. \r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora a, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público com poderes para contratar advogado.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual e, bem assim, as declarações de hipossuficiência e renúncia ao limite dos juizados especiais federais, devendo constar que a parte autora se faz representar por procurador.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.005356-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA RODRIGUES (ADVOGADO: DIOGO DE MEDEIROS BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópias legíveis dos documentos juntados, eis que ilegíveis.\r\n\r\nSem prejuízo, citem-se os réus para, querendo, apresentarem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o primeiro réu para, no prazo da contestação, trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.005417-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA CORREA DE SOUZA (ADVOGADO: ANACLETO DIONIZIO BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, esclarecendo o pedido de dano material, quantificando-o e, bem assim, fazer constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.70.002215-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO BERTOLINI ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a manutenção da sentença pela Turma Recursal do Rio de Janeiro, nada a executar.\r\n\r\nOficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor nomeado, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (Cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.004656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE SOUSA CRUZ (ADVOGADO: ALBANI DIAS COELHO, BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados, intime-se a parte autora para manifestação acerca dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor da parte autora, e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do §2º, do artigo 3º, da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, devendo a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e se apresentar diretamente a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de seu documento de identidade e CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal.\r\n\r\nCom o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.005476-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JORGE DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE FARIA, MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001773/2009 FOLHA 698 . \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência injustificada do autor à perícia médica judicial (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas processuais nem em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.005618-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAQUEU JANUARIO DA SILVA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001772/2009 FOLHA 699 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência injustificada do autor à perícia médica judicial (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas processuais nem em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.000015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE ALVES DE MIRANDA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, da manifestação do perito.\r\n\r\nApós, não havendo impugnações, expeça-se Ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.000358-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001774/2009 FOLHA 697 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência injustificada do autor à perícia médica judicial (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas processuais nem em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.000717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em que pese a petição da parte autora de fls. 109/111 ter sido protocolada quase 02 (dois) meses após a publicação de vista de laudo para manifestação, intime-se o perito para, em 10 (dez) dias, manifestar-se acerca de eventual possibilidade de alteração em seu laudo pericial, diante dos resultados aos exames complementares apresentados.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.70.003297-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA OLIMPIO (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 26/01/2010, às 13:30h, para realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes.\r\n\r\nAs testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, ou mediante esta, caso haja requerimento específico, e somente em casos indispensáveis (art. 48 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data designada para sua realização.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.70.003456-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CRISTINA IZIDORO DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANO DE PAULA, ANDERSON DE AZEVEDO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da diversidade de pedidos contidos na letra “d” da exordial e da diversidade de procedimento, intime-se a parte autora para optar pelo benefício de incapacidade ou pelo benefício de prestação continuada inserto na lei 8.742/93, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.70.003727-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR DA CONCEICAO CORREA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 26/01/2010, às 12:30h, para realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes.\r\n\r\nAs testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, ou mediante esta, caso haja requerimento específico, e somente em casos indispensáveis (art. 48 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data designada para sua realização.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.004286-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE JUSTINO TIBURCIO x SELMA DOS SANTOS PUCENTE (ADVOGADO: CELSO MAGALHAES FERNANDES.) x COLEGIO PEDRO II. . Designo o dia 19/01/2010, às 14:30h, para realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes.\r\n\r\nAs testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, ou mediante esta, caso haja requerimento específico, e somente em casos indispensáveis (art. 48 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data designada para sua realização.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS-IG para cadastramento do CPF da 2ª ré, SELMA DOS SANTOS PUCENTE, conforme documentos juntados à fl. 126.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.004636-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIA HELENA DE CRISTO AIOLFI, VALENTIN ELICEU AIOLFI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca das alegações do INSS (fls. 62/63), afirmando já ser, a mesma, detentora de benefício de pensão por morte de outra pessoa devendo requerer, ainda, o que entender de direito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.004745-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON MARQUES MORAES (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para cumprir corretamente o despacho retro, em derradeiros 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.004805-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.005116-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELITO ALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.005255-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI MATIAS CUNHA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n27 - 2009.51.70.005267-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA FRAGA DE SOUZA (ADVOGADO: LIVIA CAMILO ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.005277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETIENE COSTA NICACIO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nAnte o teor da peça inicial, remetam-se os autos à SEDIS-IG para incluir no pólo passivo a menor THALIA NICACIO CORREA, devidamente representados pela curadora especial que ora nomeio (art. 218, parágrafo 2º, do CPC), exclusivamente para a presente causa, Dra. MARIA DA GLÓRIA DA SILVA DE SOUZA - OAB/RJ 67.715, haja vista o conflito de interesses entre eles e sua representante, ora autora. Intime-se-a de seu encargo.\r\n\r\nCitem-se os réus, devendo a segunda ré ser citada na pessoa de sua Curadora Especial para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o primeiro réu para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n29 - 2009.51.70.005337-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO BATISTA DIAS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS-IG para retificação do nome da parte autora, conforme documentos acostados à presente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.70.005345-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BERNARDINO DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO EDUARDO SOUZA DIAS PEREIRA, ALBANI DIAS COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer os pedidos contidos nos itens VII e VIII devendo, se assim entender, adequar o valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.70.005437-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2007.51.70.001895-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA (ADVOGADO: DAVI ROBERTO DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição da CEF de fl. 54, na qual alega ter sido iniciada a conta poupança em data posterior aos expurgos pleiteados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 879222"
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RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005057-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a proposta apresentada pela Caixa Econômica Federal às fls. 57/72, designo audiência para o dia 10/12/2009, às 14:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.70.005507-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON PAIVA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001363/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União a pagar à Autora a quantia correspondente à atualização monetária das parcelas remuneratórias correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, pagas em três parcelas nos meses de dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008 em função do enquadramento funcional reconhecido pela Administração militar.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.70.000825-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO CORDEIRO BARRETO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001364/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União a pagar ao Autor a quantia correspondente à atualização monetária das parcelas remuneratórias correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, pagas em três parcelas nos meses de dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008 em função do enquadramento funcional reconhecido pela Administração militar.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.70.001018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALEXANDRE GALVAO HUGUENIN (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União a pagar ao Autor a quantia correspondente à atualização monetária das parcelas remuneratórias correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, pagas em três parcelas nos meses de dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008 em função do enquadramento funcional reconhecido pela Administração militar.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.70.001484-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001484-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.70.001547-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPHIGENIA LEONOR DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001547-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.70.001650-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENIR DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: ELENIR DE SOUZA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 23/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001650-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se a parte autora a respeito dos documentos de fls. 45/57 no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.70.001913-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DIAS DA COSTA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001913-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.70.002562-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA AUGUSTO DE CAMPOS (ADVOGADO: JOSE RONALDO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002562-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.70.002726-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE VALENTIM DE FREITAS (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002726-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.70.003024-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DA PAIXAO E SILVA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003024-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.70.003081-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: MARCELO DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/09/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003081-6.\r\n\r\nSentença\r\n\r\nNo prazo de cinco dias, informe o Autor se tem mais provas a produzir, notadamente quanto ao vinculo mantido com o Hospital Adventista Silvestre.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.70.003418-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOANA DA CONCEICAO ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.003960-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILIPE DE CARVALHO RAMALHO x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001071/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.004926-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DE JESUS FERREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001361/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.70.004121-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DOS REIS COUTINHO (ADVOGADO: TANIA MARA MOREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001347/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para declarar que o Autor nada deve ao Réu em razão dos fatos mencionados na petição inicial (concessão e suspensão do benefício NB 107.349.434-6) e condenar o Réu a promover o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 107.349.434-6 no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 2 de dezembro de 2006 (dia subseqüente à cessação indevida em 1o de dezembro de 2006). O pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nCondeno o Réu a pagar ao Autor, como reparação pelos danos morais causados, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que devem ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da data do evento danoso, em 1o de dezembro de 2006, conforme determinam o art. 398 do Código Civil e o enunciado nº 54 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária incidirá a partir da data em que proferida esta sentença de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal e do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001. Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.003082-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI VIRGINIA RODRIGUES (ADVOGADO: SELISON MOREIRA BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nc \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.003082-4\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência, tendo em vista a necessidade de comprovação da alegada união estável entre a Autora e o Sr. Natalino Pereira até a data do óbito do segurado.\r\n\r\nDesigno o dia 14 de janeiro de 2010, às 16h30min, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão, no prazo de 10 dias, arrolar suas testemunhas, ficando cientes de que a não apresentação do rol no prazo de 5 dias antes da data da audiência implicará o dever de comparecimento das testemunhas independentemente de intimação, conforme disposto no artigo 34, § 1º da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.70.003350-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIA MENDONÇA DA SILVA, (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001348/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.003516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BRAZILINA DE JESUS (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.70.003516-0\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 97. Concedo ao Instituto Nacional do Seguro Social o prazo de 10 (dez) dias para comprovar a afirmação que fez em sua petição de fls. 97 no sentido de que o perito nomeado por este juízo se utiliza de sua condição “para lograr eleição em cargo político”.\r\n\r\nApós, ao perito para - no prazo de 10 (dez) dias - se manifestar sobre as alegações e as provas apresentadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos, venham os autos conclusos.\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação e a possibilidade de realização de segunda perícia, passo a apreciar a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Não deve a parte autora sofrer prejuízo em razão de delonga processual a que não deu causa.\r\n\r\nA prova pericial produzida às fls. 85/92 atestou que: (a) a Autora é portadora de hipertensão arterial, trombose no membro inferior esquerdo e cervicodorsolombalgia; (b) a incapacidade é plena e temporária e existe desde 2004 e (c) a incapacidade alcança todas as atividades laborativas (v. resposta ao quesito nº 2 do juízo).\r\n\r\nAs declarações médicas e exames de fls. 90/92 atestam a existência das doenças mencionadas no laudo pericial e da incapacidade laborativa da Autora. Os documentos de fls. 69 e 79 comprovam que a Autora esteve em gozo de benefício de auxílio-doença entre 05 de julho de 2004 e 28 de fevereiro de 2006, revelando, ainda, a manutenção da condição de segurada até a data atestada como de início da incapacidade laborativa.\r\n\r\nO art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelece que “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.\r\n\r\nFoi produzida prova de que a Autora está incapacitada para o trabalho, as alegações da Autora são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à Autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência. Como atestou o exame pericial, apesar de haver a possibilidade de reabilitação, a Autora, atualmente, não pode exercer sua atividade profissional.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.70.004933-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA RAMOS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.004933-0\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 160/161. Concedo ao Instituto Nacional do Seguro Social o prazo de 10 (dez) dias para comprovar a afirmação que fez em sua petição no sentido de que o perito nomeado por este juízo se utiliza de sua condição “para lograr eleição em cargo político”.\r\n\r\nApós, ao perito para - no prazo de 10 (dez) dias - se manifestar sobre as alegações e as provas apresentadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos, venham os autos conclusos.\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação e a possibilidade de realização de segunda perícia, passo a apreciar a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Não deve a parte autora sofrer prejuízo em razão de delonga processual a que não deu causa.\r\n\r\nA prova pericial produzida às fls. 138/146 atestou que: (a) o Autor é portador de hipertensão arterial sistêmica e arritmia cardíaca; (b) a incapacidade é temporária e existe desde 2005 e (c) a incapacidade alcança todas as atividades laborativas, sugerindo o perito a readaptação do Autor em outra atividade laborativa (v. resposta aos quesitos nº 1 e 2 do juízo).\r\n\r\nAs declarações médicas e exames de fls. 35/62 e 147/154 atestam a existência das doenças mencionadas no laudo pericial. Os documentos de fls. 07 e 98/118 comprovam que o Autor teve o benefício de auxílio-doença NB 136.653.931-9 concedido em 18 de fevereiro de 2005 e que posteriormente esteve em gozo do benefício de auxílio-doença NB 518.028.311-2 entre 1º de novembro de 2006 e 04 de abril de 2008. Revelam os documentos, ainda, a manutenção da condição de segurado até a data atestada como de início da incapacidade laborativa.\r\n\r\nO art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelece que “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.\r\n\r\nFoi produzida prova de que o Autor está incapacitado para o trabalho, as alegações do Autor são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido ao Autor é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência. Como atestou o exame pericial, apesar de haver a possibilidade de reabilitação, o Autor, atualmente, não pode exercer sua atividade profissional.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.70.005107-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO HONORIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.005107-4\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 99/101. Concedo ao Instituto Nacional do Seguro Social o prazo de 10 (dez) dias para comprovar a afirmação que fez em sua petição no sentido de que o perito nomeado por este juízo se utiliza de sua condição “para lograr eleição em cargo político”.\r\n\r\nApós, ao perito para - no prazo de 10 (dez) dias - se manifestar sobre as alegações e as provas apresentadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos, venham os autos conclusos.\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação e a possibilidade de realização de segunda perícia, passo a apreciar a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Não deve a parte autora sofrer prejuízo em razão de delonga processual a que não deu causa.\r\n\r\nA prova pericial produzida às fls. 82/94 atestou que: (a) o Autor é portador de hipertensão arterial severa (estágio III); (b) a incapacidade tende a ser temporária e existe há três anos e (c) a incapacidade alcança todas as atividades laborativas (v. resposta ao quesito nº 2 do juízo).\r\n\r\nAs declarações médicas de fls. 26/27 e 32/53 atestam a existência das doenças mencionadas no laudo pericial pelo menos desde 2006. Os documentos de fls. 66/68 e 73/74 comprovam que o Autor esteve em gozo de benefício de auxílio-doença entre 19 de abril de 2006 e 1º de junho de 2007 e entre 20 de agosto de 2007 e 05 de agosto de 2008, revelando, ainda, a manutenção da condição de segurado até a data atestada como de início da incapacidade laborativa.\r\n\r\nO art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelece que “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.\r\n\r\nFoi produzida prova de que o Autor está incapacitado para o trabalho, as alegações do Autor são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido ao Autor é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência. Como atestou o exame pericial, apesar de haver a possibilidade de reabilitação, o Autor, atualmente, não pode exercer sua atividade profissional.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.70.000127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO DOS SANTOS CAETANO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.70.000127-0\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 74/76. Concedo ao Instituto Nacional do Seguro Social o prazo de 10 (dez) dias para comprovar a afirmação que fez em sua petição no sentido de que o perito nomeado por este juízo se utiliza de sua condição “para lograr eleição em cargo político”.\r\n\r\nApós, ao perito para - no prazo de 10 (dez) dias - se manifestar sobre as alegações e as provas apresentadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos, venham os autos conclusos.\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação e a possibilidade de realização de segunda perícia, passo a apreciar a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Não deve a parte autora sofrer prejuízo em razão de delonga processual a que não deu causa.\r\n\r\nA prova pericial produzida às fls. 55/61 atestou que: (a) o Autor é portador de hipertensão arterial severa; (b) a incapacidade tende a ser temporária e existe desde 2006 e (c) a incapacidade alcança todas as atividades laborativas (v. resposta ao quesito nº 2 do juízo).\r\n\r\nAs declarações médicas de fls. 62/69 atestam a existência das doenças mencionadas no laudo pericial. Os documentos de fls. 48/49 comprovam que o Autor esteve em gozo de sucessivos benefícios de auxílio-doença entre 02 de novembro de 2006 e 08 de fevereiro de 2008, revelando, ainda, a manutenção da condição de segurado até a data atestada como de início da incapacidade laborativa.\r\n\r\nO art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelece que “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.\r\n\r\nFoi produzida prova de que o Autor está incapacitado para o trabalho, as alegações do Autor são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido ao Autor é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência. Como atestou o exame pericial, apesar de haver a possibilidade de reabilitação, o Autor, atualmente, não pode exercer sua atividade profissional.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.70.000477-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELY BRITO DE JESUS (ADVOGADO: BRUNO ARIAS MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.70.000477-5\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 196/198. Concedo ao Instituto Nacional do Seguro Social o prazo de 10 (dez) dias para comprovar a afirmação que fez em sua petição no sentido de que o perito nomeado por este juízo se utiliza de sua condição “para lograr eleição em cargo político”.\r\n\r\nApós, ao perito para - no prazo de 10 (dez) dias - se manifestar sobre as alegações e as provas apresentadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.70.002165-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MODESTINA SOARES FILADELFO (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL, ANDERSON DA SILVA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001350/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.002317-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE BARROS BARBOSA (ADVOGADO: CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nRAFAELLA COSTA MALTA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002317-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno o dia 11 de março de 2010, às 15h00min, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão, no prazo de 10 dias, arrolar suas testemunhas, ficando cientes de que a não apresentação do rol no prazo de 5 dias antes da data da audiência implicará o dever de comparecimento das testemunhas independentemente de intimação, conforme disposto no artigo 34, § 1º da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nDeverá a parte autora trazer, no dia da realização da audiência, todos os documentos de que disponha para a comprovação da duração de seu vínculo empregatício com a VIFRIO ARMAZÉNS FRIGORÍFICOS LTDA. até 11 de setembro de 2008, especialmente suas carteiras de trabalho e previdência social originais e contracheques.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.70.003767-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: FRANK DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003767-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência de erro material na designação da data de audiência constante à fl. 39, retifico a data para o dia 04/02/2010, às 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24/11/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.70.004394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LEAO MONTEIRO (ADVOGADO: CATIA CALDAS BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004394-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência de erro material na designação da data de audiência constante no despacho de fl. 54, retifico a data para o dia 04/03/2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24/11/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.70.004595-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO EUGENIO (ADVOGADO: SERGIO FRANKLIN ARAUJO, VAGNER GOMES CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001359/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.70.004842-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001362/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.70.004908-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE PEREIRA MAIA (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGIS TRO NR. 001358/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.70.004922-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERITA RIBEIRO PEREIRA DINIZ (ADVOGADO: ARNALDO VALERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004922-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça se o comprovante de residência acostado em fls. 08 pertence a seu marido, juntando, em caso positivo, cópia da certidão de casamento e declaração do Sr. Valter Pereira Diniz de que a Autora reside com ele no referido endereço, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.70.004963-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE MELO CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001360/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.70.005042-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005042-6.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 56. O documento de fls. 38 comprova o atual recebimento de benefício de auxílio-doença pelo Autor.\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Antonio Misael Lustosa Pires para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.70.005060-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA CORREA DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005060-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Fabio Henrique Pinto da Silva para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nNeurologia\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença neurológica? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Quais as enfermidade encontradas no periciado? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n4.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n5.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n7.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n11.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n12.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n13.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado? Descrever.\r\n\r\n14.Foram efetuados exames no periciado? Tais exames corroboram um quadro da enfermidade alegada? Descrever os resultados e data de realização.\r\n\r\n15.O periciado apresenta movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n16.Os sintomas do periciado podem ser controlados pelo uso de medicação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n17. Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n18.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n19.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n20.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.70.005138-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO SILVA ALCANTARA (ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA, ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005138-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.70.005192-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOLFO DOMINGOS RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005192-3.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Antonio Misael Lustosa Pires para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quan do? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.70.005380-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE ORNELHAS CARELLI (ADVOGADO: JOELMA DE MELLO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005380-4.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que deve ser verificada a situação sócio-econômica da Autora e de seu núcleo familiar, eis que não há documentos nos autos suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.70.005436-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA SILVA LINS (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005436-5.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues Ferreira para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.70.005450-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDINO VIEIRA SANTOS FILHO (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005450-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.70.005452-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILSON RODRIGUES CAVALCANTE (ADVOGADO: NIVALDE FRANCISCA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005452-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, para comparecimento à sede do 3o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu a fim de regularizar a sua representação processual, outorgando poderes a seu advogado na forma do art. 9o, § 3o da Lei nº 9.099, de 1995. \r\n\r\nComparecendo a Autora e seu advogado, outorgada verbalmente a procuração geral para o foro, certifique a Secretaria a celebração do contrato de mandato.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora comprovar a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.70.005453-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO LIMA BARBOSA (ADVOGADO: FERNANDA FERNANDES SPINELLI, NIVALDE FRANCISCA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005453-5.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Antonio Misael Lustosa Pires para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.70.005477-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO ALVES DO AMARAL (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005477-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr.Antonio Misael Lustosa Pires para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.70.005486-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO GRACIANO DE PADUA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005486-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.70.005491-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SOUSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005491-2.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Fabio Henrique Pinto da Silva para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nNeurologia\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença neurológica? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Quais as enfermidade encontradas no periciado? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n4.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n5.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n7.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n11.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n12.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n13.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado? Descrever.\r\n\r\n14.Foram efetuados exames no periciado? Tais exames corroboram um quadro da enfermidade alegada? Descrever os resultados e data de realização.\r\n\r\n15.O periciado apresenta movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n16.Os sintomas do periciado podem ser controlados pelo uso de medicação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n17. Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n18.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n19.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n20.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.70.005497-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR HENRIQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005497-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a divergência entre o endereço constante do comprovante de fls. 05 (de julho de 2009) e do documento de fls. 07 (emitido pelo INSS em agosto de 2009), intime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.70.005498-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO BARBOSA (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005498-5.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues Ferreira para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.70.005499-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA CANDIDA DE FARIA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005499-7.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Fabio Henrique Pinto da Silva para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nNeurologia\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença neurológica? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Quais as enfermidade encontradas no periciado? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n4.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n5.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n7.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n11.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n12.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n13.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado? Descrever.\r\n\r\n14.Foram efetuados exames no periciado? Tais exames corroboram um quadro da enfermidade alegada? Descrever os resultados e data de realização.\r\n\r\n15.O periciado apresenta movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n16.Os sintomas do periciado podem ser controlados pelo uso de medicação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n17. Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n18.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n19.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n20.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.70.005510-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY ROSA DE FREITAS SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005510-2.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.70.005511-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA TEIXEIRA PEREIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005511-4.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.70.005514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUSA MOURA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005514-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Antonio Misael Lustosa Pires para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.70.005516-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SCHTINE SOBRINHO (ADVOGADO: SALIM SALLES MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001357/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.70.005521-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DADIVANIA RIBEIRO SILVA (ADVOGADO: DAVID RIBEIRO SILVA, HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.70.005521-7\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial.\r\n\r\nTambém não está comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que inexiste qualquer evidência de fato que demonstre que a necessidade não pode aguardar o desfecho do rito célere dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTendo em vista as anotações constantes do prontuário médico da Autora que demonstra que a mesma encontra-se em tratamento no ambulatório de saúde mental desde o ano de 2006 e que esteve internada com alta médica em julho de 2001 (v. fls. 11/13) e diante do histórico das contribuições de fls. 21/25, comprove a Autora que efetivamente exerceu atividade laborativa no período em que recolheu previdenciárias, na qualidade de contribuinte individual.. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.70.005523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA GRACIANO DE PADUA (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005523-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora comprovar a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.70.005540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA FONSECA DA CRUZ (ADVOGADO: BRUNO CESAR DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005540-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2008.51.70.002209-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO ANTONIO PEREIRA (ADVOGADO: MURILO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 23/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002209-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 66/67: A finalidade da multa é compelir o devedor a adimplir a obrigação. Cumprida esta, por parte do devedor, deve ser relevada a multa sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pedido da parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n56 - 2007.51.70.002393-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: VINICIUS MACHADO MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002393-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nRAFAELLA COSTA MALTA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n57 - 2007.51.70.003593-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DE MATOS CANUTO (ADVOGADO: ALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003593-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentada a planilha, diga a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.”\r\n\r\nRAFAELLA COSTA MALTA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n58 - 2008.51.70.002301-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINTA BEATRIZ RACHID GUIMARAES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002301-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n59 - 2008.51.70.005469-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS VARGAS DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005469-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentadas as planilhas, diga a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.”\r\n\r\nRAFAELLA COSTA MALTA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n60 - 2009.51.70.002145-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002145-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)Com a juntada dos documentos, dê-se vista ao Autor pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.”\r\n\r\nRAFAELLA COSTA MALTA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n61 - 2009.51.70.002858-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL DE SOUZA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002858-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)Com a juntada dos documentos requeridos, dê-se vista ao Autor pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.”\r\n\r\nRAFAELLA COSTA MALTA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n62 - 2009.51.70.003827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MATIAS DE CASTRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003827-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)Com a juntada dos documentos, dê-se vista ao Autor pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.”\r\n\r\nRAFAELLA COSTA MALTA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n63 - 2007.51.70.000790-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.000790-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n64 - 2007.51.70.001000-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA LEMOS DA PENHA (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.001000-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n65 - 2007.51.70.004708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004708-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n66 - 2008.51.70.001690-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001690-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n67 - 2008.51.70.001864-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALVES DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001864-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho a seguir:\r\n\r\n“(...) Fica a parte autora intimada a se manifestar acerca do RPV cadastrado, no prazo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n68 - 2008.51.70.002746-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICINIO SANA (ADVOGADO: LUIZ XAVIER GOMES, SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002746-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n69 - 2008.51.70.003627-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RIZO (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003627-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)Com a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias.”\r\n\r\nRAFAELLA COSTA MALTA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n70 - 2008.51.70.004059-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FABIANO DE SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PIRES FORTES, ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004059-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n71 - 2008.51.70.004474-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON PINHEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004474-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho anterior transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias”.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n72 - 2008.51.70.004525-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI NUNES DA MOTA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004525-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nRAFAELLA COSTA MALTA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n73 - 2009.51.70.000560-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GOMES BENDAVID (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000560-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n74 - 2009.51.70.000603-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA DOS SANTOS MOLINA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000603-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nRAFAELLA COSTA MALTA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n75 - 2009.51.70.000732-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA CRISTINA EXPEDITO DE SOUZA (ADVOGADO: LEILA VIEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000732-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n76 - 2009.51.70.000905-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICK FELIPE PINHEIRO DE MIRANDA (ADVOGADO: GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000905-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nRAFAELLA COSTA MALTA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n77 - 2009.51.70.001471-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LEOPOLDINO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001471-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos e informações pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n78 - 2007.51.70.002963-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELBIO OLIVEIRA CORREA (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002963-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a juntada da planilha pela parte ré. Transcorrido o prazo, intime-se, novamente, para cumprimento.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nRAFAELLA COSTA MALTA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 880809"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "881530": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000250\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.06.000640-3 UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: ANTONIO S B DOS R M DE ARAGAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Ao embargante para, em 5 (cinco) dias, especificar provas, justificando-as.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 881530"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "881712": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000151\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0080457-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.) x CONFECCOES AMI LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002175/2009 FOLHA 241-243 . Isto posto, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao e. TRF da 2a Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 97.0080617-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x GILBERTO ANCHIETA (ADVOGADO: GILBERTO ANCHIETA.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da Exequente).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n3 - 97.0080627-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ELIANA VAN ERVEN RABELAIS (ADVOGADO: ALCEBIADES LOPES JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002171/2009 FOLHA 27 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 97.0080819-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ADERESSO'S COM/ DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002169/2009 FOLHA 26 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 97.0080971-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x EMPREITEIRA CASCATINHA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da Exequente).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n6 - 97.0081039-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE PAULA MACHADO.) x EDGARD COELHO VIEIRA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002179/2009 FOLHA 222-227 . Isto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas pela Exeqüente. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de contratação de advogado pelo executado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 97.0081072-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x EMPREITEIRA CASCATINHA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da Exequente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n8 - 97.0081220-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x EMPREITEIRA CASCATINHA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da Exequente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n9 - 97.0081337-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x EMPREITEIRA CASCATINHA LTDA S/C E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da Exequente).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n10 - 97.0081349-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x COML/ E DISTRIBUIDORA SERRA E SOL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: AMILTON THEMISTOCLES DE LIMA, GASTON LUIZ DO REGO NETO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da Exequente).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n11 - 97.0081382-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.) x G III MODAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002298/2009 FOLHA 294-298 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO nº 97.0081382-7\r\n\r\nEMBARGANTE: INSS\r\n\r\nEMBARGADO: G III MODAS LTDA E OUTRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTratam-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Exequente em face da sentença que julgou extinta a Execução Fiscal, alegando omissão, uma vez que houve citação, conforme se verifica à fl.12.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento.\r\n\r\nCom efeito, compulsando os autos verifico que realmente houve interrupção do prazo prescricional pela citação do executado em 15/02/1995 (fl. 12).\r\n\r\nTodavia, no caso concreto, tal fato não afasta o reconhecimento da prescrição.\r\n\r\nInicialmente, registro que a despeito da anterior controvérsia a respeito, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, eis que, com a alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004), passou-se expressamente a prever a possibilidade do juiz reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente.\r\n\r\nEm nítida sintonia com a alteração normativa específica acima mencionada, foi igualmente removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nVê-se, portanto, que o legislador pátrio positivou evidente opção no sentido da superação da anterior vedação legal ao reconhecimento pelo juiz, de ofício, da referida causa extintiva.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência - inclusive do e. STJ - vem externando idêntico entendimento, destacando ainda a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nPor outro lado, atento aos fins da norma do § 4º do art. 40 da LEF, entendo que as particularidades do caso concreto - em especial, a longa tramitação do feito sem qualquer indicação, pelo fisco, da ocorrência de outra eventual causa interruptiva do lapso prescricional, bem como a notícia do óbito do sócio-gerente - tornam desnecessária a prévia oitiva da Exeqüente. \r\n\r\nAssentada tal premissa, passo a analisar a efetiva ocorrência da prescrição.\r\n\r\nNesse rumo, registro que a jurisprudência pátria sempre foi uniforme ao asseverar que, em hipótese de redirecionamento do executivo fiscal, a citação do sócio deve se dar no prazo de cinco anos, a contar da citação da devedora - primeiro marco interruptivo do lapso prescricional - sob pena de sua inviabilização.\r\n\r\nNo particular, convém registrar ainda o louvável entendimento acerca da inaplicabilidade ao responsável tributário do que disposto no art. 40, da LEF - no que toca à causa de suspensão do feito executivo - compatibilizando-o, assim, ao que disposto no CTN. A respeito, confira-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS INFORMADAS EM DECLARAÇÃO. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Precedentes.\r\n\r\n3. Recurso especial provido.” (STJ, 2a Turma, RESp nº 851.410/RS, rel. min. Castro Meira, DJU 28.09.2006, grifou-se)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO DO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ.\r\n\r\n1. A interrupção da prescrição dá-se pela citação pessoal do devedor nos termos do parágrafo único do inciso I do art. 174 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n2. O redirecionamento da ação executiva fiscal em face do sócio responsável pelo pagamento deve ser providenciado até cinco anos contados da citação da empresa devedora. (...)” (STJ, 2a Turma, RESP nº 435.905/SP, rel. João Otávio de Noronha, DJU 02.08.2006, grifou-se)\r\n\r\nNo caso concreto, tal lapso não restou observado.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a presente execução foi ajuizada em 17 de janeiro de 1995.\r\n\r\nCitada a executada em 15/02/1995 (fl. 12), houve a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, I, do CTN, em sua redação originária.\r\n\r\nApenas bem recentemente, em 14 de fevereiro de 2008, foi proferido despacho (fl. 87) determinando a citação dos co-responsáveis. \r\n\r\nÉ dizer: ajuizada a ação em 17.01.1995 e citado o executado em 15/02/1995 (fl. 12), interrompendo-se o prazo prescricional, (data em que novamente iniciou-se a contagem do prazo prescricional para redirecionamento da execução), somente em 14.02.2008, foi proferido o despacho incluindo os sócios e determinando posterior citação. \r\n\r\nDesta forma, evidente que, apenas se considerando o prazo decorrido após a citação da executada, como levantado pela embargante - ressalte-se, não interrompido, novamente até a efetiva citação dos co-devedores, haja vista a inocorrência de qualquer causa interruptiva da prescrição anterior - restou superado em muito o prazo prescricional contido no art. 174, caput, do CTN.\r\n\r\nTal conclusão toma ainda maior relevo se consideradas as distantes competências cobradas na presente execução (1991/1992).\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nPetrópolis, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 97.0081549-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ADERESSOS COM/ DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002402/2009 FOLHA 62 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nAo MM. Juiz da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nGustavo Maranhão\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº.: 97.0081549-8 - Classe: 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: ADERESSOS COM DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA ME E OUTRO\r\n\r\nJuiz Federal FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nTipo C Vol._____________ Fls. ____________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nAjuizou a FAZENDA NACIONAL ação executiva em face do executado, objetivando a cobrança de dívida de tributos.\r\n\r\nO quadro inaugurado com a remissão veiculada pelo artigo 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, engloba a situação trazida no presente feito, tendo em vista o relatório apresentado pela própria exeqüente, acautelado neste Juízo.\r\n\r\nNessas condições, na perspectiva da efetividade jurisdicional e ante a manifesta falta de utilidade e de necessidade de prosseguimento; extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil e artigo 14 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade (Súmula 153, do STJ).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 97.0081657-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DROGARIA GUERRA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO RUBENS MARTINS BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002134/2009 FOLHA 180-184 . Diante do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 97.0082708-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PLASTOCK COM/ IND/ DE ART PLASTICOS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002247/2009 FOLHA 282-287 . PROCESSO nº 97.0082708-9\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: PLASTOCK COM IND DE ART PLASTICOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de PLASTOCK COM IND DE ART PLASTICOS LTDA E OUTROS.\r\n\r\nNão localizada a empresa no endereço fornecido à inicial, foi noticiada a rescisão de parcelamento e requerido o redirecionamento do feito, com a citação do co-devedor, por edital.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDeve ser reconhecida a prescrição de ofício dos créditos tributários.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNo caso concreto, o crédito exeqüendo, constituído por declaração do sujeito passivo - refere-se à período entre 1992/1993, sendo que a notificação do lançamento ocorreu em 19.07.1996.\r\n\r\nNesse rumo, observado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN, a demanda foi ajuizada dentro do prazo, no entanto ocorreu a causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nNem a constatação da existência de parcelamento administrativo, no caso concreto, altera tal conclusão.\r\n\r\nPor isso que, pelos extratos juntados aos autos pela própria Exeqüente (fls. 43-46), a rescisão do parcelamento deu-se em 01/01/2002.\r\n\r\nA partir deste momento, superado o óbice legal à exigibilidade do crédito tributário até então existente (art. 151, VI, do CTN), passou o Fisco a ter autorizada a sua cobrança, inclusive na via judicial (Súmula 248 do extinto TFR).\r\n\r\nTodavia, por se tratar de fatos anteriores à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, para que se verificasse tal interrupção, mostrava-se imprescindível a efetiva citação do devedor.\r\n\r\nIsso porque, muito embora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações promovidas pela mencionada LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que não ocorreu a citação do devedor dentro do lapso prescricional, contado da rescisão do parcelamento, conclui-se extinto o crédito em execução. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. O pedido de parcelamento é ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor e possui eficácia interruptiva do prazo prescricional, nos termos do inciso IV, parágrafo único do art. 174 do CTN.\r\n\r\n7. A executada ingressou com Pedido de Parcelamento dos Débitos em 15.11.1998. Descumprido o acordo de parcelamento, com exclusão da executada do programa em 07.08.1999, deu-se o vencimento automático das demais parcelas e a imediata retomada da fruição do prazo prescricional qüinqüenal. Inteligência da Súmula n.º 248 do extinto TFR.\r\n\r\n8. Inaplicável a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 2º, § 3º da Lei n.º 6.830/80, à luz do que dispõe o artigo 146, III, b, da Constituição Federal, segundo o qual a prescrição é norma geral em matéria de legislação tributária e, portanto, só pode ser regulada por Lei Complementar. O comando normativo aplicável é o art. 174 do Código Tributário Nacional que, por sua vez, não prevê qualquer hipótese de suspensão do prazo prescricional.\r\n\r\n9. De acordo com o previsto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação original, a prescrição se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor.\r\n\r\n10. In casu, ajuizada a execução fiscal em 10.02.2000, e não tendo sido efetivada a citação do representante legal da executada, os débitos encontram-se prescritos pelo decurso do lapso de 5 (cinco) anos, contado a partir da rescisão do acordo de parcelamento.\r\n\r\n11. Apelação improvida.” (TRF 3a Região, 6a Turma, AC 1334424/SP, rel. juíza Consuelo Yoshida, DJU 26.01.2009)\r\n\r\nVoltando ao caso concreto, ocorrida a rescisão em 01.01.2002 e citado o co-devedor apenas em 09.03.2009, verifico que transcorreu integralmente o prazo qüinqüenal previsto no art. 174, caput, do CTN. Ainda que se analise faticamente o débito em comento, pela ótica do artigo 174, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 118/2005, ainda sim, haveria a prescrição, eis que o despacho redirecionando a execução e determinando a citação dos co-responsáveis foi proferido em 28/01/2008, posterior, portanto ao lustro.\r\n\r\nA ulterior adesão a novo parcelamento em nada altera tal conclusão, eis que, em se tratando a prescrição de causa extintiva do crédito tributário, sua ocorrência fulmina a própria obrigação tributária que o originou, na forma do disposto no art. 113, §1º, do CTN.\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que a citação do responsável ocorreu em momento posterior ao lustro, conclui-se prescrito o débito em execução.\r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição de ofício do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 97.0082718-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PLASTOCK COM/ E IND/ DE ART PLASTICOS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002246/2009 FOLHA 288-293 . PROCESSO nº 97.0082718-6\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: PLASTOCK COM IND DE ART PLASTICOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de PLASTOCK COM IND DE ART PLASTICOS LTDA E OUTROS.\r\n\r\nNão localizada a empresa no endereço fornecido à inicial, foi noticiada a rescisão de parcelamento e requerido o redirecionamento do feito, com a citação do co-devedor, por edital.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDeve ser reconhecida a prescrição de ofício dos créditos tributários.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNo caso concreto, o crédito exeqüendo, constituído por declaração do sujeito passivo - refere-se à período entre 1992, sendo que a notificação do lançamento ocorreu em 19.07.1996.\r\n\r\nNesse rumo, observado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN, a demanda foi ajuizada dentro do prazo, no entanto ocorreu a causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nNem a constatação da existência de parcelamento administrativo, no caso concreto, altera tal conclusão.\r\n\r\nPor isso que, pelos extratos juntados aos autos pela própria Exeqüente (fls. 38-40), a rescisão do parcelamento deu-se em 01/01/2002.\r\n\r\nA partir deste momento, superado o óbice legal à exigibilidade do crédito tributário até então existente (art. 151, VI, do CTN), passou o Fisco a ter autorizada a sua cobrança, inclusive na via judicial (Súmula 248 do extinto TFR).\r\n\r\nTodavia, por se tratar de fatos anteriores à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, para que se verificasse tal interrupção, mostrava-se imprescindível a efetiva citação do devedor.\r\n\r\nIsso porque, muito embora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações promovidas pela mencionada LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que não ocorreu a citação do devedor dentro do lapso prescricional, contado da rescisão do parcelamento, conclui-se extinto o crédito em execução. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. O pedido de parcelamento é ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor e possui eficácia interruptiva do prazo prescricional, nos termos do inciso IV, parágrafo único do art. 174 do CTN.\r\n\r\n7. A executada ingressou com Pedido de Parcelamento dos Débitos em 15.11.1998. Descumprido o acordo de parcelamento, com exclusão da executada do programa em 07.08.1999, deu-se o vencimento automático das demais parcelas e a imediata retomada da fruição do prazo prescricional qüinqüenal. Inteligência da Súmula n.º 248 do extinto TFR.\r\n\r\n8. Inaplicável a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 2º, § 3º da Lei n.º 6.830/80, à luz do que dispõe o artigo 146, III, b, da Constituição Federal, segundo o qual a prescrição é norma geral em matéria de legislação tributária e, portanto, só pode ser regulada por Lei Complementar. O comando normativo aplicável é o art. 174 do Código Tributário Nacional que, por sua vez, não prevê qualquer hipótese de suspensão do prazo prescricional.\r\n\r\n9. De acordo com o previsto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação original, a prescrição se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor.\r\n\r\n10. In casu, ajuizada a execução fiscal em 10.02.2000, e não tendo sido efetivada a citação do representante legal da executada, os débitos encontram-se prescritos pelo decurso do lapso de 5 (cinco) anos, contado a partir da rescisão do acordo de parcelamento.\r\n\r\n11. Apelação improvida.” (TRF 3a Região, 6a Turma, AC 1334424/SP, rel. juíza Consuelo Yoshida, DJU 26.01.2009)\r\n\r\nVoltando ao caso concreto, ocorrida a rescisão em 01.01.2002 e citado o co-devedor apenas em 09.03.2009, verifico que transcorreu integralmente o prazo qüinqüenal previsto no art. 174, caput, do CTN. Ainda que se analise faticamente o débito em comento, pela ótica do artigo 174, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 118/2005, ainda sim, haveria a prescrição, eis que o despacho redirecionando a execução e determinando a citação dos co-responsáveis foi proferido em 28/01/2008, posterior, portanto ao lustro.\r\n\r\nA ulterior adesão a novo parcelamento em nada altera tal conclusão, eis que, em se tratando a prescrição de causa extintiva do crédito tributário, sua ocorrência fulmina a própria obrigação tributária que o originou, na forma do disposto no art. 113, §1º, do CTN.\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que a citação do responsável ocorreu em momento posterior ao lustro, conclui-se prescrito o débito em execução.\r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição de ofício do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 97.0085428-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: YEDDO TUCHE VOLGARI.) x EMPREITEIRA CASCATINHA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da Exequente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n17 - 97.0086125-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x NEEDA STELMAN COSTA PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO DE ALMEIDA BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002405/2009 FOLHA 57 . Nessas condições, na perspectiva da efetividade jurisdicional e ante a manifesta falta de utilidade e de necessidade de prosseguimento; extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil e artigo 14 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade (Súmula 153, do STJ).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 97.0087519-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CIA FABRICA DE PAPEL PETROPOLIS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da Exequente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n19 - 97.0087521-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CIA FABRICA DE PAPEL PETROPOLIS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da Exequente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n20 - 97.0087523-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CIA FABRICA DE PAPEL PETROPOLIS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da Exequente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n21 - 97.0087525-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CIA FABRICA DE PAPEL PETROPOLIS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da Exequente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n22 - 97.0087527-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CIA FABRICA DE PAPEL PETROPOLIS E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da Exequente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n23 - 97.0087600-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x FLAR CONFECOES COM/ IND/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SITO KOWSMANN.). . Diante do exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, para, suprindo a omissão apontada, condenar a Exequente nos honorários advocatícios, que, com fulcro no art.20, §4º, do CPC, arbitro em 5% sobre o valor atualizado da causa (fl.96), considerando a manifestação do Excipiente e a singeleza da matéria.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, intime-se o Embargante para que requeira a execução do crédito, em autos apartados, prosseguindo-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24 - 98.0700353-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ACOUGUE CHAVES DE OURO LTDA/ E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n25 - 98.0700724-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ADILSON BECK DE ANDRADE x NIRATEX COMERCIO DE TECIDOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002292/2009 FOLHA 262-264 . Isto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, §2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 98.0700913-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x SOMOS 1000 CREACOES IND/ E COM/ LTDA/ ME (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CARLOS PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002403/2009 FOLHA 61 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nAo MM. Juiz da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nGustavo Maranhão\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº.: 98.0700913-8 - Classe: 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: SOMOS 1000 CREAÇÕES IND E COM LTDA ME\r\n\r\nJuiz Federal FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nTipo C Vol._____________ Fls. ____________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nAjuizou a FAZENDA NACIONAL ação executiva em face do executado, objetivando a cobrança de dívida de tributos.\r\n\r\nO quadro inaugurado com a remissão veiculada pelo artigo 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, engloba a situação trazida no presente feito, tendo em vista o relatório apresentado pela própria exeqüente, acautelado neste Juízo.\r\n\r\nNessas condições, na perspectiva da efetividade jurisdicional e ante a manifesta falta de utilidade e de necessidade de prosseguimento; extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil e artigo 14 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade (Súmula 153, do STJ).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 98.0702005-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x NIRATEX COM/DE TECIDOS LTDA/ E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002293/2009 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada originariamente pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face da empresa devedora.\r\n\r\nDeterminada a citação do devedor, este não foi localizado, conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nPosteriormente, requereu a Exeqüente, então o redirecionamento do feito.\r\n\r\nO co-responsável também não foi localizado, conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nRequereu a exequente a suspensão na foram do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo deva ser reconhecida a prescrição, de ofício.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004).\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência da mencionada causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nPor isso que, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que a demanda já foi ajuizada após superado integralmente o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a prescrição dos créditos já teria ocorrido desde o momento do ajuizamento.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 98.0703182-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PLASTOCK COM/ E IND/ DE ART. PLASTICOS LTDA/ E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002248/2009 FOLHA 270-275 . PROCESSO nº 98.0703182-6\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: PLASTOCK COM IND DE ART PLASTICOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de PLASTOCK COM IND DE ART PLASTICOS LTDA E OUTROS.\r\n\r\nNão localizada a empresa no endereço fornecido à inicial, foi noticiada a rescisão de parcelamento e requerido o redirecionamento do feito, com a citação do co-devedor, por edital.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDeve ser reconhecida a prescrição de ofício dos créditos tributários.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNo caso concreto, o crédito exeqüendo, constituído por declaração do sujeito passivo - refere-se à período entre 1993/1994, sendo o vencimento mais recente com data de 31/01/1994.\r\n\r\nNesse rumo, observado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN, a demanda foi ajuizada dentro do prazo, no entanto ocorreu a causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nNem a constatação da existência de parcelamento administrativo, no caso concreto, altera tal conclusão, eis que quando da realização do mesmo, já havia sido superado o lustro.\r\n\r\nAinda que abstraída tal circunstância, pelos extratos juntados aos autos pela própria Exeqüente (fls. 38-41), a rescisão do parcelamento deu-se em 01/01/2002.\r\n\r\nA partir deste momento, superado o óbice legal à exigibilidade do crédito tributário até então existente (art. 151, VI, do CTN), passou o Fisco a ter autorizada a sua cobrança, inclusive na via judicial (Súmula 248 do extinto TFR).\r\n\r\nTodavia, por se tratar de fatos anteriores à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, para que se verificasse tal interrupção, mostrava-se imprescindível a efetiva citação do devedor.\r\n\r\nIsso porque, muito embora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações promovidas pela mencionada LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que não ocorreu a citação do devedor dentro do lapso prescricional, contado da rescisão do parcelamento, conclui-se extinto o crédito em execução. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. O pedido de parcelamento é ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor e possui eficácia interruptiva do prazo prescricional, nos termos do inciso IV, parágrafo único do art. 174 do CTN.\r\n\r\n7. A executada ingressou com Pedido de Parcelamento dos Débitos em 15.11.1998. Descumprido o acordo de parcelamento, com exclusão da executada do programa em 07.08.1999, deu-se o vencimento automático das demais parcelas e a imediata retomada da fruição do prazo prescricional qüinqüenal. Inteligência da Súmula n.º 248 do extinto TFR.\r\n\r\n8. Inaplicável a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 2º, § 3º da Lei n.º 6.830/80, à luz do que dispõe o artigo 146, III, b, da Constituição Federal, segundo o qual a prescrição é norma geral em matéria de legislação tributária e, portanto, só pode ser regulada por Lei Complementar. O comando normativo aplicável é o art. 174 do Código Tributário Nacional que, por sua vez, não prevê qualquer hipótese de suspensão do prazo prescricional.\r\n\r\n9. De acordo com o previsto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação original, a prescrição se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor.\r\n\r\n10. In casu, ajuizada a execução fiscal em 10.02.2000, e não tendo sido efetivada a citação do representante legal da executada, os débitos encontram-se prescritos pelo decurso do lapso de 5 (cinco) anos, contado a partir da rescisão do acordo de parcelamento.\r\n\r\n11. Apelação improvida.” (TRF 3a Região, 6a Turma, AC 1334424/SP, rel. juíza Consuelo Yoshida, DJU 26.01.2009)\r\n\r\nVoltando ao caso concreto, ocorrida a rescisão em 01.01.2002 e citado o co-devedor apenas em 09.03.2009, verifico que transcorreu integralmente o prazo qüinqüenal previsto no art. 174, caput, do CTN. Ainda que se analise faticamente o débito em comento, pela ótica do artigo 174, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 118/2005, ainda sim, haveria a prescrição, eis que o despacho redirecionando a execução e determinando a citação dos co-responsáveis foi proferido em 28/01/2008, posterior, portanto ao lustro.\r\n\r\nA ulterior adesão a novo parcelamento em nada altera tal conclusão, eis que, em se tratando a prescrição de causa extintiva do crédito tributário, sua ocorrência fulmina a própria obrigação tributária que o originou, na forma do disposto no art. 113, §1º, do CTN.\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que a citação do responsável ocorreu em momento posterior ao lustro, conclui-se prescrito o débito em execução.\r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição de ofício do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 98.0703385-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x SATBRAS SISTEMAS DE TELECOMUNICACAO INFORMATICA LTDA/ ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002178/2009 FOLHA 228-231 . Isto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º do CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 98.0703888-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PLASTOCK COM E IND/ DA ART. PLASTICOS LTDA/ E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002245/2009 FOLHA 276-281 . PROCESSO nº 98.0703888-0\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: PLASTOCK COM IND DE ART PLASTICOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de PLASTOCK COM IND DE ART PLASTICOS LTDA E OUTROS.\r\n\r\nNão localizada a empresa no endereço fornecido à inicial, foi noticiada a rescisão de parcelamento e requerido o redirecionamento do feito, com a citação do co-devedor, por edital.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDeve ser reconhecida a prescrição de ofício dos créditos tributários.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNo caso concreto, o crédito exeqüendo, constituído por declaração do sujeito passivo - refere-se à período entre 1994/1995, sendo o vencimento mais recente com data de 04/10/1994.\r\n\r\nNesse rumo, observado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN, a demanda foi ajuizada dentro do prazo, no entanto ocorreu a causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nNem a constatação da existência de parcelamento administrativo, no caso concreto, altera tal conclusão, eis que quando da realização do mesmo, já havia sido superado o lustro.\r\n\r\nAinda que abstraída tal circunstância, pelos extratos juntados aos autos pela própria Exeqüente (fls. 46-48), a rescisão do parcelamento deu-se em 01/01/2002.\r\n\r\nA partir deste momento, superado o óbice legal à exigibilidade do crédito tributário até então existente (art. 151, VI, do CTN), passou o Fisco a ter autorizada a sua cobrança, inclusive na via judicial (Súmula 248 do extinto TFR).\r\n\r\nTodavia, por se tratar de fatos anteriores à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, para que se verificasse tal interrupção, mostrava-se imprescindível a efetiva citação do devedor.\r\n\r\nIsso porque, muito embora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações promovidas pela mencionada LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que não ocorreu a citação do devedor dentro do lapso prescricional, contado da rescisão do parcelamento, conclui-se extinto o crédito em execução. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. O pedido de parcelamento é ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor e possui eficácia interruptiva do prazo prescricional, nos termos do inciso IV, parágrafo único do art. 174 do CTN.\r\n\r\n7. A executada ingressou com Pedido de Parcelamento dos Débitos em 15.11.1998. Descumprido o acordo de parcelamento, com exclusão da executada do programa em 07.08.1999, deu-se o vencimento automático das demais parcelas e a imediata retomada da fruição do prazo prescricional qüinqüenal. Inteligência da Súmula n.º 248 do extinto TFR.\r\n\r\n8. Inaplicável a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 2º, § 3º da Lei n.º 6.830/80, à luz do que dispõe o artigo 146, III, b, da Constituição Federal, segundo o qual a prescrição é norma geral em matéria de legislação tributária e, portanto, só pode ser regulada por Lei Complementar. O comando normativo aplicável é o art. 174 do Código Tributário Nacional que, por sua vez, não prevê qualquer hipótese de suspensão do prazo prescricional.\r\n\r\n9. De acordo com o previsto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação original, a prescrição se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor.\r\n\r\n10. In casu, ajuizada a execução fiscal em 10.02.2000, e não tendo sido efetivada a citação do representante legal da executada, os débitos encontram-se prescritos pelo decurso do lapso de 5 (cinco) anos, contado a partir da rescisão do acordo de parcelamento.\r\n\r\n11. Apelação improvida.” (TRF 3a Região, 6a Turma, AC 1334424/SP, rel. juíza Consuelo Yoshida, DJU 26.01.2009)\r\n\r\nVoltando ao caso concreto, ocorrida a rescisão em 01.01.2002 e citado o co-devedor apenas em 09.03.2009, verifico que transcorreu integralmente o prazo qüinqüenal previsto no art. 174, caput, do CTN. Ainda que se analise faticamente o débito em comento, pela ótica do artigo 174, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 118/2005, ainda sim, haveria a prescrição, eis que o despacho redirecionando a execução e determinando a citação dos co-responsáveis foi proferido em 28/01/2008, posterior, portanto ao lustro.\r\n\r\nA ulterior adesão a novo parcelamento em nada altera tal conclusão, eis que, em se tratando a prescrição de causa extintiva do crédito tributário, sua ocorrência fulmina a própria obrigação tributária que o originou, na forma do disposto no art. 113, §1º, do CTN.\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que a citação do responsável ocorreu em momento posterior ao lustro, conclui-se prescrito o débito em execução.\r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição de ofício do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 98.0706453-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x SALEDO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA/ (ADVOGADO: MARCELO TRINDADE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002170/2009 FOLHA 25 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nCustas pelo executado, observando o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 99.0084413-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x PSM IND/ COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da Exequente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n33 - 99.0551149-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MARCELO CABRAL SUITA E OUTRO x OPPOSE CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002295/2009 FOLHA 265-269 . Isto posto, reconheço de ofício a prescrição integral dos créditos tributários (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art. 475, I, CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 99.0553589-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x MELIA ISOLETTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002177/2009 FOLHA 232-237 . Isto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas pela Exeqüente. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de contratação de advogado pelo executado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 99.0553989-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x NORMA DINAMARCA DE ALMEIDA CORREA ME (ADVOGADO: JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002401/2009 FOLHA 63 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nAo MM. Juiz da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nGustavo Maranhão\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº.: 99.0553989-1 - Classe: 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: NORMA DINAMARCA DE ALMEIDA CORREA ME\r\n\r\nJuiz Federal FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nTipo C Vol._____________ Fls. ____________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nAjuizou a FAZENDA NACIONAL ação executiva em face do executado, objetivando a cobrança de dívida de tributos.\r\n\r\nO quadro inaugurado com a remissão veiculada pelo artigo 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, engloba a situação trazida no presente feito, tendo em vista o relatório apresentado pela própria exeqüente, acautelado neste Juízo.\r\n\r\nNessas condições, na perspectiva da efetividade jurisdicional e ante a manifesta falta de utilidade e de necessidade de prosseguimento; extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil e artigo 14 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade (Súmula 153, do STJ).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2000.51.06.001799-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x COR E TON MALHAS LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MARQUES CORREA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002551/2009 FOLHA 132 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nAo MM. Juiz da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nGustavo Maranhão\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº.: 2000.5106001799-3 - Classe: 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: COR E TON MALHAS LTDA ME E OUTRO\r\n\r\nJuiz Federal FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nTipo C Vol._____________ Fls. ____________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nAjuizou a FAZENDA NACIONAL ação executiva em face do executado, objetivando a cobrança de dívida de tributos.\r\n\r\nO quadro inaugurado com a remissão veiculada pelo artigo 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, engloba a situação trazida no presente feito, tendo em vista o relatório apresentado pela própria exeqüente, acautelado neste Juízo.\r\n\r\nNessas condições, na perspectiva da efetividade jurisdicional e ante a manifesta falta de utilidade e de necessidade de prosseguimento; extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil e artigo 14 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade (Súmula 153, do STJ).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2000.51.06.002363-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MUNDO DAS PECAS LTDA (ADVOGADO: LEONARDO BRUNO WIESELTHALER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002164/2009 FOLHA 20 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nCustas pelo executado, observando o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2000.51.06.002367-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x OCTAVIO LOBIANCO LTDA SC ARQUITETURA E CONSTRUCAO (ADVOGADO: MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO.). . EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.06.002367-1\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: OCTAVIO LOBIANCO LTDA S/C ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTratam-se de exceções de pré-executividade opostas pela executada, alegando, em uma, que todos os débitos em cobrança devem ser objeto de compensação e na outra, a prescrição.\r\n\r\nA Exeqüente peticionou às fls. 112, requerendo a suspensão do feito, enquanto aguarda a manifestação da autoridade fiscal e às fls. 126-128, alegando a ausência de prescrição.\r\n\r\nEm princípio, verifico que questionamentos desta ordem são em tese passíveis de serem aventados, incidentalmente, em sede de execução. Nesse rumo, firmou o e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também aquelas envolvendo fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: STJ, 1a Seção, Embargos de Divergência em REsp nº 614.272-PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 06.06.2005.\r\n\r\nNo caso concreto, todavia, em que pesem os substanciosos argumentos expostos pela Excipiente, trata-se de matéria fática altamente controvertida, sujeita, portanto, à ampla dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, a própria extensão das manifestações de ambos os lados - embasadas em fartos subsídios documentais, por sinal - bem revela a profundidade da controvérsia envolvida na presente lide.\r\n\r\nDiante de tal panorama, entendo inexistir nos autos elementos de convicção suficientes para se constatar, de plano, a efetiva ocorrência dos fatos alegados pela Excipiente.\r\n\r\nPara a análise da questão em tela, far-se-ia necessária a instauração de ampla dilação probatória, observando-se o devido contraditório, procedimento este que mostra-se manifestamente incompatível com o rito do processo de execução. \r\n\r\nA doutrina e a jurisprudência têm se posicionado de forma pacífica nesse mesmo sentido:\r\n\r\n“...a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, e também não vale nos casos em que há ne cessidade de produção de provas. Por isso mesmo, na argüição de falsidade do título, por exemplo, não há como o devedor argüir a 'exceção de pré-executividade na execução fiscal', para assim defender-se no bojo da ação executiva; dependerá, necessariamente, dos embargos, para a discussão ampla de seu direito, inclusive à produção de provas.” (in Execução Fiscal : doutrina e jurisprudência / Manoel Álvares et al.; coordenação Vladimir Passos de Freitas. - São Paulo : Saraiva, 1998, p. 221).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE PELAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade é cabível para a discussão a respeito dos pressupostos processuais e das condições da ação, vedada sua utilização, nessas hipóteses, apenas quando há necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. Tendo o acórdão recorrido afirmado, no caso concreto, a necessidade de \"aprofundada investigação sobre matéria de fato\", é inviável o exame da questão em sede de exceção de pré-executividade.\r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, Resp 448.268-RS, rel. Min. Teori Zavascki, DJ 23.08.2004)\r\n\r\n“PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535, II, 586, 618, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n5. A exceção de pré-executividade só pode verdejar quando visa a desconstituir título executivo fiscal que se comprove, de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória, não preencher os requisitos legais de sua formação. A concessão de segurança, sem comprovação do seu trânsito em julgado, não é argumento condizente à extinção de ação executiva fiscal, por meio de exceção de pré-executividade. Para a aferição da tese defendida pelo recorrente, verifica-se que seria necessário o exame aprofundado do conjunto probatório, porquanto não diz respeito a aspectos formais do título executivo. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes a vícios do título, os pressupostos processuais, as condições da ação executiva e prescrição manifesta.\r\n\r\n6. Recurso especial desprovido.” (STJ, 1a Turma, REsp nº 685-168/RS, rel. Min. José Delgado, DJU 02.05.2005)\r\n\r\nNão merecem prosperar, assim, as alegações da parte excipiente, ressalvando-se à esta, evidentemente, reiterar seus argumentos em sede de embargos à execução, ocasião em que, mediante dilação probatória, poderá demonstrar plenamente suas alegações.\r\n\r\nRelativamente a prescrição, esta não ocorreu, eis que a exigibilidade do crédito está suspensa, na forma do artigo 151, inciso III, do CTN.\r\n\r\nIsto posto, rejeito as exceções de pré-executividade apresentadas e determino a intimação da Exequente para, em cinco dias, informar acerca do processo administrativo pendente de apreciação desde 23/09/1999, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2000.51.06.002457-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x OCTAVIO LOBIANCO LTDA S C ARQUITETURA E CONSTRUCAO (ADVOGADO: MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO.). . EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.06.002457-2\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: OCTAVIO LOBIANCO LTDA S/C ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTratam-se de exceções de pré-executividade opostas pela executada, alegando, em uma, que todos os débitos em cobrança devem ser objeto de compensação e na outra, a prescrição.\r\n\r\nA Exeqüente peticionou às fls. 116, requerendo a suspensão do feito, enquanto aguarda a manifestação da autoridade fiscal e às fls. 124-125, alegando a ausência de prescrição.\r\n\r\nEm princípio, verifico que questionamentos desta ordem são em tese passíveis de serem aventados, incidentalmente, em sede de execução. Nesse rumo, firmou o e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também aquelas envolvendo fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: STJ, 1a Seção, Embargos de Divergência em REsp nº 614.272-PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 06.06.2005.\r\n\r\nNo caso concreto, todavia, em que pesem os substanciosos argumentos expostos pela Excipiente, trata-se de matéria fática altamente controvertida, sujeita, portanto, à ampla dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, a própria extensão das manifestações de ambos os lados - embasadas em fartos subsídios documentais, por sinal - bem revela a profundidade da controvérsia envolvida na presente lide.\r\n\r\nDiante de tal panorama, entendo inexistir nos autos elementos de convicção suficientes para se constatar, de plano, a efetiva ocorrência dos fatos alegados pela Excipiente.\r\n\r\nPara a análise da questão em tela, far-se-ia necessária a instauração de ampla dilação probatória, observando-se o devido contraditório, procedimento este que mostra-se manifestamente incompatível com o rito do processo de execução. \r\n\r\nA doutrina e a jurisprudência têm se posicionado de forma pacífica nesse mesmo sentido:\r\n\r\n“...a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, e também não vale nos casos em que há necessidade de produção de provas. Por isso mesmo, na argüição de falsidade do título, por exemplo, não há como o devedor argüir a 'exceção de pré-executividade na execução fiscal', para assim defender-se no bojo da ação executiva; dependerá, necessariamente, dos embargos, para a discussão ampla de seu direito, inclusive à produção de provas.” (in Execução Fiscal : doutrina e jurisprudência / Manoel Álvares et al.; coordenação Vladimir Passos de Freitas. - São Paulo : Saraiva, 1998, p. 221).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE PELAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade é cabível para a discussão a respeito dos pressupostos processuais e das condições da ação, vedada sua utilização, nessas hipóteses, apenas quando há necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. Tendo o acórdão recorrido afirmado, no caso concreto, a necessidade de \"aprofundada investigação sobre matéria de fato\", é inviável o exame da questão em sede de exceção de pré-executividade.\r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, Resp 448.268-RS, rel. Min. Teori Zavascki, DJ 23.08.2004)\r\n\r\n“PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535, II, 586, 618, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n5. A exceção de pré-executividade só pode verdejar quando visa a desconstituir título executivo fiscal que se comprove, de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória, não preencher os requisitos legais de sua formação. A concessão de segurança, sem comprovação do seu trânsito em julgado, não é argumento condizente à extinção de ação executiva fiscal, por meio de exceção de pré-executividade. Para a aferição da tese defendida pelo recorrente, verifica-se que seria necessário o exame aprofundado do conjunto probatório, porquanto não diz respeito a aspectos formais do título executivo. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes a vícios do título, os pressupostos processuais, as condições da ação executiva e prescrição manifesta.\r\n\r\n6. Recurso especial desprovido.” (STJ, 1a Turma, REsp nº 685-168/RS, rel. Min. José Delgado, DJU 02.05.2005)\r\n\r\nNão merecem prosperar, assim, as alegações da parte excipiente, ressalvando-se à esta, evidentemente, reiterar seus argumentos em sede de embargos à execução, ocasião em que, mediante dilação probatória, poderá demonstrar plenamente suas alegações.\r\n\r\nRelativamente a prescrição, esta não ocorreu, eis que a exigibilidade do crédito está suspensa, na forma do artigo 151, inciso III, do CTN.\r\n\r\nIsto posto, rejeito as exceções de pré-executividade apresentadas e determino a intimação da Exequente para, em cinco dias, informar acerca do processo administrativo pendente de apreciação desde 23/09/1999, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2000.51.06.002687-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x JILOCA CONFECCOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da Exequente).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n41 - 2000.51.06.003011-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x VEGA ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE COUTO BARBOSA, MARCELO DE SOUSA BONATO.). . \r\n\r\nRecebo a petição de fl. 533 e defiro a vista requerida, nos termos do artigo 37 do CPC, devendo o seu subscritor exibir o instrumento de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n42 - 2000.51.06.003065-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ARGENARIO XAVIER DE MORAES (ADVOGADO: LEONARDO BRUNO WIESELTHALER, DARCI LOURENCO DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002400/2009 FOLHA 64 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nAo MM. Juiz da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nGustavo Maranhão\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº.: 2000.5106003065-1 - Classe: 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: ARGENÁRIO XAVIER DE MORAES\r\n\r\nJuiz Federal FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nTipo C Vol._____________ Fls. ____________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nAjuizou a FAZENDA NACIONAL ação executiva em face do executado, objetivando a cobrança de dívida de tributos.\r\n\r\nO quadro inaugurado com a remissão veiculada pelo artigo 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, engloba a situação trazida no presente feito, tendo em vista o relatório apresentado pela própria exeqüente, acautelado neste Juízo.\r\n\r\nNessas condições, na perspectiva da efetividade jurisdicional e ante a manifesta falta de utilidade e de necessidade de prosseguimento; extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil e artigo 14 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade (Súmula 153, do STJ).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2001.51.06.000981-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x JOSE ZACARIAS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ZACARIAS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002404/2009 FOLHA 58 . Nessas condições, na perspectiva da efetividade jurisdicional e ante a manifesta falta de utilidade e de necessidade de prosseguimento; extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil e artigo 14 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade (Súmula 153, do STJ).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2001.51.06.002441-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ASSOCIACAO DOS MORADORES EM CONDOMINIO E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO RODRIGUES TOMAZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002243/2009 FOLHA 299-302 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda nacional em face da empresa devedora.\r\n\r\nNão localizada a empresa, foi requerido o redirecionamento do feito.\r\n\r\nCitado o co-devedor (conforme certidão lançada nos autos), não foram localizados bens passíveis de penhora. \r\n\r\nPosteriormente, requereu a exeqüente o exeqüente o bloqueio das contas dos executados pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo que deve ser reconhecida a prescrição, de ofício.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004).\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência da mencionada causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nPor isso que, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que embora ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, a citação do devedor somente ocorreu após superado tal lapso.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a extinção dos créditos já teria ocorrido quando da interrupção do curso do prazo prescricional por força da citação do devedor (art. 174, I, CTN, redação originária).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que não ocorreu a citação do devedor dentro do lapso prescricional, conclui-se extinto o crédito em execução.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2002.51.06.002645-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MIGUEL S PANIFICACAO E DOCES LTDA (ADVOGADO: RICARDO FREITAS PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002163/2009 FOLHA 21 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nCustas pelo executado, observando o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2003.51.06.000405-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x DEMELLO COMERCIAL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BURGER MONTEIRO LUIZ.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da Exequente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n47 - 2004.51.06.000043-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x TMR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da Exequente).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n48 - 2004.51.06.000251-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAFAEL GARCIA VERALDO.) x MERCEARIA E BAR ESPERANCA LTDA ME (ADVOGADO: MARCIA LEONARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002406/2009 FOLHA 93 . Nessas condições, na perspectiva da efetividade jurisdicional e ante a manifesta falta de utilidade e de necessidade de prosseguimento; extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil e artigo 14 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade (Súmula 153, do STJ).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2004.51.06.001369-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x INSTITUTO CARLOS A WERNECK SA (ADVOGADO: JORGE SABOYA PEREIRA.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da Exequente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n50 - 2004.51.06.001401-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x TAIS DA SILVA SALLES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002294/2009 FOLHA 252-257 . Isto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas pelo Exeqüente. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em o reconhecimento de ofício de causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2004.51.06.002697-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: VINICIUS BARROS REZENDE.) x MARIA MARCIA CARVALHO HINGEL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação do Exequente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n52 - 2004.51.06.002729-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ARTE COLORIDA MODAS LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002198/2009 . PROCESSO nº 2004.51.06.002729-3\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: ARTE COLORIDA MODAS LTDA E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de ARTE COLORIDA MODAS LTDA. Determinada a citação do devedor, num primeiro momento este não foi localizado, conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente, então, o redirecionamento do feito em face do sócio gerente, o que foi deferido.\r\n\r\nPromovida a diligência de citação, o sócio também não foi localizado.\r\n\r\nCitada a empresa devedora por edital, a exeqüente pleiteou a citação editalícia para os demais co-executados.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo que deva ser reconhecida a prescrição de ofício parcial.\r\n\r\nInicialmente, registro que a presente demanda envolve a análise de atos processuais ocorridos anterior e posteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/05, que alterou dispositivos do CTN relativos à prescrição tributária.\r\n\r\nAnote-se apenas, por oportuno, que decorrendo o crédito tributário em análise de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nNesse rumo, observado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN, conclui-se que a prescrição dos débitos ocorreu em, no máximo, 10/01/2008.\r\n\r\nOcorre que, apesar de ajuizada a execução fiscal antes da consumação da prescrição, forçoso reconhecer que apenas em 02/05/2007, quando proferido despacho citatório para o co-responsável (fl.82), houve a interrupção do prazo prescricional.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a presente execução foi ajuizada em 13 de dezembro de 2004.\r\n\r\nA empresa devedora, não foi citada, conforme certidão lançada nos autos. Em 02/05/2007 (fl. 82) foi proferido despacho citatório em face do sócio gerente, interrompendo a prescrição.\r\n\r\nRegistre-se, que na data em que determinado o redirecionamento da execução, vigorava o art. 174, I, do CTN, com redação alterada pela Lei Complementar nº 118/2005, determinando que o despacho que determina a citação do devedor interrompe a prescrição.\r\n\r\nConstituído os créditos relativos à inscrição nº 70.4.04.022999-54 definitivamente em 10.05.2002 a 10/01/2003 (fls. 46/54), respectivamente, disporia a parte Exeqüente de cinco anos para sua cobrança, a teor do que disposto no art. 174, do CTN.\r\n\r\nNo caso dos autos - distribuída a demanda posteriormente à vigência da LC 118/05, que alterou a redação do art. 174, I, do CTN - em 02.05.2007 foi proferido despacho determinando a citação do co-devedor (fl. 82), interrompendo a fluência do prazo prescricional.\r\n\r\nTodavia, na ocasião, já se encontrava superado o prazo prescricional qüinqüenal em relação aos créditos antes referidos.\r\n\r\nNo que se refere à inscrição acima mencionada, tendo o vencimento com data de 12/01/1998 a 10/04/2002, decorreram mais de cinco anos até a data em que interrompida a prescrição pelo despacho inicial, de forma que ocorreu a prescrição.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição PARCIAL do crédito tributário (art. 156, V, CTN), fulminando aqueles cujo vencimento tenha se dado antes de 02 de maio de 2002.\r\n\r\nIntime-se a Exeqüente para substituição da CDA. \r\n\r\nApós, cite-se o co-devedor RICARDO CARLOS, por edital.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2005.51.06.000379-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x TRIGO DA SERRA COML/ LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002149/2009 FOLHA 204-208 . Isto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art.475,I do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2005.51.06.000595-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MASSA FALIDA DE MALHARIA ROSA E CONFECÇOES LTDA (ADVOGADO: MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002244/2009 FOLHA 303-307 . PROCESSO nº 2005.51.06.000595-2\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: MASSA FALIDA DE MALHARIA ROSA E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de MASSA FALIDA DE MALHARIA ROSA E CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\nDeterminada a citação da empresa, esta não foi localizada, conforme certidão lançada nos autos. \r\n\r\nA executada compareceu espontaneamente nos autos em 26/09/2006.\r\n\r\nPosteriormente, a exeqüente pleiteou a reserva de crédito nos autos do processo de falência, em trâmite na Justiça Estadual, tendo em vista a quebra da empresa, o que foi deferido por este Juízo.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDeve ser reconhecida a prescrição de ofício dos créditos tributários.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNo caso concreto, o crédito exeqüendo, constituído por declaração de rendimentos do sujeito passivo - refere-se à período entre 1997/1999, sendo que a notificação do lançamento ocorreu em 23.05.2000.\r\n\r\nOcorre que, apesar de ajuizada a execução fiscal antes da consumação da prescrição, forçoso reconhecer que apenas em 26/09/2006, quando compareceu espontaneamente o executado, ocorreu a interrupção do prazo prescricional.\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que o comparecimento espontâneo do executado ocorreu em momento posterior ao lustro, conclui-se prescrito o débito em execução.\r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da prescrição. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao e. TRF da 2a Região. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2006.51.06.000147-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MALHAS ELLE E ELLA LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002176/2009 FOLHA 238-240 . Isto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.06.001077-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ERALDO AZEVEDO SANTOS (ADVOGADO: MARCO VALERIO LORANG DE AMORIM.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002165/2009 FOLHA 22 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nCustas pelo executado, observando o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.06.000335-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CLINICA ODONTOLOGICA ODONTOCARE LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002166/2009 FOLHA 23 . \r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nCustas pelo executado, observando o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.06.000745-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x RAUL STELLA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002167/2009 FOLHA 24 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nCustas pelo executado, observando o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2007.51.06.001667-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x SOL DO VALE COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.). . EXECUÇÃO FISCAL nº 2007.51.06.001667-3\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA\r\n\r\nEXECUTADO(A): SOL DO VALE COM LTDA E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado ALBERTO TONINI CALDAS da execução fiscal que lhe é movida pelo Conselho Profissional, objetivando a extinção do feito.\r\n\r\nEm princípio, verifico que questionamentos desta ordem são, em tese, passíveis de serem aventados, incidentalmente, em sede de execução. Nesse rumo, firmou o e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também aquelas envolvendo fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: STJ, 1a Seção, Embargos de Divergência em REsp nº 614.272-PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 06.06.2005.\r\n\r\nPasso, pois, à análise da matéria de fundo.\r\n\r\nEm que pesem as razões trazidas pelo Excipiente, tenho que o pedido de exclusão do co-devedor com base em sua suposta ilegitimidade passiva não merece prosperar.\r\n\r\nOs contratos sociais juntados aos autos, ao contrário de afastar sua responsabilidade, expressamente referem sua condição de sócio-gerente da devedora, ao menos até a data da alteração contratual (25/07/2002), cujas firmas só foram reconhecidas bem posteriormente (10/2003).\r\n\r\nPor outro lado, embora intimado pessoalmente para comprovar as alegações feitas em sua objeção, em especial, para apresentar documento no qual legível a data do registro da alteração na JUCERJA, o mesmo quedou-se inerte.\r\n\r\nCorreto, assim, o redirecionamento do feito antes deferido, face à dissolução irregular da empresa.\r\n\r\nPor fim, desnecessária a menção na CDA dos nomes dos eventuais co-devedores, eis que, como visto, em se tratando de hipótese de redirecionamento do feito em razão da dissolução irregular da empresa, nada impede sua posterior inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nAnte todo o acima exposto, REJEITO o requerimento formulado na exceção de pré-executividade de fls. 30/33.\r\n\r\nIndefiro a exclusão do co-devedor nominado à fl. 22. Expeça-se mandado de Penhora e Avaliação. Após, manifeste-se o Exeqüente sobre o documento de fls. 34/39, no qual indicados outros responsáveis pela empresa no período do débito.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.06.000387-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA-1A REGIAO/RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x ÉLCIO PASTOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002168/2009 FOLHA 28 . Ante o exposto, julgo extinta a Execução Fiscal, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/1980, para fins do art. 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (artigo 4º da Lei nº 9.286/1996).\r\n\r\nSem honorários (artigo 1º-D da Lei nº 9.494/1997).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.06.000001-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA SEGUNDA REGIAO - SAO PAULO (ADVOGADO: CLAUDIO GROSSKLAUS.) x WILSON JACINTHO FERNANDES (ADVOGADO: WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002296/2009 FOLHA 507-509 . Isto posto, acolho, a prescrição parcial dos débitos (03/2003) e, no mérito, acolho a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 27-29, para o fim de declarar a nulidade do título executivo e JULGAR EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nCondeno o Executado nas custas processuais e honorários advocatícios que, atento ao disposto no art. 20, §3º, do CPC, arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n62 - 2008.51.06.000763-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, MARTA MARIA DANTAS, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.) x REGINALDO DE MATTOS ALMEIDA (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.). . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2008.51.06.000763-9\r\n\r\nEXEQUENTE: FHE\r\n\r\nEXECUTADO: REGINALDO DE MATTOS ALMEIDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado, alegando, em síntese, a nulidade do crédito tributário, bem como a ausência de descontos, em seu contracheque, das prestações contratadas.\r\n\r\nDe início, nomeio o subscritor da petição de fls.29-34 como advogado dativo do executado, eis que promovida a intervenção processual em data anterior a da implantação do sistema AJG.\r\n\r\nEm que pesem os argumentos expostos na exceção de pré-executividade, a matéria debatida nestes autos não tem natureza tributária - mas se cuida de simples dívida civil (empréstimo) - de forma de inaplicáveis as normas do CTN e os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais referidos.\r\n\r\nOs documentos trazidos com a inicial revelam que o Executado foi oportunamente comunicado, pela via postal (fl.18-19) e por meio de notificação extrajudicial (fls.20-21), a respeito da pendência do débito, cuja existência, por sinal, é incontroversa.\r\n\r\nNo mais, muito embora seja igualmente certo que as parcelas do empréstimo não foram descontadas no contracheque do devedor, pelo que dos autos consta - sendo inviável dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, ressalte-se - não se deu por desídia da Exeqüente, mas por excesso de consignações de responsabilidade do próprio devedor.\r\n\r\nÀ título ilustrativo, os contracheques juntados aos autos revelam, entre outros débitos, descontos relativos a financiamento imobiliário, três pensões judiciais (fl.34) além dos demais descontos obrigatórios do servidor militar, de forma que, mais que plausível, é provável a efetiva inexistência de margem consignável para outro desconto em folha.\r\n\r\nPor outro lado, o contrato celebrado (fl.11) expressamente prevê que, em caso de não efetivação da consignação da prestação, incumbe ao mutuário procurar a instituição para regularizar sua situação (item 10).\r\n\r\nIsto posto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada e determino o imediato prosseguimento da presente execução. Não tendo sido promovido o pagamento do débito nem oferecidos bens em garantia, determino a penhora de dinheiro, por meio eletrônico, na forma dos art. 655, I e 655-A do CPC c/c art. 1º, § único, da Resolução nº 524/2006 do e. CJF. Após a resposta da diligência, dê-se vista às partes.\r\n\r\nPor fim, considerando a postura revelada pela Exeqüente à fl.45, mostrando-se aberta à renegociação da dívida, insta-se o Executado a, querendo, diligenciar diretamente junto à FHE tal renegociação, evitando-se o prolongar da presente execução.\r\n\r\nPetrópolis, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2008.51.06.001325-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x POSTO DE GASOLINA SERRAS SHOP LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO PERRI MACHADO DE PAIVA.). . PROCESSO Nº 2008.51.06.001325-1\r\n\r\nEXEQUENTE: CEF\r\n\r\nEXECUTADOS: POSTO DE GASOLINA SERRA S SHOP LTDA E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo parte executada, sustentando, em síntese, a ocorrência de vícios no título executivo que conduziriam a sua nulidade.\r\n\r\nEm princípio, verifico que questionamentos desta ordem são, em tese, passíveis de serem aventados incidentalmente, em sede de execução. Nesse rumo, firmou o e. STJ o entendimento de que as matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também aquelas envolvendo fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: STJ, 1a Seção, Embargos de Divergência em REsp nº 614.272-PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 06.06.2005.\r\n\r\nNesse ponto, verifico que, apesar dos substanciosos argumentos constantes da petição do Excipiente, não há nos autos quaisquer elementos de convicção suficientes para se constatar, de plano, a efetiva ocorrência dos vícios apontados. \r\n\r\nPara a análise da questão em tela, far-se-ia necessária a instauração de dilação probatória, observando-se o devido contraditório, procedimento este que mostra-se manifestamente incompatível com o rito do processo de execução. Nesse sentido:\r\n\r\n“...a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, e também não vale nos casos em que há necessidade de produção de provas. Por isso mesmo, na argüição de falsidade do título, por exemplo, não há como o devedor argüir a 'exceção de pré-executividade na execução fiscal', para assim defender-se no bojo da ação executiva; dependerá, necessariamente, dos embargos, para a discussão ampla de seu direito, inclusive à produção de provas.” (in Execução Fiscal : doutrina e jurisprudência / Manoel Álvares et al.; coordenação Vladimir Passos de Freitas. - São Paulo : Saraiva, 1998, p. 221).\r\n\r\n“PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535, II, 586, 618, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n5. A exceção de pré-executividade só pode verdejar quando visa a desconstituir título executivo fiscal que se comprove, de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória, não preencher os requisitos legais de sua formação. A concessão de segurança, sem comprovação do seu trânsito em julgado, não é argumento condizente à extinção de ação executiva fiscal, por meio de exceção de pré-executividade. Para a aferição da tese defendida pelo recorrente, verifica-se que seria necessário o exame aprofundado do conjunto probatório, porquanto não diz respeito a aspectos formais do título executivo. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes a vícios do título, os pressupostos processuais, as condições da ação executiva e prescrição manifesta.\r\n\r\n6. Recurso especial desprovido.” (STJ, 1a Turma, REsp nº 685-168/RS, rel. Min. José Delgado, DJU 02.05.2005)\r\n\r\nNão merecem prosperar, assim, as alegações da parte excipiente, ressalvando-se à este, evidentemente, reiterar seus argumentos em sede de embargos à execução, ocasião em que, mediante dilação probatória, poderá demonstrar plenamente suas alegações.\r\n\r\nIsto posto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 37-49 e determino o prosseguimento da presente execução.\r\n\r\n1. À SEAPO-DIS-PE, para corrigir o pólo passivo, figurando a 2a executada como SUELI BARBOSA COELHO, mantidos os demais;\r\n\r\n2. Após, citem-se os 2º e 3º Executados, para, em três dias, pagarem o valor total da execução, nos termos do art. 652 do CPC, fixando desde logo verba honorária de 10% sobre o montante da execução. \r\n\r\n3. Intime-se o 1º Executado (POSTO SERRA S SHOP), para regularizar sua representação processual. Sem prejuízo, não tendo este promovido o pagamento nem oferecimento de bens à penhora, determino a penhora de dinheiro, por meio eletrônico, na forma dos art. 655, I e 655-A do CPC c/c art. 1º, § único, da Resolução nº 524/2006 do e. CJF. Com a resposta da diligência, dê-se vista às partes.\r\n\r\nPetrópolis, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2008.51.06.001370-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS.) x JOAR IND/ ARTEFATOS DE CONCRETO E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nSobre a certidão negativa de fls. 41, manifeste-se o(a) exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 2006.51.06.001468-4 UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: ANTONIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: LEONARDO VISEU FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 154 na parte que deferiu a prova pericial, eis que, no caso, mostra-se desnecessária a prova técnica.\r\n\r\nAs matérias debatidas na inicial - higidez da CDA e legitimidade do ressarcimento ao SUS - são exclusivamente de direito, independendo de dilação probatória.\r\n\r\nAutorizo o imediato levantamento, pela Embargante, do valor depositado à título de honorários periciais.\r\n\r\nIntimadas as partes, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2007.51.06.000575-4 COMDEP - CIA/ MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS (EM PROCESSO DE INCORPORACAO DA CAEMPE - CIA/ DE AGUA E ESGOTOS DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS) (ADVOGADO: CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . \r\n\r\nFl. 114 - Assiste razão à embargante.\r\n\r\nApresente a embargada os documentos solicitados pela Perita à fl. 87.\r\n\r\n67 - 2007.51.06.001392-1 UNIMED - PETROPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: ANTONIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 130 na parte que deferiu a prova pericial, eis que, no caso, mostra-se desnecessária a prova técnica.\r\n\r\nAs matérias debatidas na inicial são exclusivamente de direito, independendo de dilação probatória.\r\n\r\nIntimadas as partes, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2007.51.06.001809-8 HINGEL VEICULOS S/A (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 138, substituo a perita anteriormente designada pela DRA. RONY MACHINEZ CUNHA, cujos dados são conhecidos pela Secretaria.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.06.000223-0 IGOR MELLO IND/ COM/ LTDA ME (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO ANTOUN.) x FAZENDA NACIONAL. . Reconsidero em parte o despacho de fl. 44, para indeferir a prova pericial, desnecessária ao julgamento do feito.\r\n\r\nAs matérias debatidas na inicial - decadência, prescrição, ausência de defesa administrativa e a higidez da CDA - independem de prova técnica, versando controvérsia puramente de direito.\r\n\r\nIntimadas as partes, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2009.51.06.000473-4 JOAR IND/ ARTEFATOS DE CONCRETO (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS.). . Em se tratando de controvérsia puramente de direito, desnecessárias outras provas ao julgamento do feito. Intimadas as partes, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n71 - 2009.51.06.000303-1 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO / INCORPORADORA DE ABC SUPERMERCADOS S/A (ADVOGADO: CAMILA NEHMY ARAGAO DUTRA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . \r\n\r\nNão extraio dos argumentos expostos na inicial relevância suficiente para, excepcionando a regra do art. 739-A, caput, do CPC, atribuir efeito suspensivo aos embargos. Ademais, e relativamente pequeno valor do débito não é suficiente para implicar qualquer risco de dano considerável ao Embargante.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o efeito suspensivo.\r\n\r\nEm se tratando de controvérsia puramente de direito, desnecessárias outras provas ao julgamento do feito. Intimadas as partes, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n72 - 90.0028964-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - 7A. REGIAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ACACIO JOSE DE ALVARENGA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002157/2009 FOLHA 31-36 . Isto posto, declaro de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas pelo Exeqüente. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o reconhecimento de ofício de causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 92.0082310-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RANDOLPHO GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 103-107 (Exequente).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n74 - 93.0048004-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (PROCDOR: MARIALICE BURICHE COUTINHO.) x MARILZA MANHAES DE A. LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002161/2009 FOLHA 43-48 . \r\n\r\nIsto posto, declaro de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas pelo Exeqüente. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o reconhecimento de ofício de causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 97.0080726-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x LAVANDERIA QUITANDINHA LTDA E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 124-128 (Exequente).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n76 - 97.0081478-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x BERNARDINO JOSE MENDES (ADVOGADO: JOAO CARLOS FABRE DOS REIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002299/2009 FOLHA 137 . Nessas condições, na perspectiva da efetividade jurisdicional e ante a manifesta falta de utilidade e de necessidade de prosseguimento; extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil e artigo 14 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade (Súmula 153, do STJ).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 97.0081868-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x TEXTIL ZORIAN LTDA (ADVOGADO: SERGIO GOMES SIMOES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002587/2009 FOLHA 265 . Ante o exposto, julgo extinta a Execução Fiscal, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/1980, para fins do art. 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (artigo 4º da Lei nº 9.286/1996).\r\n\r\nSem honorários (artigo 1º-D da Lei nº 9.494/1997).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 97.0083254-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x NELSON LUIZ GROSSONI (ADVOGADO: VALESSA DO VALLE MARTINS.) x LUNEL COM E REPREST DE ARTIGOS DE ARMARINHO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002589/2009 FOLHA 269 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 97.0115102-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x LEONARDO AMADOR SERRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 83-86 (Exequente).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n80 - 98.0705202-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x ANNA MARIA DZIECTOLOWSKI OTAVIANO (ADVOGADO: MAISA DE OLIVEIRA PIRES RODRIGUES, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO.) x LADISLAO DZIECIOLOWSKI (ADVOGADO: VERA MARIA GUIMARAES ALVES.) x FREDERICO JOSE OTAVIANO ROBALINHO DE BARROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO, MAISA DE OLIVEIRA PIRES RODRIGUES.) x ELBA IND/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo: 98.0705202-5 Classe 03000\r\n\r\nExecução Fiscal - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE\r\n\r\nExequente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)/INSS\r\n\r\nExecutado: ELBA IND. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEsta exceção de pré-executividade foi oposta co-executado FREDERICO JOSÉ OTAVIANO ROBALINHO DE BARROS para o que sustenta, que não tem responsabilidade quanto ao débito executado, conforme fls. 231-235.\r\n\r\nRequereu, nesse passo, sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nA exeqüente, excepta, replicou aos termos da pretensão ( fls. 257-263), quando sustentou, preliminarmente, ser imprópria a via eleita, na conformidade dos dispositivos legais transcritos e também referidos, bem como de aresto jurisprudencial coligido. Quanto ao mérito, aduz que a exceção em apreço afigura-se meramente protelatória, haja vista que o excipiente responde efetivamente pelo débito.\r\n\r\nDentro dessa linha, pugna pela improcedência do pleito excepcional.\r\n\r\nIdentificada a matéria. Decido. \r\n\r\nPois bem. Quanto à admissibilidade do remédio excepcional da chamada exceção de pré-executividade, ela é cabível quando demonstrada, de plano, a ausência de uma das condições da ação ou dos pressupostos processuais necessários ao exercício da ação executiva ou em se tratando de matéria de ordem pública a qual o juiz deva conhecê-la de ofício, casos portanto, de desnecessidade de dilação probatória. Diferentemente do presente caso.\r\n\r\nNessa linha de entendimento é o aresto conduzido pelo voto do Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, no Agravo de Instrumento - 115283, Processo nº 2003.02.01007574-1, Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, em 24/03/2004, verbis:\r\n\r\n“Insurge-se o Agravante contra decisão do MM. Juízo de 1º grau, que, nos autos da execução fiscal, indeferiu a exceção de pré-executividade oferecida, por não vislumbrar possibilidade jurídica no acatamento das alegações ali contidas.\r\n\r\nEm regra, a defesa do executado se faz por meio dos embargos do devedor, depois de garantido o juízo da execução. Contudo, a exceção de pré-executividade, consubstanciada na oposição de defesa na execução, sem o ajuizamento da ação incidental de embargos, vem sendo admitida por construção da doutrina e da jurisprudência.\r\n\r\nO E. STJ tem acatado a exceção de pré-executividade excepcionalmente, nas execuções regidas pelo CPC, quando a matéria argüida puder ser conhecida de ofício pelo Juiz da causa, não demandar dilação probatória e se alvejar de plano a liqüidez e certeza do título em cobrança. Tal aceitação é ainda mais restrita em relação à execução fiscal, em razão da previsão contida no § 3º do art. 16 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNo caso em exame, tendo o Executado alegado haver efetuado a compensação dos valores que ora lhe são exigidos, sem dúvida, para a sua faz-se necessária instrução probatória. E esta deve ser produzida em sede própria, qual seja, através de embargos à execução, conforme expressa determinação do art.16 da lei 6.830/80, com a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. \r\n\r\nAssim, reclamando prova para a demonstração do alegado, não há como reconhecer o benefício da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade, somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que inocorre, in casu.”.\r\n\r\nNo que tange à legitimidade passiva do excipients, decorrente do disposto no art. 4º da LEF - que não se confunde com sua responsabilidade tributária - mister ressaltar que o mesmo consta expressamente da CDA acostada aos autos, a qual, salvo prova em contrário, é dotada de presunção de legitimidade (art. 3º, LEF), inclusive no que se refere aos devedores, cabendo a estes a prova de sua incorreção.\r\n\r\nA situação é, ressalte-se, diversa daqueles casos de simples redirecionamento da execução em face dos sócios, hipótese em que, aí sim, exige-se a comprovação, pelo exeqüente, da ocorrência de alguma das hipóteses do art. 135, caput, do CTN. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTS. 204 DO CTN E 3º DA LEI N. 6.830/80.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. A Seção de Direito Público pacificou o entendimento de que, constando o nome do sócio/diretor na Certidão de Dívida Ativa (CDA), há a inversão do ônus da prova, não ocorrendo ofensa ao art. 135 do CTN, porquanto a sua responsabilidade se presume, cabendo-lhe a prova em contrário por meio de embargos à execução, e não de exceção de pré-executividade.\r\n\r\n3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para dar provimento ao recurso especial.” (STJ, 2a Turma, EDRESP 896.815/PE, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 03.10.2007, grifei)\r\n\r\nDesta forma, o simples fato do co-devedor constar da CDA autoriza, a princípio, sua inclusão no pólo passivo da execução.\r\n\r\nNesse rumo, a questão em torno da ilegitimidade passiva do sócio, cujo nome consta na CDA, demanda dilação probatória acerca da responsabilidade decorrente do artigo 135 do Código Tributário Nacional, em razão da presunção de liqüidez e certeza da referida certidão (STJ, AGA 864.813/MG, rel. min. Castro Meira, DJU 25.05.2007).\r\n\r\nAssim sendo, acham-se presentes todos os seus pressupostos, porquanto concorrem as condições genéricas e específicas da ação; as partes são legítimas e não há defeito a inquinar de nulidade o título executivo objurgado.\r\n\r\nAnte estes fundamentos, desacolho a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nProssiga-se nos ulteriores termos da execução.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n81 - 99.0551066-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO SUL (ADVOGADO: HERMETO ROCHA DO NASCIMENTO.) x EZEQUIEL BORGES SEGA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002158/2009 FOLHA 37-42 . Isto posto, declaro de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas pelo Exeqüente. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o reconhecimento de ofício de causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 99.0551928-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CHICTEX COM/ DE MALHAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 97-100 (Exequente).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n83 - 99.0553542-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x RICARDO PEREIRA MELO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002159/2009 FOLHA 55-60 . Isso posto, declaro de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas pelo Exeqüente (fls. 06). Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de contratação de advogado pelo executado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 99.0553976-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CHICTEX COM/ DE MALHAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 95-98 (Exequente).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n85 - 2000.51.06.000656-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CHICTEX COM/ DE MALHAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 104-107 (Exequente).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n86 - 2001.51.06.000980-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ABIEZER APOLINARIO DA SILVA (ADVOGADO: ABIEZER APOLINARIO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002434/2009 FOLHA 235 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nAo MM. Juiz da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nGustavo Maranhão\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº.: 2001.5106000980-0 - Classe: 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: ABIEZER APOLINÁRIO DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C Vol._____________ Fls. ____________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL objetiva a cobrança de dívida de tributos.\r\n\r\nReleva considerar o quadro inaugurado com a remissão veiculada pelo artigo 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, engloba a situação trazida no presente feito, tendo em vista o relatório apresentado pela própria exeqüente, cuja cópia acha-se nas folhas imediatamente precedentes.\r\n\r\nNessas condições, na perspectiva da efetividade jurisdicional e ante a manifesta falta de utilidade e de necessidade de prosseguimento; extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil e artigo 14 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade (Súmula 153, do STJ).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n87 - 2001.51.06.001532-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x RONALDO VIEIRALVES SOUTO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO PITZER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002249/2009 FOLHA 99 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nAo MM. Juiz da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nGustavo Maranhão\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº.: 2001.5106001532-0 - Classe: 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: RONALDO VIERALVES SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C Vol._____________ Fls. ____________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nAjuizou a FAZENDA NACIONAL ação executiva em face do executado, objetivando a cobrança de dívida de tributos.\r\n\r\nO quadro inaugurado com a remissão veiculada pelo artigo 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, engloba a situação trazida no presente feito, tendo em vista o relatório apresentado pela própria exeqüente, acautelado neste Juízo.\r\n\r\nNessas condições, na perspectiva da efetividade jurisdicional e ante a manifesta falta de utilidade e de necessidade de prosseguimento; extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil e artigo 14 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade (Súmula 153, do STJ).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n88 - 2002.51.06.001278-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x JAIR FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA CAMPINHO.) x CONFECCOES E MALHAS GINASTA LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA CAMPINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002335/2009 FOLHA 154 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nCustas pela executada, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2002.51.06.001430-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x FONSECA E BESSA LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO LUIZ ROCHA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002297/2009 FOLHA 131 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nAo MM. Juiz da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nGustavo Maranhão\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº.: 2002.5106001430-7 - Classe: 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: FONSECA E BESSA LTDA. ME e OUTRO\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C Vol._____________ Fls. ____________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nAjuizou a FAZENDA NACIONAL ação executiva em face do executado, objetivando a cobrança de dívida de tributos.\r\n\r\nO quadro inaugurado com a remissão veiculada pelo artigo 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, engloba a situação trazida no presente feito, tendo em vista o relatório apresentado pela própria exeqüente, acautelado neste Juízo.\r\n\r\nNessas condições, na perspectiva da efetividade jurisdicional e ante a manifesta falta de utilidade e de necessidade de prosseguimento; extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil e artigo 14 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade (Súmula 153, do STJ).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n90 - 2002.51.06.001598-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALEXANDRE CHU CHANG.) x GILDA MARIA DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 68-71 (Exequente).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n91 - 2002.51.06.001962-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x J T MONTEIRO ME (ADVOGADO: ANA CARLA TEIXEIRA MONTEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002435/2009 FOLHA 233 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nAo MM. Juiz da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nGustavo Maranhão\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº.: 2002.5106001962-7 - Classe: 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: J T MONTEIRO ME\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C Vol._____________ Fls. ____________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL objetiva a cobrança de dívida de tributos.\r\n\r\nReleva considerar o quadro inaugurado com a remissão veiculada pelo artigo 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, engloba a situação trazida no presente feito, tendo em vista o relatório apresentado pela própria exeqüente, cuja cópia acha-se nas folhas imediatamente precedentes.\r\n\r\nNessas condições, na perspectiva da efetividade jurisdicional e ante a manifesta falta de utilidade e de necessidade de prosseguimento; extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil e artigo 14 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade (Súmula 153, do STJ).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n92 - 2002.51.06.002796-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA (ADVOGADO: FERNANDO MONTESANO SCHETTINO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 89-93 - Defiro a substituição. Expeça-se mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\nII)Efetivada a penhora, oficie-se ao DETRAN informando acerca da liberação do veículo penhorado.\r\n\r\n93 - 2002.51.06.002798-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA (ADVOGADO: FERNANDO MONTESANO SCHETTINO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 89-93 - Defiro a substituição. Expeça-se mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\nII)Efetivada a penhora, oficie-se ao DETRAN informando acerca da liberação do veículo penhorado.\r\n\r\n94 - 2002.51.06.003028-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ZOIKA TOSCANO JUNQUEIRA LEITE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 51-56 (Exequente).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n95 - 2002.51.06.003105-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x DROGARIA E PERFUMARIA BINGEN LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 67-74 (FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n96 - 2003.51.06.000422-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x NAPAVIDA COM/ DE MOVEIS LTDA E OUTRO. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 92-103 (Exequente).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n97 - 2003.51.06.000737-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CLINICAS INTEGRADAS DE PETROPOLIS S/C LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002584/2009 FOLHA 249 . Nessas condições, na perspectiva da efetividade jurisdicional e ante a manifesta falta de utilidade e de necessidade de prosseguimento; extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil e artigo 14 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade (Súmula 153, do STJ).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2003.51.06.001464-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x RUGOTEC IND/E COM/LTDA (ADVOGADO: DARCI LOURENCO DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002464/2009 FOLHA 212 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nAo MM. Juiz da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nGustavo Maranhão\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº.: 2003.5106001464-6 - Classe: 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: RUGOTEC IND. E COM. LTDA.\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C Vol._____________ Fls. ____________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL objetiva a cobrança de dívida de tributos.\r\n\r\nReleva considerar o quadro inaugurado com a remissão veiculada pelo artigo 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, engloba a situação trazida no presente feito, tendo em vista o relatório apresentado pela própria exeqüente, cuja cópia acha-se nas folhas imediatamente precedentes.\r\n\r\nNessas condições, na perspectiva da efetividade jurisdicional e ante a manifesta falta de utilidade e de necessidade de prosseguimento; extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil e artigo 14 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade (Súmula 153, do STJ).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n99 - 2004.51.06.000561-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x DROGARIA E PERFUMARIA BINGEN LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 60-70 (FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n100 - 2004.51.06.001300-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x MARCOS ANTONIO DE SOUZA LEITE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002160/2009 FOLHA 49-54 . Isso posto, declaro de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas pelo Exeqüente (fls. 07). Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de contratação de advogado pelo executado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2005.51.06.001328-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, ALESSANDRA CHRISTINA DE MACEDO, ADRIANA GOMES SOBRAL, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x ZELAR - ZELADORIA PATRIMONIAL S/C LTDA. . Intimem-se as subscritoras das fls. 38 para apresentarem o instrumento de procuração.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n102 - 2006.51.06.000866-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x ABC SUPERMERCADOS S/A (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da informação de fls. 50, aguarde-se o retorno dos Embargos à Execução de nº 2008.51.06.000216-2, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\n103 - 2007.51.06.001344-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x ABC SUPERMERCADOS S/A (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da informação de fls. 20, aguarde-se o retorno dos Embargos à Execução de nº 2008.51.06.000218-6, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\n104 - 2008.51.06.000308-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x NAIR FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 90-177 (Exequente).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n105 - 2008.51.06.001284-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x COM/ ARTESÃO DO PÃO LTDA/ ME (ADVOGADO: MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES.). . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da informação de fls. 38, expeça-se mandado de Reforço de Penhora e Avaliação.\r\n\r\n106 - 2009.51.06.000562-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x SMH SOC/ MEDICO HOSPITALAR LTDA MATRIZ (ADVOGADO: DANNY WARCHAVSKY GUEDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002185/2009 FOLHA 95-96 . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 267, inciso I, c/c art. 301, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, relativamente a litispendência, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (artigo 4º da Lei nº 9.286/1996).\r\n\r\nFace ao principio da causalidade e à conta do disposto no art. 26, caput, do CPC c/c o enunciado da Súmula 153 do STJ, o exequente responderá pelos honorários de advogado no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n107 - 2006.51.06.000901-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x INSTITUTO EDUCACIONAL PROFESSOR ALAOR LTDA ME (ADVOGADO: PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO.). . \r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.06.000901-9 - classe 4002\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nA análise das motivações oferecidas nas fls. 109-112 e nas fls. 135-136 pelo Instituto Educacional Professor Alaor Ltda. ME e pelo Ministério Público Federal, respectivamente, colocam-se em manifesta oposição de desígnios.\r\n\r\nMalgrado, o MM Juiz Federal prolator do r. despacho nas fls. 130 - considerando o quadro factual contraposto, já equacionou a matéria da maneira mais adequada às circunstâncias.\r\n\r\nPortanto, desacolho, por ora, o pleito ministerial e mantenho a determinação expressa nas fls. 130 tal como lançada, sem prejuízo de reavaliação na ocorrência de novo quadro factual. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n108 - 2007.51.06.000516-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x GOOD TIMES INSTITUTO DE IDIOMAS E OUTROS (ADVOGADO: IRENE PEREIRA DOS SANTOS, ROGERIO GOMES.). . DESPACHO\r\n\r\nSobre as certidões negativas de fls. 113 e 116, manifeste-se o(a) exeqüente.\r\n\r\n109 - 2008.51.06.001371-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS.) x JUÇARA CRUZ BARRETO ALMEIDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002619/2009 FOLHA 286 Custas para Recurso - Autor: R$ 199,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, em conformidade com o inciso VI, terceira figura, do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela exequente, e sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n110 - 2003.51.06.000781-2 FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MELO MELQUIADES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES, ERICA BATISTA DE CASTRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002236/2009 FOLHA 359-368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo no 2003.51.06.000781-2 - Classe no 12001\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\nEmbargante: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nEmbargado: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo: A. Vol. _____. Fls. _____.\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nNestes embargos à execução, colima-se, preliminarmente: (i) a extinção da execução em face de suposta inépcia da inicial fundada no art. 295, parágrafo único, inciso III (impossibilidade jurídica do pedido); (ii) a nulidade do procedimento administrativo ou da certidão de dívida ativa, sob o argumento de que a embargante não teria sido devidamente cientificada, por escrito, a fim de que tivesse a oportunidade de se defender eficazmente (art. 15, I e II da Portaria GM/MTB nº 148 de 26 de janeiro de 1996); No mais, apontou suposta insuficiência de documentação que lhe permitisse conhecer a origem do crédito do FGTS e arguiu a prescrição com base no Decreto nº 20.910/32, conjugado com o Decreto-Lei nº 4.597/42.\r\n\r\nInicial de fls. 02-10 acompanhada dos documentos de fls. 11/31. \r\n\r\nPreliminarmente, diz que a inicial da exequente é flagrantemente inepta uma vez que formula pedido juridicamente impossível - tendo em conta que não pode ser citada para pagar em 24 horas e sim para opor embargos à execução -, já que seus bens são inalienáveis e porque não estaria sujeita à execução fiscal nos moldes da Lei 6.830/80, mas sim ao procedimento previsto no art. 730 do CPC, por ser pessoa jurídica de direito público. \r\n\r\nMais adiante, ocupa-se em realçar o aspecto da sucessão do Hospital Municipal Dr. Nelson de Sá Earp pela Fundação Municipal de Saúde - ocorrida por força do Decreto nº 317 de 08 de julho de 1994 -, com o escopo de dar sustentação à alegação da suposta nulidade de todo o procedimento administrativo, a partir da notificação não ocorrida nos termos do art. 15, incisos I e II da Portaria GM/MTB nº 148 de 25 de janeiro de 1996, o que, por seu turno, teria suprimido a oportunidade de se defender eficazmente e gerado a alegada nulidade, nos exatos termos do artigo 20 da mencionada Portaria.\r\n\r\nAlega, ainda, que na data de 20/06/2002 apresentou contestação administrativa junto à Delegacia Regional do Trabalho e junto à Procuradoria da Fazenda Nacional relativamente à NDFG nº 42868-A ora em execução - lavrada em 31/05/85 - cuja intimação estaria aguardando até a presente data. Assim é que requer seja declarada a nulidade da CDI nº FGRJ 200003913, em apreço aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assim como em homenagem ao princípio da legalidade. \r\n\r\nArguiu, como exceção substancial de mérito, a prescrição com base no Decreto nº 20.910/32, conjugado com o Decreto-Lei nº 4.597/42. \r\n\r\nNo mérito, como já visto acima, a embargante limitou-se a apontar suposta insuficiência de documentação para que pudesse conhecer a origem do crédito do FGTS.\r\n\r\nRecebidos os embargos e suspensa a tramitação da execução fiscal, conforme o despacho de fls. 32 do apenso (nº 2002.51.06.002406-4). \r\n\r\nImpugnação da embargada nas fls. 38-44 na qual contrapõe-se aos argumentos da embargante acerca da alegada inépcia da peça vestibular do processo executivo, ao mesmo tempo em que, por medida de economia processual, pugna pela conversão do rito processual da Lei 6.830/80 para o do Código de Processo Civil. Acrescenta que ao que tudo indica tal conversão, inclusive, já teria sido levada a efeito na medida em que os embargos foram admitidos independentemente de prévia e total garantia do débito fundiário que se busca recuperar.\r\n\r\nEm seguida, pugna pela extinção dos embargos sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC, sob a alegação de que inepta a petição inicial que, segundo a sua ótica, não resiste ao cotejo do teor da conclusão desta (fls. 09) com a regra do art. 282 do Código de Processo Civil - que estabelece os requisitos essenciais que a petição inicial deve indicar - para se verificar a ausência dos requisitos previstos nos incisos VI e VII da aludida norma jurídica. \r\n\r\nNo mais, concentra seus esforços em considerações tendentes a demonstrar que a Certidão de Dívida Inscrita que dá suporte à execução atende os requisitos legais informadores do interesse em agir, da certeza, liquidez e exibilidade, além de aprofundar-se no tema da prescrição, a fim de requestar, com os fundamentos jurídicos que expõe, que o prazo prescricional a ser considerado seja o trintenário, visto que se trata de cobrança das contribuições para o FGTS. \r\n\r\nPugna, ao final pela improcedência in totum dos embargos, com a condenação da embargante nas custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nO despacho de fls. 45 oportunizou à embargante a manifestação sobre a impugnação e a especificação de provas, ao mesmo tempo em que assinou igual prazo - a posteriori - à embargada para dizer se pretendia produzir alguma prova. \r\n\r\nEm réplica (fls. 49-52), a embargante ratifica as considerações já expostas na petição inicial acerca da prescrição e da suposta nulidade da Certidão de Dívida Inscrita, sob o enfoque de que o contraditório teria sido preterido em sede administrativa. \r\n\r\nCom a réplica a embargante trouxe os documentos de fls. 53-89.\r\n\r\nNas fls. 90 a embargante protestou por prova documental e pericial superveniente, se necessário, para comprovar suposta quitação do débito e a embargada informou não ter mais provas a produzir (fls. 92).\r\n\r\nDeterminada a juntada, pela embargada, de cópia integral da NDFG nº 42868-A, conforme o despacho de fls. 94, o que foi atendido consoante a petição e documentos de fls. 98-124.\r\n\r\nApós a manifestação da embargante de fls. 130 e o despacho de fls. 134, vieram conclusos para sentença. Em seguida baixaram em diligência por força do despacho de fls. 136.\r\n\r\nNas fls. 140 a embargada requer a juntada do laudo da Área Gestora do FGTS, CIFUG, acerca dos documentos apresentados pela embargante. Junta, na mesma oportunidade, demonstrativo de débito atualizado (fls. 143).\r\n\r\nVoltaram, então, conclusos para sentença. \r\n\r\nDelineada a matéria Decido.\r\n\r\nEmbora não tenha sido citada para opor embargos à Execução, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil - mas, sim, para pagar o débito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora ou arresto e avaliação, em processo de execução fiscal -, a embargante opôs embargos que foram recebidos sem a garantia do Juízo.\r\n\r\nDe conformidade com a regra do artigo 250, caput e parágrafo único do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 250.O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de observarem, quanto possível, as prescrições legais. \r\n\r\nParágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa. \r\n\r\nAssim é que não houve prejuízo processual para a executada, porquanto, além do fato de os embargos terem sido recebidos sem a garantia do Juízo, nota-se que desde os idos do ano de 2002 a mesma vem se defendendo adequadamente, como se vê dos atos processuais de fls. 02-10 (Petição inicial), 49-52 (réplica), 90 (petição através da qual, depois de instada, requereu prova documental e pericial) e 130 (petição na qual diz não reconhecer os valores estampados na NDFG nº 42868-A). Nessa vertente a norma acima transposta amolda-se à hipótese em apreço e desautoriza o reconhecimento da alegada inépcia da petição inicial da execução fiscal apensa e a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito. \r\n\r\nNo mesmo passo, é importante frisar que não se mostra razoável impor à marcha processual retrocesso tal que importe o retorno à fase exaustivamente debatida, máxime quando se discute sobre a subsistência, ou não, de crédito de interesse público e de viés marcadamente social, como in casu. Acresça-se, por oportuno, o teor do § 1º do artigo 249 do mesmo diploma legal supracitado, ipsis litteris: \r\n\r\n§ 1º. O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.\r\n\r\nQuanto à alegada nulidade do procedimento administrativo ou da certidão de dívida ativa, por não ter sido cientificada por escrito para que tivesse oportunidade de se defender eficazmente (fls. 06), melhor sorte não socorre à embargante. A cobrança refere-se às contribuições para o FGTS relativas ao período de março de 1984 a março de 1985. A NDFG nº 42868-A foi lavrada em 31 de maio de 1985 (fls. 101). Em 21 de dezembro de 2000 foi expedido o Aviso de Débito de FGTS Inscrito em Dívida Ativa ao Hospital Municipal Dr. Nelson de Sá Earp (fls. 123), que concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para a regularização do débito, o que poderia ocorrer mediante pagamento ou parcelamento. O aludido Aviso de Débito foi recebido em 16/05/2002 (fls. 124), pela Srª Marise Auxiliadora da Rocha - Enc. Eqp. Apoio Admin. Do H.M.N.S.E - Matrícula 00194, em que pese o fato de que em tal data o Hospital Municipal Dr. Nelson de Sá Earp já estivesse extinto pela mesma Lei Municipal nº 5.133, de 27/05/1994 (fls. 13-20) que autorizou a criação da embargante.\r\n\r\nNote-se que, logo após à data acima destacada - do recebimento do Aviso de Débito de FGTS Inscrito em Dívida Ativa de fls. 123 -, a embargante apresentou, em 20.06.2002, contestação administrativa junto à Delegacia Regional do Trabalho e Junto à Procuradoria da Fazenda Nacional relativamente à NDFG nº 42868-A, conforme afirmado pela mesma no primeiro parágrafo de fls. 07, o que faz ver ao Juízo que, inequivocamente, a embargante teve ciência do débito através do aludido Aviso de Débito, ao contrário do que afirma nos dois primeiros parágrafos do item 7 da petição inicial (fls. 06). Como poderia ter apresentado contestação se não tivesse sido efetivamente notificada? Não há, portanto, qualquer nulidade no procedimento administrativo ou na Certidão de Dívida Ativa, uma vez que, com a notificação de fls. 123-124 que, diga-se, atingiu a sua finalidade, a exeqüente cumpriu com sua obrigação. \r\n\r\nTambém não prospera a arguição de inépcia da petição inicial dos embargos ventilada pela embargada no item I (fls. 38) da impugnação de fls. 38-44. Os fundamentos acima explicitados emprestam a mesma inteligibilidade que permitem, mutatis mutandis, denotar a ausência de prejuízo processual para a defesa da embargada. Veja-se que, citada pessoalmente em 11-06-04 (fls. 32), a impugnação foi protocolada em 17-06-04 (fls. 38), no prazo legal, portanto. \r\n\r\nQuanto às provas, o despacho de fls. 45 - por certo atento à regra do artigo 284, caput, do Código de Processo Civil; bem como para obviar eventual alegação de nulidade, caso a conseqüência jurídica prevista no parágrafo único do mesmo artigo ocorresse sem tal providência - determinou que a embargante as especificasse, esclarecendo a sua finalidade, o que foi atendido nas fls. 90. \r\n\r\nPor outro lado, relativamente a eventuais nulidades que possam ser alegadas em proveito da embargada neste ponto, há que se considerar também, o que prevê o § 2º do art. 249 do Código de Processo Civil, ipsis litteris et verbis: \r\n\r\n§ 2º Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. \r\n\r\nNessa linha, passo à análise da exceção substancial de mérito: assim é que, em relação à prescrição, em primeiro lugar tem-se que levar em consideração que os créditos referentes a contribuições para o FGTS possuem natureza não-tributária, com prazos prescricional e decadencial de trinta anos. \r\n\r\nNeste tópico, oportuna a transposição das seguintes ementas do Egrégio STJ, in verbis: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRAZOS PRESCRICIONAL E DECADENCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.\r\n\r\n1. As contribuições para o FGTS estão sujeitas aos prazos, prescricional (Súmula 210 do STJ) e decadencial de trinta anos, ainda que referentes ao período anterior à Emenda Constitucional nº 8/77, uma vez que não ostentam natureza tributária, por isso que inaplicáveis à sua cobrança as disposições do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n2. Precedentes da Corte: ERESP 35.124/MG, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 03/11/1997); REsp 427.740/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 21/10/2002; REsp 281.708/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 18/11/2002; REsp 693714/RS, Rel. Min Teori Albino Zavascki.\r\n\r\n3. Acolho os embargos de declaração, para efeitos modificativos ao julgado. (Edcl no Resp 689903 / RS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0137971-4, Rel. Min. LUIZ FUX , t1 - Primeira Turma, DJ 25/08/2006, p. 235)\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - FGTS - NATUREZA JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. DO CTN.\r\n\r\n1. Na esteira da jurisprudência firmada pelo STF, a Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que as contribuições para o FGTS não têm natureza jurídica tributária, devendo observar-se na cobrança dos valores não recolhidos o prazo trintenário. Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso especial provido. (Resp 923503 / MS - Recurso Especial 2007/0024921-7, Rel. Min. ELIANA CALMON, T2 - SEGUNDA TURMA, Dje 25/05/2009).\r\n\r\nPor seu turno, o crédito mais antigo reporta-se a março de 1984. Assim colocado, verifica-se de pronto, que ainda não transcorreu o lapso prescricional.\r\n\r\nNo mérito, não merecem prosperar os questionamentos acerca da origem do débito exeqüendo ou mesmo de sua forma de cálculo, tampouco é imprescindível que a relação dos funcionários acompanhe a inicial.\r\n\r\nNos autos da Execução Fiscal em apenso, encontra-se o resumo legal da formação do débito, contendo os elementos indispensáveis à sua cobrança em juízo, sendo desnecessária, ademais, nos termos de firme jurisprudência, a demonstração na inicial da execução fiscal, através de memória discriminada de cálculo, da evolução da dívida exeqüenda - inclusive dos juros cobrados.\r\n\r\nNesse sentido, o e. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2a Região consolidou seu entendimento, conforme aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS FORMAIS. ART. 2º, PARÁGRAFOS 5º E 6º DA LEI 6.830/80. MEMÓRIA DE CÁLCULOS. INDICAÇÃO DO PERÍODO DE INFRAÇÃO. EXPRESSÃO EM UFIR. IRREGULARIDADES INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO. 1) Considerou o Juízo a quo ausentes os requisitos formais impostos pelo art. 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei 6.830/80, a ensejar a ausência de liquidez e certeza, especialmente no que tange à \"forma de apresentação do valor principal\" e à \"forma de cálculo dos acréscimos\", entendendo ser imprescindível a devida especificação através de memória de cálculos, bem como a indicação do período de apuração das infrações. \r\n\r\n2) Não é requisito essencial do termo da inscrição da dívida ativa a indicação do período de apuração das infrações, por inexistência de previsão legal (STJ, RESP 361.977, DJ 30/9/02). Igualmente, a Lei 6.830/80 não exige que a inicial da execução fiscal seja instruída com memória discriminada da atualização da dívida. Para o efeito do inc. II, art. 202 do CTN, basta indicar a taxa de juros e o respectivo fundamento legal, dispensando-se estar instruída com memória discriminada do cálculo (TRF 4ª Região, AI 1999.04;01.013517-7, fev/2000). (omissis) 4) A exigência de estar a CDA revestida de todas as formalidades legais tem por objetivo viabilizar ao contribuinte o mais amplo direito de defesa. Indemonstrado prejuízo à defesa, eventuais irregularidades na CDA não desconstituem a liquidez, a certeza e a exigibilidade do título (TRF 4ª Região, AC 2001.04.01.036129-0,dez/2002). 5) Conheço do recurso e dou-lhe provimento.” (TRF 2a Região, 8a Turma, AC nº 2000.51.01.507075-8/RJ, rel. Des. Poul Erik Dyrlund, DJU 05/07/2005)\r\n\r\nNa mesma linha, vale transcrever, também, entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do TRF da 1ª Região, in litteris: \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CDA. REQUISITOS. RELAÇÃO NOMINAL DOS EMPREGADOS. DISPENSÁVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. NÃO APRECIADOS. \r\n\r\n1. A CDA preenche os requisitos do art. 2º, §5º, II e III, da Lei 6.830/80. Meras alegações não são suficientes para ilidir sua presunção de liquidez e certeza. 2. A juntada da relação nominal dos empregados é dispensável. 3. Intimada para produção de provas, a embargante deixou precluir a oportunidade para requerer as provas que entendia necessárias. O julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa. 4. Em fase recursal, não é possível apreciar documentos existentes antes da oposição dos embargos. 5. Apelação improvida. \r\n\r\n(TRF 1ª Região - Apelação Cível 9601152903 - Órgão Julgador: 2ª Turma Suplementar - DJ Data: 11/09/2003, pág. 66)\r\n\r\nNote-se, ainda, o conteúdo do Laudo da Área Gestora do FGTS, CIFUG acerca dos documentos apresentados pela embargante nas fls. 54-89 aos quais a mesma se reporta na petição de fls. 130, quando afirma não reconhecer os valores estampados na NDFG nº 42868-A sob o argumento de que estariam comprovados tanto a sua origem quanto o seu recolhimento. No aludido Laudo foi informado que “todas as guias ali constantes haviam sido apresentadas e encontram-se abatendo o débito” e que “a origem da Inscrição FGRJ200003913 contempla as competências 03/1994 a 03/1985” (fls. 141, 1º parágrafo). E mais: que “as guias referentes às competências 04/1985 e 05/1985 pertencem à NDFG 1248-A que é a origem da Inscrição FGRJ200003915, também se encontram abatendo aquele débito.” (fls. 141, 2º parágrafo).\r\n\r\nPrescindível, portanto, a prova pericial requerida pela embargante, visto que o laudo de fls. 141-143 deixou claro que os recolhimentos comprovados nas fls. 54-89 foram imputados e que não há valores a serem subtraídos dos créditos. Enfatize-se que o laudo assim elaborado pela área gestora do FGTS, CIFUG, reveste-se de legalidade, visto que não se pode presumir que a Caixa Econômica Federal, agindo na qualidade que tem de agente operador dos recursos do FGTS, tenha deixado de observar os ditames das normas de regência da matéria insertas na Lei 8.036/90. À luz dessas considerações verifico, então, a subsistência do crédito inscrito estampado na CDI de fls. 07 da Execução apensa (nº 2002.51.06.002406-4).\r\n\r\nUma abordagem mais se faz necessária: acerca das alegações da embargante nas fls 51-52 quando afirma textualmente:\r\n\r\nÉ fato que o FGTS é uma universalidade de direitos alimentada por créditos das empresas, sejam elas públicas ou privadas, com destinação de compensar o tempo de serviço de seus empregados, que entram nesta relação como “cotistas” dos referidos créditos. \r\n\r\nO valor da presente execução é de R$ 24.255,62, através de crédito constituído em 31/05/1985. \r\n\r\nPor certo, não exige o Estado, quando aciona o empregador, valores a serem recolhidos ao Erário, como receita pública. Não há, aí contribuição de natureza fiscal ou parafiscal. Os depósito do FGTS pressupõem vínculo jurídico, com disciplina do Direito do Trabalho. \r\n\r\nEmbora seja uma universalidade de direito, este crédito não pertence à Fazenda Pública, e sim ao empregado destinatário final dos mesmos, desta feita, o título executivo, por si só veio dificultar a produção de provas da embargante. \r\n\r\nA respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça, em recente aresto que dirimiu o Conflito de Competência nº 103.264 - ES (2009/0026292-0), firmou entendimento que concluiu, in verbis: \r\n\r\nA execução fiscal das dívidas do FGTS, a cargo da União ou da CEF mediante convênio, não se confunde com a relação de trabalho subjacente, já que não envolve diretamente empregador e empregado (art. 114, I, da CF/88). \r\n\r\nCuida-se de relação que decorre da lei (ex lege) e não da vontade das partes (ex voluntate). É também, uma relação de Direito Público, que se estabelece entre a União, ou a CEF, e os empregadores inadimplentes com o FGTS, e não de Direito Privado decorrente do contrato de trabalho.\r\n\r\nNesse passo, verifico que a embargante não logrou demonstrar a quitação do débito, sendo, ademais, inconsistentes seus argumentos, no concernente às demais questões suscitadas. \r\n\r\nNessas condições, julgo imrocedentes os embargos nos termos do inciso I do art. 269 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei no 9.289/1996). \r\n\r\nIncabível a condenação em honorários advocatícios, eis que já incluídos no encargo de 10% do art. 2º da Lei 8.844/94 (STJ, 1ª T., REsp 637407/RN, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 02/05/2005).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, trasladem-se cópias desta e da certidão de trânsito para os autos principais e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de novembro de 2009. \r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n111 - 2003.51.06.001221-2 FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (ADVOGADO: MARCELO LUIS DE SOUZA, MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO, SIMONE BITENCOURT BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002632/2009 FOLHA 25-34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, julgo imrocedentes os embargos nos termos dos inciso I, do art. 269 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei no 9.289/1996). \r\n\r\nIncabível a condenação em honorários advocatícios, eis que já incluídos no encargo de 10% do art. 2º da Lei 8.844/94 (STJ, 1ª T., REsp 637407/RN, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 02/05/2005).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, trasladem-se cópias desta e da certidão de trânsito para os autos principais e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2003.51.06.002038-5 TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ DUVIVIER DE A. MELLO, FERNANDO MONTESANO SCHETTINO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 206-223 (EMBARGANTE).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n113 - 2004.51.06.002651-3 S/A FABRICA DE TECIDOS SANTA HELENA (ADVOGADO: CRISTINA LACERDA GOMES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002151/2009 FOLHA 265-280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Nessas condições, julgo improcedentes os embargos nos termos do inciso I, do art. 269 do Código de Processo Civil c/c o art. 1º, parte final, da Lei nº 6.830/1980. \r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei no 9.289/1996). \r\n\r\nIncabível a condenação em honorários advocatícios, eis que já incluídos no encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025/69 (STJ, 1ª T., REsp 720.539/AL, Min. Teori Zavascki, DJ 03.04.2006; STJ, 2ª T., REsp 192.711/SP, Min. João Otávio de Noronha, DJ 16.05.2005).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, trasladem-se cópias desta e da certidão de trânsito para os autos principais e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2004.51.06.002652-5 S/A FABRICA DE TECIDOS SANTA HELENA (ADVOGADO: MARCELO DE SOUSA BONATO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002150/2009 FOLHA 249-264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, julgo improcedentes os embargos nos termos do inciso I, do art. 269, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º, parte final, da Lei nº 6.830/1980. \r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei no 9.289/1996). \r\n\r\nIncabível a condenação em honorários advocatícios, eis que já incluídos no encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025/69 (STJ, 1ª T., REsp 720.539/AL, Min. Teori Zavascki, DJ 03.04.2006; STJ, 2ª T., REsp 192.711/SP, Min. João Otávio de Noronha, DJ 16.05.2005).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, trasladem-se cópias desta e da certidão de trânsito para os autos principais e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2005.51.06.000126-0 CIA PETROPOLITANA (ADVOGADO: SOLON CANAL MICHALSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.). . D E S P A C H O\r\n\r\nEm diligência. \r\n\r\nConsiderando o teor do Laudo Pericial de fls. 152-225 que se mostra inconclusivo ante a falta de elementos de provas dirimentes do núcleo da controvérsia; \r\n\r\nConsiderando o teor do requerimento da Fazenda Nacional nas fls. 334 no sentido da necessidade de outras diligências para trazer tais elementos de prova; \r\n\r\nConsiderando, outrossim, o tempo decorrido desde o requerimento da Fazenda Nacional; e a inserção deste processo na Meta 2 de nivelamento do CNJ.\r\n\r\nConcedo o prazo improrrogável de 8 (oito) dias para a Fazenda Nacional trazer esses documentos. \r\n\r\nCaso não o faça o processo será julgado no estado em que se encontra, vez que não se mostra razoável se protrair indefinidamente a solução da causa, particularmente sem a perspectiva da dita documentação no feito\r\n\r\nPor outro lado, a embargante não se encontra isenta de diligenciar outras formas de provar suas afirmações. \r\n\r\nPortanto, ficam ambos cientes de que após o prazo assinado o pedido será inexoravelmente decidido à luz dos elementos que contém. \r\n\r\nA seguir, encaminhem-se rapidamente ao gabinete para sentença. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n116 - 2005.51.06.001633-0 IGOR MELLO IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: VIVIANE CRISTINA SCHONWETTER, JOSE AUGUSTO ANTOUN.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002216/2009 FOLHA 332-345 . \r\n\r\nNessas condições, julgo improcedentes os embargos, extinguindo-os com na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e por conseguinte, determino o prosseguimento da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei no 9.289/1996). \r\n\r\nIncabível a condenação em honorários advocatícios, eis que já incluídos no encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025/69 (STJ, 1ª T., REsp 720.539/AL, Min. Teori Zavascki, DJ 03.04.2006; STJ, 2ª T., REsp 192.711/SP, Min. João Otávio de Noronha, DJ 16.05.2005).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, trasladem-se cópias desta e da certidão de trânsito para os autos principais e arquivem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se estes autos ao arquivo, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2007.51.06.000232-7 TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA (ADVOGADO: FERNANDO MONTESANO SCHETTINO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAguarde-se o resultado do despacho proferido nos autos da Execução Fiscal de nº 2004.5106000848-1, classe 03000, em apenso.\r\n\r\nApós, cumpra a segunda parte do despacho de fls. 220.\r\n\r\n118 - 2008.51.06.000035-9 TEXTIL ZORIAN LTDA (ADVOGADO: SERGIO GOMES SIMOES.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002588/2009 FOLHA 266-268 . Nessas condições, extingo o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no inciso VI, terceira figura, do artigo 267 c/c o art. 569, parágrafo único, letra “b”, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas inexigíveis (artigo 7º da Lei nº 9.289/1996). Ante o principio da causalidade e à conta do disposto no art. 26, caput, do CPC c/c o enunciado da Súmula 153 do STJ, a embargada responderá pelos honorários de advogado no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução.\r\n\r\nPreclusa a matéria, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2009.51.06.000941-0 ROSA MARIA LOPES (ADVOGADO: JOAO CARLOS LAMIM DE SOUZA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a(o) embargante sobre a impugnação de fls. 29-30, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n120 - 2009.51.06.000805-3 COMDEP CIA/ MUN DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS (ADVOGADO: CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . DESPACHO\r\n\r\nEmende a embargante a inicial, devendo atribuir corretamente o valor da causa, ajustando-a segundo o disposto no art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80, bem como no art. 282, inciso V e no art. 283, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, com a cominação prevista no parágrafo único, do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n121 - 2009.51.06.001085-0 COM/ ARTESAO DO PAO LTDA (ADVOGADO: MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 67. Dê-se vista à(ao) Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n122 - 2002.51.06.002396-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO RODRIGUES E SILVA.) x PALHA DA SERRA BAR E RESTAURANTE LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: ANNA MARIA E SILVA BASTOS.). . Sobre fls. 103-104, dê-se vista à(o) executada(o).\r\n\r\n123 - 2006.51.06.000802-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x PARKGRAF EDITORA LTDA (ADVOGADO: MARCELO GOUVEA SCHAEFER.). . Sobre fls. 331-333, dê-se vista à(o) executado(a).\r\n\r\n124 - 2007.51.06.001472-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x FEITIÇO NOVO COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: MARIA ANGELICA GONCALVES PENNA RIBEIRO.). . Sobre fls. 51, dê-se vista à executada.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n125 - 2006.51.06.000641-9 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, RAFAEL ALVES DA SILVA, NEI CALDERON.) x ASG ESTACIONAMENTO LTDA E OUTRO. . Sobre fls. 112-117, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n126 - 2009.51.06.000361-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ATELIE TERRA BRASIL COM/ E IND/ E OUTROS. . Sobre a certidão negativa retro, dê-se vista à(o) exeqüente.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n127 - 2009.51.06.001336-0 RUTH HANNAH AMBERGER (ADVOGADO: MARCELO MORAES CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n... intime-se a CEF para pagamento, segundo os cálculos apresentados, com a exclusão da multa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n128 - 2006.51.06.000959-7 COMDEP - CIA/ MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS EM PROC/ INCORP/ DA CAEMPE (ADVOGADO: CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(PRAZO EMBARGANTE)\r\n\r\n...Sem prejuízo, apresente os documentos requeridas pela Perita nas fls. 140.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n129 - 2006.51.06.001015-0 WERNER FABRICA DE TECIDOS S/A (ADVOGADO: LEONARDO PECANHA MOLL.) x FAZENDA NACIONAL. . Sobre fls. 332-333, dê-se vista à embargante.\r\n\r\n130 - 2007.51.06.001198-5 COMDEP - CIA/ MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS (ADVOGADO: CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO.) x FAZENDA NACIONAL. . Sobre a proposta de honorários periciais, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n131 - 2007.51.06.001958-3 IGOR MELLO IND/ COM/ LTDA ME (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO ANTOUN.) x FAZENDA NACIONAL. . Sobre fls. 59-60, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n132 - 2009.51.06.000304-3 ACR-ASSOCIACAO COMUNITARIA DE RADIODIFUSAO (ADVOGADO: MARCIA ASSIS GONZAGA.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. . \r\n\r\nNo ato ordinatório de fl. 44, onde se lê: “Sobre fls. 42-43, dê-se vista à exeqüente”, leia-se: \r\n\r\nSobre fls. 42-43, dê-se vista à embargante.\r\n\r\n133 - 2009.51.06.000457-6 TRANSPORTES UNICA E TURISMO LTDA (ADVOGADO: KARINA DE ANDRADE OTERO, FERNANDO MONTESANO SCHETTINO.) x FAZENDA NACIONAL. . Sobre a proposta de honorários periciais, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n134 - 2004.51.56.000848-2 THAMIRES DE SOUZA SILVA REP/ P/ CARMEN LUCIA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . RPV enviado em 30/01/2008 ao TRF 2ª Região. Aguarda verba. Provável depósito após 03/03/2008.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 60\r\n\r\nId: 881712"
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                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.06.000100-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: VANESSA SEGUEZZI.) x JORGE BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: JOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO.). . Procedimento nº 2009.51.06.000100-9 - Classe: 21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\n(Incidental)\r\n\r\nNesta ação penal por ocasião da audiência concentrada (art. 400 do CPP) no interrogatório (fls. 209-211) o acusado pelo cometimento dos tipos penais do art. 55 da Lei nº 9.605/1998 e do art. 2º da Lei nº 8.176/1991 c/c o art. 70 do Código Penal (1º fato) e com o art. 40 da Lei nº 9.605/1998 (2º fato), em concurso material (art. 69 do Código Penal) afirmou, in verbis:\r\n\r\n“(...) que começou a operar a partir do momento em que pagou as taxas para o DNPM, FEEMA, DRM e as taxas municipais, alvará; que à época da fiscalização o alvará estava em dia; que cessou a operação no local a partir da fiscalização realizada pelo Sr. Ricardo Ganem Leal; que não se recorda se a fiscalização do DNPM foi antes ou depois da retratada a fls. 219 (sic); que atualmente encontra-se aposentado; que recebe acha que R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais; que estudou até o primeiro grau; que de vez em quando ainda retira alguma areia para pagar o salário de um rapaz que trabalha com o acusado (Valdecir, trabalhando há mais ou menos 15 dias) e seu próprio filho (Marco Antônio de Carvalho da Silva); que ao filho do acusado paga R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por mês e ao Sr. Valdecir paga R$ 800,00 (oitocentos reais); que a balsa do cunhado do acusado não se encontra mais lá, e a extração da areia nos moldes antes referidos o acusado realiza com uma balsa que montou posteriormente; que essa balsa é móvel; que costuma tirar uns 20 a 30 metros cúbicos de areia num dia; que acredita que a draga é capaz de retirar 50 metros cúbicos por dia de areia; que depois da cessação da atividade pela fiscalização, o acusado continuou a tirar areia do local; que somente ficou parada a atividade durante 4 ou 5 meses no local; que deve ter quase um ano que o acusado está operando com a draga que substituiu a do cunhado; que ainda não recebeu a LO.”\r\n\r\nDiante desse quadro a Procurador da República nas fls. 205 requereu seja determinada a apreensão do equipamento ora utilizado pelo acusado.\r\n\r\nA defesa por seu turno, disse que tal medida, diante das medidas administrativas já levadas a efeito, seria mero bis in idem, e assim requereu o indeferimento.\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nEfetivamente, diante da causa de pedir desta ação penal e da natureza e dinâmica das medias administrativas retratadas nas fls. 08-11/verso, 123-13, 14-15, 16-19 e 41-42, 43-46, 47-52 e 53-54, não se pode conviver com mais esse manifesto descumprimento da legislação ambiental.\r\n\r\nA situação retratada pelo próprio acusado fala por si e há de ser imediatamente coibida.\r\n\r\nPortanto, sem mais delongas, requisito ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, nas pessoas de seus representantes legais, diligências imediatas no sentido de fazer cessar toda e qualquer atividade extrativa mineral no local e objeto desta Ação Penal. Deverão adotar medidas legais eficazes e por certo comuns às esferas administrativa de ambos, de maneira a impedir materialmente o reinício de qualquer operação ilegal pelo denunciado. \r\n\r\nDeverão informar a este Juízo nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes às diligências ora determinadas, mediante cópia integral e legível do que for lavrado no local, bem como, objetivamente, relatar eventuais circunstâncias correlatas.\r\n\r\nExpeçam-se as respectivas requisições com prazo de 72 (setenta e duas) horas para cumprimento. \r\n\r\nPara a hipótese de retardamento, devidamente certificado pela Secretaria, desde logo determino o encaminhamento do feito ao Ministério Público Federal para exame e providências que entender cabíveis. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se. \r\n\r\nPetrópolis, 22 de novembro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 881520"
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE RESENDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. Paulo Pereira Leite Filho\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA: Andréa Guimarães Freire\r\n\r\nEDITAL Nº ECR.0901.000004-0/2009\r\n\r\n*02161090100000402009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO \r\n\r\nCOM PRAZO DE 15 DIAS\r\n\r\nEdital de CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, com prazo de 15 (quinze) dias, extraído dos autos da AÇÃO PENAL Nº 2005.51.09.000498-6, movido pelo MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em face de JOAQUIM DIONISIO RODRIGUES, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR PAULO PEREIRA LEITE FILHO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE RESENDE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento ou interessar, CITO o(a) réu(ré) JOAQUIM DIONISIO RODRIGUES, CPF n. 043.957.696-24, R.G. n. MG-10310357, filho(a) de Sebastião Garcia Rodrigues e Mineir Reis Rodrigues, nascido(a) em 25.02.1978, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para ciência que tramita perante este Eg. Juízo a(o) AÇÃO PENAL Nº 2005.51.09.000498-6, movido pelo MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em face de JOAQUIM DIONISIO RODRIGUES, devendo acompanhar o feito em todos os seus termos e atos, até a sentença final e execução, sob pena de revelia, estando incurso nas penas do(s) artigo(s) 334, caput do Código Penal Brasileiro; INTIMO o(a) réu(ré) JOAQUIM DIONISIO RODRIGUES para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, em que poderá argüir preliminares; alegar tudo o que interesse a sua defesa; oferecer documentos e justificações; especificar provas pretendidas; arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo intimação das mesmas, quando necessário. DADO E PASSADO nesta cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro, aos 22 de outubro de 2009. Eu, DENISE BATISTA DE SOUZA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 12771, o digitei. E eu, ANDREA GUIMARÃES FREIRE, Diretora de Secretaria, matrícula 13315, conferi e o subscrevo. (as.) PAULO PEREIRA LEITE FILHO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA DE RESENDE/SJRJ //////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////\r\n\r\nId: 880591"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000284\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.002861-2 ANDERSON DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Desconsidere-se despacho de fls. 185, por erro material.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), em favor da parte autora somente, observando-se as formalidades de praxe.\r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios, somente após a expedição de RPV em favor da parte autora direi a respeito, conforme determinação de fls. 153.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.001494-4 JOSE ANTONIO MARMO DE SOUZA (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Ante a certidão retro, remetam-se os autos ao Contador.\r\n\r\nIntimem-se as partes sobre os cálculos. Concedo o prazo de 10(dez) dias para eventual requerimento.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n3 - 2006.51.59.000175-9 JOSE BATISTA PINTO (ADVOGADO: DAVI MOURA, SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO DAROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . \r\n\r\nAnte a petição da parte ré, afirmando não ser descontado PSS da parte autora, expeça-se RPV, observadas as formalidades de praxe, dando regular prosseguimento ao feito.\r\n\r\n4 - 2006.51.59.000466-9 CLARA LUCIA BASTOS NEVES E OUTROS (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intimem-se os autores para ciência dos documentos de fls. 170/172 e, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.59.000344-0 ANTONIO CESAR DE SOUZA (ADVOGADO: THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Reitere-se o ofício ao Citibank, para que cumpra o determinado no despacho de fls. 143, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais cabíveis. Concedo o prazo de 20 dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.59.001159-9 JOSE CARLOS GOULART (ADVOGADO: ERIKA MACHADO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Tendo em vista informação reto, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.59.001168-0 ALOISIO CESAR SOUTO PINTO (ADVOGADO: ALAIDE ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . I - Ante a informação retro, fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.001208-7 MESSIAS BARROS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008 e a Orientação Normativa nº 01 do Conselho da Justiça Federal, de 18/12/2008, a qual o magistrado encontra-se vinculado por tratar-se de uma norma administrativa, bem como, as novas mudanças, introduzidas a partir de 03/08/2009, na rotina de expedição dos requisitórios, intime-se o órgão de origem para que informe se é descontado o PSS da parte autora e, em caso negativo, informe o motivo da isenção. Assino o prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador para a realização dos cálculos, devendo ser discriminado o crédito originário, o valor base, o total do débito e o valor do PSS (se informado).\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.59.001286-0 JOEL VIEIRA LOURENCO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista certidão de fls. 264/265, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual manifestação da parte autora.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo, nada sendo requerido, tendo em vista informação do Contador Judicial de fls. 259, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.59.000515-3 BENEDITO MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: EDSON ARY LAFRATTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Tendo em vista petição de fls. 188, expeça-se Precatório, observada as formalidades de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 880725"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000285\r\n\r\nExpediente do dia 02/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000871-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MOTTA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000998/2009 . (...)Isto posto, HOMOLOGO o acordo entre as partes e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.59.000437-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: GILVANA JAICOS CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000437-3\r\n\r\nAnte evidente erro material no despacho retro, vez que não consta o horário da audiência, intimem-se as partes, com urgência, para ciência de que a referida audiência será realizada dia 10/02/2010, às 15:20 horas. \r\n\r\nResende, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.59.000445-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RERIVALDA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: PRISCILLA CARVALHO BRAGA, PATRICIA ELIAS DE PAULA, JOSE CANDIDO FRANCISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001001/2009 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000445-2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nA parte autora propôs a presente demanda objetivando a aplicação de determinados índices de correção monetária sobre as contas fundiárias, bem como o levantamento dos valores resultantes das ditas diferenças. Em contrapartida, a parte ré ofereceu proposta de acordo às 27, tendo a parte autora se manifestado favoravelmente, sendo certo que há nos autos comprovação de que o acordo foi devidamente cumprido, fls. 58 e 64.\r\n\r\nDesta forma, HOMOLOGO o acordo entre as partes e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, podendo a parte autora, contudo, requerer seu desarquivamento para iniciar/retomar a execução, na hipótese de descumprimento do acordo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000581-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUINA MARTINS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DELFINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000581-0\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte autora em petição de fls. 72.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000817-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENEDITA COUTINHO DA SILVA (ADVOGADO: ADALBERTO LUIZ BISOL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000817-2\r\n\r\nI - Desconsidere o r. despacho de fls. 44 por erro material.\r\n\r\nII - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção de fls. 43, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem os objetos distintos.\r\n\r\nIII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIV - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000856-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILSON PESSANHA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000856-1\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos\r\n\r\nResende, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000860-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAMOS COUTINHO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000860-3\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como se constata na cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos. Providencie a Secretaria as anotações previstas no art.3º da Resolução nº 4, de 08/02/2001, da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.59.001133-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DIMAS SCARES (ADVOGADO: LUBIANY REIS DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001133-6\r\n\r\nVisto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000054-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CRISTINA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001002/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a conceder o auxílio-doença devido à Autora, desde a data de protocolização do requerimento administrativo, bem como, a pagar-lhe os valor em atraso decorrentes, no valor de R$ 4.103,70 (quatro mil, cento e três reais e setenta centavos), atualizados até 09/11/2009 (fls. 122) Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos, a contar da data da prolação da presente sentença, eis que se trata de valor fixo. A partir da data de entrada em vigor da Lei 11.960/09, prevalece a sua sistemática.\r\n\r\nMantenho expressamente a medida emergencial deferida, anteriormente. Condeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária do perito, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01. Sem condenação nas demais verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000075-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR DEMETRIO DA SILVA (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000997/2009 . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a restabelecer o auxílio-doença ao Autor, a contar da data de suspensão indevida, pagando-lhe todos os atrasados desde então, no valor de R$ 9.254,79 (nove mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e setenta e nove centavos), atualizados até 10/11/2009 (fls. 87).Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 9 % ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de quantum fixo. A partir da entrada em vigor da Lei 11.960/09, deverá ser observada a sua sistemática. Mantenho expressamente a antecipação de tutela, anteriormente, deferida. Condeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária pericial, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01. P.R.I. Resende, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000116-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHAEL SANTOS DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001000/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a conceder o benefício assistencial do tipo \"LOAS\" ao Autor, a contar da data de protocolização do requerimento administrativo, pagando-lhe os atrasados devidos, desde então, no valor de R$ 9.199,72 (nove mil, cento e noventa e nove reais e setenta e dois centavos), atualizados até 16/11/2009 (fls. 107). Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, já que se trata de valor fixo. A partir da data de entrada em vigor da Lei 11.960/09, passa a valer a sistemática lá prevista.Mantenho expressamente a medida emergencial já deferida. Condeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária pericial, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01. Sem condenação nas demais verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\n12 - 2009.51.59.000159-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO JUSTINO DE FREITAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000999/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a restabelecer o auxílio-doença ao Autor, a contar da data de cessação, pagando-lhe todos os atrasados desde então, no valor de R$ 6.549, 75 (seis mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos), atualizados até 10/11/2009 (fls.163). Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 6 % ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente, eis que se trata de valor fixo. A partir da data de entrada em vigor da Lei 11.960/09, passa a ser aplicada a sistemática ali prevista. Mantenho expressamente a medida emergencial, anteriormente concedida. \r\n\r\nCondeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária dos peritos, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01. P.R.I. Resende, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\n13 - 2009.51.59.000340-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HYONARA SAMARA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000340-0\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.59.000377-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO OVIDIO BATISTA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000377-0\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.59.000886-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR MARIA DE JESUS (ADVOGADO: JACIR LUZ MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000886-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.59.000898-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO HONORIO DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000898-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n17 - 2008.51.59.000950-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO (ADVOGADO: LEANDRO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO. PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000950-0\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da sentença de fls. 57/63, referente ao processo 2007.5159.001001-7, conforme último andamento do feito, quando de seu extravio, devolvendo-se o prazo de 10 (dez) dias, para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nAtente-se a Secretaria, para o fato de ser o processo em epígrafe, Ação de Restauração de Autos.\r\n\r\nResende, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 880743"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000255\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000202-0 MARIA THEREZA POUBEL DA ROSA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000645/2009 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000202-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARIA THEREZA POUBEL DA ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 794, I DO CPC.\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 179, 181/182 e 187), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nSentença - Tipo B2\r\n\r\nAl\r\n\r\n2 - 2007.51.17.005420-6 PAULO ALVES PAIVA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005420-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: PAULO ALVES PAIVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora por telexograma, e o seu patrono por publicação no DO, em obediência ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 55/2009 do CJF, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, e que as partes interessadas deverão dirigir-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, munidas de Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como do número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - da autora: RPV nº 200909333 e conta nº 006604753; - do advogado: RPV nº 200909334 e conta nº 006604761.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo,19 de novembro de 2009 \r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.17.000432-7 IOLANDA MARTINS (ADVOGADO: LAURICIO SANTIAGO BREIS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000432-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: IOLANDA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProceda a Secretaria consulta ao sistema do CNIS e do Plenus em nome da autora e do companheiro Juarez Elias da Cruz.\r\n\r\nDetermino a expedição de ofícios às operadoras de telefonia fixa e móvel (Tim, VIVO, Claro, OI, Nextel e Embratel), bem como a CEG, AMPLA e BACEN-JUD, solicitando que, no prazo de 20 (vinte) dias, forneçam os dados cadastrais desde o ano de 1995 de IOLANDA MARTINS, CPF 088.551.087-94 e de JUAREZ ELIAS DA CRUZ, CPF 208.716.787-72, para prosseguimento de feito. \r\n\r\nPor outro lado, as partes foram intimadas para manifestação em provas, tendo o INSS requerido a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, e esta requereu a produção de prova testemunhal.\r\n\r\nDiante do exposto, defiro a prova oral requerida, depoimento pessoal da parte autora e oitiva das testemunhas, designando Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 25/02/2010, às 14:00 h. Intimem-se pessoalmente as partes e testemunhas arroladas na inicial. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.17.001676-3 WAGNER BARRETO TAVARES E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000639/2009 FOLHA 38/45 . Por essas razões, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Em conseqüência, condeno o autor em custas judiciais e em honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da causa, mas suspendo o pagamento por força do art. 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nOficie-se ao eminente Relator do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.002556-9, no Egrégio TRF da 2ª Região, informando ter sido prolatada sentença nos autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.17.001206-2 CELIA REGINA DA SILVA BATISTA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000644/2009 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001206-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CELIA REGINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 794, I DO CPC.\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 431, 455, 462 e 464), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nSentença: Tipo B2\r\n\r\nAd\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 881390"
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                            "880549": [
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000254\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.52.004194-2 VERA SANDRA GOMES DUARTE (ADVOGADO: JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000642/2009 FOLHA 46/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, julgo improcedente o pedido (art. 269, I, CPC).\r\n\r\nSem custas (art. 4º, II, Lei 9.289/96), condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa no prazo de 5 anos, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, por não exigir o reexame necessário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.17.005733-5 MARIA DE LOURDES LEONARDO TELES (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES, JULIETA DA ROCHA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005733-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES LEONARDO TELES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a patrona da autora por publicação no DO, em obediência ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 55/2009 do CJF, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor dos honorários sucumbenciais, e que deverá dirigir-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, munida de Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como do número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - da advogada Julieta da Rocha Pereira: RPV nº 200910847 e conta nº 006662206.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2009 \r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.17.000340-2 ARISTOTELINO CORREA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000640/2009 FOLHA 55/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a União Federal a:\r\n\r\nimplementar a GDATEM em quantia equivalente a 80 pontos, conforme a classe, padrão e nível funcional do autor até o momento em que for proclamado o primeiro resultado da avaliação de desempenho dos servidores ativos;\r\n\r\npagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 80 pontos da GDATEM e a quantia que efetivamente foi paga ao autor desde 01.07.2008 até a data da efetiva implantação do percentual acima; e\r\n\r\npagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 75 pontos da GDATEM e a quantia que efetivamente foi paga ao autor no período de 27.02.2006 até 30.06.2008.\r\n\r\nOs valores referentes às prestações vencidas serão corrigidos, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), e serão compensados com acertos já realizados pela Administração Pública.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Deixo de condenar em custas em vista do disposto no art. 4º, I da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, I do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2009.51.17.002273-1 ARINDA DA GLORIA FARIA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Assim, tendo em vista que as causas cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos (R$ 27.900,00) são de competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais simples e proporciona a satisfação da pretensão em muito menos tempo do que os procedimentos ordinários, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, indicar expressamente o valor que pleiteia a título de indenização por danos morais e, em sendo o caso, retificar o valor atribuído à causa adequando-o à nova quantia estabelecida.\r\n\r\n5 - 2009.51.17.002340-1 THAIS CANCIO NUNES x DEBORA CANCIO NUNES (ADVOGADO: RENATO MACHADO BARCELOS.) x UNIAO FEDERAL. . Diante disso, corrijo o valor da causa para R$ 151.700,00 e determino à Secretaria para que proceda a devida retificação.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.17.002524-0 LUIZ ANTONIO SIMOES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 35, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n7 - 2009.51.17.002532-0 LUIZ DE GOES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Desse modo, intime-se a parte autora para que recolha as custas processuais cabíveis, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC).\r\n\r\n8 - 2009.51.17.002541-0 WALCI LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n9 - 2009.51.17.002542-2 JONATAN MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Desse modo, intime-se a parte autora para que recolha as custas processuais cabíveis, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.002519-4 JOSILMA DUTRA CAPA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.002519-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSILMA DUTRA CAPA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO contrato de financiamento objeto da demanda foi celebrado em 12/08/1997, com prazo de amortização de 240 meses, sem cobertura pelo FCVS, com prorrogação de prazo de 108 meses, e reajuste pelo Plano de Equivalência Salarial, Sistema Francês de Amortização, taxa nominal de juros de 7,9000%aa e taxa efetiva de juros de 8,1924% aa. Comprometimento máximo da renda familiar de 30,00%, com encargo inicial total de R$ 281,98. \r\n\r\nPara averiguar os reais valores dos encargos, torna-se necessário conhecer toda a evolução salarial da mutuária Josilma Dutra Capa desde o início do contrato, do contrário, seria imprestável esta demanda.\r\n\r\nPor este motivo, defiro a dilatação do prazo requerida pela parte autora às fls. 356/357 por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.10.004352-5 FRANCISCO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.10.004352-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte Ré (CEF e EMGEA) para apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, cópias legíveis e completas da publicação dos Editais do primeiro e segundo público leilão (fls. 436/441 dos autos).\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.17.001183-5 MAXWELL VIEIRA DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA BARBOZA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001183-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MAXWELL VIEIRA DE LIMA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.67.000480-7 HERLY DE SOUZA CORREA E OUTRO (ADVOGADO: LEONEL DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.67.000480-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: HERLY DE SOUZA CORREA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 451/452. Defiro. \r\n\r\nOficie-se à Companhia de Cigarros Souza Cruz, no endereço mencionado na petição de fls. 451/452, para que seja informado a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, a relação dos valores salariais (brutos) de seu ex-funcionário HERLY DE SOUZA CORREA, no período de março de 1990 a setembro de 2000.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se ofício a Previdência Social, para que informe de igual forma a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias o rendimento bruto do segurado HERLY DE SOUZA CORREA, N.B nº 1131336108, no período de outubro de 2000 até a presente data.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.01.008402-6 MARINA LUCIA MACHADO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.008402-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARINA LUCIA MACHADO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora apesar de intimada não se manifestou ante o decisão de fls. 185/186. Decorreu in albis o prazo para réplica e contra-razões ao agravo retido, a teor da certidão de fls. 203.\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.17.004924-7 ANA MARIA MAXIMO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004924-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA MAXIMO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da possibilidade de conciliação manifestada pela Ré (CEF) às fls. 254, designo Audiência de conciliação para o dia 23/02/2010 , às 14:00 horas.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.17.000520-0 CARLOS ALBERTO CARDOSO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000520-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO CARDOSO DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 91: Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias para apresentar cópia da última declaração de IRPF, de modo a analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.17.001132-7 JANDIRA MADUREIRA FREITAS (ADVOGADO: ANTONIO LOURENCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001132-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JANDIRA MADUREIRA FREITAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Compulsando os autos, verifica-se que existe divergência no contexto dos contratos apresentados. No contrato apresentado pela parte autora às fls. 56/68 (renumerado), consta a regência pelas disposições da Lei 9.514/97 (cláusula 14ª), ou seja, o imóvel foi alienado fiduciariamente à CEF. Ao contrário, o contrato apresentado pela CEF às fls. 143/152, consta que o imóvel foi dado em hipoteca para garantia do mútuo concedido pelo agente financeiro à autora JANDIRA MADUREIRA FREITAS (cláusula 14ª - fl. 146 dos autos).\r\n\r\nA diferença de institutos se opera de forma gritante, visto que, na alienação fiduciária em garantia (Sistema Financeiro Imobiliário), a propriedade é resolúvel, ou seja, ocorre o desdobramento da posse, ficando o mutuário (devedor fiduciante) com a posse direta e o agente financeiro (credor fiduciário) com a posse indireta do imóvel. O contrato se resolve somente com a quitação do preço.\r\n\r\nA hipoteca ocorre de modo diverso, o mutuário é o proprietário pleno do imóvel e o grava com uma hipoteca em favor do agente financeiro, ou seja, ele dá o imóvel em garantia para a obtenção do financiamento. Ele recebe o dinheiro (mútuo) do agente financeiro de modo a possibilitar a compra do bem imóvel e em troca o dá em hipoteca.\r\n\r\nA execução do contrato por falta de pagamento, também de opera de forma diversa em ambos os institutos. No Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), deve-se obedecer os ditames do artigo 27 da Lei 9.514/97, e no Sistema Financeiro da Habitação (SFH), a execução poderá ser feita pelo Decreto Lei 70/66 (cláusula 28ª do contrato - fl. 150).\r\n\r\nEsclareçam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, qual o contrato é o correto.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, a CEF deverá providenciar no mesmo prazo, a cópia do processo habitacional do contrato nº 8.2270.7000458-5. Não confundir com cópia do contrato de financiamento, este já constante dos autos, em cumprimento integral do despacho de fls. 211.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.17.001462-6 MANUEL MESSIAS MARQUES VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: AMILTON ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001462-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MANUEL MESSIAS MARQUES VIEIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOs recibos salariais apresentados pelo primeiro autor, Manuel Messias Marques Vieira, que segundo o contrato de financiamento é o responsável pelo cálculo das prestações, se encerram no mês de outubro de 2003. Apresente a evolução salarial do período restante até o ano de 2009, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.17.001660-0 LUIZ HENRIQUE DA SILVA CAMPOS (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001660-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Instadas as partes em provas, a parte autora requereu às fls. 290 a produção de prova pericial. Decorre in albis o prazo da Ré, a teor da certidão de fls. 292.\r\n\r\nContrato assinado em 16/07/1997, com prazo de amortização de 240 meses, com cláusula de reajuste pelo Plano de Equivalência Salarial - PES, com comprometimento máximo da renda familiar de 30%, e sem cobertura do FCVS.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida pela decisão de fls. 94/95. \r\n\r\nPode-se observar que, a maior parte dos argumentos tecidos pela parte autora dependem de prova técnica, razão pela qual não se pode afirmar haver prova inequívoca do direito alegado. Por isso, entendo necessária a produção de prova pericial.\r\n\r\n2. Nomeio Perito do Juízo, o Dr. JORGE PINTO FRANÇA, CRC/RJ 020679/0-2, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, em 10 (dez) dias. Deve ficar ciente de que os honorários serão arbitrados no valor máximo da Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal (R$ 234,80) e de que lhe serão pagos após manifestação conclusiva das partes sobre o laudo. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias da realização da perícia (CPC, 421), saldo motivo justificado (CPC, 432).\r\n\r\n3. São quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito e Assistentes:\r\n\r\na) Como funciona o tipo de plano de reajustamento adotado no contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes (PES)?\r\n\r\nb) o reajuste dos encargos e a atualização do saldo devedor observam o mesmo critério?\r\n\r\nc) em caso negativo, é possível a quitação se os dois índices adotados não sofrerem a mesma variação?\r\n\r\nd) este tipo de plano prevê ou admite o resíduo ou saldo devedor? Neste caso como é feita sua correção e como deveria ser quitado? \r\n\r\ne) o reajustamento do contrato estava condicionado à variação de remuneração de categoria profissional do autor? \r\n\r\nf) em caso positivo, qual a categoria profissional do contratante? Quando se deu e quais os percentuais de reajuste que sua remuneração sofreu desde a assinatura do contrato até hoje? \r\n\r\ng) quais os valores cobrados do autor neste período? \r\n\r\nh)qual o critério ou índice usado pela ré no reajustamento das parcelas de financiamento? Eles corresponderam ao critério firmado no contrato? \r\n\r\ni) o critério pactuado para correção do saldo devedor vem sendo acatado pela CEF?\r\n\r\nj) informe o saldo devedor atual considerando as duas hipóteses de critério de reajuste (aquele pactuado e o que vem sendo adotado, caso sejam divergentes).\r\n\r\nk) informe qual seria o valor atual da prestação conforme o critério pactuado.\r\n\r\nl) informe o total devido a título de diferença a que o autor teria direito caso haja divergência com relação ao critério pactuado e o efetivamente aplicado nas prestações discutidas.\r\n\r\nm) informe caso fosse adotado o mesmo índice (evolução salarial da categoria) para atualização de saldo devedor e reajuste de prestações desde o início do contrato se este estaria quitado e se o autor teria crédito por excesso de cobrança.\r\n\r\nn) houve capitalização de juros? \r\n\r\n4. Após, intimem-se as partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para indicação de Assistentes e formulação de quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo a Secretaria deverá certificar nos autos quanto à preclusão para cada parte.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.17.001825-5 SUELI MARIA GONÇALVES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001825-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SUELI MARIA GONÇALVES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito dos documentos apresentados pela CEF às fls. 187/204 e 216/271.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.17.002292-1 APARECIDA MARIA DE SOUZA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: WELINGTON OLIVEIRA PONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002292-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: APARECIDA MARIA DE SOUZA GOMES E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Manifeste-se a parte autora sobre a petição de fls. 213, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Com a resposta, manifeste-se a Ré (CEF) em provas pelo prazo de 05 (cinco), que deverá informar, inclusive, se há possibilidade de conciliação, caso em que poderá ser designada audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.01.001548-7 VERONICA RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, RODRIGO GUIMARAES E SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.001548-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: VERONICA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.17.000549-6 ANDRE LIMA MOREIRA (ADVOGADO: PATRICIA GONCALVES CUNHA FELIX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000549-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ANDRE LIMA MOREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO TRF da 2ª Região promoveu entre os dias 08 e 18 do mês de setembro de 2009, a Semana Nacional de Conciliação - Meta II, entre mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ao final, foi obtido um resultado positivo em 90% dos contratos analisados.\r\n\r\nLevando-se em consideração esta experiência bem sucedida, e tendo em vista que a parte autora demonstrou interesse numa conciliação às fls. 130, intime-se a CEF para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se há possibilidade de acordo, caso em que será designada audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.17.000905-2 ANA TELIA CHERQUE DE SOUZA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000905-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ANA TELIA CHERQUE DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 106/107 (...Cite-se a CEF).\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.17.002334-6 VILMAR DE SOUZA PAIXAO E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002334-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: VILMAR DE SOUZA PAIXAO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilatação do prazo requerido pela parte autora às fls. 37 por 10 (dez) dias, para apresentar cópia da última declaração de IRPF, de modo a analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2009.51.17.001965-3 KS MATTOS E CIA/ LTDA ME (ADVOGADO: SIDNEY MONTEIRO GUEDES FILHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000641/2009 FOLHA 203/204 . Por essas razões, julgo extinto o processo sem resolução do mérito e determino o cancelamento da distribuição, nos termos dos artigos 257 e 267, XI, ambos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, visto que não foi triangularizada a relação processual.\r\n\r\nDesde já, autorizo o desentranhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2009.51.01.012561-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x AGUINALDO MENDONCA DA SILVA. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5101012561-0\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL\r\n\r\nRéu: AGUINALDO MENDONÇA DA SILVA \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão de fls. 27, cite-se e intime-se o executado para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 2.303,84, ficando desde já ciente de que a verba honorária será reduzida em metade caso o pagamento seja integralmente efetuado dentro do prazo legal.\r\n\r\nCaso o devedor não seja encontrado, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, conforme disposto no art. 653 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 230,00.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.01.018176-4 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.) x LUCIA HELENA SILVA. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5101018176-4\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DR. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTORA: CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA - CCCPPM\r\n\r\nRÉ: LUCIA HELENA SILVA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. ARTS. 576 E 94 DO CPC. CRITÉRIO TERRITORIAL. DECLÍNIO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 112 E 114, CPC.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fundada em título extrajudicial proposta pela CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA em face de LUCIA HELENA SILVA na qual pretende o pagamento voluntário ou a execução forçada de débito decorrente do inadimplemento de contrato de empréstimo firmado entre as partes.\r\n\r\nA ação foi proposta perante a 8a Vara Federal do Rio de Janeiro. Entretanto, em decisão proferida nas folhas 32/34, declinou-se da competência em favor das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Gonçalo a pretexto de que todas as Varas Federais, sejam as localizadas no interior ou na sede da Seção Judiciária, integram o mesmo foro. Baseada nessa premissa, concluiu que o processo de interiorização da Justiça Federal obedece ao critério de competência funcional e, portanto, de natureza absoluta, de modo que cabe ao Juiz decidir, de ofício, acerca de qualquer questão de competência.\r\n\r\nA Decisão da 8ª Vara Federal destoa radicalmente da jurisprudência do STJ que é firme no entendimento de que a competência em processos de execução extrajudicial perante a Justiça Federal é definida pelo critério territorial e, portanto, de natureza relativa:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA NA COMARCA SEDE DA EMPRESA EXEQUENTE. COMPETENCIA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFICIO. SUM. 33/STJ.\r\n\r\n- Em se tratando de competência territorial, portanto, relativa, não cabe ao juiz declará-la de oficio (verbete da sum. 33/stj). Somente o próprio réu, mediante oposição de exceção na forma do art. 112 do CPC, poderá insurgir-se contra o foro escolhido pelo autor.\r\n\r\n- conflito conhecido e declarada a competência do juízo de direito da 5a. vara civil de São Paulo/sp, o suscitado.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, CC 18.002, Rel. Min. César Asfor Rocha, julg. 11/12/1996, DJ 17/03/1997)\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPETENCIA TERRITORIAL. SUM. 033/STJ.\"\r\n\r\n1. \"A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio\" (sum. Num. 033/stj).\r\n\r\n2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo de direito suscitado.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, CC 16.138, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julg. 14/08/1996, DJ 23/09/1996)\r\n\r\nNão é difícil chegar à mesma conclusão do STJ. No caso de ações de execução fundadas em títulos extrajudiciais intentadas por entidades autárquicas ou empresas públicas federais, aplica-se o art. 576 do CPC, que remete às normas gerais de distribuição de competência inscritas no mesmo diploma legal. No presente caso, incide o art. 94 do CPC que prioriza - mas não impõe - o foro do domicílio do réu:\r\n\r\nArt. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.\r\n\r\nTal dispositivo é o primeiro de toda uma seção do Código de Processo Civil destinada a regular as hipóteses de competência territorial, de natureza relativa, pois estabelecidas em vista do interesse das partes, diante da ausência de interesse público que justifique maior intervenção estatal.\r\n\r\nDe se consignar, nesse ponto, que a distribuição constitucional de competência com base na pessoa, critério de natureza absoluta, prevista, no caso em tela, pelo art. 109, I, da CR/88, delimita tão-somente o grupo de órgãos - juízes federais - ao qual se atribui competência jurisdicional para o julgamento de ações em que possuem interesse a União, entidade autárquica ou empresa pública federal.\r\n\r\nConclui-se, assim, que o processo de interiorização da Justiça Federal se dá na repartição da competência territorial, que é relativa, de modo que nenhuma das Subseções Judiciárias assume competência absoluta calcada em critério territorial-funcional. \r\n\r\nE competência relativa não pode ser declinada de ofício pela autoridade judicial, mas apenas recusada pelos réus e, ainda assim, por meio de Exceção de Incompetência, como preceituam os artigos 112 e 114 do CPC:\r\n\r\n“Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.\r\n\r\nParágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.”\r\n\r\n“Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais.”\r\n\r\nNesse mesmo sentido é a súmula 33 do STJ:\r\n\r\n“A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.”\r\n\r\nPor essas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juízo da 1a Vara Federal de São Gonçalo e, em conseqüência, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 2a Região (art. 108, I, alínea “e”, da CR).\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial, da decisão proferida pelo Juízo da 8a Vara Federal do Rio de Janeiro e desta decisão judicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.01.022317-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5101022317-5\r\n\r\nJUÍZ FEDERAL: Dr. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nEXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/RJ\r\n\r\nEXECUTADO: CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. ARTS. 576 E 94 DO CPC. CRITÉRIO TERRITORIAL. DECLÍNIO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 112 E 114, CPC.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fundada em título extrajudicial proposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em face de CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA, na qual se pretende o pagamento voluntário ou a execução forçada de débito correspondente às anuidades referentes aos anos de 1994-2008.\r\n\r\nA ação foi proposta, inicialmente, perante a 16a Vara Federal do Rio de Janeiro. Entretanto, em decisão proferida às folhas 16/20, declinou-se da competência em favor das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Gonçalo, a pretexto do réu residir nesta comarca e que, por isso, a presente ação deveria ser proposta nesta subseção, haja vista tratar-se de competência de Juízo e, portanto, absoluta, de acordo com o art. 113 do CPC. \r\n\r\nNo caso de ações de execução fundadas em títulos extrajudiciais intentadas por entidades autárquicas ou empresas públicas federais, aplica-se o art. 576 do CPC, que remete às normas gerais de distribuição de competência inscritas no mesmo diploma legal. Portanto, no presente caso, incide o art. 94 do CPC que prioriza - mas não impõe - o foro do domicílio do réu nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.”\r\n\r\nTal dispositivo é o primeiro de toda uma seção do Código de Processo Civil destinada a regular as hipóteses de competência territorial, de natureza relativa, pois estabelecidas em vista do interesse das partes, diante da ausência de interesse público que justifique maior intervenção estatal.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ é farta de decisões que reconhecem que nos processos de execução extrajudicial a competência é territorial e relativa. Como exemplo, há os seguintes julgados:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA NA COMARCA SEDE DA EMPRESA EXEQUENTE. COMPETENCIA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFICIO. SUM. 33/STJ.\r\n\r\n- Em se tratando de competência territorial, portanto, relativa, não cabe ao juiz declará-la de oficio (verbete da sum. 33/stj). Somente o próprio réu, mediante oposição de exceção na forma do art. 112 do CPC, poderá insurgir-se contra o foro escolhido pelo autor.\r\n\r\n- conflito conhecido e declarada a competência do juízo de direito da 5a. vara civil de São Paulo/sp, o suscitado.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, CC 18.002, Rel. Min. César Asfor Rocha, julg. 11/12/1996, DJ 17/03/1997)\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPETENCIA TERRITORIAL. SUM. 033/STJ.\"\r\n\r\n1. \"A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio\" (sum. Num. 033/stj).\r\n\r\n2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo de direito suscitado.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, CC 16.138, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julg. 14/08/1996, DJ 23/09/1996)\r\n\r\nOutrossim, competência relativa não pode ser declinada de ofício pela autoridade judicial, mas apenas acusada pelos réus e, ainda assim, por meio de Exceção de Incompetência, como preceituam os artigos 112 e 114 do CPC:\r\n\r\n“Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.\r\n\r\n“Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais.”\r\n\r\nNesse mesmo sentido é a súmula 33 do STJ:\r\n\r\n“A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.”\r\n\r\nPor essas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juízo da 1a Vara Federal de São Gonçalo e, em conseqüência, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 2a Região (art. 108, I, alínea “e”, da CR).\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial, da decisão proferida pelo Juízo da 16a Vara Federal do Rio de Janeiro e desta decisão judicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2009.51.17.000486-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x GISELE FREITAS TAVARES SANTANA E OUTROS (ADVOGADO: DANIELLA LUCENA CRISPIM.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000638/2009 FOLHA 200/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPor essas razões, conheço os embargos de declaração, mas lhes nego provimento, de modo a manter integralmente a sentença prolatada na fl. 124. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2009.51.17.001086-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA DESTRO.) x RECICLAÇO COM/ E RECICLAGEM DE SUCATAS DE VIDROS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000637/2009 FOLHA 197/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPor essas razões, conheço os embargos de declaração, mas lhes nego provimento, de modo a manter integralmente a sentença prolatada na fl. 43. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2008.51.01.019652-0 ASTROGILDO MARCIO ALVES SINDER (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA NETTO CUNHA.) x PRESIDENTE DA OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 2008.5101019652-0\r\n\r\nJuiz Federal: MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: ASTROGILDO MARCIO ALVES SINDER\r\n\r\nRéus: PRESIDENTE DA OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor pretende a declaração de nulidade de 11 questões da primeira fase do 36º Exame de Ordem promovido pela OAB - seccional do Estado do Rio de Janeiro, bem como a atribuição dos respectivos pontos.\r\n\r\nA ação foi proposta perante a 8a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Entretanto, em decisão proferida nas folhas 63/65, declinou-se da competência em favor das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Gonçalo a pretexto de, em se cuidando de competência absoluta, determinada por critério território-funcional, a demanda só poderia ser ajuizada perante o foro de domicílio do autor.\r\n\r\nA decisão da 8ª Vara Federal destoa radicalmente do texto do Código de Processo Civil e da jurisprudência do STJ. Nas ações intentadas contra pessoas jurídicas, a competência é definida pelo lugar da respectiva sede ou do local onde se ache a agência ou filial para as obrigações aí assumidas (art. 100, IV, “a” e “b”, do CPC). Veja-se, a propósito, a seguinte ementa de acórdão do STJ em processo no qual uma autarquia - categoria jurídica em que a OAB está inserida - figura como ré:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AJUIZADA NO DISTRITO FEDERAL CONTRA O INSS. EMPRESA SEDIADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. FORO COMPETENTE.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser possível a propositura de Ação contra Autarquia Federal no foro de sua sede ou naquele em que se encontram suas agências, em cujo âmbito de competência ocorreram os fatos que geraram a lide, desde que a controvérsia não envolva obrigação contratual.\r\n\r\n2. Recurso Especial provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 511.506, Rel. Min. Herman Benjamin, julg. 20/11/2007, DJU 23/10/2008)\r\n\r\nOra, se de acordo com a lei, o elemento relevante para definição da competência é, exclusivamente, um determinado lugar, é óbvio que se está diante de competência territorial. Aliás, o art. 100, IV, do CPC, invocado pelo STJ para solucionar casos análogos a este, integra a parte do CPC que regula a competência territorial, cujo dispositivo inicial - o art. 94 - estabelece a norma geral segundo a qual a ação fundada em direito pessoal será proposta, salvo exceções explicitamente mencionadas, no foro do domicílio do réu, e não no do autor da demanda.\r\n\r\nConclui-se, assim, que o processo de interiorização da Justiça Federal se dá na repartição da competência territorial, que é relativa, de modo que nenhuma das Subseções Judiciárias assume competência absoluta calcada em critério territorial-funcional. Esta ementa de acórdão é bastante ilustrativa:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRANSGRESSÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ANS.\r\n\r\n1. Descabe recurso especial para apreciar suposta ofensa a artigo da Constituição da República.\r\n\r\n2. Nos casos em que for ré autarquia federal, sem que haja discussão em torno de obrigação contratual, cabe ao autor a eleição do foro competente - a sede da pessoa jurídica ou sua sucursal ou agência.\r\n\r\n3. Recurso especial provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 901.933, Rel. Min. Castro Meira, julg. 15/3/2007, DJU 23/3/2007)\r\n\r\nE competência relativa não pode ser declinada de ofício pela autoridade judicial, mas apenas recusada pelos réus e, ainda assim, por meio de Exceção de Incompetência, como preceituam os artigos 112 e 114 do CPC:\r\n\r\n“Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa” \r\n\r\n“Art. 114. Art. 114. Prorroga-se a competência, se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais”. \r\n\r\nAlém disso, a análise dos elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido) mostra que a demanda só poderia ser proposta no foro da capital. Tendo em conta que o objeto da causa é anulação de questões do Exame de Ordem promovido pela OAB/RJ, a competência é das Varas Federais Cíveis localizadas na capital do Estado, pois é este o lugar em que está a sede da ré. \r\n\r\nAssim, a opção do foro no momento da distribuição da demanda (art. 87 do CPC) foi correta e, em virtude de se tratar de competência relativa, de caráter territorial, a autoridade judiciária perante a qual a ação foi proposta não poderia tê-la recusado (art. 111, caput, do CPC). \r\n\r\nPor essas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juízo da 1a Vara Federal de São Gonçalo e, em conseqüência, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 2a Região (art. 108, I, alínea “e”, da CR).\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial, da decisão proferida pelo Juízo da 8a Vara Federal e desta decisão judicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2008.51.17.001541-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES.) x EDYR PEREIRA GOMES (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001541-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: EDYR PEREIRA GOMES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a o patrono da parte autora por publicação no DO, em obediência ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 55/2009 do CJF, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor dos honorários sucumbenciais, e que deverá dirigir-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, munidas de Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como do número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - do advogado: RPV nº 200910848 e conta nº 006662214.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2009 \r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 880549"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001086-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x FRICONDE IND/ COM/ DE CARNES E DERIVADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - CLÁUDIO SANTANA ÁVILA (CPF 768.875.967-68) e GEOVÂNIA RODRIGUES OLIVEIRA (CPF 081.298.617-20) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 54-55 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação dos novos executados.\r\n\r\nApós, citem-se os novos executados nos endereços constantes no documento de fls. 55 para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado relativo à CLÁUDIO SANTANA ÁVILA deverá ser cumprido pela Subseção de Niterói, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.003593-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x TRANSPORTADORA BATISTA E TRAVASSOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em observância ao disposto no parágrafo quarto do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, acrescido pela Lei nº 11.051/2004, e à nova redação dada ao artigo 219, § 5o, do Código de Processo Civil (Lei nº 11.280/2006), intime-se a exequente para que se manifeste a respeito de eventual prescrição do débito cobrado na presente execução, tendo em vista as datas informadas a fls. 48, ressaltando-se que deve informar, objetivamente, se houve ou não parcelamento ou qualquer das hipóteses listadas no parágrafo único do artigo 174 do CTN, em relação a cada um dos débitos cobrados na presente execução.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.17.000714-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x PADARIA E LANCHONETE LAVERSIER LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - VÂNIA LÚCIA FREITAS GIL (CPF 005.615.617-02) e ELIAS DE FREITAS (CPF 425.333.097-53) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 22-23 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação dos novos executados. \r\n\r\nApós, citem-se os novos executados nos endereços constantes no documento de fls. 23 para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda. \r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nExpeça-se carta precatória à Seção Judiciária de Santa Catarina para citação da sócia VÂNIA LÚCIA ROSA DE FREITAS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.000771-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x JOSE LUCIO FEGUEIREDO CORTES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de JOSE LUCIO FIGUEIREDO CORTES, inscrito no CPF com o número 047.911.427-72, até a importância de R$ 212.297,96 (duzentos e doze mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 42/43).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.001035-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x FAMAPLAST - IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 365/366.\r\n\r\nA Fazenda Nacional requer a penhora dos ativos financeiros do Executado que foram bloqueados, por força da decisão de fls. 342/344.\r\n\r\nNão há razão para não deferir o pedido da Exeqüente. A mera indisponibilidade dos valores existentes em conta corrente, embora represente constrição ao patrimônio do Executado, não se presta a garantir o juízo. Somente com a efetiva penhora será alcançado esse objetivo, já que o efeito do bloqueio do numerário existente em conta corrente é apenas impedir que o seu titular a movimente no montante indisponibilizado. Para a Exeqüente, no entanto, não há qualquer garantia de que aquele valor será repassado aos seus cofres em caso de sucesso na demanda executiva, inclusive porque é possível que, no bojo de outra demanda, se determine a penhora do aludido numerário antes que este juízo o faça e, assim, o autor daquela terá preferência na sua aquisição. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora dos ativos financeiros bloqueados, conforme a certidão de fls. 347, de titularidade do executado Custódio Rangel Pires, Rogério Silva Rangel, Carlos Aécio Rangel e Paulo Sergio Silva, inscrito no CPF com o número 391466857-15, 014994757-72, 158150997-91 e 222226187-20 respectivamente.\r\n\r\nPerpetrada a medida, dê-se vista à Fazenda Nacional para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito. P.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.001389-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x META ESQUADRIAS E ARTEFATOS DE METAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...) Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de inclusão de IGOR Z CVITANIC no pólo passivo da execução. \r\n\r\nPrejudicados os demais pedidos relacionados ao sócio apontado.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da exequente. Após, venham conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.002095-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x AQUA PLANT'S COML/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - CLÉLIO CLEMENTINO DE ARAÚJO (CPF 825.724.377-91) - no polo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 46-47 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 46 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção de Itaboraí, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.004983-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x MERCEARIA RECANTO FELIZ DA DEZ LTDA. . DECISÃO(...) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - MANOEL FLORIANO BARBOSA (CPF 358.800.747-49)- no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 46/47 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do novo executado.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado nos endereço constante no documento de fls. 47 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.002347-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLO ROBERTO STUART.) x JUALBERTO DISTRIBUIDORA LTDA ME. . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - FRANKIE DA SILVA COSTA (CPF 029.912.877-64) e JUAREIS DE ALMEIDA COSTA (CPF 367.000.707-59) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 145-146 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação dos novos executados. \r\n\r\nApós, citem-se os novos executados nos endereços constantes no documento de fls. 147 e 155 para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n10 - 2007.51.17.003382-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x MEDITEC IND/ DE FERRAMENTAS LTDA (ADVOGADO: FABIO FERREIRA GUIMARAES.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de petição da exeqüente requerendo a penhora sobre o faturamento da empresa executada, no percentual de 30% de sua receita operacional bruta (fls. 60/63).\r\n\r\nA efetivação de penhora sobre faturamento vem sendo admitida, em casos excepcionais, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 957971/RJ, Órgão Julgador: 2a Turma Relatora: Ministra Eliana Calmon Publicação: DJ de 20.05.2008). Nesse sentido, a corte nacional tem condicionado o deferimento da medida ao esgotamento das possibilidades de localização de quaisquer outros bens do executado. \r\n\r\nAplicando tais premissas ao caso em apreço, aqui, a exeqüente não logrou comprovar a exaustão das hipóteses de investigação do patrimônio do devedor, o que poderia ter sido levado a efeito por meio de medidas como a consulta à Junta Comercial, aos ofícios de distribuição da respectiva comarca e ao Departamento de Trânsito do Estado.\r\n\r\nPor conta disso, não há como deferir a penhora sobre faturamento, medida de todo excepcional, quando não esgotadas as vias ordinárias de constrição patrimonial do demandado.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro, por ora, o requerido.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a presente execução nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2006.51.17.001321-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x RITA DE CASSIA DA SILVA DIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . II - Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, fica o montante da condenação acrescido da multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J, caput, do CPC. Ao(à) exequente(a), ora credor(a), para que forneça o demonstrativo do débito atualizado.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.005531-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AGROLAR ARTIGOS AGRO PECUARIOS LTDA. . “... Expirado o prazo sem manifestação do executado, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n13 - 2007.51.17.006001-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO AUREA NAZARETH LTDA ME. . “... Expirado o prazo sem manifestação do executado, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 879166"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0031625-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.) x JOSE JORGE FILHO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nOficie-se, com urgência, à Caixa Econômica Federal, Agência 0194, determinando que a quantia de R$ 1.789,26 (um mil setecentos e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos) constante em conta judicial oriunda de BACEN-JUD, seja transferida para a conta do executado, JOSÉ JORGE FILHO, conta nº 013-00003768-7, agência 1026, da CAIXA.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.002759-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x POSTO STOP LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora dos bens de SILVIO NED BRAGA SIQUEIRA. Outrossim, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de DOUGLAS CAMBRAIA SIQUEIRA, inscrito no CPF com o número 953.889.077-91, até a importância de R$ 41.271,69 (quarenta e um mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 80).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens de SILVIO NED BRAGA SIQUEIRA.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.004526-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x SPEED BLAST MANUTENÇÃO NAVAL E INDL/ LTDA. . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.004631-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x PAULO GUEDES BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de PAULO GUEDES BARBOSA, inscrito no CPF com o número 051.519.457-34, até a importância de R$ 7.419,20 (sete mil, quatrocentos e dezenove reais e vinte centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 62).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente, inclusive para se manifestar sobre o alegado parcelamento do débito.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.005710-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x PAULO GUEDES BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de PAULO GUEDES BARBOSA, inscrito no CPF com o número 051.519.457-34, até a importância de R$ 13.214,37 (treze mil, duzentos e quatorze reais e trinta e sete centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 54).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.000235-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x SPEED BLAST MANUTENÇÃO NAVAL E INDL/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.001495-6 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x HIGIFARMA IND/ FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para obtenção do endereço atualizado dos executados.\r\n\r\nHá convênio firmado entre a SRF e esta Seção Judiciária, objetivando o fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal. Em atenção ao princípio da economia processual, proceda a Secretaria diretamente a consulta requerida, mediante acesso ao ambiente informatizado da SRF, em relação ao executado WALTER SIAS GOMES. \r\n\r\nQuanto ao executado, AGILDO MARTINS DA SILVA, renove-se a diligência de citação no endereço fornecido a fls. 30.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à (ao) Exeqüente.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.004516-3 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x LUCIANA COSTA ALMEIDA RIMES DE ALMEIDA (ADVOGADO: JAIR BARCELOS DE MATTOS, WAGNER CORREA DE OLIVEIRA.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de LUCIANA COSTA ALMEIDA RIMES DE ALMEIDA, inscrito no CPF com o número 018.822.037-20, até a importância de R$ 2.848,82 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 84).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente o Exequente.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.002449-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO 2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ALDELINA ISAURA DA SILVA FROES. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para processar e julgar esta demanda e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas cíveis desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG, para proceder à redistribuição do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n10 - 2006.51.17.003463-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS.) x FARMACIA DE PAULA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - LUIZ CLÁUDIO BRAGA PINTO (CPF 622.040.927-20) e RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA DO CARMO (CPF 856.148.157-91) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 50 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação dos novos executados. \r\n\r\nApós, citem-se os novos executados nos endereços constantes no documento de fls. 50 para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.005780-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JOAO CLAUDIO CHAGAS. . A exequente recolheu as custas pertinentes aos presentes autos no Banco do Brasil S.A. (fls. 22).\r\n\r\nOcorre que as custas judiciais na Justiça Federal são recolhidas na Caixa Econômica Federal, por disposição expressa de lei (art. 2o da Lei nº 9.289/96). Eventual exceção a essa regra dá-se apenas nos casos em que, ausente agência da empresa pública, admite-se o depósito em outro banco oficial.\r\n\r\nComo no caso, tanto o município sede do juízo (São Gonçalo) quanto aquele em que situada a sede do exequente (Rio de Janeiro) possuem agências da Caixa Econômica, resta inviabilizada a hipótese de depósito de custas em qualquer outra instituição. \r\n\r\nAnte o exposto, intime-se o conselho demandante para que, no prazo de 30 dias, providencie o recolhimento das custas junto à Caixa Econômica Federal, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.000942-4 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO.) x LEANDRA RODRIGUES LOPES FALCAO. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2009.51.17.000405-4 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS.) x DROGARIA BIRUTA LTDA. . Recebo a inicial, determinando a citação do(s) devedor(es) e a prática dos atos que se fizerem necessários, nos termos do art. 7º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento, parcelamento, nomear bem(s) à penhora ou impugnar o título executivo, remetam-se os autos ao exeqüente para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias. Em se tratado de garantia por depósito judicial ou fiança bancária, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para oposição dos embargos à execução, certificando-se nos autos.\r\n\r\nCitada a parte executada, sem que adote qualquer das providências acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória, dê-se vista ao Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias forneça novo endereço para citação. Não havendo novo endereço a ser diligenciado, cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais. Expirado o prazo sem manifestação do executado, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFrustradas as possibilidades de penhora e nada sendo requerido pelo Exeqüente, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, sem manifestação quanto à localização do devedor e de seus bens, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 879680"
                            ],
                            "879907": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000151\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.002290-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE MODELO LTDA (ADVOGADO: CARLOS EMMANUEL OLIVEIRA.). . DESPACHO\r\n\r\nI - Intime(m)-se o(s) exequente(s), ora devedor(es), por publicação, para que efetue(m) o pagamento referente à condenação em honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ao(à) credor(a) sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, fica o montante da condenação acrescido da multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J, caput, do CPC. Ao(à) executado(a), ora credor(a), para que forneça o demonstrativo do débito atualizado.\r\n\r\nIII - Com o valor atualizado do débito, conforme item II deste, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n2 - 2007.51.17.000347-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x MARIA ALVANIR DE SOUZA E OUTRO x COML/ BAGUARI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConforme atestado pela certidão de fls. 51, o dispositivo da decisão de fls. 45-49 foi publicado em termos diversos daquele prolatado nos autos. \r\n\r\nPara corrigir tal equívoco, segue abaixo, para nova publicação, os termos exatos do dispositivo da aludida decisão: \r\n\r\n“(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - MARIA ALVANIR DE SOUZA (CPF Nº 573.798.317-04) e ROBERTO NEVES FERREIRA (CPF N° 484.783. 857-20).\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para efetivar a inclusão das novas partes aderidas ao feito.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para citação dos novos executados, nos endereços constantes no documento de fls. 33, para que, em 5 dias, paguem o total do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Dos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora (Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado relativo a MARIA ALVANIR DE SOUZA deverá ser cumprido pela Subseção de Niterói, tendo em vista que seu domicílio está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição. P.I.”\r\n\r\nPublique-se. Intime-se pessoalmente a Fazenda Nacional.\r\n\r\n3 - 2007.51.17.003981-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CLAUDINEI ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDefiro o pedido requerido pelo exequente, para obtenção do endereço atualizado dos executados.\r\n\r\nHá convênio firmado entre a SRF e esta Seção Judiciária, objetivando o fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal. \r\n\r\nAssim, devido ao princípio da economia processual, proceda a Secretaria diretamente a consulta requerida, mediante acesso ao ambiente informatizado da SRF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à (ao) Exeqüente.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.005340-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x AMANCIUS MERCEARIA LTDA-ME. . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - AMÂNCIO VIEIRA DA SILVA (CPF 828.127.137-04) - no polo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 20-21 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 21 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.005586-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AGRO PECUARIA EDILUCI LTDA ME. . Intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe, efetivamente, o motivo pelo qual requer a extinção do feito.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.005840-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ELIANA MARQUES DA SILVA NASCIMENTO. . \r\n\r\nDefiro o pedido requerido pelo exequente, para obtenção do endereço atualizado dos executados.\r\n\r\nHá convênio firmado entre a SRF e esta Seção Judiciária, objetivando o fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal. \r\n\r\nAssim, devido ao princípio da economia processual, proceda a Secretaria diretamente a consulta requerida, mediante acesso ao ambiente informatizado da SRF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à (ao) Exeqüente.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.006195-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x LOSPAZIO IND/ COM/ DE COSMETICOS LTDA. . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - CARLOS GOMES LAGES (CPF 289.147.597-68) - no polo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 09 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 09 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção de Niterói, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.006197-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x FRICONDE IND/ COM/ DE CARNES E DERIVADOS LTDA. . DECISÃO(...) Assim, renove-se a diligência de citação da executada, no endereço constante no documento de fls. 2, para que, em 5 dias, pague o total do débito ou garanta a execução art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. Do mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III). P.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.006246-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANA LUIZA LEONEL DE SOUZA. . \r\n\r\nDefiro o pedido requerido pelo exequente, para obtenção do endereço atualizado dos executados.\r\n\r\nHá convênio firmado entre a SRF e esta Seção Judiciária, objetivando o fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal. \r\n\r\nAssim, devido ao princípio da economia processual, proceda a Secretaria diretamente a consulta requerida, mediante acesso ao ambiente informatizado da SRF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à (ao) Exeqüente.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.006257-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ILSON KLEBER FERNANDES SOUZA. . \r\n\r\nDefiro o pedido requerido pelo exequente, para obtenção do endereço atualizado dos executados.\r\n\r\nHá convênio firmado entre a SRF e esta Seção Judiciária, objetivando o fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal. \r\n\r\nAssim, devido ao princípio da economia processual, proceda a Secretaria diretamente a consulta requerida, mediante acesso ao ambiente informatizado da SRF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à (ao) Exequente.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.002447-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO 2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ROSANA NOGUEIRA BENEVIDES. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para processar e julgar esta demanda e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas cíveis desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG, para proceder à redistribuição do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.002448-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO 2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ROBINSON FABIANO FERREIRA. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para processar e julgar esta demanda e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas cíveis desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG, para proceder à redistribuição do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n13 - 2007.51.17.006048-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x JORANA E MARINS PANIFICAÇÃO LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.006048-6\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nINMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nJORANA E MARINS PANIFICAÇÃO LTDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do teor da certidão do oficial de justiça às fls. 53, suspendo a realização dos leilões designados para os dias 10/11/2009, às 13:00 horas e 24/11/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro.\r\n\r\nIntime-se o depositário Carlos Alberto Ribeiro Jorand para apresentar os bens penhorados às fls. 22, em cinco dias, sob pena de incidência de multa no valor de 20% do valor da causa, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 879907"
                            ],
                            "881663": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000158\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.17.005498-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x CHOPARIA FAROL DE MARICA LTDA ME. . Fls. 34 “...2 - Frustradas as possibilidades de penhora e nada sendo requerido pelo Exeqüente, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80. Dê-se vista ao exeqüente.”\r\n\r\n2 - 2007.51.17.005499-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x SUPERMERCADO DAGENTE LTDA. . Fls. 27 “...2 - Frustradas as possibilidades de penhora e nada sendo requerido pelo Exeqüente, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80. Dê-se vista ao exeqüente.”\r\n\r\n3 - 2007.51.17.005501-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AGRO PECUARIA CIDADE DE CAMPOS LTDA. . Fls. 17 “...2 - Frustradas as possibilidades de penhora e nada sendo requerido pelo Exeqüente, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80. Dê-se vista ao exeqüente.”\r\n\r\n4 - 2007.51.17.005529-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ABATEDOURO VILA DO SOL LTDA. . Fls. 17 “...2 - Frustradas as possibilidades de penhora e nada sendo requerido pelo Exeqüente, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80. Dê-se vista ao exeqüente.”\r\n\r\n5 - 2007.51.17.005536-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x IEDA P BARBOZA RACOES. . Fls. 22 “... Expirado o prazo sem manifestação do executado, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n6 - 2007.51.17.005537-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x VALDIR MARTELETO. . Fls. 22 “... Expirado o prazo sem manifestação do executado, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n7 - 2007.51.17.005539-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AGRO PECUARIA MAIA LTDA - FILIAL. . Fls. 23 “...Expirado o prazo sem manifestação do executado, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n8 - 2007.51.17.005590-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MERCADINHO E ABATEDOURO VILMAR LTDA. . Fls. 24 “... Expirado o prazo sem manifestação do executado, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n9 - 2007.51.17.005591-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ABATEDOURO ESTRELA DO MUTUA LTDA ME. . Fls. 21 “...2 - Frustradas as possibilidades de penhora e nada sendo requerido pelo Exeqüente, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80. Dê-se vista ao exeqüente.”\r\n\r\n10 - 2007.51.17.005955-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MINI MERCADO PLANETA RURAL. . Fls. 17 “... Expirado o prazo sem manifestação do executado, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n11 - 2007.51.17.005956-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x COMERCIAL AQUARIUN SYSTEN PRODUTOS AVICOLAS LTDA. . Fls. 22 “... Expirado o prazo sem manifestação do executado, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n12 - 2007.51.17.005972-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x BIG FRANGO DO LINDO PARQUE LTDA ME. . Fls. 24 “... Expirado o prazo sem manifestação do executado, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n13 - 2007.51.17.005976-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x DOI DOG COM/ DE RAÇÕES LTDA. . Fls. 24 “... Expirado o prazo sem manifestação do executado, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n14 - 2007.51.17.005986-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AGROFASIL DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES LTDA - ME. . Fls. 21 “... Expirado o prazo sem manifestação do executado, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n15 - 2007.51.17.005988-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x B S ROCHA DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA. . Fls. 26 “... Expirado o prazo sem manifestação do executado, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n16 - 2007.51.17.006013-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ABATEDOURO EUJO LTDA ME. . Fls. 20 “... Expirado o prazo sem manifestação do executado, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n17 - 2007.51.17.006498-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.) x PONTUAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 41 “... Expirado o prazo sem manifestação do executado, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n18 - 2008.51.17.000219-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x MARCIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME. . Fls. 21 “...2 - Frustradas as possibilidades de penhora e nada sendo requerido pelo Exeqüente, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80. Dê-se vista ao exeqüente.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 18\r\n\r\nId: 881663"
                            ]
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                    "2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.004378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA COSTA DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.67.006287-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL GOMES DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.67.006710-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.67.006746-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIZE LEITE PEIXOTO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.67.006842-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.67.007401-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN NUNES CANELLAS (ADVOGADO: CRISTIELE NUNES SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso do recorrente, eis que intempestivo.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, cumpram-se os demais termos da sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.67.000067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SOARES CABRAL E OUTRO (ADVOGADO: SILVIO ANTUNES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte, no prazo de 10 (dez) dias, documento de abertura ou extrato relativamente à época dos planos econômicos BRESSER e VERÃO, a fim de comprovar a data de aniversário da conta de poupança. \r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta será recebida no máximo em trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a Ré juntar os extratos relativos aos planos econômicos pleiteados na inicial, sendo facultada a vinda dos cálculos, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a Ré ainda juntar aos autos, se for o caso, documento comprobatório de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, ficando ciente de que, caso não forneça elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.67.000198-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA VENTURELLE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003767/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MERITO, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas de GDATA, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à GDASST, com fulcro no artigo 269, incisos I e IV, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: quanto à GDASST, com a consideração de 40 pontos até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então até quando devida esta gratificação; \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: com relação à GDASST, do valor equivalente a 40 pontos até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até quando devida esta gratificação;\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2009.51.67.001919-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA SANTANA (ADVOGADO: ADRIANA FROES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.67.002242-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.67.002277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDENIL CARDOSO GOULART (ADVOGADO: MAURO COELHO DA SILVEIRA, FLAVIA FARES MARINHO ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.67.002457-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZENIR CARDOSO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.67.002536-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FRANCISCO DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.67.002653-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS GOULART DO AMARAL (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.67.002808-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.67.003970-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENITA BITENCOURT DA SILVA (ADVOGADO: LISIANE DA SILVA MARTINS.) x MINISTERIO DOS TRANSPORTES. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.67.004157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ANTONIO VELOSO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.67.004427-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILAMAR DOS SANTOS JOTA TEIXEIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.67.004511-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE CLEA DA SILVA FRANÇA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.67.004996-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELIA DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURSIDICIONAL, uma vez que o caso concreto demanda dilação probatória com observância do contraditório.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, no prazo de resposta, esclarecer, através de documentação, se existem beneficiários de pensão, de qualquer natureza, instituída pelo extinto servidor, REGINALDO MORAIS MENDONÇA, detentor da matrícula SIAPE nº 0106311; informando seus nomes e respectivos endereços.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para outras determinações.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.67.007024-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: CELINEA LIMA DA SILVA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2009.51.17.001745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIL COUTO (ADVOGADO: MARCIA DE CARVALHO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se pretende receber o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) ou o auxílio-doença.\r\n\r\nNão cumprida a providência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.67.000259-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE DE OLIVEIRA LOPES (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 17/12/2009, às 16:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. A paciente da perícia é portadora de doença ou lesão que a torne incapaz para o trabalho?\r\n\r\n2. É possível determinar a data de início da incapacidade? Em caso afirmativo, é necessário enunciar. \r\n\r\n3. Caso tenha sido detectada incapacidade para o trabalho, é definitiva ou temporária?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.67.000653-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRACELIA VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BIANCA GONCALVES SARDINHA.) x OSANA DE BITENCOURT SÁ DOS SANTOS E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS/SG para incluir OSANA DE BITENCOURT SÁ DOS SANTOS, ELAINE BITENCOURT SÁ DOS SANTOS E PRISCILA BITENCOURT SÁ DOS SANTOS (fl. 48) no polo passivo.\r\n\r\nCitem-se os réus OSANA DE BITENCOURT SÁ DOS SANTOS, ELAINE BITENCOURT SÁ DOS SANTOS E PRISCILA BITENCOURT SÁ DOS SANTOS, esta última assistida pela primeira. Deverão manifestar-se em suas respostas sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, informando, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. As respostas deverão ser oferecidas até a instalação da audiência designada (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para comparecerem à audiência designada para o dia 25 de janeiro de 2010 às 13h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, a parte autora oferecerá qualquer outro elemento de prova documental da união estável (fotos, cartas etc) e juntará cópia legível da certidão de casamento do pretendido instituidor da pensão (fl. 40).\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.67.000926-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA REIMOL DA COSTA (ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerido às fls. 60/66, haja vista o trânsito em julgado (fl. 59) e pelo tempo decorrido. Dê-se vista a parte autora no prazo de cinco dias. Após, retorne-se os autos à baixa. \r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.67.001088-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: GLORIA MARIA TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003769/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2009.51.67.002573-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA CONCEIÇÃO ALEXANDRE (ADVOGADO: MARINALDO JEREMIAS ALVES, VANIA TEIXEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada para o dia 18 de janeiro de 2010 às 14h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Centro, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, a parte autora oferecerá qualquer outro elemento de prova documental da união estável (fotos, cartas etc).\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.67.002574-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHIRLÂNDIA MACIEIRA PEREIRA (ADVOGADO: MARINALDO JEREMIAS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada para o dia 28 de janeiro de 2010 às 13h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Centro, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, a parte autora oferecerá qualquer outro elemento de prova documental da união estável (fotos, cartas etc).\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.67.002641-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILAH SOARES DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO, JULIANA AZEVEDO DO NASCIMENTO, CELIO GOMES DE SOUZA, ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada para o dia 21 de janeiro de 2010 às 15h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Centro, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, a parte autora oferecerá qualquer outro elemento de prova documental da união estável (fotos, cartas etc).\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.67.003067-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARVALHO STELLET (ADVOGADO: MARCOS FREITAS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003760/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, por não ser possível fixar a DIB na forma pretendida, com base do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder o benefício de prestação continuada a MARIA CARVALHO STELLET, com DIB em 09/06/2009; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2009.51.67.003135-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: RENATA CONCEICAO DA SILVA.) x MARIA DE FATIMA LUZIANO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS/SG para incluir MARIA DE FÁTIMA LUZIANO DA SILVA no polo passivo (fl. 45).\r\n\r\nEm seguida, cite-se MARIA DE FÁTIMA LUZIANO DA SILVA para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para despacho com possível designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.67.003159-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDOARDO PEREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: URURAI MENDONCA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003758/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) conceder o benefício de auxílio-doença a EDOARDO PEREIRA DE FREITAS, a partir de 01/12/2008; havendo requerimento ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a pagar os valores devidos a título de auxílio-doença desde o dia 01/12/2008, dia seguinte à data da cessação indevida do benefício (fl. 12), devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento.\r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2009.51.67.003205-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ LADISLAU MARÇAL (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003762/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder a LUIZ LADISLAU MARÇAL o benefício de auxílio-doença, com DIB em 22/04/2009 e DCB em 28/10/2009, e aposentadoria por invalidez, incidente o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, com DIB em 29/10/2009; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados (auxílio-doença, no período de 01/10/2008 a 13/09/2009, e aposentadoria por invalidez, a partir de 14/09/2009), observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2009.51.67.003313-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA PINHEIRO (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada para o dia 01 de fevereiro de 2010 às 13h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Centro, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, a parte autora oferecerá qualquer outro elemento de prova documental da dependência econômica.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.67.003449-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FERRAZ DE MEDEIROS (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 110, por erro material.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nDiante da necessidade de prévio pronunciamento do réu e de possível produção de prova em Audiência, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para despacho com possível designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.67.003496-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DA COSTA FARIA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003761/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, sentido de:\r\n\r\nA) restabelecer o benefício de auxílio-doença à CELIA REGINA DA COSTA FARIA; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a pagar os valores devidos a título de auxílio-doença desde o dia 01/07/2009, dia seguinte a cessação do benefício (fl. 60), devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2009.51.67.003737-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCÍLIA FIGUEIREDO DAS CHAGAS (ADVOGADO: CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO.) x MARIA SALOME PORFIRIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS/SG para incluir no polo passivo MARIA SALOME PROFIRIA (fl. 33).\r\n\r\nCite-se MARIA SALOME PROFIRIA. Deverá a Ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, informando, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta deverá ser oferecida até a instalação da audiência designada (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada para o dia 01 de fevereiro de 2010 às 15h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Centro, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, a parte autora trará, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, cópia de certidão de nascimento ou casamento, sua e do pretendido instituidor da pensão. Na mesma ocasião, oferecerá qualquer outro elemento de prova documental da união estável (fotos, cartas etc).\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.67.003770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENICIO GEVÚ CARNEIRO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada para o dia 01 de fevereiro de 2010 às 14h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Centro, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, a parte autora oferecerá qualquer outro elemento de prova documental da união estável (fotos, cartas etc).\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.67.003958-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUSEBIO DE MORAES (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003759/2009 . Por esta razão, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso oposto, dele conheço, para ACOLHER os presentes embargos de declaração, aos quais atribuo efeitos infringentes para que seja anulada a Sentença proferida nestes autos, dando andamento ao feito até que haja elementos para a apreciação do mérito.\r\n\r\nNão tendo havido ainda a citação da parte ré, cite-se o INSS, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n40 - 2009.51.67.004058-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC GONÇALVES GODINHO (ADVOGADO: HELIO AUGUSTE SEVENIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003770/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.67.005042-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA SANTOS FROTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante da certidão de fl. 69, não há prevenção.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nDiante da necessidade de prévio pronunciamento do réu e de possível produção de prova em Audiência, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para despacho com possível designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.67.005237-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONICE MEDEIROS DOS SANTOS (ADVOGADO: ENETE PEREIRA LOUREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nDiante da necessidade de prévio pronunciamento do réu, com a observância do contraditório e da ampla defesa, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.67.005262-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA IDALINA DE SOUZA UMBELINO (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nDiante da necessidade de prévio pronunciamento do réu, com a observância do contraditório e da ampla defesa, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nJunte a parte autora, em 10 dias, sob pena de indeferimento, prova de que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte e teve o seu pedido negado.\r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.67.005439-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA ALZENEIDA CAMÊLO (ADVOGADO: FERNANDO SILVA AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nDiante da necessidade de prévio pronunciamento do réu e de possível produção de prova em Audiência, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem prejuízo, traga a parte autora, em 10 dias, a sua certidão de casamento (ou nascimento) e do alegado companheiro. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para despacho com possível designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.67.005442-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA REGINA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 21, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que requereu administrativamente ao INSS a prorrogação do benefício de auxílio-doença, cessado em 27/10/2008 (fl. 9), e que teve o seu pedido negado.\r\n\r\nNão cumprida a providência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.67.005453-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SIQUEIRA DA COSTA CAMPOS (ADVOGADO: RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nDiante da necessidade de prévio pronunciamento do réu, com a observância do contraditório e da ampla defesa, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.67.005455-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE OLIVEIRA MIRANDA (ADVOGADO: LIVIA SERAFIM SOARES, ALESSANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.005455-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA MIRANDA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 15/12/2009, às 16:30 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.67.005458-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS HENRIQUE VIEIRA FARIAS (ADVOGADO: CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003763/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do disposto nos artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação prevista na Lei 10173/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.67.005469-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALOISIO BRANDÃO CORREIA (ADVOGADO: JUCILENE DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.005469-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nJOSE ALOISIO BRANDÃO CORREIA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 07/12/2009, às 18:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000/1.021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, inscrito no CRM sob o no. 52.52704-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.67.007011-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRLAN FARIAS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para comparecerem à audiência designada para o dia 25 de janeiro de 2010 às 14h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Centro, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, a parte autora oferecerá qualquer outro elemento de prova documental da união estável (fotos, cartas etc), como também juntar os CPF(s) de IRLAN FARIAS DA SILVA e ANDRYA CONCEIÇÃO DA SILVA.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 881368"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0970034-2 DORALICE LEÃO PERES (ADVOGADO: MIRIAN DOS SANTOS BARROS, REGINA CLAUDIA BORGES GOMES, RICARDO AUGUSTO PESSOA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ato ordinatório\r\n\r\nRequisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2001.51.10.002862-9 NILCEIA DE FARIA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ MOURA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ato ordinatório\r\n\r\nRequisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.000017-3 VERA LUCIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Ato ordinatório\r\n\r\nRequisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.006449-7 JOSE DE SOUZA BATISTA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO.). . Ato ordinatório\r\n\r\nRequisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.007397-8 MARIA JOSE GROETARIS DA SILVA (ADVOGADO: MONICA CAETANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Ato ordinatório\r\n\r\nRequisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.007969-5 JOSE SANTINO DE LUNA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.). . Fls. 147/149 ATO ORDINATÓRIO \r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.007979-8 LENI LINHARES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO, ALCINDA DE JESUS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Ato ordinatório\r\n\r\nRequisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.005414-9 CARLOS NOGUEIRA (ADVOGADO: LETICIA TEIXEIRA DE AVILA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ato ordinatório\r\n\r\nRequisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.003396-2 JORGE SIMOES DA SILVA (ADVOGADO: GILBERTO ANCHIETA, VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.). . Ato ordinatório\r\n\r\nRequisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.004266-8 ELENIR DOS SANTOS (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS, RODRIGO HERMIDA PIRES, DORACY SCHIAVINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Ato ordinatório\r\n\r\nRequisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.008150-9 MARIA JOSÉ PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: DEISE DOS SANTOS SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ato ordinatório\r\n\r\nRequisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.008286-1 JOEL POLICARPO DE PAULA (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Ato ordinatório\r\n\r\nRequisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.009039-0 MERCEDES MARIA MENDONÇA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ato ordinatório\r\n\r\nRequisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.000104-0 JOSE DO AMARAL LADEIRA (ADVOGADO: ORLANDO GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ato ordinatório\r\n\r\nRequisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.004725-7 CATARINA JOSE (ADVOGADO: FABIANE AZEREDO TEBALDI DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ato ordinatório\r\n\r\nRequisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.005285-0 SEVERINO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA, FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.). . Ato ordinatório\r\n\r\nRequisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2007.51.10.007456-3 MARCOS BORGES CORREIA LIMA (ADVOGADO: LEO PEREIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes e ao M.P.F. por igual prazo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.10.000893-5 GENIVAL CAMILO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ato ordinatório\r\n\r\nRequisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 2009.51.01.016104-2 HUDEMBERG RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora em réplica pelo prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.10.004548-1 GIVALDO CAROLINO DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO CESAR DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . FLS. 36 ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(...)Á parte autora em réplica pelo prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2007.51.10.001770-1 LUIZ BERNARDES GUIMARAES (ADVOGADO: NILMA DE MOURA BRITO PORTO.) x UNIAO FEDERAL. . FLS. 65 - ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista ao autor. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.10.004288-1 ESPÓLIO DE WALDEMAR ROSAS x UNIAO FEDERAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 47 -\r\n\r\nÀ parte autora em réplica pelo prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2001.51.10.001557-0 LEDA PEREIRA CHACAITIS (ADVOGADO: GELSON MOREIRA DIAS, HUMBERTO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . Fls. 102 ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora para que, caso com eles concorde, proponha a execução.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nExpedida a requisição, intime-se a parte autora, em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2001.51.10.004665-6 ZENITH DE JESUS GAMELEIRO (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Ato ordinatório\r\n\r\nRequisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 91.0115848-1 AROBIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ato ordinatório\r\n\r\nRequisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nId: 880719"
                            ],
                            "880843": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000153\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n1 - 92.0024458-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: PATRICIA MARIA PESSOA DE MAGALHAES PEREIRA, ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ALCIDES FELIX (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA AMANCIO.) x IMOBILIARIA PROGRESSO LTDA (ADVOGADO: ELISETE PEGORARO FERNANDES PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001877/2009 . Isso posto, reconheço a ilegitimidade passiva do Sr. Alcides Felix, determinando sua exclusão do pólo passivo da presente, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para o fim de CONSTITUIR A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA requerida pela parte autora, sob a área descrita no laudo pericial, atribuindo-a ao expropriante mediante o pagamento, a título de justa indenização, da quantia a ser apurada na fase de liquidação do julgado, acrescida de correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o efetivo pagamento.\r\n\r\nNão hão de incidir juros moratórios sobre a diferença faltante, eis que os valores a ela relativos já foram depositados no curso deste processo (art. 15- B do DL 3365/41 e súmula 70 do STJ).\r\n\r\nSem juros compensatórios, haja vista não constar no processo imissão na posse.\r\n\r\nHonorários advocatícios pelo expropriante, na forma da Súmula 617 do STF, em 10% sobre o valor da diferença entre a oferta e a indenização, com a devida correção monetária.\r\n\r\nCustas, ex vi lege (já recolhidas, fl. 11).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS para que seja retirado do polo passivo o Sr. ALCIDES FELIX.\r\n\r\nTransitada em julgado, imita-se o expropriante, definitivamente, na posse do imóvel.\r\n\r\nSem reexame necessário a considerar o valor de oferta (art. 28 §1º do DL 3365/41).\r\n\r\nP. R. I (inclusive a União Federal). Anote-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 880843"
                            ],
                            "880844": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.10.009114-1 CLINICA ORTOPEDICA NOVA IGUACU LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ato ordinatório\r\n\r\nRequisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0031739-0 IDERVAL ALVES (ADVOGADO: WELLINGTON DA CONCEICAO FROZ, CARLOS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ato ordinatório\r\n\r\nRequisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 91.0113646-1 JULIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Ato ordinatório\r\n\r\nRequisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 93.0028945-4 ISAURA AMUN FARAH E OUTROS (ADVOGADO: BETHANIA DE SOUZA BOQUIMPANI, ALMIR DOMINGUES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ato ordinatório\r\n\r\nRequisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2002.51.60.003239-0 ERLY ROBERTA RIANELLI EL HUAICK DAPIEVE (ADVOGADO: IVETE ALVES CANELLAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. MPF PROC: VICTOR GONCALVES ROMEU.). . Fls.56/59 ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(...) Transitado em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, inclusive honorários, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIndefiro requerimento de antecipação de tutela. Para além de se ter demonstrado o perigo da demora, trata-se apenas de parcelas já vencidas e haveria transgressão ao §1º do art. 100 da Constituição, que exige o trânsito em julgado. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.008929-9 KATHIA NELI RIBEIRO (ADVOGADO: CELSO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ato ordinatório\r\n\r\nRequisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.018413-3 RAIMUNDO DE SOUZA BASTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA. MPF PROC: VICTOR GONCALVES ROMEU.). . Ato ordinatório\r\n\r\nRequisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.004806-0 SUELY DOS SANTOS MELLO E OUTRO (ADVOGADO: ANA LUCIA CABRAL FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ato ordinatório\r\n\r\nRequisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.009786-0 AYNA GUERRA CAETANO (ADVOGADO: HAROLDO HENRIQUES BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ato ordinatório\r\n\r\nRequisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.004287-5 ARY PORFIRIO DA COSTA (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ato ordinatório\r\n\r\nRequisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.008798-6 AMELIA DE SOUZA FARIA (ADVOGADO: SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ato ordinatório\r\n\r\nRequisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2008.51.10.004350-9 MARLISI PEREIRA NOVAES MARTINS (ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA GOMES, ORLANDO RIBEIRO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Após, à parte autora em réplica pelo prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2006.51.10.007031-0 FLAVIO DE SOUSA NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (MPF PROC: JOANA DE FREITAS HONORATO.). . FLS - 66 ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(...) Dê-se vista as partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, que fixo em R$ 100,00(CEM REAIS),ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2001.51.01.008573-9 RAQUEL BOTELHO CABRAL (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SABEMI SEGURADORA S/A (ADVOGADO: EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES.). . Fls 273 - ATO ORDINATÓRIO \r\n\r\n(...) Sendo efetuado o depósito, dê-se vista a parte autora, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nId: 880844"
                            ]
                        }
                    },
                    "1ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "881984": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0977446-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA LUCILIA DE ALMEIDA CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001291/2009 FOLHA 38 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 98.0978058-3 FAZENDA NACIONAL/SUNAB (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x FARMACIA GRANDELA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001293/2009 FOLHA 41 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.001086-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x L C GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: ELMA DE SOUZA.). . Ex positis, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada, para determinar a exclusão de LUIS CARLOS GONSALVES DA SILVA do pólo passivo da relação processual, declarando a nulidade da citação realizada à fl. 29.\r\n\r\nCondeno o exeqüente no pagamento de honorários advocatícios ao excipiente, que fixo no importe de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do disposto no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, incluído pela Lei 11.051/04.\r\n\r\nApós, não sendo apresentada qualquer uma das causas de suspensão/extinção da prescrição, voltem-me os autos conclusos para análise do requerimento de fl. 44.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.003554-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x SUPERMERCADOS ROSANA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: DANIELE COUTO DA PAIXAO CANIZIO, LUIS FELIPE DE CARVALHO PIRES.). . Pelo acima exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se vista ao Exeqüente, por 30 (trinta) dias, para que se manifeste de forma específica sobre o bem oferecido em garantia da execução, bem como para que informe a situação atualizada dos débitos em cobrança nestes autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.011931-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.) x CDC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA (ADVOGADO: FERNANDO VALLE AYRES.). . Pelo acima exposto, rejeito os bens indicados em garantia da execução e rejeito a aplicação do convênio BANCEN JUD.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação sobre tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, observando-se os veículos indicados pela exeqüente à fl. 29.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.003722-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x ANTONIO DE PAULA ESTEVES E OUTRO x SETEMIL SERVICOS TECNICOS DE MAQUINAS IGUACU LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)DEFIRO a penhora via BACEN JUD sobre valores existentes em contas da titularidade do co-executado ALOÍSIO GOES DE VALENÇA, CPF nº 248.453.457-49, até o limite de R$ 15.616,77 (QUINZE MIL SEISCENTOS E DEZESSEIS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), atualizado até 05/08/2009 (fls. 101-102).\r\n\r\nAnte à frustrada tentativa de citação do co-executado ANTÔNIO DE PÁDUA ESTEVES (fl. 92), defiro a citação do mesmo por edital, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\nExpeça a Secretaria edital de citação, na forma do art. 8o, inciso IV da Lei no. 6.830/80 em relação ao Executado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem manifestação, dê-se vista à exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.000687-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ROMULO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA ME (ADVOGADO: AILTON DA SILVA.). . 3. Destarte, torno sem efeito a decisão de fl. 45.\r\n\r\nCite-se o Conselho Regional de Medicina Veterinária, nos termos do art. 730, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.003239-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA TENDRICH LOBIANCO VICENTE.) x CERVEJARIAS KAISER BRASIL SA (ADVOGADO: JULIANO DI PIETRO, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, CARLOS ALBERTO STEFANI DAMIANI, HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO, LEANDRO DIAS FERREIRA, LUIZ EDUARDO BARBEDO.). . Pelo exposto, rejeito a aplicação do convênio BACEN JUD.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Penhora e Avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, nos termos em que determinado à fl. 274.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.10.002931-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ANA PAULA DA SILVA PEREIRA SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001299/2009 FOLHA 47 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.10.004091-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x ROSELI LOPES GOMES SOUZA. . (...)DEFIRO a penhora via BACEN JUD sobre valores existentes em contas da titularidade da executada ROSELI LOPES GOMES SOUZA, CPF nº 769.886.607-63, até o limite de R$ 29.102,48 (vinte e nove mil cento e dois reais e quarenta e oito centavos), conforme extratos de fls. 36/38.\r\n\r\nSendo negativa a consulta, dê-se vista à exeqüente, para que indique bens à penhora, no prazo de 30 (trinta) dias. Silente, já fica ciente de que a presente execução será suspensa por 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da exeqüente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, na forma do parágrafo 2º daquele artigo, intimando-se a exeqüente do arquivamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de prescrição do débito, dê-se nova vista à exeqüente, na forma do art. 40, § 4º da LEF. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão sendo apresentada qualquer causa de suspensão/extinção da prescrição, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.10.004541-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x ROSA MARIA DA SILVA. . (...)DEFIRO a penhora via BACEN JUD sobre valores existentes em contas da titularidade da executada ROSA MARIA DA SILVA, CPF nº 529.610.607-53, até o limite de R$ 50.163,22 (cinquenta mil cento e sessenta e três reais e vinte e dois centavos), conforme extrato de fl. 19.\r\n\r\nSendo negativa a consulta, dê-se vista à exeqüente, para que indique bens à penhora, no prazo de 30 (trinta) dias. Silente, já fica ciente de que a presente execução permanecerá suspensa.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.10.004580-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x CRISTIANO CAMPOS BUENO. . (...)DEFIRO a penhora via BACEN JUD sobre valores existentes em contas da titularidade do executado CRISTIANO CAMPOS BUENO, CPF nº 079.970.937-96, até o limite de R$ 85.073,84 (oitenta e cinco mil setenta e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme extrato de fl. 21.\r\n\r\nSendo negativa a consulta, dê-se vista à exeqüente, para que indique bens à penhora, no prazo de 30 (trinta) dias. Silente, já fica ciente de que a presente execução será suspensa por 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da exeqüente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, na forma do parágrafo 2º daquele artigo, intimando-se a exeqüente do arquivamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de prescrição do débito, dê-se nova vista à exeqüente, na forma do art. 40, § 4º da LEF. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão sendo apresentada qualquer causa de suspensão/extinção da prescrição, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.000690-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x VERA LUCIA ALVES SILVA DE JESUS. . (...)DEFIRO a penhora via BACEN JUD sobre valores existentes em contas da titularidade da executada VERA LÚCIA ALVES SILVA DE JESUS, CPF nº 110.562.477-38, até o limite de R$ 12.022,66 (doze mil vinte e dois reais e sessenta e seis centavos), conforme extratos de fl. 12.\r\n\r\nSendo negativa a consulta, dê-se vista à exeqüente, para que indique bens à penhora, no prazo de 30 (trinta) dias. Silente, já fica ciente de que a presente execução será suspensa por 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da exeqüente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, na forma do parágrafo 2º daquele artigo, intimando-se a exeqüente do arquivamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de prescrição do débito, dê-se nova vista à exeqüente, na forma do art. 40, § 4º da LEF. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão sendo apresentada qualquer causa de suspensão/extinção da prescrição, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.003781-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x DOVER INDUSTRIA E COMERCIO S/A/ (ADVOGADO: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO.). . Pelo exposto, rejeito o bem indicado pela empresa ré às fls. 92-159.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.000817-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x ADRIANA BASSO DE ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001292/2009 FOLHA 39 . No curso da Execução Fiscal o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 881984"
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                    "2ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.10.007567-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x SOCIEDADE COML/ CAXIAS DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, MAURICIO CORTE CHAGAS MEMORIA, ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI.). . Recebo o recurso adesivo de fl. 571/579. À recorrida para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.001802-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO.). . Fls. 58/65. Considerando o comparecimento espontâneo da Executada, dou-a por citada, nos termos do art. 214 do CPC, parágrafo primeiro.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente para que esclareça se o valor depositado pela executada, em conta a disposição do juízo (fl. 59), é suficiente para pagamento da dívida, bem como se manifestar acerca do pedido de levantamento da indisponibilidade dos veículos.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem conclusos para decisão acerca da liberação dos veículos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2001.51.10.003733-3 SPACE IND/ COM/ MOVEIS E DECORACOES LTDA (ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES, RONALDO BRANDAO VIEGAS, JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo (art. 520, V, CPC).\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria cópias da sentença e do presente despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2008.51.10.001578-2 SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR, GILSON VICENTE MORAES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo (art. 520, V, CPC).\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria cópias da sentença e deste despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2009.51.10.002091-5 CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A (ADVOGADO: WAGNER SERPA JUNIOR, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL. . Ao Embargante acerca da impugnação e documentos acostados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Embargada para que especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as. Assino para tal o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo provas a serem produzidas, venham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.10.002819-7 NOVASOC COML/ LTDA (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Ao Embargante acerca da impugnação e documentos acostados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Embargada para que especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as. Assino para tal o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo provas a serem produzidas, venham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.10.004795-7 MARILDA EDUARDO VIEIRA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\na) faça constar o pedido de citação do réu; e\r\n\r\nb) atribua valor à causa compatível com o proveito econômico pretendido; \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, certifique a Secretaria, e desde já recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n8 - 2009.51.10.004809-3 MARIA DE LOURDES DE ANDRADE GONCALVES - ESPOLIO (ADVOGADO: JOCELINO LOPES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\na) faça constar o pedido de citação do réu; \r\n\r\nb) junte aos autos cópias da inicial da Execução e da Certidão de Dívida Ativa;\r\n\r\nc) atribua valor à causa compatível com o proveito econômico pretendido; \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando a juntada aos autos de documentos protegidos por sigilo às fls. 11/12, proceda a Secretaria a anotação pertinente quanto ao sigilo das mencionadas peças, devendo franquear o acesso às mesmas apenas aos defensores constituídos nos autos, na forma do art. 155, I, do CPC c/c art. 5º, LX, da Constituição Federal.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, certifique a Secretaria, e desde já recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n9 - 2002.51.10.000193-8 ADRIANA PADILHA MACH BARRETO (ADVOGADO: ROGERIO ZOUEIN, ROGERIO SPAIER FASS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o patrono acerca do depósito em seu favor.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.003202-4 TELMO MORENO VIEIRA (ADVOGADO: JOSE RICARDO RAMALHO.) x FAZENDA NACIONAL. . À Embargante acerca da contestação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, dê-se vista à Embargada (FAZENDA NACIOANL) para, igualmente, especificar as provas que pretende produzir, justificando eventual pedido.\r\n\r\nPrazo : 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 2008.51.10.003390-5 SANDRA TEREZINHA MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x FAZENDA NACIONAL. . Fl. 63. Ante a interposição de recurso, aguarde-se o retorno dos autos da segunda instância para requisitar o valor dos honorários.\r\n\r\nRecebo a apelação(ões) em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria cópias da sentença e deste despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 879844"
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                            "879845": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000179-1/2009\r\n\r\n*02975103200017912009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA CARLOS VILLARINHO PEREIRA, PROCESSO(S): 99.0753863-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), CARLOS VILLARINHO PEREIRA, CPF Nº 069.627.427-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ00128386, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.594,28, atualizado(s) em 18/07/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 06/11/2009. Eu, LESSANDRA DE SANT'ANA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 879845"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000180-4/2009\r\n\r\n*02975103200018042009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA DURVAL GOMES DA SILVA E CICERA ANA DE SANTANA, PROCESSO(S): 98.0971958-2, E 98.09727518, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DURVAL GOMES DA SILVA CPF 609.382.187-00 E CICERA ANA DE SANTANA CPF 036.692.378-92, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7029600250748, 7069600701617. para crédito a favor da exeqüente de R$ 6.294,42, R$ 8.115,50 , atualizado(s) em 14/06/2006, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 06/11/2009. Eu, LESSANDRA DE SANT'ANA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 879846"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000181-9/2009\r\n\r\n*02975103200018192009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA CICERA ANA SANTANA DOS SANTOS, PROCESSO(S): 98.0972352-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S) DURVAL GOMES DA SILVA, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 70296002507-48, para crédito a favor da exeqüente de R$ 6.294,42, atualizado(s) em 14/06/2006, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 06/11/2009. Eu, LESSANDRA DE SANT'ANA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 879847"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000182-3/2009\r\n\r\n*02975103200018232009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/CEF, CONTRA BANCO DE SANGUE DE CAXIAS LTDA, PROCESSO(S): 2002.51.10.007049-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), BANCO DE SANGUE DE CAXIAS LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 29.351.152/0001-10, , para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ200101467, para crédito a favor da exeqüente de R$ 6.108,96 , atualizado(s) em 31/07/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 06/11/2009. Eu, LESSANDRA DE SANT'ANA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 879848"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000183-8/2009\r\n\r\n*02975103200018382009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA, CONTRA ABANAL AVES ABATIDAS NACIONAL LTDA, PROCESSO(S): 2007.51.10.006501-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), ABANAL AVES ABATIDAS NACIONAL LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 28.246.551/0001-59, , para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) LV 018 RDAA FLS 133, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.248,99 atualizado(s) em14/11/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 06/11/2009. Eu, LESSANDRA DE SANT'ANA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 879849"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000184-2/2009\r\n\r\n*02975103200018422009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA LEONARDO SENDER E BRUNO SENDER PROCESSO(S): 2000.51.10.007060-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), BRUNO SENDER CPF 544.073.627-15 E LEONARDO SENDER CPF 544.073.627-15 , para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7069904401613, para crédito a favor da exeqüente de R$ 7.223,13 , atualizado(s) em ... , bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 06/11/2009. Eu, LESSANDRA DE SANT'ANA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 879850"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000185-7/2009\r\n\r\n*02975103200018572009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA LUIZ ARTUR RODRIGUES DO CARMO, PROCESSO(S): 2002.51.10.008944-1,2002.51.10.0009237-3, 2002.51.10.010578-1 NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), LUIZ ARTUR RODRIGUES DO CARMO CPF 567.643.597-68 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7040201964390, 7040201157222, 7040202724880, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.140,58; R$ 18.275,37; 4.999,29, atualizado(s) em 27/11/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 06/11/2009. Eu, LESSANDRA DE SANT'ANA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 879852"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000186-1/2009\r\n\r\n*02975103200018612009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA ANTONIO LUIZ SANTOS E GILSON LUCIO DE SOUZA PROCESSO(S): 2003.51.10.000459-2,2003.51.10.000460-9, 2003.51.10.000638-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), ANTONIO LUIZ SANTOS CPF 252.777.587-04 E GILSON LUCIO DE SOUZA, CPF 922.143.717-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7060202255591,7060202255672, 7020200810742 para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.311,82, R$ 5.213,28, R$ 26.039,88 , atualizado(s) em 31/07/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 06/11/2009. Eu, LESSANDRA DE SANT'ANA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 879853"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000187-6/2009\r\n\r\n*02975103200018762009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA, CONTRA OSWALDO OCTAVIANO, PROCESSO(S): 2005.51.10.004729-0, 2007.51.10.006519-7 NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), OSWALDO OCTAVIANO,CPF 196.742.287-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) L. 015-RDAA F. 375, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.424,04 , atualizado(s) em 14/08/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 06/11/2009. Eu, LESSANDRA DE SANT'ANA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 879854"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000188-0/2009\r\n\r\n*02975103200018802009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA CARLOS JORGE DE BARROS, PROCESSO(S): 2002.51.10.007485-1, 2002.51.10.009353-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), CARLOS JORGE DE BARROS CPF 392.420.307-59, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7040202686180, 7040201105508, para crédito a favor da exeqüente de R$ 5.384,66, R$ 7.858,62, atualizado(s) em 19/05/2009, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 06/11/2009. Eu, LESSANDRA DE SANT'ANA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 879855"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000189-5/2009\r\n\r\n*02975103200018952009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA NELSON JOSE TOSTES LEITE, PROCESSO(S): 98.0971297-9, 98.0972224-9 NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), NELSON JOSÉ TOSTES LEITE CPF 590.197.177-17, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7079700213743, 7029701912606, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.340,25, R$ 1.804,27, atualizado(s) em 09/07/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 06/11/2009. Eu, LESSANDRA DE SANT'ANA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 879857"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000190-8/2009\r\n\r\n*02975103200019082009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA WALDIR PEREIRA E GINO MARIO MALIZIA PROCESSO(S): 98.0971442-4, 98.0972743-7, 98.0971810-1, 98.0972881-6 E 98.0978155-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S) GINO MARIO MALIZIA CPF 461.065.967-00 E WALDIR PEREIRA CPF554.625.457-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nºs 70796000989-42, 70793001435-00, 7069602782-10, 70693001543-00, 70393000441-71, para crédito a favor da exeqüente de R$ 46.028,59 atualizado(s) em 04/12/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 06/11/2009. Eu, LESSANDRA DE SANT'ANA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 879858"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000191-2/2009\r\n\r\n*02975103200019122009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA ANTONIO CARLOS MOURA ROUBERT, PROCESSO(S): 2000.51.10.007427-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S) ANTONIO CARLOS MOURA ROUBERT CPF 722.327.737-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7069704053875, para crédito a favor da exeqüente de R$ 5.942,23, atualizado(s) em 18/11/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 06/11/2009. Eu, LESSANDRA DE SANT'ANA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 879859"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000193-1/2009\r\n\r\n*02975103200019312009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA NELSON RENATO DUQUE, PROCESSO(S): 2000.51.10.009880-9, 2003.51.10.001340-4, 2004.51.10.006017-4, 2004.51.10.007606-6, 2006.51.10.002761-1, 2006.51.10.004876-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), NELSON RENATO DUQUE CPF027.298.737-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7069900246133, 7060202264825, 7020400645583, 7060202264744, 7060303592992, 7060400813744, 7060400813825, 7070301297630, 707040088758, 7020401407007, 7060402333600, 7060402333790, 7070400454814, 7070600255831, 7020600358987, 7060600641149, 7060600641220, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.552,26, R$ 11.306,50, R$ 3.894,06, R$ 735,22, R$ 3.138,75, R$ 14.414,49, R$ 5.959,503, R$ 1.020,07, R$ 1.401,67, R$ 7.582,34, R$ 13.403,58, R$ 5.677,90, R$ 2.904,06, R$ 91.265,17, R$ 219.618,98, R$ 202.989,74, R$ 421.224,50, atualizado(s) em 30/01/2009, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 09/11/2009. Eu, LESSANDRA DE SANT'ANA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 879861"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000194-6/2009\r\n\r\n*02975103200019462009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA SAN CAVALCANTE COM/ E REPRESENTACAO LTDA, E MISAEL DOS SANTOS, PROCESSO(S): 99.0761320-7,2007.51.10.001065-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), SAN CAVALCANTE COM/ E REPRESENTACAO LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 00.158.792/0001-27, E MISAEL DOS SANTOS CPF 305.897.039-00 , para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7069900228232,7029800293777, 7020201266809, 7020400641910, 7060403370770, 7060403370854, 7070400697202, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.680,92, R$ 10.111,99, R$ 2.041,36, R$ 471,55, R$ 2.004,07, R$ 2.736,91, R$ 2.347,66, atualizado(s) em 30/04/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 09/11/2009. Eu, LESSANDRA DE SANT'ANA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 879863"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000195-0/2009\r\n\r\n*02975103200019502009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA CARLOS MACHADO, PROCESSO(S): 2004.51.10.000671-4, 2004.51.10.0033810, 2005.51.10.006428-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S) CARLOS MACHADO CPF 342.150.697-34para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7060301805409 (16/05/2003-5589,15),7020300772583, 7020401637690, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.620,10, R$ 46.452,64, R$ 99.229,75, atualizado(s) em13/11/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 09/11/2009. Eu, LESSANDRA DE SANT'ANA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 879864"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000196-5/2009\r\n\r\n*02975103200019652009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/CEF, CONTRA COPQUE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA ME, PROCESSO(S): 2008.51.10.000408-5, 2009.51.10.000012-6 NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), COPQUE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA ME, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 02.483.716/0001-12, , para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ200500163, FGR200500512, para crédito a favor da exeqüente de R$ 117.598,05, R$ 16.108,22 atualizado(s) em 17/01/2008 e 18/12/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 09/11/2009. Eu, LESSANDRA DE SANT'ANA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 879865"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000197-0/2009\r\n\r\n*02975103200019702009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA SYSTEMS SOFTWARE SOLUTIONS LTDA, PROCESSO(S): 2004.51.10.004598-7, 2006.51.10.001195-0 NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), SYSTEMS SOFTWARE SOLUTIONS LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 01.498.541/0001-54, , para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7020301200800, 7020400677515, 7020401426486, 7060202933840, 7060303622816 e 7060402357037, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.021,59, R$ 3.768,75, R$ 3.069,79, R$ 2.645,44, R$ 2.659,11, R$ 1.697,38, atualizado(s) em 14/01/2009 e 02/02/2009, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 09/11/2009. Eu, LESSANDRA DE SANT'ANA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 879866"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000198-4/2009\r\n\r\n*02975103200019842009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE ALENCAR, PROCESSO(S): 98.0978533-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE ALENCAR, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 30.608.137/0001-94, , para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ000006225, para crédito a favor da exeqüente de R$ 25.083,34, atualizado(s) em 25/06/2009, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 09/11/2009. Eu, LESSANDRA DE SANT'ANA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 879867"
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                            "879868": [
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000199-9/2009\r\n\r\n*02975103200019992009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA FORTILINE COM/ IND/ DE PLASTICOS LTDA, JUSCELINO RODRIGUES COELHO E CLAUDIA REGINA RODRIGUES PEREIRA, PROCESSO(S): 2000.51.10.007816-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), FORTILINE COM/ IND/ DE PLASTICOS LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 97.338.909/0001-96, CLAUDIA REGINA RODRIGUES PEREIRA 836.545.507-20 JUSCELINO RODRIGUES COELHO 321.835.697-00 , para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7069904378298, para crédito a favor da exeqüente de R$ 61.412,59 , atualizado(s) em 09/11/2009, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 09/11/2009. Eu, LESSANDRA DE SANT'ANA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2000.51.10.007816-1\r\n\r\nCertifico e dou fé que expedi o edital de citação nº *02975103200019992009*, cuja cópia junto a seguir.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/11/2009\r\n\r\n__________________________________________________\r\n\r\nLESSANDRA DE SANT'ANA COSTA - ESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nId: 879868"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000200-8/2009\r\n\r\n*02975103200020082009*\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/INSS, CONTRA JANETE ALVES COSTA, PROCESSO(S): 2002.51.10.001027-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Intimação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) Intimado (A)(S), JANETE ALVES DA COSTA CPF 467.919.817-68 para tomar(em) conhecimento da penhora de numerário no valor de R$ 1.408,94( um mil e quatrocentos e oito reais e noventa e quatro centavos), os quais foram depositados na conta judicial n° 20085-1, ag. Vilar dos Teles da CEF, a disposição deste juízo. Fica a executada igualmente intimada a indicar onde se encontram os veículos VW/GOL, placa LGX3925, chassi 9BWZZZ30ZET451586, FORD/CORCEL II, placa CN5017, chassi LB4MXDO7028.\r\n\r\nE como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 09/11/2009. Eu, LESSANDRA DE SANT'ANA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 879869"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000201-2/2009\r\n\r\n*02975103200020122009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/CEF, CONTRA CENTRO EDUCACIONAL ALVORADA LTDA SUC ACAO PAROQUIAL, PROCESSO(S): 2002.51.10.000008-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), CENTRO EDUCACIONAL ALVORADA LTDA SUC ACAO PAROQUIAL, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 28.801.793/0001-67, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ200002260, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.020,00 , atualizado(s) em 22/01/2009, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 09/11/2009. Eu, LESSANDRA DE SANT'ANA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 879870"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000202-7/2009\r\n\r\n*02975103200020272009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/CEF, CONTRA MARCUS ANTONIO LOURENCO, PROCESSO(S): 2000.51.10.005118-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S) MARCUS ANTONIO LOURENÇO CPF 115.473.167-72 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ199700790, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.559,63, atualizado(s) em 22/01/2009, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 09/11/2009. Eu, LESSANDRA DE SANT'ANA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 879871"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000203-1/2009\r\n\r\n*02975103200020312009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CONTRA CERAMICA LUAR DE IGUACU LTDA, PROCESSO(S): 2001.51.10.005960-2, 2001.51.10.005965-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), CERAMICA LUAR DE IGUACU LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 30.832.240/0001-13, , para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ200100352, FGRJ00100309, para crédito a favor da exeqüente de R$ 5.980,16, R$ 6.126,79, atualizado(s) em 29/01/2009, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 09/11/2009. Eu, LESSANDRA DE SANT'ANA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 879872"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000204-6/2009\r\n\r\n*02975103200020462009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA ANSELMO DE OLIVEIRA DUARTE, PROCESSO(S): 2000.51.10.002856-0, 2000.51.10.009090-2, 2003.51.10.001595-4, 2003.51.10.03102-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), ANSELMO DE OLIVEIRA DUARTE CPF 052.381.997-83, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7019800231332, 7010200958912, 7010201179844, 7019900620772, para crédito a favor da exeqüente de R$ 56.849,22 atualizado(s) em 27/09/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 09/11/2009. Eu, LESSANDRA DE SANT'ANA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 879873"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000205-0/2009\r\n\r\n*02975103200020502009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/CEF, CONTRA SABIS IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA E OUTROS, PROCESSO(S): 2000.51.10.006138-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), SABIS IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA, CNPJ Nº 29.643.236/0001-28 e seus representantes legais, RONALDO DA SILVA QUEIROZ CPF N.º 202.842.507-59 e ANTONIO DA SILVA, CPF N.º 274.171.827-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ199900012, para crédito a favor da exeqüente de R$ 5.343,34, atualizado(s) em 31/5/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 09/11/2009. Eu, LESSANDRA DE SANT'ANA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 879874"
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                            "879875": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000206-5/2009\r\n\r\n*02975103200020652009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA J J URBANIZACAO E PAVIMENTACAO LTDA E OUTRO, PROCESSO(S): 2003.51.10.009660-7; 2003.51.10.011086-0; 2004.51.10.004941-5; 2005.51.10.003975-0 e 2007.51.10.001798-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), J J URBANIZACAO E PAVIMENTACAO LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 01.866.142/0001-07 e JOÃO LUIZ DOS SANTOS, CPF N.º 615.752.677-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7060300121590, 7060301810909, 7070301117674, 7020501129890, 7020400678830, 7060301811042, 7060400855587, 7070300049284 e 7070300723546, para crédito a favor da exeqüente de R$ 5.220,34; R$ 94.630,81; R$ 5.829,99; R$ 4.497,82; R$ 2.877,22; R$ 2.088,13; R$ 489,48; R$ 891,88 e R$ 12.511,99, atualizado(s) em 9/10/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/11/2009. Eu, JORGE ALEXANDRE NICACIO CALBO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 879875"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000207-0/2009\r\n\r\n*02975103200020702009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/CEF, CONTRA TECNODUTO DUCK TECNOLOGIA EM DUTOS LTDA ME, PROCESSO(S): 2003.51.10.004990-3, 2003.51.10.009584-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), TECNODUTO DUCK TECNOLOGIA EM DUTOS LTDA ME, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 31.871.015/0001-59, , para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ200300064, FGRJ200300064 para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.347,23, R$ 9.615,06 atualizado(s) em 29/01/2009, 08/05/2006 bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/11/2009. Eu, LESSANDRA DE SANT'ANA COSTA, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 879876"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000208-4/2009\r\n\r\n*02975103200020842009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA BRASITEC INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA E OUTROS, PROCESSO(S): 2006.51.10.004131-0 e 2007.51.10.001978-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), BRASITEC INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA, CNPJ Nº 29.387.701/0001-07, na pessoa de seu representante legal, EDUARDO AUGUSTO BEHRING, CPF N.º 628.901.907-49 e LILIANE DE AZEVEDO BEHRING, CPF N.º 664.548.597-20 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 70 7 06 001874-96, 70 2 06 015773-05; 70 6 06 021839-11 e 70 6 06 043397-73, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.169.730,36, atualizado(s) em 29/2/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 13/11/2009. Eu, JORGE ALEXANDRE NICACIO CALBO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 879877"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000209-9/2009\r\n\r\n*02975103200020992009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA CARLOS ALBERTO DOS SANTOS E OUTRO, PROCESSO(S): 98.0972210-9 E 98.0972497-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, CPF Nº 591.640.507-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7029701911715 E 7069703944822, para crédito a favor da exeqüente de R$ 8.050,24 E R$ 3.292,65, atualizado(s) em 20/03/2009, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 18/11/2009. Eu, ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 879878"
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                    "1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.013435-3 DILSON SIMOES SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003491/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ para a devida retificação do pólo ativo da relação processual, nos termos do despacho de fls. 90.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.000511-8 IVETE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO DE SOUZA FERREIRA, HERCILIO SAMPAIO FRISONI.) x MARIA HELENA DA CON CEIÇAO RIBEIRO (ADVOGADO: ORLANDO FERNANDES DOMINGOS, LUCIA DE FATIMA PEREIRA MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003487/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269,I, doCPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.10.002661-7 CELIA DA COSTA (ADVOGADO: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que os cálculos elaborados pelo INSS (fls.139/143), resultaram no valor maior que 60(sessenta) salários mínimos, deverá o autor optar pelo pagamento através do RPV, neste caso, renunciando ao excedente ao limite de 60(sessenta) salários mínimos, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.021041-7 JACY CRISTINO DE AZEVEDO (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2003.51.60.021041-7\r\n\r\nAUTOR: JACY CRISTINO DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 04/12/2003\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCuida-se de pedido de desistência.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei 9.099/1995, por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAplico o Enunciado n° 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Confirase: “O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.”\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55, da Lei 9099/95).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante substituição por cópias. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.023375-2 FRANCISCO PEREIRA (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003483/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.003030-4 PAULO JOSE DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003482/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.003124-2 EDUARDO ANDRADE DE JESUS REP/ LUZINETE DOS SANTOS ANDRADE DE JESUS (ADVOGADO: LUIZA DE ANDRADE FREIRE, MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003512/2009 . PROCESSO Nº 2004.51.60.003124-2\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO ANDRADE DE JESUS REP/ LUZINETE DOS SANTOS ANDRADE DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAUTUADO EM 29/01/2004\r\n\r\nSENTENÇA (A - META 2)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora objetiva receber o benefício de amparo assistencial previsto na Lei 8742/93.\r\n\r\nPara receber o benefício de amparo assistencial ao deficiente devem ser preenchidos dois requisitos: 01 - deficiência que incapacite o requerente para a vida independente e para o trabalho; e 02 - renda da família do requerente não ser superior a ¼ do salário mínimo per capita.\r\n\r\nO primeiro requisito é previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e artigo 20, §2°, da Lei 8742/93, e, como se vê das conclusões do laudo pericial, a situação do autor atende a tal requisito, pois foi constatada deficiência que o incapacita para prover o próprio sustento.\r\n\r\nQuanto ao segundo requisito, previsto no artigo 20, §3°, da Lei 8742/93, exige-se que a renda mensal familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo per capita, devendo ser destacado que somente os membros da família relacionados no artigo 16, da Lei 8213/91 é que podem ser incluídos para apuração da renda mensal familiar e calculo da renda por cabeça.\r\n\r\nTal requisito não restou demonstrado nos autos. Como se infere do auto da diligencia de constatação socioeconômica, a tese da inicial foi toda costurada no sentido de que a família é composta por três membros (autor, sua mãe e sua avó materna). A avó materna do autor recebe pensão por morte, no valor de um salário-mínimo do INSS, conforme informação constante no laudo de fls. 89.\r\n\r\nEntretanto, é fundamental destacar que o menor tem pai. O pai do autor trabalha como operador de empilhadeira, numa empresa terceirizada, na Bayer do Brasil (Belford Roxo), e recebe uma renda mensal no valor de R$ 700,00, conforme informação prestada no laudo de constatação de fls. 88.\r\n\r\nDa leitura do auto de diligência se vê que houve objetivo de ocultar a existência do pai do menor, justamente para impedir que sua renda viesse a baila, descaracterizando a situação de miserabilidade da família. Aliás, tudo indica que o menor sequer reside no endereço declinado para a realização da diligência, porque a pessoa que recebeu o Oficial de Justiça afirmou que o menor residia em Belford Roxo, onde reside seu pai.\r\n\r\nO fundamental é que da leitura do Código Civil, artigos 1694/1710, se infere que a obrigação de prestar alimentos existe em primeiro lugar entre a própria entidade familiar. O artigo 1695 dispõe que os alimentos são devidos à pessoa não tem condições de arcar com as despesas de seu próprio sustento, e o artigo 1696, garante que o direito de prestar alimentos é recíproco entre pais e filhos. Portanto, a obrigação de prestar alimentos é responsabilidade dos pais, ainda que separados (artigo 1702 e 1703). \r\n\r\nO Estado somente arcará com verba que garanta o sustento de deficiente ou idoso que não possa prover o próprio sustento e também não possa tê-lo provido por sua família, a lei o diz expressamente.\r\n\r\nPelos critérios fixados na lei para aferição da miserabilidade, ou seja, renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo por integrante, o autor não tem direito ao benefício postulado.\r\n\r\nRegistro que o laudo de constatação, em suas considerações iniciais de fls. 87/88, e outras observações de fls.91, indicam litigância de má fé, uma vez que, aparenta haver alteração a verdade dos fatos, de acordo com o artigo 17, II do CPC. \r\n\r\nTal hipótese poderá ser analisada pela Turma Recursal, caso o autor insista na tese da inicial.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.009629-7 JORGE DE AZEREDO COUTINHO (ADVOGADO: ROSI PAIVA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003492/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.015241-0 ARNALDO CASTRO GOMES (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003481/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.000331-7 JOSE MATIAS PEREIRA (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SEN TENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003489/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a habilitação de ARLETE BUENO DE OLIVEIRA, devendo os autos oportunamente serem remetidos à SEDSJ para as alterações necessárias.\r\n\r\nConsiderando-se a renúncia da patrona às fls. 59, a sucessora deverá ser intimada pessoalmente da presente sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.000436-0 AMANDA SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA, FATIMA BORGATTI GOUVEIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.000840-6 PAULO MARCIAL GOMES (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003511/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se, intimem-se e Publique-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2005.51.60.001471-6 ADRIANA LIMA DA SILVA REP/ HELENA MACHADO LIMA (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY, ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para que, em 5 dias, se manifeste quanto à proposta de acordo oferecida pelo INSS às fls. 93/108.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.003411-9 JALBA DIAS DA GAMA (ADVOGADO: NILVA MORAES BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003486/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de novembro de 2009\r\n\r\n15 - 2005.51.60.012026-7 ANTONIA AUGUSTA DA COSTA (ADVOGADO: VERA LUCIA HENRIQUE DE LIMA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003480/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.013437-0 CREUZA ZEFERINO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003485/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.013666-4 LUCI DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003479/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2005.51.60.009925-4 MARIA DA GLORIA GOMES DE REZENDE (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003490/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\n1. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela ANATEL e EXTINGO O PROCESSO com base no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\n2. EXTINGO O PROCESSO em relação à TELEMAR NORTE LESTE S/A nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 881566"
                            ],
                            "881567": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000165\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.002826-0 ELI CARLOS DE FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Expeçam-se Requisições de Pequeno Valor, endereçadas à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 174/178), encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.002873-8 IVONETE FELICIANO DA SILVA (ADVOGADO: ELISANGELA DA SILVA ADORNO, DECIO DO NASCIMENTO VIANNA.) x LIGIA MATOS NEPOMUCENO E OUTROS (ADVOGADO: ZAILSON COSTA GUEIROS, LUZIA SPERANDIO DE ABREU, ANTONIA LIZ FERNANDES DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº: 2005.51.10.002873-8\r\n\r\nPROTOCOLADO EM: 08/06/2005\r\n\r\nAUTOR: IVONETE FELICIANO DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nSENTENÇA (B - META 2)\r\n\r\nTrata-se de JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, objetivando a autora, conforme narrativa da inicial, “justificar o fato de sua união estável com o de cujus por simples documento e sem caráter contencioso, na forma do art.861, do CPC, para servir de prova em processo de caráter administrativo no Exercito Brasileiro, a fim de receber pensão militar na qualidade de companheira do de cujus”\r\n\r\nRevogo o despacho de fls.34, porque de nada nos autos se pode inferir a resistência da UNIÃO FEDERAL, por ora. Ademais, não existe prejuízo, porque as filhas que a autora teve com o falecido são beneficiárias de pensão por morte (fls.113).\r\n\r\nEm havendo indeferimento do requerimento administrativo, poderá ajuizar nova ação, se assim o entender. \r\n\r\nTestemunhas ouvidas (fls.92/100).\r\n\r\nDo exposto, HOMOLOGO por sentença a presente justificação nos termos e limites do parágrafo único do art. 866 do CPC. Sem custas e honorários em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido. Publicada e intimados os interessados em audiência, registre-se. Após o decurso de quarenta e oito horas, dê-se baixa na distribuição e entreguem-se os autos a justificante com as cautelas de praxe. Intimadas às partes nesta assentada.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2005.51.10.007818-3 MARCELO LUIS DE PAULA LESTRO (ADVOGADO: LUSINETE M. O. DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.95/97, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n2. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2006.51.60.000761-3 PETRONIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista às partes do laudo pericial, por 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido sem que haja pedido de complementação do laudo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.60.002498-6 SILVIO DE OLIVEIRA CLAUDINO (ADVOGADO: MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora sobre a informação de fl. 91, quanto à existência de cadastramento de requisitório em outro processo, devendo juntar copia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do mesmo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.10.006064-9 ISMAEL DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS LUIZ GONCALVES NANHAY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Fls: 102/103 - Tendo em vista não constar no instrumento de mandato poderes que autorizem o advogado a renunciar, intime-se o autor para que venha declaração de renúncia, de próprio punho, ou poderes para que seu patrono o faça. Em caso de silêncio será expedido precatório.\r\n\r\nApós, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.014762-8 LUCIA MARIA CARDOSO DE CARVALHO (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nTendo em vista a Informação de fls. 62/66, no sentido que o depósito referente ao Oficio Requisitório de Pagamento nº JEF2005011238 em favor de Oscar César de Carvalho (fl. 29) foi levantado em 22/03/2005, determino a baixa e o retorno dos autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.019735-8 GENERINA FRANCELINA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 10.537,89 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 11.533,62, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.020581-1 LUIZ CARLOS DE ANDRADE SANTOS (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 101-v, não assiste razão ao INSS, nos termos do Enunciado 48 que transcrevo a seguir: “A renúncia ao excedente do valor da causa não exclui o cômputo, no valor da condenação, da correção monetária e juros, bem como das prestações que vencerem no curso do processo, observada a regra do §4 o do art. 17 da Lei 10.259/2001. *Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 14/12/2005, e publicado no DOERJ de 16/01/2006, pág. 12, Parte III.” (grifos nossos) . Conforme certidão de fl. 102, e documento de fl. 103, que apresenta a atualização do valor de RS 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), para R$ 32.948,52 (trinta e dois mil novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), limitados a R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) tendo em vista a petição de renúncia e documento de fl. 90. \r\n\r\nAssim sendo, cumpra-se integralmente o despacho de fl., 100, após cumpra-se o itens 2, 3 e 4 do despacho de fl. 98.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.022297-3 NADIR DA SILVA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003039/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 20.962,06 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 10.409,65, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.005595-6 EDSON AZEREDO DA SILVA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Reconsidero, por hora, o despacho de fl.92.\r\n\r\nPublique-se a sentença de fls.88/89.\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, condenando o INSS a pagar a diferença entre a RMI originalmente obtida quando do início do benefício, em 18/07/97, e o valor revisado em 31/03/2001, totalizando R$ 7.574,64 (fls. 48), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês desde a citação em 13/11/2007.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, para que indique o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 1º de setembro de 2009.”\r\n\r\n12 - 2004.51.60.001597-2 LAZARO DE SOUZA FIOCHI (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002566/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 3.624,58 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 3.715,57, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI do autor através da aplicação integral do IRSM de 39,67%, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009\r\n\r\n13 - 2004.51.60.004027-9 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002780/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 5.626,54 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 2.644,55, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.004963-5 DELBRANICE MARIA PAULA SOUZA - SUCESSORA (ADVOGADO: MAURICIO DA MOTTA CAPUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI do benefício originário em Cr$ 1.980,66 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 19,98, conforme cálculos do Contador Judicial de fls. 86/94, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.015893-0 MANOEL CIPRIANO (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora sobre o informado à fl. 45, quanto à existência de cadastramento de requisitório em outro processo, devendo juntar copia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do mesmo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.016949-5 ERNESTO GONCALVES WERNECK E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a informação de Secretaria à fl. 66, abra-se vista ao INSS para que se manifeste acerca do cumprimento do julgado com relação ao autor Ernesto Gonçalves Werneck, juntando a memória de cálculos das diferenças devidas, bem como se manifeste acerca do relatório de conferência da RPV referente ao litisconsorte Evanil dos Santos.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora para ciência acerca da requisição de pagamento.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para o pertinente envio.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.000430-8 JOSE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a Informação de Secretaria de fl. 68 e tendo em vista evitar uma possível duplicidade de pagamento, indefiro a expedição de Precatório.\r\n\r\nIntimem-se as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.000888-1 MAURICIO OLIVEIRA RUFINO (ADVOGADO: KARLA CRISTINA CRUZ PENNA, IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl: 55 - Reconsidero, por ora, o despacho de fl. 57.\r\n\r\nConsiderando que os valores a que tem direito a parte autora ultrapassam o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos (fls. 41/52), intime-se-a para que ratifique, no prazo de 10 (dez) dias, a renúncia aos valores excedentes.\r\n\r\nCaso não haja renúncia, fique ciente a parte autora de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2011, obedecendo, além disso, a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor, em favor da parte autora, para posterior envio eletrônico e efetivo pagamento em até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nNão concordando a parte autora ou silente a mesma, expeça-se a requisição de pagamento dos valores através de precatório, no valor integral apresentado pelo INSS, esclarecendo que o pagamento obedecerá estritamente à ordem cronológica de apresentação no Tribunal.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 2 do despacho de fl. 57.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.002130-7 LEDA CARDOSO MIRANDA (ADVOGADO: MARIA LUIZA GONZAGA PRAZERES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003499/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem pagamento de custas, salvo em caso de interposição de recurso pela parte sucumbente. Sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, à SEDSJ para retificar o pólo ativo, fazendo constar os nomes das pessoas arroladas às fls. 41/42, na condição de sucessores da autora falecida.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.002987-2 FRANCISCO GAUDENCIO TAVARES E OUTRO (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Francisco Gaudêncio Tavares e Anderson da Silva Tavares representado por Francisco Gaudêncio Tavares ajuízam ação pelo rito do Juizado Especial Federal em face do INSS objetivando a revisão do beneficio previdenciário de pensão por morte NB 46.288-077-0 .\r\n\r\nEm cumprimento à decisão transitada em julgado de fls. 52/54, foi informado pelo INSS a revisão do benefício previdenciário, conforme petição de fls. 55/60.\r\n\r\nÀs fls. 61 foi determinado o retorno dos autos à autarquia ré para que trouxesse a planilha de cálculos dos valores devidos, tendo sido apresentada às fls. 62/74.\r\n\r\nPor sua vez, para fins de cumprimento do despacho de fl. 75, intime-se o autor Anderson da Silva Tavares para regularizar a representação processual, tendo em vista que o mesmo alcançou a maioridade, conforme documentos de fls. 15, 17, 20/22 e 31.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao INSS para esclarecer se o quantum apresentado às fls. 62/74 deverão ser rateados proporcionalmente em favor dos autores.\r\n\r\nEm caso contrário, à autarquia para apresentar os valores devidos por autor, discriminadamente.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 75.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.004613-4 MARIA ISABEL BUENO (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls: 95/96 - Considerando que os valores a que tem direito a parte autora ultrapassam o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, intime-se-a para que ratifique, no prazo de 10 dias, a renuncia aos valores excedentes, caso prefira pagamento por RPV.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor, em favor da parte autora, para posterior envio eletrônico e efetivo pagamento em até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nNão concordando a parte autora ou em caso do silêncio da mesma, expeça-se a requisição de pagamento dos valores através de precatório, no valor integral indicado na sentença condenatória, esclarecendo que o pagamento obedecerá estritamente à ordem cronológica de apresentação no Tribunal.\r\n\r\nApós, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento, a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.007359-9 MANOEL PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002638/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.60.007359-9\r\n\r\nProtocolado em: 15/06/2005\r\n\r\nAUTOR: MANOEL PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do réu em rever a renda mensal de benefício do autor, utilizando-se a correção monetária com base nos índices da ORTN/OTN, corrigindo-se todos os salários de contribuição considerados no cálculo da RMI do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, passo a decidir (Lei n. 9099/95, art. 38).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAcolho a prescrição das parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação (art. 103, parágrafo único, L. 8213/91).\r\n\r\nA petição inicial formula dois pedidos:\r\n\r\nCorreção de todos os salários de contribuição considerados no cálculo do benefício;\r\n\r\nE que os salários de contribuição sejam corrigidos pela ORTN.\r\n\r\nO direito à correção dos salários de contribuição com a utilização dos índices da ORTN se refere aos casos em que foram efetuados os cálculos do salário de contribuição entre 1977, quando da promulgação da Lei 6.423 de 17 de junho de 1977, e a Constituição Federal, em outubro de 1988, a partir de quando foi alterado o critério de correção. Dizia a Lei:\r\n\r\nArt. 1º A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\nA partir do advento de tal disciplina, instituída pela Lei 6423/77, restaram derrogados, em tal aspecto, preceitos então vigentes, que atribuíam a órgãos do Poder Executivo a fixação dos índices de correção dos saláriosdecontribuição utilizados para apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nDesta forma, como a situação da parte autora está abarcada pela Lei 6.423/77 e em razão de não ter sido aplicada a correção monetária nela determinada, tem direito à revisão do seu salário de benefício. Tal orientação está assentada no Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Confira-se:\r\n\r\nÉ devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 3.040,17 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 6.443,69, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n23 - 2006.51.60.000872-1 HILTA DE OLIVEIRA PORTELLA (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003497/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.60.001940-8 VERA REGUEIRA DE PAULA E SILVA (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003496/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora em face do INSS e, conseqüentemente, extingo o processo com julgamento do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.60.002167-1 SONIA MARIA DE SOUZA GUIMARAES (ADVOGADO: JULIO CEZAR BEZERRA, CARLOS NEGRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls: 95/96 - Considerando que os valores a que tem direito a parte autora ultrapassam o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, intime-se-a para que ratifique, no prazo de 10 dias, a renuncia aos valores excedentes (fls. 91/94), caso prefira pagamento por RPV.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista não constar no instrumento de mandato poderes que autorizem o advogado a renunciar, ao autor para que venha declaração de renúncia, de próprio punho, ou poderes para que seu patrono o faça. Em caso de silêncio será expedido precatório.\r\n\r\nCumprido, expeça(m)-se o(s)s relatório(s) de conferência da RPV(s)/Precatório(s), endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\nApós, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução da lei supracitada, dê-se vista às partes acerca da(s) expedição(ões) da(s) RPV's/Precatório(s) .\r\n\r\n26 - 2006.51.60.002453-2 SERGIO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: FERNANDO CORREA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados pelo INSS às fls. 168/238 e 240/315, por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.60.002579-2 JOSÉ PEREIRA JORGE (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003498/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.60.003887-7 LUIZ CARLOS DE MORAIS (ADVOGADO: SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003493/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.60.003951-1 ILMA ARAUJO DE SOUZA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA GOULART FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003494/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.60.001944-9 ANTONIO VITORINO MACHADO (ADVOGADO: GISELI DE BRITO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, se manifeste quanto aos cálculos apresentados pelo INSS às fls. 47/50. Havendo concordância, venham os autos conclusos para sentença. Caso contrário, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração dos valores devidos, bem como o cálculo da nova RMI do benefício do autor. Retornados, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.60.003695-2 MARIA GILVONETE DE FRANÇA SILVA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Luiz Fernando de Mattos Ribas, CRM 52.19109-8/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 25 de janeiro de 2010, às 11h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Consultório Médico localizado na Rua Major Frazão, 153 - sala 506 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n32 - 2008.51.10.000399-8 MARINETE JOAQUINA DA SILVA (ADVOGADO: DEBORA DA SILVA PEREIRA, ANTONIO JOSE DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003495/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2008.51.10.000399-8\r\n\r\nProtocolado em: 22/01/2008\r\n\r\nAUTOR: MARINETE JOAQUINA DA SILVA \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n33 - 2009.51.10.001541-5 ERONDINA RUFINO AMARO E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De acordo com o parágrafo único do art.46 do Código de Processo Civil, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nNo mesmo sentido Enunciado FONAJEF 19, “Aplica-se o parágrafo único do art. 46 do CPC em sede de Juizados Especiais Federais.”\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo ativo tal como está comprometerá a célere solução do litígio, não só pelo rito especial adotado pela Lei n 10.259/01, mas especialmente pela necessidade de se proferir sentença liquida, o que requer elaboração preliminar de cálculos individuais para cada autor.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, EXCLUO DO PROCESSO os segundo, terceiro, quarto, quinto e sexto autores, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art. 292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao (a) autor (a) ERODINA RUFINO AMARO.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais pertinentes aos autores que foram excluídos da lide, exceto da procuração.\r\n\r\nIntime-se a parte autora remanescente para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Na mesma oportunidade deverá a parte autora remanescente juntar planilha de cálculos para fins de competência dos Juizados, sob pena de extinção. \r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1º do art. 51 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nHavendo renúncia ou não, remetam-se os autos à SEDSJ para que proceda à sua digitalização, e as devidas anotações.\r\n\r\n34 - 2009.51.10.001944-5 MARIA ALVACIRA OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De acordo com o parágrafo único do art.46 do Código de Processo Civil, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nNo mesmo sentido Enunciado FONAJEF 19, “Aplica-se o parágrafo único do art. 46 do CPC em sede de Juizados Especiais Federais.”\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo ativo tal como está comprometerá a célere solução do litígio, não só pelo rito especial adotado pela Lei n 10.259/01, mas especialmente pela necessidade de se proferir sentença liquida, o que requer elaboração preliminar de cálculos individuais para cada autor.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, EXCLUO DO PROCESSO os segundo, terceiro, quarto e quinto autores, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art. 292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao (a) autor (a) MARIA ALVACIRA OLIVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais pertinentes aos autores que foram excluídos da lide, exceto da procuração.\r\n\r\nIntime-se a parte autora remanescente para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Na mesma oportunidade deverá a parte autora remanescente juntar planilha de cálculos para fins de competência dos Juizados, sob pena de extinção. \r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1º do art. 51 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nHavendo renúncia ou não, remetam-se os autos à SEDSJ para que proceda à sua digitalização, e as devidas anotações.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2003.51.60.006465-6 JUSCELINO PEREIRA (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.). . Abra-se vista à parte autora para comparecimento à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para o recebimento do alvará, uma vez que o mesmo deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o pertinente alvará.\r\n\r\nCom a entrega, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.10.002211-0 MARIA JOSE ANACLETO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA GOULART FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003318/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, no sentido de determinar à Ré a liberação do saldo existente na conta fundiária do autor, conforme extratos apresentados, com os acréscimos legais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.60.002755-7 ROMUALDO SILVA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, no sentido de determinar à Ré a liberação do saldo existente na conta fundiária do autor, conforme extratos apresentados, com os acréscimos legais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.60.000963-8 JOÃO AIRES PEREIRA (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003313/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, no sentido de determinar à Ré a liberação dos saldo existentes nas contas fundiárias do autor, conforme extratos apresentados, com os acréscimos legais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.60.001099-9 FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ALBA REGINA FERRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003312/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, no sentido de determinar à Ré a liberação dos saldos existentes nas contas fundiárias do autor, conforme extratos apresentados, com os acréscimos legais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.60.002609-0 TERESINHA FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVEIRA MACHADO, MARIA NEIDE DA SILVA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003314/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, no sentido de determinar à Ré a liberação do saldo existente na conta fundiária do autor, conforme extratos apresentados, com os acréscimos legais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n41 - 2003.51.60.000579-2 DURVALINA NERES MACHADO DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n42 - 2003.51.60.003788-4 HAROLDO COELHO ESTEVES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n43 - 2003.51.60.006185-0 GENECI DE SOUZA SANTANA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n44 - 2003.51.60.006300-7 FABIO FREITAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE CARVALHO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.””\r\n\r\n45 - 2003.51.60.006624-0 JORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento. \r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de 05 (cinco) dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos. \r\n\r\nCom a disponibilização dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agencia da Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da Identidade, bem como o numero do processo, a fim de efetivar o saque.”\r\n\r\n46 - 2003.51.60.007696-8 PAULO CESAR OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento. \r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de 05 (cinco) dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos. \r\n\r\nCom a disponibilização dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agencia da Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da Identidade, bem como o numero do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo: http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.”\r\n\r\n47 - 2003.51.60.010292-0 ERIVELSON MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA RITO VIANNA VERLY, ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n48 - 2003.51.60.011057-5 DAVI CUNHA MUNIZ E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n49 - 2003.51.60.011177-4 LUIZ CARLOS FERNANDES (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Na hipótese de retenção em excesso, se houver, intime-se a parte autora para agendar data para o recebimento do alvará, uma vez que o mesmo deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF. Após, expeça-se o pertinente alvará.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n50 - 2003.51.60.012486-0 JORGE GERALDO SAMPAIO (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Na hipótese de retenção em excesso, se houver, intime-se a parte autora para agendar data para o recebimento do alvará, uma vez que o mesmo deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF. Após, expeça-se o pertinente alvará.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n51 - 2003.51.60.014094-4 VALDIMAR DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento. \r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de 05 (cinco) dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos. \r\n\r\nCom a disponibilização dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agencia da Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da Identidade, bem como o numero do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo: http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.”\r\n\r\n52 - 2003.51.60.021381-9 MARCELO FERREIRA DA GAMA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento. \r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de 05 (cinco) dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos. \r\n\r\nCom a disponibilização dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agencia da Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da Identidade, bem como o numero do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo: http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.”\r\n\r\n53 - 2004.51.60.000467-6 JOAO EVANGELISTA CHINA SERAFIM E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“\r\n\r\nApós, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento. \r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de 05 (cinco) dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos. \r\n\r\nCom a disponibilização dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agencia da Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da Identidade, bem como o numero do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo: http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.”\r\n\r\n54 - 2004.51.60.006902-6 JAILSON ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Em cumprimento à su perior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n55 - 2005.51.60.005398-9 SIDCLEI ELIAS DA CRUZ (ADVOGADO: ROGERIO ROSA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nComprovados os depósitos, intimem-se as partes para levantamento dos valores. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.”\r\n\r\n56 - 2005.51.60.008997-2 ESPEDITO DA CUNHA CAVALVANTE (ADVOGADO: IVANIR RIBEIRO ACETI.) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n57 - 2005.51.60.009334-3 ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n58 - 2005.51.60.009459-1 LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Dê-se vista às partes do ofício requisitório, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução 055, de 14 de maio de 2009, do CJF.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para o pertinente envio.”\r\n\r\n59 - 2005.51.60.009493-1 LENA MARINHO FREITAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n60 - 2005.51.60.012830-8 MANOEL DA SILVA MELO FILHO (ADVOGADO: REGINALDO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ ...Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n61 - 2006.51.60.002070-8 BENEDITA FRANCISCA ALVES MARIANO (ADVOGADO: GEORGETE SOARES AMARAL DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KISSILA ALMEIDA SILVA.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2 - No retorno, caso o recolhimento já tenha sido feito pela parte ré, intime-se a parte autora para comparecer à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para o recebimento do alvará, uma vez que o mesmo deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Após, expeça-se o pertinente alvará.\r\n\r\n4 - Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se os autos.”\r\n\r\n62 - 2007.51.60.002104-3 MANOEL MATHIAS FERREIRA (ADVOGADO: IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento. \r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de 05 (cinco) dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos. \r\n\r\nCom a disponibilização dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agencia da Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da Identidade, bem como o numero do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo: http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n63 - 2003.51.60.001954-7 IVONE QUEIROZ DALL AGNOL E OUTROS (ADVOGADO: RUTILENE FLORINDO DE PAULA, ANA MARIA LOPES FLORIDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“3 - Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n4 - Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5 - Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n64 - 2003.51.60.005950-8 MARIA ALCINA FERREIRA LOUREIRO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n65 - 2004.51.60.000167-5 ITAMAR HERNANDES MARQUES (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n66 - 2004.51.60.007158-6 URSULA SCHWIETZER (ADVOGADO: ROSE MARIE ARGOLO DE BOM, ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA, ANDERSON BERNARDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Vindo os cálculos, dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n”\r\n\r\n67 - 2004.51.60.015760-2 PAULO CESAR BARBOSA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGA DO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Assiste razão ao INSS às fls. 58/62 - Trata-se , no caso, de sentença transitada em julgado. Ademais, poderia ter questionado a prolação de sentença, em sede de embargos de declaração, ou, até mesmo, poderia requerer reforma da sentença à Turma Recursal. Como não o fez, houve preclusão de sua suposta pretensão às fls. 35/44. \r\n\r\nExpeça-se RPV com base nos valores fixados na sentença transitada em julgado.\r\n\r\n”\r\n\r\n68 - 2005.51.60.005996-7 .JOSE VALDEVINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Processo: 2005.51.60.005996-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n”\r\n\r\n69 - 2007.51.60.000835-0 ARLINDO NONATO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação a sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Vindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 5 de setembro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta”\r\n\r\n70 - 2007.51.60.000984-5 NEUZA CANDIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Cumprido, dê-se vista à autora por 10 dias e, ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais, conforme tabela IV, da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.”\r\n\r\n71 - 2007.51.60.003877-8 JANETE SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ED WILSON SANTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Vindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais, conforme tabela IV, da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2003.51.60.007651-8 JERONIMA DA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: VALMIR DE SOUZA BORBA.) x FRANCISCA DOS SANTOS BARROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JULIANA SILVA BARROS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n73 - 2003.51.60.008640-8 DAISE MARA CORTES BARROS (ADVOGADO: BRUNO CESAR DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Cumprido,dê-se vista à parte autora,pelo prazo de 5(cinco)dias.”\r\n\r\n74 - 2004.51.60.014154-0 MARCIO MONTEIRO DA CUNHA SANTOS (ADVOGADO: FABIO CANDIDO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA, MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Intime-se o autor para pagamento da multa, FICANDO O RECEBIMENTO DE EVENTUAL RECURSO CONDICIONADO À COMPROVAÇAO DO DEPÓSITO DA MULTA.\r\n\r\nEncaminhem-se cópias de fls.02/07, 12/24, 43/44, 47 e 61/63, legíveis, ao Ministério Publico Federal para adoção de providências que o titular da ação penal entenda cabíveis. \r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de novembro de 2009.”\r\n\r\n75 - 2007.51.60.001244-3 MARIA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Após, o devido agendamento para recebimento do Alvará, expeça-se o Alvará de Levantamento com as devidas cautelas. ”\r\n\r\n76 - 2007.51.60.001375-7 CARLOS ALBERTO SANTOS DE SOUSA LIMA (ADVOGADO: LEANDRO ARESTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta”\r\n\r\n77 - 2007.51.60.001502-0 CÍCERO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta”\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 881567"
                            ],
                            "881568": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000166\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.60.003070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NATALINO TEODORICO (ADVOGADO: MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003504/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RE SOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, posto que a parte autora assinou o Termo de Adesão nos moldes da Lei Complementar 110/2001. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n2 - 2008.51.60.003518-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BELARMINO DA SILVA (ADVOGADO: HAROLDO PAIVA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003503/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada da parte autora pela diferença do índice de 42,72% (janeiro/89), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, acrescidas de juros moratórios de seis por cento ao ano, sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação, podendo ser deduzido do montante apurado eventual pagamento da dívida que já se tenha realizado.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.066271-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DA SILVA (ADVOGADO: DAVI CHARLESTON GONCALVES MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.51.066271-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2009\r\n\r\n4 - 2009.51.60.000347-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JUCILENE RODRIGUES (ADVOGADO: SHARLENE FERNANDES TEREZINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000347-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2009\r\n\r\n5 - 2009.51.60.001173-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA CLÁUDIA DE CARVALHO SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS OHANA.) x MONTREBLANT CONSTRUTORA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo: 2009.51.60.001173-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2009\r\n\r\n6 - 2009.51.60.001566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ELOI DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO DA MOTTA CAPUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003509/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n7 - 2009.51.60.001872-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.001872-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2009\r\n\r\n8 - 2009.51.60.001884-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WESLEY ERNESTO DE REZENDE (ADVOGADO: LIVINGSTONE PINHEIRO DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.001884-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2009\r\n\r\n9 - 2009.51.60.001924-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATION INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA-ME (ADVOGADO: IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.001924-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2009\r\n\r\n10 - 2009.51.60.001930-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DE SOUZA TORRES (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.001930-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2009\r\n\r\n11 - 2009.51.60.001947-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO PEREIRA (ADVOGADO: CELIA PINTO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.001947-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2009\r\n\r\n12 - 2009.51.60.001976-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: MANOEL LAURINDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.001976-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2009\r\n\r\n13 - 2009.51.60.002032-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA MARISA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.002032-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2009\r\n\r\n14 - 2009.51.60.002064-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR GONÇALO (ADVOGADO: VERONICA MOURA DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.002064-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2009\r\n\r\n15 - 2009.51.60.002112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.002112-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2009\r\n\r\n16 - 2009.51.60.002129-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEAS ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: RONALD SILVA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.002129-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2009\r\n\r\n17 - 2009.51.60.002177-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE PAULA COUTINHO (ADVOGADO: RAIMUNDO PEREIRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.002177-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2009\r\n\r\n18 - 2009.51.60.002185-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE AMORIM MACHADO (ADVOGADO: RENATO DE AMORIM MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003501/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada da parte autora pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, acrescidas de juros moratórios de seis por cento ao ano, sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n19 - 2009.51.60.002198-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA SILVA (ADVOGADO: SOLANGE MARA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003507/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, posto que a parte autora assinou o Termo de Adesão nos moldes da Lei Complementar 110/2001. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n20 - 2009.51.60.002224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TÂNIA MARIA DA CRUZ SALLES (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS OHANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.002224-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2009\r\n\r\n21 - 2009.51.60.002229-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WENDEL GOMES DE LUCENA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.002229-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2009\r\n\r\n22 - 2009.51.60.002232-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CHAGAS LOPES (ADVOGADO: DANIELLE SILVA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003508/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1) JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, no que se refere aos índices de 42,72% e 44,80% (Termo de Adesão nos moldes da LC 110); \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo decorrentes de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n23 - 2009.51.60.002271-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY BORGES (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.002271-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2009\r\n\r\n24 - 2009.51.60.002294-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO DE ALMEIDA QUEIROZ (ADVOGADO: ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.002294-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2009\r\n\r\n25 - 2009.51.60.002301-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA MIRANDA LARANJA (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.002301-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2009\r\n\r\n26 - 2009.51.60.002312-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURICIO MARCIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.002312-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2009\r\n\r\n27 - 2009.51.60.002320-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO AMARO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RONALD SILVA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Processo: 2009.51.60.002320-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2009\r\n\r\n28 - 2009.51.60.002331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO COSTA BARRETO (ADVOGADO: ALOAN ASSUNCAO BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003502/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1) JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, no que se refere aos índices de 42,72% e 44,80% (Termo de Adesão nos moldes da LC 110); \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo decorrentes de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n29 - 2009.51.60.002357-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE VIEIRA (ADVOGADO: JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003505/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, posto que a parte autora assinou o Termo de Adesão nos moldes da Lei Complementar 110/2001. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n30 - 2009.51.60.002409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEZIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003500/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada da parte autora pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, acrescidas de juros moratórios de seis por cento ao ano, sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n31 - 2009.51.60.002443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUCAS FILHO (ADVOGADO: MARILENE BARREIROS VENUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.002443-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2009\r\n\r\n32 - 2009.51.60.002444-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DA SILVA CORREIA (ADVOGADO: WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.002444-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2009\r\n\r\n33 - 2009.51.60.002455-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA VELASCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VERONICA MOURA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.002455-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2009\r\n\r\n34 - 2009.51.60.002494-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANUEL DE MELLO (ADVOGADO: TANIA MARA MOREIRA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003506/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, posto que a parte autora assinou o Termo de Adesão nos moldes da Lei Complementar 110/2001. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n35 - 2009.51.60.002945-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELI GRAMA MENDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.002945-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2009\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2008.51.60.000020-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE DE ARAUJO REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico a Doutora Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues, CRM 5249282-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 28 de janeiro de 2009, às 15h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na Rua Conde de Bonfim, 422, sala 309, Tijuca, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados).\r\n\r\n37 - 2008.51.60.000222-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS SOUZA DA CUNHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz de Lima, CRM 52.14636-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 08 de janeiro de 2010, às 12h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n38 - 2008.51.60.000604-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENY BARRETO DA SILVA BRITO (ADVOGADO: HELIO VALADAO MORENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 52.14636-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 08 de janeiro de 2010, às 13h20min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n39 - 2008.51.60.000941-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO FERREIRA MEIRELLES (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 52.14636-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 08 de janeiro de 2010, às 14h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1] Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n40 - 2008.51.60.001753-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTINA MATTOS DA COSTA (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Luiz Fernando de Mattos Ribas, CRM 52.19109-8/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 25 de janeiro de 2010, às 12h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Consultório Medico localizado na Rua Major Frazão, 153, sala 506 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n41 - 2008.51.60.001905-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS NOBRE DOS SANTOS (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico a Doutora Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues, CRM 5249282-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 28 de janeiro de 2009, às 15:00h, para a produção da prova pericial, a ser realizada Rua Conde de Bonfim, 422, sala 309, Tijuca, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o mo mento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados).\r\n\r\n42 - 2008.51.60.002001-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÔNICA CABRAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ORLANDO RIBEIRO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 52.14636-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 08 de janeiro de 2010, às 14h20min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)/\r\n\r\n43 - 2008.51.60.002765-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA SANTA BARBARA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: MARCELO DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz de Lima, CRM 52.14636-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 08 de janeiro de 2010, às 12h20min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n44 - 2008.51.60.002797-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDIR LOPES COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 52.14636-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 08 de janeiro de 2010, às 14h40min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n45 - 2009.51.60.000309-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SOUZA VIAMONTE (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico a Doutora Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues, CRM 5249282-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 28 de janeiro de 2010, às 14h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na Rua Conde de Bonfim, 422, sala 309, Tijuca, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados).\r\n\r\n46 - 2009.51.60.000324-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MARILENA RODRIGUES SUHETT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Luiz Fernando de Mattos Ribas, CRM 52.19109-8/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 25 de janeiro de 2010, às 11h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Consultório Medico localizado na Rua Major Frazão, 153, sala 506 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n47 - 2009.51.60.000479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DUTRA BONFIM (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 52.14636-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 08 de janeiro de 2010, às 15h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n48 - 2009.51.60.000545-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINÉA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 52.14636-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 08 de janeiro de 2010, às 13h40min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1] Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n49 - 2009.51.60.000749-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA ROGÉRIA DOS ANJOS (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico a Doutora Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues, CRM 5249282-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 28 de janeiro de 2010, às 14h00, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Consultório Médico localizado na Rua Conde de Bonfim, 422, sala 302, Tijuca, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n50 - 2009.51.60.000852-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINEIA DA SILVA SIMOES (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Luiz Fernando de Mattos Ribas, CRM 52.19109-8/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 25 de janeiro de 2010, às 12h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Consultório Médico localizado na Rua Major Frazão, 153, sala 506 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n51 - 2009.51.60.000972-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENILTON SEBASTIÃO DE SOUZA MIRANDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 52.14636-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 08 de janeiro de 2010, às 12h40min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n52 - 2009.51.60.001423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TRIGO DA SILVEIRA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Luiz Fernando de Mattos Ribas, CRM 52.19109-8/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 25 de janeiro de 2010, às 13h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Consultório Medico localizado na Rua Major Frazão, 153, sala 506 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n53 - 2009.51.60.001493-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR CARMO DOS SANTOS (ADVOGADO: THIAGO DA COSTA VAZ GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Luiz Fernando de Mattos Ribas, CRM 52.19109-8/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 01 de fevereiro de 2010, às 11h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Consultório Medico localizado na Rua Major Frazão, 153 - sala 506 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n54 - 2009.51.60.001665-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE LUNA CARDOZO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Luiz Fernando de Mattos Ribas, CRM 52.19109-8/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 01 de fevereiro de 2010, às 11h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Consultório Medico localizado na Rua Major Frazão, 153, sala 506 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n55 - 2009.51.60.001773-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS GOMES DE LIMA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Luiz Fernando de Mattos Ribas, CRM 52.19109-8/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 01 de fevereiro de 2010, às 12h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Consultório Medico localizado na Rua Major Frazão, 153 - sala 506 - 25 de Agosto - Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n56 - 2009.51.60.001891-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA ARAUJO DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 52.14636-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 08 de janeiro de 2010, às 13h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n57 - 2009.51.60.002019-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CÁSSIA MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Luiz Fernando de Mattos Ribas, CRM 52.19109-8/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 01 de fevereiro de 2010, às 12h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Consultório Medico localizado na Rua Major Frazão, 153 - sala 506 - 25 de Agosto - Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n58 - 2009.51.60.002270-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA RAIMUNDO (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá a parte autora renunciar ao valor excedente ao teto do Juizado, de acordo co o artigo 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n59 - 2009.51.60.002423-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SANT'ANA (ADVOGADO: MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Luiz Fernando de Mattos Ribas, CRM 52.19109-8/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 01 de fevereiro de 2010, às 13h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Consultório Medico localizado na Rua Major Frazão, 153 - sala 506 - 25 de Agosto - Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n60 - 2009.51.60.003072-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá a parte autora renunciar ao valor excedente ao teto do Juizado, de acordo co o artigo 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n61 - 2009.51.60.003180-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLFO JUNIOR INOCENCIO BRANDÃO (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá a parte autora renunciar ao valor excedente ao teto do Juizado, de acordo co o artigo 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 881568"
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                            "880421": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000212\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.10.005461-0 MARCOS LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALCILENE DA SILVA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001707/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.005461-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/11/2009 16:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: MARCOS LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Marcos Luiz de Oliveira em face da Caixa Eco nômica Federal e Caixa Capitalização S/A solicitando a condenação da ré a pagar indenização a título de danos morais, por impor condição de compra de título de capitalização para aprovação de empréstimo (venda casada), bem como devolução do valor pago do título.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida pela ré, em observância ao princípio da boa-fé que rege as relações contratuais. Nesse sentido, o contrato de aquisição de CAIXACAP MENSAL foi celebrado entre o autor e a Caixa Econômica Federal, constando no instrumento convencionado entre as partes o logotipo da CEF (fls. 10), tornando-se, portanto, infrutífera, a tentativa da ré de mascarar sua responsabilidade.\r\n\r\nNo mérito, a CEF argúi que a aquisição do seguro ocorrera voluntariamente, não havendo dano a ser indenizado.\r\n\r\nAo se compulsar os autos, verifica-se pelo documento de fls. 10 e 97/100 a proximidade entre as datas do contrato de empréstimo (fls. 97/100) e a aquisição do título de capitalização (fls. 10), ou seja, nos dias 8 e 9 de junho de 2004.\r\n\r\nAb initio, impende ressaltar que o conceito de serviço previsto no art. 3º, § 2º, do CDC alcança a atividade bancária, caracterizando, assim, sua responsabilidade objetiva, in verbis:\r\n\r\n“Art. 3º, §2º: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. '\r\n\r\nJá o art. 39, inciso I, do CDC, veda a chamada “venda casada”, “que significa condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço”.\r\n\r\nNesta causa, embora os princípios que regem o direito contratual afirmam que as estipulações contidas no contrato têm força obrigatória entre as partes e deverão ser fielmente cumpridas, desde que tenham sido acordadas livremente entre elas, no caso em tela, da análise dos documentos constantes dos autos, observa-se que realmente o autor foi compelido a assinar o contrato de aquisição de título de capitalização, sendo induzido a pensar que o empréstimo que pretendia só seria possível com a aquisição do referido título. A vontade do autor foi, assim, obtida de forma viciada e não livremente, requisito essencial a validade de qualquer negócio jurídico.\r\n\r\nAdemais, a CEF não poderia, no caso, ter se valido de sua superioridade econômica sobre o autor para lhe determinar condições desfavoráveis, com a aquisição de titulo de capitalização, como condição para a contratação do almejado empréstimo, recaindo sobre ela o dever de indenizar o autor pelo dano material sofrido, qual seja, o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) pagos na aquisição do título, conforme registrado às fls. 10.\r\n\r\nJá o dano moral, embora o art. 5º, inciso X, da CRFB/88 assegure o direito à indenização por dano moral ou material decorrente de violação à honra ou imagem das pessoas, objetivando atenuar sofrimento físico ou psíquico decorrente de ato danoso que atinge aspectos íntimos ou sociais da personalidade humana, o entendimento da jurisprudência pátria é no sentido de que o mero dissabor, aborrecimento ou simples mágoa, estão fora da órbita do dano moral. Veja-se:\r\n\r\n“RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO. ALTO PARNAÍBA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. MERO DISSABOR.\r\n\r\n(...).\r\n\r\nO mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.\r\n\r\n(...).”\r\n\r\n(STJ, RESP 599538, Rel. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, 4ª Turma, DJ 06/09/2004)\r\n\r\nIn casu, não restou comprovado dano moral passível de indenização, não bastando a simples alegação de venda casada, para fazer incidir a reparação por danos morais, e o mero dissabor, aborrecimento ou simples mágoa, estão fora da órbita do dano moral.\r\n\r\nA jurisprudência transcrita a seguir, tratando de matéria similar a deste processo, firmou o seguinte entendimento o qual adoto como razão de decidir: \r\n\r\nDIREITO CIVIL. CEF E CAIXA SEGURADORA S/A. LEI 8.078/90. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONTRATO DE SEGURO PARA LIBERAÇÃO DO FGTS. VENDA CASADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. 1 - As relações contratuais e extracontratuais entre o cliente e a instituição financeira estão sujeitas à Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a qual expressamente inclui a atividade bancária no conceito de serviço (art. 3º, § 2º), estabelecendo como objetiva a responsabilidade do banco (art. 14), tendo o Superior Tribunal de Justiça editado a Súmula n. 297 - “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 2 - A atividade bancária se funda na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa, sendo cabível a indenização dos seus clientes. 3 - In casu, a Autora foi compelida a contratar seguro de acidentes pessoais por funcionário da CEF sob o argumento de que, fazendo o seguro, receberia o FGTS no dia seguinte 4 - Não é razoável se concluir que a parte autora - que não era correntista de uma de suas agências, como relatado pela própria CEF - tenha assinado uma apólice em um dia e retornado à agência no dia seguinte para pagar o prêmio, contratando espontaneamente um seguro de vida se não houvesse as Rés se prevalecido da situação do consumidor para impingir-lhe seu produto, em uma autêntica venda casada, cuja denominação é utilizada para definir a imposição da aquisição de um determinado produto ou serviço, como regra para adquirir outro produto ou serviço, sendo que desde a edição da Lei 8.137/90 (que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo) a prática da “venda casada” é tipificada como crime (art. 5º, II). 5 - A Autora faz jus à indenização por danos materiais em face do desembolso do prêmio do seguro, em 14/09/2000, correspondente a R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos); a indenização por danos morais afigura-se indevida, uma vez que não comprovado nos autos que a prática da venda casada tenha causado lesão à honra, à imagem, ou ao nome da Autora, não tendo havido violação à sua dignidade, conforme preceituado na Constituição Federal de 1988 (art. 1º, III). 6 - Apelações conhecidas e improvidas.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região - Apelação Civil nº 361881 - Sexta Turma Especializada - Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama - Diária da Justiça de 29/04/2009 - página 162) destacamos\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - Caixa Capitalização S/A a pagar a quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais) a título de dano material, corrigidos pelo índice estabelecido na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, desde quando o valor foi pago pelo autor, ou seja, 9 de junho de 2004, observada a Súmula nº 562 do Supremo Tribunal Federal, devendo incidir juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, a ré deve cumprir a obrigação em que foi condenada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2005.51.10.006693-4 ELAINE CARDOSO MIRANDA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001708/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.006693-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2009 14:42\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS, PIS/PASEP.\r\n\r\nAUTOR: ELAINE CARDOSO MIRANDA\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada por Elaine Cardoso Miranda em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, na qual a parte autora pretende levantamento de valores de FGTS e PIS.\r\n\r\nO processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, visto que é flagrante a falta de interesse processual da parte autora, uma das condições da ação.\r\n\r\nInstada a comprovar o prévio requerimento na autoridade administrativa, a autora declarou não possuir prova de tal requerimento, demonstrando que o réu teria negado, verbalmente, sua pretensão (fls. 19).\r\n\r\nCom efeito, não há prova do prévio requerimento administrativo, de modo a se configurar a lide, caracterizada pelo conflito intersubjetivo de interesse, decorrente da pretensão resistida.\r\n\r\nOra, se a parte autora não apresentou requerimento administrativo escrito - não se admite requerimento verbal - não se pode inferir que a sua pretensão foi indeferida.\r\n\r\nRessalte-se que não se trata de esgotar a instância administrativa - o que não se exige - para a ação judicial. Trata-se, isto sim, de apresentar, pelo menos, o requerimento inicial junto à autoridade administrativa, até para que o juízo possa saber as razões de indeferimento da pretensão autoral e, com base nisso, julgar a causa, aí sim, decorrente do litígio que restaria configurado.\r\n\r\nNão se admite requerimento verbal, e o requerimento escrito deve ser aceito pela autoridade administrativa, já que direito assegurado constitucionalmente (artigo 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal).\r\n\r\nEnfim, não há interesse processual da parte autora, caracterizado pela necessidade e utilidade da invocação da tutela jurisdicional, já que não há lide, ou seja, conflito intersubjetivo de interesse, decorrente da pretensão resistida.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, indeferindo a inicial, ante a falta de interesse processual da parte autora, uma das condições da ação (artigos 267, I e VI, e 295, III, do Código de Processo Civil, com binados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2007.51.10.007524-5 BARBARA LOURENCO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001702/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.007524-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2009 15:15\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: BARBARA LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nA ré opôs, tempestivamente, os embargos de declaração de fls. 39/41, sob fundamento de que há contradição na sentença de fls. 36/38, argumentando que há contradição entre o pedido e a prestação jurisdicional, visto que a inicial faz menção a planos econômicos e a sentença em liberação do FGTS.\r\n\r\nA sentença embargada não contém contradição, nem analisou pedido diverso da inicial, pois a autora pediu, objetivamente, a liberação do saldo de sua conta vinculada do FGTS, por motivo de aposentadoria.\r\n\r\nRegistre-se que, na apreciação do cabimento dos embargos de declaração, devem ser lembrados os pressupostos essenciais à sua oposição, conforme disposto no artigo 535, e seus incisos, do Código de Processo Civil, que passo a transcrever:\r\n\r\nArt. 535. Cabem embargos de declaração quando:\r\n\r\nI - houver, na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição;\r\n\r\nII- for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. \r\n\r\nNesta causa, verifico que não se encontram presentes os pressupostos para interposição de embargos de declaração, visto que a ré pretende, na verdade, é a reforma da decisão, e o recurso cabível é o inominado, e não embargos de declaração.\r\n\r\nExpostos os argumentos, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS, mantendo in totum a sentença embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.60.000641-3 MARIANA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001704/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.000641-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2009 14:57\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIANA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nA autora opôs, tempestivamente, embargos de declaração às fls. 253/254, sustentando, em síntese, que o julgado não está de acordo com o pedido.\r\n\r\nA sentença embargada, porém, não apreciou a causa além do pedido formulado na inicial.\r\n\r\nNo caso em tela, conforme reconhecido pela própria autora, o pedido constante da inicial não foi feito de forma clara, inferindo-se que a autora sustenta o erro cometido pelo INSS ao calcular a renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, em razão de ter exercido atividades consideradas principais e secundárias. \r\n\r\nNão há que se falar em sentença diferente do pedido, pois a sentença limitou-se a analisar o pedido conforme exposto na inicial.\r\n\r\nNo mais, o que pretende a autora é a modificação do dispositivo da r. sentença, quanto ao mérito, não sendo o instrumento adequado a oposição de embargos de declaração, conforme disposto no artigo 535, e seus incisos, do Código de Processo Civil, que passo a transcrever:\r\n\r\nArt. 535. Cabem embargos de declaração quando:\r\n\r\nI - houver, na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição;\r\n\r\nII- for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. \r\n\r\nPelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se as partes.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2004.51.60.005871-5 VALDEMIRA SANTOS LEMOS (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001711/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.005871-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/11/2009 16:42\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVICO.\r\n\r\nAUTOR: VALDEMIRA SANTOS LEMOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFrancisco Marcolino Ferreira ajuizou ação pedindo a condenação do INSS a reconhecer os tempos de serviço trabalhados nas empresas Indústrias Reunidas Santa Maria S/A (1962 a 1969), Nortintas Materiais Ltda (13/01/(13/01/70 a 13/04/1970), Expresso Mauá (01/07/70 a 19/09/70), Fernandes Mourão Cereias Ltda (01/01/1971 a 30/06/1972), Rodex Expresso Rodoviário Ltda ( 23/04/73 a 23/07/73), Refrigerantes Niterói S/A (contrato de 90 dias, a contar de 17/05/73) e Transerve Transportes Rodoviários em Geral Ltda (15/05/75 a 31/12/79). \r\n\r\nÀs fls. 105, veio aos autos a notícia do falecimento do autor, ocorrido em 06/07/2006, habilitando-se nos autos Valdemira dos Santos Lemos, na condição de viúva do “de cujus”.\r\n\r\nNeste processo, embora o autor tenha deixado sua esposa como benefíciária de pensão previdenciária com direito, em tese, ao pagamento de valores não recebidos em vida pelo segurado (artigo 112, da Lei nº 8.213/91), não há nos autos documentos a comprovar os tempos de serviço que o autor pretendia ver reconhecido pelo INSS.\r\n\r\nRessalto que os documentos juntados aos autos pelo autor (fls. 13/24), relativamente a anotações de imposto sindical e afastamento por licença médica, apesar de demonstrarem vínculo empregatício, não servem, unicamente, para comprovar todo o tempo de serviço, eis que não abrangem todo o período de trabalho que o autor alega ter exercido. Caberia ao autor ter trazido aos autos outros documentos aptos a comprovar tempo de serviço, tais como ficha de registro de empregados, etc... \r\n\r\nPor fim, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. Até as diligências adotadas por este Juízo no sentido de comprovar os referidos tempo de serviço foram infrutíferas, conforme registram os documentos de fls. 112/128. \r\n\r\nPortanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe, já que não houve comprovação dos tempos de serviço informados na inicial.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2005.51.60.003697-9 ESTEVAM COSTA CUNHA (ADVOGADO: IVETE CANELLAS CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001703/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.003697-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/11/2009 13:30\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ESTEVAM COSTA CUNHA\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nO réu opôs, tempestivamente, embargos de declaração às fls. 358/360, sustentando, em síntese, que houve omissão na sentença de fls. 354/357 quanto ao reconhecimento da prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\nNão assiste razão ao embargante quanto à ocorrência da prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores ao qüinqüênio do ajuizamento da ação.\r\n\r\nCom efeito, o inconformismo do autor refere-se à revisão do ato de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 111.703.847-2 - DIB: 23/11/1998), levada à efeito pelo INSS em 13/03/2002 (fls. 265) e que culminou com a redução da renda mensal do benefício do autor, para desconsideração do tempo de serviço trabalhado na empresa Menix Confecções (períodos de 28/04/1965 a 21/02/1967 e 01/11/1970 a 11/03/1972).\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária procedeu à revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, a contar de 13/03/2002 (fls. 265), e a presente ação foi ajuizada em 20/03/2005, portanto, dentro dos cinco anos da revisão do benefício, não havendo que se falar em decorrência do prazo prescricional quinquenal. \r\n\r\nPor outro lado, verifico, de ofício, que houve erro material no dispositivo da sentença, ao considerar como data de início do pagamento das diferenças devidas a DIB, ao invés de mencionar 13/03/2002. Isso porque antes de 13/03/2002 o autor vinha recebendo corretamente o seu benefício, havendo a diminuição da renda somente a partir de 13/03/2002.\r\n\r\nIsto posto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, de ofício, corrigir o erro material constante do dispositivo da sentença e alterar o seu quarto parágrafo (fls. 354/357) que passará a ficar com a seguinte redação:\r\n\r\n“iii) condenar o INSS a pagar as diferenças do valor do benefício, desde a data da revisão (13/03/2002), com incidência de correção monetária, desde a data em que devida cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês, conforme índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, a partir da citação, limitada a condenação ao valor de 60 salários mínimos (Lei nº 10.259/01)”.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2005.51.60.004848-9 ESTHER NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001699/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.004848-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/11/2009 16:57\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ESTHER NUNES DE SOUZA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCuida-se de ação por meio da qual a parte autora requer a condenação do réu em revisar o cálculo da renda mensal inicial do benefício de auxílio-doença por ela titularizado (NB 513120219-8), com início em 27/09/2003, sob o argumento de que o réu não considerou os salários-de-contribuição dos meses de janeiro, fevereiro, março e agosto de 2003 no cálculo do benefício.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial argüida pelo INSS (fls. 21/23) visto que, não obstante a falta de técnica na elaboração da exordial é possível concluir, através de uma interpretação sistemática, que a autora pretende a revisão de seu benefício previdenciário para que sejam considerados os salários-de-contribuição dos meses de janeiro, fevereiro, março e agosto de 2003 no cálculo do benefício.\r\n\r\nQuanto à preliminar de falta de interesse de agir diga-se que a própria resistência à pretensão da autora de fls. 21/23, postulando a improcedência do pedido, já é apta a demonstrar interesse processual suficiente para julgamento do mérito da demanda. Ademais, os documentos acostados com a inicial são suficientes para o exercício do direito de ação.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que o cálculo do benefício de auxílio-doença da parte autora (NB 513120219-8), com início em 27/9/2003, foi elaborado segundo as regras estabelecidas no artigo 29, II, da Lei nº 8.213/91, com redação da Lei nº 9.876/99, vigente à época da concessão, conforme carta de concessão do benefício (fls. 11/13). \r\n\r\nCom efeito, quanto ao pedido de inclusão dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2003, observa-se pelas informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 35/36) que a autora esteve em gozo de outro benefício de auxílio-doença (NB 126.210.720-0), no período de 18/12/2002 a 16/04/2003, logo, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2003 a autora estava recebendo salário-de-benefício.\r\n\r\nAssim, embora o art. 29, §5º, da Lei n°. 8213/91 prescreva que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal,...” o INSS , ao apurar a renda mensal inicial do benefício nº 513120219-8, considerou corretamente o salário-de-benefício dos meses de dezembro de 2002 e abril de 2003, ou seja, os maiores salários-de-contribuição do período, conforme estabelece o artigo 29, II, da Lei nº 8.213/91, não havendo que se falar em utilização dos salários dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2003 visto que são menores que o do mês de abril de 2003, eis que houve reajuste no valor do salário-mínimo à época, a partir de 1º de abril de 2003.\r\n\r\nAdemias, a parte autora foi intimada para comprovar o valor dos salários-de-contribuição dos referidos períodos, contudo, quedou-se inerte, conforme fls. 181-182 dos autos, cabendo a ela, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, a prova de que os referidos salários-de-contribuição teriam sido superiores àqueles considerados pela autarquia quando do cálculo do benefício.\r\n\r\nPor outro lado, quanto à inclusão do mês de agosto de 2003 no cálculo da renda mensal inicial do benefício (NB 513120219-8), o direito da autora é incontroverso, sendo que inclusive foi reconhecido pelo INSS em fevereiro de 2005, conforme informação prestada às fls. 164, ainda que posteriormente negada (fls. 184). Veja-se que há o direito à inclusão da competência agosto de 2003, uma vez que para esta o valor do salário-de-contribuição é superior aos demais, inserindo-se na regra do art. 29, inciso II da lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAo se incluir a competência de agosto de 2003 no cálculo da renda mensal do benefício titularizado pela autora, a renda mensal inicial do benefício passa de R$ 701,48 para R$ 714,71, conforme apurado (mas não efetivado) pelo próprio INSS, conforme se extrai da informação de fls. 184. \r\n\r\nAssim, a autora tem direito à revisão da renda mensal inicial do benefício de auxílio-doença (NB 513120219-8), com inclusão do mês de agosto de 2003 no cálculo do benefício, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício previdenciário de auxílio-doença da autora (NB 513120219-8), para incluir tão somente o salário-de-contribuição do mês de agosto de 2003, passando a renda mensal inicial a corresponder a R$ 714,71. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar as diferenças devidas decorrentes do novo valor do benefício, desde a data da concessão (27/09/2003), com incidência de correção monetária, desde a data em que devida cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2005.51.60.011332-9 SELMA DE LIMA SANTIAGO (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001709/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011332-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2009 14:14\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SELMA DE LIMA SANTIAGO\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por Lucas Santiago de Araújo em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora pretende a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário recebido, observada a correção monetária do saláriodecontribuição de fevereiro de 1994, pelo índice de reajuste do salário mínimo - IRSM (39,67%), além do pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão.\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fls. 48, como emenda à inicial, para que passe a contar no pólo ativo da ação Lucas Santiago de Araújo.\r\n\r\nA pretensão autoral procede, visto que o entendimento pacificado da jurisprudência é no seguinte sentido:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.\r\n\r\nNa atualização do saláriodecontribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5º do art. 20 da Lei 8.880/94).\r\n\r\nAgravo desprovido.\r\n\r\n(STJ; AGA 613607/SP; Quinta Turma; Relator: José Arnaldo da Fonseca; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 27/06/2005, pág. 434.)\r\n\r\nCom efeito, o artigo 21, § 1°, da Lei n° 8.880/94 dispõe, verbis:\r\n\r\nArt. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o saláriodebenefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, os saláriosdecontribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.\r\n\r\nTal dispositivo legal desconsiderou a corrosão inflacionária ocorrida durante o mês de fevereiro de 1994, visto que, segundo a legislação então vigente, a atualização dos saláriosdecontribuição, usados para o cálculo das aposentadorias, se fazia pela variação do índice de reajuste do salário mínimo - IRSM (artigo 31 da Lei n° 8.213/91, com as alterações da Lei n° 8.542/92); entretanto, em fevereiro de 1994, o artigo 21, § 1°, da Lei n° 8.880/94 determinou a conversão do saláriodecontribuição daquele mês em Unidade Real de Valor - URV do dia 28 de fevereiro de 1994, sem a atualização pelo IRSM, de 39,67%.\r\n\r\nTanto a matéria já está pacificada que houve o reconhecimento do direito pela Administração (Lei nº 10.999/2004, artigo 1º).\r\n\r\nVerifica-se, pelo documento de fls. 44/45, que o benefício previdenciário recebido pela parte autora (NB 25/116.168.418-0) tem início de vigência a partir de 08/04/1994 (DIB 08/04/1994); logo, o saláriodecontribuição do mês de fevereiro de 1994 integrou a base de cálculo do referido benefício, razão pela qual a procedência da pretensão se impõe.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social na obrigação de fazer - rever a renda mensal inicial do benefício previdenciário recebido pela parte autora (NB 25/116.168.418-0), conforme planilha de cálculos de fls. 15/34, fixandoa em R$ 352,14, observado o índice de reajuste do salário mínimo - IRSM de fevereiro de 1994, de 39,67%, para atualização do saláriodebenefício daquele mês; e na obrigação de pagar - diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial do benefício, no valor de R$ 30.295,71 (parcelas vencidas limitadas ao teto de sessenta salários mínimos + parcelas vincendas), conforme planilha de cálculos de fls. 15, observada a prescrição qüinqüenal parcial (Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça), com acréscimo de correção monetária, segundo índices legais (Lei nº 6.899/81), e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, com base no disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002), nos termos do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEncaminhe-se os autos à SEDIS-SJ, para que se retifique a autuação, com exclusão do pólo ativo da ação de Selma de Lima Santiago, e inclusão de Lucas Santiago de Araújo. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, proceda o Instituto Nacional do Seguro Social ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001); e requisite-se o valor relativo à obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias (artigo 17 da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.60.002179-0 ROGERIO VERAS MESQUITA (ADVOGADO: MARCELO SILVEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001701/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.002179-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/11/2009 18:52\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS E MATERIAIS.\r\n\r\nAUTOR: ROGERIO VERAS MESQUITA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A) \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passa-se a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com vistas à regularização da situação do CPF do Autor junto à Receita Federal, bem como reparação por danos morais em virtude de vinculação indevida de seu número de cadastro à sociedade empresária da qual nunca foi sócio.\r\n\r\nAfirmou o Autor, em síntese, que no dia 1º de março de 2002, foi vítima de um assalto no interior de um bar, ocasião em que teve os documentos roubados. Imediatamente, tomou as providências de praxe, como registro do fato em boletim de ocorrência (fls. 7/8). Entretanto, após o fato, foi surpreendido com a correspondência da Receita Federal informando sua inadimplência com o Órgão, em razão de existir empresa em seu nome fraudando a Previdência Social. \r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse de agir do autor, sob o argumento de que não houve indeferimento do pedido no âmbito administrativo, visto que o autor formalizou pedido de regularização do Imposto de Renda junto à Receita Federal (fls. 35), não contando dos autos a conclusão da análise do pedido. \r\n\r\nAo que se depreende da leitura dos autos, há elementos suficientes para revelar que o nome do autor consta, pelo menos, como sócio da Empresa QualyPesca Insdústria e Comércio Ltda, desde 8/1/2003 (fls. 52). \r\n\r\nQuanto à declaração de Imposto de Renda do ano de 2001, ano calendário 2000 (fls. 40), que o autor alega não ter sido entregue por ele, ressalte-se que referida declaração não vincula o nome do autor a determinada empresa, e sim, consta como empregado da empresa Schmit Filhos Rep. E Assessoria Técnica Ltda, CNPJ 03.499.947/0001-87. \r\n\r\nEm verdade, não foi colacionado aos autos qualquer documento que comprove a emissão de correspondência noticiando a inadimplência do autor com a Receita Federal em razão do nome do autor constar como sócio da empresa QualyPesca Insdústria e Comércio Ltda, e o auto de infração de Imposto de Renda (fls. 38) refere-se ao atraso na entrega da declaração de Imposto de Renda do ano de 2001, ano calendário 2000. \r\n\r\nTodavia, não há como negar a evidência dos fatos, havendo de se concluir que o número do CPF do autor foi utilizado de forma fraudulenta para fins de inscrição em sociedade empresária da qual nunca foi sócio.\r\n\r\nPor outro lado, a União Federal, por sua omissão na análise da denúncia feita pelo autor, não trazendo aos autos informações acerca do processo administrativo gerado com a finalidade de apurar o ocorrido, sem dúvida, proporcionou aborrecimentos ao autor, que certamente não se podem considerar como mero dissabor ordinariamente ocorrente nas relações cotidianas. Ademais, a União Federal não trouxe ao autos elementos a afastar a sua responsabilidade.\r\n\r\nRessalte-se que o Juízo vem, desde 2006, determinando a expedição de ofícios para que a Secretaria da Receita Federal e a União Federal apresentem provas acerca do que realmente ocorreu no caso dos autos, contudo, a ré não os cumpriu de forma satisfatória, nos termos do artigo 333, II, do CPC. Por outro lado, há de se considerar a inversão do ônus da prova na hipótese, ante a hipossuficiência do autor em relação a ré, em especial no tocante ao acesso às informações necessárias e pertinentes à solução da lide que se encontram em poder da ré. \r\n\r\nDessa forma, quanto ao dano moral, este, via de regra, depende de comprovação da parte que o alega, não sendo possível presumi-lo do serviço fornecido em si. No entanto, há danos morais, que bastam a alegação para que se possa inferir da sua existência, segundo o que seria de se esperar do homem mediano, de modo a se admitir verdadeira hipótese de presunção hominis.\r\n\r\nDiante do quadro narrado nos autos, verifica-se a ocorrência de danos morais na medida em que ocorreu a vinculação indevida do CPF do autor a empresa da qual nunca foi sócio, bem como em razão as inércia da ré em analisar a denúncia feita pelo autor com vistas a apurar possível fraude na entrega da declaração de Imposto de Renda do ano de 2001, ano calendário 2000.\r\n\r\nNo que tange à quantificação dos danos morais, considerando a repercussão do evento, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela parte autora, as circunstâncias constrangedoras do caso, bem como a natureza preventiva da medida, entendo razoável e justo a fixação do quantum em R$ 2.000,00, tendo em vista o fato de que o valor fixado a título de danos morais não pode representar uma situação de enriquecimento sem causa.\r\n\r\nIsto posto, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil,:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por danos morais, acrescidos de correção monetária segundo índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, a contar da data desta decisão;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que a União a regularize a situação cadastral do autor no CPF, excluindo qualquer dívida por ventura existente em razão do auto de infração de Imposto de Renda, referente ao atraso na entrega da declaração de Imposto de Renda do ano de 2001, ano calendário 2000, bem como referente à vinculação do nome do autor à Empresa QualyPesca Insdústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais de lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2004.51.60.004554-0 ROSEMERI MEDEIROS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS, KATHIA VIANNA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001700/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004554-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2009 18:51\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: INSCRICAO CPF C/C DANOS MORAIS.\r\n\r\nAUTOR: ROSEMERI MEDEIROS DO NASCIMENTO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por Rosemeri Medeiros do Nascimento em face da Caixa Econômica Federal e União Federal/Ministério da Fazenda objetivando a inscrição no CPF, bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nNarra a autora, na inicial, que em novembro de 2001, compareceu a uma agência da CEF para requerer inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF, sendo informada que o documento seria enviado dentro do prazo de um mês a sua residência. Como o documento não lhe foi entregue no prazo previsto, procurou as rés (CEF e Ministério da Fazenda), obtendo informação do extravio do documento anteriormente solicitado, fato que a impediu de praticar atos da vida civil.\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse de agir argüida pela União Federal, tendo em vista que a própria resistência à pretensão da autora de fls. 36/43, postulando a improcedência do pedido, já é apta a demonstrar interesse processual suficiente para julgamento do mérito da demanda. Ademais, os documentos acostados com a inicial são mais do que suficientes para o exercício do direito de ação.\r\n\r\nO comprovante de solicitação de inscrição no CPF às fls. 6 torna incontroverso que a autora solicitou o documento na CEF em 22/11/2001.\r\n\r\nA CEF, em contestação, trouxe aos autos informações que comprovam o processamento do documento pedido pela autora, até a data de postagem, em 8/01/2002 (fls. 27), e informa que o Órgão responsável pela entrega do documento são os Correios, cabendo ao referido Órgão informar se o documento foi ou não entregue à autora.\r\n\r\nJá às fls. 73. a CEF aponta divergências entre o endereço residencial informado pela autora na ocasião do cadastro, em comparação ao endereço indicado na inicial, e junta documento a comprovar a regularidade no CPF nº 104.212.107-96 da autora, demonstrando que a solicitação foi efetivada.\r\n\r\nDe fato, o endereço da autora informado no Sistema de Cadastro de Pessoa Física (fls. 53) é diferente do endereço indicado pela autora na inicial, fato que, provavelmente, tenha dado causa ao não recebimento do documento no tempo previsto.\r\n\r\nEntretanto, não restou comprovado pela parte autora que a ausência do referido documento tenha lhe ensejado constrangimento hábil a causar abalo emocional ou psicológico, requisito indispensável para que se cogite de compensação por dano moral, cuja configuração pressupõe agressão à dignidade humana, de modo que não basta para caracterizá-lo a mera contrariedade às expectativas da pessoa.\r\n\r\nNessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.\r\n\r\nAdemais, a situação regular do documento corrobora ainda mais que não há dano moral a ser indenizado, não restando comprovado que o atraso na emissão do CPF da autora tenha ocorrido por culpa da CEF. \r\n\r\nTambém fica afastada a culpa União Federal/Ministério da Fazenda, visto que conforme comprovado nos autos, não participou em nenhuma das etapas da confecção do documento do CPF da autora.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2004.51.60.006971-3 JOAO BATISTA GOMES (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001706/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.006971-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/11/2009 18:06\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS E MATERIAIS.\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA GOMES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nCuida-se de ação movida por João Batista Gomes em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o levantamento das cotas do PIS, relativamente aos anos de 1996 a 2003. \r\n\r\nAfirma o autor que, em novembro de 1990, foi cadastrado no PIS pelo empregador Seres Serv. de Recrut. e Selec de Pessoal sob o nº 124.34380.57.5, e que após cinco anos de cadastro procurou a ré para o levantamento do abono, quando foi surpreendido com a notícia que o seu cadastro no PIS ocorreu em 1º de março de 2002.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal, por sua vez, após confusas informações acerca da inscrição e pagamento das cotas do PIS nº 124.34380.57-5, vem aos autos (fls. 47/48) informar que houve pagamento dos abonos da conta PIS do autor, relativamente ao ano-base de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2003, 2004, e 2005. Quanto ao ano de 2002, há informação de que a média salarial foi superior a 2 salários-mínimos, portanto sem abono, e que a partir de 2006 não há RAIS declarada.\r\n\r\nOcorre que a CEF, mesmo intimada a trazer aos autos documentos com assinatura do autor a comprovar que foi ele quem recebeu as cotas do PIS descritas em fls. 47/48, trouxe aos autos somente o comprovante do pagamento, com a assinatura do autor, referente ao ano-base 2003, pago em 22/11/2004, no valor de R$ 260,00 (fls. 53). \r\n\r\nEntendo que no caso em tela caberia à CEF, detentora das informações acerca do pagamento da conta-PIS, juntar aos autos os comprovantes dos pagamentos das cotas descritas às fls. 47/48, devidamente assinados pelo autor, de acordo com o despacho que determinou que a ré assim o fizesse (fls. 49).\r\n\r\nRessalte-se que os serviços prestados pelas instituições financeiras a seus clientes configuram relação de consumo, tendo em vista que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no verbete nº 297, sumulou o entendimento de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.\r\n\r\nPor conseqüência, e tratando-se de hipótese de responsabilidade objetiva (para a qual basta a configuração do dano e do nexo causal entre este e o fato ilícito, não se perquirindo a existência de culpa), é dever aplicar as normas protetivas do mencionado estatuto - em especial a regra de inversão do ônus da prova, outorgada pelo art. 6º, inc. VIII - face a complexidade técnica da prova da culpa e a patente hipossuficiência econômica e técnica da parte autora, consubstanciada na total impossibilidade de produção de prova suficiente à comprovação da prática dos eventos danosos.\r\n\r\nNeste processo, não tendo a CEF se desincumbido do ônus de provar o fato extintivo do direito do autor, nos exatos termos do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, impõe-se à ré o dever de reparar o dano material causado, consistente no não pagamento de cotas do PIS do autor.\r\n\r\nAssim, faz jus o autor ao levantamento da importância de R$ 1.447,00 (um mil, quatrocentos e quarenta e sete reais) referentes aos abonos do PIS do autor do ano-base de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2004 e 2005 que deixou de receber.\r\n\r\nQuanto ao dano moral, vale ressaltar que se caracteriza com a violação ou ofensa a um direito da personalidade (vida, honra, dignidade, liberdade, integridade física e psicológica, saúde etc). Francisco Amaral, Professor Titular de Direito Civil e Romano da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, ensina que o “Dano moral é a lesão a direito personalíssimo produzida ilicitamente por outrem” (Direito Civil, Introdução, 6a edição, p. 544, Livraria e Editora Renovar, 2006).\r\n\r\nAssim, o pedido de reparação de dano moral não pode ser acolhido, uma vez que não houve comprovação, por parte da autora, que a ré se negou a liberar os abonos do PIS, e, conforme narrado na inicial, somente em 2004 o autor procurou a ré para sacar o abono do PIS.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar à autora a quantia de R$ 1.447,00 (um mil, quatrocentos e quarenta e sete reais) ) referentes aos abonos do PIS do autor do ano-base de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2004 e 2005, corrigidos pelo índice estabelecido na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal desde quando devidos e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da sentença e expeça-se alvará, intimando-se a autora para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPosteriormente, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2004.51.60.010358-7 GABRIEL ARCANJO DA SILVA (ADVOGADO: WANDERLEI MOREIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001710/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010358-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2009 18:51\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS.\r\n\r\nAUTOR: GABRIEL ARCANJO DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nCuida-se de ação movida por Gabriel Arcanjo da Silva em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o pagamento dos valores de FGTS e PIS, bem como indenização por danos morais. \r\n\r\nAfirma o autor que em 2002 requereu junto a ré o recebimento dos valores de FGTS, no importe de R$ 75,47, sendo que, no dia marcado para o recebimento, obteve a informação que os valores já haviam sido pagos, do que se concluiu que a ré pagou a importância a outra pessoa. O autor afirma, ainda, que em outra ocasião a ré pagou, equivocadamente, a outra pessoa, uma cota do PIS no valor de R$ 32,00. \r\n\r\nInicialmente, embora o autor tenha, implicitamente, solicitado a condenação da ré ao pagamento dos valores do FGTS e PIS recebidos por outra pessoa, não há como inferir, da leitura da inicial e petição de fls. 28/30, a qual ano-base ou a qual abono do PIS se refere o valor de R$ 32,00 mencionado. Ademais, consta registro do pagamento do PIS, inscrição nº10313342781 em nome do autor, realizado em 19/6/2001, no valor de R$ 537,85 (fls. 69), não impugnado pela parte autora.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que o autor não se expressou de forma clara e objetiva sobre o pedido de recebimento da cota do PIS, não permitindo ao Juízo compreender a tutela jurisdicional que o autor pretende obter, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de recebimento da cota do PIS, nos termos do artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJá o pedido de recebimento dos valores de FGTS que o autor alega não ter recebido, da análise dos comprovantes de saque (fls. 45/46), restou cabalmente comprovado que não foi o autor quem recebeu os valores do FGTS. Ao contrário do afirmado pela ré (fls. 44), a assinatura constante dos comprovantes de pagamento de fls. 45/46 não é semelhante à constante da carteira de habilitação do autor (fls. 60) e dos documentos adunados às fls. 9 e 10. Além do mais, o sobrenome do autor constante dos documentos de fls. 45/46 foi grafado incorretamente “Archanjo”, ao invés de “Arcanjo”, conforme consta dos documentos de fls. 9, 10 e 60, evidenciando uma falsificação grotesca. \r\n\r\nCom efeito, percebe-se que o autor foi vítima de uma fraude possibilitada pelo descuido da parte ré. \r\n\r\nAssim, não houve o cuidado necessário por parte dos prepostos da ré em conferir os documentos apresentados pela pessoa que realizou o saque do FGTS do autor, e a ré também não forneceu ao Juízo tais documentos, sob alegação de que, em razão do valor pago ter sido inferior a R$ 100,00 o procedimento é mais célere, não havendo conferência documental, conforme manifestação de fls. 72/73. \r\n\r\nEntretanto, caberia à CEF, como entidade pagadora do FGTS, adotar as cautelas necessárias para efetuar o pagamento ao beneficiário, devidamente identificado. A fraude no recebimento do benefício configura-se, desta forma, o mau funcionamento da instituição bancária, responsável pelo pagamento do FGTS.\r\n\r\nPortanto, o direito do autor é manifesto, em razão de não ter recebido os valores do FGTS que fazia jus, visto que tais valores foram pagos a outra pessoa, fato que lhe causou danos materiais e morais.\r\n\r\nO dano material está devidamente provado nos autos, qual seja, o valor total de R$ 76,09 (setenta e seis reais e nove centavos) do FGTS do autor, recebido por outra pessoa (fls. 45/46).\r\n\r\nIgualmente, verifica-se a ocorrência de danos morais, diante do abalo psicológico do autor, que ao tentar efetuar o resgate dos valores existente na conta do FGTS, constata que os mesmos já haviam sido retirados por terceiro, por culpa exclusiva da CEF.\r\n\r\nNo que tange à verba indenizatória, em sede de responsabilidade civil decorrente de dano moral, não se pode aferir decerto um pretium doloris. A finalidade precípua da compensação pelo dano sofrido é amenizar, o quanto possível, o sofrimento, a dor, a situação vexatória. Tanto é assim que não pode a verba indenizatória servir como forma de enriquecimento, nem fonte de lucro; devendo, ao revés, ser fixada dentro dos limites da razoabilidade, de acordo com a intensidade do sofrimento suportado pela vítima e a capacidade econômica do causador do dano.\r\n\r\nHá que se considerar, ainda, no tocante à determinação da sobredita verba, a finalidade punitiva da indenização, de molde a desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte do ofensor, bem como o fato de que a CEF, tal como o autor, foi vítima de terceiros fraudadores; o baixo valor envolvido (R$ 75,47), e, ainda, o fato de que não há nos autos prova de que houve desdobramentos mais graves em razão do autor não ter recebido o valor do FGTS quando procurou a agência da CEF para tal, situação que deve ser sopesada na fixação da indenização.\r\n\r\nDesta forma, considerando os critérios acima expostos, entendo como razoável a fixação da quantia de R$ 500,00 a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de pagamento dos valores do PIS, nos termos do artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao autor a quantia de R$ 76,09 (setenta e seis reais e nove centavos) de FGTS do autor a título de dano material, e R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de dano moral, corrigidos pelo índice estabelecido na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, desde quando realizado o pagamento indevido, quanto ao dano material, observada a Súmula nº 562 do Supremo Tribunal Federal, e desde a data da sentença, quanto ao dano moral. Sobre ambos os valores devem incidir juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, a ré deve cumprir a obrigação em que foi condenada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2004.51.60.017598-7 WANDA BARAUNA DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001705/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.017598-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/11/2009 17:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: WANDA BARAUNA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nAtravés destes Embargos pretende a autora ver suprida a omissão na sentença de fls. 60/61, alegando que não conseguiu, em tempo hábil, cumprir a determinação do Juízo, nos termos do despacho de fls. 57.\r\n\r\nNa apreciação do cabimento dos presentes embargos vale lembrar os pressupostos essenciais à sua oposição, conforme disposto no artigo 535, e seus incisos, do Código de Processo Civil, que passo a transcrever:\r\n\r\nArt. 535. Cabem embargos de declaração quando:\r\n\r\nI - houver, na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição;\r\n\r\nII- for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. \r\n\r\nExpostos e analisados os pressupostos para a oposição dos embargos de declaração, verifico que, no caso em tela, os mesmos não se encontram presentes, pois, o que pretende, na realidade, a autora, é a modificação do dispositivo da r. sentença, argumentando que somente após a prolação da sentença conseguiu os documentos solicitados pelo Juízo, relativamente ao contrato de trabalho com a Companhia Nacional de Combate ao Câncer.\r\n\r\nÉ de se destacar que a autora, instada a se manifestar sobre o despacho de fls. 57, manteve-se inerte ocorrendo, por conseqüência, a preclusão.\r\n\r\nExpostos os argumentos, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS, POR TEMPESTIVOS, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 880421"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000273\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.15.000960-6 NILZA DE OLIVEIRA BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . Fls. 299: defiro. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n2 - 2002.51.15.000425-0 EDUARDO DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.15.000438-8 NEYDE DE AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: JACYR PIMENTEL DE BARROS, CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Fls. 256/257: nada a prover. Já ocorreu a preclusão quanto à decisão proferida em 17/01/2003 a fls. 230. Inclusive o próprio requerente já concordou a fls. 231/232 com os cálculos de fls. 212/229.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios.\r\n\r\nAguardem-se os depósitos com o sobrestamento do feito.\r\n\r\nCom os depósitos, intimem-se para levantamento diretamente no banco oficial.\r\n\r\nApós, mais nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.15.000081-5 IVANIR PEREIRA (ADVOGADO: ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.) x FESO - FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS (ADVOGADO: EMERSON TAVARES.) x ELISE S. DOS SANTOS (ADVOGADO: AFONSO PROENÇO BRANCO FILHO.) x CASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A (ADVOGADO: CLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA.). . Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) tendo em vista a complexidade e o tempo do trabalho a ser realizado, conforme art. 10 da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nOs honorários periciais deverão ser adiantados pelas rés conforme determinado a fls. 234. \r\n\r\nIntimem-se para depositarem os honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós intime-se a perita para indicar a data que terá início a produção da prova.\r\n\r\nCom a indicação da data, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA perita deverá apresentar o laudo em cartório no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor da perita, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2005.51.65.000848-7 DOMINGOS BERNARDO QUINTANILHA (ADVOGADO: HELIO GUIMARAES DE MELLO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.15.000379-5 ROBERTA ESTEVES DE REZENDE BASILIO (ADVOGADO: RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS.). . Intime-se o(a) autor(a) para, justificadamente, apresentar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o réu para que também, justificadamente, especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.15.000064-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x MERCEARIA FLORESTA DE TERESOPOLIS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 43: defiro. Dê-se vista à CEF pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.008657-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCELO DA SILVA FERRONE. . Fls. 25: manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2005.51.15.000501-1 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: ALEXANDRE MOTTA JUSTO.) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x CELIA REGINA ANDRADE DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letras e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n10 - 2006.51.15.000442-4 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x PATRICIA DA SILVA (ADVOGADO: MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA.). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letras e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n11 - 2007.51.15.000085-0 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x VALDEMIR CANTO BRAGA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 153: manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2003.51.15.000088-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.) x EDUARDO DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.15.000306-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.) x NEYDE DE AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.15.000486-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.) x JANUARIO MOTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . Em Réplica.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.15.000473-0 GILSON CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: GILSON CARVALHO DOS SANTOS.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DE ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 208 :\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente para manifestar o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2008.51.15.000044-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x MONTREAL ESPORTES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 53 :\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se a CEF para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n17 - 2008.51.15.000051-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x TEMPO DE ARTE DE TERESOPOLIS LTDA E OUTROS. . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 53:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós as respostas, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.65.001140-2 EDUARDO CANDIDO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CAROLINA DE NORONHA MARINHO DE OLIVEIRA, HELIO JOSE PEREIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 46 :\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se o réu para que também especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 879237"
                            ],
                            "881608": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000275\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.15.001623-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x BOTOQUINHA MODAS LTDA ME (ADVOGADO: DALMIR DA SILVA.). . Retornem os autos à Fazenda.\r\n\r\n2 - 2001.51.15.002399-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CARLOS HENRIQUE DE BARCELLOS BAUMANN (ADVOGADO: CYRO CORREA DE LIMA, ISAIAS PAULINO ITABORAHY, MARIO LUIZ SILVA DE LIMA.) x LORELEY ENGENHARIA E CONST. LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Às fls. 112/116, o executado CARLOS HENRIQUE DE BARCELLOS BAUMANN comprovou a natureza salarial dos valores bloqueados em sua conta corrente junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL. A quantia é, portanto, impenhorável, de acordo com o art. 649, IV, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, determino o desbloqueio da referida conta.\r\n\r\nOficie-se à CEF para que informe acerca da transferência de valores determinada às fls. 109.\r\n\r\nCom a resposta, expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados.\r\n\r\nApós, manifeste-se o exequente.\r\n\r\n3 - 2002.51.15.000924-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.) x ACADEMIA DE ENSINO ALBERT SABIN LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO AURELIO BENEDITO ALVES, WILSON BENEDITO ALVES.). . Às fls. 88/96, a executada ANA CRISTINA GOMES comprovou a natureza alimentícia dos valores bloqueados em sua conta corrente junto ao Banco Bradesco. A quantia é, portanto, impenhorável, de acordo com o art. 649, IV, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, determino o desbloqueio da referida conta.\r\n\r\nManifeste-se o exequente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2001.51.15.002557-0 A RIBEIRO PONTE E OUTRO (ADVOGADO: LIBIA FERREIRA DE OLIVEIRA, IVAM JACINTHO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, a fim de requererem o que seja de seus interesses.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2001.51.15.002932-0 BEM VIVER ADMINISTRACAO SEGUROS E IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: SERGIO DANTAS DA SILVA, CARMEN MARIA DOS SANTOS.) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, a fim de requererem o que seja de seus interesses.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n6 - 2002.51.15.000131-4 ARCO IRIS JARDIM DE INFANCIA LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SITO KOWSMANN.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, a fim de requererem o que seja de seus interesses.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n7 - 2002.51.15.000488-1 MERCEARIA D D LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO.) x FAZENDA NACIONAL/SUNAB (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, a fim de requererem o que seja de seus interesses.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 881608"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Três Rios": {
                    "1ª Vara Federal de Três Rios": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000245\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2003.51.13.000076-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, SIDNEY CUKIER.) x EDNO VIANA GASPAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SIDMAR FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001266/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios ante a ausência de contratação de profissional pelos executados.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.13.000077-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, SIDNEY CUKIER.) x SIDMAR FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDNO VIANA GASPAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SIDMAR FERNANDES DE OLIVEIRA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001265/2009 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios ante a ausência de contratação de profissional pelos executados.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 881573"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "881703": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000167\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.04.000984-9 CERTA MATERIAL ELÉTRICO LTDA (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000880/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento da verba honorária no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa .\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.04.001102-7 JOSE CARMO MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000876/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, em virtude da gratuidade de justiça deferida à fl. 52.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, mantida esta sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.04.002755-6 CLEZIO PEREIRA LEONARDO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000903/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.04.000776-1 CELSO RUBENS NETTO (ADVOGADO: ANTONIO HENRIQUE MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000860/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, no sentido de condenar o INSS a proceder a devolução das quantias descontadas indevidamente em seu benefício previdenciário 42/102.937.464-0, a título de consignação de 30%, do período de 08/2001 a 05/2006, descontada eventual quantia já recebida administrativamente. \r\n\r\nAs parcelas em atraso devem ser atualizadas monetariamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 05% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.04.001516-6 SUELY PEREIRA CAVALCANTI NOVAES (ADVOGADO: DEMETRIUS PASSOS FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000878/2009 . Ante o exposto, acolho as preliminares argüidas e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em virtude da gratuidade de justiça deferida à fl. 24.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.04.003952-7 JOSE ROBERTO DO VAL (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000864/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, em virtude da gratuidade de justiça deferida à fl. 31.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.04.000988-6 CARLOS CESAR CARNEIRO (ADVOGADO: LUCIANO CHAPIM SOARES, ALINE SCISINIO PONTES CHAPIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000882/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC, a fim de reconhecer como especial os períodos de 28.05.1979 a 30.11.1982, como servente de limpeza; de 01.12.1982 a 31.12.1992, como montador de cilindros; de 01.01.1993 a 31.08.1995, como mecânico; de 01.09.1995 a 31.10.1995, 01.11.1995 a 31.07.1996, 01.08.1996 a 30.09.1996, como operador; de 01.10.1996 a 31.03.1997 e 01.04.1997 a 16.05.1997, como mecânico; todos laborados para a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; de 22.09.1997 a 15.10.1998, como montador de estrutura metálica, para a empresa CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, de 10.06.2002 a 17.02.2003, como auxiliar de topógrafo para a empresa SANKYU S.A\r\n\r\nSem custas e honorários, em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de quinze dias, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.04.002926-5 ARISTIDES LOPES LEITE (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000869/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, a fim de condenar o requerido a restabelecer ao autor o benefício de auxílio-doença (NB 501.186.428-2), desde 20 de agosto de 2008, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nAs parcelas em atraso, descontadas as parcelas recebidas através da antecipação dos efeitos da tutela, devem ser atualizadas monetariamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação.\r\n\r\nPor outro lado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, haja vista sucumbência recíproca.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de quinze dias, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.04.003260-4 ANTONIO ELIAS GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KATIA MARIA DALBONI DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000885/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no artigo 269, inc. I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, desde o requerimento administrativo, ou seja, 14.03.2007.\r\n\r\nOutrossim, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que o INSS implante, em cinco dias, o benefício ora deferido, com a devida comprovação nos autos.\r\n\r\nAs parcelas em atraso, descontadas as parcelas recebidas através da antecipação dos efeitos da tutela, devem ser atualizadas monetariamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento d e honorários advocatícios, o quais fixo em 05% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, em nada sendo requerido em quinze dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.04.002614-1 JOSE AMBROSIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000921/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça que ora defiro ao autor, ante a declaração acostada à fl. 111.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.04.002616-5 JOSE APOLINARIO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000855/2009 . Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, acolho a preliminar de mérito relativa à prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação e no mais, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, para determinar que o reajuste dos benefícios previdenciários do segurado JOSÉ APOLINÁRIO (NB 010.354.347-3) seja refeito desde a data de sua concessão, com base nos índices da política salarial, conforme a Súmula nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, até 05 de abril de 1989, a partir daí restabelecendo-se e mantendo-se a equivalência com o número de salários-mínimos que tinha na data de sua concessão, nos termos do artigo 58 do ADCT/88, até o advento da Lei nº 8.213/91, a partir de quando aplicar-se-ão os critérios de reajustes previstos neste diploma legal, condenando, ainda, o INSS a lhes pagar as diferenças, não prescritas, que restarem apuradas em liquidação, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmulas nº 43 e 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês contados da citação até o advento do novo Código Civil, a partir de quando deverá incidir juros de 01% ao mês, nos termos do art. 406 do CC, sendo que, a partir de 30 de junho de 2009 a correção passa a seguir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a data de vigência da referida lei.\r\n\r\nCondeno, ainda, o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, os quais fixo em 05% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, conforme o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. \r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça que ora defiro ao autor, ante a declaração acostada à fl. 84.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.04.002664-5 JOSE ALEXANDRE DE MAGALHAES NOGUEIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000856/2009 . Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, acolho a preliminar de mérito relativa à prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação e no mais, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, para determinar que o reajuste dos benefícios previdenciários do segurado JOSÉ ALEXANDRE DE MAGALHÃES NOGUEIRA (NB 071.208.033-3) seja refeito desde a data de sua concessão, com base nos índices da política salarial, conforme a Súmula nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, até 05 de abril de 1989, a partir daí restabelecendo-se e mantendo-se a equivalência com o número de salários-mínimos que tinha na data de sua concessão, nos termos do artigo 58 do ADCT/88, até o advento da Lei nº 8.213/91, a partir de quando aplicar-se-ão os critérios de reajustes previstos neste diploma legal, condenando, ainda, o INSS a lhes pagar as diferenças, não prescritas, que restarem apuradas em liquidação, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmulas nº 43 e 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês contados da citação até o advento do novo Código Civil, a partir de quando deverá incidir juros de 01% ao mês, nos termos do art. 406 do CC, sendo que, a partir de 30 de junho de 2009 a correção passa a seguir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a data de vigência da referida lei.\r\n\r\nCondeno, ainda, o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, os quais fixo em 05% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, conforme o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. \r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça que ora defiro ao autor, ante a declaração acostada à fl. 84.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.04.002695-5 SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000857/2009 FOLHA 12 . Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, acolho a preliminar de mérito relativa à prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação e no mais, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, para determinar que o reajuste dos benefícios previdenciários do segurado SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA (NB 010.347.522-2) seja refeito desde a data de sua concessão, com base nos índices da política salarial, conforme a Súmula nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, até 05 de abril de 1989, a partir daí restabelecendo-se e mantendo-se a equivalência com o número de salários-mínimos que tinha na data de sua concessão, nos termos do artigo 58 do ADCT/88, até o advento da Lei nº 8.213/91, a partir de quando aplicar-se-ão os critérios de reajustes previstos neste diploma legal, condenando, ainda, o INSS a lhes pagar as diferenças, não prescritas, que restarem apuradas em liquidação, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmulas nº 43 e 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês contados da citação até o advento do novo Código Civil, a partir de quando deverá incidir juros de 01% ao mês, nos termos do art. 406 do CC, sendo que, a partir de 30 de junho de 2009 a correção passa a seguir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a data de vigência da referida lei.\r\n\r\nCondeno, ainda, o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, os quais fixo em 05% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, conforme o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. \r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça que ora defiro ao autor, ante a declaração acostada à fl. 88.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.04.002634-0 TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000871/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a autora ao pagamento da verba honorária no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa .\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.001010-4 CERTA MATERIAL ELETRICO LTDA (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000850/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento da verba honorária no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa .\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.001046-3 JOSE CESAR DOS REIS SILVA (ADVOGADO: SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000875/2009 . De todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, por força do art. 267, VI (ausência de interesse de agir superveniente) com relação ao pedido de reconstituição da conta do PIS-PASEP do autor, em virtude da comprovação de fls. 46/49.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) relativos à perdas e danos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.001312-9 VILMAR JOSE TEIXEIRA MENDES REP/ P/ SELMA SOUZA DE CASTRO MENDES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000900/2009 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, afasto as preliminares argüidas pela ré e com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes ao período de fevereiro de 1991 em 21,87%, incidentes sobre a conta-poupança conta nº 00278608-1, de titularidade de VILMAR JOSÉ TEIXEIRA MENDES, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de fevereiro de 1991 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos, as fls. 18 e 19. \r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.001717-2 IRANY MARTINS DE FREITAS (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000872/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC), de março de 1990 em 84,32% (IPC) e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança nº 00201374-6, de titularidade de IRANY MARTINS DE FREITAS, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de março de 1990 e fevereiro de 1991 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de outubro de 1989 (fl. 67), evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês do expurgo deferido pelo Juízo.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.001912-0 MAURO DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SILVA GUIDA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000870/2009 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, afasto as preliminares levantadas e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, com base no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, haja vista a gratuidade de justiça deferida a fls. 38 .\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.001950-8 ZELIA NEVES MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000884/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC), de março de 1990 em 84,32% (IPC) e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança nº 242209-3, de titularidade de ZELIA NEVES MARTINS E JOSÉ DO NASCIMENTO MARTINS, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de novembro de 1983 (fl. 22), evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês do expurgo deferido pelo Juízo.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.002016-0 ELENA DOS SANTOS CIZINO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000917/2009 . Ante o expos to, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC), de março de 1990 em 84,32% (IPC) e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança nº 00245093-3, de titularidade de ELENA DOS SANTOS CIZINO, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de junho de 1987 (fl. 19), evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês do expurgo deferido pelo Juízo.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.002202-7 WANDERLEY DA SILVA (ADVOGADO: SILVANO DE OLIVEIRA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000852/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, na forma do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida a fls. 37.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.002468-1 BRAZ DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA, DANIELE AMORIM CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000905/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de março de 1990 em 84,32% (IPC) e fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança nº 00328622-8, de titularidade de BRAZ DOS SANTOS, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, mantida esta sentença e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação das partes, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.002774-8 HELOISA HELENA MAGALHAES ANDRE DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE TORRES, MONICA LIMA CONRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000874/2009 . Ante o exposto:\r\n\r\ni) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por força do art. 267, VI do CPC (ausência de interesse de agir superveniente), em face da comprovação da reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nii) JULGO IMPROCEDENTE o pedido referente a indenização por dano moral, nos moldes do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.003014-0 ERMAS SANTOS (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000913/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inc. I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida a fls. 20.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.003015-2 ANA MARIA GOMES MOREIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000886/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC), de março de 1990 em 84,32% (IPC) e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança nº 00214403-4, de titularidade de ANA MARIA GOMES MOREIRA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de março de 1990 e fevereiro de 1991 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de julho de 1988 (fl. 29), evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês do expurgo deferido pelo Juízo.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.003042-5 MAICON DA SILVA GALANTINI (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000846/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, haja vista a gratuidade de justiça deferida a fls. 22.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.003111-9 EUGENIO MARTINS NOBREGA E OUTRO (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO, FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000904/2009 . Ante o exposto, afasto as preliminares argüidas pela ré e com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de março de 1990 em 84,32% e fevereiro de 1991 em 21,87%, incidentes sobre a conta-poupança conta nº 00348408-9, de titularidade de EUGÊNIO MARTINS NOBREGA E MARIA OSWALDO GOMES NOBREGA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de março de 1990 apurado com base nos elementos constantes dos extratos de fls. 75 e 80, e o período de fevereiro de 1991 apurado com base nos extratos acostados aos autos, as fls. 18, 19, 82 e 83. \r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.003294-0 MAURICIO SILVEIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEI RA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000891/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de março de 1990 em 84,32% (IPC) e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança nº 00313556-4, de titularidade de MAURÍCIO SILVEIRA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de março de 1990 e fevereiro de 1991 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.003538-1 VERA LUCIA GONÇALVES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000909/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de março de 1990 em 84,32% (IPC) e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança n° 00217486-3, de titularidade de VERA LÚCIA GONÇALVES, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de março de 1990 e fevereiro de 1991 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.003705-5 ALTAMIRO MARINS (ADVOGADO: ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000899/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO o pedido de aplicação do expurgo referente a junho de 1987, tendo em vista a prescrição reconhecida relativamente a este período, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, afasto as demais preliminares argüidas pela ré e com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente ao período de fevereiro de 1991 em 21,87%, incidentes sobre a conta-poupança conta nº 00226871-0, de titularidade de ALTAMIRO MARINS, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de fevereiro de 1991 apurado com base nos elementos constantes dos extratos de fls. 69 e 70.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.003783-3 MANOEL ARAUJO CARRILHO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000910/2009 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de março de 1990 em 84,32% (IPC) e fevereiro de 1991 em 21,87%, incidentes sobre a conta-poupança nº 279067-4, de titularidade de MANOEL ARAÚJO CARRILHO tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de março de 1990 e fevereiro de 1991 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 05% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.003792-4 AGOSTINHO DE PAULA GURGEL E OUTRO (ADVOGADO: NELCI BATISTA GURGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000906/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inc. I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC, pelo autor.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.003872-2 ADRIANO JESUS BARBOZA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000915/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes ao período de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC), de março de 1990 em 84,32% e de fevereiro de 1991 em 21,87%, incidentes sobre a conta-poupança de nº 00232431-8, de titularidade de ADRIANO JESUS BARBOSA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de janeiro de 1989, março de 1990 e fevereiro de 1991 apurados partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de novembro de 1984 (fls. 18), evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês dos expurgos deferidos pelo Juízo.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.003879-5 GLEICIANE DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000845/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de março de 1990 em 84,32% (IPC) e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança n° 00252428-7, de titularidade de GLEICIANE DA SILVA ALMEIDA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de março de 1990 e fevereiro de 1991 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.003909-0 ADENIR THULER E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000879/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de março de 1990 em 84,32% (IPC) e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança nº 00403143-6, de titularidade de ADENIR THULER e MARLI HELENA RODRIGUES THULER, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de março de 1990 e fevereiro de 1991 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.003920-9 ESPOLIO DE PAULO RAFAEL DE SAO PAULO REP/ P/ RAFAEL LIMA DE SAO PAULO (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000867/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inc. I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida a fls. 28.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.004037-6 JOSE VILMAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000908/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC), março de 1990 em 84,32% e fevereiro de 1991 em 21,87%, constantes na conta nº 00220897-0; e de março de 1990 em 84,32 e fevereiro de 1991 em 21,87%, incidentes sobre a conta-poupança nº 00244381-3, ambas de titularidade de JOSÉ VILMAR DE OLIVEIRA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de março de 1990 e fevereiro de 1991, relativos a conta nº 00220897-0, apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos as fls. 79 e 89, respectivamente e o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de julho de 1987 (fls. 19), evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês do expurgo deferido pelo Juízo; já os períodos de março de 1990 e de fevereiro de 1991, relativos a conta nº 00244381-3, apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos as fls. 76 e 79.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.004067-4 ENI SELLANI CHIESSE COUTINHO (ADVOGADO: JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000844/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 em 42,72%, março de 1990 em 84,32% e fevereiro de 1991 em 21,87%, incidentes sobre a conta-poupança conta nº 00212394-0, de titularidade de ENI SELLANI CHIESSE COUTINHO, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de março de 1990 e fevereiro de 1991 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos, as fls. 94, 98, 99, 114, 117 e 118 e o período relativo ao mês de janeiro de 1989, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de agosto de 1987 (fls. 93), evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês do expurgo deferido pelo Juízo.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.004119-8 CARLOS AUGUSTO GUIMARAES GAMA (ADVOGADO: PAULO CESAR LAURINO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000902/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de março de 1990 em 84,32% e fevereiro de 1991 em 21,87%, incidentes sobre a conta-poupança conta nº 00362641-0, de titularidade de CARLOS AUGUSTO GUIMARÃES GAMA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de março de 1990 e fevereiro de 1991 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos, as fls. 71, 76 , 78 e 79.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.004124-1 ILUSKA PEREIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR LAURINO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000873/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC), de março de 1990 em 84,32% (IPC) e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança nº 00277918-2, de titularidade de EUNICE VILELA DE OLIVEIRA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de março de 1990 e fevereiro de 1991 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de agosto de 1987 (fls. 73), evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês do expurgo deferido pelo Juízo.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.004132-0 VANISE IRIA LAMAC (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000854/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes ao período de fevereiro de 1991 em 21,87%, incidentes sobre a conta-poupança conta nº 0197-013-00319871-0, de titularidade de VANISE IRIA LAMAC, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de fevereiro de 1991 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos, as fls. 80 e 81.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.004147-2 JOSE GERALDO GOMES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000865/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC), de março de 1990 em 84,32% (IPC) e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança nº 00367069-9, de titularidade de JOSÉ GERALDO GOMES, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de janeiro de 1989, março de 1990 e fevereiro de 1991 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.004169-1 RAFAEL PROTASIO COSTA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000907/2009 . Ante o exposto, afasto as preliminares argüidas pela ré e com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 em 42,72%, março de 1990 em 84,32% e fevereiro de 1991 em 21,87%, incidentes sobre a conta-poupança nº 00225159-0 de titularidade de RAFAEL PROTASIO COSTA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de março de 1990 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos, as fls. 82/85; o período de janeiro de 1989 apurado, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de dezembro de 1988 (fls. 25), evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês de janeiro de 1989 e, finalmente, o período de fevereiro de 1991 partindo-se do valor informado no extrato que espelham o mês de julho/90 ( fls. 86), evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês de fevereiro de 1991.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.004173-3 SEBASTIAO CARLOS DOMINGOS (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000920/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC), de março de 1990 em 84,32% (IPC) e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança nº 00205217-2, de titularidade de SEBASTIÃO CARLOS DOMINGOS, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de agosto de 1987 (fl. 19), evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês do expurgo deferido pelo Juízo.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.004174-5 IRENE MARINA LIGUORI ALVES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000918/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC), de março de 1990 em 84,32% (IPC) e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança nº 00202449-7, de titularidade de IRENE MARINA LIGUORI ALVES, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de março de 1990 e fevereiro de 1991 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de agosto de 1987 (fl. 18), evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês do expurgo deferido pelo Juízo.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.004176-9 MESSIAS NUNES GARCIA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000851/2009 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inc. I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC, pelo autor.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.004181-2 ANTONIO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000916/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC), de março de 1990 em 84,32% (IPC) e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança nº 00216484-1, de titularidade de ANTONIO DOS SANTOS SILVA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de março de 1990 e fevereiro de 1991 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de agosto de 1987 (fl. 22), evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês do expurgo deferido pelo Juízo.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.004195-2 ARARIPE BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000888/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC), de março de 1990 em 84,32% (IPC) e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança nº 00217671-6, de titularidade de ARARIPE BATISTA DA SILVA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de março de 1990 e fevereiro de 1991 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de agosto de 1987 (fl. 25), evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês do expurgo deferido pelo Juízo.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.004197-6 LAILA FONTES BARBOSA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000889/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de março de 1990 em 84,32% (IPC) e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança nº 283007-8, de titularidade de LAILA FONTES BARBOSA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de março de 1990 e fevereiro de 1991 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2008.51.04.004203-8 VERA ALICE BARROSO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000892/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes ao período de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN) incidentes sobre a conta-poupança nº 295477-0, de titularidade de VERA ALICE BARROSO, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de fevereiro de 1991 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.004207-5 ALEXSANDRA FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000895/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO o pedido de aplicação do expurgo referente a junho de 1987, tendo em vista a prescrição reconhecida relativamente a este período, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, afasto as demais preliminares arguidas pela ré e com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 em 42,72%, de março de 1990 em 84,32% (IPC) e fevereiro de 1991 em 21,87%, incidentes sobre a conta-poupança nº 002795285, de titularidade de ALEXSANDRA FERNANDES DE OLIVEIRA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período março de 1990 apurado com base nos elementos constantes do extrato acostado aos autos, a fls. 75 e os períodos de janeiro de 1989 e de fevereiro de 1991 serão apurados partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham os períodos de agosto de 1987 ( fls. 67) e de julho de 1990 (fls. 73), evoluindo-se os saldos positivos existentes até os meses dos expurgos deferidos pelo Juízo.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.004219-1 IRENE FONSECA TEIXEIRA DE MELLO (ADVOGADO: FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000901/2009 . Ante o exposto, acolho a preliminar de inépcia da inicial com relação às contas de nº 025832-7 e nº 0277927-7, e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. I, c/c art. 295, I, ambos do CPC.\r\n\r\nOutrossim, afasto as demais preliminares argüidas e com fulcro no artigo 269, I, do CPC e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com relação às contas nº 250617-5, nº 251422-2, nº 286976-4 e nº 278432-7.\r\n\r\nSem custas nem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.004230-0 CARLOS HENRIQUE ROMERO (ADVOGADO: SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000912/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1990 em 42,72%, de março de 1990 em 84,32% (IPC) e fevereiro de 1991 em 21,87%, incidentes sobre a conta-poupança nº 374797-7, de titularidade de CARLOS HENRIQUE ROMERO, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de março de 1990 e fevereiro de 1991 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de setembro de 1989 (fls. 65), evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês do expurgo deferido pelo Juízo.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 05% (cinco por cento) sob o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2008.51.04.004241-5 MARIA DAS GRAÇAS VENANCIO FERREIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000890/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.04.004242-7 JOAO FRANCISCO GOMES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000914/2009 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 em 42,72%, de março de 1990 em 84,32% (IPC) e fevereiro de 1991 em 21,87%, incidentes sobre a conta-poupança nº 00209649-8, de titularidade de JOÃO FRANCISCO GOMES, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de março de 1990 e fevereiro de 1991 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de dezembro de 1985 (fls. 19), evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês do expurgo deferido pelo Juízo, observando-se, ainda, o extrato da fl. 72.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2008.51.04.004243-9 NORMA SUELI PROFETA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000919/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes ao período de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança de nº 013.00216898-7, de titularidade de NORMA SUELI PROFETA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de fevereiro de 1991 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2009.51.04.000101-6 GUIOMARINO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000911/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 em 42,72%, março de 1990 em 84,32% (IPC) e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança nº 278.812, de titularidade de GUIOMARINO FERNANDES DA SILVA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de março de 1990 e fevereiro de 1991 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de setembro de 1989 (fls. 16), evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês do expurgo deferido pelo Juízo.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2009.51.04.000104-1 SEBASTIAO CANDIDO DE CARVALHO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000877/2009 . II - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC), de março de 1990 em 84,32% (IPC) e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança nº 00212578-1, de titularidade de SEBASTIÃO CANDIDO DE CARVALHO, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de março de 1990 e fevereiro de 1991 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de setembro de 1988 (fl. 20), evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês do expurgo deferido pelo Juízo.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2009.51.04.000107-7 MARIA DA GLORIA CALDAS (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000893/2009 . Ante o exposto, afasto as preliminares argüidas pela ré e com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 em 42,72% , de março de 1990 em 84,32% (IPC) e de fevereiro de 1991 em 21,87%, incidentes sobre a contas-poupança nº 00224.145-5 e nº 00260.271-7, de titularidade de MARIA DA GLÓRIA CALDAS, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período março de 1990 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos, as fls. 97, 98, 102, 103, 109 e 113; o período de janeiro de 1989 será apurado partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham os períodos de dezembro de 1987, relativos as conta nº 00260271-7 (fls. 18) e nº 00224145-5 (fls. 19), e o período de fevereiro de 1991, será apurado partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham os períodos de julho de 1990, as fls. 100, relativo a conta nº 00260271-7 e a fls. 111 relativo a conta nº 00224145, evoluindo-se os saldos positivos existentes até os meses dos expurgos deferidos pelo Juízo.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n61 - 2008.51.04.003959-3 RODOGAS POSTO PRESIDENTE LTDA (ADVOGADO: CLAUDETE MARIA SILVA, MARCELO ROSSETTI BRANDAO.) x PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM VOLTA REDONDA - RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000862/2009 . Ante o exposto, indefiro a petição inicial, em face da sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n62 - 98.0505388-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.) x CARLOS ALBERTO MONTEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: FELIPE COSTA FONSECA DO NASCIMENTO.) x LIBRA SERVS TECNICOS INDS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000847/2009 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2000.51.04.003624-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x MOYSES TINOCO DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON JORGE PAES DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2009 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2001.51.04.002334-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x POSTO FLUMIDIESEL LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000853/2009 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n65 - 2008.51.04.000058-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x DANIEL SAMPAIO CARVALHO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000866/2009 . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas remanescentes pela parte autora. Sem honorários de sucumbência em razão do pagamento destes em sede administrativa, conforme comprovado a fls. 64.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n66 - 2002.51.04.001444-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.) x MARIA GRILLO ZERBONE (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000883/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação, JULGO EXTINTO os processos, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n67 - 97.0033038-9 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO (ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES FILHO, AFFONSO JOSE SOARES, JAIRO MOREIRA TROCCOLI.) x DERCIO BARBOSA (ADVOGADO: ODIR DE OLIVEIRA GOMES DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000894/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro a constituição de servidão administrativa em favor da expropriante, na área descrita na inicial (10,00 m2, de formato triangular, situada no lote 64 da quadra E, com frente para a Rua E, loteamento Jardim Belmonte, Volta Redonda mediante o pagamento da importância de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), em 25.08.2008, descontados os valores já recebidos pelo réu, ou seja, R$ 158,22 (cento e cinqüenta e oito reais e vinte e dois centavos), em 16.12.2004, devidamente atualizado, sendo o valor apurado acrescido de juros compensatórios de 12% ao ano, calculados sobre a diferença entre a oferta e a indenização, contados a partir da data prévia da imissão na posse, bem como de custas, despesas processuais, inclusive os honorários periciais já arbitrados, e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) da diferença entre a oferta inicial e a indenização.\r\n\r\nA contar da data do laudo (dia 25.08.2008 - pág. 198), deverá a indenização ser calculada com correção monetária plena, pelos índices aplicados pela Justiça Federal, contando-se também, juros e honorários advocatícios com base no principal corrigido.\r\n\r\nIncidirá também juros moratórios, estes a partir do trânsito em julgado da sentença, no percentual de 6% ao ano, durante a vigência do art. 1062 do CC/16 e a partir da entrada em vigor do CC/02, de acordo com o seu art. 406 c/c art. 161, § 1o, do CTN. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais (fl. 180), bem como proceda-se a renumeração do feito a partir da fl. 231, uma vez que equivocada.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n68 - 2004.51.04.001299-5 PAULO JOSE FABRICIANO E OUTRO (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000859/2009 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro nos artigos 267, VI do CPC JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDesapensem-se os autos da ação ordinária 2005.51.04.004170-7, acostando-se cópia da presente sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n69 - 2005.51.04.003388-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x SOLSAN AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: EUSTAQUIO ARAUJO CAXILE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000896/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nPelo exposto, julgo parcialmente procedente os embargos, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, sendo a dívida constituída no valor de R$ R$ 33.874,89 (trinta e três mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), valores estes atualizados até 30.06.2009, nos termos do art. 1.102-C do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, diante da sucumbência recíprova.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, prossiga-se com a execução, nos termos do art. 1.102-C, § 3º do CPC.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n70 - 2009.51.04.001649-4 CELIO PAIVA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000868/2009 . Ante o exposto, indefiro a petição inicial, em face da sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em virtude da gratuidade da justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n71 - 96.0053037-8 ANA SARETA MEDEIROS (ADVOGADO: ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI, SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI, JIORGINA OLIVEIRA MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000848/2009 . Reconheço a existência de erro material na sentença prolatada à fl. 188, no que tange à fundamentação do decisum. Desse modo, passa a referida sentença ser assim fundamentada: “Trata-se de execução fundada em Titulo Executivo Judicial proposta por Ana Sareta Medeiros, em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social.\r\n\r\nA fls. 167/168, foram juntados os Ofícios Requisitórios de Pagamento nº 51.00404.2008.000105 e nº 51.00404.2008.000106, emitidos pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, comprovando o pagamento do valor da condenação e da verba honorária. O despacho de fls. 186 determinou a intimação dos beneficiários para manifestação acerca do levantamento das quantias devidas, retornando após os autos para sentença. A fls. 187, a parte autora se manifestou informando o levantamento das quantias depositadas junto à CEF Posteriormente, nada mais foi requerido”. É imperioso salientar que a correção de erro material pode ser feita a qualquer tempo, mesmo que a decisão onde esteja inserido já se mostre acobertada pelo manto da coisa julgada, posto que a ela não está submetido. Intimem-se. No silêncio, certifique-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n72 - 2007.51.04.001712-0 JOSÉ PERPETUO DE CASTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000887/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, afasto as preliminares argüidas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n73 - 2007.51.04.002758-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . Isto posto, acolho parcIALmente a presente impugnação e fixo o valor da causa em R$ 676.519,16 (seiscentos e setenta e seis reais, quinhentos e dezenove mil e dezesseis centavos), atualizado até maio de 2006.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos dos Embargos à Execução nº 2007.51.04.000228-0, ora em apenso.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, desapensem-se e arquivem-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 2007.51.04.000228-0 NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000849/2009 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para manter, em sua integralidade, o crédito em execução.\r\n\r\nSem condenação em custas, haja vista a isenção legal prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios, no montante de 5 % sobre o valor da causa, atento ao valor atribuído nos autos da impugnação ao valor da causa, processo nº 2007.51.04.002758-6.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS/VR para a retificação pertinente quanto ao valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, fazendo-se os principais conclusos.\r\n\r\n75 - 2007.51.04.003554-6 MUNICIPIO DE BARRA MANSA (ADVOGADO: CELESTINO RAIMUNDO RESENDE.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: CYRO MARCOS COUTINHO JANNOTTI SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000881/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS, nos termos do artigo 269, I, do CPC, e determino o prosseguimento da Execução por título extrajudicial nº 2007.510.4.000438-0.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte embargante no pagamento de honorários advocatícios no montante de 5% sobre o valor da causa. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2008.51.04.002259-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ALCENY VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo contador do juízo para refazer os cálculos considerando que a data do 1o reajuste (em maio de 1995) o mesmo não considerou o índice proporcional (uma vez que a DIB é de 24/11/94), mas o índice cheio, conforme se verifica de seus cálculos de fls. 94 em cotejo com os cálculos de fls. 11, esclarecendo ao juízo sua forma de proceder.\r\n\r\nA respeito da diretriz dos cálculos importante transcrição da ementa abaixo que se encaixa perfeitamente na matéria.\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REAJUSTE - PROPORCIONALIDADE - VALOR REAL - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IRSM DE FEVEREIRO/94 (39,67). - O primeiro reajustamento da renda mensal inicial de benefício de prestação continuada deve observar o critério da proporcionalidade, segundo a data de concessão do benefício, na forma estabelecida pelo art. 41, II, da Lei 8.213/91 e legislação subseqüente. Precedentes. - Na atualização monetária dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício, deve ser aplicado o IRSM integral do mês de fevereiro/94, da ordem de 39,67%. Entendimento firmado na Eg. Terceira Seção desta Corte. Precedentes. - Recurso conhecido e parcialmente provido.” (RESP 200300353432 - RESP - RECURSO ESPECIAL - 523680 - JORGE SCARTEZZINI STJ Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte DJ DATA:24/05/2004 PG:00334)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes, começando-se pelo embargante, mediante vista dos autos. Após, publique-se. Prazo 05 dias.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2008.51.04.003199-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARMEM BITTENCOURT MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000863/2009 . Isto Posto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam/interesse de agir com relação aos embargados CARMEM BITENCOURT MARQUES E EDUARDO CABRAL, afasto a prescrição levantada e JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS, explicitando que a execução será com base nos seguintes valores: valor total R$ 134,10 (cento e trinta e quatro reais e dez centavos) sendo R$ 121,91 (cento e vinte e um reais e noventa e um centavos) para Roberto de Paiva Paula, Priscilia Koslowski de Paula, Pérsio Koslowski de Paula e Romerson Koslowski de Paula, como sucessores de José Candido de Paula Reis; e honorários advocatícios de sucumbência proporcionais no valor de R$ 12,19 (doze reais e dezenove centavos).\r\n\r\nÀ SEADI para excluir do pólo passivo os embargados CARMEM BITENCOURT MARQUES E EDUARDO CABRAL\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o INSS em honorários no valor de 5% (cinco por cento) do valor da execução. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente sente.nça e dos cálculos de fls. 22/39 aos autos principais. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n78 - 2003.51.04.000870-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x JOSE ALVINO CASTOR (ADVOGADO: EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA, LINCOLN FERREIRA DALBONI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000861/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente os embargos, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, sendo a dívida constituída no valor de R$ 5.328,13 (cinco mil, trezentos e vinte e oito reais e treze centavos), valores estes atualizados até 18.02.2003, nos termos do art. 1.102-C do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que deferida à fl. 75.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, prossiga-se com a execução, nos termos do art. 1.102-C, § 3º do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 76\r\n\r\nId: 881703"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000174\r\n\r\nExpediente do dia 20/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003588-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CRISTINA DA SILVA ALVES (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001846/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a autorizar o saque pela parte autora (PIS 2100195783-2) do saldo da conta vinculada ao FGTS no valor de R$ 810,26 (oitocentos e dez reais e vinte e seis centavos), referente à empresa Conduto Cia. Nac. Dutos (COD ESTAB 181300002586/COD EMPRG 1342677), corrigidos monetariamente a partir da data dos documentos apresentados (22/12/2008 - fls. 37), conforme atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003998-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001844/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.54.000265-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001833/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao pedido de restituição das parcelas do empréstimo, nos termos do art. 267, VI do CPC, e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o INSS a comandar a cessação dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora (NB 102.937.220-6) em razão dos empréstimos contraídos junto ao Banco Cruzeiro do Sul S/A, bem como condenando o BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A e o INSS a indenizar o autor, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para cada um dos réus, pelos danos morais sofridos em razão de concessão fraudulenta de empréstimo em nome do Sr. José Pereira da Silva, corrigidos monetariamente e com juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 17, que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nRemetam-se, por meio de ofício, cópias da peça inicial e documentos da parte autora, contestação e documentos do Banco Cruzeiro do Sul S/A, bem como da presente sentença aos Ministérios Públicos Estadual e Federal em Volta Redonda, para apuração de eventual crime.\r\n\r\nSem custas para recurso do autor e do INSS. Custas para recurso do Banco Cruzeiro do Sul S/A em 1% do valor da causa. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício ao Banco Cruzeiro do Sul S/A e efetivação do depósito judicial e, posteriormente, expeça-se alvará. Sem prejuízo, expeça-se RPV, em relação aos valores devidos pelo INSS.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.54.000277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO PEREIRA (ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001837/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.54.001819-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA APARECIDA MARQUES (ADVOGADO: LUCIANA LOBO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001831/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao pedido de restituição dos valores sacados, nos termos do art. 267, VI do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.54.001856-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIEZIA JULIA ALTINO (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001832/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.54.000997-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CORREA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x MARINEYDI FERREIRA PRADO (ADVOGADO: JULIANA DE SOUZA LOUZADA.) x ELIZABETH FERREIRA GENEROSO (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000997-8\r\n\r\nIntime-se a Dra. Patrícia Carreira Veneu Pehrson, OAB/RJ nº 140.638, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, a contestação de fls. 220/223 devidamente subscrita.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.54.001368-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAIS AMORIM CORREIA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001838/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e de posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.003346-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITALINO DE CARVALHO NETO (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001839/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a, nos termos da fundamentação, conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a partir da data do requerimento administrativo (06/03/2007).\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 06/03/2007, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.003937-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DAS NEVES REP/ P/ MARCIA REGINA DAS NEVES SILVA (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001853/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.004217-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS REIS (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004217-9\r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 68/92 e as telas de fls. 95/96, extraídas do Sistema Plenus do INSS, intime-se o habilitando, Sr. GENARIO SIRIANO DOS REIS, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia de seus documentos pessoais (RG e CPF).\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação processual, juntando aos autos procuração assinada pelo habilitando, outorgando-lhe poderes para representá-lo no presente feito.\r\n\r\nCumprido, defiro a habilitação requerida. Remetam-se os autos à SEDIS-VR para anotar a sucessão processual, devendo fazer constar no pólo ativo somente o pensionista, Sr. GENARIO SIRIANO DOS REIS.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista os documentos apresentados a fls. 68/92, intime-se o perito judicial para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, o laudo pericial.\r\n\r\nApresentado, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, e façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.54.000377-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA APARECIDA MACHADO BASTOS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001842/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.54.000565-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001841/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.54.000677-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDA DE ANDRADE SILVA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001840/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.54.000745-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE CRISTINA APARECIDA SEVERINO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001843/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, e aplicando o princípio da fungibilidade ao presente caso, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir do requerimento administrativo (26/01/2009), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da prolação desta sentença (23/11/2009).\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º, da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 26/01/2009, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir integralmente os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.001067-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MACHADO JACINTHO (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001826/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.191.405-0 em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (30/06/2009).\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 30/06/2009, data da realização da perícia médica, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.54.001149-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE EMILIA ALMEIDA ALVES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001834/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nIndefiro, por enquanto, o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora, visto que a mesma não apresentou a declaração de hipossuficiência econômica prevista no art. 4º, “caput”, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.54.001475-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO OSCALINO PEREIRA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001823/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 534.048.200-2, a partir de sua cessação (28/02/2009), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (08/07/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 28/02/2009, data da cessação adminis trativa do auxílio-doença nº 534.048.200-2, devendo informar a este Juízo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado, os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), com a dedução dos valores pagos ao autor a título do auxílio-doença nº 537.551.682-5 concedido administrativamente a partir de 29/09/2009. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez ora deferida quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.54.001516-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DO COUTO FERNANDES (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001822/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.131.124-0, a partir de sua cessação (28/02/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 28/02/2009, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à renda mensal do benefício ora restabelecido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da envio do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.54.001558-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI VALENTIM DOS SANTOS (ADVOGADO: RONATO IGNACIO DA SILVA, JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001815/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 532.975.264-3, a partir de sua cessação (22/12/2008) até a data de início do seu atual auxílio-doença nº 535.877.619-9 (03/06/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas relativas ao período de 23/12/2008 a 02/06/2009, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na apuração das parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da envio do RPV, ser contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.54.001706-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CRUZ DE PAIVA (ADVOGADO: RAMON SIQUEIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001821/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 521.217.163-2, a partir da data do ajuizamento da ação (10/06/2009), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (22/07/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 10/06/2009, data do ajuizamento da ação, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.54.001777-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SALERMO FILHO (ADVOGADO: REGINA BATISTA GONCALO VIANNA, MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001820/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.54.002516-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO ROSA DOS REIS (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002516-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os exames requeridos pelo Sr. Perito Judicial as fls. 52.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito Judicial para que apresente o laudo, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.54.002899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE SIQUEIRA DA SILVA CASTRO (ADVOGADO: GERALDO DA COSTA LEITE FILHO, JOVIANO DA CUNHA MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002899-0\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que apresente cópia legível do seu RG e CPF, ou compareça no balcão deste Juízo portando os originais dos mesmos, para fins de conferência e certificação nos autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.54.003236-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHAN BALBINO CASTRO REP/ P/ CLAUDIA MARIA PEREIRA BALBINO (ADVOGADO: MARIMAR REZENDE KOZLOWSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003236-1\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em conceder ao autor NATHAN BALBINO CASTRO pensão pela morte de seu pai, Sr. CLEBER DA SILVA CASTRO.\r\n\r\nDeve ser comprovado o indeferimento do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, o indeferimento administrativo do benefício, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). Advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito:\r\n\r\nRetificar o nome do autor na petição inicial, fazendo constar NATHAN BALBINO CASTRO;\r\n\r\nFazer constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado (Súmula 17/TNU);\r\n\r\nRegularizar a declaração de hipossuficiência, fazendo constar NATHAN BALBINO CASTRO REP P/ CLÁUDIA MARIA PEREIRA BALBINO;\r\n\r\nApresentar cópia do CPF do menor NATHAN BALBINO CASTRO.\r\n\r\nNo caso de descumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTudo cumprido, cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26 - 2008.51.54.001688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL SOARES (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001688-0\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27/03/2006, tendo em vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n27 - 2009.51.54.001399-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WOLDER SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ RAMOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001399-8\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27/03/2006, tendo em vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n28 - 2009.51.54.001696-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZANGELA MARTINS BINS (ADVOGADO: HELISON RAMOS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001696-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial complementar, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos ao MPF para manifestação\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n29 - 2009.51.54.002069-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZARIAS FRANCISCO ROSA FILHO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, ALTAMIR ARANTES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002069-3\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n30 - 2009.51.54.002328-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO LUIS PROCOPIO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002328-1\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 881894"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
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                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "881912": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 3077/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT - PA nº 4948-2009-000-01-00-5, resolve:\r\n\r\nReconhecer, à vista da documentação apresentada, que a Senhora MARÍLIA DE OLIVEIRA GOMES, na qualidade de viúva do ex-magistrado WILSON DA COSTA GOMES, falecido em 04/09/2009, faz jus à pensão do Montepio Civil, de que era contribuinte o instituidor, correspondente a 100% (cem por cento) do benefício, no valor de R$ 13.266,75 (treze mil, duzentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3054/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Analista Judiciário - Área Administrativa, JULIANA IZE CECCONI, para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Septuagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3059/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar, a pedido, o Técnico Judiciário -Área Administrativa, MARCIA BERIÃO CESAR, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Barra do Piraí-RJ;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 2 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3062/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar, a pedido, o Técnico Judiciário -Área Administrativa, DENISE APARECIDA CRUZ DA SILVEIRA, da função comissionada de Assistente Secretario de Juiz de VT, FC-05, da Primeira Vara do Trabalho de Barra do Piraí-RJ;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 2 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3068/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARLON DEMETRIUS DE SÁ MARTINS, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Cabo Frio - RJ;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Cabo Frio - RJ; \r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3069/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Designar o servidor, ROBSON PACHECO, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Cabo Frio - RJ;\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3070/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ÉRICA SALDANHA DE AGUIAR, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Cabo Frio - RJ;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Primeira Vara do Trabalho de Cabo Frio - RJ; \r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3076/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar o servidor ADIL GUEDES DO NASCIMENTO JUNIOR na Seção de Pesquisa e Publicação - SEPEP, a partir de 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3085/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança, LUIZ ANTONIO CAMPOS NACIF, da função comissionada de Assistente de VT, FC-03, da Segunda Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes - RJ;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes - RJ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3086/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA CRISTINA MONTEIRO FERREIRA, para exercer a função comissionada de Assistente de VT, FC-03, da Segunda Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes - RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3087/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ANDREA AZEREDO HENRIQUES MEDINA GOMES DE ALMEIDA, para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de VT, FC-05, da Segunda Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes - RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3088/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CHARMAINE BUTERS CHAVES DOLINSKI CAMPOS, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Trigésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Trigésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Octogésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3089/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, PRISCILA PORTO SERENO DA COSTA, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Trigésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3079/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SERGIO DE MAGALHÃES, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Terceira Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes; \r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3080/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MIRELA MARIA SANTOS MIRANDA OLIVEIRA, para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Terceira Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes; \r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3081/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ELANE BARBOSA DE MAGALHÃES, para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Terceira Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes; \r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3083/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CARLOS LAERTH DE SALVO BROCHADO, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Terceira Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes; \r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 881912"
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                        "881908": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 3.084/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008 publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, e com base no que dispõe as Leis nº 8.112/90 e nº 11.416/06, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL à servidora em Estágio Probatório abaixo relacionada, da Classe Padrão A-01 para A-02, com efeitos financeiros a contar do primeiro dia subsequente à data em que a servidora completou o interstício para progressão funcional. \r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nData de progressão: 17/12/2009\r\n\r\n74349 - Camila Priebe de Oliveira Pouzada\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 881908"
                        ],
                        "881969": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 3090/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o servidor, PAULO ROBERTO DA CUNHA BORGES, da Seção de Contabilidade Gerencial para lotá-lo no Gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação, a partir de 1 de dezembro de 2009;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação, a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 881969"
                        ],
                        "881691": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 80/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do requerimento apresentado pela ACAT - Associação Carioca dos Advogados Trabalhista, datado de 30 de novembro de 2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO os precedentes de que tratam os Atos da Presidência Nºs 1996/2002, 2688/2003, 1758/2004 e 2725/2005 (DOERJs 17/12/2002, 8/12/2003,1º/12/2004 e 30/11/2005) e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade das Secretarias das Varas do Trabalho deste Regional complementarem o inventário iniciado no ano de 2009 visando à implantação do sistema e-Gestão,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º SUSPENDER as publicações e intimações no período de 14 de dezembro de 2009 a 8 de janeiro de 2010, ressalvadas as hipóteses de urgência.\r\n\r\nArt. 2º SUSPENDER os prazos processuais da Justiça do Trabalho da Primeira Região no dias 7 e 8 de janeiro de 2010;\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de dezembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 881691"
                        ],
                        "881539": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente deste Tribunal na data abaixo, no Processo a seguir:\r\n\r\n24.11.2009:\r\n\r\nTRT-PA-04881-2009-000-01-00-9, de JOSÉ EDUARDO BASTOS DE OLIVEIRA MAIA. Assunto: Tempo de Serviço e Afastamentos: “ 1- À vista das manifestações da SEDID (fls. 4/5) e da DGCA (fls. 6), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99, INDEFIRO o requerimento de fls. 2. 2 - À DGCA, para as providências cabíveis.” (a) DESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO Vice-Presidente no exercício regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 881539"
                        ],
                        "881544": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal em 30.11.2009, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRTPA356/98, de IRINEU PIMENTEL PINTO. Assunto: Licença para tratar de interesses particulares: “Defiro o pedido de concessão da licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da publicação do presente despacho, com base no artigo 91 da lei 8112/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 222545 de 04/09/01.”;\r\n\r\nTRT-PA-1131-2009-000-01-00-5, de JOSÉ DE LIMA VICENTE. Assunto: Contribuição Previdenciária: “Aplique-se aos proventos de aposentadoria, o cálculo da contribuição previdenciária previsto no art. 40, §21 da Constituição Federal com redação da Emenda Constitucional 47/2005 c/c art. 186, §1º da Lei nº 8.112/90 e entendimento assentado nos autos do TRT-PA-2818/2005-4.”;\r\n\r\nTRT-PA-1160/95, de JAVIER DAVID RAPP. Assunto: Inclusão de Dependentes: “ 1- Considerando as manifestações da Direção-Geral de Coordenação Administrativa (fls. 41) e da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls. 37/40) , que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99, DEFIRO o cadastramento de ANA PAULA MÁXIMO DA SILVA, na qualidade de companheira do servidor JAVIER DAVID RAPP, para fins de inclusão no plano de saúde mantido por este Tribunal, como dependente do Imposto de Renda e beneficiária de pensão post mortem. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA-4496-2009-000-01-00-1, de DORIS LUISE DE CASTRO NEVES. Assunto: Isenção de Contribuição Previdenciária: “Aplique-se aos proventos de aposentadoria concedidos à interessada, o cálculo da contribuição previdenciária previsto no art. 40, §21 da Constituição Federal com redação da Emenda Constitucional 47/2005 c/c art. 186, §1º da Lei nº 8.112/90 e entendimento assentado nos autos do TRT-PA-2818/2005-4.”;\r\n\r\nTRT-PA-07206-2008-000-01-00-0, de EDITH PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND. Assunto: Isenção de Contribuição Previdenciária: “Aplique-se aos proventos de pensão concedidos à interessada, o cálculo da contribuição previdenciária previsto no art. 40, §21 da Constituição Federal com redação da Emenda Constitucional 47/2005 c/c art. 186, §1º da Lei nº 8.112/90 e entendimento assentado nos autos do TRT-PA-2818/2005-4.”. (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 881544"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "882093": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 30/11/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n05316-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Jose Maria Albudane de Oliveira Adv: Artur Coutinho Lameira OAB: RJ59018D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 20ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Catia Regina Espíndola Costa\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Palácio\r\n\r\n05317-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Luiz Carlos Thome Pereira Adv: Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB: RJ15859D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\n05315-2009-000-01-00-4 AR\r\n\r\nAutor: Lucia Fatima Ribeiro de Almeida Adv: Gustavo Bittencourt Palladino OAB: RJ123048D\r\n\r\nRéu: Fundacao Cultural Jose Fonseca\r\n\r\n05303-2009-000-01-00-0 AR\r\n\r\nAutor: ERICA DA SILVA RODRIGUES Adv: Everton Luis Amorim Santana OAB: RJ85080D\r\n\r\nRéu: CARVALHO VAZ ROUPAS LTDA Adv: Solon Vivacqua Junior OAB: RJ28612D\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 01/12/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n05329-2009-000-01-00-8 MSImpetrante: Supermercado Alto da Posse Ltda Adv: Paulo Rogerio Correa de Oliveira OAB: RJ90750D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da Vara do Trabalho de Magé\r\n\r\n05328-2009-000-01-00-3 HC\r\n\r\nImpetrante: Tamyres Lorrane Rodrigues de Vasconcelos\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroPaciente: Ricardo Cesar Britto Lopes\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Palácio\r\n\r\n05327-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Diogo Camacho Monteiro Adv: Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB: RJ15859D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 32ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Promig Projetos e Contruções Elétricas de MG Ltda\r\n\r\n05322-2009-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: MARIA ISABEL AMARO NORONHA Adv: Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho OAB: RJ95453D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesembargador do TRT Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n05321-2009-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: EDSON REBELO DOS SANTOS JÚNIOR Adv: Edson Rebelo dos Santos Junior OAB: RJ147680D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 59ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: José Milton Pereira Neri\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 882093"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "881789": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Despachos e Decisões proferidos pela Exma Sra Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS, Vice-Corregedora, nos autos dos processos: \r\n\r\nProcesso: 01742-2009-000-01-00-3 - PP\r\n\r\nRqte: Ouvidoria [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nRqdo: Exmo. Juiz José Monteiro Lopes [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ouvidoria\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03130-2009-000-01-00-5 - PP\r\n\r\nRqte: André Luis de Souza [Adv. Tatiane Mesquita Minho de Oliveira (OAB: RJ 114891 - D)]\r\n\r\nRqdo: Exma Juíza Dalva Macedo [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte André Luis de Souza\r\n\r\nTomar ciencia decisão. NÃO CONHEÇO do pedido de providência por irregularidade de representação. .\r\n\r\nProcesso: 03469-2009-000-01-00-1 - PP\r\n\r\nRqte: Ginaldo da Cruz [Adv. Reinaldo Barros (OAB: RJ 49247 - D)]\r\n\r\nRqdo: MM Juízo da 68ª VT/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ginaldo da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia da decisão. NÃO CONHEÇO do pedido de providência por irregularidade de representação. .\r\n\r\nProcesso: 04204-2009-000-01-00-0 - PP\r\n\r\nRqte: Celso da Silva Soares [Adv. Celso da Silva Soares (OAB: RJ 13541 - D)]\r\n\r\nRqdo: Juízo da 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Celso da Silva Soares\r\n\r\nTomar ciencia da decisão. Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto. .\r\n\r\nProcesso: 04212-2009-000-01-00-7 - PP\r\n\r\nRqte: Elisabeth Teresa Ribeiro Coelho [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nRqdo: Exmo. Juiz Marcelo Segal\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Elisabeth Teresa Ribeiro Coelho\r\n\r\nTomar ciencia da decisão . Julgo PREJUDICADA o presente pedido de providência e determino o seu arquivamento, por perda de objeto. .\r\n\r\nProcesso: 04269-2009-000-01-00-6 - CorPar\r\n\r\nRte: Marcia Maria Correa Cokotos [Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque (OAB: RJ 63889 - D)]\r\n\r\nRdo: MM Juízo da 66ª VT/RJ [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nTI: Grantur Operadora de Turismo LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Maria Correa Cokotos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 05199-2009-000-01-00-3 - CorPar\r\n\r\nRte: Jorge da Mota Barbosa [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nRdo: Exma. Juíza Rossana Tinoco Novaes [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nTI: In Dermo Indústria e Comércio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge da Mota Barbosa \r\n\r\nIntime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida. .\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nVera Maria Côrtes Wanderley\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 881789"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "881659": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos do Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal exarado nas datas abaixo, nos processo a seguir:\r\n\r\n30.11.2009:\r\n\r\nTRT-PA-5261-2009-000-01-00-7, de JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso III, b, da Portaria - TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que o i. Magistrado preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 30/11/2007, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal.”;\r\n\r\n01.12.2009:\r\n\r\nTRT-PA-303/01, de HENRIETE DE ALMEIDA AZEVEDO. Assunto: Adicional de Insalubridade : “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro o pedido de concessão do adicional de insalubridade, em grau médio (10%), a contar de 05/05/2009, nos termos nos termos da Portaria nº 2990/2009-SGP, do art. 68 da Lei nº 8.112/90 c/c art. 12 da Lei nº 8.270/91 e do Ato nº 2.050/2003, e também com base no Laudo Técnico Pericial referente a 2007/2008, regularizando assim a percepção do aludido atributo pela servidora. Proceda-se, ainda, às adequações no cadastro do referido adicional, em obediência ao disposto no art. 4º do Ato nº 2.050/2003.”;\r\n\r\nTRT-PA-3745-2009-000-01-00-1, de GISLAINE ALVES DE LIMA. Assunto: Vacância por Posse em Cargo Inacumulável: “ De acordo. Defiro a desistência da vacância da servidora.”; \r\n\r\nTRT-PA-4317-2009-000-01-00-6, de VICTOR SAMUEL DA SILVA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao artigo 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 218 dias de tempo de serviço prestado ao Comando da Aeronáutica, para fins de adicional por tempo de serviço, nos termos do artigo 100, da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nTRT-PA-5251-2009-000-01-00-1, de ANTONIO CARLOS AREAL. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso III, b da Portaria - TRT nº 22/2007, conceda-se o abono de permanência ao magistrado com efeitos a contar de dia 24/09/2009, data da implementação de seu direito, conforme artigo 2º, parágrafo 5º da EC nº 41/2003, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal.”. (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva Diretor da SGP\r\n\r\nId: 881659"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "881379": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00117-2007-027-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Rcte: Julio Joao Francisco Domingos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRcdo: Contract Top Services Ltda a/c sócio Paulo César Nogueira Viana [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)], Rcdo: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Rcdo: Julio Joao Francisco Domingos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Rcdo: CONSERVADORA JUIZ DE FORA LTDA [Adv. Lucio Paulo Santos (OAB: RJ 23815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01172-2007-006-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Associacao dos Servidores da Fundacao Owaldo Cruz [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Jurema Orgal [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Associacao dos Servidores da Fundacao Owaldo Cruz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01545-2008-037-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nRcdo: Allana da Silva Leite [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo C e A Modas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00859-2005-072-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Renato Dias da Silva [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Renato Dias da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01164-2008-011-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Jordel Sergio Ferreira de Deus [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Porcão Rios Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jordel Sergio Ferreira de Deus \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00711-2007-016-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Adalberto Carlos Ferreira Teixeira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adalberto Carlos Ferreira Teixeira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00673-2004-048-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOMAR MARINHO DA ROSA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01379-2007-028-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Intec Integracao Nacional de Transportes Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Liana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alexandre de Melo de Oliveira [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alexandre de Melo de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00036-2006-343-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcio Francisco Horta [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcio Francisco Horta\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01605-2002-022-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Santander S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Rcte: ROBERTO CANELLAS TELLES DE MENEZES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Rcte: ALUIZIO DUARTE PINHEIRO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Rcte: NEULA FONSECA DE CARVALHO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRcdo: ROBERTO CANELLAS TELLES DE MENEZES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Rcdo: Banco Santander S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Rcdo: ALUIZIO DUARTE PINHEIRO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Rcdo: NEULA FONSECA DE CARVALHO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte NEULA FONSECA DE CARVALHO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01225-2007-009-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Ebgte: Globo Comunicação e Participações S.A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fabiano Peclat de Medeiros [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)], Ebgdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fabiano Peclat de Medeiros, Ebgdo Globo Comunicação e Participações S.A\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Parceria Servicos Temporarios Ltda.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Globo Comunicação e Participações S.A. \r\n\r\nProcesso: 01193-2003-016-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: ELEASIR DE SOUZA LIMA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01224-2007-026-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Conceicao Maria Martins de Jesus Nacif [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Ebgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Conceicao Maria Martins de Jesus Nacif [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Conceicao Maria Martins de Jesus Nacif\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00391-2000-052-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: SADA TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARCUS ANTONIO DA CUNHA GOMES [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)], Rcdo: FICHER SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SADA TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00835-2005-010-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Networker Telecom Ind. Com. Repr. Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)], Ebgdo: Maria Rita Moreira Larichia [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)], Ebgdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Networker Telecom Ind. Com. Repr. Ltda., Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Networker Telecom Ind. Com. Repr. Ltda.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nProcesso: 00113-2007-061-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Marcelo Suita da Silva (OAB: RJ 126084 - D)], Rcte: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Marcelo Suita da Silva (OAB: RJ 126084 - D)], Rcte: Angelica Ramos da Silva [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)], Rcte: HSBC Servicos e Participacoes Ltda. [Adv. Marcelo Suita da Silva (OAB: RJ 126084 - D)]\r\n\r\nRcdo: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Marcelo Suita da Silva (OAB: RJ 126084 - D)], Rcdo: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Marcelo Suita da Silva (OAB: RJ 126084 - D)], Rcdo: Angelica Ramos da Silva [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)], Rcdo: Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda., Rcdo: HSBC Servicos e Participacoes Ltda. [Adv. Marcelo Suita da Silva (OAB: RJ 126084 - D)], Rcdo: Staff Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo e outros. \r\n\r\nProcesso: 01604-2008-050-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ricardo Ferreira Cordeiro [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ricardo Ferreira Cordeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01249-2007-009-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Irene Tomazini [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Ebgdo: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Ebgdo: Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda., Ebgdo Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Irene Tomazini. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda.. \r\n\r\nProcesso: 02649-2005-263-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Renato Guimaraes de Vargas [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Renato Guimaraes de Vargas\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00438-2008-205-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vanusa Sena de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Ebgdo: Gelre Trabalho Temporário S.A. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ibi Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00083-2001-049-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Cedae Cia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mario Passos da Costa e Outros [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Agdo: Salvador Roberto Zacharias [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Cedae Cia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01262-2006-058-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Practical Time Assessoria e Servicos Ltda. [Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 81345 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Valdequi Morais Vieira [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Valdequi Morais Vieira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01422-2007-021-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Noronha Engenharia S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ronaldo Fonseca [Adv. Ricardo Gaspar Moreira da Fonseca (OAB: RJ 82096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ronaldo Fonseca\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Noronha Engenharia S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01342-2006-037-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Iriah Martins Lima [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Iriah Martins Lima\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00391-2007-302-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Carlos de Souza [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal, Ebgte Luiz Carlos de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Luiz Carlos de Souza. \r\n\r\nProcesso: 00543-2008-049-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Roberto Carvalho Rodrigues [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01414-2008-461-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Gardel Turismo Ltda [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Passageiros Municipal e Intermunicipal de Paracambi - SETRANSPAR [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Gardel Turismo Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01275-2007-075-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Selma Regina de Souza Cardoso [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)], Ebgdo: Antonio Bernardo de Sousa [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)], Ebgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Antonio Bernardo de Sousa, Ebgdo Caixa Economica Federal - CEF, Ebgdo Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF, Ebgte Selma Regina de Souza Cardoso\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Economica Federal - CEF. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01129-2006-030-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose de Souza Barbosa [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00593-2006-068-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Claro SA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Rcte: Eliane Balaciano Maroniene [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eliane Balaciano Maroniene [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Rcdo: Claro SA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Claro SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00854-2008-342-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Cesar Rangel [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01112-2008-204-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Transpetro - Petrobrás Transportes S/A. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Lopes Araujo [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)], Rcdo: Construtora Mello Junior Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transpetro - Petrobrás Transportes S/A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00953-2007-022-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Nasare Charles Sant Anna [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRcdo: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFONICOS LTDA. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TIVIT ATENDIMENTOS TELEFONICOS LTDA.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01438-2007-046-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Edson Carlos de Oliveira [Adv. Shirlene Garcia Cytrangulo (OAB: RJ 58902 - D)]\r\n\r\nRcdo: Condominio do Edificio Queen Mary [Adv. Laurindo Baptista (OAB: RJ 52325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Condominio do Edificio Queen Mary\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00344-2008-034-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)], Rcte: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRcdo: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Rcdo: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00008-2008-051-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Valeria Meneses Ferreira Pinto [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00645-2008-009-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Gilcilea Pereira Teixeira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)], Rcte: RRM REDE RIO DE MEDICINA LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: RRM REDE RIO DE MEDICINA LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcdo: Gilcilea Pereira Teixeira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo RRM REDE RIO DE MEDICINA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01544-2007-072-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Unilever Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nRcdo: Odilon de Andrade [Adv. Maria Claudia Cunningham Amorim (OAB: RJ 82947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Unilever Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00299-1988-011-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEbgdo: ANA MARIA LUIZ VIANA [Adv. Sonia Garcia (OAB: RJ 17178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANA MARIA LUIZ VIANA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00413-2008-541-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Light Serviços de Eletricidade S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Roberto de Carvalho Cardozo [Adv. Rodrigo Maia dos Santos (OAB: RJ 126039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Light Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01490-2005-021-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Celio Roberto Tome de Souza [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ambient Air Ar Condicionado Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Celio Roberto Tome de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00961-2008-202-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Daniel Lopes de Albuquerque [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Daniel Lopes de Albuquerque\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01147-2002-021-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: JOSE CARLOS FILIPPO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOSE CARLOS FILIPPO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01695-2002-019-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: COOPREST EX COOP PROF EXEC TRAB ENG MANUT LTDA N/P FERNANDO PAULO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Rcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: JOSE GONZAGA DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)], Rcdo: COOPREST EX COOP PROF EXEC TRAB ENG MANUT LTDA N/P FERNANDO PAULO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Rcdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COOPREST EX COOP PROF EXEC TRAB ENG MANUT LTDA N/P FERNANDO PAULO, Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de COOPREST EX COOP PROF EXEC TRAB ENG MANUT LTDA N/P FERNANDO PAULO. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ . \r\n\r\nProcesso: 01102-1996-411-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ana Paula Lopes Dias da Rocha (OAB: RJ 60566 - D)], Ebgdo: Banco Itau S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Ebgdo: BANCO BANERJ SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01659-2007-264-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Joao Carlos Targine Ribeiro [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)], Ebgdo: Global Service Ltda. [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01573-2004-001-01-01-6 - ED\r\n\r\nEbgte: SIND TRAB IND PROD QUIM FARM MAT PLASTICOS MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SIND DAS INDUSTRIAS DE SABAO E VELAS DO MRJ [Adv. Marcio Martins Bessa da Silva (OAB: RJ 47992 - D)], Ebgdo: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte SIND TRAB IND PROD QUIM FARM MAT PLASTICOS MRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01119-2007-014-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nEbgdo: Promoinfo Ltda. [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Ebgdo: Jose Carlos Camilo Fontes [Adv. Celio Coelho Luiz (OAB: RJ 118025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01270-2007-027-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Ebgdo: LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Ebgdo: Terceiriza Servicos Ltda. (A/C das sócias Mª José T.de Mello e Lilian Cohen [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Ebgdo: Marlete Fernandes Gomes [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01565-2005-224-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Everaldo Edson Belarmino [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01456-2008-018-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Waldecy Gomes de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01127-2007-001-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mauricio Lewin [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rcdo: Gilberto Domingos Trisciuzzi [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00037-2008-225-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Banco Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Ebgte: Edna Lopes da Silva Andre [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Uniao de Banco Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Ebgdo: Edna Lopes da Silva Andre [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Edna Lopes da Silva Andre\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00331-2009-014-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Marluce Maria Souto Maior Tavares [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00282-2007-002-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame - RJ, Ebgdo: Luciano de Andrade [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00198-2008-015-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Ricardo Jose de Abreu Branco [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01539-2004-058-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: VALDECI JAIME DA SILVA [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRcdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte VALDECI JAIME DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01970-2007-223-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Sebastiao Moreira Alfena Filho [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01283-2007-040-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: ECT Empresa Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)], Ebgte: Caixa Economica Federal [Adv. Pedro Aurelio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 15953 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ECT Empresa Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)], Ebgdo: Irami Moreira Lisboa [Adv. Elizabeth Maria dos Santos Coutinho (OAB: RJ 83274 - D)], Ebgdo: Caixa Economica Federal [Adv. Pedro Aurelio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 15953 - D)], Ebgdo: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal, Ebgdo ECT Empresa Correios e Telegrafos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ECT Empresa Correios e Telegrafos. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Economica Federal. \r\n\r\nProcesso: 00368-2007-059-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Marlene de Souza Romero [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)], Rcdo: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00147-2008-082-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Ricardo de Castro Ribeiro [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ricardo de Castro Ribeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 881379"
                        ],
                        "881380": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01952-1997-073-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: IZAQUIEL KOPERSZTYCH [Adv. Antonio Carlos Pereira Neto (OAB: RJ 66654 - D)]\r\n\r\nEbgdo: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de IZAQUIEL KOPERSZTYCH. \r\n\r\nProcesso: 00701-2008-007-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eduardo Britto Ponde [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00314-2007-021-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: CLARO S. A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carla Adriana de Andrade Freitas de Lima [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carla Adriana de Andrade Freitas de Lima, Ebgdo CLARO S. A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Carla Adriana de Andrade Freitas de Lima. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CLARO S. A.. \r\n\r\nProcesso: 01379-2007-038-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Claro S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Raquel Morcillo Falce Dias [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Claro S/A, Ebgte Raquel Morcillo Falce Dias\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Raquel Morcillo Falce Dias. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Claro S/A. \r\n\r\nProcesso: 00685-2008-044-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Jayme Santa Rosa de Albuquerque [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00939-2008-080-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Mário de Araujo Marques [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Ebgte: João Damasceno Ribeiro Junior [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Ebgte: Sebastião Nelson dos Santos [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Ebgte: Luiz Vieira de Castro [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Ebgte: Valter Fernandes de Souza [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Ebgte: Altamir Moura Silva [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Ebgte: Jorge Jacinto da Fonseca [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Ebgte: Ivan Nazareno da Silva [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Ebgte: Guaraci Soares [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Ebgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00012-2009-042-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Sandra Mieko Iijima [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Rcdo: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS . \r\n\r\nProcesso: 01500-2008-051-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Trajano Batista de Barros [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00934-2008-008-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edson Machado [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rcdo: Irapuan Batista dos Santos [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rcdo: Ariberto de Mendonça Falção [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rcdo: José Arandiba [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00593-2008-067-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Virgilio Lagemann [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS , Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS . \r\n\r\nProcesso: 00353-2008-069-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Alice Rodrigues Martins [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01709-2006-044-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Altineu da Conceicao Henrique [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Altineu da Conceicao Henrique. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL. \r\n\r\nProcesso: 00363-2008-482-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)], Ebgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)], Ebgdo: Carlos Jose Calil [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Ebgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. \r\n\r\nProcesso: 01309-2007-013-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Roberto Gravina [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)], Ebgte: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES [Adv. Carlos David A. Braga (OAB: RJ 152999 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Roberto Gravina [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)], Ebgdo: Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES - FAPES [Adv. Renato Marchena do Prado Pacca (OAB: RJ 79733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES, Ebgdo Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES - FAPES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES - FAPES. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES. \r\n\r\nProcesso: 00238-2008-033-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Marta Metello Jacob [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Ebgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01460-2008-051-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Osmar Bernardes de Oliveira [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRcdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Lia Gisele Santos Diniz (OAB: RJ 121955 - D)], Rcdo: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social [Adv. Cesar Alexandre Borges de Mattos (OAB: RJ 62668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Furnas Centrais Elétricas S.A., Rcdo Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Furnas Centrais Elétricas S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social . \r\n\r\nProcesso: 00918-2007-074-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)], Ebgte: Valmir Azevedo Cirazo [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Valmir Azevedo Cirazo [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Ebgdo: Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ, Ebgte Valmir Azevedo Cirazo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Valmir Azevedo Cirazo. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ . \r\n\r\nProcesso: 00652-2008-202-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Construtora de Redes Elétricas Noroeste Ltda [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Ebgdo: Leandro Silva de Oliveira [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ampla Energia e Serviços S.A., Ebgdo Construtora de Redes Elétricas Noroeste Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Construtora de Redes Elétricas Noroeste Ltda. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Ampla Energia e Serviços S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00954-2006-013-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Humberto de Oliveira Pinto [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Humberto de Oliveira Pinto\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Banco Santander S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Humberto de Oliveira Pinto . \r\n\r\nProcesso: 01409-2008-052-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Edelson Terra de Azevedo [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS . \r\n\r\nProcesso: 00092-2006-071-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Antonio Carlos do Nascimento Costa [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Ebgte: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Ebgdo: Antonio Carlos do Nascimento Costa [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Ebgdo: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Antonio Carlos do Nascimento Costa, Ebgdo Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Antonio Carlos do Nascimento Costa. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL. \r\n\r\nProcesso: 00189-2008-056-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Mauro Lucio Dias Brito [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00146-2006-036-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Jorge Flores de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Bernardo de Souza (OAB: RJ 44235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jorge Flores de Oliveira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Banco Santander S.A. - Sede. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Jorge Flores de Oliveira. \r\n\r\nProcesso: 01319-2006-020-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcos Vinicius Viana Januario [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)], Rcdo: Ministério Público do Trabalho [Procurador Procuradoria \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Municipal de Vigilancia S.A., Ministério Público do Trabalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Ministério Público do Trabalho. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Empresa Municipal de Vigilancia S.A.. \r\n\r\nProcesso: 01444-2008-048-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Neyde Amorim Gomes de Oliveira [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS . \r\n\r\nId: 881380"
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Francisco de Assis Gomes da Silva (OAB: RJ 126317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Derek Nogueira Dias\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01861-2007-246-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Adel 2000 Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nAgdo: Renan Leandro Marins [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Renan Leandro Marins\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01552-2004-201-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lanxess Elastômeros do Brasil S.A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)]\r\n\r\nAgdo: RUBENS MACHADO ALVES [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): RUBENS MACHADO ALVES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01263-2004-066-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: LORDINO DO ESPIRITO SANTO EDUARDO [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nAgdo: CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRADA DA AGUA GRANDE [Adv. Geraldo Gomes da Silva (OAB: RJ 36498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRADA DA AGUA GRANDE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00154-2008-301-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Damiana Alves Delfino [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Damiana Alves Delfino\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01575-2008-461-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Júlio César dos Santos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Júlio César dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01381-2006-058-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jacinto Correia de Souza [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nAgdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01218-1998-001-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELMA MARIA DE CARVALHO CONCHAMBAY [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): COMPANHIA VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00436-2007-501-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Alan Wichan Coelho [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)], Agdo: Healthcoop Cooperativa de Trabalho e Servicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alan Wichan Coelho, Agdo Healthcoop Cooperativa de Trabalho e Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01451-1999-421-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: MRS - LOGISTICA S/A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE DE ASSIS CRUZ COTRIM [Adv. Michelle Magalhaes (OAB: RJ 143501 - D)], Agdo: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Renata Assis da Silva (OAB: RJ 97498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOSE DE ASSIS CRUZ COTRIM, REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00691-2006-004-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Paulo Pereira Nunes de Medeiros [Adv. Leonardo Vieira Baz (OAB: RJ 98151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Pereira Nunes de Medeiros\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02617-2005-322-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Wellington Jose Amaral [Adv. Eliane Bandeira de Mello Fiuza (OAB: RJ 57440 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itau S/A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Itau S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01059-2002-002-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: NADIA BEZERRA DA SILVA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)], Agdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): NADIA BEZERRA DA SILVA, TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01089-2007-032-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Sergio Leonardo Duarte da Conceicao [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sergio Leonardo Duarte da Conceicao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01085-2006-471-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Bom Jesus de Itabapoana [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\nAgdo: Erval Antonio de Rezende [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Erval Antonio de Rezende\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00666-2006-068-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Facil Transportes e Turismos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leonardo Natorf de Miranda [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Leonardo Natorf de Miranda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00488-2007-073-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Anderson Rocha Santos Cardoso [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Anderson Rocha Santos Cardoso, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00338-2001-202-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: PRASAN FREIOS PECAS SERVIÇOS LTDA [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): PRASAN FREIOS PECAS SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00235-2007-204-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Moises Costa de Britto [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Moises Costa de Britto, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01467-2006-041-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eli Ribeiro de Oliveira [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Eli Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00885-2008-014-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cláudia Regina romualdo Cortines [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cláudia Regina romualdo Cortines , Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00633-2006-021-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Jose Gilberto da Silva [Adv. Lilian Melo Muller (OAB: RJ 118352 - D)], Agdo: Sergil Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Gilberto da Silva, Sergil Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01423-2006-040-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bruno Christofaro de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Bruno Christofaro de Andrade\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00991-2004-041-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: LABORATORIOS SERVIER DO BRASIL LTDA [Adv. Denise Barreto Portella (OAB: RJ 52336 - D)]\r\n\r\nAgdo: FILOMENA MARIA DOS SANTOS BALBURDIA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FILOMENA MARIA DOS SANTOS BALBURDIA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01698-2005-058-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sergio Bispo de Moura [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sergio Bispo de Moura\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00716-2007-013-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mauro Granja do Sacramento [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nAgdo: Minas Brasil Distribuidora de Laticinios Ltda. [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Minas Brasil Distribuidora de Laticinios Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00317-2007-046-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nAgdo: Charlene Pinheiro Gomes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Charlene Pinheiro Gomes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01684-2006-061-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Agdo: Jorge Henrique da Silva Trovao [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jorge Henrique da Silva Trovao, Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00730-2007-247-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: TNL Pcs S.A. (OI) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agdo: Anderson Felipe Caminha [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Anderson Felipe Caminha, TNL Pcs S.A. (OI)\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00531-2002-224-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Y.A. PENHA & CIA LTDA [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROSEMERY ROSA [Adv. Marcio Teperino Junior (OAB: RJ 106905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ROSEMERY ROSA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01321-2005-004-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Emerson Guilherme Pereira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Emerson Guilherme Pereira, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00897-2003-004-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: VIAÇÃO NOVACAP S/A [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nAgdo: EDUARDO ATHAYDE CELESTINO [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): EDUARDO ATHAYDE CELESTINO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00662-2007-021-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Maria Fatima Zeferino Ribeiro [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)], Agdo: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria Fatima Zeferino Ribeiro, Organizacao Beni Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00853-2008-342-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fabio da Silva Sena [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00805-2007-282-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores nas Ind. do Açúcar e do Alcool de Campos dos Goytacazes [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nAgdo: Coagro [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)], Agdo: Agropecuaria Planicie Ltda [Adv. Vera Lucia de Almeida Lopes (OAB: RJ 141675 - D)], Agdo: Usina Sapucaia S/A [Adv. Vera Lucia de Almeida Lopes (OAB: RJ 141675 - D)], Agdo: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Agdo: Cia Acucareira Paraiso S/A [Adv. Celso Humberto Laterca Barroso (OAB: RJ 28155 - D)], Agdo: Leite Agropecuaria Ltda [Adv. Celso Humberto Laterca Barroso (OAB: RJ 28155 - D)], Agdo: Emac-Empresa Agricola Central Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Agdo: Tocos Agrocanavieira Ltda [Adv. Celso Humberto Laterca Barroso (OAB: RJ 28155 - D)], Agdo: Agrocanavieira Sao Martinho [Adv. Celso Humberto Laterca Barroso (OAB: RJ 28155 - D)], Agdo: Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campos [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Agdo: Agage Sucroquimica Ltda [Adv. Celso Humberto Laterca Barroso (OAB: RJ 28155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agropecuaria Planicie Ltda, Cia Acucareira Paraiso S/A, Coagro, Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campos, Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01238-2000-045-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: HAIKA DOS SANTOS BARCELOS [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)], Agdo: TEL TRANSPORTES ESTRELA SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Agdo: AFIA DOS SANTOS BARCELOS [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)], Agdo: ANA CRISTINA DOS SANTOS BARCELOS [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): HAIKA DOS SANTOS BARCELOS, TEL TRANSPORTES ESTRELA SA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 881378"
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Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01457-2007-262-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gisele Gomes Graca [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gisele Gomes Graca\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00331-2006-482-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Planart Projetos e Engenharia Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Agdo: Jose Cledson Ferreira [Adv. Joremil Luiz Fernandes (OAB: RJ 33689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Cledson Ferreira, Planart Projetos e Engenharia Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00386-2007-027-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alan Carlos de Freitas Gusmao [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alan Carlos de Freitas Gusmao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00063-2007-081-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Metodista Bennett [Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS (OAB: RJ 136833 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gustavo Adolfho Macedo Vianna [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gustavo Adolfho Macedo Vianna\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00334-2007-047-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nAgdo: Jorge dos Santos Lopes [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)], Agdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Jorge dos Santos Lopes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00279-2007-032-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Edna Emerenciana Dias [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nAgdo: Creche Noel Rosa [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Roberto Bezerra de Lima, Agdo: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Creche Noel Rosa, Agdo Município do Rio de Janeiro, Roberto Bezerra de Lima\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00301-2006-431-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Bradesco S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Agte: Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nAgdo: Suzana de Oliveira Weber [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Suzana de Oliveira Weber\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00168-2000-021-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: MULT COOP-COOP MULTIPROFISSIONAL SERV DE SAUDE [Adv. Daniela Esteves Neves (OAB: RJ 82008 - D)], Agdo: JORGE LUIZ VICTORINO ADOLFO [Adv. Cesar Luiz Pereira (OAB: RJ 73868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JORGE LUIZ VICTORINO ADOLFO, MULT COOP-COOP MULTIPROFISSIONAL SERV DE SAUDE\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01660-2007-204-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Roberto Nogueira [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Roberto Nogueira, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01660-2007-204-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Luiz Roberto Nogueira [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS, Luiz Roberto Nogueira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01043-2004-002-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: ANA PAULA OLUCHI LAMEGO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ANA PAULA OLUCHI LAMEGO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01670-2006-039-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Isaias Leandro Teixeira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)], Agdo: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Isaias Leandro Teixeira, Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01479-1996-047-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: CLAUDIO BESERRA DA SILVA E OUTROS [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nAgdo: TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00491-2005-064-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Carlos de Abreu [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02376-1989-037-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: COLEGIO PEDRO II [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: IVAN MARCO TULLIO PALADINO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: MALVINO JOSE PEIXOTO FILHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: SHEILA DAMAZIO BOUZON [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: OSVALDO DA SILVA RODRIGUES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: REGINA MARIA MOLLICA LOURDAN [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: NEUZA XAVIER DOS SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: RITA DE CASSIA GODINHO DE BRITO MARQUES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ROSA MARIA DOS SANTOS JORGE [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: HELOISA BORGES CANTARINO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: PINA MARIA ARNOLDI COCO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: GILZA PATE DE SOUZA SCHIFFERLE [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: MARIA DO CARMO LAGE DE LIMA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): IVAN MARCO TULLIO PALADINO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01372-2006-013-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fafato Restaurante Bar e Pizzaria Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nAgdo: Coriolano Rodrigues Filho [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Coriolano Rodrigues Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01081-2007-013-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nAgdo: Hildebrando dos Santos Serra [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Hildebrando dos Santos Serra, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01741-2004-018-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Estadual do Ambiente - INEA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: JOSELEA BORGES DE OLIVEIRA [Adv. Irundy Larocca Quinto (OAB: RJ 33844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOSELEA BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01196-2005-037-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Edson Zukeran (OAB: RJ 130664 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Christovao da Costa [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Christovao da Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01427-2006-016-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Luzinete dos Santos da Silva [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)], Agdo: Cootram Cooperativa Trabalho Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Cootram Cooperativa Trabalho Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Luzinete dos Santos da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01178-2005-021-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Francisco de Assis Martins Ribeiro (OAB: RJ 1804 - A)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Cesar dos Santos [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Agdo: Nilton Ferreira Alves [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Agdo: Alvaro Carneiro da Silva [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Agdo: Leda Oliveira de Souza [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Agdo: Inez de Jesus Inacio Lima [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Agdo: Clodomir Monteiro Costa [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Agdo: Dulce Maria Rodrigues Lagoeiro [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Agdo: Cecilia Miranda [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Agdo: Jorge Roberto de Souza [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Agdo: Edson Oliveira de Sousa [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alvaro Carneiro da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01643-2007-070-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lucia Pontes Maia [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)], Agte: Lucia Santos Telles [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)], Agte: Ana Lucia Nobre de Miranda Marques [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)], Agte: Beatriz Maria Galvao Carrazzoni [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)], Agdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco do Brasil S.A., Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 881377"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 07257-2008-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Bradesco S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna\r\n\r\nTI: Carlos Roberto da Silva Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco Bradesco S A \r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00019-2008-000-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Edgard Renaud Baptista de Oliveira [Adv. Marcia Antunes de Faria (OAB: RJ 46052 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Helitom Teixeira Rabelo [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Helitom Teixeira Rabelo\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01464-2008-000-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Alcoa Aluminio S.A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Ferreira dos Santos [Adv. Carlos Roberto Bernardino (OAB: RJ 66995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Jose Ferreira dos Santos\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 06190-2008-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Jose Edson de Deus [Adv. Mario Duque da Silva (OAB: RJ 104158 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrovia Centro Atlântica S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferrovia Centro Atlântica S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 04085-2007-000-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Lucia Helena da Cunha e Sa Campos [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil SA [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco do Brasil SA\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 07038-2008-000-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores em Estiva de Minerios do Rio de Janeiro [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Libra Terminal Rio S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Libra Terminal Rio S/A \r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 55477-2000-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: MORTOBEL VEICULOS E SERVICOS LTDA [Adv. Domingos Savio Mendes Mota (OAB: MG 61497 - D)]\r\n\r\nRéu: ROGERIO DE OLIVEIRA PIRES [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROGERIO DE OLIVEIRA PIRES\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do despacho de fls. 192. \r\n\r\nProcesso: 04592-2007-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Joao Carlos Moreira de Souza [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195- D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Joao Carlos Moreira de Souza\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03143-2007-000-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Felipe Garcia Di Domenico (OAB: RJ 119907 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Silvio Catalado Maria [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Silvio Catalado Maria\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nId: 881603"
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                            "ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 20/2009\r\n\r\nAprova o Plano Estratégico do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região para o quinquênio 2010/2014.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido por unanimidade pelo Órgão Especial, reunido em Sessão Extraordinária, no dia 26 de novembro de 2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um referencial estratégico para a atuação do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) com vistas a cumprir sua missão em atendimento às demandas da sociedade, com definição de objetivos de longo alcance;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se conferir continuidade administrativa, independentemente das alternâncias de gestores;\r\n\r\nCONSIDERANDO o processo de planejamento estratégico deliberado pelo Conselho de Gestão Estratégica deste Tribunal, com participação de suas unidades administrativas e das entidades representativas de magistrados e servidores;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que versam os artigos 37 e 39 da Constituição Federal e o disposto na Resolução nº 70, de 18/03/2009, do Conselho Nacional de Justiça;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Aprovar o Plano Estratégico do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região para o período de 2010 a 2014, na forma do anexo a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º O Conselho de Gestão Estratégica aprovará as iniciativas (ações e projetos) necessárias para o alcance dos objetivos e metas traçados no Plano Estratégico e promoverá Reuniões de Análise da Estratégia (RAE) trimestrais, em conjunto com as unidades envolvidas com a execução das iniciativas, de modo a acompanhar os resultados e promover ajustes e outras medidas necessárias à melhoria do desempenho.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala de Sessões, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 21/2009\r\n\r\nDispõe sobre alocação de funções comissionadas no Posto Avançado da Vara do Trabalho de Barra do Piraí em Valença, mediante transformação.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, pelo Órgão Especial, reunido em Sessão Extraordinária, no dia 26 de novembro de 2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a autorização contida no artigo 9º, § 2º, da Resolução Administrativa nº 09, de 29/06/2006;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o quadro de funções comissionadas necessárias ao desempenho das atribuições de Postos Avançados está regulamentado pelo artigo 11 da Resolução Administrativa nº 5, de 28/02/2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO que quando da criação do Posto Avançado de Valença, vinculado à Vara do Trabalho de Barra do Piraí pela Resolução Administrativa nº 03, de 12/03/2009, não foram criadas as funções comissionadas correspondentes à estrutura de PAV;\r\n\r\nCONSIDERANDO a autorização contida no artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 11.416, de 15/12/2006, para transformação, sem aumento de despesa, de cargos em comissão e de funções comissionadas, vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Transformar, sem aumento de despesa, conforme demonstrado no Anexo a esta Resolução, 01 (uma) Função Comissionada de Executante de Mandados Judiciais (FC-05) da Seção de Apoio às Varas do Trabalho de Resende, em 1 (uma) função comissionada de Encarregado de Posto Avançado (FC-03) e 1 (uma) função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares (FC-01), com acréscimo do saldo remanescente da transformação de funções comissionadas pela Resolução Administrativa nº 31, de 13/11/2008.\r\n\r\nArt. 2º Alocar as funções comissionadas a que se refere o art. 1º desta Resolução, já considerada a transformação, no Posto Avançado de Valença, vinculado à Vara do Trabalho de Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 3º Alterar o quantitativo de funções comissionadas de Executante de Mandados Judiciais (FC-05) constante no Anexo II da Resolução Administrativa nº 09, de 29/06/2006.\r\n\r\nArt. 4º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de instalação do Posto Avançado de Valença.\r\n\r\nSala de Sessões, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAnexo\r\n\r\nDemonstrativo de despesas com transformação de função comissionada de Executante de Mandados Judiciais, já com a alocação prevista no art. 2º desta Resolução\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DE DESPESAS COM TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS\r\n\r\nEXTINÇÃO\r\n\r\nCRIAÇÃO\r\n\r\nFunção / \r\n\r\nNível\r\n\r\nNº de Funções\r\n\r\nRetribuição \r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nTotal \r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nFunção / \r\n\r\nNível\r\n\r\nNº de Funções\r\n\r\nRetribuição \r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nTotal \r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nFC-05\r\n\r\n01*\r\n\r\n3.434,43\r\n\r\n3.434,43\r\n\r\nFC-03\r\n\r\nFC-01\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n2.121,65\r\n\r\n1.567,95\r\n\r\n2.121,65\r\n\r\n1.567,95\r\n\r\n3.689,60\r\n\r\nSaldo **\r\n\r\n680,75\r\n\r\nTotal\r\n\r\n4.115,18\r\n\r\n3.689,60\r\n\r\nSaldo decorrente da transformação: R$ 425,58\r\n\r\n* Função comissionada de Executante de Mandados Judiciais da Seção de Apoio às Varas do Trabalho de Resende alocadas no PAV de Valença pelo artigo 2º da presente Resolução.\r\n\r\n** Saldo remanescente (R$ 680,75) decorrente da transformação de funções comissionadas efetuada pela Resolução Administrativa nº 31, de 13/11/2008.\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 22/2009\r\n\r\nDispõe sobre a transformação de funções comissionadas da Seção de Apoio Externo e Institucional, sem aumento de despesa.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, pelo Órgão Especial, reunido em Sessão Extraordinária, no dia 26 de novembro de 2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a autorização contida no artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 11.416/2006, para a transformação, sem aumento de despesa, de cargos em comissão e de funções comissionadas, vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a autorização contida no artigo 9º, § 2º, da Resolução Administrativa nº 09, de 29/06/2006;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Seção de Apoio Externo e Institucional (SEAEI) necessita ter, no quadro de cargos em comissão e de funções comissionadas, estrutura que permita o desenvolvimento pleno e eficaz das atribuições que lhe foram imputadas pelo artigo 39 (alíneas \"a\" a \"q\") do Manual de Atribuições deste Tribunal;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Transformar, sem aumento de despesa, 02 (duas) funções comissionadas de Assistente (FC-02) e 01 (uma) função de Executante de Serviços Auxiliares do quadro de cargos e funções da Seção de Apoio Externo e Institucional (SEAEI) em 1 (uma) função comissionada de Assessor Administrativo (FC-04) e 1 (uma) função comissionada de Assistente Administrativo (FC-03), conforme detalhamento do Anexo I a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º Fica aprovado , conforme Anexo II, o quadro de cargos em comissão e de funções comissionadas da SEAEI, restando alterado, consequentemente, o Anexo II da Resolução Administrativa nº 09/2006 (DOERJ 14.7.2006).\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala de Sessões, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nDemonstrativo da transformação de funções comissionadas existentes no quadro de cargos em comissão e funções comissionadas da SEAEI\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS\r\n\r\nEXTINÇÃO\r\n\r\nCRIAÇÃO\r\n\r\nFunção /\r\n\r\nNível\r\n\r\nNº de Funções\r\n\r\nRetribuição \r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nTotal\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nFunção /\r\n\r\nNível\r\n\r\nNº de Funções\r\n\r\nRetribuição\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nTotal\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nFC-02\r\n\r\n02\r\n\r\n1.823,15\r\n\r\n3.646,30\r\n\r\nFC-04\r\n\r\n01\r\n\r\n2.984,45\r\n\r\n2.984,45\r\n\r\nFC-01\r\n\r\n01\r\n\r\n1.567,95\r\n\r\n1.567,95\r\n\r\nFC-03\r\n\r\n01\r\n\r\n2.121,65\r\n\r\n2.121,65\r\n\r\nSaldo *\r\n\r\n425,58\r\n\r\nTotal\r\n\r\n5.639,83\r\n\r\n5.106,10\r\n\r\nSaldo decorrente da transformação: R$ 533,73\r\n\r\n* Saldo remanescente decorrente da transformação de função comissionada efetuada pela Resolução Administrativa nº 21, de 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nAnexo II\r\n\r\nQuadro de cargos em comissão e de funções comissionadas da SEAEI\r\n\r\nCJ-4\r\n\r\nCJ-3\r\n\r\nCJ-2\r\n\r\nCJ-1\r\n\r\nFC-5\r\n\r\nFC-4\r\n\r\nFC-3\r\n\r\nFC-2\r\n\r\nFC-1\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSEAEI\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n¹ Funções comissionadas de Assessor Administrativo (FC-04) e Assistente Administrativo (FC-\r\n\r\n03) decorrentes da transformação, no quadro de cargos e funções da SEAEI, conforme descrito no Anexo I desta Resolução.\r\n\r\nTRIBUNAL PLENO\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 23/2009\r\n\r\nAltera a Resolução Administrativa nº 5, de 28 de fevereiro de 2008, que regulamenta a atividade das unidades judiciais descentralizadas.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, pelo Tribunal Pleno, reunido em Sessão Extraordinária, no dia 26 de novembro de 2009, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de flexibilizar dispositivos da Resolução Administrativa nº 5, de 2008, a fim de proporcionar mais agilidade na prestação jurisdicional oferecida à sociedade por este Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 115, § 1 º, da Constituição Federal; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o propósito de estabelecer um quadro normativo interno favorável à adoção de medidas tendentes a dar continuidade ao Movimento pela Conciliação idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os artigos 2º e 5º da Resolução Administrativa nº 5, de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º (...)\r\n\r\nParágrafo único. Os Postos Avançados poderão realizar audiências de conciliação posteriormente à fase de conhecimento.\" (NR)\r\n\r\n\"Art. 5º Os Postos Avançados poderão funcionar como centros de protocolo integrado.\r\n\r\nParágrafo único. As unidades de Justiça Itinerante não funcionarão como centros de protocolo integrado.\" (NR)\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala de Sessões, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2009. Fátima Loureiro - Secretária do Tribunal Pleno e Órgão Especial\r\n\r\nId: 881797"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "882064": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 04141-2005-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: CSN Cimentos S.A. [Adv. João Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Volta Redonda\r\n\r\nTI: Jose Geraldo dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte CSN Cimentos S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais). Prazo: 5 (cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 882064"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "882280": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA:\r\n\r\nProcesso: 05266-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: ISIMAR NUNES FERREIRA [Adv. Fabio Pelegrineti Lourenco (OAB: RJ 62189 - D)], Ipte: MARIA CRISTINA FERREIRA GOMES [Adv. Fabio Pelegrineti Lourenco (OAB: RJ 62189 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática - “... impondo-se a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com supedâneo no art. 267, V, do Código de Processo Civil. Custas de R$ 20,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 1.000,00, pelos impetrantes, isentos.”\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 882280"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "882117": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01515-1996-003-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: LIGIA SA RIBAS DIAS DA COSTA E OUTRO (Mariana Paulon RJ86806D), - Agravado: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB (Jose Perez de Rezende RJ22019D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que sejam refeitos os cálculos de liquidação, com observância dos parâmetros estabelecidos na decisão de fls. 1.535/1.536, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo agravado falou Dr. Fernando Silveira da Rocha (OAB 82101) e, pelo agravante compareceu Dra. Patricia Geão (OAB 106771).\r\n\r\nProcesso: 03732-2003-481-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: CARLOS CESAR MESSIAS DO NASCIMENTO (Andrea Vasconcellos Meirelles RJ80750D), - Recorrido: Awallon Comércio, Representações e Manutenção Ltda; .PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestivo. Pelo recorrente compareceu Dr. Adilson de Oliveira Siqueira (OAB 85297).\r\n\r\nProcesso: 03016-2005-244-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ (Mauricio de Oliveira Campos RJ52393D), - Recorrido: Cacio Luiz da Silva (Joao Antonio de Carvalho Junior RJ39858D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01412-2007-017-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: IS Peibraz Ltda. (Luiz Claudio Marques Pereira RJ1287B), - Recorrido: Claudio Fonseca Portas (Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para, adequando a prestação jurisdicional aos contornos da lide, suprimir da condenação as diferenças relativas à indenização compensatória de 40%, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00469-2008-068-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - Embargado: Samuel Elias da Silva (Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01375-2007-031-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Naide Senna de Almeida Instituto de Depilacao (Renato de Sousa Monte Alto RJ95395D), - Recorrido: Pello Menos Instituto de Depilacao Ltda. (Jaime Carlos de Souza RJ110181D), Natalia de Lima Camurca (Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que as horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 44ª semanal, conforme fls. 101/verso, sejam apuradas à vista dos seguintes horários: de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 19h30min, sendo que, “no verão, carnaval e festas de final de ano”, ou, mais especificamente, nos meses apontados a fls. 35, das 9h às 20h30min, sempre com uma hora de intervalo para refeição, além de uma jornada de oito horas aos sábados, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, mantidos os demais parâmetros fixados na r. sentença recorrida. Fica mantido o valor arbitrado à condenação, que ainda se afigura compatível com as parcelas que a integram.\r\n\r\nProcesso: 01804-2005-341-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Ferrovia Centro Atlantica S.A. (Luiz Fernando de Melo RJ5674D), - Recorrido: Marcio Mesquita (Mario Duque da Silva RJ104158D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01841-2006-244-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Carlos de Faria (Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990D), - Recorrido: Luciano Marra Feitosa (Mariana C. de Miranda RJ135257D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Pelo recorrente compareceu Dra. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB 126990).\r\n\r\nProcesso: 01343-2008-205-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Supermercado Parque Uruguaiana Ltda. (Valeria Ribeiro Bruno RJ71319D), - Recorrido: Lenildo Pereira da Silva (Juliana Oliveira de Almeida RJ143138D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa prevista no art. 477 da CLT, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01405-2007-511-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Petrobras Petroleo Brasileiro S.A. (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), - Recorrido: Estrela Azul Servicos Vigilancia, Seguranca e Transporte de Valores; Antonio Carlos Senhorinho (Everton Winter da Silva RJ134529D), - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto no que diz respeito ao vale-transporte e vale-alimentação, por falta de interesse, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 882117"
                            ],
                            "882122": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01965-2008-245-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Roberta Niki Ribeiro [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRcdo: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 360: \" intime-se corretamente a primeira reclamada (TNL CONTAX) para ciência da r. sentença recorrida, bem assim para, querendo, contra-arrazoar o recurso da reclamante, voltando-me, após, conclusos. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nId: 882122"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "882111": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01012-2007-015-01-00-0 - RO-Rcte: Eduardo Neto Tiburcio [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]Rcdo: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira OAB: RJ 35271)-Destinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.-Ter ciência do despacho de fls.319:\"1-Notifique-se a segunda reclamada (TELEMAR NORTE LESTE S/A) para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário interposto pelo reclamante às fls. 261/269 e pela primeira reclamada às fls. 290/298, no prazo de 8 (oito) dias.2-Decorrido o prazo com manifestação ou in albis, voltem-me conclusos.\" \r\n\r\nProcesso:01805-1999-052-01-00-8-RO-Rcte:TAMMY CRISTINA COUTINHO DIAS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)] -Rcdo: ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]-Destinatário(s): Rcte TAMMY CRISTINA COUTINHO DIAS -Ter ciência do despacho de fls. 40:\"...II-dê-se ciência à reclamante-recorrente que, na qualidade de parte diretamente interessada no prosseguimento da restauração dos autos, é quem detém a responsabilidade pela apresentação das peças essenciais, tais como a cópia da sentença e do recurso ordinário por ela interposto.\" \r\n\r\nRio de Janeiro,02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 882111"
                            ],
                            "881179": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00572-2004-003-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Agravado : MARIA VALDETE DA CONCEICAO LOPES DA CRUZ ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ), - por unanimidade, conhecer do agravo interposto pela executada e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01244-1995-014-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : ALZIRA SILVA DE SOUZA E OUTROS ( Ivo Braune RJ3791D ), - Embargado : REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Carlos Costa da Silveira RJ57415D ), FURNAS EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA ( Carlos Humberto Reis Neto RJ20299D ), - Por Unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01499-1993-048-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Banco do Brasil S.A. ( Carlos Augusto Azevedo da Silva RJ153826D ), - Agravado : SERGIO BARCELLOS SAD ( Francisco Gregorio da Silva RJ66927D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo executado, exceto quanto à arguição de coisa julgada inconstitucional e prescrição intercorrente, em razão da preclusão, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença de embargos à execução e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a retificação dos cálculos homologados a fim de que sejam excluídos os valores apurados a partir de 01.11.1991, na forma da fundamentação. Pelo agravado falou Dr. Francisco Gregório da Silva (OAB 66927).\r\n\r\nProcesso: 01430-2003-301-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : FOCAL ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA ( Renato Walter Mattos RJ91865D ), - Recorrido : ROBERTO KREISCHER ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do primeiro reclamado e, no mérito, dar-lhe provimento para, nos termos da fundamentação, julgar improcedente o pedido, com inversão do ônus da sucumbência, condenando o reclamante ao reembolso dos honorários periciais adiantados pelo primeiro reclamado e dispensando-o do pagamento das custas. Fica mantido o valor da condenação para os efeitos processuais.\r\n\r\nProcesso: 01301-2006-004-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Tmais S.A. ( Elisabete dos Santos SP53433D ), Jose Francisco Canellas Cavalcanti ( Claudia Emilia Pereira Spoladore Soares RJ131630D ), - Recorrido : Jose Francisco Canellas Cavalcanti ( Claudia Emilia Pereira Spoladore Soares RJ131630D ), Tmais S.A. ( Elisabete dos Santos SP53433D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto, por unanimidade, conhecer dos recursos, e no mérito, na forma da fundamentação, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de honorários no valor de R$ 483.345,00 (quatrocentos oitenta três mil, trezentos quarenta e cinco reais), observados os parâmetros fixados no acórdão e dar parcial provimento ao recurso da reclamada para limitar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Fica mantido o valor da condenação para os efeitos processuais. Pelo reclamante falou Dra. Claudia Emilia Pereira Spoladore Soares (OAB 131630).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 881179"
                            ],
                            "881878": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00827-2008-264-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Marcos Vinicius Vieira de Souza ( Carlos Roberto de Oliveira RJ78620D ), - Recorrido : Techlabor Engenharia Equipamentos e Servicos Ltda. ( Maria Auxiliadora Teixeira Espíndola RJ147393D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido e condenar a reclamada a proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor, no período de 02.04.2007 a 15.05.2007, função: montador caldereiro , salário de R$ 620,00 (seiscentos vinte reais) mensais e ao pagamento das seguintes parcelas: a) aviso prévio; 13º salário (2/12); férias (2/12) + 1/3; FGTS acrescida da indenização de 40% pela dispensa imotivada e indenização substitutiva do seguro desemprego, b) multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT; c) contribuições previdenciária incidente sobre salário e horas extraordinárias; d) horas extraordinárias, e) indenização pela supressão do intervalo intrajornada, f) reembolso das despesas com transporte. A época própria para a correção monetária é o primeiro dia do mês subseqüente ao trabalhado, juros são devidos na forma simples à taxa de 1% ao mês, contados do ajuizamento da ação. Custas de R$ 300,00 (trezentos reais) pela reclamada, calculadas sobre R$ 15.000,00 (quinze mil reais) novo valor atribuído à causa para os efeitos processuais\r\n\r\nProcesso: 02028-2008-461-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : DIEGO PENA FERREIRA DA SILVA ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), - Recorrido : TNC CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante, rejeitar a preliminar de nulidade de citação arguida em contrarrazões e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedentes em parte os pedidos deduzidos na petição inicial, e condenar a reclamada a anotar o contrato profissional do autor, de 15.07.2008 a 02.10.2008, cargo de ¿ajudante¿, salário de R$ 625,00 mensais, e ao pagamento das seguintes parcelas, nos limites do pedido: a) aviso prévio (R$ 602,00); b)férias proporcionais (3/12) com 1/3; c)13º salário (3/12), d) comprovação do recolhimento do FGTS do período ora reconhecido, sob pena de pagamento do valor equivalente; f) indenização de 40% do FGTS. A inércia da reclamada quanto à anotação da carteira profissional do autor implicará na aplicação do que dispõe o artigo 39, § 1º, da CLT. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 2.000,00 (dois mil reais),\r\n\r\nProcesso: 00987-2008-491-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Gnirad Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda. ( Jose Alexandre Pimenta RJ79676D ), - Embargado : Marcos do Nascimento Pereira ( Marcio Soares Rodrigues RJ82614D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos opostos pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00665-2008-531-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Luiz Fernando Gomes da Rocha ( Sergio Dantas da Silva RJ88237D ), - Recorrido : Roberto Luiz Carregal de Oliveira ( Sidley Fernandes Pereira RJ41397D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento\r\n\r\nProcesso: 01310-2006-246-01-01-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Fundacao Euclides da Cunha de Apoio Institucional a UFF ( Walter Carlos da Conceição RJ102064D ), - Embargado : Isabela Brandao ( Leontineke Hoornweg Van Rij RJ119084D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, condenando a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa à embargada, pela oposição de embargos declaratórios procrastinatórios.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 881878"
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                            "881927": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03052-1999-262-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : União Federal - Recorrido : POSTO COLUBANDE LTDA ( Sergio Paulo da Mota RJ38945D ), MARCIA MIRIAM BENTO ( Elza Tobias RJ65312D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos temos da fundamentação, manter íntegro o acordo de fls. 21.\r\n\r\nProcesso: 02310-1998-263-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : LIMP SERV LIMPEZA E SERVICOS LTDA ME ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), SERGIO DIAS GOMES ( Cristiane de Fatima Sales Naylor RJ71380D ), - Recorrido : LIMP SERV LIMPEZA E SERVICOS LTDA ME ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), SERGIO DIAS GOMES ( Cristiane de Fatima Sales Naylor RJ71380D ), VIACAO SANTA ISABEL LTDA ( Paula Roberta Ronconi RJ118897A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio de defesa, arguida pela primeira reclamada e, no mérito, negar provimento ao recurso da primeira reclamada e dar provimento ao recurso do reclamante, para que sejam consideradas como extraordinárias as horas laboradas como cobrador após a jornada de 6h40min, observado o horário declinado na inicial, na forma da fundamentação. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais) novo valor arbitrado à condenação para os efeitos processuais.\r\n\r\nProcesso: 00351-2005-206-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Distral Transportes Rodoviarios Ltda ( Leonardo Garcia de Mattos RJ84303D ), - Recorrido : Francisco de Assis Nogueira ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por irregularidade de representação, conhecer do recurso e, no mérito, na forma da fundamentação, dar-lhe parcial provimento para: a) declarar inexigíveis os créditos anteriores a 11.02.2000; b) admitir a dedução da parcela paga sob a rubrica ¿comissões¿, no cálculo das horas extraordinárias; c) excluir da condenação os honorários advocatícios; d) determinar que a atualização monetária utilize os índices do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado. Fica mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01331-2006-342-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Felipe Santa Cruz RJ95573D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo reclamante, por não instruído regularmente, nos termos do disposto no artigo 897 § 5º, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 01395-2000-059-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : PEDRO VIEIRA DA SILVA FILHO ( Juracir Rodrigues Pinto RJ51602D ), - Recorrido : AMIS ASSOC MEDICA INTER DO SERVIDOR PUBLICO ( Jose Roberto Ribeiro RJ63768D ), DENTE CROSS SOC INTER BENEF MED ODONTOLOGICA ( Jose Roberto Ribeiro RJ63768D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, na forma da fundamentação, extinguir sem resolução do mérito o item ¿k¿ do rol de pedidos (fls. 08) e, no mérito, negar-lhe provimento. Pela recorrida compareceu Dr. José Roberto Ribeiro (OAB 63768).\r\n\r\nProcesso: 01423-2006-342-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Felipe Santa Cruz RJ95573D ), - por unanimidade, acolher a preliminar suscitada em contraminuta e, consequentemente, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo reclamante, por não instruído regularmente, nos termos do disposto no artigo 897 § 5º, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 01764-2003-001-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : SENDAS S/A ( Sergio Vasconcelos Goncalves RJ66223D ), - Recorrido : WALLACE LIMA DA SILVA ( Marcelo Luis Franco de Sa RJ90861D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que na apuração das horas extras, aquelas destinadas à compensação, observando-se o módulo semanal, deverão ser pagas a mais apenas o adicional, bem como excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade, nos moldes da fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 881927"
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                "Secretaria da 2ª Turma": {
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                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02083-2007-264-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Aqualav Servicos Tecnicos Ltda. ( Almir Tiburcio de Medeiros Barros RJ114329D ), Warlen Rodrigues dos Santos ( Bruno Farias RJ127705D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNeide Monteiro – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 881870"
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                            "881960": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01107-2006-057-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : Vagner Guedes dos Santos ( Fabio Pereira dos Santos RJ96255D ), - Agravado : Projetar Artes Graficas Laminacao e Instalacoes Ltda. ( Paulo Roberto Barreiros de Freitas RJ52195D ), Studio Alfa Graficas Ltda. ( Paulo Roberto Barreiros de Freitas RJ52195D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00477-2005-009-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : Arkan Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), - Agravado : Jose Correia da Silva ( Marcelo Luiz Moreira RJ140820D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00739-1994-541-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : MUNICIPIO DE TRES RIOS ( Procuradoria Munic de Tres Rios ), - Agravado : FABIO JOSE DE JESUS ( Gilson de Barros Martins RJ29846D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00661-2007-037-01-01-3 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : - Agravado : S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense)- Em Recuperacao Judicial ( Roberto Pontes Dias RJ13094D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01326-2006-065-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : - Agravado : Cia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, deferir a gratuidade de justiça, de acordo com o art. 790, § 3º, da CLT, para, no mérito, dar-lhe provimento, para, com base no que dispõe o § 7º, do art.897, da CLT, determinar a autuação dos presentes autos como Recurso Ordinário. A reclamada deverá ser intimada para contra-razoar o recurso ordinário do reclamante. Após a devida compensação, os autos deverão ser remetidos à relatora deste Agravo.\r\n\r\nProcesso: 01362-2006-342-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : Sindicato Trabalhadores Ind Met Mec Mat EL Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01667-2006-342-01-01-7 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01552-2007-070-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : - Agravado : Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores Seguranca ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento para, com base no que dispõe o § 7º, do art. 897, da CLT, determinar a autuação dos presentes autos como Recurso Ordinário e intimação do recorrido para oferecer contra-razões, devendo, após a devida compensação, serem distribuídos à Relatora deste Agravo..\r\n\r\nProcesso: 01444-2006-342-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores INd Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo por insuficiência da instrução.\r\n\r\nProcesso: 00445-2008-343-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Floresta Comércio e Indústria S.A. ( Waltair Magno Martinho RJ70994D ), - Recorrido : Alexandre da Silva ( Gustavo de Oliveira Fernandes RJ119400D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso do reclamado para excluir da condenação o pagamento de honorários de advogado, mantido o valor da condenação fixado na sentença.\r\n\r\nProcesso: 00005-2008-014-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Antonio Tolentino de Menezes (Espolio de) ( Amaro Gerson Miguel Vieira RJ98747D ), - Recorrido : Social Ramos Clube ( Fernando Chimenes Fernandes RJ74819D ), Lanchonete Pavilhao Azul 97 Ltda. ( Fernando Chimenes Fernandes RJ74819D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora. Mantem-se os valores arbitrados a fl. 144 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00024-2008-008-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Arquitetarte Arquitetura e Construcoes Ltda. ( Dionisio D Escragnolle Taunay RJ60071D ), - Recorrido : Alex Ananias de Carvalho ( Alaides Tostes P Ribeiro RJ70463D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00131-2005-020-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Graciane Cristina de Oliveira Santa Rosa ( Inês Botelho de Almeida Leite RJ101437D ), Piha Distribuicao e Representacoes Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto ao tópico correção monetária, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00012-2008-056-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), Edvaldo Lopes Felix ( Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ98878D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01875-2005-341-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Edson Roberto de Almeida ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - Recorrido : Edson Roberto de Almeida ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo, por falta de interesse recursal, conhecer do recurso do reclamante, e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a ré a pagar, no prazo de 8 dias, o valor de R$ 3.422,66, na forma da fundamentação do voto da relatora. Inverte-se o ônus da sucumbência, mantendo-se o valor da causa. Juros e Correção monetária ex vi legis, observado quanto à atualização monetária o que preconiza a Súmula 381 do C. TST. Observe-se o que dispõe o art. 46, §1º, da lei 8.541/92 e o Provimento CG/TST nº 01/96 no que tange ao Imposto de Renda, bem como o que preconiza a Súmula 368, II, do TST.Intime-se a União, nos termos do art. 832, §4º, da CLT, introduzido pela Lei 11.457/2007.\r\n\r\nProcesso: 00001-2008-301-01-01-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Lucia Helena Firmo Raeder ( Sergio Gomes Simoes RJ141415D ), - Recorrido : Iracema Cordeiro de Lima ( Gilberto de Belford Rodrigues de Britto RJ51403D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00279-2006-028-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : SHELL BRASIL S/A ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), Walter Correa Pinho Junior ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Recorrido : SHELL BRASIL S/A ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), Walter Correa Pinho Junior ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recurso, rejeitar a prescrição do pleito de diferença de 40% FGTS, arguida em contrarrazões pela 1ª reclamada, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento da complementação de aposentadoria e a 1ª reclamada na diferença dos expurgos inflacionários na multa de 40% do FGTS, e negar provimento ao recurso da 1ª reclamada, nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-461-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : Club Med Brasil S.A. ( Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D ), - Agravado : Elisangela Cruz da Silva ( Osman da Silva Duarte RJ43448D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 02084-2003-302-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : GE CELMA LTDA ( Luciane Moreira Lopes RJ113995D ), - Embargado : CLAUDIO LUIZ TEIXEIRA DE AZEVEDO ( Anna Maria Branco Benevides RJ99725D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da relatora, reputando-se, no entanto, prequestionada a matéria, conforme súmula 297 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00588-2003-053-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : MARCIO PEREIRA SANTOS LIMA ( Carlos Andre Ribeiro de Castro RJ36211D ), - Recorrido : COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA ( Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ71477D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o ressarcimento do valor a título de honorários periciais adiantado pela Recorrida, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora. Mantem-se os valores arbitrados a fls. 279 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNeide Monteiro – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 881960"
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                            "881990": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 02/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00131-2005-020-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nRcdo: Graciane Cristina de Oliveira Santa Rosa e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Aurora de Oliveira Coentro do(a) Gab Des Aurora de O Coentro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Piha Distribuicao e Representacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA Desembargadora Aurora de O. Coentro FAZ SABER a todos quantos o presente Edital vierem ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo fica notificado, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do Acórdão de fls.163/166. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 881990"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00726-2006-034-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Ely Athayde Ribeiro [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 – D)] Ebgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Ebgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal, Ebgdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Ebgte Jose Ely Athayde Ribeiro\r\n\r\ntomar ciência do v.acórdão de fl. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 882062"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00995-2007-055-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Brasileira de Bebidas S.A. - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Brasileira de Bebidas S.A. - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Geovan Antonio Teixeira Junior [Adv. Igor Maisano da Silva (OAB: RJ 140438 – D)] Destinatário(s): Rcdo Companhia Brasileira de Bebidas S.A. - AMBEV Tomar ciência da Sentença, da Decisão dos Embargos de Declaração e do Recurso Ordinário da primeira ré .\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 882220"
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                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00262-2008-012-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Julio Cesar Dias (Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00447-2005-034-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido: Ailton Modesto do Nascimento (Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D) - por maioria, não conhecer da remessa necessária e, por unanimidade, conhecer do recurso voluntário para, no mérito, por maioria, negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00967-2008-223-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Celso Domingos Braganca Gomes (Sandro Cordeiro Silva RJ89389D) - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Josef Alexandre Gerstel RJ96278D), Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar o pedido procedente em parte, declarando o vínculo de emprego, condenando a MULTIPROF a anotar o contrato de trabalho na CTPS da autora no período de 16.01.2005 a 14.01.2006, na função de médico, salário mensal de R$ 3.750,00, bem como pagar-lhe aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário proporcional 2006 (2/12) e décimo terceiro integral (2005), férias em dobro (2005/2006) e férias simples acrescidas de 1/3 (2006), FGTS de todo o período com 40%, autorizando-se a dedução da cota fiscal e previdenciária, e juros e correção monetária nos termos da Súmula nº 381 do C.TST, devendo o Município de Nova Iguaçu responder subsidiariamente pelos débitos. Mantém-se o valor da condenação e inverte-se o ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00971-2004-041-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Luiz Ina cio Barbosa Carvalho RJ44418D) - Recorrido: THIERS MANZANO BARSOTTI (Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D) - por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento do recurso arguidas nas contrarrazões e, por maioria, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01074-2008-461-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Romilda Silva Jacinto (Darcy Silva Goncalves RJ67878D) - Recorrido: Município de Seropédica - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 01280-2006-471-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Rosangela da Silva Barcellos (Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D),Municipio de Italva (Procuradoria Munic de Italva) - Recorrido: Municipio de Italva (Procuradoria Munic de Italva ), Darli Ancelme (Ieda Carolina Carvalho Ribeiro de Maria RJ105822D), Eliel Almeida Ribeiro (Rodrigo Cavalcante Feitoza RJ96373D), Rosangela da Silva Barcellos (Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D), Glicerio Alvaro da Rocha (Wilson Rosa dos Santos RJ75556D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01288-2005-017-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) - Recorrido: Felype da Silva Braz (Altair Paz Costa RJ70479D), Centro de Estudos para Geracao de Emprego e Renda - CEGER (Fernando Augusto da Silva RJ108877D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01727-2005-431-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Municipio de Arraial do Cabo (Procuradoria Munic de Arraial do Cabo), Cristiane da Silva Mello (Willians Lima de Carvalho RJ44710D) - Recorrido: Cristiane da Silva Mello (Willians Lima de Carvalho RJ44710D), Municipio de Arraial do Cabo (Procuradoria Munic de Arraial do Cabo) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Comum de Arraial do Cabo.\r\n\r\nId: 881634"
                            ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00414-2006-048-01-00-7 (RO) Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante: BANCO BRADESCO S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Recorrido: RICARDO CHEBLE DE ANDRADE (Adv. Aurimar de Lima Brito RJ66588D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00533-2007-058-01-00-8 (RO) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: SERVICE COOP COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATIVIDADE ECONOMICO PROFISSIONAL (Adv. Vanusa Vidal RJ87433D), ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), - Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), WILLE SOUZA BARACHO (Adv. Elisangela Santos da Silva RJ105762D), SERVICE COOP COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATIVIDADE ECONOMICO PROFISSIONAL (Adv. Vanusa Vidal RJ87433D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso do primeiro réu (Estado do Rio de Janeiro), para pronunciar a prescrição total da pretensão e julgar improcedente o pedido em relação ao Estado do Rio de Janeiro. Negar provimento ao recurso do segundo réu (Service Coop).\r\n\r\nProcesso: 00645-1995-023-01-00-0 (AP) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: DATAPREV EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (Adv. Sylvia Lucia Oliveira de Medeiros Ribeiro RJ58760D ), - Agravado: ALOISIO SIRIMARCO DA SILVA (Adv. Marco Aurelio Locatelli RJ13672D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ausência de delimitação justificada da matéria e valores impugnados e conhecer do agravo de petição. No mérito, dar-lhe provimento, para reformar a decisão agravada e determinar, para efeito de atualização monetária, seja utilizado o índice correspondente ao do mês subsequente ao da prestação laboral.\r\n\r\nProcesso: 00668-2000-521-01-00-1 (AP) Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: BANCO ITAU S/A (Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D), Agravado/Embargante: PAULO SERGIO DE SOUZA MARETTI (Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00714-2008-011-01-00-1 (RO) Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante: JORGE AUGUSTO MARQUES PEREIRA (Adv. Fernanda de Aguiar Lopes RJ109195D), - Recorrido: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. Sonia MariaCosteira Frazao RJ47660D), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los, porque não configurada qualquer das hipóteses do artigo 897-A da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00819-2008-035-01-00-0 (RO) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: JORGE LÁZARO DE SALLES (Adv. Artur Gomes Ribeiro RJ67565D), - Recorrido: DROGARIA ONOFRE LTDA. (Adv. Fernando Jose Garcia SP134719D), - por unanimidade, conhecer do recurso, eis que deferido o benefício de gratuidade de justiça requerido e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, determinando a anotação, na Carteira de Trabalho do autor, do contrato de trabalho, pelo período de 18/07/2005 a 31/05/2007, na função de motociclista e condenando a ré ao pagamento de 22 horas extras por semana, as quais serão remuneradas apenas com o adicional de 50% da hora normal; férias integrais, relativas ao período aquisitivo de 18/07/2005 a 18/07/2006, acrescidas de 1/3; férias proporcionais, relativas ao período aquisitivo de 18/07/2006 a 31/05/2007, num total de 10/12, acrescidas de 1/3; décimos terceiros salários, sendo: 4/12, relativos a 2005, 12/12, relativos a 2006 e 5/12, relativos a 2007 e multa do art. 477, bem como ao recolhimento do FGTS de todo o período trabalhado, calculadas todas as verbas sobre a média salarial estabelecida, no valor de R$ 1.400,00.\r\n\r\nProcesso: 00859-2008-051-01-00-1 (RO) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: TRANSURB S.A. (Adv. Arthur Hannig da Gama RJ71281D), FRANCISCO ELIELSON LIMA RAMOS (Adv. Maria de Lourdes M da Silva RJ104727D), - Recorridos: TRANSURB S.A. (Adv. Arthur Hannig da Gama RJ71281D), FRANCISCO ELIELSON LIMA RAMOS (Adv. Maria de Lourdes M da Silva RJ104727D), - por unanimidade, conhecer dos recursos. No mérito, dar provimento parcial ao da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de uma hora por dia, com adicional de 50%, a título de indenização pela supressão dos intervalos para refeição e repouso, e a restituição dos valores descontados a título de suspensões e avarias. Negar provimento ao recurso do autor.\r\n\r\nProcesso: 00954-2007-202-01-00-0 (RO) Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), IVANILDO RAFAEL DOS SANTOS - Embargante (Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ101856D) - Recorridos: IVANILDO RAFAEL DOS SANTOS (Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ101856D),TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelas partes. No mérito, acolher os opostos pelo autor, para, sanando os vícios apontados, (1) esclarecer serem parcialmente procedentes os pedidos contidos nos itens 5, 6 e 7 do rol de fl. 11, exceto no que concerne à integração da parcela produção ¿paga por fora¿; (2) fazer constar do acórdão a condenação da ré também ao pagamento das diferenças de horas extras (e dos repousos decorrentes das horas extras); aviso prévio, férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS e indenização de 40% decorrentes dos reflexos das diferenças salariais deferidas e (3) fazer integrar ao acórdão que as horas extras deverão ser apuradas a partir da 40ª hora de trabalho semanal cumprida pelo autor. Rejeitar os embargos opostos pela ré, por não vislumbrar no acórdão qualquer das hipóteses previstas no art.897-A da CLT. Manifestamente protelatórios os embargos opostos pela reclamada, condeno a embargante a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o parágrafo único, do art. 538, do CPC, por aplicação autorizada pelo art. 769, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01059-2007-003-01-00-3 (RO) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: ELOANA TELLES SANTOS (Adv. Diego Maldonado RJ106842D), CLINICA DA GAVEA S.A. (Adv. Alexandre Moraes e Souza RJ69009D), - Recorridos: ELOANA TELLES SANTOS (Adv. Diego Maldonado RJ106842D), CLINICA DA GAVEA S.A. (Adv. Alexandre Moraes e Souza RJ69009D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01236-2007-053-01-00-8 (RO) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha – Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO (Adv. Andrea Montanari Rangel Amarante RJ63207D), Recorridos: ANGELA DE OLIVIERA CAMELO (Adv. Marcio Ferreira Mattos RJ94396D), K2 GROUND HANDLING SUPPORT LTDA., - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01330-2006-006-01-00-9 (RO) Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: BANESPREV – FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. Arnor Serafim Junior SP79797), BANCO SANTANDER S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), Recorridos: MARIA CELESTE MENDONCA VIANA E OUTROS (Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelos autores e, no mérito, rejeitá-los, por não vislumbrar no acórdão qualquer das hipóteses previstas no art.897-A da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01377-2008-026-01-00-9 (RO) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: POSTO DE GASOLINA 102 LTDA.(Adv. Catia Simone da Silva Santos RJ 85360D), Recorrido: LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. Lucia Helena Carmeiro Santos RJ 48589D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01398-2000-491-01-00-9 (AP) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: MUNICIPIO DE MAGE (Procuradoria Municipal de Mage), - Agravado: CLAUDIO JORGE DA ASSUMPCAO PEREIRA (Adv. Marcio Soares Rodrigues RJ82614D), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01429-2004-041-01-00-6 (RO) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: COOPERATIVA NACIONAL DOS CONDUTORES MOTOCICLETAS AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Ricardo Trigona Neto RJ89210D), - Recorridos: JORGE JOSE VICOSO FILHO (Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D), ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (Adv. Rodrigo Nunes RJ109685A), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso da primeira reclamada para afastar o reconhecimento de vínculo de emprego com a cooperativa-recorrente, julgando, por conseguinte, improcedentes os pedidos elencados na exordial. Invertidos os ônus da sucumbência. Custas de R$ 220,00 pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa (R$ 11.000,00), conforme art. 789, II, da CLT. Vencida a Des. Edith Maria Correa Tourinho que negava provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 01672-1997-201-01-00-1 (AP) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: VIVALDO ANTONIO SANTOS RIBEIRO (Adv. Humberto Jansen Machado RJ13911D), - Agravado: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Antonio Carlos Motta Lins RJ55070D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para reformar a decisão a quo e fixar a diferença devida ao autor em R$ 12.945,08 (doze mil, novecentos e quarenta e cinco reais e oito centavos), deixando certo que - ante o depósito de R$ 16.665,74 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) - ainda há saldo em favor da ré.\r\n\r\nProcesso: 01973-1999-001-01-00-0 (RO) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: AKZO NOBEL LTDA (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), - Recorrido: VIRGILIO ALVES BARBOSA (Adv. Antonio Carlos Amaral Leao RJ21116D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 03001-2008-033-01-00-7 (RO) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: MARINES ZAPAROLLI FERREIRA (Adv. Marco Aurelio Silva RJ108835D), - Recorrido: CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA MANTENEDORA DO COLEGIO NOTRE DAME IPANEMA (Adv. Clovis Sahione RJ13393D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para majorar a condenação imposta à reclamada, decorrente da supressão do intervalo intrajornada, determinando o pagamento de 1 hora diária, acrescida de 50%, bem como seu reflexo no RSR, décimos- terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS acrescido de 40%, bem como condená-la ao pagamento das horas laboradas nos eventos realizados pela ré, acrescidas de 50%, observado o seguinte: a) Festa Junina: sexta-feira, das 17:10h (final do expediente normal) às 22:00h e sábado, das 07:30h às 17:30h, totalizando 14 horas e 50 minutos por ano; b) FEMIND (Feira das Múltiplas Inteligências ND), ou de Espaço Cultural, ou de Arte e Cultura: sexta-feira, das 17:10h (final do expediente normal) às 23:00h e sábado, das 07:30h às 19:30h, totalizando 17 horas e 50 minutos por ano; c) Festa da Família: sexta-feira, das 17:10h (final do expediente normal) às 22:00h e sábado, das 07:30h às 17:00h, totalizando 14 horas e 20 minutos por semestre, e d) Festa de Encerramento da Educação Infantil: sexta-feira, das 17:10h (final do expediente normal) às 19:00h e sábado, das 08:00h às 19:00h, totalizando 12 horas e 50 minutos por ano e, ainda, afastar a multa imposta à reclamante, por litigância de má-fé. Vencidos os Exmos. Des. Edith Maria Correa Tourinho no tocante a multa do artigo 322, da CLT e o Juiz Rogério Lucas Martins que excluía o intervalo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDenise Menusier Soares de Mello\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 881554"
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( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - por unanimidade, em não conhecer do recurso da ré, por deserto e negar provimento ao recurso do autor.\r\n\r\nProcesso: 00881-2007-007-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Barbuio e Barbuio Distribuidora de Bebidas Ltda. ( Claudia Ribeiro Bacelar RJ88501D ), K2 Indústria e Comércio Ltda. ( Claudia Ribeiro Bacelar RJ88501D ), Erich Veiga ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - Recorrido : Erich Veiga ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), K2 Indústria e Comércio Ltda. ( Claudia Ribeiro Bacelar RJ88501D ), Barbuio e Barbuio Distribuidora de Bebidas Ltda. ( Claudia Ribeiro Bacelar RJ88501D ), - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário do autor, para condenar as rés no pagamento das horas extraordinárias e de seus reflexos nos demais consectários do contrato de trabalho, como se apurar em liquidação, na forma da fundamentação, e negar provimento ao recurso adesivo das rés. Ficam mantidos os valores arbitrados às custas e à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00702-2004-058-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : GEOVANI SOUTO DA SILVA ( Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D ), VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA ( Roberto da Costa Santos Menin RJ132836D ), - Recorrido : VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA ( Roberto da Costa Santos Menin RJ132836D ), VIGTEC TECNOLOGIA SERV ESP SEG VIGILANCIA LTDA ( Adriana de Oliveira Faria RJ105948D ), GEOVANI SOUTO DA SILVA ( Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D ), - por maioria, em dar parcial provimento ao recurso da ré, para excluir da condenação, a obrigação de entrega de guia para saque dos depósitos do FGTS e a multa por embargos protelatórios, mantidos os valores arbitrados à condenação e às custas, e, por unanimidade, em negar provimento ao recurso adesivo do autor. Vencido o Exmo. Desembargador Damir Vrcibradic quanto a responsabilidade subsidiaria.\r\n\r\nProcesso: 01430-2008-082-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Sidnei Alan de Almeida ( Leonardo Branco de Oliveira RJ90606D ), - por maioria, em rejeitar as preliminares de incompetência, de ilegitimidade, passiva e ativa, e de impossibilidade jurídica do pedido, e, no mérito, por unanimidade, em dar parcial provimento aos recursos ordinários, para excluir da condenação os honorários advocatícios, mantidos os valores arbitrados às custas e à condenação. Vencido o Exmo. Desembargador Damir Vrcibradic quanto a preliminar de incompetência.\r\n\r\nProcesso: 01586-2005-072-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Fininvest Negocios de Varejo Ltda ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), Marilyn Ana Coelho Callender ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : Marilyn Ana Coelho Callender ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Fininvest Negocios de Varejo Ltda ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - por maioria, dar parcial provimento ao recurso da autora para determinar a apuração das horas extras a partir da sexta hora diária de labor, bem assim para, declarando o enquadramento da autora na categoria dos financiários, deferir a ajuda-alimentação (cesta-básica), as diferenças do auxílio-refeição, com a devolução dos descontos efetuados, a restituição dos descontos a título de vale-transporte que excederam 4% do valor do salário-básico, a indenização adicional, participação nos lucros ou resultados, e, ainda, acolher os pleitos referentes à gratificação semestral, aos reajustes salariais e ao salário de ingresso após noventa dias, com os consequentes reflexos, e os abonos salariais únicos. Já em relação ao recurso da ré, por maioria, dar parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios, vencido o Desembargador Relator, somente, quanto às horas extras. Acréscimo de custas de R$ 300,00 (trezentos reais), pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), arbitrado ao acréscimo da condenação. Redigirá o acórdão o Exmo. Desembargador Cesar Marques Carvalho.\r\n\r\nProcesso: 01967-2006-244-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Ceu Construcoes e Engenharia Urbana S.A.Reparos e Conserto ( Luiz de Andrade Mendes RJ46072D ), - Recorrido : Luiz Carlos Carreiro Carvalho ( Andre Paulino RJ91690D ), - por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 01488-2004-059-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : LUCI MOREIRA OGANDO ( Mare Barreiro Cabanelas RJ80471D ), COMPANHIA DO CLIPPING COMUNICAÇÕES LTDA ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação a indenização por dano moral e os honorários advocatícios, mantidos os valores arbitrados a condenação e às custas. Vencido o Exmo. Desembargador Damir Vrcibradic que excluía a responsabilidade subsidiária da PETROBRÁS.\r\n\r\nProcesso: 02082-2008-245-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Leila Rose dos Santos Cardoso ( Mauro Roberto de Souza Silva RJ85149D ), - Recorrido : Óticas do Povo Ltda. ( Otavio Wilson Dias de Couto RJ43672D ), - por maioria, em negar provimento ao recurso ordinário. Vencido o Exmo. Desembargador Damir Vrcibradic.\r\n\r\nProcesso: 00159-2000-058-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : JORGE BARROSO DA CONCEICAO ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D ), - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, a fim de excluir da condenação as diferenças de horas extraordinárias e de depósitos do FGTS, por força da integração da parcela denominada auxílio refeição, e os honorários advocatícios, mantidos os valores da condenação e das custas.\r\n\r\nProcesso: 00478-2008-081-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Alciland de Barros Pereira da Silva ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), - Recorrido : Cesa S.A. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para condenar a ré no pagamento das horas extraordinárias, além dos reflexos destes títulos nos demais consectários do contrato de trabalho e parcelas da rescisão, tudo como se apurar em liquidação nos termos e nos limites fixados na fundamentação. Acréscimo de custas de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado à ampliação da condenação, pela ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judicário\r\n\r\nId: 881426"
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                                "4a TURMA\r\n\r\nProcesso: 00161-2008-245-01-00-0 (RO) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao), - Recorridos: NITEROI PARK LTDA (Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo RJ24132D), CARLOS COSME DA SILVA (Adv. Bruno Farias RJ127705D) - por unanimidade, nao conhecer do recurso, por falta de interesse em recorrer.\r\n\r\nProcesso: 00273-2004-029-01-00-2 (AP) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao), - Agravado: COLEGIO ADN (Adv. Ozival Santos Maia RJ104055D) - por unanimidade, conhecer do agravo de peticao e, no merito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00306-2007-053-01-00-0 (AP) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao), - Agravados: SUPER MERCADO ZONA SUL S/A (Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ94218D), CARLOS MANOEL BONIFACIO (Adv. Violeta Maria Marques dos Santos RJ73358D)- por unanimidade, conhecer do agravo de peticao e, no merito, dar-lhe provimento, para retornar a decisao agravada e determinar o regular processamento da execução em face da re, no que concerne à contribuicao previdenciaria.\r\n\r\nProcesso: 01086-2005-411-01-00-1 (RO) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao), - Recorridos: CLIMOS SERVIÇOS MEDICOS LTDA. (Adv. Paulo Cezar Bravo RJ21563D), ARYANI NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres RJ115707D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, dar-lhe provimento para reconhecer como devida a incidência de contribuicao previdenciaria sobre a totalidade do valor acordado (arts. 43, paragrafo unico da lei nº 8.212/91 e 276, paragrafo segundo do Decreto nº 3048/99).\r\n\r\nProcesso: 01525-2007-206-01-00-6 (AP) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao), - Agravado: SKANSKA BRASIL LTDA. (Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D) - por unanimidade, conhecer do agravo de peticao e, no merito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00161-2008-245-01-00-0 (RO) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao), - Recorridos: MAURO CESAR MARTINS DA CRUZ (Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D), ENAVE REPAROS NAVAIS LTDA. (Adv. Sergio Leite de Oliveira RJ63965D), MATEC PRESTADORA DE SERVICOS (Adv. Selma de Moura Nunes RJ74278D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01950-2005-243-01-00-3 (RO) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao), - Recorrido: COLATINA MADEIRAS LTDA. E OUTROS (Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ83027D) - por maioria, rejeitar a preliminar intempestivamente e conhecer do recurso. No merito, dar-lhe provimento para determinar o recolhimento da contribuicao previdenciaria sobre R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais). Vencido o Exmo. Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino quanto ao aviso previo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDenise Menusier Soares de Mello\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 882068"
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                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00423-2006-043-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: Nelson Lacerda Romulo (Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D) - Embargados: Rioprevidencia Fundo Unico Previdencia Social Estado Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do 'Estado do Rio de Janeiro) e Banco Itaú S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 03131-1984-010-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Embargado: AIDA BALTAR MOREIRA PINTO (Julio Belmiro Rodrigues de Araujo RJ3356D) - por unanimidade, ACOLHER os Embargos de Declaração opostos pelo Agravante, para suprimir omissão existente no v. Acórdão de fls. 389/390, e NEGAR provimento ao Agravo de Petição por ele interposto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 882101"
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                        "882055": [
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                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01059-2008-078-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Almir Borges Caldas (José Péricles Couto Alves RJ26200D) - Recorridos: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D) - Colhido o voto de vista regimental da Juíza Marcia Leite Nery e da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco, por unanimidade, CONHECER do Recurso, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia (ausente). Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 882055"
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                        "882222": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02425-1996-282-01-01-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : Banco do Brasil S.A. ( Rafael de Amorim Siqueira RJ130888D ), - Agravado : Banco do Brasil S.A. ( Rafael de Amorim Siqueira RJ130888D ), Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), LUIZ CARLOS DE AZEREDO PESSANHA ( Edson Carvalho Rangel RJ4193D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, acolhendo a prejudicial de decadência arguída pela Agravante, DAR PROVIMENTO ao recurso, para declarar extinto o crédito previdenciário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00356-2007-343-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Municipio de Barra Mansa ( Procuradoria Munic de Barra Mansa ), - Recorrido : Coopbama Cooperativa de Trabalho de Barra Mansa Ltda.Adilio Ferreira dos Santos ( Cyro de Souza Silva Filho RJ45254D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 882222"
                        ],
                        "882244": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00632-2004-053-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : CAMPO GRANDE POINT SUPER LANCHES LTDA ( Alexandre Lemos de Carvalho RJ93992D ), LUCIANO JERONIMO DA SILVA ( Gilberto Campos Tirado RJ32812D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 882244"
                        ],
                        "882234": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "5a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 02/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00356-2007-343-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Barra Mansa\r\n\r\nRcdo: Adilio Ferreira dos Santos, Coopbama Cooperativa de Trabalho de Barra Mansa Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Tania da Silva Garcia do(a) Gab Des Tania da Silva Garcia do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Coopbama Cooperativa de Trabalho de Barra Mansa Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 87/90, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 882234"
                        ],
                        "880996": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "5ª TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE \r\n\r\nNOVE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E NOVE, ÀS 09:00 HORAS,\r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 4º ANDAR - SALA 03 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00047-2009-028-01-00-0 - RRPS - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Tadeu Vinício Santos de Paula ( Adv. Rodrigo Eduardo Gamaria Rodrigues Soares da Silva RJ 149522 D ) - Recorridos: Tadeu Vinício Santos de Paula ( Adv. Rodrigo Eduardo Gamaria Rodrigues Soares da Silva RJ 149522 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n2 - 00058-2009-014-01-00-7 - RRPS - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Sanerio Engenharia Ltda. ( Adv. Alan Ferreira Gomes RJ 110520 D ) - Recorrido: Anderson Costa dos Santos ( Adv. Elisa Motta Azedo RJ 48269 D ).\r\n\r\n3 - 00072-2007-206-01-00-0 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ 107306 D ), Jose Santos Rego ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Jose Santos Rego ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ 107306 D ).\r\n\r\n‘4 - 00100-2009-037-01-00-3 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Frederico Medina Massadar RJ 76595 D ) - Recorridos: Valdice Matos Mendonça ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Nacional Associação Cultural e Social - NACS ( Adv. Andre Porto Romero RJ 52015 D ).\r\n\r\n5 - 00110-2005-002-01-00-1 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Roberto de Carvalho Abreu ( Adv. Mar cello Lima RJ 74166 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Roberto de Carvalho Abreu ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ).\r\n\r\n6 - 00120-2008-020-01-00-1 - RRPS - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Carolina da Costa Silva ( Adv. Higino Lima Falcao Neto RJ 76985 D ) - Recorridos: Tradicao Planejamento e Teconologia de Servicos Ltda. ( Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes RJ 72740 D ), Bimbo do Brasil S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ).\r\n\r\n7 - 00120-2008-054-01-00-9 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Kleber Henrique Ferreira da Silva ( Adv. Garcia D Avila Pires de Carvalho e Albuquerque RJ 53312 D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorridos: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ), Kleber Henrique Ferreira da Silva ( Adv. Garcia D Avila Pires de Carvalho e Albuquerque RJ 53312 D ).\r\n\r\n8 - 00129-2008-034-01-00-5 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Marcelo Pullerio Augusto ( Adv. Angelo Martins Mauricio RJ 146358 D ) - Recorrido: Transportes Zona Oeste Ltda. ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ).\r\n\r\n9 - 00138-2005-044-01-00-0 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Carlos Roberto Ferreira Ramos ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ) - Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Sctel - Telecomunicacoes e Engenharia Ltda..\r\n\r\n10 - 00185-2008-008-01-00-3 - RRPS - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Ivan Silva dos Reis ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ).\r\n\r\n11 - 00211-2004-035-01-00-2 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), LUIZ CARLOS PEREIRA ( Adv. Fernando Teixeira das Neves RJ 85753 D ) - Recorridos: LUIZ CARLOS PEREIRA ( Adv. Fernando Teixeira das Neves RJ 85753 D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n12 - 00261-2008-024-01-00-0 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Monica Maria Gomes de Azevedo ( Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva RJ 82227 D ) - Recorrido: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n13 - 00284-2007-056-01-00-8 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2426 A ) - Recorrido: Sergio Borges Coelho Filho ( Adv. Raphael Martins Vieira RJ 121262 D ).\r\n\r\n14 - 00340-2007-055-01-00-8 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Marisa Soares Magnani ( Adv. Erica Laine Bezerra Delatorre RJ 107912 D ) - Recorridos: Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Associacao Meninos da Zona Oeste ( Adv. Joao Batista Pereira de Carvalho RJ 33133 D ).\r\n\r\n15 - 00347-2007-441-01-00-0 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Municipio de Trajano de Morais ( Procuradoria Munic de Trajano de Morais ) - Recorrido: Rogerio Osmar Soares ( Adv. Leila Marques da Conceicao Portella RJ 130938 D ).\r\n\r\n16 - 00354-2008-068-01-00-9 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Marcos Fonseca Jorand ( Adv. Cid de Camargo Junior RJ 118717 D ) - Recorridos: Olaria Atletico Clube ( Adv. Maria Das Gracas Silva RJ 68391 D ), GNG Sports e Ação Ltda. ( Adv. Mauricio Pessoa Vieira RJ 59526 D ).\r\n\r\n17 - 00356-2007-244-01-00-3 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Costa Leste Marica Transportadora Turistica Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Edson Luiz de Souza ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ).\r\n\r\n18 - 00365-2008-052-01-00-3 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Maria Aparecida Rodrigues da Silveira ( Adv. Juarez Rosin RJ 89306 D ) - Recorrido: Terezinha Duarte Amoêdo de Barros ( Adv. Alexandre Leandro da Costa RJ 75287 D ).\r\n\r\n19 - 00428-2007-441-01-00-0 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Municipio de Trajano de Morais (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO) (Procuradoria do Município de Trajano de Morais) - Recorridos: Patricia Ribeiro ( Adv. Marcio Marques de Oliveira RJ 137686 D ), Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social ( Adv. Karla Salles Gomes RJ 133335 D ).\r\n\r\n20 - 00437-2007-262-01-00-5 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Marcelo de Abreu Ferro ( Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho RJ 105808 D ) - Recorrido: Centro Educacional Goncalense Ltda. ( Sem Advogado Nos Autos ).\r\n\r\n21 - 00439-2007-441-01-00-0 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Municipio de Trajano de Moraes - Recorrido: Sonia Maria Cordeiro dos Santos ( Adv. Marcio Marques de Oliveira RJ 137686 D ).\r\n\r\n22 - 00440-2008-302-01-01-7 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Auto Universal Ltda. ( Adv. Eduardo Varanda Dunley RJ 88453 D ) - Recorrido: Maique Alves Santos ( Adv. Tatiana Wagner de Souza RJ 134846 D ).\r\n\r\n23 - 00460-2007-441-01-00-5 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Municipio de Trajano de Morais (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Procuradoria do Município de Trajano de Morais) - Recorridos: Instituto Sorrindo Para a Vida ( Adv. Luciana Felício Rodrigues RJ 118708 D ), Claudia Maria Souza Fernandes Fagundes ( Adv. Marcio Marques de Oliveira RJ 137686 D ).\r\n\r\n24 - 00488-2009-007-01-00-0 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Nelson Costa Pimenta ( Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes RJ 96669 D ) - Recorrido: ISJB Colégio Salesiano ( Adv. Jose Carlos Pereira de Almeida RJ 40604 D ).\r\n\r\n25 - 00524-2009-078-01-00-3 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Dream Paradise - Halloween Day ( Adv. Alzira Horacio de Souza Valle RJ 13506 D ) - Recorrido: Camila dos Santos Campos ( Adv. Rosangela Sa Menezes RJ 88081 D ).\r\n\r\n26 - 00532-2007-014-01-00-9 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Rogerio de Gouvea Pinto ( Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ 62347 D ) - Recorridos: Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Rogerio de Gouvea Pinto ( Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ 62347 D ).\r\n\r\n27 - 00542-2009-206-01-00-8 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Viação Vera Cruz S.A ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ) - Recorrido: Carlos Alberto Soares de Oliveira ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n28 - 00547-2007-057-01-00-5 - RRPS - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Sintecnica Rio Empreiteira de Mao de Obra Ltda. ( Adv. Carolina Souza de Moraes RJ 122744 D ) - Recorrido: Wallace Oliveira da Silva ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ).\r\n\r\n29 - 00596-2008-012-01-00-8 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Losango Promoções de Vendas Ltda E OUTRO ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ) - Recorridos: Staff Recursos Humanos Ltda ( Adv. Almerindo Pereira PR 12716 D ), Simone de Souza ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ).\r\n\r\n30 - 00597-2007-033-01-00-2 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Carla Helena da Costa Gloria ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorridos: Inovacao C.C.S.C. Tel. Ltda(Incorporada pela TNL Contax S.A) ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Carla Helena da Costa Gloria ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ).\r\n\r\n31 - 00669-2007-004-01-00-6 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Vanda Brum Correa ( Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves RJ 45082 D ) - Recorrido: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. ( Adv. Claudio Luiz Lobo RJ 73762 D ).\r\n\r\n32 - 00669-2008-432-01-00-9 - RRPS - ( 002VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Sendas Distribuidora Ltda. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Mauricio Roque ( Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva RJ 66757 D ).\r\n\r\n33 - 00678-2005-072-01-00-3 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ) - Recorrido: Paulo Sergio Gomes Ramos ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ).\r\n\r\n34 - 00685-2008-012-01-00-4 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Luiz Carlos Marques dos Santos ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorrido: João Batista ( Adv. Violeta Maria Marques dos Santos RJ 73358 D ).\r\n\r\n35 - 00711-2008-012-01-00-4 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: José Martins Pereira ( Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira RJ 4652 D ) - Recorrido: Hammacope Engenharia e Construções Ltda. ( Adv. Nilton de Almeida Vitoretti RJ 96485 D ).\r\n\r\n36 - 00723-2008-081-01-00-3 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Darcy Vaz Francisco ( Adv. Claudete Albuquerque da Silva RJ 72928 D ) - Recorrido: Unilog Logística e Transportes S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ).\r\n\r\n37 - 00731-2008-264-01-00-0 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Municipio de São Gonçalo (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO) - Recorrido: Nivaldo Francisco de Marins ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ), Unilix do Brasil Ltda..\r\n\r\n38 - 00740-2008-018-01-00-4 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Aline do Socorro do Rosário Cintra ( Adv. Max Paul RJ 88634 D ) - Recorrido: Posto de Gasolina Nova Esperança Ltda. ( Adv. Rogerio Guastini D Grilo RJ 32626 D ).\r\n\r\n39 - 00745-2008-343-01-00-1 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Walmir Tavares Marins ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n40 - 00758-2006-521-01-00-8 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: INB - Industrias Nucleares do Brasil S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorridos: Bioclean Servicos Ltda. ( Sem Advogado Nos Autos ), Wagner da Costa Lacerda ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n41 - 00765-2007-076-01-00-8 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Rosa Luciana Almeida do Nascimento ( Adv. Claudio Fernandes Rocha RJ 72969 D ) - Recorridos: Fundação Municipal Lar Escola Francisco de Paula ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Central de Oportunidades ( Adv. Paulo Haus Martins RJ 69406 D ).\r\n\r\n42 - 00787-2007-004-01-00-4 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Alirio Raymundo Sampaio ( Adv. Sidnei Mesquita RJ 69797 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n43 - 00811-2009-038-01-00-4 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Waldyr Pires de Oliveira ( Adv. Ana Maria da Silva Costa RJ 77101 D ) - Recorridos: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n44 - 00820-2008-031-01-00-0 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Alexandre Bezerra de Queiroz ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorridos: L. J. F. D. Telecomunicações Comércio e Informática Ltda. E OUTRO ( Adv. Vitor Mauro Galati RJ 70641 D ).\r\n\r\n45 - 00830-2007-075-01-00-9 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ), Ana Paula Martins da Silva ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ) - Recorridos: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ), Ana Paula Martins da Silva ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ).\r\n\r\n46 - 00834-2008-471-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Neide de Freitas Alves ( Adv. Sergio Luis de Souza Alves RJ 127768 D ) - Recorrido: Banco Itaú S A ( Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck RJ 88982 D ).\r\n\r\n47 - 00918-2008-081-01-00-3 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Katia Monteiro ( Adv. Ariane Walter RJ 145047 D ) - Recorrido: Viação Andorinha Ltda. ( Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco RJ 68602 D ).\r\n\r\n48 - 00932-2005-022-01-00-7 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Benedito Francisco da Silva Junior ( Adv. Leena Maria Cunha Prudente RJ 40217 D ).\r\n\r\n49 - 00977-2008-012-01-00-7 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Flavio Lima de Oliveira ( Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues RJ 81811 D ) - Recorrido: Mobilita Comerio e Indústria Representações Ltda. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ( Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino RJ 24299 D ).\r\n\r\n50 - 01018-2001-491-01-00-7 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: CARLOS ALBERTO SANTOS DE ALMEIDA ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ) - Agravados: PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA ( Adv. Darlan Oliveira dos Santos RJ 77164 D ), AMPLA ENEGIA E SERVICOS SA ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ).\r\n\r\n51 - 01036-2007-018-01-00-8 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Cecilia Laura dos Santos Duarte Borba ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ) - Recorrido: Valesul Aluminio S.A. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n52 - 01062-2008-018-01-00-7 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: José João Camilo Junior ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ), Sul América Cia. Nacional de Seguros ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorridos: Sul América Cia. Nacional de Seguros ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), José João Camilo Junior ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ).\r\n\r\n53 - 01088-2008-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Pedro Evandro Ferreira ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n54 - 01089-2008-012-01-00-1 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Lina Mercês de Oliveira ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ), João Araújo dos Santos ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ ( Adv. Jocelino Cristovam Pereira RJ 40343 D ).\r\n\r\n55 - 01117-2008-064-01-00-0 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Infoglobo Comunicações S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Wandra Alhadas Dias Neves ( Adv. Allan Carlos Montes Martins RJ 79967 D ).\r\n\r\n56 - 01128-2007-011-01-00-3 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorridos: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Maxwell Leandro Cotta ( Adv. Almir Teixeira Alves RJ 76608 D ).\r\n\r\n57 - 01134-2005-023-01-00-9 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Carlos Alberto Rangel de Souza ( Adv. Otavio Ferreira RJ 82820 D ) - Recorrido: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n58 - 01149-2008-012-01-00-6 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Maria Hilda Bezerra E OUTRA ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro ( Adv. Jocelino Cristovam Pereira RJ 40343 D ).\r\n\r\n59 - 01161-2007-007-01-00-4 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Metro Quadrado Montagens e Promocoes Ltda. ( Adv. Claudete Albuquerque da Silva RJ 72928 D ) - RecorridoS: JV Santos Eventos ME ( Adv. Claudete Albuquerque da Silva RJ 72928 D ), Luciana Liege Bomfim Brito ( Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas RJ 111655 D ).\r\n\r\n60 - 01175-1994-481-01-00-5 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravados: RUBENS PECANHA DE SOUZA ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ), MASSA FALIDA DE RIOFORTE SERVICOS TECNICOS DE VIGILANCIA S/A ( Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre RJ 81372 D ).\r\n\r\n61 - 01177-2008-012-01-00-3 - RRPS - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Casa Nunes Martins S.A. Importadora e Exportadora ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ) - Recorrido: Josélio dos Santos Balbino ( Adv. Mario Antonio Cavalcanti RJ 51460 D ).\r\n\r\n62 - 01183-2007-343-01-00-2 - AP - ( 003VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: Task Power Produtos e Servicos de Manutencao Industrial Ltda. ( Adv. Marco Antonio Almeida Canuto RJ 74375 D ) - Agravado: Marco Aurelio Freitas Silva ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ).\r\n\r\n63 - 01207-2008-036-01-00-1 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Transportes Barra Ltda. ( Adv. Aline da Motta Loureiro RJ 145048 D ), Gilson Campos da Cunha ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorridos: Transportes Barra Ltda. ( Adv. Aline da Motta Loureiro RJ 145048 D ), Gilson Campos da Cunha ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n64 - 01221-2003-022-01-00-8 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: BANCO BRADESCO SA ( Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga RJ 86098 D ) - Recorrido: FELIPPE CUPERTINO ESTEFAN ( Adv. Gerardo Xavier Santiago RJ 141293 D ).\r\n\r\n65 - 01260-2007-264-01-00-7 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Nova Friburguense 28 Ind e Com de Carnes Ltda. ( Adv. REINALDO P DA SILVA RJ 108699 D ) - Recorrido: Espolio de Marcelo Goncalves ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ).\r\n\r\n66 - 01280-2008-201-01-00-6 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: KSUN Indústria de Tintas Ltda (Tintas Leolac) ( Adv. Sheila Pelicier Veloso RJ 84532 D ) - Recorrido: Jorge Carlos Medeiros ( Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas RJ 101281 D ).\r\n\r\n67 - 01284-2002-050-01-00-2 - AP - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: CEDAE Companhia Estadual de Aguas e Esgotos ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravados: RONALDO DE OLIVEIRA MACHADO E OUTRO ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ).\r\n\r\n68 - 01285-2008-061-01-00-6 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Makiko Yanagawa ( Adv. Manoel Antonio de Queiroz Monteiro Junior RJ 135382 D ) - Recorrido: Espaço Helena Viana Estética e Beleza Ltda. ( Adv. Andre de Barros Botelho RJ 133279 D ).\r\n\r\n69 - 01298-2003-072-01-00-4 - AP - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: MARIA DO SOCORRO ARAUJO ( Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti RJ 72284 D ).\r\n\r\n70 - 01300-2008-031-01-00-4 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Meony Silva dos Santos ( Adv. Robson Gomes Carrilho RJ 96593 D ) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n71 - 01324-2007-224-01-00-0 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorridos: Ana Paula Martins de Carvalho ( Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella RJ 115890 D ), Municipio de Mesquita.\r\n\r\n72 - 01400-2007-035-01-00-5 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorridos: Eduardo Cesar Ferreira dos Santos ( Adv. Edisio Ribeiro Miranda RJ 134405 D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n73 - 01407-2006-045-01-00-3 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Dalkia Brasil S.A. ( Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ 140523 D ) - Recorrido: Claudio Henrique Pereira Ferro ( Adv. Edilena Bezerra Domingos RJ 137968 D ).\r\n\r\n74 - 01411-2007-013-01-00-8 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Fabio Sidney da Silva ( Adv. Sonia Maria Barbosa RJ 82541 D ) - Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n75 - 01423-2007-012-01-00-6 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Fundacao Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ) - Recorridos: Fundacao Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ), Kazuhiro Ito ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ).\r\n\r\n76 - 01435-2006-015-01-00-9 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Priscila Doria Bejder ( Adv. Fernando Teixeira das Neves RJ 85753 D ) - Recorridos: Priscila Doria Bejder ( Adv. Fernando Teixeira das Neves RJ 85753 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n77 - 01441-2008-247-01-00-9 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Empresa de Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro EMATER RIO ( Adv. Fabricio Silva de Carvalho RJ 108212 D ) - Recorrido: Ilza Marlene Pinheiro da Silva ( Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 46922 D ).\r\n\r\n78 - 01455-2004-039-01-00-8 - RRPS - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: RJZ ENGENHARIA LTDA ( Adv. Christina Maria de Araujo da Silva RJ 89412 D ) - Recorridos: ANDORINHAS SANTIAGO CONSTRUTORA LTDA, FRANCISCO PEREIRA DE LIMA ( Adv. Cesar Vinicius Nogueira Lino RJ 104291 D ).\r\n\r\n79 - 01475-2006-042-01-00-3 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: SERVICASH PROMOTORA DE NEGÓCIOS LTDA. ( Adv. Carlos Schubert de Oliveira RJ 70208 D ), Fabio Rodrigues de Oliveira ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorridos: SERVICASH PROMOTORA DE NEGÓCIOS LTDA. ( Adv. Carlos Schubert de Oliveira RJ 70208 D ), Banco Arbi S.A. ( Adv. Carlos Schubert de Oliveira RJ 70208 D ), Fabio Rodrigues de Oliveira ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n80 - 01480-2003-004-01-00-7 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS ( Adv. Humberto Antunes Vitalino RJ 50623 D ) - Recorridos: JESSE NASCIMENTO OLIVEIRA ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ), NICOLAS REFORMA DE CARROCERIAS LTDA.\r\n\r\n81 - 01489-2008-077-01-00-2 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Manuel Alderete Diez ( Adv. Antonio Vieira Gomes Filho RJ 47253 D ) - Recorrido: IBM do Brasil Indústria Maquinas e Serviços Ltda. ( Adv. Renato Arias Santiso RJ 81248 D ).\r\n\r\n82 - 01531-2008-081-01-00-4 - RRPS - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Sônia Maria de Jesus Souza ( Adv. Marcelo Amaral da Silva RJ 97572 D ), JHM Consultoria e Serviços em Saúde S/C Ltda. ( Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza RJ 89143 D ) - Recorridos: JHM Consultoria e Serviços em Saúde S/C Ltda. ( Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza RJ 89143 D ), Sônia Maria de Jesus Souza ( Adv. Marcelo Amaral da Silva RJ 97572 D ).\r\n\r\n83 - 01567-2008-203-01-00-9 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Empresa de Transporte Atlas Ltda ( Adv. Gabriel Oliveira de Souza RJ 141479 D ) - Recorrido: Lídio Antonio Rodrigues da Silva ( Adv. Jose Carlos Nunes Falcometa RJ 113701 D ).\r\n\r\n84 - 01582-2007-050-01-00-7 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Rubens Marinho de Oliveira ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ).\r\n\r\n85 - 01595-2008-075-01-00-3 - RRPS - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Adriano de Souza Pires ( Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos RJ 104673 D ), Localiza Rent A Car S.A. ( Adv. Gilberto Campos Tirado RJ 32812 D ) - Recorridos: Localiza Rent A Car S.A. ( Adv. Gilberto Campos Tirado RJ 32812 D ), Adriano de Souza Pires ( Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos RJ 104673 D ).\r\n\r\n86 - 01598-2007-246-01-00-7 - RN - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Municipio de Niterói (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Ana Luce Sicchierolli ( Adv. Leonardo Fischer Pecanha RJ 102072 D ).\r\n\r\n87 - 01643-2006-482-01-00-2 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Joilson Batista ( Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D ) - Recorridos: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda ( Sem Advogado Nos Autos ).\r\n\r\n88 - 01645-2006-243-01-00-2 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Banco Santander (Brasil) S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Dalva Maria Lima ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ) - Recorridos: Dalva Maria Lima ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), Banco Santander (Brasil) S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n89 - 01650-2005-019-01-00-4 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Regina Augusta da Costa Souza ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorridos: Regina Augusta da Costa Souza ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n90 - 01743-2008-225-01-00-0 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Venbo Comércio de Alimentos Ltda. ( Adv. Ursula Pena de Oliveira RJ 96614 D ) - Recorrido: João Paulo Né da Silva ( Adv. Silvia de Braga Arao RJ 74734 D ).\r\n\r\n91 - 01754-2007-281-01-00-7 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Municipio de São João da Barra (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO) - Recorrido: Luciene Alves da Silva ( Adv. Sydamaiha Alves da Costa RJ 70758 D ).\r\n\r\n92 - 01771-2003-040-01-00-9 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), LAURA RAMALHO DE OLIVEIRA ( Adv. Cristina Kaway Stamato RJ 123502 D ) - Recorridos: LAURA RAMALHO DE OLIVEIRA ( Adv. Cristina Kaway Stamato RJ 123502 D ), BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n93 - 01979-2007-482-01-00-6 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Felipe dos Santos Silva ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ) - Recorridos: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), Mip Engenharia S.A ( Adv. Lilian da Costa Gomes RJ 92559 D ).\r\n\r\n94 - 01993-2007-224-01-00-2 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Jorge Luiz Martins Campos ( Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca RJ 65736 D ) - Recorridos: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Município de Mesquita ( Procuradoria Munic de Mesquita ).\r\n\r\n95 - 02106-2007-244-01-00-8 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Bradesco Saúde S.A. ( Adv. Ricardo Silva Machado RJ 109265 D ) - Recorrido: Jose Manoel da Silva Gomes Martinho ( Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho RJ 84935 D ).\r\n\r\n96 - 02113-1999-024-01-00-8 - AP - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravantes: MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO LTDA E OUTRO ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Agravado: FRANCISCO VITOR DE MORAIS ( Adv. Marcos Vieira RJ 73625 D ).\r\n\r\n97 - 02451-2001-481-01-00-2 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Luiz Carlos Carvalho de Almeida RJ 96570 D ) - Agravado: JOSE MARIA DA SILVA ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ).\r\n\r\n98 - 02646-1996-342-01-00-3 - AP - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Banco Itaú S.A.(Sucessor de Banco Banerj S.A.) ( Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck RJ 88982 D ) - Agravado: MANUEL LOPES MATIAS ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n99 - 02804-1999-262-01-00-4 - AP - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravantes: VIACAO MAUA LTDA ( Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo RJ 41890 D ), MAURICIO MOREIRA DA SILVA ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ) - Agravados: MAURICIO MOREIRA DA SILVA ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ), VIACAO MAUA LTDA ( Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo RJ 41890 D ).\r\n\r\n100 - 04799-2001-481-01-00-4 - AP (SUMARÍSSIMO) - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravados: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA ( Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria RJ 80276 D ), LUIZ GERALDO CHAGAS BANDEIRA ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (09.12.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de Novembro de 2009\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 880996"
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                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01213-1998-037-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: UNIÃO FEDERAL (INSS), Agravadas: 1) ADRIANA DA COSTA FERNANDES MARQUES (Paulo Maltz RJ32854D) e 2) ITAPARICA S/A EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS - CLUB MEDITERRANÈE (Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00640-2005-065-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: TELSUL SERVIÇOS LTDA. (Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D), - Embargados: 1) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D) e 2) WESLEY SILVA DOS SANTOS (Robson Silva de Oliveira RJ86986D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01146-2002-064-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D), - Agravadas: 1) UNIÃO FEDERAL (INSS) e 2) ANA PAULA DA SILVA BORGES (Marcelo Peixoto da Silva RJ93631D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao agravo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01088-2007-053-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: UNIÃO FEDERAL, - Agravados: 1) ANDREIA ALVES NUNES DE FRANCA (Carlos Alberto Patricio de Souza RJ53466D) e 2) DIFERENCIAL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA. (Washington Luiz Junior RJ53732D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao agravo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02576-1992-007-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: MANOEL FERREIRA DE MORAES (Rubeny Martins Sardinha RJ41082D), - Agravada: A ESPLANADA ROUPAS S/A (Leo Richard Darmont RJ87776D), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo, por inexistência de fundamentos referentes à decisão de 1º grau, que não conheceu dos embargos à execução por inadequados e por ser irrecorrível de imediato a decisão interlocutória exarada a fl. 259, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00896-2003-011-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: UNIÃO FEDERAL (SUCESSORA DE INTERBRAS), - Agravado: RICARDO GOMES DE PAIVA DE FARIA (Paulo Fernando de Oliveira Costa RJ76596D), - por unanimidade, DAR provimento ao agravo para que os cálculos sejam refeitos incidindo a aplicação dos juros de mora de 0,5% ao mês, a partir de setembro de 2001, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01180-1996-002-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: ESPÓLIO DE HEDY HELENA DE MENEZES PEREIRA (Cristina Kaway Stamato RJ123502D), - Agravado: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES (Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00335-2008-066-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Debora Batista Martins RJ90440D), - Embargada: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA (Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D), - por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração para sanar o erro material apontado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00814-2008-081-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: ROBSON GUALBERTO DA ROSA TEIXEIRA (Tarciso Gomes de Amorim RJ128426D), - Recorrido: SEREU RIOS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. (Daniele Couto da Paixao Canizio RJ125786D), - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso para incluir na condenação o ressarcimento das despesas do reclamante com o aparelho de “palm top”, na média mensal de R$ 95,00, com custas de R$ 680,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 34.000,00, novo valor arbitrado à condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01345-2008-052-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: FELLIPPO DE FREITAS DAMICO BRANDO (Talita de Oliveira Pinheiro RJ109620D), - Recorridas: 1) DIA FELIZ FESTAS LTDA - ME (Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D) e 2) SPLUM FESTAS RECREAÇÃO INFANTIL LTDA - ME (Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por cerceio de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01674-2006-007-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: WALDEIR LEITE DE SOUZA (Narciza Maria Santos Ramos RJ79941D), - Embargada: SILVA TORRES ATIVIDADES FÍSICAS, PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. - ME (Edil Murilo dos Santos Junior RJ52925D), - por unanimidade, NÃO CONHECER dos embargos de declaração por intempestivos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01601-1999-282-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargantes: 1) FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER (Francisco Octavio de Rezende Gonçalves RJ30258D) e 2) FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), - Embargados: 1) LINDAURA PENHA ARDISSON (Jose Olimpio dos Santos Siqueira RJ98510D), 2) FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER (Francisco Octavio de Rezende Gonçalves RJ30258D) e 3) FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), - por unanimidade, ACOLHER EM PARTE ambos os embargos de declaração para sanar a contradição apontada e prestar esclarecimentos, nos termos do voto do Exmº Sr. Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01005-2008-037-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: FUNDAÇÃO RUBEM BERTA - FRB (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Embargados: 1) VARIG LOGÍSTICA S.A. - VARIG LOG - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A), 2) CLÁUDIO JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES LELLO (Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D) e 3) S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração por meramente protelatórios e condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538/CPC, aplicado subsidiariamente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02072-2004-224-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: CERVEJARIA KAISER S/A (Marcus Vinicius Marques Paulino RJ126932D), - Recorrido: HENRY SOCRATES DA CONCEICAO MARBACK DE OLIVEIRA (Romildo Borba Lima RJ57098D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01884-2005-204-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A), - Recorrido: ANDERSON MALAQUIAS FERREIRA (Elizabeth da Silva Pontes RJ51430D), - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso para autorizar a dedução das horas extraordinárias quitadas, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01679-2003-052-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: MARIA GILVAN NEVES CRUZ (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D), - Recorrido: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos à imagem, no importe de R$ 11.408,60 (onze mil, quatrocentos e oito reais e sessenta centavos), com custas de R$ 228,17, pela reclamada, calculadas sobre R$ 11.408,60, novo valor arbitrado à condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01588-2004-053-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) GSN GLOBAL SECURITY NETWORK DISTRIBUIDORA LTDA. (Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D) e 2) LUIZ EDUARDO BARCELLOS DE ABREU (Ferdinando Tambasco RJ48798D), - Recorridos: 1) LUIZ EDUARDO BARCELLOS DE ABREU (Ferdinando Tambasco RJ48798D) e 2) GSN GLOBAL SECURITY NETWORK DISTRIBUIDORA LTDA. (Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso do reclamante e DAR PARCIAL provimento ao recurso da reclamada para determinar a dedução das cotas fiscal e previdenciária na forma do artigo 46 da Lei 8541/92, artigo 2º do Provimento 01/96 do TST e Súmula nº 368 do TST, ficando mantido o valor da condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00188-1997-011-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S/A (Antonio Celso Soares Sampaio SP132849D), - Recorrido: JAIRO CARVALHO DOS SANTOS (Maria dos Anjos Ramos Gomes RJ59667D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01134-2003-011-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: LUCIANA DE JESUS BENGUELA DA SILVA (Francisco Dias Ferreira RJ62575D), - Recorrida: DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ93931D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009. \r\n\r\nFábio Villela de Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 881344"
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                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00056-2006-003-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Armando de Oliveira Pimentel ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - Agravado : Jose Cezar de Andrade ( Alexander dos Santos RJ86959D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição interposto pelo executado e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00129-2008-035-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), Emerson da Silva Amorim ( Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro RJ72172D ), - Recorrido : Emerson da Silva Amorim ( Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro RJ72172D ), Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, salvo quanto a honorários advocatícios , por ausência de interesse recursal da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00434-2002-521-01-02-1 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA ( Eduardo Rocha Pancardes RJ57962D ), - Agravado : EDSON MORAES DE ALMEIDA ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento interposto por Viação Agulhas Negras Ltda., por falta de autenticação das peças trasladadas, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00491-2006-056-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Jamyr Vascncellos S.A. ( Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ31447D ), - Embargado : Nazareth Izabel Guedes Marins ( Luiz Antonio de Oliveira Bastos RJ109435D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos por Jamyr Vasconcellos S.A. e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, com efeito modificativo, para excetuar os meses de maio/dezembro de 2002, janeiro/abril e agosto/dezembro de 2003, janeiro/junho e dezembro de 2004, e janeiro/fevereiro de 2005, da condenação imposta à reclamada ao pagamento de 17 horas mensais, com o adicional de 100%, pelo labor aos domingos, ficando mantido o valor arbitrado à condenação, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00806-2008-081-01-01-5 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : - Agravado : Luiz Guilherme Móveis Ltda. ( Marco Antonio Guedes de Jesus RJ77025D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do presente Agravo de Instrumento interposto pelo reclamante, por insuficiência de traslado, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00868-2008-049-01-01-9 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : - Agravado : Evandson Luis de Lemos ( Allan Carlos Montes Martins RJ79967D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento interposto por Ericsson Telecomunicações S.A. e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00938-2008-246-01-00-3 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : União Federal - Recorrido : Dulcinea Siqueira da Cruz ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), Maria Goretti das Graças Teixeira ( Valmeia Oliveira dos Santos RJ56083D ), - por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Márcia Leite Nery, que redigirá o acórdão. Vencida a Desembargadora Relatora, que dava provimento ao recurso para determinar que a contribuição previdenciária incidisse sobre a totalidade dos valores pactuados.\r\n\r\nProcesso: 00976-2007-016-01-01-0 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : - Agravado : Transportadora Tegon Valenti S.A. ( Debora Lins Cattoni RN5169D ), - por unanimidade, REJEITAR as preliminares de intempestividade e de não conhecimento do recurso por descumprimento dos requisitos processuais arguidas pela agravada, CONHECER do Agravo de Instrumento interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para deferir ao recorrente o benefício da justiça gratuita e determinar a reautuação dos presentes autos para que seja processado e julgado o Recurso Ordinário, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01100-2008-064-01-01-5 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Sindicato Nacional dos Carpinteiros Navais da Marinha Mercante ( Orlando dos Santos Souza RJ78169D ), - Embargado : Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro ( Sonia Ananias Citele Jardim RJ80778D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato Nacional dos Carpinteiros Navais da Marinha Mercante e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01364-2008-051-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Max Paskin ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Ida Benbassat Paskin ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Espólio de Luiz Paskin ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Embargado : ESPOLIO DE PAULO PULICI ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos por Max Paskin, Ida Benassat Paskin e Espólio de Luiz Paskin e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01470-2008-028-01-01-9 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Antonio de Almeida ( Edson Costa Ribeiro RJ72824D ), - Agravado : Clínica Enio Serra Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento interposto por Antonio de Almeida, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a regularidade da guia de custas e, desconfigurada a deserção, determinar a reatuação dos autos para seja processado e julgado o recurso ordinário do reclamante, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01712-2006-206-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Promon Engenharia Ltda ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990D ), - Embargado : Jilson Carvalho Damasceno ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), HGE Engenharia Ltda ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), EVALDO ALVES DE OLIVEIRA (SOCIO DE HGE ENGENHARIA LTDA) ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela segunda reclamada e, no mérito, acolhê-los, para integrar o acórdão de fls. 281/285, determinando a limitação da responsabilidade subsidiária da segunda ré ao período compreendido entre 24.03.2003 a 30.04.2004, imprimindo-lhes efeito modificativo, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 881309"
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                            "881936": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00449-2002-521-01-02-0 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA ( Eduardo Rocha Pancardes RJ57962D ), - Agravado : PAULO CESAR DE FREITAS ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela Viação Agulhas Negras, ante a intempestividade e a deficiência de formação consubstanciada na não autenticação das peças obrigatórias, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00592-2007-511-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Kele Andreia Santos Fontes Branco ( Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ92101D ), - Embargado : Banco Santander (Brasil) S/A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00269-2002-034-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : CARLOS DOS SANTOS TORRES ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - Recorrido : INTERVET DO BRASIL VETERINARIA LTDA ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, por maioria, por fundamentos diversos daqueles consignados na decisão de origem, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora. Vencida a Desembargadora Mirian Lippi Pacheco , que entendia pela nulidade da demissão e unicidade contratual.\r\n\r\nProcesso: 00992-2002-242-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : SIND TRAB TRANSP RODOV DE PASSAG DE NITEROI ( Darlan Oliveira dos Santos RJ77164D ), - Recorrido : ANA CLAUDIA PERALVA PIMENTEL ( Dulce Angelica Prado Vasques RJ1522D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamado, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, REJEITAR a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, arguida pelo reclamado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 04642-2003-341-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Luiz Fernando de Melo RJ5674D ), - Recorrido : ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ( Michel de Almeida Muniz RJ123196D ), JOAO BATISTA ALVES ( Leandro de Souza Scatolino RJ73310D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, por deserto, arguida pelo reclamante em contrarrazões; REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão a quo, por cerceamento do direito de defesa, arguida pela segunda reclamada; CONHECER do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 881936"
                            ],
                            "881311": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00662-2005-065-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Roberto da Silva Malcher [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)], Rcdo: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2007-079-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. BÁRBARA BARZELLAI PEÇANHA (OAB: RJ 150443 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carla Baptista de Mello [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carla Baptista de Mello\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2004-341-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARCIA FREITAS BASTOS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARCIA FREITAS BASTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2008-003-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Ebgte: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Ebgte: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Ebgte: Variglog Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Variglog Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Ebgdo: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Ebgdo: Tânia Ribeiro Barreto [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Ebgdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Ebgdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Ebgdo: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Ebgdo: GTI S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Ebgdo: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. , Ebgdo Gol Transportes Aéreos S.A., Ebgdo GTI S.A., Ebgdo S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial, Ebgte Tânia Ribeiro Barreto, Ebgdo Variglog Logística S.A. , Ebgdo Volo do Brasil S.A., Ebgdo VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre ambargos declaratórios de fl.906/911 e 912/965. \r\n\r\nProcesso: 01311-1999-017-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: KOCK TAVARES PROMOCOES E EVENTOS S/A [Adv. Vinicius Couto Trindade (OAB: RJ 114249 - D)]\r\n\r\nAgdo: RENAN LEMMERS VIEIRA [Adv. Carlos Alberto Pinto Heluey (OAB: RJ 107643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo KOCK TAVARES PROMOCOES E EVENTOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2007-011-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Claudio Antun Maia [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Claudio Antun Maia\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2008-080-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: TMKT Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rodrigo Henriques Tocantins (OAB: RJ 79391 - D)], Rcdo: Danielle Vanessa Quaresma Ponce [Adv. Guilherme Lamberti Barros (OAB: RJ 149540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2007-511-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Claudio Henrique Passos da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Rcte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nRcdo: Claudio Henrique Passos da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Rcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2008-026-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Helena Saldanha de Azevedo Santos [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)], Rcdo: Associação de Previdência dos Empregados do BNH - PREVHAB [Adv. Gustavo Rabelo Tavares Borba (OAB: RJ 95369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associação de Previdência dos Empregados do BNH - PREVHAB, Rcte Helena Saldanha de Azevedo Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nId: 881311"
                            ],
                            "881310": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "5a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 01/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01712-2006-206-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Promon Engenharia Ltda\r\n\r\nEbgdo: Jilson Carvalho Damasceno, HGE Engenharia Ltda, EVALDO ALVES DE OLIVEIRA (SOCIO DE HGE ENGENHARIA LTDA), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nO Juiz Convocado Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m EVALDO ALVES DE OLIVEIRA (SOCIO DE HGE ENGENHARIA LTDA), HGE Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da conclusão de Acórdão - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela segunda reclamada e, no mérito, acolhê-los, para integrar o acórdão de fls. 281/285, determinando a limitação da responsabilidade subsidiária da segunda ré ao período compreendido entre 24.03.2003 a 30.04.2004, imprimindo-lhes efeito modificativo, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 881310"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "881881": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01184-2006-541-01-00-0 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : União Federal - Recorrido : Trevinho Lanches Ltda - ME ( Antonio Sergio Soares RJ85304D ), - por maioria, v encida a Desembargadora Relatora que dava provimento ao recurso para determinar que a contribuição previdenciária incidisse sobre a totalidade dos valores pactuados, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes. Ao iniciar o julgamento o Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01524-2008-201-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Reginaldo Jorge da Silva ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), - Recorrido : Condabel Construtora Daud Belchor Ltda (Otavio Tenorio de Assis OAB/SP 95725) -Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do acionante e NEGAR-LHE provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 881881"
                            ],
                            "881882": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02060-2005-223-01-00-4 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Associacao de Caridade Hospital de Iguacu ( Joao Andrade de Aguiar RJ51138D ), Vera Pereira da Costa ( Adalberto Cabral Brasil RJ87595D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela União e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio e o 13º salário, nos termos do voto do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que redigirá o acórdão. Vencidas a Juíza Relatora, que dava provimento parcial para que a incidência se desse somente sobre o 13º salário, e a Desembargadora Mirian Lippi Pacheco, que dava provimento total ao recurso.\r\n\r\nId: 881882"
                            ],
                            "881883": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00433-2008-038-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Aline Correa Cyrino de Oliveira (OAB: RJ 123259 - D)], Rcte: Fundação de Apoio a Escola Técnica do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nRcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Aline Correa Cyrino de Oliveira (OAB: RJ 123259 - D)], Rcdo: Lúcia Helena dos Santos Silva [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)], Rcdo: Fundação de Apoio a Escola Técnica do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Lúcia Helena dos Santos Silva , Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços \r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls. 404/431: \"... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários das acionadas e negar-lhes provimento, para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\"\r\n\r\nId: 881883"
                            ],
                            "882077": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00840-2007-041-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcilio Baptista Dias [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00673-2008-241-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Silvio Dias de Sousa [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Estub Sistemas Construtivos Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estub Sistemas Construtivos Ltda.\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01389-2008-081-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sandra Maria de Araújo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Ebgdo: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Ebgte Sandra Maria de Araújo\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01456-2008-482-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Renê Adolfo de Magalhães Gomes [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Ebgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Ebgte Renê Adolfo de Magalhães Gomes\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00469-1999-064-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: FRANCISCO ANTONIO SOTTO MAYOR [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nEbgdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Aurea Di Giaimo Ceylao (OAB: RJ 25083 - D)], Ebgdo: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Ebgdo TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 882077"
                            ],
                            "882076": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01573-2005-073-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Carla Atabe Barbosa [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonçalves (OAB: RJ 86757 - D)] - Varig S.A. Viação Aérea Riograndense e Outros (Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil - OAB: RJ60068)\r\n\r\nDestinatário(s): Varig S.A. Viação Aérea Riograndense e Outros (Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil - OAB: RJ60068)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 171/173.\r\n\r\nId: 882076"
                            ],
                            "882078": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "5a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 02/12/2009\r\n\r\nProcesso: 02263-2006-247-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRcdo: Rambax Farmaceutica Ltda., Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda., Gustavo Martins de Lima\r\n\r\nO Juiz Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes do(a) Gabinete Juiz Convocado 3 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 108. Tomar ciência do acórdão de fls. 100/102: \"... por unanimidade, conhecer do recurso da UNIÃO FEDERAL, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, por maioria, DAR-LHE provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela discriminada a título de aviso prévio, nos termos do voto do Juiz Relator.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 882078"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "881646": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
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Wagner Gil Jansen Pereira RJ 121321 D).\r\n\r\n3 - 00113-2005-013-01-00-9 - RO - (013VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Robson de Paula Pessoa (Adv. Tatiana Pires e Silva RJ 64042 D) - Recorrido: Procomp Industria Eletronica Ltda. (Adv. Marcio Marçal Fernandes de Souza RJ 103625 D).\r\n\r\n4 - 00197-2006-029-01-00-7 - RO - (029VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Rocilio Alves Soares (Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D) - Recorrido: Dominus Engenharia Ltda. (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D), Joao Forte Engenharia S.A. (Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D), Gafisa S.A. (Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D), Real de Angra Construcoes e Acabamentos Ltda..\r\n\r\n5 - 00219-2009-204-01-00-1 - RO - (004VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Levi Barros Praxedes (Adv. Fernando dos Santos Barbosa RJ 82061 D) - Recorrido: Supermercados Nossa Senhora de Santana Ltda (Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D).\r\n\r\n6 - 00230-2006-060-01-00-0 - RO - (060VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. (Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D).\r\n\r\n7 - 00231-2008-039-01-00-2 - RO - (039VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Vanildo Domingos Barbosa (Adv. Simone Carneiro Pereira RJ 104274 D) - Recorrido: Engemaris Empreendimentos Imobiliarios Ltda. (Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D).\r\n\r\n8 - 00233-1993-052-01-00-4 - AP - (052VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: MURILO FERREIRA DE MELO (Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D) - Agravado: FGTS, MURILO FERREIRA DE MELO, INEPAR SA INDUSTRIA E CONSTRUCOES (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D).\r\n\r\n9 - 00234-2008-451-01-00-2 - RO - (001VT/ITB) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Space Burguer X Comercio de Alimentos LTDA (Adv. Leonardo Garcia de Mattos RJ 84303 D) - Recorrido: Eveline Sales Dutra (Adv. Marcos Antonio Dias da Silva RJ 134861 D).\r\n\r\n10 - 00301-2003-040-01-00-8 - AP - (040VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: VIACAO SAMPAIO LTDA (Adv. David Silva Junior RJ 10186 D) - Agravado: SEBASTIAO LUIZ VIEIRA (Adv. Aramis Marques da Cruz RJ 100919 D).\r\n\r\n11 - 00312-2008-301-01-00-4 - RO - (001VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Ramos Catarino Construtora e Incorporadora Ltda. (Adv. Gisela Velloso Cafe RJ 61268 D) - Recorrido: Sebastiao de Souza (Adv. Luis Borges da Silva RJ 58787 D), Vera Santos Comercio e Servicos Ltda. (Adv. Arlindo Francisco Carbol SP 45845 D).\r\n\r\n12 - 00321-2008-052-01-00-3 - RO - (052VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Veronica Ferreira de Oliveira (Adv. Marcio Machado RJ 138179 D) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (Adv. Rafael Cabral Lobo RJ 123185 D).\r\n\r\n13 - 00343-2002-471-01-00-9 - RO - (001VT/ITP) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Ampla Energia e Servicos S.A. (Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D), SEBASTIAO FELIZARDO FAUSTINO (Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D) - Recorrido: SEBASTIAO FELIZARDO FAUSTINO (Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D), Ampla Energia e Servicos S.A. (Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D).\r\n\r\n14 - 00357-2007-521-01-00-9 - RO - (001VT/RES) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Tarcisio Gama de Moura (Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles RJ 80548 D) - Recorrido: Willian George Cushway (Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho RJ 82550 D).\r\n\r\n15 – 00383-2007-245-01-00-2 - RO - (005VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: TNL Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Vanessa Navega Ferreira (Adv. Denise Martins RJ 83002 D), TNL PCS OI S.A. (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D), TNL Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A).\r\n\r\n16 - 00483-2006-037-01-00-7 - AP - (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: União Federal (Procuradoria Geral Federal) (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Agravado: Brauna Materiais de Construcoes Ltda. ME (Adv. Elza de Cassia Menezes Ricardo Coelho RJ 48933 D).\r\n\r\n17 - 00523-2008-067-01-00-4 - RO - (067VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Maria da Conceição Henrique de Lima (Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D) - Recorrido: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (Procuradoria Geral Federal), Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM.\r\n\r\n18 - 00545-1997-060-01-00-6 - AP - (060VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. Regina Maria Cimponi Nahid RJ 22798 D), ROLAND EGGENSTEIN (Adv. Ivo Braune RJ 3791 D), SHEILA MARIA DE OLIVEIRA VIANNA (Adv. Ivo Braune RJ 3791 D), SEBASTIAO SANTOS (Adv. Ivo Braune RJ 3791 D), ORLANDO BITTAR VAZ (Adv. Ivo Braune RJ 3791 D) - Agravado: SHEILA MARIA DE OLIVEIRA VIANNA (Adv. Ivo Braune RJ 3791 D), ROLAND EGGENSTEIN (Adv. Ivo Braune RJ 3791 D), ORLANDO BITTAR VAZ (Adv. Ivo Braune RJ 3791 D), REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL (Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D), SEBASTIAO SANTOS (Adv. Ivo Braune RJ 3791 D), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. Regina Maria Cimponi Nahid RJ 22798 D).\r\n\r\n19 - 00618-2009-053-01-00-6 - RO - (053VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D), Sonia Maria Zuchelli Gomes da Silva (Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D).\r\n\r\n20 - 00638-2008-451-01-00-6 - RO - (001VT/ITB) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Macil Materias de Construção LTDA (Adv. Rizette Longo Matias RJ 101234 D) - Recorrido: Carlos Eduardo Cardoso Braga (Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto RJ 110167 D), Jose Torcato Vieira Melo (Adv. Rizette Longo Matias RJ 101234 D).\r\n\r\n21 - 00653-2008-082-01-00-0 - RO - (082VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Eliana Carvalho de Jesus (Adv. Marcia Leal Bittencourt RJ 73183 D), Panamericano Administradora de Cartões de Crédito (Adv. Jorge Luiz da Costa Habib RJ 75897 D) - Recorrido: Eliana Carvalho de Jesus (Adv. Marcia Leal Bittencourt RJ 73183 D), Panamericano Administradora de Cartões de Crédito (Adv. Jorge Luiz da Costa Habib RJ 75897 D), Banco Panamericano S.A. (Adv. Jorge Luiz da Costa Habib RJ 75897 D).\r\n\r\n22 - 00663-1994-001-01-00-4 - AP - (001VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: SILVANIA CARMEN CASTANON MATTOS (Adv. Flavia Bivaqua de Araujo RJ 31834 D) - Agravado: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva RJ 77728 D).\r\n\r\n23 - 00678-2009-037-01-00-0 - RO - (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Lílian Alcântara Pereira do Nascimento (Adv. Ananias de Carvalho Arrais RJ 99812 D) - Recorrido: De Millus S.A. Indústria e Comércio (Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral RJ 67155 D).\r\n\r\n24 - 00719-2004-018-01-00-5 - AP - (018VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D) - Agravado: JAIME CASTOR MACIEL (Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D).\r\n\r\n25 - 00722-1999-065-01-00-8 - AP - (065VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES SA (Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D) - Agravado: CRISTIANE DA SILVA CARLOS (Adv. Keila de Andrade Chicralla RJ 84281 D).\r\n\r\n26 - 00750-2008-048-01-00-1 - RO - (048VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Gisele de Oliveira Rodrigues (Adv. Denise das Neves de Souza RJ 150486 D) - Recorrido: Marcos França Bonfim.\r\n\r\n27 - 00756-2008-058-01-00-6 - RO - (058VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Banco do Brasil S.A. (Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ 147947 D) - Recorrido: Carmen Consuelo Martins Nunes (Adv. Eduardo Jose Vinhas Pimentel Machado RJ 58790 D).\r\n\r\n28 - 00765-2007-065-01-00-4 - RO - (065VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D) - Recorrido: Lourdiane de Jesus Melo (Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D).\r\n\r\n29 - 00805-2008-064-01-00-2 - RO - (064VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Gilberto da Silva Barbosa (Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ 78707 D) - Recorrido: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (Procuradoria Geral Federal), Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM (Adv. Marconde Alencar de Lima RJ 47916 D).\r\n\r\n30 - 00854-2008-006-01-00-4 - RO - (006VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Massa Falida de Manoel Crispun Materiais de Construção S.A. (Adv. Edmilson Alves Pereira RJ 102419 D) - Recorrido: Emerson Barbosa da Silva (Adv. Milton Ferreira de Souza Muricy RJ 88142 D).\r\n\r\n31 - 00880-2004-061-01-00-0 - AP - (061VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D) - Agravado: HOTEIS CHAMI SA (Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes RJ 26344 D).\r\n\r\n32 - 00883-2005-032-01-00-0 - RO - (032VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Tarcisio Caliman (Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D) - Recorrido: Instituto Ambev de Previdencia Privada (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D).\r\n\r\n33 - 00896-1998-481-01-00-1 - AP - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D) - Agravado: LUIZ AUGUSTO LINHARES PAES (Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D), LUIZ CARLOS LOPES DE SA (Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D), LUIZ CARVALHO (Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D), LUIZ CARLOS MENDONCA DE SOUZA (Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D).\r\n\r\n34 - 00966-2008-245-01-00-4 - RO - (005VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: TNL Contax S.A. (Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A), Jocilene dos Santos (Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira RJ 113853 D) - Recorrido: TNL Contax S.A. (Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A), Jocilene dos Santos (Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira RJ 113853 D).\r\n\r\n35 - 00974-2003-007-01-00-3 - AP - (007VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: NEW CHIFON MODAS LTDA (Adv. Luciana Gato Placido RJ 83374 D) - Agravado: FLAVIA NONATO ROBERTO (Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D).\r\n\r\n36 - 00993-2007-016-01-01-7 - RO - (016VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Rita de Cassia de Lima (Adv. Rita de Cassia Dal Pra RJ 125126 D) - Recorrido: Auto Viacao Tijuca S.A. (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D).\r\n\r\n37 - 01021-2009-247-01-00-3 - RO - (007VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Associação Educacional Plinio Leite (Adv. Valeria Vieira RJ 50993 D) - Recorrido: Eric Leonard Lobo Domingos (Adv. Cristian Guthierres Lobo Domingos RJ 128684 D).\r\n\r\n38 - 01046-2007-033-01-00-6 - RO - (033VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Tnl Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A) - Recorrido: Joel Pecanha de Abreu Filho (Adv. Joel Pecanha de Abreu RJ 72992 D).\r\n\r\n39 - 01063-2007-002-01-00-5 - RO - (002VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Transportes Paranapuan S.A. (Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D) - Recorrido: Julio Cesar Moreira da Silva (Adv. Andrea Portes Faria RJ 131831 D).\r\n\r\n40 - 01067-2006-264-01-00-5 - RO - (004VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro - Recorrido: Eliana Soares Moura (Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D), Infocoop Cooperativa Prof.e Prest.Servicos Ltda - em liq.extrajudicial (Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D).\r\n\r\n41 - 01100-2007-008-01-00-3 - RO - (008VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. (Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ 64338 D) - Recorrido: Mauricio de Oliveira Monteiro (Adv. Alice Bazilio Casanova RJ 137229 D).\r\n\r\n42 - 01136-2007-024-01-00-6 - RO - (024VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Caixa Econômica Federal (Adv. Leonardo Martuscelli Kury RJ 107958 D), Maria Tereza Guimaraes Bernardes de Paula (Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D) - Recorrido: Caixa Econômica Federal (Adv. Leonardo Martuscelli Kury RJ 107958 D), Maria Tereza Guimaraes Bernardes de Paula (Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D).\r\n\r\n43 - 01179-1999-029-01-01-5 - AP - (029VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: Melchiades Batista da Cruz Filho (Adv. Carlos Alberto de Oliveira RJ 62258 D) - Agravado: Empresa de Transportes Seta Ltda (Adv. Jose Jayme de Souza Santoro RJ 90005 D).\r\n\r\n44 - 01226-2008-471-01-00-8 - RO - (001VT/ITP) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Ana Lúcia Rosário Couto (Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D), Municipio de Itaperuna (Procuradoria Munic de Itaperuna ) - Recorrido: Ana Lúcia Rosário Couto (Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D), Municipio de Itaperuna (Procuradoria Munic de Itaperuna ).\r\n\r\n45 - 01266-2007-264-01-00-4 - RO - (004VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. (Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D), Carlos Antonio de Castro (Adv. Bruno Farias RJ 127705 D).\r\n\r\n46 - 01282-2006-221-01-00-8 - AP - (001VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. (Adv. Paulo de Arruda Gomes RJ 2378 D) - Agravado: Carlos da Silva Nunes Pereira (Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro RJ 72172 D).\r\n\r\n47 - 01298-2008-411-01-00-1 - RO - (001VT/ARA) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Valdecir dos Santos (Adv. Saulo Borges de Mendonca RJ 79682 D) - Recorrido: Supermercados Oliveira de Alimentos Ltda. (Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira RJ 1617 B).\r\n\r\n48 - 01360-2007-411-01-00-4 - RO - (001VT/ARA) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Gilson Oliveira Bonzi (Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres RJ 115707 D) - Recorrido: Odomilcio Lima de Andrade (Adv. FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA RJ 131656 D).\r\n\r\n49 - 01439-2008-225-01-00-2 - RO - (005VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Jairo Carioca de Oliveira (Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D) - Recorrido: Convenção Geral das Assembléias de Deus no Brasil (Adv. Abiezer Apolinario da Silva RJ 838 B), Casa Publicadora das Assembléias de Deus (Adv. Regina Coeli Martins da Cunha RJ 66959 D).\r\n\r\n50 - 01457-2008-206-01-00-6 - RO - (006VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Ricardo Alexandre Teixeira Soares (Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D) - Recorrido: Transporte Intermunicipal Ltda (Adv. David Silva Junior RJ 10186 D), Transportes Fábio s Ltda (Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D).\r\n\r\n51 - 01471-2007-013-01-00-0 - RO - (013VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Iradilson Feitosa Pereira (Adv. Heber Ovidio Raphael RJ 121083 D) - Recorrido: CHL (Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D), Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda. (Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D).\r\n\r\n52 - 01483-2007-069-01-00-0 - RO - (069VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Alexandre Guilherme de Oliveira e Silva (Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D).\r\n\r\n53 - 01494-2008-343-01-00-2 - RO - (003VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Nilton Cesa Leão (Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D) - Recorrido: Riale Engenharia e Comércio Ltda. (Adv. Aloisio Teixeira Alves RJ 130313 D).\r\n\r\n54 - 01550-2008-052-01-00-5 - RO - (052VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Marcelo Ferreira de Jesus (Adv. Fernando dos Santos Andrade RJ 133252 D) - Recorrido: Viação Nossa Senhora de Lourdes (Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi RJ 113755 D).\r\n\r\n55 - 01567-2007-064-01-00-1 - AP - (064VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: Washington Leonardo da Costa (Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino RJ 24299 D) - Agravado: Armando Mesquita Filho (Adv. Jory Franca RJ 11027 D).\r\n\r\n56 - 01592-2007-031-01-00-4 - RO - (031VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Thiago Nazareno Salles da Silva (Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes RJ 96669 D) - Recorrido: Vigilance Servicos de Seguranca Patrimonial Ltda. (Adv. Hamilton Braga Salles RJ 77664 D), Condominio do Shopping Rio Sul (Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D).\r\n\r\n57 - 01621-2008-247-01-00-0 - RO - (007VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Editora Jornalistica Alberto S.A. (Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D), Darlei de Souza Marinho (Adv. Luciano Elias Klinski RJ 78448 D) - Recorrido: Editora Jornalistica Alberto S.A. (Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D), Darlei de Souza Marinho (Adv. Luciano Elias Klinski RJ 78448 D).\r\n\r\n58 - 01625-2002-024-01-00-3 - RO - (024VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D) - Recorrido: ROSEMARIE DOS SANTOS VERAS (Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D).\r\n\r\n59 - 01666-1997-041-01-00-7 - AP - (041VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Adv. Vanessa Christina Lacerda RJ 127783 D) - Agravado: JOSE CARLOS ROMEIRO DE CASTRO (Adv. Valdiceia Soares Rodrigues RJ 93135 D).\r\n\r\n60 - 01668-2008-343-01-00-7 - RO - (003VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D) - Recorrido: Hamilton Vargas de Faria (Adv. Altamir Carvalho Nepomuceno RJ 97400 D).\r\n\r\n61 - 01738-2008-207-01-00-5 - RO - (007VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Edson Araújo (Adv. Germano da Silva Graca RJ 134819 D) - Recorrido: Auto Viação Reginas Ltda. (Adv. David Silva Junior RJ 10186 D).\r\n\r\n62 - 01746-1999-021-01-00-0 - RO - (021VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: BANCO ITAÚ S/A (Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D) - Recorrido: DORA FILIPPO (Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D).\r\n\r\n63 - 01916-2004-223-01-00-3 - AP - (003VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: ESPOLIO DE FABIO PAZ DA COSTA (Adv. Paulo Roberto Marchiori RJ 52617 D) - Agravado: MACDONALDS COM DE ALIMENTOS LTDA (Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A).\r\n\r\n64 - 02210-2006-244-01-00-1 - RO - (004VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Techocean Offshore Ltda. (Adv. Braulio de Oliveira Lopes RJ 89147 D), Jose Rocha de Farias (Adv. Leila Abreu Moreno RJ 96560 D).\r\n\r\n65 - 02216-2006-341-01-00-8 - RO - (001VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Sobeu Associacao Barramansense de Ensino (Adv. Waldir de Sousa Resende RJ 2849 D) - Recorrido: Haroldo Ribeiro de Carvalho (Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D).\r\n\r\n66 - 03403-2005-341-01-00-8 - RO - (001VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Jose Antonio da Silva (Adv. Cid Barros Ferreira RJ 85044 D) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de Dezembro de 2009\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 881646"
                        ]
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                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00981-2008-032-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Antônio Carlos Martins de Sousa ( Bruno de Moraes Ulharuso RJ121766D ), - Recorrido : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para acolher o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01781-2007-241-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Bar Toca dos Pescadores de Jurujuba Ltda. ME ( Carlos Antonio Spitz Brito RJ34973D ), - Recorrido : Marcos Luiz Avendano de Paiva ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, com exceção do tocante à multa do art. 467 da CLT, por ausência de sucumbência; rejeitar as preliminares de inépcia e de nulidade por julgamento ultra petita e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 881356"
                            ],
                            "880708": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01470-2005-039-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Daniele Silva de Santana ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - Recorrido : C e A Modas Ltda. ( Ricardo da Costa Alves RJ102800D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a ré a pagar 100% do valor habitualmente auferido pela reclamante, no período de 18/08/2004 a 17/11/2005, bem como a adimplir reparação por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00, tudo nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.. Tendo em vista o acolhimento dos pedidos elencados e em observância à Instrução Normativa nº 3/1993 do C. TST (inciso II, alínea ¿c¿), fixar o valor da condenação em R$ 60.000,00. Custas no importe de R$ 1.200,00, pela ré, calculadas sobre o valor ora arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 01198-2008-056-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Azelir Dias Fontes ( Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ46922D ), - Recorrido : Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP ( Rosalva Pacheco dos Santos RJ15598D ), - por unanimidade, conhecer, mas negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01125-2008-049-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Nova Rio Serviços Gerais Ltda. ( Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ64338D ), Sunamita Angélica ( Joao Paulo Vital Leão RJ147690D ), - Recorrido : Sunamita Angélica ( Joao Paulo Vital Leão RJ147690D ), União Federal ( Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ), Nova Rio Serviços Gerais Ltda. ( Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ64338D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos da primeira ré e do autor, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da primeira ré, para autorizar a compensação dos valores pagos quando da dispensa da obreira; dar parcial provimento ao apelo da autora, para condenar a primeira ré ao pagamento de reparação por dano moral no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e para condenar subsidiariamente a segunda ré a adimplir as verbas relativas ao período estabilitário, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01138-2007-040-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Valdenires dos Santos Raposo ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - Recorrido : Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economico Profissional ( Adriana de Faria Corbo RJ87955D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, Service Coop. Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômica Profissional, no período de 01.08.2004 a 06.02.2006, com salário de R$ 697,85, na função de auxiliar de farmácia, e condenar a primeira reclamada ao pagamento das verbas pleiteadas na inicial, à exceção da multa do artigo 467 da CLT e do alegado dano moral, devendo a segunda reclamada responder subsidiariamente pelos pagamentos dos créditos trabalhistas deferidos, de qualquer natureza, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencidos os Desembargadores Alexandre de Souza Agra Belmonte e Rosana Salim Villela Travesedo, no tocante ao art. 467 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01432-2008-028-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Tom Rio Serviços de Buffet Ltda. - Vivo Rio ( Sergio Reynaldo Allevato RJ14871D ), - Recorrido : Paulo Rogério de Sousa ( Joao Pinheiro Uchoa RJ63652D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01457-2008-042-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : United Cinemas International Brasil Ltda. ( Marcos Alberto Sant Anna Bitelli RJ2607A ), - Recorrido : Cintia Rodrigues de Oliveira ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar improcedentes os pedidos de diferenças salariais e reflexos em rescisórias e de pagamento em dobro dos feriados laborados.\r\n\r\nProcesso: 01065-2008-247-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Viação Pendotiba S.A. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Embargado : Ademir Siqueira Ferreira ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos, para suprir a omissão apontada, sem contudo imprimir efeitos modificativos ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 01003-2005-013-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Deodoro Azevedo Neto ( Janaina Jardim Correia de Araujo RJ122796D ), - Embargado : Banco Itaú S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos, sem contudo imprimir efeitos modificativos ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 00942-2002-262-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : RIO ITA LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), CARLOS JOSE DA SILVA ( Carlos Eduardo Guerra Ferreira RJ63387D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 880708"
                            ],
                            "881192": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02299-2004-263-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Fundacao Municipal de Saude ( Viviane Clemente Dantas Santos RJ119802D ), - Recorrido : COOPERATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS CONTINENTAL ( Francisco Otavio Loureiro Maia RJ5044D ), ALCILEA SILVA FIGUEIREDO ( Fernanda Pereira Goncalves RJ82173D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto, à exceção da pretensão recursal envolvendo a exclusão da multa do artigo 467 da CLT, uma vez que não houve condenação ao pagamento desta verba e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00789-2006-223-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Embargado : Francisco Carlos Cherem Medeiros ( Celso Costa Ferreira RJ81618D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos, sem contudo imprimir efeitos modificativos ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 01486-2006-043-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Maria de Lourdes Almeida ( Fabio Kik da Silva RJ80776D ), Fundacao Bio Rio ( Claudia Azevedo Micelli RJ100880D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01523-2006-068-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Gilson Francisco Felinto da Silva ( Alexandre Leal Gomes RJ99115D ), Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda. ( Jose Ricardo Lutz RJ97674D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00797-2005-027-01-01-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Glaxosmithkline Brasil Ltda. ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ), - Agravado : MASSA FALIDA DE Laboratorio Enila Ind.Com.Prod.Quim.Farmaceuticos S.A.Wanda Moreira da Silva ( Issa Assad Ajouz RJ37574D ), - por unanimidade, conhecer, mas negar provimento ao Agravo, para manter o despacho que indeferiu o requerimento de suspensão da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 881192"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "881261": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01674-2006-342-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind.Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]Agdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]Destinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional, Agte Sindicato dos Trabalhadores Ind.Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN. Ter ciencia do acórdão de fls. 76/77. \"...por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento, por irregularidade na sua formação, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nProcesso: 01668-2006-342-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]Agdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]Destinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional, Agte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN.Ter ciencia do acórdão de fls. 73/74. \"....por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento, por irregularidade na sua formação, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nProcesso: 01219-2008-081-01-01-3 - AIRO\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]Agdo: Labreda Comercio de Alimentos e Participacao Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]Destinatário(s): Agdo Labreda Comercio de Alimentos e Participacao Ltda., Agte Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ.Ter ciencia do acórdão de fls. 112/113. por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento, por irregularidade na sua formação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRepublicação\r\n\r\nProcesso: 00993-2006-019-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]Rcdo: Marcio Adriano Pereira [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]Destinatário(s): Rcte Marcio Adriano Pereira, Rcdo Telemar Norte Leste S.A. Tomar ciencia do acórdão de fls. 238 a 242vº. \"....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da 2ª Ré e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nProcesso: 00620-2008-015-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Ebgte: Pedro Ivo Soares [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]Ebgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Ebgdo: Pedro Ivo Soares [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Ebgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]Destinatário(s): Ebgdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Ebgte Pedro Ivo Soares, Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.Ter ciencia do acórdão de fls. 1113/1114. por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02624-2005-482-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Rapido Macaense Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]Ebgdo: Frankjone de Souza Viana [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]Destinatário(s): Ebgte Frankjone de Souza Viana, Ebgdo Rapido Macaense Ltda.Ter ciencia do acórdão de fls. 464/465. \"....por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para sanar omissão, com efeito modificativo, para fixar o início do pensionamento a partir da concessão da aposentadoria (19/05/2001), devido mensalmente até o Autor completar 70 (setenta) anos, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nDecisões Monocráticas\r\n\r\nProcesso: 00946-2005-245-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: Inove Store Magazim Ltda [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rosana da Silveira Sales [Adv. Emmanuel do Carmo Bichara (OAB: RJ 119697 - D)]Destinatário(s): Agdo Inove Store Magazim Ltda, Agte Rosana da Silveira Sales.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 314. Vistos, etc. Não conheço do Agravo de Petição, com base no artigo 557 do CPC, por falta de interesse recursal quanto à dedução das horas extras pagas, eis que os cálculos da Contadoria de fls. 263/264, devidamente homologados pelo Juízo a quo expressamente observaram a dedução dos extraordinários pagos, conforme se verifica das colunas \"dif. He\" e \"Subtotal\", pelo que a Agravante carece de interesse no particular. Não conheço do Agravo também quanto aos demais temas, jornada e período a ser observada para cálculo das horas extras, pois não foram objeto dos Embargos à Execução (fls. 274/275) e, por conseguinte, não foram apreciados pela decisão agravada, a impossibilitar o conhecimento e julgamento da matéria pelo Tribunal, haja vista a norma do artigo 515 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01148-2006-029-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]Rcdo: Vicberj Vigilancia Comerciaria e Bancaria do Rio de Janeiro Ltda. (Edital), Rcdo: Marcio Nelson Carvalho Ramalho [Adv. Larissa Moreira Zottis (OAB: RJ 130536 - D)]Destinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda., Rcte Marcio Nelson Carvalho Ramalho. Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 130. Vistos, etc. Nego provimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00044-2007-024-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Bruno Rodrigues Berto [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Ebgdo: TV Globo Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]Destinatário(s): Ebgte Bruno Rodrigues Berto, Ebgdo Parceria Servicos Temporarios Ltda., Ebgdo TV Globo Ltda.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 156. Fls. 149/150. Vistos, etc. O Autor alega que a decisão monocrática de fls. 147, que não conheceu do seu apelo por intempestivo, cometeu evidente equívoco na contagem do prazo recursal, eis que a sentença foi publicada no Diário Oficial em duplicidade, a primeira publicação no dia 13.11.2008 e a segunda no dia 18.11.2008, a demonstrar a tempestividade do Recurso Ordinário interposto em 24.11.2008. Relatados, conheço dos Embargos de Declaração, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. No Processo Judiciário do Trabalho os Embargos de Declaração são cabíveis em face da decisão, nos casos de omissão, contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme previsto no artigo 897-A, da CLT. A certidão fl. 132 confirma que a sentença foi publicada no Diário Oficial no dia 13.11.2008, sendo esta a única certidão constante dos autos, a comprovar a publicação apenas nesta oportunidade, tanto que o estagiário de Direito do Patrono do Autor fez carga dos autos no dia 14.11.2008 (fl. 133 verso) e o Recurso Ordinário de fls. 134/136 sequer se manifesta sobre a tempestividade.Os documentos de fls. 154/155 não podem ser aceitos em Juízo, eis que não atendem à norma do artigo 830 da CLT.Nego provimento.\r\n\r\nProcesso: 00321-2008-026-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]Rcdo: Associacao de Cultura e Educacao Tancredo Neves [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]Destinatário(s): Rcdo Associacao de Cultura e Educacao Tancredo Neves, Rcte Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 254. Vistos, etc. Nego provimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese relativa à contribuição assistencial em confronto com a OJ nº 17, da SDC e Precedente Normativo nº 119, do C. TST, e também no sentido de que são devidos honorários advocatícios, em confronto com a Súmula nº 219, do C. TST. A questão relativa à multa do artigo 600, da CLT, não foi apreciada e decidida pelo Juízo a quo , a impossibilitar o conhecimento e julgamento da matéria pelo Tribunal, haja vista a norma do artigo 515, do CPC, pois o recurso somente devolve o conhecimento da matéria impugnada na sentença, sendo que somente se impugna o que foi efetivamente decidido no julgado.\r\n\r\nProcesso: 00913-2008-022-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]Rcdo: Paulo do Prado Queiroz Filho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]Destinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcte Paulo do Prado Queiroz Filho, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 506. Vistos, etc. Nego provimento aos Recursos Ordinários das Rés, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustentam tese de concessão de avanço de um nível salarial apenas aos empregados da ativa, em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na OJ nº 62, da SBDI-1 - Transitória.\r\n\r\nProcesso: 00240-2009-049-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro.Rcdo: Rogéria Nogueira da Conceição [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]Destinatário(s): Rcte Rogéria Nogueira da Conceição, Rcdo União Federal.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 106. Vistos, etc. Nego provimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária do ente público em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01723-2008-203-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]Rcdo: Genese 3000 Integração Automação, Indústria, Comércio e Serviços Ltda, (not post) Rcdo: Josemar Sabino de Andrade [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]Destinatário(s): Rcte Josemar Sabino de Andrade, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 130. Vistos, etc.Nego provimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária do ente público em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01108-2005-223-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Salvador de Oliveira [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRcdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. (Edital) , Rcdo: Municipio de Nova Iguaçu [Procuradoria Munic de Nova Iguacu - Procurador FabianoArydes Gomes OABRJ:117.996). Destinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguaçu, Rcte Salvador de Oliveira.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 142. Vistos, etc. Dou provimento parcial ao Recurso Ordinário do Autor, com base no § 1º-A, do artigo 557 do CPC, para condenar o 2º Réu de forma subsidiária, eis que a sentença, no particular, está em manifesto confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST. A questão do aviso prévio não foi tratada na sentença, não podendo ser conhecida e decidida pela Tribunal, haja vista a norma do artigo 515, do CPC.\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01156-2008-025-01-01-7 - AIRO\r\n\r\nAgte: Charles Antunes de Sant Ana [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]Agdo: Grupesv Grupo de Prestação de Serviços [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)], Agdo: Mercado Zona Sul [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]Destinatário(s): Agdo Grupesv Grupo de Prestação de Serviços , Agdo Mercado Zona Sul. Ter ciencia de despacho de fl. 60vº. Às Rés para contra-arrazoarem, querendo, o Recurso Ordinário do Autor de fls, 43/52.\r\n\r\nProcesso: 00723-2006-049-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: Suzano Petroquimica S.A. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]Agdo: Wagner Willian Pereira Carneiro [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]Destinatário(s): Agdo Suzano Petroquimica S.A.Ter ciencia de despacho de fl. 430vº. Quattor Petroquímica S.A, para que comprove, nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a alteração de denominação da Suzano Petroquímica S.A, sob pena de não conhecimento do Agravo de Petição de fls. 413/422.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 881261"
                            ],
                            "881265": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "6a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação \r\n\r\nProcesso: 01108-2005-223-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Salvador de Oliveira.Rcdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Municipio de Nova Iguaçu.O Desembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho do(a) Gab Des Theocrito B.S. Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão monocrática de fl.142. Vistos, etc. Dou provimento parcial ao Recurso Ordinário do Autor, com base no § 1º-A, do artigo 557 do CPC, para condenar o 2º Réu de forma subsidiária, eis que a sentença, no particular, está em manifesto confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST. A questão do aviso prévio não foi tratada na sentença, não podendo ser conhecida e decidida pela Tribunal, haja vista a norma do artigo 515, do CPC.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de Novembro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 881265"
                            ],
                            "881289": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "6a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 01148-2006-029-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. Rcdo: Vicberj Vigilancia Comerciaria e Bancaria do Rio de Janeiro Ltda., Marcio Nelson Carvalho Ramalho.O Desembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho do(a) Gab Des Theocrito B.S. Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Vicberj Vigilancia Comerciaria e Bancaria do Rio de Janeiro Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 130. Vistos, etc. Nego provimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que suatenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de Novembro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 881289"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "881854": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01203-2008-081-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jackson Serra da Silva [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jackson Serra da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho: de fls 134: \"Ao Embargado\".\r\n\r\nNadia Regina Amorim\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 881854"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "881968": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 00807-1997-017-01-00-0 – RO - Rctes/Rcdos: DYONE JORGE MOREIRA DE SOUZA [Adv. Wellos Alves da Silva (OAB: RJ 74810 - D)], Rcte: SOUZA CRUZ S.A. - Destinatária: Rcte DYONE JORGE MOREIRA DE SOUZA - ter ciência de despacho de fls. 375: cujo teor é o seguinte: \"J. Vista à parte contrária. Rio, 01.12.2009. (ass. Fernando A. Zorzenon da Silva)\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nJandiaci A. Azevedo\r\n\r\nId: 881968"
                            ],
                            "882223": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00328-2008-003-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargantes: Caixa Economica Federal - CEF (Enderson Nunes Dias RJ68633D), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (Ivan Tauil Rodrigues RJ 61.118) - Embargado: Caixa Economica Federal - CEF (Enderson Nunes Dias RJ68633D), Antonio Francisco Roque (Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (Ivan Tauil Rodrigues RJ 61.118) - Por Unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando aos embargantes a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nProcesso: 01090-2008-461-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido: Marcelo Souza Eccard de Araújo (Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - Em conclusão de julgamento, colhidos os demais, por maioria, vencidos o Relator e o Juiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho, que conheciam parcialmente, do recurso interposto pela parte ré; rejeitavam as objeções processuais suscitadas e, no mérito, davam parcial provimento ao recurso da ré, a fim de que sejam apuradas apenas as diferenças salariais decorrentes do cargo indicado no registro de empregados (v. Fls. 114 - PROIND/ Fresador -F-), nível 1 e os valores que são previstos no plano de Cargo e Salários para a referida função observado o período a partir do qual passou a exercer efetivamente a função passível de enquadramento no referido Plano (06.02.2007) em função da data de admissão e da função anteriormente exercida (aprendiz)conhecer parcialmente do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para julgar improcedente o pedido, com inversão do ônus da sucumbência. Custas de R$ 340,00, pelo reclamante, sobre o valor dado à causa na inicial, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01582-2007-013-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro - Recorrida: Neusa Maria de Lima Gomes (Inacio Jose de Farias Neto RJ71450D), - Por Unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJandiaci A Azevedo\r\n\r\nTécnico Judicário\r\n\r\nId: 882223"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "882058": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00446-2002-521-01-01-3 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante : AUTO COMERCIAL TUPI LTDA ( Isa da Penha Vale Chiesse RJ24766D ), VIACAO PARAISO LTDA ( Isa da Penha Vale Chiesse RJ24766D ), Manejo Transporte e Turismo Ltda. (Massa Falida de) ( Edson Ary Lafratta RJ111090B ), - Agravado : MARCIO TEIXEIRA MENDONCA ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - Por Unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto, por ausência de autenticação das peças trasladadas, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00878-2008-061-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Tel Sul Serviços S.A. ( MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO RJ143575D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Carlos Aiala Viana da Silva ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), - Por Unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator. Vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que dava parcial provimento para afastar da condenação diferenças salariais decorrentes da Convenção Coletiva. Falou o Dr. Marcos André de Freitas Rodrigues, que teve deferida juntada de substabelecimento.\r\n\r\nProcesso: 01073-1994-061-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante : BANCO DO BRASIL S/A ( Carlos Augusto Azevedo da Silva RJ153826D ), - Agravado : MARIA ALINE FABRINO FONSECA ( Vania de Alencar Barreto Reuters RJ46145D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição interposto pelo banco executado.\r\n\r\nProcesso: 01168-2005-038-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - Recorrido : Elcylene dos Santos Sant Ana ( Berkmans Gabriel de Souza RJ81327D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, e dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação o pagamento da letra ¿b¿ do pedido, e seus reflexos, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01563-2008-031-01-01-6 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante : - Agravado : Marina Barra Clube ( Luciano Barros Rodrigues Gago RJ81739D ), - Por Unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto, por ausência de autenticação das peças trasladadas, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 882058"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "880634": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nProcesso: 01546-2007-511-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Caixa Economica Federal ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), Rones Jose da Silva ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), Rones Jose da Silva ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da CEF e conceder parcial provimento ao apelo do empregado para admitir o módulo semanal de 30 (trinta) horas; fixar a jornada como sendo aquela declinada na inicial, mas com intervalo intrajornada de 30 minutos e incluir na condenação o pagamento de mais uma hora extraordinária pela não concessão integral do intervalo intrajornada e seus respectivos reflexos, mantido o valor da condenação, nos termos da Instrução Normativa nº 03/1993, do Colendo TST. Esteve presente a Drª Monica Rebane Marins, representando o reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01506-2008-049-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Maria Amélia Jennings do Santos ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Fundação Petróbras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares renovadas pela PETROBRAS e pela PETROS em contrarrazões e, no mérito, por maioria, dar provimento ao apelo para declarar a natureza salarial da parcela e condenar as recorridas, de forma solidária, na obrigação de proceder à incorporação na aposentadoria das diferenças entre o reajuste concedido pela 2ª ré(7,81%) e o reajuste decorrente da progressão de nível a que a autora teria direito se na ativa estivesse, de acordo com a tabela salarial da 1ª ré, e a pagar essas diferenças da data base (1º de setembro de 2004), até o fim da aposentadoria, nos mesmos moldes estabelecidos no referido acordo coletivo e com os mesmos percentuais, cujos valores devem ser apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, invertidos os ônus da sucumbência. Manteve-se o valor da condenação, para os efeitos da IN 93/2003, do C. TST. Restou vencida a Presidência.\r\n\r\nProcesso: 01378-2007-055-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Lojas Renner S.A. ( Julio Cesar Goulart Lanes RJ156273A ), - Recorrido : Fabricia Janaina da Silva Trajano ( Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima RJ82231D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a indenização por danos morais, com reversão da sucumbência e mantido o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 02060-2001-022-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : MARCIA MIRANDA SAMPAIO CORREA ( Murilo Antonio de Freitas Coutinho RJ61272D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de excluir da condenação os reflexos do adicional de insalubridade nas horas extraordinárias e repouso semanal remunerado, mantido, no entanto, o valor da condenação fixado no r. julgado (Instrução Normativa nº 3/93, do C. TST).\r\n\r\nProcesso: 01668-2006-004-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Leandro Torres Vieira do Nascimento RJ102267D ), Walmir Antonio Pelaggi Moura ( Zelson Luiz Pinheiro Tenorio RJ98272D ), - Recorrido : Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Leandro Torres Vieira do Nascimento RJ102267D ), Walmir Antonio Pelaggi Moura ( Zelson Luiz Pinheiro Tenorio RJ98272D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo da ré e dar parcial provimento ao do reclamante para incluir na condenação o pagamento dos reflexos do sobreaviso nas verbas postuladas na inicial (fls. 114/115), mantido o valor da condenação, para os efeitos da Instrução Normativa nº 3/93, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00806-2008-003-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Antônio Carlos Lopes ( Fatima Valeria C F da Cunha RJ80025D ), Igreja Universal do Reino de Deus ( Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina RJ104497D ), - Recorrido : Antônio Carlos Lopes ( Fatima Valeria C F da Cunha RJ80025D ), Igreja Universal do Reino de Deus ( Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina RJ104497D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento: ao da ré, para limitar a condenação ao pagamento de horas extraordinárias e seus reflexos, bem como, vale-transporte e vale-refeição, aos meses de janeiro a abril de 2004; outubro de 2004 a janeiro de 2005 e março a maio de 2005, nos termos da emenda à inicial de fls. 187/194 e, ao do autor, para fixar o adicional de 100% (cem por cento) no cômputo das horas extraordinárias devidas e incluir na condenação a multa do artigo 477, da CLT. Mantido o valor da condenação fixado pelo MM. Juízo a quo (Instrução Normativa nº 03/93, do C. TST). Esteve presente a Drª Fatima Valeria Costa Faria da Cunha e sustentou oralmente a Drª Patricia de Jesus A. Batista.\r\n\r\nProcesso: 00258-2007-030-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Condominio Atlantico Sul ( Beatriz Medina Maia Novaes de Castro RJ119083D ), - Recorrido : Gerson da Silva ( Paulo Roberto Penedo de Miranda RJ68074D ), Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de excluir da condenação os reflexos das horas extraordinárias deferidas. Consoante os termos da Instrução Normativa nº 3/93, do C. TST, manteve-se o valor da condenação arbitrado pela MM. Juíza de 1º grau.\r\n\r\nProcesso: 00831-2008-014-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Opportrans Concessão Metroviária S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Sandro Andrade Gonzaga da Silva ( Marlon Alves Tonassi RJ110129D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sustentou oralmente a Dra. Marina Valder Taro, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00937-2007-021-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Anderson de Souza Vieira ( Aline R Barbas RJ110751D ), - Recorrido : SJ Construcoes ( Ricardo de Souza RJ11914D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar a preliminar, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01157-2006-032-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Pro Saude Associacao Beneficente de Assistencia Social e Hospitalar ( Zoe Maria Castro Babo RJ73792D ), - Recorrido : Casa de Portugal (em recuperação judicial) ( Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D ), Gestal Gestao Hospitalar ( Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ52566D ), Priscila Dias de Souza ( Sebastiana Alves Rodrigues RJ49020D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, ante a carência de ação, extinguir o feito, sem resolução de mérito, em relação à recorrente PRÓ SAÚDE ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR.\r\n\r\nProcesso: 01494-2007-201-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Petrobras Distribuidora S.A. ( Guilherme Rodrigues Dias RJ58476D ), - Recorrido : Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Jose Apolinario de Lima ( Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ43430D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00449-2007-006-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), Katia Cristina Rocha dos Santos ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - Recorrido : Katia Cristina Rocha dos Santos ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhes parcial provimento: ao do reclamado, para excluir da condenação a gratificação semestral, para que seja observada a limitação imposta pela norma coletiva no que tange à multa normativa, bem como, para determinar que se observe na liqüidação do julgado, a participação do empregado nos recolhimentos relativos ao Imposto de Renda e Previdência Social; ao do reclamante, para deferir indenização por dano material. Manteve-se inalterado o valor da condenação (IN nº 03/93, do C. TST). Estiveram presentes os Drs. Elaine Moreira e Carlos Alberto Alves dos Reis, que requereu a juntada de substabelecimento.\r\n\r\nProcesso: 00136-2007-039-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Luciana Trigueira da Silva ( Silmaria Berriel Felix RJ107263D ), - Recorrido : Technew Comercio e Industria Ltda. ( Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00316-2008-060-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Churrascolandia Restaurante Ltda. ( Eurivaldo Neves Bezerra RJ96471D ), - Recorrido : Cicero Junior Sousa Sales ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação pertinente à repercussão das gorjetas, as diferenças a título de aviso-prévio, adicional noturno, horas extraordinárias e repouso semanal remunerado. Atendendo à Instrução Normativa nº 03/93, reduziu-se o valor da condenação para R$ 7.000,00, sobre os quais incidem custas de R$ 140,00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nHenrique O. M. Kozlowski\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 880634"
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Sr. Relator, conhecer de ambos agravos de petição e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00844-2008-054-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Sandra Cristina Marques dos Santos ( Andre de Souza Costa RJ108878D ), - Recorrido : Cordão do Bola Preta ( Evaldo de Souza Guimaraes RJ48736D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição extintiva declarada de ofício e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para a apreciação do mérito da questão, como entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 01171-2007-074-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Francisco Lacerda Ave Precht ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), Julio Fernandes ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas pelo reclamante e pela primeira reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01173-2007-241-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Karla Pimentel Nunes ( Jorge Ricardo Candido Pereira RJ54498D ), - Recorrido : Clinica Promare ( Marcelo Simao de Sa RJ87346D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01229-2007-065-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), Viviane Neves de Souza ( Monica Souza Cardoso Alaor RJ70575D ), - Recorrido : Viviane Neves de Souza ( Monica Souza Cardoso Alaor RJ70575D ), Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo da autora e dar parcial provimento ao recurso do réu, para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais a título de desvio de função.\r\n\r\nProcesso: 01297-2007-063-01-01-5 - AIRO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Banco BMG S.A. ( Carla Luiza de Araujo RJ122249D ), - Agravado : Prestaserv Prestadora de Servicos Ltda. ( Leny Coutinho RJ23603D ), Fatima Alves dos Santos ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento e condenar a agravante a pagar ao agravado uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa corrigido, com fulcro no art.557, § 2º, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01329-2007-048-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Eliane Faria de Roure ( Cristina Kaway Stamato RJ123502D ), - Recorrido : Eliane Faria de Roure ( Cristina Kaway Stamato RJ123502D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de ambos os recursos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhes provimento. A Exma. Juiza Cláudia de Souza Gomes Freire declarou-se impedida para atuar no presente feito. Esteve presente Dr. Marcos Vincíus Cordeiro.\r\n\r\nProcesso: 01515-2006-241-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Leader S.A. Administradora de Cartoes de Credito ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Leticia de Oliveira Guimaraes Costa ( Renata C. da Silva RJ106031D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a multa prevista no § 8º, do art. 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01540-2008-077-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - Recorrido : Leonardo Ribeiro da Silva ( Sebastiao Carlos Silva RJ26789D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nLila Neves Americano do Brasil\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 878264"
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Sr. Relator, conhecer dos Recursos interpostos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, manter o marco prescricional fixado na r. sentença primígena e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso da Ré para julgar IMPROCEDENTE a Ação Trabalhista, bem como para expungir da condenação a determinação de expedição de ofícios, restando prejudicada a apreciação das demais matérias ventiladas nos apelos da Demandada e do Autor. Inverteu-se, então, o ônus da sucumbência quanto às custas, mantida a alçada e dispensado o Acionante do pagamento, ante a gratuidade de justiça adredemente deferida.\r\n\r\nProcesso: 00640-2006-411-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Eliandro de Oliveira Silva (Benizete Ramos de Medeiros RJ73119D), Medalha de Ouro Atacado de Cereais Ltda - Lagos Supermercado (Magda Renata Rego Santos RJ53832D) - Recorrido: Medalha de Ouro Atacado de Cereais Ltda - Lagos Supermercado (Magda Renata Rego Santos RJ53832D), Eliandro de Oliveira Silva ( Benizete Ramos de Medeiros RJ73119D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar provimento àquele manejado pelo Réu para excluir da condenação a paga por feriados trabalhados e dar parcial provimento ao recurso do Autor para deferir a integração do valor pago ¿por fora¿ (R$ 400,00 - quatrocentos reais), bem como a repercussão desta importância em aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional, trezenos, horas extras, recolhimento de FGTS e indenização compensatória.\r\n\r\nProcesso: 00571-2002-421-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. (Luiz Fernando de Melo RJ5674D) - Agravado: JORGE LUIS LEMOS (Silvano de Oliveira Silva RJ82784D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do Agravo interposto, por ausência de delimitação dos valores impugnados. Custas de R$ 44,26, pelo Executado, na forma do art.789-A, IV, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00393-2006-064-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - Recorrido: Lobato Bezerra de Souza (Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto, rejeitar a preliminar de nulidade arguida pelo Réu e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que no cálculo das horas extras seja utilizado o salário básico como base de cálculo, além de excluir da condenação a indenização do imposto de renda, pela diferença entre os regimes de caixa e competência.\r\n\r\nProcesso: 00650-2004-042-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Banco do Brasil S/A (Maria Ines Pereira Lima RJ21683D) - Recorrido: Manoel Jorge Ferreira da Costa (Manoel Jorge Ferreira da Costa RJ49959D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena. Sustentou oralmente o Dr. Marcelo Glasherster, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01425-2007-042-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Eduardo de Oliveira Baptista (Fernando da Silva Andrade RJ48342D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto, rejeitar a preliminar de nulidade arguida pelo Autor e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, ainda que por diverso fundamento. A Ema. Juiza Cláudia de Souza Gomes Freire declarou-se impedida para atuar no presente feito. Esteve presente o Dr. Marcos Vinícius Cordeiro, representando a Telemar.\r\n\r\nProcesso: 00150-2006-018-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Sociedade Universitaria Gama Filho (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D) - Agravado: Marcelo Santos Pontes (Valdo Bretas Valadao RJ68914D), União Federal (Procuradoria Geral Federal) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Agravo interposto, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a exclusão da verba “ind. especiais” do cálculo das contribuições previdenciárias.\r\n\r\nProcesso: 00464-1997-244-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Embargado: Viacao Pendotiba S.A. (Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D), GERALDO LUCAS DE BRITO (Aldecy Gomes Barreto RJ62209D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, desacolhendo-os, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 00799-2005-007-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Cuecas Duomo Ltda. (Paulo Roberto Antonio da Rocha RJ38679D) - Agravado: Sonia Cristina Santos (Lucio Alcantara Moreira RJ50969D), Amaro Pinheiro Neto Modas ME na pessoa de Amaro Pinheiro Neto (Cassius Nascimento Valenca RJ86293D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Agravo de Petição mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26, pelas executadas, na forma do art. 789-A, IV, da CLT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 882237"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01525-2007-044-01-01-9 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Agravado: João Junior Lima Gomes (Fernanda Rodrigues Gaspar RJ115765D), Restaurante e Pizzaria Flor do Ponto Ltda. (Ali Khalil Khader RJ53120D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a r. decisão denegatória do Agravo de Petição.\r\n\r\nProcesso: 01235-2006-044-01-01-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Agravado: Maria Elizabet Rodrigues (Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D), Elisangela Barbosa Falcao da Silva (Cristiane Conceicao de Souza RJ72959D), Sonia Maria Rodrigues Siqueira (Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar que as Rés apresentem os cálculos atinentes às cotas previdenciárias e, somente após, intime-se o Órgão Arrecadador para manifestação, em estrita observância ao título judicial.\r\n\r\nProcesso: 00469-2008-062-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: TNL Contax (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) - Recorrido: Carla Cristina Freitas Queiroga (Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de extinção do processo sem resolução de mérito por insubmissão à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a devolução dos descontos efetuados a título de vale transporte no que excedessem o percentual máximo fixado pela Lei 7418/85. Restou vencida a Juiza Cláudia de Souza Gomes Freire, em relação à aplicabilidade da convenção coletiva.\r\n\r\nProcesso: 02539-2007-263-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. (Francisco Jose Medina Maia RJ50835D) - Recorrido: Jorge Araujo Correa (Marcos Henrique Maudonet RJ84500D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, em relação aos feriados em que a loja na qual laborou o Acionante comprovadamente encerrou o atendimento ao público antes das 18h, limitar a condenação de pagamento como extraordinários à metade, e mais, para considerar que o início da jornada nos dias de reunião na matriz ocorria às 10h, fixando ainda a jornada nos dias de balanço como sendo, alternadamente, das 22h às 10h e das 10 às 2h, e as jornadas relativas aos meses de maio, junho e julho/2005, sempre com início às 12h30min e, finalmente, impondo a cada qual dos litigantes a responsabilidade que lhes cabe no pagamento das cotas previdenciárias e fiscais, observados os preceitos legais pertinentes. Restaram vencidos, a Presidência, no tocante ao item Imposto de Renda e a Juiza Claudia de Souza Gomes Freire, quanto à correção monetária.\r\n\r\nProcesso: 01812-2006-342-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM RES IT PR PIN (Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D) - Agravado: Companhia Siderurgica Nacional (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Agravo de Instrumento mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00903-2004-242-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (REGINA CELIA DA SILVA CORREIA RJ107977D) - Embargado: LEONARDO RIBEIRO TAVARES (Fernando Baptista Freire RJ4488D), ELISA MARIA RIBEIRO TAVARES (Fernando Baptista Freire RJ4488D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor atribuído à causa, em favor dos Autores.\r\n\r\nProcesso: 01252-2008-027-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Janice de Outeiro Andrade (Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ62347D), Bradesco Vida e Previdência S.A. (Jose Perez de Rezende RJ22019D) - Recorrido: Bradesco Vida e Previdência S.A. (Jose Perez de Rezende RJ22019D), Janice de Outeiro Andrade (Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ62347D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos, rejeitar as preliminares de nulidade arguidas pelo Acionado e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso do Réu para determinar que o cálculo da remuneração seja realizado pela média duodecimal das comissões recebidas durante o contrato e NEGAR PROVIMENTO ao da Autora.\r\n\r\nProcesso: 00458-2009-039-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), Carlos Renato das Chagas (Jose Pericles Couto Alves RJ26200D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos pelas Rés, rejeitar as arguições de incompetência absoluta e ilegitimidade ativa e passiva e a prejudicial de prescrição extintiva e, no mérito, propriamente dito, por maioria, DAR-LHES PROVIMENTO para julgar Improcedente o pedido. Inverte-se, então, o ônus da sucumbência quanto às custas, mantida a alçada e dispensado o Acionante do pagamento de custas, ante a gratuidade de justiça ora concedida na forma do art. 790, §3º da CLT. Restou vencida a Presidência.\r\n\r\nProcesso: 01281-2008-080-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Protec Promoção e Divulgação Ltda. (Romario Silva de Melo RJ30491D) - Recorrido: Hylton Matheus de Moura Filho (Paulo Cesar da Costa Lage RJ97923D) - por unanimidade, não conhecer do recurso manejado por deserto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente o Dr. Pedro Henrique Carpanzano Barcelos de Abreu, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00218-2007-062-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: GL Events Brazil Participações Ltda. (Jacques Malka Y Negri RJ60011D) - Recorrido: Luiz Jose de Souza Filho (Francisco Dias Ferreira RJ62575D), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para limitar a responsabilidade do tomador de serviços às verbas relativas ao período em que efetivamente se beneficiou da mão-de-obra do Acionante (17/05/06 a 12/02/07), ou seja, salário de janeiro/2007, saldo de salário de fevereiro/2007 (12 dias) e indenização substitutiva do intervalo intrajornada relativo ao período de 17/05/06 a 12/02/07, nos moldes em que deferida na decisão de piso, bem como para autorizar o abatimento de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais) da quantia a ser suportada pelo devedor subsidiário. Esteve presente o Dr. Cristiano de Loureiro Faria, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00003-2008-024-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Antonio Ferreira de Sousa Filho (Luis Carlos Graca Gosselin RJ78227D) - Recorrido: Wine Ipanema Comercial Ltda. (Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ89203D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do recurso ordinário por deserto.\r\n\r\nProcesso: 01635-2006-342-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Sindicato dos Trabalhadores Ind.Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN (Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D) - Agravado: Companhia Siderurgica Nacional (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do agravo de instrumento, porquanto não instruído adequadamente.\r\n\r\nProcesso: 01021-2008-243-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Maria Madalena Neto Vieira (Joao Percy Machado RJ13345D) - Recorrido: Maria Aparecida Fernandes ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão hostilizada.\r\n\r\nProcesso: 01143-2008-033-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Eliana Salvador David (Leena Maria Cunha Prudente RJ40217D) - Recorrido: Super Mercado Zona Sul S.A. (Rogerio Peres Fernandes RJ94218D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar a preliminar de deserção, conhecer do recurso ordinário, julgo prejudicado o requerimento de gratuidade de justiça e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão hostilizada.\r\n\r\nProcesso: 00353-2008-052-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Francisco Elias Lima (Gustavo Ramos dos Santos RJ140331D) - Recorrido: Veloz Transrio Ltda. (Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ82792D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão hostilizada.\r\n\r\nProcesso: 00821-2007-076-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Lilian Ferreira Forte (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D) - Recorrido: Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto, rejeitar a preliminar de nulidade por prestação jurisdicional incompleta e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena.\r\n\r\nProcesso: 00934-2008-039-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Niad Restaurantes Ltda. (Marcus Vinicius Marques Paulino RJ126932A), Celso Duarte Mendes (Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ56668D) - Recorrido: Niad Restaurantes Ltda. (Marcus Vinicius Marques Paulino RJ126932A), Celso Duarte Mendes (Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ56668D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Recursos interpostos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso da Ré para julgar IMPROCEDENTE o pedido, restando prejudicada a apreciação das demais matérias ventiladas nos apelos da Demandada e do Autor. Inverteu-se, então, o ônus da sucumbência quanto às custas, mantida a alçada, a cargo do Acionante, tendo em vista o indeferimento da gratuidade de justiça consoante se verifica na Ata de Audiência encartada às fls. 67/8.\r\n\r\nProcesso: 00566-2007-001-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Sinal de Rio das Ostras Empreendimentos e Incorporacoes Ltda. (Rodrigo Bousquet Viana RJ102357D) - Embargado: Marcio Augusto do Amaral (Marcelo Jorge de Carvalho RJ51217D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do Embargado.\r\n\r\nProcesso: 00031-2007-023-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Margarida Alexandre da Silva (Jorge Ecir Silva Soares RJ39025D) - Recorrido: Gafisa S.A. ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), RR Rezende - Construcoes e Reformas Ltda (Stefano Egmont Baltz RJ41800D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso Ordinário interposto e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena.\r\n\r\nProcesso: 01184-2008-074-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Drograria Onofre Ltda. (Fernando José Garcia RJ155663A) - Recorrido: Moises Castro de Souza (Ricardo da Silva Netto RJ66316D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar Improcedentes os pedidos formulados na Ação Trabalhista. Inverte-se, então, o ônus da sucumbência quanto às custas, a cargo do Acionante, mantida a alçada.\r\n\r\nProcesso: 01165-2007-039-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D) - Recorrido: Gilvaldo de Figueiredo Carvalho (Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e acolher a preliminar de cerceamento arguida pela Recorrente declarando a nulidade da r. sentença primígena e determinando a baixa dos autos à MM. Vara de origem para a reabertura da instrução processual, a fim de que se proceda à colheita de prova oral, nos termos postulados, para que então outra sentença seja prolatada, como entender de direito o I. Julgador a quo. Sustentou oralmente o Dr. Paulo Mario Reis Medeiros e esteve presente a Drª Virginia Maria Correa Pinto Felicio.\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-013-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Tiago Piedade de Matos (Francisco Dias Ferreira RJ62575D) - Recorrido: Associacao dos Moradores Vale Residencial da Floresta (Jeane Pavani Vieira de Castro RJ82033D), Cooprol Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. (Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ61937D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena.\r\n\r\nProcesso: 01452-2008-482-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: BSM Engenharia S.A. (Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D), Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D) - Recorrido: Antonio Carlos de Castro Vicente (Orandi Mendes Silva RJ42794D), BSM Engenharia S.A. (Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D), Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Recursos interpostos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva rearguida pela Segunda Ré e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade com as repercussões daí advindas, julgando, em consequência, improcedente o pedido. Inverteu-se, então, o ônus da sucumbência quanto às custas, mantida a alçada e dispensado o Acionante do pagamento, ante a gratuidade de justiça requerida na inicial e ora concedida na forma do art. 790, §3º da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00615-2008-012-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Carla Fagundes Felix (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), Instituto Metodista Bennett (ROBERTA DE LIMA SANTOS RJ136833D) - Recorrido: Instituto Metodista Bennett (ROBERTA DE LIMA SANTOS RJ136833D), Carla Fagundes Felix (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do apelo interposto pelo Réu, porque intempestivo; conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Autora e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar o Demandado ao pagamento da remuneração do período compreendido entre fevereiro e dezembro de 2007, além de férias proporcionais (10/12 avos), acrescidas de 1/3, e décimo terceiro salário (10/12 avos), bem como, a depositar os valores correspondentes ao FGTS do mesmo período, sempre considerando a média das horas-aula do período anterior à licença sem vencimentos porque inexistente outro parâmetro licitamente admissível. Ficou, ainda, condenado o Réu ao pagamento da sanção prevista no art. 467 consolidado, incidindo sobre as férias proporcionais de 06/12 avos deferidas na r. sentença e sobre os salários dos meses de novembro e dezembro de 2005, abril e maio de 2006, outubro de 2005 (metade) e março de 2006 (35%), todos incontroversos. A correção monetária deverá observar o mês da prestação dos serviços. Restaram vencidas a Juiza Claudia de Souza Gomes Freire, em relação à aplicabilidade da Súmula 381 do Colendo TST e a Presidência, no que tange a aplicação da Súmula 368 do Colendo TST.\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-035-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Edgar Paradizzo Celestino (Leo Menezes Farrulla RJ68289D) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), Edgar Paradizzo Celestino (Leo Menezes Farrulla RJ68289D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo primeiro Réu (TELSUL) por deserto; conhecer do recurso manejado pelo Autor e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para acrescer à condenação a devolução dos descontos efetuados ao longo do pacto laboral a título de “faltas injustificadas”, “descontos diversos” e “estouro do mês”. Restou vencida a Presidência em relação ao item Imposto de Renda. Esteve presente o Dr. Marcos Andre de Freitas Rodriguez, representando o a TELSUL, que requereu a juntada de substabelecimento, o que foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 01469-2006-342-01-01-3 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN (Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D) - Agravado: Companhia Siderurgica Nacional (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00100-2008-014-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Samuel Mariano Rodrigues (Moises Pereira Alves RJ66503D) - Embargado: Telsul Servicos S.A. (MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO RJ143575D), Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 01577-2007-482-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D) - Recorrido: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda (Andrea de Souza Nunes RJ64883D), Evandro Carlos Rodrigues Alves (Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva rearguida pela Segunda Ré e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que a dedução do imposto de renda observe o regime de caixa. Restou vencida a Presidência em relação ao regime de caixa.\r\n\r\nProcesso: 01576-2007-058-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), Monica Gomes de Goes (Jacilda Monteiro dos Santos Filha RJ120014D) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), Monica Gomes de Goes (Jacilda Monteiro dos Santos Filha RJ120014D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Ré, para determinar que no período compreendido entre 01.11.2004 a 31.05.2005, também sejam observados os cartões de ponto coligidos às fls. 113/119, para apuração das horas laboradas em sobrejornada, bem como excluir o pagamento dos domingos com o adicional de 100%, ante a existência de folga compensatória, e DAR PROVIMENTO ao apelo da Demandante para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01483-2007-011-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Francisco Carlos Araujo Alves da Silva (Leandro Ferreira de Matos Magalhaes RJ133208D) - Recorrido: TNL Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Banco Santander (Brasil) S/A (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, acolher a preliminar suscitada pela Primeira Ré e não conhecer do recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 01098-2007-058-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF (Lenisa Monteiro Dantas RJ96023D) - Recorrido: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), Francisca Soares da Silva (Ana Rocha de Oliveira RJ112572D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva rearguida pela Segunda Ré e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária quanto a penalidade do art. 467 da CLT. Restou vencida a Juiza Claudia de Souza Gomes Freire.\r\n\r\nProcesso: 00705-2007-022-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Transportadora Tegon Valenti S.A. (Debora Lins Cattoni RN5169D) - Recorrido: Vilnan Lopes da Fonseca (Marcelo Oliva Pinheiro RJ98816D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena.\r\n\r\nProcesso: 00784-2008-039-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Henrique Cesar Cibulska Valente (Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D) - Recorrido: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Sem Adv N/ Autos RJ111121D), Volo do Brasil S.A. ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), Varig Logística S.A. - Varig Log ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), VRG Linhas Aéreas (Sem Adv N/ Autos RJ111121D), Nordeste Linhas Aéreas S.A. ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto, não conhecer das preliminares rearguidas, em razão da irregularidade de representação e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do Autor, mantendo incólume a r. sentença primígena.\r\n\r\nProcesso: 01459-2008-482-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Marcelo Domingues de Almeida (Leandro Augusto Barreto Moreira RJ116354D) - Recorrido: Comercio Alto Alegre Ltda (Leandro Santos Lima RJ130956D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena.\r\n\r\nProcesso: 00669-2009-038-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Litografia Valença Ltda. (Marise Garcia RJ45030D) - Recorrido: Ricardo de Souza de Mendonça (Manoel Dionisio Matos RJ38371D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para expungir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00656-2006-001-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D), Joana d Arc dos Santos Medeiros (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D), Joana d Arc dos Santos Medeiros (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso do Réu para excluir da condenação o pagamento e integração de horas extras, a multa do art. 477 consolidado e a indenização pelo uso da imagem e NEGAR PROVIMENTO ao Adesivo da Autora.\r\n\r\nProcesso: 00539-2008-050-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Alex Cabral Antunes (Fernando da Silva Andrade RJ48342D), Telsul Serviços S.A. (Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D), Telemar Norte Leste S. A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S. A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), Alex Cabral Antunes (Fernando da Silva Andrade RJ48342D), Telsul Serviços S.A. (Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos da Primeira Demandada (TELSUL) e da Segunda Ré (TELEMAR), para expungir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, a devolução do desconto efetuado sob a rubrica “Vale-Mater/Ferram.”, bem como, para determinar a dedução das cotas previdenciárias a cargo do Autor e, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do Acionante. Restou vencida, em parte, a Juiza Cláudia de Souza Gomes Freire em relação à aplicabilidade da Convenção Coletiva. Sustentou oralmente o Dr. Marcos André de Freitas Rodriguez, representando o a TELSUL, que requereu a juntada de substabelecimento, o que foi deferido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 882236"
                            ],
                            "882239": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 30/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00714-2008-025-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Palmares Hotéis e Turismo\r\n\r\nRcdo: Elevadores Servas do Brasil Ltda., José Carlos de Andrade\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Elevadores Servas do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 90: Às contrarrazões .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 882239"
                            ],
                            "882238": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 02/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01098-2007-058-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nRcdo: Francisca Soares da Silva, Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 159/63: por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva rearguida pela Segunda Ré e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária quanto a penalidade do art. 467 da CLT. Restou vencida a Juiza Claudia de Souza Gomes Freire. \r\n\r\nProcesso: 00218-2007-062-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: GL Events Brazil Participações Ltda.\r\n\r\nRcdo: Luiz Jose de Souza Filho, Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 147/50: por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para limitar a responsabilidade do tomador de serviços às verbas relativas ao período em que efetivamente se beneficiou da mão-de-obra do Acionante (17/05/06 a 12/02/07), ou seja, salário de janeiro/2007, saldo de salário de fevereiro/2007 (12 dias) e indenização substitutiva do intervalo intrajornada relativo ao período de 17/05/06 a 12/02/07, nos moldes em que deferida na decisão de piso, bem como para autorizar o abatimento de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais) da quantia a ser suportada pelo devedor subsidiário. Esteve presente o Dr. Cristiano de Loureiro Faria, representando o recorrente. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 882238"
                            ],
                            "882251": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 02/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00566-2007-001-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sinal de Rio das Ostras Empreendimentos e Incorporacoes Ltda.\r\n\r\nEbgdo: Atlantictur Câmbio e Turismo Ltda., Marcio Augusto do Amaral\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Atlantictur Câmbio e Turismo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 116/8: por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do Embargado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 882251"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "882245": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00209-2000-431-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : LEN TEC CONS E EMPREEND LTDA ( Glauce Moreira de Azevedo Sodre RJ5014D ), - Recorrido : CASSIO CARLOS MIRANDA DA SILVA ( Ronaldes Garcia Ferreira RJ72001D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso por impossibilidade material, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMarcelo Cantarino da Motta\r\n\r\nTec Jud\r\n\r\nId: 882245"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "882321": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "10a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NOVE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFicam intimados os senhores advogados para sustentação oral nos processos abaixo relacionados quando couber:\r\n\r\n1 - 00027-2008-040-01-00-1 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Carlos Alberto dos Santos Correa ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), Pastificio Santa Amalia Ltda. ( Adv. Luiz Carlos Prado Pereira MG 87200 D ) - Recorrido: Carlos Alberto dos Santos Correa ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), Pastificio Santa Amalia Ltda. ( Adv. Luiz Carlos Prado Pereira MG 87200 D ).\r\n\r\n2 - 00034-2008-261-01-00-0 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Fabiana Soares Lara ( Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D ), Municipio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Municipio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), Fabiana Soares Lara ( Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D ).\r\n\r\n3 - 00041-2009-050-01-00-3 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ( Adv. Valesca Barbosa Marins RJ 130009 D ) - Recorrido: Rafael Werneck Ribeiro ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ), Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda..\r\n\r\n4 - 00054-2009-007-01-00-0 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Tais Marine Romero Lopes ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: TMKT Serviços de Marketing Ltda. ( Adv. Jurandir Barros dos Santos RJ 74130 D ).\r\n\r\n5 - 00064-2004-010-01-00-4 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), JOSE CARLOS DE CAMPOS FERNANDES ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ) - Recorrido: JOSE CARLOS DE CAMPOS FERNANDES ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n6 - 00083-2007-262-01-00-9 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: União Federal - Recorrido: Paulo Cesar de Souza ( Adv. Adriana dos Santos Brandao RJ 117951 D ), Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\n7 - 00174-2008-075-01-00-5 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Luiz Claudio Alves da Silva ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ), Instituto Nacional da Propriedade Industrial - PRU 2a Reg. - Recorrido: Luiz Claudio Alves da Silva ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ), Instituto Nacional da Propriedade Industrial - PRU 2a Reg., Aliança Vigilância e Segurança Ltda..\r\n\r\n8 - 00176-2007-042-01-00-2 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Cosme Machado dos Santos ( Adv. Floriano Amado Ramalho Junior RJ 95984 D ) - Recorrido: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Adv. Gutemberg Henrique Pessoa RJ 107101 D ).\r\n\r\n9 - 00185-2009-204-01-00-5 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Rogério Alexandre Martins de Barros ( Adv. Sergio Brabo de Abreu RJ 69662 D ) - Recorrido: Maria Cristina Rodrigues Gonçalves ( Adv. Cristiano Alves Muniz RJ 131339 D ).\r\n\r\n10 - 00190-2008-078-01-00-7 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Erivan Ferreira dos Santos ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Rapido 2000 Laticinios e Frios Ltda..\r\n\r\n11 - 00207-2007-016-01-00-9 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. George Augusto Carvano RJ 85014 D ) - Recorrido: Vagner Rente da Costa ( Adv. Julio Cesar Manoel Prudente RJ 55021 D ), Elegancy - Service Ltda.\r\n\r\n12 - 00220-2008-003-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - ( 003VT/RJ ) - Embargante: BCP S/A ( Adv. Alexandra Zama Missagia RJ 80753 D ), Claro S.A ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Embargado: Estrela azul Serviço de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda -Em Recuperação Judicial, Antonio Carlos Batista ( Adv. Antonio de Padua Won-held Goncalves Freitas RJ 90073 D ).\r\n\r\n13 - 00230-2007-021-01-00-9 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Tatiana Conceicao dos Santos Brasil ( Adv. Marcelo Goncalves de Amorim RJ 98911 D ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n14 - 00235-2007-451-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: UNIAO - Recorrido: Itambi Pre-Moldados de Cimento Armado Ltda ( Adv. Paulo Cesar Barreto Dias RJ 40892 D ).\r\n\r\n15 - 00347-2008-073-01-00-2 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Dona Findasa Restaurante e Pizzaria LTDA ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ) - Recorrido: Henrique Mattos de Araujo ( Adv. Maria Luisa Gonzaga Prazeres RJ 82443 D ).\r\n\r\n16 - 00349-2009-051-01-00-5 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Estado do Rio de Janeiro e Região - SINTERGIA-RJ ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ) - Recorrido: Elci Gonçalves de Paula ( Adv. Maria Madalena Soares de Souza Esteves RJ 130588 D ).\r\n\r\n17 - 00351-2006-065-01-00-4 - RO Agravo - ( 065VT/RJ ) - Agravante: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Celio Tizatto Filho RJ 135356 D ) - Agravado: Idalice Cardoso Farias ( Adv. Cleyde Agostinho Ramos RJ 73797 D ).\r\n\r\n18 - 00361-2007-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Osmar de Oliveira Alves ( Adv. Selenia Moreno Coutinho RJ 106084 D ) - Recorrido: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n19 - 00388-1996-301-01-00-5 - AP - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: HAYDEE DO CARMO ARAUJO DUARTE ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ) - Agravado: IANDRA MODAS LTDA ( Adv. Eduardo Ferreira RJ 25857 D ), Irani Tesch.\r\n\r\n20 - 00398-2005-071-01-00-9 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Roberto Carlos de Oliveira ( Adv. Alexander dos Santos RJ 86959 D ), Rontel Telecomunicacoes Ltda., Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n21 - 00435-2008-025-01-00-0 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Jania Lúcia dos Santos ( Adv. Honorelino Campos Souza RJ 107149 D ) - Recorrido: RT Dan Generos Alimentícios Ltda. ( Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi RJ 117805 D ).\r\n\r\n22 - 00471-2008-027-01-00-7 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Cristiano Torres ( Adv. Mario Correa Calcia Junior RJ 29018 D ) - Recorrido: Auto Mecânica Gonzalez Ltda. ( Adv. Marcus Benedito Montalvao Montesanto RJ 61200 D ).\r\n\r\n23 - 00472-2008-246-01-00-6 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Santo Antônio Transportes Ltda. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ) - Recorrido: Enoques Pinto Lima ( Adv. Andrea Portes Faria RJ 131831 D ).\r\n\r\n24 - 00477-2008-033-01-00-6 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Dante Altieri ( Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares RJ 115971 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes RJ 65025 D ).\r\n\r\n25 - 00485-2006-064-01-00-9 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Empresa Brasil de Comunicação - EBC ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), Edson Sabino da Silva ( Adv. Elton Luiz Alves da Silva RJ 109441 D ) - Recorrido: Empresa Brasil de Comunicação - EBC ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), Edson Sabino da Silva ( Adv. Elton Luiz Alves da Silva RJ 109441 D ).\r\n\r\n26 - 00488-2008-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Carlos José Peixoto Henrique ( Adv. Eliane Chaves RJ 95321 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Print de Santo Cristo Transportes Ltda - N/P Flávia Maria Ferreira e Silva, Telelistas Região 1 Ltda ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ).\r\n\r\n27 - 00506-2009-432-01-00-7 - RN - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Municipio de Casimiro de Abreu (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Cosmo Jesus Souza Reis ( Adv. Juvanete Pereira da Silva RJ 100987 D ).\r\n\r\n28 - 00516-2005-026-01-00-4 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Jefferson Chagas Rodrigues ( Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar RJ 99066 D ), Industria de Bebidas Matte Leao Ltda. ( Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ 104416 D ) - Recorrido: Jefferson Chagas Rodrigues ( Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar RJ 99066 D ), Industria de Bebidas Matte Leao Ltda. ( Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ 104416 D ).\r\n\r\n29 - 00538-2007-039-01-00-2 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ETC ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ) - Recorrido: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. ( Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas RJ 148652 D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), Valterli Ferreira Rangel ( Adv. Jose Machado Pereira RJ 72848 D ).\r\n\r\n30 - 00541-2008-018-01-00-6 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Instituto Aérus de Seguridade Social - sob intervenção ( Adv. Eduardo Braga Tavares Paes RJ 63376 D ) - Recorrido: Loili Hartmann ( Adv. Stefano Egmont Baltz RJ 41800 D )\r\n\r\n31 - 00543-2008-054-01-00-9 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Caterair Serviços de Bordo e Hotelaria S.A. ( Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida RJ 128694 D ) - Recorrido: Milton José Correia Júnior ( Adv. Monica Montanha Ramos RJ 80218 D ).\r\n\r\n32 - 00545-2005-055-01-00-1 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Jose Antonio de Souza Vito ( Adv. Paula Renata Santana P Rangel dos Santos RJ 122076 D ) - Recorrido: Cadbury Adams Brasil Industria e Comercio Produtos Alimenticios Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n33 - 00552-2007-062-01-00-3 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Bianca Marques Alves RJ 108734 D ), Lucy de Almeida Alves ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ) - Recorrido: Lucy de Almeida Alves ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Bianca Marques Alves RJ 108734 D ).\r\n\r\n34 - 00565-2009-039-01-00-7 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Michele Nunes Rolim ( Adv. Stael Aida Rabelo Fraga RJ 99577 D ), PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Luiz Claudio de Souza Franca RJ 78353 D ), Michele Nunes Rolim ( Adv. Stael Aida Rabelo Fraga RJ 99577 D ), PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n35 - 00614-2008-221-01-00-9 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Sergio Martins Aragao ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Hi Tech Equimap Comercio e Manutencao de Equipamentos Hidraulicos Ltda.\r\n\r\n36 - 00637-2007-048-01-00-5 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Raimundo Nonato Junior de Brito ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ), Hotel Barao da Taquara Ltda. ( Adv. Joao Carlos Alves Massa RJ 46538 D ) - Recorrido: Raimundo Nonato Junior de Brito ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ), Hotel Barao da Taquara Ltda. ( Adv. Joao Carlos Alves Massa RJ 46538 D ).\r\n\r\n37 - 00637-2008-221-01-00-3 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Luiz Carlos Soares Bezerra ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ) - Recorrido: Casas Chama S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n38 - 00641-2009-049-01-00-1 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Roberto Lelis de Araújo ( Adv. Carlos Jose Lopes Paiva RJ 100153 D ) - Recorrido: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n39 - 00666-2007-041-01-00-2 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Sociedade Educacional Mercurio Ltda. ( Adv. Clovis Sahione RJ 13393 D ) - Recorrido: Cristiane Pessanha da Silva ( Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes RJ 82249 D ).\r\n\r\n40 - 00762-2007-079-01-00-3 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Jenei Vicente Pontes da Silva ( Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 A ).\r\n\r\n41 - 00786-2008-080-01-00-3 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Cenotec Construtora Ltda., Nelson Rebello de Rezende ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ).\r\n\r\n42 - 00793-2007-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Newton Roberto da Silva ( Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes RJ 36503 D ) - Recorrido: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso RJ 67553 D ), Departamento Nacional de Produção Mineral ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n43 - 00815-2007-025-01-00-4 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Vanda Gouveia Nascimento dos Santos ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ), Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. ( Adv. Jorge Luiz da Costa Habib RJ 75897 D ), Banco Panamericano S.A. ( Adv. Jorge Luiz da Costa Habib RJ 75897 D ) - Recorrido: Banco Panamericano S.A. ( Adv. Jorge Luiz da Costa Habib RJ 75897 D ), Vanda Gouveia Nascimento dos Santos ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ), Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. ( Adv. Jorge Luiz da Costa Habib RJ 75897 D ).\r\n\r\n44 - 00820-2008-013-01-00-8 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Juliana Ribeiro Ramalho ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ) - Recorrido: Posto de Gasolina Rei da Vila da Penha ( Adv. Marcio da Gloria Ferreira RJ 137478 D ).\r\n\r\n45 - 00829-2004-066-01-00-0 - AP - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: SENDAS S/A ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ) - Agravado: EMILIO MENDES DE ARAUJO ( Adv. Vagner Ribeiro dos Santos RJ 80705 D ).\r\n\r\n46 - 00832-2008-065-01-00-1 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Associação Educacional PE. Anchieta Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo RJ 64335 D ) - Recorrido: Leila Maria Greco de Medeiros Vieira ( Adv. Wagner Gil Jansen Pereira RJ 121321 D ).\r\n\r\n47 - 00869-2004-023-01-00-4 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Agravado: LABORATORIO ANALISES CLIN DR ELIEL FIGUEIREDO, COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA ( Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D ).\r\n\r\n48 - 00879-2003-033-01-00-6 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: MISSAO APOSTOLICA DA GRACA DE DEUS ( Adv. Jose Roberto Hannig da Gama RJ 75295 D ) - Agravado: MIGUEL ANGELO DA SILVA FERREIRA ( Adv. Jose Roberto Hannig da Gama RJ 75295 D ), MARIA CLARA GEMAL FERREIRA ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n49 - 00913-2008-013-01-00-2 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Flavia Aguiar Tiziano ( Adv. Sheila Medeiros Ferreira RJ 118130 D ) - Recorrido: Creche Escola Sorriso Infantil Ltda. ME ( Adv. Luis Fernando Fragoso Machado RJ 59986 D ).\r\n\r\n50 - 00930-2008-246-01-00-7 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: União Federal - Recorrido: Fandino e Clara Restaurante Ltda. ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ), José Geraldo Gonçalves ( Adv. Alda Maria Moreira Ramos RJ 138816 D ).\r\n\r\n51 - 00954-2006-022-01-00-8 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: TV Omega Ltda. - Rede TV ( Adv. Carina de Souza Castro RJ 109396 D ), Tatiana de Oliveira ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: TV Omega Ltda. - Rede TV ( Adv. Carina de Souza Castro RJ 109396 D ), Tatiana de Oliveira ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n52 - 00954-2008-052-01-00-1 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Metropolitan Empreendimentos S.A. ( Adv. Patricia Martins dos Santos Maximo Barcellos RJ 104268 ) - Recorrido: Jefferson de Souza Santos ( Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes RJ 112849 D ).\r\n\r\n53 - 00965-2006-022-01-00-8 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Elisabete das Dores de Souza ( Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho RJ 40966 D ) - Recorrido: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda..\r\n\r\n54 - 00970-2008-223-01-00-5 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Recorrido: Patricia Maria Elias da Motta ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ).\r\n\r\n55 - 00981-2007-432-01-00-1 - RO Agravo - ( 002VT/CF ) - Agravante: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: Acser Recursos Humanos Ltda ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Edite Celestino dos Santos ( Adv. Annalú Pilo RJ 134994 D ).\r\n\r\n56 - 00984-2008-028-01-00-4 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Telelista Ltda. ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ) - Recorrido: Tatiana de Carvalho Oliveira ( Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente RJ 73558 D ).\r\n\r\n57 - 01007-2006-006-01-00-5 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Banco Santander S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Pedro Bernardo de Figueiredo Filho ( Adv. Ana Karina Sampaio Octaviano Falcao RJ 126654 D ).\r\n\r\n58 - 01014-2008-001-01-00-7 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Eliezer de Oliveira ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ) - Recorrido: Basimóvel Marketing Imobiliário Ltda. ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n59 - 01044-2007-033-01-00-7 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Lucy Serrano Ribeiro Vereza ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO ( Adv. Marta Bondim Basilio RJ 69201 D ) - Recorrido: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO ( Adv. Marta Bondim Basilio RJ 69201 D ), Lucy Serrano Ribeiro Vereza ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n60 - 01106-2007-051-01-00-2 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Simone Vieira da Silva Santos ( Adv. Edevaldo Moraes de Oliveira RJ 135419 D ) - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n61 - 01116-2008-067-01-00-4 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Priscila da Silva Teixeira ( Adv. Francisco Aristeu Melo Alves RJ 122000 D ) - Recorrido: Mobilita Comércio Indústria Representações Ltda em Recuperação Judicial ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n62 - 01135-2008-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Marcelo Afonso Azevedo Pinto ( Adv. Marcos Dibe Rodrigues RJ 35289 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Cintia Macedo RJ 107156 D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ).\r\n\r\n63 - 01282-2005-008-01-00-0 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante: Tecnocoop Informatica Ltda. ( Adv. Osvaldo Brilhante Filho RJ 90419 D ) - Agravado: Gilberto Luiz Goncalves ( Adv. Elizabeth Vazquez Novo RJ 1434 B ).\r\n\r\n64 - 01286-2007-027-01-00-9 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Uniao Federal - Recorrido: Claudia Luiz Honorio ( Adv. Marcello Peral Hamed Humar RJ 94771 D ).\r\n\r\n65 - 01299-2002-073-01-00-4 - AP Agravo Regimental - ( 073VT/RJ ) - Agravante: Fabio Machado Nazareth ( Adv. Luiz Claudio Botelho RJ 110495 D ) - Agravado: BIG BLUE BAR RESTAURANTE LTDA, JANETE FERREIRA DE OLIVEIRA ( Adv. Alberto Benoliel RJ 88741 D ).\r\n\r\n66 - 01304-2007-081-01-00-8 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Ministerio Publico do Trabalho ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ).\r\n\r\n67 - 01317-2008-501-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: GISELLE DOS SANTOS SILVA ( Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito RJ 108445 D ) - Recorrido: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n68 - 01330-2008-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Érika Mota dos Santos ( Adv. Fernando de Andrade RJ 103716 D ) - Recorrido: Mauro Marcello Despachos Aduaneiros S/C Ltda. ( Adv. Penelope Rocha Perez RJ 93218 D ).\r\n\r\n69 - 01350-2007-531-01-00-1 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Fundacao Educacional Serra dos Orgaos ( Adv. Emerson Tavares RJ 32334 D ), Erika Ennes de Souza ( Adv. Luiz Carlos Carneiro Junior RJ 120159 D ) - Recorrido: Fundacao Educacional Serra dos Orgaos ( Adv. Emerson Tavares RJ 32334 D ), Erika Ennes de Souza ( Adv. Luiz Carlos Carneiro Junior RJ 120159 D ).\r\n\r\n70 - 01359-2008-080-01-00-2 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: União Federal - Recorrido: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Adv. Atila Ribeiro Mello RJ 94375 D ).\r\n\r\n71 - 01364-2007-058-01-00-3 - RO Agravo - ( 058VT/RJ ) - Agravante: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA ( Adv. Mario Gomes Filho RJ 80789 D ) - Agravado: Jorge Alberto Melo da Silva Miranda ( Adv. Ana Carla Alves Xavier RJ 106104 D ).\r\n\r\n72 - 01366-2006-482-01-00-8 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Sueli da Silva Lima Neves ( Adv. Dilma Ferreira da Costa RJ 51116 D ) - Recorrido: Coopemmae Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda, Municipio de Macae ( Procurador Procuradoria Munic de Macae ).\r\n\r\n73 - 01371-2004-049-01-00-1 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Agravado: FELIPE CARVALHO PADILHA ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ).\r\n\r\n74 - 01427-2005-341-01-00-2 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Sankyu S.A. ( Adv. Joao Aires Caldeira RJ 38692 D ) - Recorrido: Valmir de Souza Candido ( Adv. Lucia Cristina Ronfini RJ 64689 D ).\r\n\r\n75 - 01439-2007-432-01-00-6 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Locanty Com.Servicos Ltda. ( Adv. Julcyr Duizit Carneiro RJ 59273 D ), Samuel de Oliveira Medeiros ( Adv. Fabiane Soares dos Santos RJ 115949 D ).\r\n\r\n76 - 01476-2007-040-01-00-6 - AP - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: Acuapura Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Maria Helena dos Santos Januario RJ 67570 D ) - Agravado: Alberina Araujo da Silva ( Adv. Marcia Carneiro de Holanda RJ 125309 D ).\r\n\r\n77 - 01480-2003-431-01-00-2 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: União Federal - Recorrido: FRANCISCO SILVEIRA TORRES FILHO ( Adv. Joao Cicero de Paiva RJ 78104 D ), INFO TORRES CURSO E SERVICOS DE INFORMATICA ( Adv. Joao Cicero de Paiva RJ 78104 D ), ISABEL CRISTINA DA COSTA RIBEIRO DE SALES ( Adv. Rulis de Jesus Fontes RJ 1085 B ).\r\n\r\n78 - 01516-2007-030-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante: Ordem dos Advogados do Brasil ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Paulo Flavio Teixeira do Nascimento ( Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D ) - Embargado: Ordem dos Advogados do Brasil ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Paulo Flavio Teixeira do Nascimento ( Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D ).\r\n\r\n79 - 01536-2004-067-01-00-7 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal do INSS ) - Agravado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Lenisa Monteiro Dantas RJ 96023 D ), LUIZ SANTOS DA SILVA ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ), EMIBM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ( Adv. Sandra Mara Lima de Franca RJ 138187 D ).\r\n\r\n80 - 01569-2006-023-01-00-4 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Associacao Educacional Veiga de Almeida ( Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ 121527 D ) - Recorrido: Carlos Jose Pereira Portela ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ).\r\n\r\n81 - 01572-2005-022-01-00-0 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: Jorge Clotildes Ferreira ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ).\r\n\r\n82 - 01577-2006-033-01-00-8 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Leonei David Moraes Bastos ( Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi RJ 117805 D ).\r\n\r\n83 - 01595-2007-531-01-00-9 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Luiz Guilherme Feijo Ulloa ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ) - Recorrido: Hailton dos Santos Correa Junior ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ), HORSES & HORSES TRAINING FACILITIES DO BRASIL LTDA ( Adv. Marcelo de Souza Pereira RJ 70089 D ).\r\n\r\n84 - 01599-2007-028-01-00-3 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Ecisa Engenharia Comercio e Industria S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Ivan Jorge de Souza Rocha ( Adv. Maria de Fátima Silva de Araújo RJ 143593 D ).\r\n\r\n85 - 01623-2006-059-01-00-1 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Rogerio Paschoal Bizerril ( Adv. Angela Caruzo Nehme RJ 45065 D ).\r\n\r\n86 - 01646-2006-531-01-00-1 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu ( Adv. Patricia Mendes Teixeira RJ 140558 D ) - Recorrido: Jose Lopes de Oliveira ( Adv. Angelo de Miranda Fernandez RJ 132981 D ).\r\n\r\n87 - 01664-2007-247-01-00-5 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: União Federal, Nova Rio Servicos Gerais Ltda. ( Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ 64338 D ) - Recorrido: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. ( Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ 64338 D ), Flavia de Souza Monteiro ( Adv. Rosimar Figueiredo Lessa RJ 79384 D ), União Federal.\r\n\r\n88 - 01692-2006-046-01-00-9 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ) - Recorrido: Leila Baptista Brandao ( Adv. Oswaldo Monteiro Ramos RJ 14878 D ).\r\n\r\n89 - 01711-2006-008-01-00-0 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Edson Luiz Correa da Costa Pinto Cardoso ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n90 - 01762-2006-241-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: AGU - União Federal - Recorrido: Laboratorio Tostes Anal. Clin. Anat. Pat. Ltda. ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ), Erica Souza Vitorino ( Adv. Andrea Springer da Silva Carmo RJ 99954 D ).\r\n\r\n91 - 01783-2008-481-01-00-6 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: G L G Idiomas Ltda ( Adv. Carlos Jose Fioretti Bento RJ 84342 D ) - Recorrido: Helaine Bouzas Correa da Silva ( Adv. Luiz Eduardo Frontelmo Machado RJ 110967 D ).\r\n\r\n92 - 01875-2004-201-01-00-8 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO - Recorrido: CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ).\r\n\r\n93 - 01903-2006-246-01-00-0 - AP - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: União Federal - Agravado: Simone de Oliveira ( Adv. Flavia Souza e Silva RJ 66340 D ), Maria da Gloria da Silva Peres ( Adv. Luciani Couto dos Santos RJ 74190 D ).\r\n\r\n94 - 01991-2008-247-01-00-8 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Dagmar de Figueiredo Savi ( Adv. Joao Roberto Savi Vargens RJ 130702 D ) - Recorrido: Antônia Tomaz de Souza ( Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello RJ 3640 D ), Insituto de Beleza Angel´ s ( Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello RJ 3640 D ), Elaine Crisitina de Souza Pinto ( Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello RJ 3640 D ).\r\n\r\n95 - 02063-2006-223-01-00-9 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Alexandre Silva de Lima ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ) - Recorrido: Alexandre Silva de Lima ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n96 - 02117-2005-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresariai ( Adv. Simone Bigal RJ 91583 D ), Ricardo Rodrigues Lima ( Adv. Flavia Souza e Silva RJ 66340 D ).\r\n\r\n97 - 02152-2005-341-01-00-4 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Carlos Antonio Leite Pinto ( Adv. Antonio Carlos Marques RJ 80036 D ).\r\n\r\n98 - 02434-2005-262-01-00-4 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: União Federal - Recorrido: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ).\r\n\r\n99 - 02449-2004-243-01-00-3 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: FERMAR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, DILVAN REIS DE OLIVEIRA ( Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira RJ 63387 D ).\r\n\r\n100 - 02754-2005-341-01-00-1 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Anisio Gomes da Mota ( Adv. Sandra de Almeida Lourenco RJ 118516 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Anisio Gomes da Mota ( Adv. Sandra de Almeida Lourenco RJ 118516 D ).Os processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subsequentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de Dezembro de 2009\r\n\r\nRogerio Silva Carneiro\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 882321"
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                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "881264": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01317-2007-074-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Facha Faculdades Integradas Helio Alonso ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), - Embargado : Aliança Vigilância e Segurança Ltda.Pedro Lourival da Cunha Neto ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por FACHA FACULDADES INTEGRADAS HÉLIO ALONSO e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 00471-2001-032-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Embargado : AFONSO LUIZ DE MELO ( Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ33700D ), FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT ( Luiz Pereira de Souza RJ11118D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, acolhê-los em parte, apenas para fixar o valor da condenação em R$ 8.000,00 (oito mil reais), ante a redução em sede recursal, sem efeito modificativo do julgado. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 01602-2005-034-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Provar Negócios de Varejo LTDA ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - Recorrido : Eliane Serafim Belo ( Debora Rocha da Silva RJ108335D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e acolher a preliminar de nulidade do julgado, por cerceamento do direito de defesa, devendo os autos retornarem ao MM Juízo de origem, para que outra sentença seja proferida em seu lugar, escoimado o vício ora apontado, prejudicadas as demais questões versadas nas razões recursais. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 00444-2009-051-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Elizabeth Alves da Silva ( Catia Cristina Goncalves Horta RJ76262D ), - Recorrido : Francisco Antonio da Silva ( Luiz Eduardo D Almeida Freitas RJ87091D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Recorrido, presente o Dr. Luiz Eduardo D'Almeida Freitas ///\r\n\r\nProcesso: 00304-1999-053-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Dulcina Correa da Costa Lima ( Carlos Antonio Pires Correia RJ54377D ), - Agravado : MARCIA VALERIA SOUZA PEREIRA ( Sonia Garcia RJ17178D ), LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS JACAREPAGUA ( Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto RJ88981D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00625-2005-040-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Luiz Carlos Dias ( Paulo Fernando Lacerda Bastos RJ85754D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 02427-2007-451-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : W Q Xavier Mercearia ME (N/P WHITER DE JESUS XAVIER) ( Janaina Valente Borges RJ110956D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 01525-2007-059-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Unilever Brasil Alimentos Ltda. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : Adeladio Valentim Silva ( Ana Carla Alves Xavier RJ106104D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, devendo ser mantida a r. Sentença por seus próprios termos e jurídicos fundamentos.///\r\n\r\nProcesso: 00404-2008-049-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : King s Moteis Ltda. Mini Mercado e Pão Avenida das Américas Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), Mini Mercado e Pão Biruta Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Embargado : Edson da Silva Lisboa ( Alzira Maria Pessoa Vieira RJ61473D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito acolhê-los apenas para corrigir erro material constante da certidão de julgamento de fls. 217, na forma da fundamentação supra, parte integrante do presente dispositivo, sem efeito modificativo, mantido íntegro o r. julgado embargado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01046-2007-411-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Sendas Distribuidora SA. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Jorge Luiz Cordeiro ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito rejeitá-lo, nos termos da fundamentação supra, parte integrante do presente dispositivo, mantido íntegro o r. julgado embargado.///\r\n\r\nProcesso: 00273-2008-057-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Telsul Servicos Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Milton Figueiredo Penha ( Claudio Guimaraes Barros RJ104252D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 881264"
                            ],
                            "881886": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00515-2009-037-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : REAL AUTO ONIBUS LTDA ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - Recorrido : Eduardo Ramos de Paiva ( Rodrigo Eduardo Gamaria Rodrigues Soares da Silva RJ149522D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela reclamada, falou a Drª. Olímpia Catarina de Morais. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00288-2006-451-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Jardim Escola Fazendo Artes Ltda (NP/Aline) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem -Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 881886"
                            ],
                            "881683": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02607-1998-451-01-01-0 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : RIO ITA LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Agravado : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por deficiência de traslado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 00151-2009-031-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Eduardo Henrique Rodrigues ( Silvio Augusto Ferreira RJ89649D ), - Agravado : Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. ( Antonio Carlos Coelho Paladino RJ24299D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para conceder ao reclamante a gratuidade de justiça, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 01433-2006-342-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, acolher a preliminar suscitada e não conhecer do agravo de instrumento, por deficiência de traslado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nKelly Lúcia Alves Behring\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 881683"
                            ],
                            "881893": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Processo: 01317-2007-074-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Facha Faculdades Integradas Helio Alonso\r\n\r\nEbgdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Pedro Lourival da Cunha Neto\r\n\r\nO Desembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca do(a) Gab Des Paulo R C da Fonseca do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados na sessão do dia 18 de novembro de 2009 e que, por unanimidade, conheceu dos embargos opostos por FACHA FACULDADES INTEGRADAS HELIO ALONSO e, no mérito, rejeitou-os.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 881893"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "882311": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01956-2006-342-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Wilson Carlos Goncalves [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRcdos: Viação Agulhas Negras Ltda em Recuperação Judicial [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Viacao Pinheiral Ltda. [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)], Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdos Viação Agulhas Negras Ltda em Recuperação Judicial, Viacao Pinheiral Ltda., Rcte Wilson Carlos Goncalves\r\n\r\nManifestarem-se sobre os embargos declaratórios, tendo em vista a possibilidade de ser conferido efeito nodificativo a medida. Prazo: cinco dias. Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009. Marco A S Duarte. Téc Jud.\r\n\r\nId: 882311"
                            ],
                            "882249": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 02071-2002-262-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria do Inss em Niteroi \r\n\r\nRcdos: JOSEMAR DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOSEMAR DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o Recurso Ordinário de fls. 54/60. Prazo: oito dias.Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009. Marco Antonio de Souza Duarte. Téc Jud.\r\n\r\nId: 882249"
                            ],
                            "882283": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01753-2005-244-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nRcdos: Fatima Regina de Oliveira [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)], Logus do Barreto Posto de Abastecimento Ltda [Adv. Karla Vivas Birman (OAB: RJ 90972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fatima Regina de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o Recurso Ordinário de fls. 50/54. Prazo: oito dias. Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009. Marco A S Duarte. Téc Jud.\r\n\r\nId: 882283"
                            ],
                            "882258": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00356-2008-036-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Leila Maria Coelho Youssef ( Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ116965D ), - Recorrido : Editora JB S.A. ( Antonio Cotrim Rodrigues Pereira RJ135656D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes litigantes, condenando a reclamada a anotar a CTPS da reclamante, com admissão em 25/04/2005, dispensa em 30/04/2006 (considerada a projeção do aviso prévio), função de editora de política e salário mensal de R$ 7.000,00; e a pagar-lhe as seguintes verbas: aviso prévio; férias simples acrescidas de 1/3; gratificação natalina proporcional de 2005 (8/12) e proporcional de 2006 (4/12); FGTS do período laborado mais 40%; multa do artigo 477 da CLT; e as horas excedentes à 5ª diária, acrescida de 50%, com reflexos no aviso prévio, férias mais 1/3, gratificações natalinas, FGTS mais 40% e repouso semanal remunerado, observados os parâmetros constantes da fundamentação supra, parte integrante deste decisum. Inverte-se a sucumbência. Custas de R$ 800,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 40.000,00, pela reclamada. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00959-2007-054-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Maxwell Mourao Caldas ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para sanar a omissão na decisão embargada, com efeito modificativo, a fim de acrescentar ao acórdão de fls. 188/192 a limitação ao pagamento das diferenças salariais, decorrentes da redução da carga horária, ao período de agosto/2005 a janeiro/2007, conforme os parâmetros constantes da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo autor falou o Dr. Márcio Cordero, e pela ré, o Dr Fábio Nunes ///\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMarcelo Cantarino da Motta\r\n\r\nTec Jud\r\n\r\nId: 882258"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00346-2007-009-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Vania Correa da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Rcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)], Rcdo: Vania Correa da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls.989/1018\r\n\r\nProcesso: 01429-2008-073-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Mauricio Rodrigues Saporito [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRcdo: Minister Express Editora de Impressos Ltda. [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mauricio Rodrigues Saporito\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.123/127\r\n\r\nProcesso: 01281-2006-023-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Brasileiro de Contabilidade [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rosana Menezes Salgado Barbosa da Silva [Adv. Lincoln Jose de Souza Moraes (OAB: RJ 62526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rosana Menezes Salgado Barbosa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.312/316\r\n\r\nProcesso: 00311-2008-038-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Priscila Robert Cardoso [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)], Rcte: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Priscila Robert Cardoso [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)], Rcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Priscila Robert Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls.403/406\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista judiciário \r\n\r\nId: 881070"
                            ]
                        }
                    }
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            },
            "Varas do Trabalho": {
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                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "880680": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00494-2008-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Heitor Jesuz da Trindade [Adv. Yolanda Lessa Alves da Silva (OAB: RJ 139422 - D)]\r\n\r\nRéu: TNG Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Heitor Jesuz da Trindade \r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2007-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Augusto Goncalo Vieira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A. VIACAO AEREA RIOGRANDENSE - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Augusto Goncalo Vieira\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00075-1998-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DO LAGO SAAD [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO CENTRO TURISMO LTDA [Adv. Juscelina Coelho de Araujo (OAB: RJ 69081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DO LAGO SAAD\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00458-1994-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ MUNIZ FREIRE [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A, Aut JOSE LUIZ MUNIZ FREIRE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO RECURSAL DE FLS.182, CUJO VALOR ATUALIZADO ENCONTRA-SE A FLS.270. .\r\n\r\nProcesso: 00659-1998-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MANOEL RIBEIRO BATISTA [Adv. Luiz Guilherme Pereira dos Santos (OAB: RJ 82122 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR PANIFICACAO AUZILIA LTDA [Adv. Gerson Antonio Fonseca (OAB: RJ 20292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MANOEL RIBEIRO BATISTA\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME FLS.110, NO PRAZO DE 10 DIAS; ;\r\n\r\nProcesso: 00970-2005-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silva Claro [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00833-2001-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO WILLIAN SOUZA LOPES [Adv. Alexandre Garcia Mendes (OAB: RJ 96402 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: ALEX FABIANI CERQUEIRA DE MELLO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO WILLIAN SOUZA LOPES\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00864-1991-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CELIA FRANCISCA DE SOUZA [Adv. Suzana Maria da Silva Cortes Rodrigues (OAB: RJ 54231 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPORIO RIO MODAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CELIA FRANCISCA DE SOUZA\r\n\r\nINDICAR NOVOS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO OU VIR COM AS COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS NO ART.4o, PARAGRAFO 2o, DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 006/2006 DO E.TRT, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00623-1989-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE LYRA PEIXOTO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. ELETRONUCLEAR [Adv. Carmelia Castanho (OAB: RJ 122171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. ELETRONUCLEAR, Aut JOSE LUIZ DE LYRA PEIXOTO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO, NO PRAZO DE 05 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR OUTROS CINCO, NA ORDEM LEGAL. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2001-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SILVA DOS SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA MONICA ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.102, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2001-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUISA CORA VALENTE [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTIANE DA FONSECA SALGADO, Réu: FENIX REFORMA MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUISA CORA VALENTE\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2008-001-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Nélio Galvão Azevedo [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nélio Galvão Azevedo\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00716-1999-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM LUCIA ROSA [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI SERVI ASSESSORIAS DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM LUCIA ROSA\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00591-1992-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA LUCIA DE SANT\"ANNA [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR-SELECAO COL. E ORIENT. PESSOAL LTDA [Adv. Anita Maron de Mello Vilardo (OAB: RJ 20631 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA LUCIA DE SANT\"ANNA\r\n\r\nDILIGENCIAR PESSOALMENTE ACERCA DO CUMPRIMENTO DA RESERVA DE CREDITO SOLICITADA A 3a VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01237-2005-001-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Gomes da Silva [Adv. Silene Teles de Souza (OAB: RJ 87672 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Gomes da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR OS SEUS NOVOS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COM AS MODIFICAÇÕES NECESSARIAS, EM 10 DIAS, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DA CONTADORIA E OS PARAMETROS DESTE JUIZO. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2008-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guacira Cláudia Garcia da Silva Ferreira [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: Doce Ilha Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guacira Cláudia Garcia da Silva Ferreira\r\n\r\nINDICAR O CORRETO ENDEREÇO DA RECLAMADA, NO PRAZO DE 30 DIAS, PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Genuino de Brito [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefonicos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco IBI S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco IBI S.A., Réu Tivit Atendimentos Telefonicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01202-2007-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Chiote Pinheiro [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Americano de Farmacoterapia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Chiote Pinheiro\r\n\r\nTER CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA No 993/2009 RELATIVO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: N.B. Arnaus Serviços Navais e Metalúrgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Souza\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2002-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERICO COUTO CASSEMIRO [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA EST. DE ENGENHARIA DE TRANSP.E LOG.CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA EST. DE ENGENHARIA DE TRANSP.E LOG.CENTRAL\r\n\r\nAO AGRAVADO. .\r\n\r\nId: 880680"
                            ],
                            "878644": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 23/11/2009\r\n\r\n01470-2004-001-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: MONICA PIRAGINE LUCAS\r\n\r\nExecutado: MAURICIO GALLIET CORREA,REQUINTE FORMATURAS E EVENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MAURICIO GALLIET CORREA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.120,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01725-1998-001-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: IVANILDO LEAL\r\n\r\nExecutado: LUCIMAR BARBE AFONSO,H Q VIDEO COMERCIO E SERVICO LTDA,ODILON SILVA AFONSO\r\n\r\nPelo presente fica citado LUCIMAR BARBE AFONSO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.353,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ODILON SILVA AFONSO,H Q VIDEO COMERCIO E SERVICO LTDA,ODILON SILVA AFONSO\r\n\r\nPelo presente fica citado ODILON SILVA AFONSO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.353,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878644"
                            ],
                            "878657": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 25/11/2009\r\n\r\n00548-2003-001-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLAUDIO MESQUITA CAMPINHO DE AZEVEDO\r\n\r\nExecutado: COOPERATIVA PRODUCOOP LTDA,CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado COOPERATIVA PRODUCOOP LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.560,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA,CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.560,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00046-1999-001-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: REGINA COELI CIANELI BACELAR,MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA,ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado REGINA COELI CIANELI BACELAR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.080,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA,MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA,ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.080,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00235-2006-001-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luciene Ferreira Gomes\r\n\r\nExecutado: Cristiane da Silva Barros\r\n\r\nPelo presente fica citado Cristiane da Silva Barros, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.032,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00208-1998-001-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEXANDRE SILVA SANTOS\r\n\r\nExecutado: MARILENA TAGLIAFERRI DA CUNHA,FICHER SEGURANCA LTDA,UBIRACI RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARILENA TAGLIAFERRI DA CUNHA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.215,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: UBIRACI RODRIGUES DA CUNHA,FICHER SEGURANCA LTDA,UBIRACI RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nPelo presente fica citado UBIRACI RODRIGUES DA CUNHA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.215,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FICHER SEGURANCA LTDA,FICHER SEGURANCA LTDA,UBIRACI RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nPelo presente fica citado FICHER SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.215,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878657"
                            ],
                            "878641": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 17/11/2009\r\n\r\n00784-2005-001-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jorge Guilherme de Oliveira Santos\r\n\r\nExecutado: Express Servicos de Entregas Rapido Ltda.,Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nPelo presente fica citado Express Servicos de Entregas Rapido Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.774,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01105-1995-001-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: SIDNEY LUIZ DA SILVA LEAL\r\n\r\nExecutado: MARIA LUCIA RODRIGUES VIDIGAL,C C P PIZZARIA LTDA,REGINA DOS SANTOS DUTRA,ALAN SAFORD LEVINE,JOSE ROGERIO MARTINS VIDIGAL,CARLOS ALBERTO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA LUCIA RODRIGUES VIDIGAL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.117,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: C C P PIZZARIA LTDA,C C P PIZZARIA LTDA,REGINA DOS SANTOS DUTRA,ALAN SAFORD LEVINE,JOSE ROGERIO MARTINS VIDIGAL,CARLOS ALBERTO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado C C P PIZZARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.117,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: REGINA DOS SANTOS DUTRA,C C P PIZZARIA LTDA,REGINA DOS SANTOS DUTRA,ALAN SAFORD LEVINE,JOSE ROGERIO MARTINS VIDIGAL,CARLOS ALBERTO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado REGINA DOS SANTOS DUTRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.117,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ALAN SAFORD LEVINE,C C P PIZZARIA LTDA,REGINA DOS SANTOS DUTRA,ALAN SAFORD LEVINE,JOSE ROGERIO MARTINS VIDIGAL,CARLOS ALBERTO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado ALAN SAFORD LEVINE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.117,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CARLOS ALBERTO MACHADO DA SILVA,C C P PIZZARIA LTDA,REGINA DOS SANTOS DUTRA,ALAN SAFORD LEVINE,JOSE ROGERIO MARTINS VIDIGAL,CARLOS ALBERTO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS ALBERTO MACHADO DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.117,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSE ROGERIO MARTINS VIDIGAL,C C P PIZZARIA LTDA,REGINA DOS SANTOS DUTRA,ALAN SAFORD LEVINE,JOSE ROGERIO MARTINS VIDIGAL,CARLOS ALBERTO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE ROGERIO MARTINS VIDIGAL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.117,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01939-1998-001-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO LUIZ DE CARVALHO\r\n\r\nExecutado: ANDRE LUIZ DE AVILA MARTINS,D B A DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA,INDUSTRIA COMERCIO BISCOITOS SAO GERALDO LTDA,NEIDA CAMPOS HARGREAVES VIEIRA,MARCOS MAGALHAES COELHO,FLAVIO HARGREAVES VIEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANDRE LUIZ DE AVILA MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.569,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARCOS MAGALHAES COELHO,D B A DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA,INDUSTRIA COMERCIO BISCOITOS SAO GERALDO LTDA,NEIDA CAMPOS HARGREAVES VIEIRA,MARCOS MAGALHAES COELHO,FLAVIO HARGREAVES VIEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCOS MAGALHAES COELHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.569,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: NEIDA CAMPOS HARGREAVES VIEIRA,D B A DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA,INDUSTRIA COMERCIO BISCOITOS SAO GERALDO LTDA,NEIDA CAMPOS HARGREAVES VIEIRA,MARCOS MAGALHAES COELHO,FLAVIO HARGREAVES VIEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado NEIDA CAMPOS HARGREAVES VIEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.569,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FLAVIO HARGREAVES VIEIRA,D B A DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA,INDUSTRIA COMERCIO BISCOITOS SAO GERALDO LTDA,NEIDA CAMPOS HARGREAVES VIEIRA,MARCOS MAGALHAES COELHO,FLAVIO HARGREAVES VIEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado FLAVIO HARGREAVES VIEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.569,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02439-1992-001-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: JULIO VENDAS GARCIA\r\n\r\nExecutado: Ismael da Silva Bastos,SATIL SERVICOS DE ASSISTENCIA TECNICA E INSTALACOES LTDA,Lea Von Lasperg Engbrecht\r\n\r\nPelo presente fica citado Ismael da Silva Bastos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.463,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Lea Von Lasperg Engbrecht,SATIL SERVICOS DE ASSISTENCIA TECNICA E INSTALACOES LTDA,Lea Von Lasperg Engbrecht\r\n\r\nPelo presente fica citado Lea Von Lasperg Engbrecht, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.463,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878641"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00222-2008-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Francisco de Farias\r\n\r\nRéu: Coopervilla Cooperativa de Compras e de Servicos\r\n\r\nPelo presente fica m Coopervilla Cooperativa de Compras e de Servicos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 200,00, PELA RE. \r\n\r\nProcesso: 01572-2005-001-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Ramos Pimenta\r\n\r\nRéu: Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.19/22. \r\n\r\nProcesso: 00307-2006-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teonir Coutinho Rodrigues\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda., Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 200,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. \r\n\r\nProcesso: 00479-2005-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Mendes de Sousa\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A., C.R. Sequeira Transportes\r\n\r\nPelo presente fica m C.R. Sequeira Transportes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR, NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00394-2000-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIANA PAHECO HERBST\r\n\r\nRéu: SOCIETE COIFFEUR CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BERNADET JACOB, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTER CIENCIA DO BLOQUEIO DE FLS.47, PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 00873-2005-001-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Fernandes\r\n\r\nRéu: Armstrong Servicos Especiais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m IRENILDO OLIVEIRA SILVA, JULIO ALVES SIMOES FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00655-2004-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO SEVERINO DE MELO JUNIOR\r\n\r\nRéu: BONSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA, TNL PCS SA, ENGESITE TELECOM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BONSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878649"
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                                "Edital de Notificação - 25/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01088-2006-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izolina Vidal Silva de Souza\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878653"
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                                "Edital de Notificação - 03/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00300-2007-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Marcelo Ramos da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTER CIENCIA DA CERTIDAO DA CP DEVOLVIDA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878646"
                            ]
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                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00127-2005-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Vance de Freitas [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Ultrasonografia Galeao Ltda. [Adv. Margarida da Silva Silveira (OAB: RJ 105918 - D)], Réu: Conserp Conservadora Manutencao e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica de Ultrasonografia Galeao Ltda.\r\n\r\nciência da decisão de embargos de fls. 111/112, julgando-os improcedentes. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00036-2003-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO JOSE DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV, Aut MAURICIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fls.190, sendo a reclamada ao depósito da(s) diferença(s) ainda devida(s), em 48 h, sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 00518-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Ribeiro Guedes [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Liberty Paulista de Seguros [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Ribeiro Guedes, Réu Liberty Paulista de Seguros\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,às fls.165, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 68.243,81(5.632.420,10 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00028-2006-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Correa Francisco [Adv. Sergio Teixeira (OAB: RJ 80800 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda., Réu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nCiência do despacho de fls.233,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00095-2003-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALNEI VEIGA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE DE SOUZA RAPOSO, Réu: OTICA FLORIN LTDA, Réu: MARILENE CANDIDO RAPOSO [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALNEI VEIGA\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01251-2008-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Camacho da Rosa [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A. em recuperação judicial, n/p do síndico Gustavo Licks [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Camacho da Rosa \r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01268-2004-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO OUTEIRO DOS SANTOS [Adv. Nelmar Menezes Goncalves (OAB: RJ 33607 - D)]\r\n\r\nRéu: RASH ADMINISTRACAO DE HOTEIS E TURISMO LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RASH ADMINISTRACAO DE HOTEIS E TURISMO LTDA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.202: Recolher no código 2909 e cota previdenciária devida indicada às fls.192. Prazo de 10 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00674-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA LEMOS DE MELO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO BRADESCO S/A, Rcdo BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, Rcte CLAUDIA LEMOS DE MELO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, às fls.456,devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 13.840,21(1.147.758,21 TR),sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00634-2004-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEI LOURENCO SOBRERA [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BIOMEDICA ANALISES CLINICAS LTDA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIOMEDICA ANALISES CLINICAS LTDA\r\n\r\nTer ciência da expedição de alvara nº929/2009, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00759-2005-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Cunha Monnerat Solon de Pontes [Adv. Eduardo Clarkson Lebreiro (OAB: RJ 121849 - D)]\r\n\r\nRéu: E Financial Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Claudinei Souza Moraes (OAB: RJ 98709 - D)], Réu: Massa Falida Banco Santos S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Cunha Monnerat Solon de Pontes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.405, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01295-2009-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wernner Pereira dos Anjos [Adv. Douglas de Souza Barbosa (OAB: RJ 157776 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento do Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wernner Pereira dos Anjos \r\n\r\nComparecer na Secertaria e assinar a emenda apresentada,bem com trazer cópia da mesma, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01112-2009-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alves de Melo [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS , Aut José Alves de Melo , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS \r\n\r\nCiência da decisão de fls.821.\r\n\r\nPrazo de 10 dias para as partes apresentarem as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 00321-2007-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidinei Anselmini [Adv. Selma Ximenes Alves (OAB: RJ 129505 - D)]\r\n\r\nRéu: Beco do Alemao Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beco do Alemao Bar e Lanchonete Ltda., Aut Sidinei Anselmini\r\n\r\nciência da decisão homologatória de fls. 234: homologo os cálculos de fls. 232/233, ficando o valor da condenação em R$ 14.019,20 (1.158.178,93 TR); é ao pagamento em 48 horas, pena de execução e aplicação da multa prevista no art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01231-2006-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Lima Jorge [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Stemac S.A. Grupos Geradores [Adv. Sergio Roberto da Fontoura Juchem (OAB: RS 5269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Lima Jorge, Réu Stemac S.A. Grupos Geradores\r\n\r\ndeferida a produção de prova testemunhal requerida, concedendo às partes o prazo de 5 dias para róis. \r\n\r\nProcesso: 01078-2009-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique da Silva [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Pró-Sav Comércio de Alumínio e Vidro Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pró-Sav Comércio de Alumínio e Vidro Ltda. \r\n\r\nComprovar o pagamento do acordo, acrescida de multa , no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora\"on line\" (R$ 10.500,00). \r\n\r\nProcesso: 01126-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camilo José dos Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Filitto Engenharia e Construções Ltda. , Réu: Construtora Ditolvo Ltda. [Adv. Antonio Ferreira Couto Filho (OAB: RJ 26991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Ditolvo Ltda. \r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação conforme fls.122, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01109-2006-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseneide Lira Camacho [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceduc Centro de Educacao e Cultura de Jacarepagua Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceduc Centro de Educacao e Cultura de Jacarepagua Ltda.\r\n\r\nmanifestar-se sobre o conteúdo de fls.109, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00986-2003-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO QUIRINO DOS SANTOS [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO QUIRINO DOS SANTOS\r\n\r\nContraminutar agravo de petição .\r\n\r\nProcesso: 01208-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Garibaldi de Carvalho [Adv. Eduardo Farias de Oliveira (OAB: RJ 127734 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Importadora Mercantil [Adv. Paulo Andre de Mello (OAB: RJ 54224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Importadora Mercantil, Aut Fabio Garibaldi de Carvalho\r\n\r\nciência da homologação de fls.447, reclamada ao depósito de R$ 4.192,17(346.163,66 TR) em 48 horas, sob pena de aplicação da multa de 10% e bloqueio \"on line\" de suas contas e aplicações financeiras. \r\n\r\nProcesso: 01138-2001-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO JOSE DE OLIVEIRA MARIA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: RUDIL COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, Réu: VALERIA FARIA DA SILVA, Réu: JOSE RICARDO BARBOSA SAMPAIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO JOSE DE OLIVEIRA MARIA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, ante o resultado negativo da consulta ao Bacenjud. \r\n\r\nProcesso: 00997-2002-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waleria Goncalves Siqueira [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S/A, Aut Waleria Goncalves Siqueira\r\n\r\nciência dos cálculos de fls.398, reclamada ao depósito da diferença ainda devida, em 48 horas, sob pena de bloqueio \"on line\" nas suas contas e aplicações financeiras (R$ 10.738,37 - 886.287,12 TR). \r\n\r\nProcesso: 01032-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Torós [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log , Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nmanifestar-se sobre fls.508, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01033-1990-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MACHADO BASTOS [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. - Sede, Aut CARLOS ALBERTO MACHADO BASTOS\r\n\r\nContraminutar agravo de petição de fls.1444/1461 e 1480/1517 .\r\n\r\nProcesso: 01036-2002-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA MONTEIRO DUARTE PINTO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO ANTONIO CICCARELLI, Réu: RICARDO CICARELLI, Réu: SP DOOR COMUNICACAO VISUAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA MONTEIRO DUARTE PINTO\r\n\r\nciência do despacho de fls.251, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01010-2005-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helder Custodio Ferreira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helder Custodio Ferreira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00452-1996-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA GALVANHO HENRIQUE [Adv. Alexandre Pereira de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nRéu: SLIN COMERCIO DE ROUPAS E ART COURO LTDA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA GALVANHO HENRIQUE\r\n\r\nCiência do despacho de fls.315: Indicar a localização nos autos da determinação não cumprida pela Secretaria, cf.alegado às fls.314, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00699-1996-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS HONORIO DOS SANTOS [Adv. Eliane Carneiro Santos (OAB: RJ 55828 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COLOC ORIENTACAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS HONORIO DOS SANTOS\r\n\r\nCiência do despacho de fls.559: Ciência da devolução da not. de fls.558, o que impossibilita a realização de penhora do bem de fls.550, e para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, com vista ao prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00691-1993-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EUGENIO TEIXEIRA CORTE [Adv. Iara Lucia Teixeira Marques (OAB: RJ 63456 - D)]\r\n\r\nRéu: KLACE S/A PISOS E AZULEJOS [Adv. Sergio Silva Alves (OAB: RJ 137600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO EUGENIO TEIXEIRA CORTE, Réu KLACE S/A PISOS E AZULEJOS\r\n\r\nciência do despacho de fls.673: Deferida a dilação do prazo. Partes para manifestações sobre o laudo de fls.666/669, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00862-2009-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Prudêncio Alves [Adv. Juberto dos Santos Junior (OAB: RJ 144772 - D)]\r\n\r\nRéu: WM Conveniência Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Prudêncio Alves , Réu WM Conveniência Ltda. \r\n\r\nCiência do despacho de fls.54, que defere a produção de provas de testemunhal, documental e depoimentos pessoais. Prazo comum de 10 dias, para rois e documentos, e 10 dias sucessivos para manifestações, mantidos os depoimentos pessoais, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 00853-2009-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Saraiva dos Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Recoma Construções Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Saraiva dos Santos \r\n\r\nCiência do despacho de fls.30 verso, que indefere requerimento em face do conteúdo do comprovante de depósito acostado pela re. \r\n\r\nProcesso: 00539-1997-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL CASTEX CARDOSO DA COSTA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL CASTEX CARDOSO DA COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, cf.fls.590, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00848-2005-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Manoel Moreira [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Manoel Moreira\r\n\r\nciência do despacho de fls.142: Cumprir determinação de fls.139, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2005-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Bonfim da Silva [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Boni's Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)], Réu: Wal-Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Bonfim da Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos,às fls.377, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00480-1989-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO CARDOSO DA MATA [Adv. Clovis Luiz Santanna da Silveira (OAB: RJ 49937 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTAO NACIONAL S A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARTAO NACIONAL S A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.617, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00885-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos da Silva Custódio [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: MOBILITA COMERCIO E INDUSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBILITA COMERCIO E INDUSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nciência do despacho de fls.132, que defere a devolução do prazo para manifestação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00719-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Maria Santana de Freitas [Adv. Michel Chaquib Assef Filho (OAB: RJ 99981 - D)]\r\n\r\nRéu: UBC União Brasileira dos Compositores [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Maria Santana de Freitas \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00773-2009-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLENE DA SILVA SANTOS [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Santa Sofia Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do acordo, acrescido da multa, em 48 h, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00937-2005-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Ribeiro [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: G.E. OIL E GAS NUOVO PIGNONE S.P.A. [Adv. Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira (OAB: RJ 100868 - D)], Réu: Milton dos Santos e Cia.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Ribeiro\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00348-2005-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Glauciane Marques Teodoro [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nRéu: Persianas DB do Brasil Comercio e Industria Ltda. [Adv. Angela Teresa Riera Machado Correa (OAB: RJ 40182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauciane Marques Teodoro\r\n\r\nCiência do despacho de fls.55,em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00837-1995-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI NASCIMENTO BOZZI [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: COMUNIDADE CRISTA DE CAMPO GRANDE [Adv. Regina Celia dos Santos Ferreira (OAB: RJ 91111 - D)], Réu: JORGE MARCOS BARROS, Réu: MARCELO DOMINGOS SOARES, Réu: ANTONIO CARLOS NUNES LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI NASCIMENTO BOZZI\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.395/397, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00897-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davidian Calazans Silva [Adv. Luiz Issa Hiar (OAB: RJ 1547 - B)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso dos Portos Organizados no Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO/RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davidian Calazans Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fls.107, que defere a devolução do prazo.\r\n\r\nPrazo:48 h \r\n\r\nProcesso: 00308-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Oliveira Fernandes [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: Docidade Comercio de Biscoitos Ltda. [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Docidade Comercio de Biscoitos Ltda.\r\n\r\nDepositar,em 48 h, o valor de R$ 750,00, referente à multa prevista no acordo de fls.55, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00266-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Lenine Affonso Junior [Adv. Moises Santana de Sousa (OAB: RJ 101654 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Adriana Reis Vale da Silva (OAB: RJ 111057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nCiência do despacho de fls.225, em 48 h, sob pena de aplicação da multa de 10%(CPC,475-J) e bloqueio on line nas suas contas e aplicações financeiras. \r\n\r\nProcesso: 00882-2009-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Carneiro [Adv. Alexandre Menezes Farrulla (OAB: RJ 157313 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Silva Carneiro , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nCiência do despacho de fls.599, que defere a produção de provas testemunhal,documental e depoimentos pessoais. Prazo comum de 10 dias, p/ rois e documentos e 10 dias sucessivos p/ manifestações,mantidos os depoimentos pessoais, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 00463-2009-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Joaquim de Barros [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto (OAB: RJ 92124 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Azaleia [Adv. Rita Danielly Santos de Assis (OAB: RJ 101900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Azaleia \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00488-2004-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA MARIA MOREIRA MARIANO [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto Bergier, Réu: Marcia Rogienfisz, Réu: CINAMON CONFECCOES LTDA [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CINAMON CONFECCOES LTDA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.156: Venha na forma do art.45 do CPC, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00452-2004-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO FERREIRA CUNHA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO FERREIRA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.276, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00200-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Rodrigues Fontes de Assis [Adv. Antonio Mendes de Oliveira (OAB: RJ 78667 - D)]\r\n\r\nRéu: Berenice Land Alves Navarro [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Berenice Land Alves Navarro, Aut Selma Rodrigues Fontes de Assis\r\n\r\nCiência da decisão de fls.81 e da promoção de fls.84, sendo a reclamada ao deposito da diferença devida,em 48 h, sob pena de execução e aplicação da multa prevista no art.475 J, do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00542-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Barcelos de Araujo [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Barcelos de Araujo, Réu Cesa S.A. \r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, às fls.213, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 77.848,07(6.428.125,41 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00574-2009-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fernandes dos Santos [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda., Aut Marcelo Fernandes dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.33, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00567-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Braga da Costa [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Rigicar Transportes e Locação deVeículos Ltda. [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rigicar Transportes e Locação deVeículos Ltda., Aut Ronald Braga da Costa \r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, às fls.167,devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 727,25(60.050,99 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00525-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudir Cabral de Souza [Adv. Andrea Alves Cruz (OAB: RJ 94707 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participação Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudir Cabral de Souza , Réu Sociedade Michelin de Participação Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,às fls.115, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado da multa de 40% do FGTS em R$ 23.233,24(1.918.458,31 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00625-2009-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Josuel da Silva [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos em Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos em Construções Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00507-1996-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: YARA MARIA FARIAS DOS SANTOS [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO GUARANTY ADM PARTIC E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Edson Peixoto da Silva (OAB: RJ 65693 - D)], Réu: Monica Maria da Gama Lima Carneiro Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YARA MARIA FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\nciência do despacho de fls.389, que indefere o pedido de seguro desemprego, mantido o despacho de fls.249 em relação ao FGTS e deferido expedição de alvara, como requerido às fls.388. \r\n\r\nProcesso: 00643-2009-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdecy dos Santos Nascimento [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Insteligás Instalações Ltda. [Adv. Luiz Carlos Varanda dos Santos (OAB: RJ 51411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Insteligás Instalações Ltda. \r\n\r\nCiência do despacho de fls.56:Pagar R$ 400,00 referentes a honorários advocatícios em 48 h, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00592-2003-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEVERSON CONSOLACAO DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, em 05 dias,para ciencia da promoção de fls.298 .\r\n\r\nProcesso: 00548-1993-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR SABOIA DA SILVA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ FEDERACAO DA ASSOC DE MORADORES DO ERJ [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR SABOIA DA SILVA\r\n\r\nciência do despacho de fls.523, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00746-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos da Silva Ramos [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gas do Rio do Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas do Rio do Janeiro - CEG, Aut Jose Marcos da Silva Ramos\r\n\r\nciência dos cálculos de fls.164, reclamada ao depósito do saldo devido ao autor no valor de R$ 7.454,37(615.237,38TR) e imposto de renda no valor de R$ 624,39(51.533,27 TR) em 48 horas, sob pena de bloqueio \"on line\" nas suas contas e aplicações financeiras. \r\n\r\nProcesso: 00796-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Alberto Franca Oliveira [Adv. Leandro Bastos Pimentel (OAB: RJ 88797 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Oxitel Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Fernando Alberto Franca Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, às fls.180, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, do valor fixado à condenação, em R$ 17.490,95 (1.467.583,34 TR), sob as penas ali prevista. \r\n\r\nProcesso: 00680-2002-003-01-02-0 - AI\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCOS BARROS DE LIMA [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCOS BARROS DE LIMA\r\n\r\ncontraminutar o agravo de instrumento, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00211-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gicelio Santos Freire [Adv. Paulo Sergio Louro dos Santos (OAB: RJ 97202 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Evangelica Maranatha em Campo Grande [Adv. Carlos Leandro Ermidia Nascimento (OAB: RJ 129442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gicelio Santos Freire, Réu Igreja Evangelica Maranatha em Campo Grande\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, às fls.130, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 18.741,70(1.547.574,51 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00214-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ovidio Alves dos Santos Sobrinho [Adv. Jose Maria Nascimento (OAB: RJ 141690 - D)]\r\n\r\nRéu: Deconav Indústria e Comércio Lttda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deconav Indústria e Comércio Lttda., Aut Ovidio Alves dos Santos Sobrinho\r\n\r\nCiência do despacho de fls.467, que defere a produção de provas testemunhal, documental e depoimentos pessoais.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, p/ rois e documentos, e 10 dias sucessivos p/ manifestações, mantidos os depoimentos pessoais, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 00222-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Oliveira da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Pacheco Ltda [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Oliveira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.196, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00255-1985-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO ROQUE FERREIRA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: SEVEMAR EMPREITEIRA S C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO ROQUE FERREIRA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.567: Fornecer o endereço com CEP da JUCESP, sendo deferido o pedido de fls.516, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00382-2004-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUZIETE SAMPAIO MORETTI [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUZIETE SAMPAIO MORETTI\r\n\r\nManifestar-se sobre os conteúdos de fls.392/488, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00218-2006-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luisa Helena Ribeiro da Silva [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Assolan Industrial Ltda., Réu: Kenpack Solucoes em Embalagens Ltda. [Adv. Fabio Pereira da Cruz (OAB: RJ 108713 - D)], Réu: Brasfrigo S.A., Réu: HVA Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luisa Helena Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.149, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00326-2004-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA DA SILVA GOUVEIA [Adv. Marta Cruz de Lima (OAB: RJ 57809 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIO FABIO D ARAUJO FILHO, Réu: VINDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.216, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Rufino [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Rufino\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.97/126, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00407-2001-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE PEREIRA DE SOUZA [Adv. Raphael Botelho de Lima (OAB: RJ 127275 - D)]\r\n\r\nRéu: Muniz Levcovitz, Réu: NIPER PIZZARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.129, que defere o prazo requerido de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01280-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Paes Galvao [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transporte Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Paes Galvao\r\n\r\nCiência do depósito de fls.205, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00660-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Simões [Adv. Izabel Cristina Maciel de Souza (OAB: RJ 1517 - B)]\r\n\r\nRéu: Montana Soluções Corporativas Ltda., Réu: Agência Nacional de Petróleo - ANP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Simões\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 882036"
                            ],
                            "882037": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01724-2005-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth dos Santos Medeiros [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nciência do despacho de fls.855 verso: depositar valor da promoção de fls. 851, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01478-2005-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Souza Carvalho [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Souza Carvalho\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, ante o resultado negativo da consulta ao Bacenjud .\r\n\r\nProcesso: 01370-2006-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Oliveira Rezende [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Dynatec Telecom Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)], Réu: Lys Eletronic Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lys Eletronic Ltda.\r\n\r\nciência do despacho de fls.253, que indefere requerimento. \r\n\r\nProcesso: 01493-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Cordeiro Marques [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Márcio Cordeiro Marques, Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias(rte: fls.315 e rda:fls.297) ..\r\n\r\nProcesso: 01517-2002-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA ITAJAHI DO CARMO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ZAHAV CONFECCOES LTDA [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZAHAV CONFECCOES LTDA\r\n\r\nciência do despacho de fls.82, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio José Cavalcante [Adv. Carla Ferreira Rama Mathias (OAB: RJ 99543 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Motociclistas do Rio de Janeiro - COMERJ [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)], Réu: Planet Rio Chinese Food Ltda. [Adv. Fabricio Santos Guimaraes (OAB: RJ 81031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio José Cavalcante, Réu Cooperativa dos Motociclistas do Rio de Janeiro - COMERJ, Réu Planet Rio Chinese Food Ltda.\r\n\r\nciência de que designado o dia 11/01/2010, às 10h10min, para audiência em face da CPI -1771-2009-223-01-00-5, conforme fls. 331. \r\n\r\nProcesso: 01371-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Gabriel de Amorim [Adv. Edison Menezes Gama (OAB: RJ 98086 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Brasileira de Cultura e Educação [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Gabriel de Amorim\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01330-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheina Varella Vianna [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Fadda Ltda., Réu: ROSA MARIA FADDA CASANOVA, Réu: WALNEI MARTINS CASANOVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheina Varella Vianna\r\n\r\nmanifestar-se sobre fls.60, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01380-2007-003-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Benedito Neto [Adv. Alancardec Pedro da Silva (OAB: RJ 83019 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. em recuperação judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Benedito Neto\r\n\r\nciência do conteúdo de fls.124/125, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01455-1997-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO DA SILVA DIAS [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ROBERTO DA SILVA DIAS\r\n\r\nCiência do despacho de fls.342: Indeferido o requerimento de fls.340/341, por falta de amparo legal. Informar como pretende prosseguir com a execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01367-2008-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luis dos Santos [Adv. Katiane Rodrigues da Cunha (OAB: RJ 153116 - D)]\r\n\r\nRéu: Profil Alumínio Ltda. [Adv. Fabio Rocha de Souza (OAB: RJ 96285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Profil Alumínio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 208,00 e das custas no valor de R$ 75,00, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01311-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudete Rocha da Silva [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudete Rocha da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, cf.fls.229, em 10 dias .\r\n\r\nId: 882037"
                            ],
                            "882035": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 01/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01341-2009-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jassanã Suely de Almeida Paiva\r\n\r\nRéu: Roma S.A. Seviços Técnicos Especializados\r\n\r\nPelo presente fica m Roma S.A. Seviços Técnicos Especializados, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Fls. 18/19.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 882035"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00844-2008-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela Rockstroh [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social, Aut Rosângela Rockstroh, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgado improcedente o pedido formulado em face de AERUS - Instituto de Seguridade Social, e procedente em parte, o pedido para condenar a S/A Viacao Aerea Rio Grandense - Em Recuperacao Judicial a satisfazer a autora quanto as obrigacoes constantes do decisum. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01438-2008-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Ribeiro Marins [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Empacotadora e Distribuidora de Produtos Naturais Ltda. [Adv. Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 95586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empacotadora e Distribuidora de Produtos Naturais Ltda. , Aut Priscila Ribeiro Marins \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidneia Gonçalves da Silva [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Serviços de Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Condomínio Cittá América [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Madureira Shopping Rio [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Cittá América, Réu Condomínio do Edifício Madureira Shopping Rio, Aut Sidneia Gonçalves da Silva, Réu Vigilance Serviços de Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2009-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Gilberto Resende [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Somov S.A. [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Gilberto Resende, Réu Somov S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2009-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walterlino Paes de Figueiredo [Adv. Roberta Baptista Araujo Souza (OAB: RJ 138874 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Móveis Gato Preto S.A. [Adv. Pedro Paulo Gomes de Almeida (OAB: RJ 55346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guarda Móveis Gato Preto S.A. , Aut Walterlino Paes de Figueiredo \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2007-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton de Oliveira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton de Oliveira, Réu Tele Rio Eletrodomesticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01377-2005-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Garcez Ribeiro [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Garcez Ribeiro, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Silva do Rosário [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ACG Material de Construção Ltda. [Adv. Julio Cesar de Souza Praca (OAB: RJ 115846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACG Material de Construção Ltda., Aut José Silva do Rosário\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios aviados pelo autor foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2008-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Pimental Gosling [Adv. Fabio Eustaquio da Cruz (OAB: MG 51707 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Flamengo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas Flamengo , Aut Thiago Pimental Gosling\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2008-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Sousa [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varing S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Sousa, Réu Varing S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolucao do\r\n\r\nmerito com relacao a segunda re, VRG Linhas Aereas S/A (artigo 267, n IV, do CPC) e, no merito, julgado procedente em parte o pedido para condenar a S/A Viacao Aerea Rio Grandense - Em Recuperacao Judicial, a satisfazer a autora quanto as obrigacoes constantes do decisum. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2008-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olga Akemi Susuki [Adv. Andre Luis Dias Soutelino (OAB: RJ 135086 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FBR Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FBR Par Investimentos S.A., Réu Fundação Rubem Berta, Aut Olga Akemi Susuki, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em face de FRB - Fundacao Rubem Berta e FRB - Par Investimentos S/A e julgada procedente em parte para condenar a S/A Viacao Aerea Rio Grandense - Em Recuperacao Judicial, a satisfazer a autora quanto as obrigacoes constantes do decisum. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Bitencourt dos Santos [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea RIo Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: FRB Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB Fundação Rubem Berta, Aut Renata Bitencourt dos Santos, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea RIo Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em face de FRB - Fundacao Rubem Berta e Varig Logistica S/A e julgada procedente em parte para condenar a S/A Viacao Aerea Rio Grandense - Em Recuperacao Judicial, a satisfazer a autora quanto as obrigacoes constantes do decisum. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2008-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarito Carlos Martins [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda. [Adv. Mailde Marcial de Ramos Gomes (OAB: RJ 51206 - D)], Réu: MPE/EB Montagens e Prejetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Thyssemkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarito Carlos Martins , Réu Ioal Engenharia Ltda. , Réu MPE/EB Montagens e Prejetos Especiais S.A. , Réu Thyssemkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios aviados pelo autor foram julgados procedentes e de que os embargos declaratorios aviados pela segunda ré foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2009-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wener Silva Tavares [Adv. Gerardo Xavier Santiago (OAB: RJ 141293 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Stimulu Brasil [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Join Consult Cooperativa de Profissionais em Desenvolvimento de Consultoria Assessoria Gestão e Execução de Empreendimentos Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Stimulu Brasil, Réu Join Consult Cooperativa de Profissionais em Desenvolvimento de Consultoria Assessoria Gestão e Execução de Empreendimentos Ltda., Aut Wener Silva Tavares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2007-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Santos Normando [Adv. Heliana Maria Cruz de Oliveira (OAB: RJ 97933 - D)]\r\n\r\nRéu: Telmovel Serviços de Informática Ltda. [Adv. Michel Chaquib Assef Filho (OAB: RJ 99981 - D)], Réu: DRAGAN ACKERMANN\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telmovel Serviços de Informática Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora não foram conhecidos por intempestivos face o Juizo nao ter sido plenamente garantido, conforme fls 274, item 1. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01902-2001-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO BEZERRA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02034-1993-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CLEMENTE RIBEIRO [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: FARROCO FLORES LTDA [Adv. Marco Aurelio Rubim de Aguiar (OAB: RJ 28186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CLEMENTE RIBEIRO\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR, EM 30 DIAS, MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 02046-2001-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Pedrosa [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Pedrosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02135-1988-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON MARQUES RIBEIRO [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)], Aut: EDINA DE SOUZA DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)], Aut: DAYSE MARCIA DO OURO SOBRINHO [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)], Aut: LAURA REGINA SILVEIRA MOREIRA E OUTROS [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)], Aut: ANA LUIZA S MURO [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS COMISSARIOS DA VARIG-CRUZEIRO [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURA REGINA SILVEIRA MOREIRA E OUTROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo comum de 10 dias a todos os autores eis que possuem o mesmo patrono. .\r\n\r\nProcesso: 02050-2001-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CAMPOS [Adv. Edison Gomes Lemelle (OAB: RJ 37783 - D)]\r\n\r\nRéu: SHEVA IND E COM LTDA [Adv. Mario Alfredo de Carvalho Parente (OAB: RJ 82300 - D)], Réu: EUNICE VIEIRA DE SANTANA, Réu: Amaro Eduardo de Santana\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHEVA IND E COM LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do autor as fls 143, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02156-1996-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENNE ALVES TERZELLA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Réu: BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.) [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)]\r\n\r\nTI: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.), Aut LUCIENNE ALVES TERZELLA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao da perita as fls 826. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar-se pelo autor, prosseguindo-se, apos este, ao primeiro reu, BANCO ITAU, e terminando com vistas para o segundo reu, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. .\r\n\r\nProcesso: 02202-1996-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CLARO DA COSTA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CLARO DA COSTA\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME DISPOE A PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 419 E 419/VERSO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02024-1998-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Ferreira da Silva [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nRéu: Proserv Assessoria Administrativa de Pessoal Ltda., Réu: SUSEP - Superintendência de Seguros Privados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02002-1998-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Mello Martins [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminense Football Club [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Mello Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls 135 usque 139. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02009-1998-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO GONCALVES SILVA [Adv. Felizardo Augusto da Cruz (OAB: RJ 39184 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02016-2000-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Medeiros da Silva [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Faustino Porto, Réu: Associação dos Proprietários dos Empreendimentos Califórnia Coast [Adv. Ana Paula Goncalves Cossio (OAB: RJ 85461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Medeiros da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do Registro Civil das Pessoas Juridicas, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01988-1999-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE NAZARETH ROCHA MOURA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE NAZARETH ROCHA MOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao da re as fls 135/136, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01990-2001-008-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ELSON DA SILVA PONTES [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ELSON DA SILVA PONTES\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao da re as fls 187, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01689-2004-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS TEIXEIRA DE ALVARENGA [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUE TEMATICO SA [Adv. Joao Ricardo de Freitas Brandao Ely (OAB: RJ 103784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARQUE TEMATICO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01973-1993-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARBONE [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: MACHRIS S A INDUSTRIA DE EMBALAGENS [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARBONE\r\n\r\nCIENCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 90 DIAS. APOS O PRAZO RETRO, NAO HAVENDO MANIFESTACAO DO RECLAMANTE, AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2008-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01856-2003-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGIA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01859-1999-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO TORRES DA SILVA [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO BOGORICIM IMOVEIS RJ LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO TORRES DA SILVA\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONSOANTE NAO SOMENTE A SENTENÇA, BEM COMO O ACORDAO DE FLS 137 USQUE 141, CUJO PROVIMENTO FOI PARCIAL, IMPRIMINDO CARATER MODIFICATIVO A DECISAO DO JUIZO A QUO. DEVERA APRESENTAR O SOMATORIO MENSAL DAS VERBAS, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS, NAS RESPECTIVAS EPOCAS PROPRIAS, CONFORME EXEMPLO DE FLS 207. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01886-1992-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DA SILVA CEZAR [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut HELIO DA SILVA CEZAR\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do perito as fls 519, no prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA DE ALCANTARA COURI [Adv. Frederico Augusto Kalache de Paiva (OAB: RJ 92131 - D)], Aut: Gilberto Adib Couri [Adv. Frederico Augusto Kalache de Paiva (OAB: RJ 92131 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Adib Couri, Aut MARIA DA GLORIA DE ALCANTARA COURI\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo comum de 10 dias eis que os autores possuem o mesmo patrono. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2009-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jony Carlos Batista da Cunha [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Denjud Refeições Coletivas Adm. e Serviços Ltda. [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Denjud Refeições Coletivas Adm. e Serviços Ltda., Aut Jony Carlos Batista da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2008-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Farias [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Sao Sebastiao da Vila Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Farias\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, DEVENDO TRAZER A COMPROVACAO SOLICITADA PELA CONTADORIA, CONFORME PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 122 E 122/VERSO. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2001-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO VICENTE PEREIRA [Adv. Max Ferreira Monsanto (OAB: RJ 78331 - D)]\r\n\r\nRéu: ERNANI KOSLOWSKI, Réu: LON ANE LANCHONETE LTDA ME [Adv. Lucia Helena da Rocha Giovanini Busnardo (OAB: RJ 65127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO VICENTE PEREIRA\r\n\r\nVENHA O AUTOR DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2005-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Wilson da Silva Ferreira [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vivo S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2006-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina de Araujo Lemack Liberalino [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernanda Monteiro Cavaliere\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina de Araujo Lemack Liberalino\r\n\r\nVENHA O AUTOR DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu Correa [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Rygy Coeli Confeccoes Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu Correa\r\n\r\nDIGA O AUTOR SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RE AS FLS 219 USQUE 228. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00039-2004-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALGISA APARECIDA DE SOUZA LIMA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA TRYO LTDA (SUCESSORA DE IMPRESSORA DE AMERICA LTDA) [Adv. Vera Lucia Fonseca de Sousa (OAB: RJ 72789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALGISA APARECIDA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2003-008-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: HENRIQUE GUILHERME DE OLIVEIRA [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMSTRONG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: Fabiane Barbosa da Luz, Réu: Irenildo Oliveira Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE GUILHERME DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS OFICIOS DA RECEITA FEDERAL COM COPIAS DAS DECLARACOES DE RENDA DOS SOCIOS DA RE, SRS IRENILDO OLIVEIRA SILVA E FABIANE BARBOSA DA LUZ. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2009-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Messias Ruas Teté [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: Simikamanda Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Messias Ruas Teté\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00013-2002-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JASSON DE ALMEIDA SENA [Adv. Marco Aurelio Araujo Teixeira (OAB: RJ 94841 - D)]\r\n\r\nRéu: INEA- Instituto Estadual do Meio Ambiente [Adv. Francisco Conte (OAB: RJ 38091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JASSON DE ALMEIDA SENA\r\n\r\nVISTAS DOS AUTOS AO AUTOR EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01207-2008-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro e Região - SINTERGIA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do autor as fls 145, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00110-1998-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODNEY TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC EDUCACAO CULTURA ANTONIO BOAVENTURA LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODNEY TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls 671. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2009-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Ferreira Cordeiro [Adv. Ademar Antonio Boscato (OAB: RJ 130083 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Lider de Ipanema Ltda. - Descontão [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Lider de Ipanema Ltda. - Descontão \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00079-2006-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Oliveira Moreira [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2006-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Saldanha Mororo [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Decoracoes Karicia Ltda., Réu: André Luiz da Silva Mota\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Saldanha Mororo\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2008-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do MRJ [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberoni Comercio de Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do MRJ\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, COM SOMATORIO MENSAL DAS VERBAS, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS, NAS RESPECTIVAS EPOCAS PROPRIAS, CONFORME EXEMPLO DE FLS 58. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00067-2007-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Bendelak Amoedo [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Bendelak Amoedo\r\n\r\nVENHA O AUTOR DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00067-2000-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE RABELLO LEITE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPETEC TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, Réu: MAURILIO JOAO CONZI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONE RABELLO LEITE\r\n\r\nVENHA O AUTOR DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00067-2004-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Souza Militao [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Transporte de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)], Réu: Tracthor Participações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Souza Militao\r\n\r\nVENHA O AUTOR DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2004-008-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NATALINA PEREIRA SOBRINHO [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: CELITA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Maria Auxiliadora dos Santos (OAB: RJ 73395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALINA PEREIRA SOBRINHO\r\n\r\nVENHA O AUTOR DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00126-2008-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christina Helena Benites Giordani [Adv. Guilherme Braga de Menezes (OAB: RJ 88512 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Planck Einstein [Adv. Cristiano Mescolin do Carmo (OAB: RJ 110182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Planck Einstein\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00135-1993-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA OLIVEIRA DE ARAUJO GOES [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: TAPECARIA REI DO RIO LTDA NPS RENATO L SOUZA, Réu: Reinato Lino de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA OLIVEIRA DE ARAUJO GOES\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2009-008-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson de Jesus Ferreira Veiga [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Skente Koma Comidas Congeladas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Jesus Ferreira Veiga\r\n\r\nVENHA O AUTOR DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 10 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO. .\r\n\r\nProcesso: 00148-1998-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DAMAZIO DOS SANTOS [Adv. Americo Ferreira Gomes (OAB: RJ 44679 - D)]\r\n\r\nRéu: ICE BEER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Réu: VALERIA VICENTE DE ANDRADE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DAMAZIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00163-1998-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL VELOSO COUTINHO [Adv. FLAVIA RODRIGUES DE ANDRADE (OAB: RJ 111045 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BAHIENSE CENTRO LTDA [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL VELOSO COUTINHO\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR, EM 30 DIAS, MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2005-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Zeferino Marques [Adv. Helvio Muniz Villas-Boas (OAB: RJ 78439 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Transportes S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Zeferino Marques\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2006-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro da Silva Pereira [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinheiros da Agua Branca Ltda. [Adv. Sidnei da Silva Seibel (OAB: RJ 47717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro da Silva Pereira\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM OS CALCULOS ADEQUADOS SEGUNDO PROMOCAO DO CALCULISTA DE FLS 103. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2008-008-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Teixeira Candido [Adv. Ricardo Goncalves Fiuza (OAB: RJ 106268 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda. [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Teixeira Candido\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS ANTE O INDEFERIMENTO DO REQUERIDO AS FLS 66 EIS QUE AINDA NAO HOUVE DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA RE. .\r\n\r\nProcesso: 00178-2008-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniella Antunes Sombra [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Vitoria de Coelho Neto Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Vitoria de Coelho Neto Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2006-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Pereira Gouveia [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: MEIRINALVA COELHO NOVAES, Réu: JEFERSON RODRIGUES BATISTA, Réu: Danny e Lu Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Pereira Gouveia\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2004-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS PEREIRA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS PEREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2008-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldenir de Matos Machado [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Instituto Nacional da Propriedade Industrial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldenir de Matos Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolucao da notificacao endereçada a primeira re, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01990-1991-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PESSANHA [Adv. Catia Rizel (OAB: RJ 109894 - D)]\r\n\r\nRéu: DATADIGI PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA [Adv. Eugenio Augusto Nobrega Mexias (OAB: RJ 5928 - D)], Réu: MANUEL DUARTE TAVARES FERNANDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO PESSANHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01177-2008-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Rodrigues [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Rodrigues \r\n\r\nAPRESENTE O AUTOR SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM SOMATORIO MENSAL DAS VERBAS, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS, NAS RESPECTIVAS EPOCAS PROPRIAS, CONFORME EXEMPLO DE FLS 66. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2005-008-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jean Pierre Correa de Almeida [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Sul Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02014-2001-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Tavares Magalhães dos Santos [Adv. Orlando Marinato Bicudo (OAB: RJ 98462 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBAN - Empresa de Vigilância Bancária Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGBAN - Empresa de Vigilância Bancária Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 878431"
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                            "878432": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02324-1990-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilson Oliveira Benvindo [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Commerce Importação e Comércio S.A. [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilson Oliveira Benvindo, Réu Commerce Importação e Comércio S.A.\r\n\r\nCIENCIA AS PARTES DO DEPOSITO COMPROVADO AS FLS 634. PRAZO DE 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02744-1992-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDO LOPES SACRAMENTO [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELDO LOPES SACRAMENTO\r\n\r\nVENHA O AUTOR DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 02793-1992-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO SANTOS SILVA, Aut: Ailton Izidoro de Oliveira, Aut: JOSCELINO DE OLIVEIRA ALVES, Aut: ANGELO JACINTO DA SILVA, Aut: JOSEFA DA SILVA OLIVEIRA, Aut: PAULO ROBERTO PEREIRA IVO, Aut: RAIMUNDO JULIO MONTEIRO, Aut: RUBENS FERREIRA, Aut: SILVIO INACIO DA SILVA FILHO [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Antonio Carlos Fialho Esteves (OAB: RJ 55111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO INACIO DA SILVA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02872-1985-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Soares Vicente [Adv. Benito Ferraro (OAB: RJ 22092 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalúrgica Limas do Brasil S.A. - LIBRASA, Réu: Josélia Marta Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Soares Vicente\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal as fls 415/416, devendo fornecer o CPF correto. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03041-1983-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGILIO BRAGA BARREIROS [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO-UNI-RIO [Procurador Procuradoria da Uni-rio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIRGILIO BRAGA BARREIROS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02367-1990-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERCULES ALMEIDA DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02285-1991-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO NAC.DOS ENFERM.DA MARINHA E OUTRO [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARITIMOS [Adv. Jose Alberto de Castro (OAB: RJ 48510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO NAC.DOS ENFERM.DA MARINHA E OUTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao da re as fls 596 usque 620, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02264-1996-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY DIAS BORGES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ), Réu BANCO ITAÚ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar-se pelo primeiro reclamado. .\r\n\r\nProcesso: 02227-1998-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LEMOS DA SILVA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA SAO JOSE DE REALENGO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: RICARDO MARTINS DA ROCHA [Adv. Newton Moraes Alvarenga Junior (OAB: RJ 140793 - D)], Réu: Ana Maria Laporte da Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LEMOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do socio da re, RICARDO MARTINS DA ROCHA, as fls 282/283, bem como para que informe o seu atual endereço, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02292-1992-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Waldir Francisco e Luiz da S. Carvalho [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Waldir Francisco e Luiz da S. Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao da reclamada as fls 223/224, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02334-1997-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Moura da Silva [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: Divifor Divisórias e Forros Ltda. [Adv. Deise Nanci Bruck Costa (OAB: RJ 70193 - D)], Réu: Regina Rosa de Souza Carreiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Moura da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02571-1989-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAIRA FRANCO SANTANA [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA. [Adv. Rholmer Abreu Louzada (OAB: RJ 49784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAIRA FRANCO SANTANA\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 02697-1985-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INES SILVA DE SOUZA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Aut: SANDRA GARCIA JOSE [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: CARITAS DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INES SILVA DE SOUZA, Aut SANDRA GARCIA JOSE\r\n\r\nINDIQUEM, OS AUTORES, OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO COMUM DE 30 DIAS EIS QUE POSSUEM O MESMO PATRONO, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nId: 878432"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 19/11/2009\r\n\r\nProcesso: 02019-1989-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANI AURELIO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: EDITORA LUA NOVA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EDITORA LUA NOVA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para dar ciência aos sócios LAELSON LUIZ DOS SANTOS e TANIA MARIA DOS SANTOS MULATINHO da presente execução referente ao crédito do reclamante, em 5 dias. Poderão manifestar-se acerca de sua indicação para prosseguimento da execução e, ainda, oferecerem pagamento ou indicarem bens livres e desembaraçados, capazes de satisfazer o crédito exeqüendo, sob pena de ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada e, por via de conseqüência, passarem a integrar o pólo passivo da relação processual, respondendo, pessoalmente, pelo débito, suscetível, inclusive, a penhora de contas e/ou aplicações através do convênio BacenJud. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2008-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPelo exposto, conheço dos Embargos de fls 147/149 para, no merito, acolhe-los apenas em parte, para excluir a segunda re, FIOCRUZ, do pagamento das custas fixadas na sentença, bem como para pronunciar a prescriçao das pretensoes nao abrangidas pelo quinquenio anterior a data do ajuizamento da acao. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Barra Shopping\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878430"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00080-2008-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Torreira da Gama Lima [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Luis Eduardo Guimarães Borges Barbosa (OAB: RJ 109033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Torreira da Gama Lima, Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS. \r\n\r\nProcesso: 00216-2009-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Silva Leite de Jesus [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Tereza Grimaldi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia da Silva Leite de Jesus \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 00284-2008-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aires Oliveira da Silva [Adv. Tatiana Cavina Duarte (OAB: RJ 105453 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aires Oliveira da Silva, Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, sucessivamente pelo prazo legal com permeio de 05 dias, iniciando-se o prazo pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00306-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladmir Theodoro Ferreira dos Santos [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda., Aut Wladmir Theodoro Ferreira dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte, observando os parâmetros de fl. 108 . A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00317-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Santos da Paz [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 95/97: procedente em parte e contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00329-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Tadeu do Carmo [Adv. Flavio Lourenco de Almeida (OAB: RJ 111412 - D)]\r\n\r\nRéu: Kapote Alimentos Ltda. [Adv. Max Antonio Meinig (OAB: RJ 46095 - D)], Réu: Pizzarias Mister Pizza Ltda [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzarias Mister Pizza Ltda\r\n\r\nEfetuar o pagamento em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00364-2009-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bekbal Azevedo de Carvalho [Adv. Jorge de Freitas Feliciano (OAB: RJ 124110 - D)]\r\n\r\nRéu: Anluse Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Marco Antonio Tanus (OAB: RJ 126185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anluse Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00916-2008-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Costa da Silva [Adv. Andreia Massine da Silveira (OAB: RJ 124295 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Costa da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00890-2008-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Helena Lucena Serqueira dos Santos [Adv. Antonio Vanderilo de Lima (OAB: RJ 79888 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Guilherme Guimaraes Castello Branco (OAB: RJ 141504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS. \r\n\r\nProcesso: 01426-2009-011-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Alberto Moraes Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01500-2001-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON XAVIER DIAS [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Ismar Pfaltzgraff Brasil Neto, Réu: Gerald Armon de Oliveira Catucá, Réu: Edir Rodrigues Pereira, Réu: José Henrique Martins Leão Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON XAVIER DIAS\r\n\r\nDizer se concorda com a nomeação de bens a penhora (fl 363).. \r\n\r\nProcesso: 01215-2000-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ CARIOCA DO NASCIMENTO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: TIGRE DEDETIZACAO IMUNIZACAO SERVICOS LTDA [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TIGRE DEDETIZACAO IMUNIZACAO SERVICOS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2004-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SANTOS FERREIRA [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOCOOP- Cooperativa dos Profissionais Tec.e Aux.de Servicos do RJ ltd [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)], Réu: HOSPITAL DI CAMP LTDA [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DI CAMP LTDA, Réu RIOCOOP- Cooperativa dos Profissionais Tec.e Aux.de Servicos do RJ ltd\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01014-2007-011-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Milfer Agua Mineral e Bebedouros Ltda. [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nCgto: Severino Quirino Barbosa [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Milfer Agua Mineral e Bebedouros Ltda., Cgto Severino Quirino Barbosa\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidação no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias, observando a promoção de fl. 170. \r\n\r\nProcesso: 01019-2003-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO LUIZ DA FONSECA [Adv. Vanilta da Silva Fortes (OAB: RJ 91754 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO LUIZ DA FONSECA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias, observando os parâmetros de fl 291. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01104-2004-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALVES PEREIRA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ALVES PEREIRA, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl. 105, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito da diferença devida. \r\n\r\nProcesso: 01450-2006-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Constantino Alves [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Athayde Nascimento [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Constantino Alves\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2006-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Gomes da Cruz [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Telemar Norte Leste SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Centro Empresarial Barra Shopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., Réu Centro Empresarial Barra Shopping, Réu Telemar Norte Leste SA, Réu Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 191. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01536-2005-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Pereira Santos [Adv. Anibal Vieira Correia (OAB: RJ 74577 - D)]\r\n\r\nRéu: Jolimore Roupas S.A. - Du Loren [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jolimore Roupas S.A. - Du Loren, Aut Luciane Pereira Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 128, observando que o Juizo encontra-se garantido pelo depósito recursal de fl. 79. \r\n\r\nId: 875476"
                            ],
                            "878941": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00147-2008-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Soares Nogueira [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Joselito Soares Nogueira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas.\r\n\r\nRTE: Comparecer à Secretaria da Vara para retirar Ordem Judicial. \r\n\r\nProcesso: 00168-1999-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DOS SANTOS ROCHA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO RUBANIL LTDA\r\n\r\nPagar o crédito previdenciário na guia própria GPS código 2909 ou garantir o Juízo em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00169-2002-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IGOR PEREIRA CARNEIRO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRéu: PLARTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Pedro Penna da Rocha (OAB: RJ 89294 - D)], Réu: PARQUES TEMATICOS S/A [Adv. Pedro Penna da Rocha (OAB: RJ 89294 - D)], Réu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Pedro Penna da Rocha (OAB: RJ 89294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IGOR PEREIRA CARNEIRO\r\n\r\nInformar o número de seu CPF. \r\n\r\nProcesso: 00166-1994-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS MERGULHAO DA CUNHA [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDRO PROJETOS E SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra (OAB: RJ 28550 - D)], Réu: ALAMO ENGENHARIA S A [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)], Réu: GUIMAR ENGENHARIA S A [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra (OAB: RJ 28550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS MERGULHAO DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução dos autos no prazo de 10dias, sob pena de arquivamento com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00357-1993-011-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: PARANAPANEMA SA MINERACAO IND E CONSTRUCAO [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)]\r\n\r\nCgto: EDILSON DE SOUZA ALBUQUERQUE [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte PARANAPANEMA SA MINERACAO IND E CONSTRUCAO\r\n\r\nManifestar -se sobre laudo pericial, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00375-2002-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MOLINA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MOLINA, Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor devido. \r\n\r\nProcesso: 00461-2003-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO RICARDO LEITE FERNANDES [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO RICARDO LEITE FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fls. 633v. \r\n\r\nProcesso: 00566-1995-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA ROSALINO DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPAL EMPREITEIRA AUXILIAR DE OBRAS LTDA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPAL EMPREITEIRA AUXILIAR DE OBRAS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00618-2004-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SABINO [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Aut: SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE ASSEIO E CONSERVACAO DO MRJ\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)], Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nPagar o crédito previdenciário na guia própria GPS código 2909 ou garantir o Juízo em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00632-2004-011-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELLE JESUS DE CARVALHO [Adv. Carlos Alberto Lopes de Carvalho (OAB: RJ 36491 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ EDUARDO RAMOS RIBEIRO, Réu: Neusa Mary Ramos Ribeiro, Réu: LUIZ SERGIO RAMOS RIBEIRO, Réu: VERTICE CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE JESUS DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência dos documentos enviados pela Receita Federal e requerer o que for do seu interesse para prosseguimento do feito, sob pena de aplicação do §4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00685-2008-011-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wendell da Conceição Vieira [Adv. Magali Trilles Nunes Pires (OAB: RJ 144986 - D)]\r\n\r\nRéu: Basecem Salão de Beleza Ltda. [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Basecem Salão de Beleza Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00730-2003-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA JAMBO STUART [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut ERICA JAMBO STUART\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor devido. \r\n\r\nProcesso: 00789-2007-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Eugenio Machado [Adv. Jorge Luiz Ponciano da Cruz (OAB: RJ 89071 - D)]\r\n\r\nRéu: Welding Special Manutencao Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Eugenio Machado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 37. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00730-2004-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARTA MARIA DE JESUS [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)], Aut: ELAINE SABINO ALVES DOS SANTOS [Adv. Almir Tavares de Brito (OAB: RJ 69382 - D)]\r\n\r\nRéu: GUFO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE SABINO ALVES DOS SANTOS, Aut MARTA MARIA DE JESUS\r\n\r\nTomar ciência dos documentos enviados pela Receita Federal e requerer o que for do seu interesse para prosseguimento do feito, sob pena de aplicação do §4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00965-2008-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Braga [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A., Aut Wilson Braga \r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidação no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00995-2004-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE SOUSA LEITE FILHO [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: MASTER VIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: CLÁUDIO FERNANDES DOS SANTOS, Réu: CARLOS HENRIQUE GARÇÃO JÚNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE SOUSA LEITE FILHO\r\n\r\nDar andamento à execução, nos termos do art. 899 da CLT, sob pena de aplicação do §4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01111-1998-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO CARVALHO DE ALMEIDA [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nRéu: DFV TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S A [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)], Réu: NOKIA SIEMENS NETWORK TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA [Adv. Renatta Salles Bachini (OAB: RJ 85859 - D)], Réu: LUIS FERNANDO PRATES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DFV TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S A, Réu NOKIA SIEMENS NETWORK TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05. \r\n\r\nProcesso: 01310-2008-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilton Almendro de Almeida [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Real Rio Ltda. [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilton Almendro de Almeida , Réu Expresso Real Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2002-011-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GELDO PESSANHA DE OLIVEIRA [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELDO PESSANHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nInformar o número do CPF do autor. \r\n\r\nProcesso: 01318-2001-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA GONCALVES [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA, Aut CARLOS ALBERTO DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo o autor comprovar, em 05 dias, o depósito do valor devido e rcolhimento de custas. \r\n\r\nProcesso: 01459-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilsirley Mattos Novaes [Adv. Terezinha Castro Pereira (OAB: RJ 127618 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. N/P SOCIA MARILENE LEITE, Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Dilsirley Mattos Novaes\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidação no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias, observando a promoção de fl 66. \r\n\r\nProcesso: 01550-1993-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA R DA SILVA(DEP HAB ROGERIO W DA SILVA) [Adv. Valdice Franca de Almeida Cavalcanti (OAB: RJ 53050 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS SA [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA R DA SILVA(DEP HAB ROGERIO W DA SILVA)\r\n\r\nTomar ciencia da devolução dos autos e de que foi deferida a vista fora da Secretaria por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01579-2004-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE JESUS [Adv. Ana Maria T Lencastre (OAB: RJ 23136 - D)]\r\n\r\nRéu: QUEIJEIRO BARRA ALIMENTOS BAR RESTAURANTE LTDA [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QUEIJEIRO BARRA ALIMENTOS BAR RESTAURANTE LTDA, Aut SEBASTIAO DE JESUS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 352/354. \r\n\r\nProcesso: 01652-1993-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SOUZA PINHEIRO [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram devolvidos do INSS e requerer o que for do seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 02173-2001-011-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JARBAS RONDON JUNIOR [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JARBAS RONDON JUNIOR, Exdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nApresentar cálculos do total devido, observando os parâmetros de fl. 89, no prazo de 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 02310-1997-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNADETE DOS SANTOS DUARTE [Adv. Jose Erival do Nascimento Junior (OAB: RJ 77530 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO CARLOS ALVES DOS SANTOS [Adv. Franklin de Almeida Palmeira (OAB: RJ 72839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO CARLOS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDepositar o crédito previdenciário incidente em 05 dias, na guia própria GPS código 2909. \r\n\r\nProcesso: 01573-2008-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilton Campelo Guimarães [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neilton Campelo Guimarães \r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 89, podendo, inclusive, substituir a testemunha, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nId: 878941"
                            ],
                            "878939": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 26/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00453-2009-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique Pereira de Sá\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Globo Comunicações e Participações S/A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/03/2010 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878939"
                            ],
                            "875475": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 19/11/2009\r\n\r\n00087-1999-011-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO CELIO LEITE DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Sérgio Francisco Areal ,SILVA AREAL MARMORES E GRANITOS LTDA,Firmino Francisco Areal,Agostinho Francisco Areal,Osvaldo Francisco Areal ,Jose Eduardo Magalhaes,Joaquim Francisco Areal,Laera Participações e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Sérgio Francisco Areal , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.943,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jose Eduardo Magalhaes,SILVA AREAL MARMORES E GRANITOS LTDA,Firmino Francisco Areal,Agostinho Francisco Areal,Osvaldo Francisco Areal ,Jose Eduardo Magalhaes,Joaquim Francisco Areal,Laera Participações e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Eduardo Magalhaes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.943,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Joaquim Francisco Areal,SILVA AREAL MARMORES E GRANITOS LTDA,Firmino Francisco Areal,Agostinho Francisco Areal,Osvaldo Francisco Areal ,Jose Eduardo Magalhaes,Joaquim Francisco Areal,Laera Participações e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Joaquim Francisco Areal, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.943,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Laera Participações e Empreendimentos Ltda,SILVA AREAL MARMORES E GRANITOS LTDA,Firmino Francisco Areal,Agostinho Francisco Areal,Osvaldo Francisco Areal ,Jose Eduardo Magalhaes,Joaquim Francisco Areal,Laera Participações e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Laera Participações e Empreendimentos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.943,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Agostinho Francisco Areal,SILVA AREAL MARMORES E GRANITOS LTDA,Firmino Francisco Areal,Agostinho Francisco Areal,Osvaldo Francisco Areal ,Jose Eduardo Magalhaes,Joaquim Francisco Areal,Laera Participações e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Agostinho Francisco Areal, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.943,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Osvaldo Francisco Areal ,SILVA AREAL MARMORES E GRANITOS LTDA,Firmino Francisco Areal,Agostinho Francisco Areal,Osvaldo Francisco Areal ,Jose Eduardo Magalhaes,Joaquim Francisco Areal,Laera Participações e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Osvaldo Francisco Areal , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.943,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01256-2006-011-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Amilton Cezar de Paula Pinto\r\n\r\nExecutado: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Lideranca em Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.695,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875475"
                            ],
                            "878940": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00789-2007-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Eugenio Machado\r\n\r\nRéu: Welding Special Manutencao Industrial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Welding Special Manutencao Industrial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 37. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878940"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "872434": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01797-1993-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO ARAGAO MOREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nIntima-se a ré a vir com a comprovação do depósito da cota previdenciária, sob as penas da lei. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00486-1993-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ SOUZA E SILVA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nIntima-se a reclamada para manifestações sobre seus novos cálculos. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02058-2001-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO SANDRO DA SILVA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANDES GAROTOS AUTO CENTER, Réu: GAROTOS GRANDES AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO SANDRO DA SILVA\r\n\r\nIntima-se a parte autora para manifestações sobre as informações prestadas pela DRF. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01042-2006-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Castro Rodrigues [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Tavares Domingues [Adv. Elizabeth de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 60898 - D)]\r\n\r\nRéu: Biomerieux Brasil S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema Tavares Domingues\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00527-2009-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleytuil Alves dos Santos [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminense Football Club [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleytuil Alves dos Santos \r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00531-2008-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo Sabino de Araújo [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito [Adv. Edgard Grosso (OAB: SP 16584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Paulo Sabino de Araújo\r\n\r\nComprovar o depósito do valor das custas. Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00526-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Tertuliano dos Santos [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Tertuliano dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00437-2006-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Braga Alecrim [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Barbeiro Rio Bonito Ltda. [Adv. Armendio Ribeiro da Silva Junior (OAB: RJ 102234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Braga Alecrim, Réu Salao de Barbeiro Rio Bonito Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.71, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00275-2009-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Maria dos Santos Gama [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Bens e Serviços Ltda. [Adv. Eliane Diniz da Silva (OAB: RJ 82676 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Maria dos Santos Gama \r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00585-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Cesar Rocha Neves [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Cesar Rocha Neves \r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-012-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Simone de Souza [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nExdo: Staff Recursos Humanos Ltda [Adv. Almerindo Pereira (OAB: PR 12716 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo HSBC Bank Brasil S.A., Exdo Losango Promoções de Vendas Ltda, Exdo Staff Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 15 dias sucessivos, com 5 dias de permeio .\r\n\r\nProcesso: 00761-2006-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane de Brito Machado [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Dan Hebert S.A. Sistemas e Servicos [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dan Hebert S.A. Sistemas e Servicos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVir com o pagamento das custas e da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total pago ao reclamante em relação ao INSS e imediata penhora on line da referida cota social .\r\n\r\nProcesso: 00504-1993-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO GRIMMALDI CABRAL DE ANDRADE [Adv. Solange Elisiaria Cerqueira Bittencourt (OAB: RJ 50616 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total pago ao reclamante em relação ao INSS .\r\n\r\nProcesso: 00774-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Geraldo dos Santos [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Wollauto Administração e Locação Ltda. [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Geraldo dos Santos\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00773-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Barros Valentim da Silva [Adv. Simon Chazin Duarte (OAB: RJ 27959 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Barros Valentim da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01205-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MAURICIO MANES PARANHOS [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal Security Servicos Ltda. [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO MAURICIO MANES PARANHOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01262-1999-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILCIMAR SOARES DA SILVA [Adv. Arnaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 43150 - D)]\r\n\r\nRéu: PROGECON PROJ CONSTRUCOES E GEOTECNICA LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROGECON PROJ CONSTRUCOES E GEOTECNICA LTDA\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 01129-2007-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirley Ribeiro Santos [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirley Ribeiro Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01369-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidiomar Rodrigues de Andrade [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidiomar Rodrigues de Andrade \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01598-2004-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jose Salles Monteiro de Barros [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Jose Salles Monteiro de Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da parte autora, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01597-2000-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO XAVIER DE FARIA COSTA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TEJAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO XAVIER DE FARIA COSTA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00338-2009-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo César Rocha Neves [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Instrução \r\n\r\nCumprir despacho de fls. 49, em 5 dias, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 00849-2003-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DA SILVA GARCIA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nDeferido novos prazo .\r\n\r\nProcesso: 00872-2002-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAAC DA FONSECA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Tathiana do Nascimento (OAB: RJ 105621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos do autor, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00750-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilda Maria de Almeida Mattos [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: ASP Clube Municipal [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASP Clube Municipal\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00832-2006-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha de Jesus da Silva [Adv. Rolim de Jesus Abreu (OAB: RJ 45993 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTrazer os contra-cheques da reclamante em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01335-2003-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO IGLESIAS VALES [Adv. Eliana Klotz (OAB: RJ 39915 - D)]\r\n\r\nRéu: IBOPE INST BRASILEIRO OPINIAO PUB ESTATISTICA [Adv. Gustavo Stussi Neves (OAB: RJ 39353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBOPE INST BRASILEIRO OPINIAO PUB ESTATISTICA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01050-2007-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Jose da Cruz [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00611-2006-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Gomes [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Congregacao de Nossa Senhora Mantenedora Colegio Notre Dame de Ipanema [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Congregacao de Nossa Senhora Mantenedora Colegio Notre Dame de Ipanema\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02006-2001-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Teixeira Pereira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE Companhia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença apurada na promoção de fls. 293 .\r\n\r\nProcesso: 01627-2006-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Goncalves Ferrari [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos cabíveis, em 48 horas, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01497-2006-012-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Wellington Silva do Nascimento [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido novo prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01630-2001-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONISIO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONISIO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nÀs partes, sobre o laudo pericial, em 5 dias sucessivos, com permeio de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 02059-1998-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DE OLIVEIRA BORGES [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nRéu: SIACOL SISTEMA ICARO ALIMENTACAO COLETIVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\nTomar ciência das informações prestadas pelo leiloeiro .\r\n\r\nProcesso: 01829-2000-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LOPES VIEIRA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO LOPES VIEIRA\r\n\r\nIndicar novos meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01713-1989-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DE AMORIM [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: CASTELO DA USINA RESTAURANTE E BOITE LTDA [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO DE AMORIM\r\n\r\nIndicar novos meios para o prosseguimento do feito. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01711-2001-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EVERALDO MARQUES DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Paulo Jorge Ribeiro da Silva (OAB: RJ 99132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nIndicar novos meios para o prosseguimento do feito. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01575-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Gomes Bezerril [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Gomes Bezerril \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01288-2004-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANISE CARDOSO GOMES [Adv. Jose Augusto Gomes Assis de Almeida (OAB: RJ 26812 - D)]\r\n\r\nRéu: THE WEST COAST SCHOOL OF ENGLISH LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANISE CARDOSO GOMES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 372 .\r\n\r\nProcesso: 00831-2004-012-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LETICIA NARDACCIO OTAVIANO [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LETICIA NARDACCIO OTAVIANO\r\n\r\nTer vistas do ofício de fls. 77 .\r\n\r\nProcesso: 00709-2006-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Telles de Almeida [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Gutemberg Junior Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Telles de Almeida\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00704-2007-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luis da Silva Pereira [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)]\r\n\r\nRéu: Raimundo Bernardo Lima Bitencourt\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Luis da Silva Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 105 .\r\n\r\nProcesso: 00486-2003-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELLY CRISTINA LADISLAU SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KELLY CRISTINA LADISLAU SOUZA\r\n\r\nDeferido prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00435-1999-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GONCALO RAIMUNDO DE SOUZA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTFLA ARTEFATOS DE CIMENTO FLAMINGO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GONCALO RAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da CPE 1064-2009-221-01-00-6, em 10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01211-2001-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTACIANO OTAVIANO DE AGUIAR [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDar ciência da convolação em penhora a importância de fls 409. Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 02102-2001-012-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE NUNES DE ALMEIDA [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREEND IMOBILIARIOS [Adv. Paulo Jorge Ribeiro da Silva (OAB: RJ 99132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREEND IMOBILIARIOS\r\n\r\nDar ciência do depósito efetuado pelo terceiro. Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 02205-1997-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVESTRE PAULO DA SILVA NETO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTer ciência da covolação do bloqueio em penhora. Prazo para embargos: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00284-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Alves de Oliveira Tavares [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, conforme folha 545 .\r\n\r\nProcesso: 01113-1998-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON ARAUJO [Adv. Rejanir Motta Neves (OAB: RJ 90690 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a habilitação incidental requerida, valendo o silêncio pela concordância. Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01325-2009-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson Alves de Araújo [Adv. Marcia Regina Gonçalves Gomes (OAB: RJ 143006 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Gafisa S.A., Réu: Gilson Sampaio de Oliveira, Réu: Brascan , Réu: Jailton Teles Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimilson Alves de Araújo\r\n\r\nFornecer os endereços atuais das rés .\r\n\r\nProcesso: 01118-2009-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Lucia Barrozo Valim [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Geter Solid Surfales Ltda. EPP \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Lucia Barrozo Valim \r\n\r\nFornecer o atual endereço da ré, sob as penas da lei. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01563-1998-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EXPEDITO SOUZA FILHO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE COMPADRE LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Jose do Nascimento, Réu BAR E RESTAURANTE COMPADRE LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Beatriz Oliveira da Rocha Costa [Adv. Sarita de Souza Costa (OAB: RJ 122260 - D)]\r\n\r\nRéu: Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Gleyson Levi Ferreira lima (OAB: RN 6111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Beatriz Oliveira da Rocha Costa\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00175-2009-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Moreira Rangel [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00832-2007-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Roberto Ramos Mendes [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest Negocios de Varejo Ltda., Aut Lucio Roberto Ramos Mendes\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.315/316, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 01180-2001-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL CRUZ DA SILVA [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL CASA BLANCA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEL CASA BLANCA LTDA\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização .\r\n\r\nProcesso: 00800-2007-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Maria Oliveira de Assis [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Oliveira de Assis, Réu Tecei Servicos Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.159, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00529-2000-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DOS SANTOS FIGUEIREDO [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: GERDAU S/A [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERDAU S/A, Aut NILSON DOS SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.217/219, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00166-2006-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Arruda Martins [Adv. Cesar Fonseca da Silva (OAB: RJ 106803 - D)]\r\n\r\nRéu: Vega Engenharia Ambiental S.A. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique Arruda Martins, Réu Vega Engenharia Ambiental S.A.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as demais provas que pretendem produzir, fundamentadamente, em 05 dias, inclusive quanto à presença do Sr. Perito em audiência .\r\n\r\nProcesso: 00609-1997-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO COSME DE SOUZA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO COSME DE SOUZA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nÀs partes, sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, com 05 dias de permeio .\r\n\r\nProcesso: 00694-1997-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO OLIVIA CASSIMIRO [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: SORVETERIA E LANCHONETE FRUTO DA FRUTA LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO OLIVIA CASSIMIRO, Réu SORVETERIA E LANCHONETE FRUTO DA FRUTA LTDA, Vandemberg Cardoso de Medeiros\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, com 05 dias de permeio .\r\n\r\nProcesso: 00561-1995-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TERESA PEREIRA [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: DECIO CASTRO CONCEICAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TERESA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01360-2007-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline da Silva Pacheco [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline da Silva Pacheco, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nÀs partes sobre os esclarecimentos, em 05 dias sucessivos, permeados por 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00643-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Cesar Rego da Silva [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Nilton Cesar Rego da Silva\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 466/467, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00655-2005-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cavalcanti de Araujo Junior [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cavalcanti de Araujo Junior, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos de fls. 336/337 .\r\n\r\nProcesso: 00587-2006-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos Fragoso [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut Jose Carlos dos Santos Fragoso\r\n\r\nÀs partes, sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00556-2007-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pacheco Dantas [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas Vasco da Gama, Aut Francisco Pacheco Dantas\r\n\r\nEspecifiquem as partes as demais provas que pretendem produzir, fundamentadamente, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00765-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alessandro Vasconcelos da Costa [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Makro Atacadista S.A. [Adv. Flavio Guberman de Andrade (OAB: RJ 83391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Makro Atacadista S.A., Aut Paulo Alessandro Vasconcelos da Costa \r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria em 10 dias sucessivos, permeados de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01213-2009-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego de Oliveira Menezes [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)]\r\n\r\nRéu: Construneves Serv. Manut. de Imóveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego de Oliveira Menezes \r\n\r\nUnformar o correto endereço da ré ou o que for de seu interesse, conforme determinado na ata de fls. 16. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01121-2009-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Célio Andrade [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: GMZ Engenharia Ltda. , Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Célio Andrade \r\n\r\nInformar o correto endereço da 1ª reclamada ou o que for de seu interesse, conforme determinado na ata de fls. 19. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01234-2009-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Julio Barbosa [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Bramura \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Julio Barbosa \r\n\r\nInformar o correto endereço da ré ou o que for de seu interesse, conforme determinado na ata de fls. 15. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00530-2005-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Afonso Cruz [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S.A., Aut Luiz Afonso Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01904-1991-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGICEIA CASSIANO (INVENTARIANTE ESPOLIO LUIZ AUGUSTO S.ESPIRITO SANT [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVistas à reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01229-2004-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAMOR FRANCO DE OLIVEIRA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAMOR FRANCO DE OLIVEIRA, Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01562-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Pessoa Campos [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radio e Televisao Record S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01380-2004-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA RITA DE SOUZA COUTINHO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERDATA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERDATA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA\r\n\r\nComprovar o valor das custas em 48 horas, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 01164-2004-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILIS ROSA REIS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVistas de fls. 226 .\r\n\r\nProcesso: 00577-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Urias Carlos Pereira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00357-1997-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCLIDES FRANCISCO DE PAULA FILHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total pago ao reclamante em relação ao INSS .\r\n\r\nProcesso: 01164-2004-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILIS ROSA REIS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos ao autor, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00544-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Elias de Moraes [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTer ciência da convolação do depósito em penhora, com início de prazo para embargos .\r\n\r\nProcesso: 00503-2006-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Alcantara Rego [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apoio Cefet - FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao de Apoio Cefet - FUNCEFET, Rcte Paulo Roberto de Alcantara Rego, Rcdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nVistas de fls. 669 e seguintes, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00486-2009-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto de Oliveira Militão [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto de Oliveira Militão\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02232-2000-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN HENRIQUE MARINO GUIMARAES [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00583-2007-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esequias Tomes Braga [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Tetis Industria e Comercio Ltda. [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tetis Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls., devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00620-2005-012-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Oliveira Peixoto [Adv. Dione Moreira de Brito (OAB: RJ 73250 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Botanico Veiculos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Oliveira Peixoto\r\n\r\nEspecificar outros meios para o prosseguimento do feito. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00484-2007-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Teixeira Mendes [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transporte Valores LTDA. - em recuperação judicial [Adv. Asdrubal Montenegro Neto (OAB: SP 84072 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ale Combustivel S.A., Réu Alesat Combustíveis S.A., Réu Banco Itau S.A., Réu Banco Santander S.A., Réu Comercial Automotiva Ltda., Réu Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transporte Valores LTDA. - em recuperação judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00438-2000-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MENDONCA DA SILVA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: VALVAN SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MENDONCA DA SILVA\r\n\r\nDeferido novo prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00782-1994-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ VIANA DE SOUZA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ VIANA DE SOUZA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 694 .\r\n\r\nProcesso: 00670-2004-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO REBELLO DA SILVA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL, Aut SERGIO REBELLO DA SILVA\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio .\r\n\r\nId: 872434"
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                                "Processo: 00123-2008-013-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Josue Francisco de Souza [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Josue Francisco de Souza\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00096-2008-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Dave Oliveira da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do reclamante, no prazo de \r\n\r\n8 dias sucessivos, permeados por 5 .\r\n\r\nProcesso: 00747-2006-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Carvalho da Costa Nogueira [Adv. Erika Cruz de Franca (OAB: RJ 131267 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA, Aut Monica de Carvalho da Costa Nogueira\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, PERMEADOS POR 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01137-1990-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO CARNEIRO DE LIMA [Adv. Sandra Soares de Souza Gomes Ferreira (OAB: RJ 25108 - D)]\r\n\r\nRéu: GERBAUTO NAUTICA IND E COM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO CARNEIRO DE LIMA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de extinção, nos moldes da Resolução 06/06, do TRT, 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00127-1999-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELL FREIRE SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BEACH WAVE CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELL FREIRE SILVA\r\n\r\nTomar ciencia das certid~es negativas do oficial de justiça, devendo apresentar meios para prosseguimento, em 30 dias . \r\n\r\nProcesso: 00634-1996-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ESTRELA DE FIGUEIREDO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO ESTRELA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos valores atualizados .\r\n\r\nProcesso: 00697-2008-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima de Freitas Pessoa [Adv. Cleber de Sa Pereira (OAB: RJ 109364 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima de Freitas Pessoa\r\n\r\nVir desentranhar documentos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01313-2004-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS COLICIGNO [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. [Adv. Alexandre Lima de Almeida (OAB: RJ 88813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento do feito, em 90 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00706-1999-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GOMES ORNELAS [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GOMES ORNELAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2007-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra de Santa Cruz Posto de Servico Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ, Réu Terra de Santa Cruz Posto de Servico Ltda.\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 216/217 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01963-1997-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR JOSE CARVALINI [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMAR DECORACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto (OAB: RJ 48773 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR JOSE CARVALINI\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do oficial de justiça, devendo vir com meios para prosseguimento, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00415-1999-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTIANO ABBOUD [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTIANO ABBOUD, Réu PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\nVir com quesitos e assistentes tecnicos, querendo, em 10 dias sucessivos, permeados por 5, devendo a reclamada depositar o valor dos honorarios, atentando para a regra do art. 28, paragrafo 1º, da Lei 10.833/03. \r\n\r\nProcesso: 00989-2004-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO TAVARES SILVA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO TAVARES SILVA, Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2009-013-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Edilene da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Serejo Cabeleireiros Ltda. [Adv. Lecir Gomes de Oliveira (OAB: RJ 104492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Edilene da Silva, Réu Serejo Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2001-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LEDA MIRANDA PORTELA OLIVEIRA [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: ADELINO SERGIO CAMPOS DE SEIXAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDA MIRANDA PORTELA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, devendo promover meios para prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 01528-1996-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PEDRO AMARO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: V R CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PEDRO AMARO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 103 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01336-2003-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENAL ALVES DE BARROS [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUVENAL ALVES DE BARROS\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls 133 .\r\n\r\nProcesso: 02068-1998-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE FERREIRA SANT ANA E SILVA [Adv. Luiz Fernando Lopes Machado (OAB: RJ 87221 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE FERREIRA SANT ANA E SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, devendo promover meios para prosseguimento, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2001-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO AMARAL DE MELO [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO AMARAL DE MELO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02046-2000-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PIRES DO CARMO [Adv. Maria Rita do Carmos Macedo (OAB: MG 53024 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PIRES DO CARMO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de declaração não foram conhecidos .\r\n\r\nProcesso: 01786-1992-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADAITON DANTAS [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARDOSO DA MOTA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ADAITON DANTAS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do mandado, devendo promover meios para prosseguimento, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01804-2003-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIA DIAS DA SILVA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESITE TELECOM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIA DIAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo promover meios para prosseguimento, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2008-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Derly Pancote França [Adv. Luiz Antonio Alves Gomes (OAB: RJ 87782 - D)]\r\n\r\nRéu: Hot Rio Pizzaria Ltda. ME [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hot Rio Pizzaria Ltda. ME\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 82/83 , no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00090-2008-013-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Ceciliano da Cruz [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Isa Air Comércio Atacadista de Material de Limpeza e Exploração de Estacionamentos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isa Air Comércio Atacadista de Material de Limpeza e Exploração de Estacionamentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores previdenciários sobre as verbas com incidencia (inclusive aviso previo), em 10 dias,pena de execução via BACEN. \r\n\r\nProcesso: 00041-2009-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônia Catarino Tavares [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Stressless Podólogos Ltda. [Adv. Igor Chaves da Costa (OAB: RJ 147883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônia Catarino Tavares, Réu Stressless Podólogos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho fl 34, devendo a reclamada depositar o valor da multa, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00047-2007-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Oliveira Alves [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Spress Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Christiana Muniz Lemos (OAB: RJ 99108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Spress Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores previdenciários sobre as verbas com incidencia (inclusive aviso previo), pena de execução via BACEN. \r\n\r\nProcesso: 00022-2000-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FERNANDES GOMES [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE FERNANDES GOMES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução por 1 ano, nos moldes do artigo 2º, da Resolução 06/06, do TRT, 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00073-2000-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTO DE SOUZA MORAES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 244/245 , no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00245-2009-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gláucia Hilária de Oliveira [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do reclamante, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00160-2005-013-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Denis da Silva do Nascimento [Adv. Pericles Ismael (OAB: RJ 79630 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfaiataria Luxor Regente Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis da Silva do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do oficial de justiça, devendo vir com meios para prosseguimento, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00097-1998-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURILIO DA SILVA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURILIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.290, devendo indicar os endereços para penhora na renda, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00125-2008-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar Freitas Santos [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores previdenciarios sobre as verbas com incidencia (inclusive Aviso Previo) , em 10 dias, pena de execução via BACEN. \r\n\r\nProcesso: 00095-2008-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rute Balduino da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rute Balduino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo vir com meios para prosseguimento, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2008-013-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaiza de Oliveira\r\n\r\nRéu: Elisangela Ferraz de Souza [Adv. Joyce Paiva de Rezende Cravo (OAB: RJ 130595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elisangela Ferraz de Souza\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores previdenciários sobre as verbas com incidencia (inclusive aviso previo), pena de execução via BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 00131-2008-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael de Barros Cavalcanti [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanael de Barros Cavalcanti\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, DEVENDO VIR COM MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nId: 874760"
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                            "874761": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00266-2007-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Cristina Serafim da Silva e Outros\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02059-2000-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE JOAO LUIS LAGE DE OLIVEIRA e Outros\r\n\r\nRéu: OPCAO E SABOR REFEICOES COLETIVAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m OPCAO E SABOR REFEICOES COLETIVAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos valores historicos e dos valores atualizados para pagamento .\r\n\r\nProcesso: 00100-2007-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Fabricio Leoterio\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda.N/P Cristiane dos Santos Teixeira e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy Service Ltda.N/P Cristiane dos Santos Teixeira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2005-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Maria Lopes Teodoro da Silva\r\n\r\nRéu: Basic 2000 Comercio de Roupas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Basic 2000 Comercio de Roupas e Acessorios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874761"
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                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Notificação - expediente dia 02/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00987-2005-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jones Paim Barbosa [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Cláudio Maués (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CONSATEL-Coop.Trab de Consult.e Serv.Atendimento em Telecomunicacoes [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSATEL-Coop.Trab de Consult.e Serv.Atendimento em Telecomunicacoes, Aut Jones Paim Barbosa, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL DESIGNADA FACE AO INTERESSE DA RÉ EM QUITAR O PROCESSO.\r\n\r\nProcesso: 00141-2002-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PERIANDRO ANTONIO RODRIGUES DE AZEVEDO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Flavia Santoro de Sousa Lima (OAB: RJ 114311 - D)], Réu: DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA, Aut PERIANDRO ANTONIO RODRIGUES DE AZEVEDO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL DESIGNADA FACE AO INTERESSE DA RÉ EM QUITAR O PROCESSO.\r\n\r\nProcesso: 00464-2006-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Pereira Ramos [Adv. Claudio Domingos Pereira (OAB: RJ 104000 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telemar Internet Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Pereira Ramos, Réu Telemar Internet Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL DESIGNADA FACE AO INTERESSE DA RÉ EM QUITAR O PROCESSO.\r\n\r\nProcesso: 00301-2002-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PAULO SANTORO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PAULO SANTORO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL DESIGNADA FACE AO INTERESSE DA RÉ EM QUITAR O PROCESSO.\r\n\r\nProcesso: 01140-1992-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSTINIANO NICOLAU CORREIA [Adv. Jomar de Vassimon Freitas (OAB: RJ 8636 - D)]\r\n\r\nRéu: NILO SERGIO MAISONETTE GOULART, Réu: NS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes (OAB: RJ 42678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSTINIANO NICOLAU CORREIA, Réu NS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCiência às partes de que decorrido o prazo de 5 dias sem interposição de embargos, será expedido alvará à parte autora.\r\n\r\nProcesso: 01442-1996-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAGUIMAR DE OLIVEIRA CORREA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: SETEL Sociedade de Telecomunicações Limitada [Adv. Ana Paula Nunes da Silva Botelho (OAB: RJ 109406 - B)], Réu: CELIO RODRIGUES DE ALMEIDA e MIRIAM PLACER DE ALMEIDA [Adv. Ana Paula Nunes da Silva Botelho (OAB: RJ 109406 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CELIO RODRIGUES DE ALMEIDA e MIRIAM PLACER DE ALMEIDA, Aut DAGUIMAR DE OLIVEIRA CORREA, Réu SETEL Sociedade de Telecomunicações Limitada\r\n\r\nCiência às partes do bloqueio/tranferência de fls. 203, bem como de que, decorrido o prazo de 5 dias sem interposição de embargos, será expedido alvará ao Autor, conforme despacho de fl. 237.\r\n\r\nProcesso: 00986-2003-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR DIAS MOREIRA NEVES [Adv. Claudio Benaion Torres (OAB: RJ 78252 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A, Aut VICTOR DIAS MOREIRA NEVES\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 138. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Efetuado o depósito e decorrido o prazo de 5 dias para embargos, sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. Em havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não tendo sido efetuado o depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora ON LINE, pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome da Ré, até o limite homologado.\r\n\r\nProcesso: 00674-2008-015-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariza de Moura Barros [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scan Serviços Médicos Ltda. [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)], Réu: Marcelo Rubens (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celula Scan Serviços Médicos Ltda., Aut Mariza de Moura Barros\r\n\r\nCiência de que foi sustada a PRAÇA dos bens penhorados, tendo em vista a juntada de documentos às fls. 101/107, pela parte ré, comprovando a Recuperação Judicial. À Contadoria para atualização dos créditos.\r\n\r\nProcesso: 00671-2005-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Pires Cegalla [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Célula - Análises Médicas Especializadas Ltda [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratório Célula - Análises Médicas Especializadas Ltda, Aut Paulo Pires Cegalla\r\n\r\nCiência de que foi sustada a PRAÇA dos bens penhorados, tendo em vista a juntada de documentos às fls. 72/78, pela parte ré, comprovando a Recuperação Judicial. À Contadoria para atualização dos créditos. Após, será expedida certidão para habilitação do crédito junto ao Juízo de Direito da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital. \r\n\r\nId: 882170"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00557-2002-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS DE CARVALHO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut JOSE MARCOS DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01430-1999-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ COSTA DE FARIAS [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMPO SERVIÇOS LTDA ATUAL DENOMINAÇÃO DE AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO LTDA [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ COSTA DE FARIAS, Réu TEMPO SERVIÇOS LTDA ATUAL DENOMINAÇÃO DE AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2009-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Queiroz Figueira [Adv. Charles de Souza Lima (OAB: RJ 135275 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederação Rio Vigilância Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederação Rio Vigilância Ltda., Aut Luiz Antonio de Queiroz Figueira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00303-2009-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Willians Matheus de Sousa [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Willians Matheus de Sousa \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00369-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pinto dos Santos [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Pinto dos Santos, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2008-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Pereira de Moraes [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRéu: Rota Premiére Serviços Patrimoniais SC Ltda. M.E. [Adv. Carolina Bazilio de Souza (OAB: RJ 154917 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rota Premiére Serviços Patrimoniais SC Ltda. M.E., Aut Samuel Pereira de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente EM PARTE. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00121-2009-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virgilio de Moraes [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Georgia Verônica Fátima Guimarães de Vasconcelos (OAB: RJ 159792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Virgilio de Moraes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente EM PARTE. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00119-2009-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Silva de Barros [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Marcos Silva de Barros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em parte os pedidos da demanda contra a ARCA e improcedente contra o Município. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00326-2009-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Oliveira de Siqueira [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Oliveira de Siqueira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nId: 881652"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente dos dias 17/11/2009 e 18/11/2009.\r\n\r\nProcesso: 01748-2003-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALVES DA SILVA [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nRéu: BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO, Aut JORGE ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01679-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Calil Tavares de Almeida [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Sueli Calil Tavares de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01601-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana da Silva Oliveira [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Indústria e Comércio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana da Silva Oliveira, Réu De Millus S.A. Indústria e Comércio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Sousa Silva [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: BSR Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Sousa Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Tomaz Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Tomaz Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natália Christina Marques Paixão Sumas Costa [Adv. Raphael Marques Paixão (OAB: RJ 133408 - D)]\r\n\r\nRéu: Tac Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natália Christina Marques Paixão Sumas Costa , Réu Tac Franquia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01524-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Daniel Tinoco de Magalhães [Adv. Roberto Carlos de Freitas (OAB: RJ 123002 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda., Aut Michelle Daniel Tinoco de Magalhães\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir da Silva Cruz [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir da Silva Cruz, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Silva Carvalho [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Silva Carvalho, Réu Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ferreira Espindola [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Ipanema Palace [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Ipanema Palace , Aut Ricardo Ferreira Espindola \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01426-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cyntia Pires de Magalhães dos Santos [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda. [Adv. Sandra Abate Murcia (OAB: SP 127720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cyntia Pires de Magalhães dos Santos, Réu Marisa Lojas Varejistas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Urbano Guedes de Almeida [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Tentação do Jabour Lanches Ltda. [Adv. Iarapiassu Francisco Martins (OAB: RJ 66804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Urbano Guedes de Almeida , Réu Tentação do Jabour Lanches Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Medeiros Moreira [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Marcio de Medeiros Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01394-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alexandre Sobrinho [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Sarastro Churrascaria Ltda. [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Alexandre Sobrinho, Réu Sarastro Churrascaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Emygdio Neto [Adv. Samir Charles Mattar (OAB: RJ 134858 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayme Emygdio Neto, Réu Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda., Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Sebastião Vital dos Santos [Adv. Imar Alves Farias (OAB: RJ 25815 - D)]\r\n\r\nRéu: R3 Engenharia e Construção Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Sebastião Vital dos Santos , Réu R3 Engenharia e Construção Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre França de Oliveira [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W COMPAINHA GLOBAL DO VAREJO LTDA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre França de Oliveira, Réu B2W COMPAINHA GLOBAL DO VAREJO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2008-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Henrique da Silva [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Better [Adv. Manuel Nunes (OAB: RJ 70692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Better, Aut Cristiano Henrique da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos Carmo Gracio [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: El Carih s Comércio e Empreendimentos Ltda. [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)], Réu: Colégio Notre Dame - Unidade Recreio [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Notre Dame - Unidade Recreio , Réu El Carih s Comércio e Empreendimentos Ltda., Aut Marcio dos Santos Carmo Gracio \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Rangel da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda., Réu: Banco ABN Amro S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Banco Brasieliro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro S.A., Réu Banco Brasieliro de Descontos S.A. - BRADESCO , Aut João Batista Rangel da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01235-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana da Costa Andrade [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana da Costa Andrade, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2008-022-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Machado [Adv. Daniel Fernandes de Vasconcellos (OAB: RJ 86324 - D)]\r\n\r\nRéu: Alunanci Alumínio e Ferragens Ltda. [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alunanci Alumínio e Ferragens Ltda. , Aut Marcelo Machado \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01150-2006-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Freitas de Lima [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: Cepel Centro de Pesquisas de Energia Eletrica [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cepel Centro de Pesquisas de Energia Eletrica, Aut Ricardo Freitas de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatas de Araújo Silva [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: América Football Club [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu América Football Club , Aut Jonatas de Araújo Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Cabral do Nascimento [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS ,SERVIÇOS E TECNOLOGIA S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Itaucard S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaucard S.A., Réu Banco Itaú S.A., Aut Leonardo Cabral do Nascimento, Réu Tivit TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS ,SERVIÇOS E TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Paulo da Silva Vasconcelos [Adv. Manuel Nunes (OAB: RJ 70692 - D)]\r\n\r\nRéu: Aihao Conservação e Manutenção de Imóveis Ltda., Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Paulo da Silva Vasconcelos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Gomes Natividade [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Imprint Solutions Comércio de Materiais de Informártica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Gomes Natividade \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00795-2003-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO ORNELLAS TRAUTMAM [Adv. Jefferson Zander de Araujo (OAB: RJ 142889 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: FUNDACAO ITAUBANCO [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO ORNELLAS TRAUTMAM, Réu BANCO ITAU S/A, Réu FUNDACAO ITAUBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nei Oliveira Barbosa [Adv. Flavio Antonio Pinto (OAB: RJ 53973 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleber Queiróz da Silva [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cleber Queiróz da Silva, Aut Jorge Nei Oliveira Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2005-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Eduardo Schmitt [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Rogerio Eduardo Schmitt\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Roberto Lima de Araújo [Adv. Paulo Roberto Moraes de Oliveira (OAB: RJ 50613 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Roberto Lima de Araújo, Réu Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Nicolau dos Santos [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Beleza Via Passeio Ltda. [Adv. Esmeralda dos Santos Meireles (OAB: RJ 73715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Beleza Via Passeio Ltda., Aut Nilson Nicolau dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2007-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristeu de Souza Oliveira [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhadores Jovem Mare - COOPJOVEMMARE [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)], Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristeu de Souza Oliveira, Réu Cooperativa de Trabalhadores Jovem Mare - COOPJOVEMMARE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Patrícia da Silva [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima e Campos Ltda. [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Patrícia da Silva, Réu Lima e Campos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Alves Corrêa [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. - Rio [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Alves Corrêa, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. - Rio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2009-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Segadilha Armendaris [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ, Aut Silvio Segadilha Armendaris \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00703-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José de Aguiar [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda., Aut Francisco José de Aguiar \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ségio Luciano Ferraz [Adv. Monica Tavares dos Reis (OAB: RJ 124851 - D)]\r\n\r\nRéu: Geoserv Pesquisas Geológicas S.A. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: Boart Longyear Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boart Longyear Ltda., Réu Geoserv Pesquisas Geológicas S.A., Aut Ségio Luciano Ferraz \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Devem as reclamadas regularizar sua representação processual, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00686-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Silva Ribeiro [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Hebrique Ribeiro Borges [Adv. Julio Cesar Bezerra (OAB: RJ 134700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisa Silva Ribeiro, Réu Paulo Hebrique Ribeiro Borges\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2009-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Ferreira de Castilho [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Ferreira de Castilho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iona de Almeida Guimaraes [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)], Réu: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Andre Luiz Andrade dos Santos (OAB: RJ 117303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, Aut Iona de Almeida Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio jorge Barbosa de Araújo [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Saúde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio jorge Barbosa de Araújo, Réu Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00631-2009-022-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Sérgio Santos Ribeiro [Adv. Jair Moura do Nascimento (OAB: RJ 86737 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oscar Rudge [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Oscar Rudge , Aut Pedro Sérgio Santos Ribeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00625-2009-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Célia de Jesus Silva [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Regina Célia de Jesus Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00617-2009-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonathan Gonçalves Jacynto de Oliveira [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Votorantim Cimento do Brasil Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonathan Gonçalves Jacynto de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00612-2009-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Helington Silva Oliveira\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00602-2009-022-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Hélio Gonçalves Filho [Adv. Joselidia Carla de Senna (OAB: RJ 117558 - D)]\r\n\r\nRéu: Lamon e Seba Transporte Ltda. [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio Gonçalves Filho, Réu Lamon e Seba Transporte Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00598-2009-022-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila Nunes Graciano [Adv. Monique Cristine Vieira de Souza (OAB: RJ 132937 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Cadinil Ltda. [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratório Cadinil Ltda., Aut Sheila Nunes Graciano\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00587-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janderson Carlos da Silva Fonte [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Janderson Carlos da Silva Fonte\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00584-2009-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Regina Copelman [Adv. Marcelo Fabiane Gracioso Cardoso (OAB: RJ 120447 - D)], Aut: Helmut Campos Feijó [Adv. Marcelo Fabiane Gracioso Cardoso (OAB: RJ 120447 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Mendes de Carvalho [Adv. Gabriela Ferreira de Oliveira Martins da Rocha (OAB: RJ 112031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Mendes de Carvalho , Aut Helmut Campos Feijó, Aut Monica Regina Copelman \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00583-2009-022-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Enfermeiros do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Mariana Aroztegui Muslera (OAB: RJ 150640 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas Dr. Aloan Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clínicas Dr. Aloan Ltda., Aut Sindicato dos Enfermeiros do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00561-2009-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barbosa da Cunha [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Barbosa da Cunha \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00542-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Maria Lisboa de Paula [Adv. Luis Claudio Oliveira Reis (OAB: RJ 129358 - D)]\r\n\r\nRéu: Natática Comércio de Generos Alimentícios Ltda. [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laura Maria Lisboa de Paula, Réu Natática Comércio de Generos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00535-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Lucena Brito [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Lucena Brito, Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailson Gomes da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Carga e Descarga Ltda. [Adv. Rodrigo Barros de Azevedo (OAB: RJ 127690 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailson Gomes da Silva, Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Réu Rio Carga e Descarga Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00507-2009-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Grego Simão [Adv. Imer Magacho Castelo Branco (OAB: RJ 59970 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações e Informatica S/A [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Serviços em Telecomunicações e Informatica S/A, Aut Reinaldo Grego Simão , Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2009-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Duarte Cardoso [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Luminal [Adv. Geraldo Morand Paixao (OAB: RJ 7162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Luminal, Aut Severino Duarte Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00509-2006-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Gomes Nicolau [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Tereza Cristina Gomes Nicolau\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00489-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva de Miranda [Adv. Leandro de Lima Gomes (OAB: RJ 129338 - D)]\r\n\r\nRéu: Pet Shop Bom Pastor Ltda. [Adv. Danieli da Cunha Salcides (OAB: RJ 102433 - D)], Réu: Clínica Veterinária Bom Pastor Ltda. [Adv. Danieli da Cunha Salcides (OAB: RJ 102433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Veterinária Bom Pastor Ltda., Réu Pet Shop Bom Pastor Ltda., Aut Wagner da Silva de Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00460-2009-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Moacyr Barbalioli [Adv. Marcos Barbosa Vasques (OAB: RJ 113516 - D)]\r\n\r\nRéu: União dos Revendedores Administradora de Consórcios Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Moacyr Barbalioli\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedent. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00426-2009-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josete da Silva Torres [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Celland Two Land , Réu: Vivo Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josete da Silva Torres, Réu Vivo Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00423-2009-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leici Dias Teixeira [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Leici Dias Teixeira , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00404-2009-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Mendonça da Cruz [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Shopping Tijuca [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Mendonça da Cruz , Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. , Réu Shopping Tijuca \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00389-2009-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens de Oliveira Nascimento [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabril Rio Alimentação e Eventos Ltda. [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro , Réu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabril Rio Alimentação e Eventos Ltda., Aut Rubens de Oliveira Nascimento, Réu Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00356-2009-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ernesto Pires Almeida Filho [Adv. Marcia Nogueira (OAB: RJ 124291 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernesto Pires Almeida Filho , Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2009-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Kizzy Teixeira Corrêa [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Método de Pesquisa Projetos e Desenvolvimento Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Terceiro Setor Método de Pesquisa Projetos e Desenvolvimento Ltda., Aut Kizzy Teixeira Corrêa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00340-2009-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Oliveira Junior [Adv. Fabio Santiago Diniz (OAB: RJ 98783 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Transporte S.A. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Oliveira Junior, Réu Petrobrás Transporte S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00334-2009-022-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Rosa Karoline Chaves de Almeida (OAB: RJ 132332 - D)]\r\n\r\nCgto: Luis Claudio Lima Cândido \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00321-2009-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Chagas Oliveira [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão Eliana \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Chagas Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00317-2009-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Canindé da Silva [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Alan Ferreira Gomes (OAB: RJ 110520 - D)], Réu: Empresa Municipal de Urbanismo - RIOURBE [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Urbanismo - RIOURBE , Aut Francisco Canindé da Silva, Réu Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Advogado da 2ª Reclmada regularizar sua reprsentação \r\n\r\nProcesso: 00306-2009-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Fernando Sarmento da Silva [Adv. Marcia Martin Torres (OAB: RJ 70482 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Fernando Sarmento da Silva , Réu Light Serviços de Eletricidade S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2009-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Furtado [Adv. Ricardo Victor (OAB: RJ 142908 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. , Aut Carlos Alberto da Silva Furtado \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Aurelio da Conceicao Santos [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Macedo Alimentos S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Macedo Alimentos S.A., Aut Silvio Aurelio da Conceicao Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2009-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Bonfim Firmino [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói , Aut Walter Bonfim Firmino \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2009-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Bernardo [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB , Aut Luiz Carlos Bernardo \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2009-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natácio Dias Morales [Adv. Gilcenir de Jesus Lima (OAB: RJ 144388 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda. , Aut Natácio Dias Morales \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00199-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marialdo da Silva Ribeiro [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES, Réu: DIANA MARTE PESSANHA, Réu: Organizacao Contabil Guedes Ltda. [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marialdo da Silva Ribeiro, Réu Organizacao Contabil Guedes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00197-2009-022-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Saraiva Gomes [Adv. Marco Aurelio de Paula Mello (OAB: RJ 139053 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Bruno Gaya da Costa Martins (OAB: RJ 136005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Saraiva Gomes, Réu Souza Cruz S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2009-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: David dos Santos [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Torio Terceirização e Serviços Ltda. [Adv. Jorge Eduardo Lourenco de Oliveira (OAB: RJ 100370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David dos Santos , Réu Torio Terceirização e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00198-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Meirelles de Mattos [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal de Campo Grande Distribuidora Ltda. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)], Réu: Unilider Distribuidora S.A. [Adv. Felipe Osorio dos Santos (OAB: ES 6381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Meirelles de Mattos, Réu Royal de Campo Grande Distribuidora Ltda., Réu Unilider Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeve a segunda reclamada regularizar sua representação processual em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00101-2009-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina de Oliveira [Adv. José Roberto Brazileiro de Medeiros (OAB: RJ 128197 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho 2001 de Frios e Comestíveis Ltda. [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Regina de Oliveira, Réu Mercadinho 2001 de Frios e Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, sendo extintos com julgamento do mérito os pedidos \"4b\", \"4c\", \"4d\", \"4e\", \"4f\" e \"4g\" de fls. 15 e pedido \"a\" de fls. 17. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00044-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Poubel Cardoso [Adv. Antonio Oliveira de Lima (OAB: RJ 61671 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Alicantina Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Poubel Cardoso, Réu Padaria e Confeitaria Alicantina Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeve a reclamada regularizar sua representação processual, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00040-2009-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Bacellar Castro [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Rai Barra Comércio Alimentação Ltda. - Vivenda do Camarão [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rai Barra Comércio Alimentação Ltda. - Vivenda do Camarão, Aut Ricardo Bacellar Castro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00032-2009-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Garçons Barmen e Maítres do Estado do Rio de Janeiro - SIGABAM [Adv. Jorge Bulcao Coelho (OAB: RJ 80962 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas Refeições Rápidas Fast Food e Afins do Estado do Rio de Janeiro - SINDREFEIÇÕES - RJ [Adv. Arlete Dudley Souto (OAB: RJ 127599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Garçons Barmen e Maítres do Estado do Rio de Janeiro - SIGABAM, Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas Refeições Rápidas Fast Food e Afins do Estado do Rio de Janeiro - SINDREFEIÇÕES - RJ \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00029-2009-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Castro Penna Barranco [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Castro Penna Barranco, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00012-2009-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Sampaio de Almeida [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Muriforma Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Nossa Drogaria da Abolição Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Muriforma Ltda., Aut Francisco Sampaio de Almeida, Réu Nossa Drogaria da Abolição Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 874933"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01551-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Tomaz Silva\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Rangel da Silva \r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda., Banco ABN Amro S.A., Banco Brasieliro de Descontos S.A. - BRADESCO \r\n\r\nPelo presente fica m Sudeste Segurança e Transporte Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01150-2006-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Freitas de Lima\r\n\r\nRéu: Cepel Centro de Pesquisas de Energia Eletrica, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Paulo da Silva Vasconcelos \r\n\r\nRéu: Aihao Conservação e Manutenção de Imóveis Ltda., União Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Aihao Conservação e Manutenção de Imóveis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874934"
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                                "Processo: 00898-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thelvis Barbosa Feydit [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: Laborativa Educacional e Editorial Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thelvis Barbosa Feydit\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01609-2004-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ARTHUR DE M PEREIRA DO CARMO RIBEIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Paulo Valed Perry (OAB: RJ 18600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ARTHUR DE M PEREIRA DO CARMO RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 145, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2009-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca dos Santos Nascimento [Adv. Alexander Nogueira Santos (OAB: RJ 126442 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia. de Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca dos Santos Nascimento \r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00456-2006-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva de Oliveira [Adv. Patricia do Espirito Santo Tavares (OAB: RJ 136056 - D)]\r\n\r\nRéu: Sweet Planet Comercio e Representacao Ltda. ME [Adv. Athos Aurelio da Costa Santos (OAB: RJ 87420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00650-2007-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eneas Theodoro Dionisio [Adv. Gersoni Dias (OAB: RJ 48650 - D)]\r\n\r\nRéu: Espindola SG Comercio de Material de Limpeza e Manutencao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eneas Theodoro Dionisio\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2007-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lony Anita Rhomberg [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lony Anita Rhomberg\r\n\r\nVenha a reclamante com novos cálculos, conforme despacho de fls. 230. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2002-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINA FERNANDES LOPES MACHADO [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: VIABRAS PARTIC EMPREEND PUBLICIDADE LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 68972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINA FERNANDES LOPES MACHADO\r\n\r\nEsgote o reclamante todos os meios possíveis para a localização da reclamada e/ou de seus sócios, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01021-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gladston Silva Cerqueira [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Majestosa de Copacabana Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Majestosa de Copacabana Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01629-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANELLE OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: FULCO COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FULCO COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 171, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00627-2007-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnobio de Lima Mendonca [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Sao Silvestre S.A.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00468-2009-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Costa de Oliveira [Adv. Joaquim Mentor de Souza Couto Junior (OAB: RJ 147849 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Terceirizações S/C Ltda. [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Terceirizações S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 38/40 , em 5 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00697-2005-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Vilela da Silva [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: Natanael Alves Santana [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Vilela da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 107, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01762-1998-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVIMAR DA COSTA SILVA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA BARONEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVIMAR DA COSTA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao de fls. 152. .\r\n\r\nProcesso: 02251-1997-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON SIQUEIRA CAMPOS [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S.A. [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00540-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair de Jesus Carneiro [Adv. Marcia Dias de Faria (OAB: RJ 73115 - D)]\r\n\r\nRéu: Realsat Niterói Serviços Patrimoniais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair de Jesus Carneiro\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 63, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2009-025-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Helena Gross Miranda [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARIA DE FATIMA CAMARGO DA SILVA SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARIA DE FATIMA CAMARGO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wander Luis Cardoso dos Santos [Adv. Paulo Sergio Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 48456 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Mineração Mármores e Granitos Grupo Granorte, Réu: Gafisa Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wander Luis Cardoso dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 66, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2002-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERE LOURENCO DA COSTA [Adv. Ana Lucia Ferreira da Silva (OAB: RJ 48881 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIO 2000 CABELEIREIROS LTDA, Réu: JOSINALDO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERE LOURENCO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 175, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00885-1997-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CESAR JANOTI [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nRéu: APEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CESAR JANOTI\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00495-2009-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Fernandes Martins [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Fernandes Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00307-2004-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CHRISTIANO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CHRISTIANO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00366-2002-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DA CRUZ CAMPOS [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: HI BARRA EVENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DA CRUZ CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00474-2008-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Deivid Michel Costa [Adv. Maria Emilia Rosa Kroeff (OAB: RJ 94054 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda. [Adv. Tatiana Nahas Frazao (OAB: RJ 119248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deivid Michel Costa\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00486-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Pires Fernandes [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Ely Carneiro Dias - Fabrica de Pao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Pires Fernandes\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00412-2000-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO GARCIA DA SILVA [Adv. Sebastiao Miguel Vieira (OAB: RJ 88817 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOC TECNO INDL DE CONSERVACAO LTDA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO GARCIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 166, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2000-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARGARETH SANTANA MARTINS [Adv. Jairo Antonio Vieira (OAB: RJ 50420 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS RODRIGUES [Adv. Balbino Soares de Albuquerque Neto (OAB: RJ 59338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETH SANTANA MARTINS\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00778-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Senra Santiago [Adv. Kelly Regina Almeida Lopes (OAB: RJ 76661 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Senra Santiago\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00164-1992-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE SCHWARTZ LUPOLILLO E OUTRO [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)], Aut: MARCO ANTONIO DA SILVA ROMA [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE SCHWARTZ LUPOLILLO E OUTRO, Aut MARCO ANTONIO DA SILVA ROMA\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 226/228 , por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00036-2003-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALBERTO DE JESUS ROQUE [Adv. Anisio Pereira Guimaraes (OAB: RJ 45522 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSAGIL EXPRESS SERV TRANSP ENTREGA LTDA [Adv. Hernandez Ricardo Ramos Heredia (OAB: RJ 71546 - D)], Réu: Athos Farma Sudeste S.A. [Adv. Izabel Cristina Santos Cordeiro (OAB: MG 75644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO DE JESUS ROQUE\r\n\r\nTomar ciencia da petição da fl. 273 e do despacho da fl. 270. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Sergio Rodrigues Castilho [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00237-2003-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE GOMES DA SILVA [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 - D)]\r\n\r\nRéu: FERREIRA DA PENHA LTDA [Adv. Jose Rubens do Amaral (OAB: RJ 39126 - D)], Réu: ROSANGELA FERREIRA DA PENHA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERREIRA DA PENHA LTDA\r\n\r\nFalar sobre petição da fl. 119., em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2005-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cenira Garcia Reis [Adv. Helenice Soares de Azevedo (OAB: RJ 79893 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cenira Garcia Reis\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se a disposição na Vara por 10 dias, findos os quais, no silêncio, deverão retornar ao Arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00934-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Morais Machado [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Morais Machado\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01055-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacy de Paula Garcia [Adv. Leila de Abreu Pinto (OAB: RJ 82473 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado de Carnes Bifao da Taquara Ltda. [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacy de Paula Garcia\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00103-2003-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO AMERICO LAGROTTA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A.\r\n\r\nDepositar, em 05 dias, honorarios periciais no valor de R$ 1.534,00 \r\n\r\nProcesso: 01318-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR SANTOS DA SILVA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: NASCOM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR SANTOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\nProcesso: 00022-2003-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA REGINA PENHA CARVALHO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Mayer Sistemas de Saude Ltda [Adv. Valeria Kiffer Oliveira da Silva (OAB: RJ 118799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA REGINA PENHA CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 133/135 , em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00307-2006-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria de Oliveira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Ramza Callil Zirretta (OAB: RJ 57128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2004-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERI MENDONCA MONTEIRO [Adv. Felipe Vieira Alves (OAB: RJ 125201 - D)]\r\n\r\nRéu: TWS TELECOMUNICACOES SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERI MENDONCA MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00221-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Jesus da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Lidel Lojas de Alimentos Ltda. [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lidel Lojas de Alimentos Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00991-2007-025-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula de Souza Silva [Adv. Maria Cristina Mendes Ribeiro (OAB: RJ 102255 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Souza Silva\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01030-2007-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Orlando Nestor Luiz [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: Sheds Brasil Construcoes e Montagens de Dutos Ltda. [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Nestor Luiz\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01050-2007-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula de Carvalho Dias Garcia [Adv. Anderson Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 144046 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Carvalho Dias Garcia\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2006-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza dos Reis Almeida de Oliveira [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Embalagem Principal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza dos Reis Almeida de Oliveira\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01096-1999-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOISE DE ALMEIDA FERNANDES [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR SERVICE SERVS AUXILIARES TRANP AEREO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOISE DE ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00173-1992-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO FERREIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: FRANCISCO PAULO DA SILVA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Aut: DURVAL PORTO GOUVEA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: JORGE MARTINS FERREIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: LUIZ ANTONIO PEREIRA DE BARCELLOS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DURVAL PORTO GOUVEA, Aut FRANCISCO PAULO DA SILVA, Aut JORGE MARTINS FERREIRA, Aut LUIZ ANTONIO FERREIRA, Aut LUIZ ANTONIO PEREIRA DE BARCELLOS, Aut SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.511: \"Reporto-me ao despacho de fls. 481 (Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento)\" .\r\n\r\nProcesso: 00099-2005-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Novaes da Silva [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Arte e Cultura Santa Cruz Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Novaes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 133, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2004-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODETE MENDONCA FORTES [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: KARAPINHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODETE MENDONCA FORTES\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01446-2007-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Uilson Pinheiro [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Terraplenagem Industria Comercio Carneiro Prata Ltda. [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uilson Pinheiro\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2002-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELI MARLETTA ALVARES [Adv. Danielle Rodrigues da Silva Picanco (OAB: RJ 104241 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELI MARLETTA ALVARES\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, promover a liquidação, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01438-2008-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antunes Barbosa da Silva [Adv. Marcelo do Espirito Santo (OAB: RJ 141963 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Ideal S/A [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antunes Barbosa da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues dos Santos [Adv. Joida Gomes Ferreira (OAB: RJ 21784 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio e Curso Coeficiente [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2000-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DA CHAGAS SALGUEIRO DE SOUZA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE ILHA DOS PESCADORES LTDA [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E RESTAURANTE ILHA DOS PESCADORES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da petipção de fls. 163. .\r\n\r\nProcesso: 00286-1996-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DA SILVA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: JACEGUAI ENGENHARIA LTDA [Adv. Sebastiao Augusto Serafim (OAB: RJ 55880 - D)], Réu: A C LOBATO ENGENHARIA S/A [Adv. Luis Alberto Mendonça Meato (OAB: RJ 78148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão da fl. 237, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rocha Lucena [Adv. Rosangela Lima da Silva (OAB: RJ 109692 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Servidores Civis do Brasil [Adv. Miguel Teixeira Soares (OAB: RJ 22675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rocha Lucena\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00017-2002-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLISE COELHO ADATI [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01539-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloizio de Assis Pinheiro [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloizio de Assis Pinheiro\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00035-2000-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONE MARCOS BARBOSA DA SILVA [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE COMBUSTIVEL JAMBEIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONE MARCOS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls. 196, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2004-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO SILVA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 872986"
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                            "872990": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01178-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Claudio Rodrigues da Silva\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., Lilian Cohen e Maria José Teixeira de Mello que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872990"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "881821": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00193-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Santos Rodarte [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Fluminense de Educacao [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Fluminense de Educacao\r\n\r\nVir com o recolhimento da cota previdenciária e das custas. \r\n\r\nProcesso: 00229-2007-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Gomes dos Santos [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Sudameris Brasil S.A.\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando a decisão de fls. 153/154. \r\n\r\nProcesso: 00156-2009-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Félix de Oliveira [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola El Shadai Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Félix de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00168-1995-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE CARVALHO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DOS FUNC BANCO DO BRASIL DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JORGE CARVALHO\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00069-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Goncalves Pereira [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Goncalves Pereira, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 282 verso: \"...Considerando que foi deferida a recuperação judicial da executada, entendo que a execução deve ser processada perante o juízo empresarial, razão pela qual os valores bloqueados deverão ser devolvidos...\" \r\n\r\nProcesso: 00041-2000-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBS BELEM [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: FACULDADES CATOLICAS [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBS BELEM\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR’s pro rata. Pena: arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 00179-2007-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Samanta Michele Fernandes da Silva [Adv. Marco Alexandre de Lima Silva (OAB: RJ 133902 - D)]\r\n\r\nRéu: Portella e Santos Sucos e Salgados Ltda. [Adv. Jose Carlos de Magalhaes Costa (OAB: RJ 70452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samanta Michele Fernandes da Silva\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00082-2007-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Graciano [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Campaneli Carvalho, Réu: Luiz Augusto Telles Ferreira, Réu: Vicente de Paulo Moreira Virtuoso, Réu: Transportadora Hi-Tech Ltda. [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Graciano\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00007-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MERCEDES PAIVA DE OLIVEIRA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV\r\n\r\nInformar se conseguiu levantar o depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 00420-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Silva [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Gafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Silva\r\n\r\nVir com o correto endereço da primeira ré em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00343-2003-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HONORATO DE MELO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasex Transportes Ltda, Réu: Faster Food Road Express Ltda, Réu: ITD TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HONORATO DE MELO\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00320-2000-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Biasotto Mano Júnior, Réu: RBM EDITORA LTDA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00304-2009-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Luiz Morais e Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seguança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz Morais e Silva \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte re clamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00352-2008-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Enedino Antonio Verissimo [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nVir com o comprovante de recolhimento do INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 00417-2009-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Gomes Inácio [Adv. Jose Agripino da Silva Oliveira (OAB: RJ 146341 - D)]\r\n\r\nRéu: Omis Bakery Produtos Alimentícios Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Gomes Inácio \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00302-1994-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE CHABETAI [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nRéu: Opel Operadoras de Lojas S.a [Adv. Rholmer Abreu Louzada (OAB: RJ 49784 - D)], Réu: Intermarcas Franqueadora de Marcas S.A [Adv. Rholmer Abreu Louzada (OAB: RJ 49784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE CHABETAI\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00167-1998-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA FIGUEIREDO BITTENCOURT [Adv. Ronaldo Abdias dos Santos (OAB: RJ 92981 - D)]\r\n\r\nRéu: CARD SERV SA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA FIGUEIREDO BITTENCOURT\r\n\r\nTer ciência do retorno dos autos do Arquivo Geral, para requerer o que for de interesse. \r\n\r\nProcesso: 00298-2004-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MENDES DA CRUZ [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: Altino Andrade Kauling, Réu: Flama Participações Ltda, Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ MENDES DA CRUZ\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00755-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otávio Ferreira de Menezes Neto [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda. [Adv. Laura Duncan Tavares Campista (OAB: RJ 101001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otávio Ferreira de Menezes Neto\r\n\r\nTer ciência da petição de fl. 90/99. Se confirmada a recuperação judicial da ré, a execução seguirá pelo modo próprio, especial. \r\n\r\nProcesso: 01023-2004-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALINE DE FREITAS [Adv. Flavia Carneiro da Luz (OAB: RJ 99588 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanda Belizario Martins, Réu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)], Réu: Roberto das Neves Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do leiloeiro. \r\n\r\nProcesso: 01387-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Franca Souza [Adv. Fatima Souza de Oliveira (OAB: RJ 92962 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Monteiro de Oliveira, Réu: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Franca Souza\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02071-1997-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILSE DO COUTO PERDOMO [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S A\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal e previdenciário (fl. 282) em 5 dias, sob pena de multa e execução. \r\n\r\nProcesso: 01137-2004-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO FERREIRA PAIS [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO FERREIRA PAIS\r\n\r\nTer ciência da guia DARF (fl. 824). \r\n\r\nProcesso: 01514-2009-026-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Front Serviço de Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Julio Cesar Martins Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Front Serviço de Segurança Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2009-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemir Félix Venancio [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Félix Venancio \r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01169-2008-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Werth Ferreira dos Santos [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Previdência dos Servidores do Irb - PREVIRB [Adv. Rogerio Maia de Sa Freire (OAB: RJ 96260 - D)], Réu: Irb Brasil Resseguros S.A. (Sucessora de Instituto de Resseguros do Brasil - IRB [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação de Previdência dos Servidores do Irb - PREVIRB, Réu Irb Brasil Resseguros S.A. (Sucessora de Instituto de Resseguros do Brasil - IRB , Aut Werth Ferreira dos Santos \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 721 que defere prazo sucesso de 5 dias, a iniciar pelo autor, para manifestação sobre os esclarecimentos da perita. \r\n\r\nProcesso: 00605-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Neves dos Santos [Adv. Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 129785 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Neves dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 585 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00640-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evando da Silva Lima [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Bariloche Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evando da Silva Lima\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00568-1989-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr Mota da Silveira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: EDILU SORVETERIA LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacyr Mota da Silveira\r\n\r\nTer ciência de que foi designado leilão para o dia 19.01.2010, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, nº 151, 5º andar, centro, Rio de Janeiro - RJ. Se não houver licitante, desde logo fica designado o segundo leilão para a data de 02.02.2010, no mesmo horário e local. \r\n\r\nProcesso: 00232-2009-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina dos Santos Gonçalves [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Fa Frederico Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina dos Santos Gonçalves\r\n\r\nEsclarecer qual dos cálculos pretende ver homologados. \r\n\r\nProcesso: 00084-2004-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR FERNANDO BORGES DE MELLO [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEITOR FERNANDO BORGES DE MELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do leiloeiro. \r\n\r\nProcesso: 00556-2005-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Sabatino Vieira [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Adm. de Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Sabatino Vieira\r\n\r\nTer ciência de que a petição protocolada em 18/11/09 foi juntada por linha, por apócrifa. \r\n\r\nProcesso: 00474-2008-026-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Francisco Ferreira de Oliveira [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01121-2003-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA CASTRO RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA CASTRO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nVir com a cópia integral da certidão de ônus reais. \r\n\r\nProcesso: 01036-2006-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Marcos Ribeiro [Adv. Maria da Gloria do Amaral Nunes (OAB: RJ 93754 - D)]\r\n\r\nRéu: Keizo Akamatsu, Réu: Esege Pavimentacao Ltda. [Adv. Guilherme Emanoel dos Santos Rocha (OAB: RJ 2287 - A)], Réu: Paulo Roberto Leite Pereira [Adv. Guilherme Emanoel dos Santos Rocha (OAB: RJ 2287 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Marcos Ribeiro\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 224: \"Indefiro porque a citação editalícia é cabível quando a pessoa está em lugar incerto e não sabido, o que não é o caso, conforme reconhece o autor.\" \r\n\r\nProcesso: 01008-2009-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Barbosa de Melo [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00889-2009-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone dos Santos da Silva de Aragão [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone dos Santos da Silva de Aragão \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00405-2000-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LIMA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO MARQUES LAJES PRE FABRICADAS LTDA ME, Réu: MAURO MARQUES DA SILVA, Réu: GERALDO VARGAS DE CARVLHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LIMA\r\n\r\nTer ciência do despacho indefere o requerimento de fl. 159. O endereço registrado no Detran é o constante à fl. 150. \r\n\r\nProcesso: 00860-2006-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Bernardes do Amaral [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Bernardes do Amaral\r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória devolvida. \r\n\r\nProcesso: 01612-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Guinard [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu: Fundação Ruben Berta , Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (em recuperação judicial), Réu: FRB Par Investimentos S.A., Réu: Companhia Tropical de Hoteis - Tropical Hoteis e Resorts Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Guinard \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 218 verso: \"Aguarde-se o deslinde final acerca da sucessão (ou não).\" \r\n\r\nProcesso: 01421-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Jabour de Paola [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Investcred S.A. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)], Réu: Globex Utilidades S.A. - Ponto Frio [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Investcred S.A., Réu Globex Utilidades S.A. - Ponto Frio, Aut Jorge Luis Jabour de Paola, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência para o dia 05/07/2010, às 09:45 horas, no juízo deprecado, para inquirição da testemunha Marcio Palmira \r\n\r\nProcesso: 01593-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Valéria Salles Pinto [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Paulo Carvalho Seabra da Veiga [Adv. Roberto Donato Barboza Pires dos Reis (OAB: RJ 19791 - D)], Réu: Bela Casa Empreendimentos Ltda. [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)], Réu: Shoe Per Market Comércio de Bright Empreendimentos Ltda. [Adv. Roberto Donato Barboza Pires dos Reis (OAB: RJ 19791 - D)], Réu: Leather House Comércio de Calçados e Acessórios de Couro Ltda. [Adv. Roberto Donato Barboza Pires dos Reis (OAB: RJ 19791 - D)], Réu: Star Bright Empreendimentos Ltda. [Adv. Roberto Donato Barboza Pires dos Reis (OAB: RJ 19791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Paulo Carvalho Seabra da Veiga , Réu Bela Casa Empreendimentos Ltda., Réu Leather House Comércio de Calçados e Acessórios de Couro Ltda., Réu Shoe Per Market Comércio de Bright Empreendimentos Ltda., Réu Star Bright Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição e documentos de fls. 101/103. \r\n\r\nProcesso: 02201-1999-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILZA DIAS DA SILVA GONCALVES [Adv. Jose Henrique de Barros Neto (OAB: RJ 75850 - D)]\r\n\r\nRéu: José Luiz Teixeira, Réu: CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS SA [Adv. Giselle Sobral de Carvalho (OAB: RJ 136844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS SA\r\n\r\nTer ciência de que a petição protocolada em 18/11/09 foi juntada por linha. \r\n\r\nProcesso: 00376-1998-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO BARCELOS MARIANO DE SOUZA [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR SERVICE SERV AUX DE TRANSPORTE AEREO LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO BARCELOS MARIANO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência das fls. 203/205. \r\n\r\nProcesso: 00937-2001-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE COSTA DA SILVA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE ABASTECIMENTO KIKA LTDA [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE ABASTECIMENTO KIKA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 185/186 (cota previdenciária0. \r\n\r\nProcesso: 00937-2001-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE COSTA DA SILVA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE ABASTECIMENTO KIKA LTDA [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE COSTA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 218: \"Indefiro (vide fl. 216).\" \r\n\r\nProcesso: 00978-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Vieira Antunes [Adv. Rogeria Levandosshy Braga Raposo (OAB: RJ 113247 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Amorim de Andrade [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e C Casa e Construcao Ltda., Réu Meireles Transportes\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. R$ 9.546,48.\r\n\r\nProcesso: 01222-2001-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERI FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPara que comprove o recolhimento da diferença do valor das custas, no valor de R$ 743,50, na forma do art. 475 J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00040-2009-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Almeida Cardoso Santos [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Integração Engenharia e Representações Ltda. [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Integração Engenharia e Representações Ltda., Aut Roberto de Almeida Cardoso Santos\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nR$ 357,28.\r\n\r\nProcesso: 00295-2006-026-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Ramos Pereira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalva Odete dos Santos [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalva Odete dos Santos, Aut Maria Ramos Pereira\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nR$ 4.787,73 (contribuição previdenciária). \r\n\r\nProcesso: 00080-2004-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALKIR ALBERTO MONTEIRO [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO MATRE [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRO MATRE, Aut VALKIR ALBERTO MONTEIRO\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. R$ 37.287,75.\r\n\r\nProcesso: 00926-2009-026-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia de Souza Conceição [Adv. Luiz Veiga de Araujo (OAB: RJ 3131 - D)]\r\n\r\nRéu: Kinesius Clínica Fisioterápica Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kinesius Clínica Fisioterápica Ltda., Aut Márcia de Souza Conceição\r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Dia 14/12/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nVenha o autor com os cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Sú mula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF +Custas processuais, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00944-2000-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CESAR MARTINS ROCHA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB Brasil Resseguros S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CESAR MARTINS ROCHA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 672: \"Rejeito de plano porque o embargante limita-se a questionar as conclusões do juízo, o que deve fazer através do expediente próprio.\" \r\n\r\nProcesso: 00111-2009-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Costa de Castro [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Shop Comercial Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fast Shop Comercial Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nR$ 333,97 (cota pevidenciária).\r\n\r\nProcesso: 00420-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Pereira Filho [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Pereira Filho\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00715-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Pinto de Souza [Adv. Rosâne Gonçalves Zaranza (OAB: RJ 124622 - D)]\r\n\r\nRéu: Selma de Oliveira Thome, Réu: Sandra de Oliveira Thome, Réu: Zadir Oliveira de Deus , Réu: Centro Educacional Sonho Dourado Ltda. [Adv. Juliana Assumpção Tergolino (OAB: RJ 149859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Pinto de Souza\r\n\r\nDizer se concorda com o parcelamento do débito proposto pela ré, valendo o silêncio como aquiescência. \r\n\r\nProcesso: 00269-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Sirino [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Sirino \r\n\r\nVir com um boleto bancário da executada, a fim de que o juízo possa verificar em favor de quem é efetuado o pagamento das mensalidades. \r\n\r\nProcesso: 01674-2006-026-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Gomes Tobias [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Carla Maldonado Peixoto [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Gomes Tobias\r\n\r\nProvidenciar a inscrição junto ao INSS, para obtenção do número do NIT, devendo informar ao Juízo em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00129-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Vieira Medeiros [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Trianon de Bebidas Ltda. [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Vieira Medeiros\r\n\r\nApresentar o resumo final determinado à fl. 64. \r\n\r\nProcesso: 00086-2004-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NICOLINA FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa de Araújo de Oliveira, Réu: CASA DE SAUDE SAO LUIZ LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NICOLINA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 245: \"Indefiro pois já está sendo calculada a diferença.\" \r\n\r\nProcesso: 00102-2009-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana de Fátima dos Reis Dias [Adv. João Eduardo Curis (OAB: RJ 120380 - D)]\r\n\r\nRéu: E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda. [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana de Fátima dos Reis Dias\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 73: \"Nego homologação. O cálculo não está claro. Que a parte traga uma planilha final com 'valor bruto', 'INSS cota parte de empregado e empregador', 'IR' e 'valor líquido'. \r\n\r\nProcesso: 00108-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Ribeiro Pimentel [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Ribeiro Pimentel\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação. Se a discórdia persistir, será designada perícia. \r\n\r\nProcesso: 01072-1998-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DE CARVALHO MOTTA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY E OUTRA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN DE CARVALHO MOTTA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 601: \"Nada a deferir. A certidão de fl. 597 já atende ao que eu solicitei. Não identifico qualquer erro material e, ademais, o prazo para recurso há muito terminou.\" \r\n\r\nTer ciência do ofício de fls. 607/611. \r\n\r\nId: 881821"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "026/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que MOACYR MOTA DA SILVEIRA (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan – OAB/RJ: 030539/D) move a EDILU SORVETERIA LTDA e TERCEIRO INTERESSADO OCNAIR LIMA MACEDO (Adv. Fernando Euzébio Oliveira – OAB/RJ: 14986), Proc n. RT 00568-1989-026-01-00-0, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO SEGAL, MM. Juiz Titular na 26ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 19.01.2010, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 02.02.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 273, designado(s) como: IMOVEL: Prédio n. 63, situado na Rua Tibagi, na freguesia de Campo Grande, e respectivo terreno, que mede: 9,00m de frente e fundos por 33,46m de um lado e 33,42m de outro, registrado no 4º Ofício do Registro de Imóvel no L 2H-7, fls. 219v, matrícula n. 45.967, avaliado em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 273. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, VANIA ABREU DE OLIVEIRA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARCELO SEGAL, MM. Juiz Titular na 26ª Vara do Trabalho/RJ \r\n\r\nId: 881814"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 01/12/2009\r\n\r\n01377-2007-026-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Airton Chaves Silva\r\n\r\nExecutado: Serv Fone Telecomunicacoes e Informatica Ltda. ME,Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Serv Fone Telecomunicacoes e Informatica Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.676,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 881816"
                            ]
                        }
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                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "880960": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLÁUDIA MAIA TEIXEIRA, JUÍZA TITULAR DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 21 DE JANEIRO DE 2010, as 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), em 1º leilão, por lanço igual ou acima da avaliação, na Av. Venezuela nº 3, grupo 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão no dia 03 DE FEVEREIRO DE 2010, no mesmo horário e local, quando a venda será feita pela melhor oferta, a quem mais der, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21)2223-3862, site: www.leiloeironacif.com - e-mail: leiloeironacif@gmail.com :\r\n\r\nPROCESSO Nº 01231-2002-028-01-00-0: RTE: ROSA LUCIA MOREIRA - RDO: COLÉGIO LUSO CARIOCA LTDA. BENS: 26(VINTE E SEIS) CARTEIRAS ESCOLARES AVALIADA CADA EM R$ 100,00 TOTALIZANDO R$ 2.600,00 (DOIS MIL E SEISCENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AVENIDA PARIS, 72, PARTE, BONSUCESSO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: AQUILINO DA MOTTA MORAES, DIRETOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00393-2008-028-01-00-7: RTE: MÁRCIO ALEXANDRE MARTINS GOMES - RDO: SAUER S.A. INDÚSTRIA MECÂNICA. BENS: 03(TRÊS) APARELHOS DE AR CONDICIONADO, SENDO DOIS DE PAREDE DA MARCA CONSUL TIPO “CLASSE A” DE APARENTE 10.000 BTU'S E TIMER DE 7.500 BTU'S, E O TERCEIRO MODELO SPLIT DA MARCA GREE, COM CONTROLE REMOTO, SEM IDENTIFICAÇÃO APARENTE, DE TAMANHO PEQUENO, TODOS EM ESTADO DE USO, AVALIADOS EM 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA SÃO CRISTOVÃO, 640, SÃO CRISTOVÃO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: GUSTAVO RODOLFO URBANO DA SILVA, ADVOGADO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00215-2008-028-01-00-6: RTE: CLAUDIO RIBEIRO DE VASCONCELOS (ADV: LOURIVAL OLIVEIRA MONTEIRO FILHO - OAB/RJ: 084935-D) - RDO: SERMETAL ESTALEIROS LTDA. BENS: 01(UM) MICRÔMETRO EXTERNO 75 A 100, ATIVO Nº MEP-023, INDUSTRIAL, EM ESTADO DE USO E FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 3.400,00 (TRÊS MIL E QUATROCENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA GENERAL GURJÃO, 02, CAJÚ, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: MARCOS ANTÔNIO TORRES FREITAS, DIRETOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00103-2007-028-01-00-4: RTE: EDILSON JOSÉ DA SILVA (ADV: SULZY CRISTINA FRANCO DE GODOY - OAB/RJ: 091224-D) - RDO: VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S.A. BENS: 01(UM) PNEU PARA ÔNIBUS, MARCA GOODYEAR, MODELO 275/80 R 22,5, NOVO, SEM USO, EM PERFEITO ESTADO, AVALIADO EM R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AVENIDA SANTA CRUZ, 11.120, SANTISSIMO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: ATHOS SANTIAGO NETO, ASSISTENTE JURÍDICO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01296-2005-028-01-00-9: RTE: UNIÃO E OUTROS - RDO: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO (ADV: ANDREYA MENDES DE ALMEIDA NAVARRO - OAB/RJ: 68674-D). BENS: 05(CINCO) CARTEIRAS ESCOLARES ESPECIAIS, ESTOFADAS, COM PRANCHETAS, EM FERRO E FÓRMICA, COR PRETA, EM BOM ESTADO, AVALIADA CADA EM R$ 100,00 TOTALIZANDO R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA DA ASSEMBLÉIA, 10/42º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: CANDIDO ANTÔNIO JOSÉ FRANCISCO MENDES DE ALMEIDA, PROFESSOR, REITOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01597-2005-028-01-00-2: RTE: EDILEUZA DA SILVA EUSTAQUIO LUSSAC (ADV: LUIZ ANTÔNIO JEAN TRANJAN - OAB/RJ: 30539-D) - RDO: COMPROVE COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE VENDAS E SERVIÇOS LTDA - COOTRAMO RADIO TAXI. BENS: (01) - 01(UMA) MESA REDONDA EM MELANINA AZUL, COM 0,80 M DE DIÂMETRO APROXIMADAMENTE, NO ESTADO, AVALIADA EM R$ 100,00 - (02) - 02(DUAS) ESCRIVANINHAS BEM USADAS EM MELANINA COR MARFIM, COM GAVETAS, AVALIADAS EM R$ 200,00 - (03) - 01(UM) BEBEDOURO ELETRICO MARCA GFN, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO R$ 300,00 - (04) - 01(UMA) GELADEIRA ELETROLUX COR BRANCA R280, EM FUNCIONAMENTO E APARENTE REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 400,00 - (05) - 01(UM) MICRONDAS DA MARCA EXCEXX, COR BRANCA, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 150,00 - (06) - 01(UM) PURIFICADOR DE ÁGUA DA MARCA MASTER FRIO EM FUNCIONAMENTO, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 300,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 1.450,00 (UM MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA BENEDITINOS, 10/11º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: ADILSON PEREIRA DE SOUZA, DIRETOR. \r\n\r\nPROCESSO Nº 00720-2005-028-01-00-8: RTE: MARCO ANTÔNIO AGUIAR SANTOS (ADV: PAULO ROBERTO NUNES CUNHA - OAB/RJ: 90757-D) - RDO: ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA E OUTROS (ADV: JOSE PERES DE REZENDE - OAB/RJ: 22019). BENS: 01(UM) AUTOMOVEL MARCA VOLKSWAGEN, GOLF GLX 2.0 ANO/MODELO 1997/1997, COR PRETA, GASOLINA, DE PASSAGEIRO, PLACA LBZ-3733, CHASSI 3VW1931H9VM710385, RENAVAM 687732891, REGULAR ESTADO (BANCOS E PNEUS EM BOM ESTADO), AVALIADO EM R$ 15.400,00 (QUINZE MIL E QUATROCENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA FARANI, 42, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: ELCIO SILVA DOS SANTOS, PROCURADOR.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art. 20 parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SOLANGE REGINA DA ROCHA MELLO, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 26 de novembro de 2009. \r\n\r\nCLÁUDIA MAIA TEIXEIRA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 880960"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01022-2004-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO VENTRIGLIA [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNAÇÃO DE EXEQUENTE EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2006-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Cabral [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: SPR Locacao de Servicos Ltda. [Adv. Jose Mauricio Souza de Sa (OAB: RJ 110549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SPR Locacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA PAGAR OU COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS IMPORTANCIAS APURADAS PELO INSS, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2005-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia de Fatima Xavier [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnocoop Informatica Servicos [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnocoop Informatica Servicos\r\n\r\nA RECLAMADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE NOVOS CALCULOS EM DEZ DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 01875-2005-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Martins do Nascimento [Adv. Carlos Jose Tavares Gomes (OAB: RJ 109022 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonoleve Peixes Artigos Decorativos Ltda [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Martins do Nascimento, Réu Sonoleve Peixes Artigos Decorativos Ltda\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS. 218, TENDO SIDO SUSTADO O DESPACHO DE FLS. 207, EIS QUE O PRIMEIRO VOLUME DO PROCESSO FOI LOCALIZADO. ,\r\n\r\nProcesso: 01159-2002-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MENEGUETI [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MENEGUETI, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00974-2005-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber Luis Oliveira de Carvalho [Adv. Arnaldo Dias Delgado (OAB: RJ 96319 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Luis Oliveira de Carvalho, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01028-1999-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BORGES [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: APACEF ASSOCIACAO APOSENT PENSIONISTAS C E F [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BORGES\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER DESPACHO DE FLS. 153, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. ,\r\n\r\nProcesso: 01039-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Coutinho [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Murilo Ribeiro Rodrigues, Réu: Danilo Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Coutinho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 131 EM DEZ DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 01029-2008-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton Magano [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Magano, Réu Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO SALDO DO DEPOSITO DE FLS. 61/81(extratos de fls. 90/91).\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01318-2006-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos Silva [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - Ambev [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - Ambev\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO POR DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01511-1998-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SEVERINO DA SILVA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICA FOOTBALL CLUB [Adv. Sergio Murilo de Lemos (OAB: RJ 35436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2001-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romilson Luiz Vieira da Silva [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Alliance Consultores Associados S/C Ltda. [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alliance Consultores Associados S/C Ltda., Aut Romilson Luiz Vieira da Silva, Réu Xerox do Brasil Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS.102/524, SEGUINDO AS FLS. 634/637 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/11/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nOBSERVE-SE A PENDENCIA DE JULGAMENTO DO A.I. DE FLS. 573; .\r\n\r\nProcesso: 01067-2005-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Vargas Dutra [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: MD Servicos Especializados Ltda. - Supermuni [Adv. Edna Maria de Macedo Ferreira (OAB: RJ 74199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MD Servicos Especializados Ltda. - Supermuni, Aut Ronaldo Vargas Dutra\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE FORAM CONVOLADOS EM PENHORA OS DEPOSITOS DE FLS. 89,90 e 97 , PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2004-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO MONTE RASO PINTO [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: TISUKO NAKANO, Réu: MITIKO NAKANO, Réu: GILBERTO HUBER, Réu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO MONTE RASO PINTO\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDO O PRAZO DE 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01543-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weric Taveira [Adv. Ana Cleide Araujo dos Santos (OAB: RJ 111377 - E)]\r\n\r\nRéu: Teleatlantic do Rio Monitoria de Alarms Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Teleatlantic do Rio Monitoria de Alarms Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,\r\n\r\nProcesso: 01561-2006-031-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiano Pereira da Silva [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01567-2005-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Lima Cavalcanti de Alburqueque Pratas [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Lima Cavalcanti de Alburqueque Pratas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 01589-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Vieira Abrantes [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA MANIFESTAÇÕES EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2004-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA NETO [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autosna forma do artigo 879, & 2o.CLT, no prazo de 30 dias sucessivos, permeados por cinco dias uteis.\r\n\r\nEM RELAÇÃO AS RES A ORDEM SERÁ AQUELA REGISTRADA NA PUBLICAÇÃO. \r\n\r\n;\r\n\r\nProcesso: 00304-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Almeida do Vale [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: Agebras Agencia Brasileira de Servicos Ltda. ME [Adv. Luiz Tadeu Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 120824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agebras Agencia Brasileira de Servicos Ltda. ME, Aut Tatiana Almeida do Vale\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00311-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria de Oliveira Araujo [Adv. Andre de Barros Botelho (OAB: RJ 133279 - D)]\r\n\r\nRéu: FNMC Confeccoes Ltda. [Adv. Waldemar Fiszman (OAB: RJ 16303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria de Oliveira Araujo\r\n\r\nA RECLAMANTE PARA CIENCIA DAS DUAS TENTATIVAS DE PENHORA ON LINE. ,\r\n\r\nProcesso: 00326-2006-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Silva de Oliveira [Adv. Patricia Regina Monteiro Cavalcante (OAB: RJ 108510 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Rosane Silva de Oliveira\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DO FEITO. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adirson Jose de Araujo [Adv. Fabiana Anulino Wonglon Pereira (OAB: RJ 137991 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adirson Jose de Araujo\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00317-2005-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Oliveira Sodre [Adv. Helio Ribeiro Loureiro (OAB: RJ 64374 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana de Vasconcelos Tavares, Réu: Rubens de Vasconcelos Tavares, Réu: Criativa Publicidade Ltda. [Adv. Alessandro Xavier de Andrade (OAB: SP 188412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Oliveira Sodre\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Negrone da Silva Vianna [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nRéu: Orion Oeste Comercio de Automoveis Ltda. [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orion Oeste Comercio de Automoveis Ltda.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA ATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM DEZ DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO & 2o. DO ART. 879 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Souza Motta [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Souza Motta\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos. PRAZO DE 30 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00353-2006-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Sant Ana de Assis [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos na forma do artigo 879, & 2o. da CLT, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Ferreira Candido [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00343-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ananias Morisco Fontes [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: SP 136705 - D)], Réu: BES Securities do Brasil S.A. Corretora de Cambio Valores Imobiliarios [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ananias Morisco Fontes, Réu BES Securities do Brasil S.A. Corretora de Cambio Valores Imobiliarios, Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nAS PARTES PARA ATENDEREM PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, COMEÇANDO PELO RECLAMANTE, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, OBSERVANDO-SE OS PARAMETROS JÁ FIXADOS.\r\n\r\nEM RELAÇÃO ÀS RÉS A ORDEM SERA AQUELA REGISTRADA NA PUBLICAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2007-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmilton Souza Cardoso [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Paulo Roberto Queiroz Dias [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Jeromir Mendonca Penha [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeromir Mendonca Penha, Aut Paulo Roberto Queiroz Dias, Aut Valmilton Souza Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00349-2001-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANTIAGO CLAUDIO SALINAS [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANTIAGO CLAUDIO SALINAS\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ FÉ À RÉ. AO RECLAMANTE PARA ATENDER PROMOÇÃO DE FLS. 231 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Ribeiro da Silva [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nRéu: Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)], Réu: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Ribeiro da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao CONFORME DESPACHO DE FLS. 280.PRAZO DE TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2003-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDAIA FAGUNDES REIS [Adv. Francisco Barbe Vidal (OAB: RJ 60972 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOP TRAB MULT MAO OBRA ESPEC NAO LTDA [Adv. Antonio Carlos Nunes (OAB: RJ 9637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPCEL COOP TRAB MULT MAO OBRA ESPEC NAO LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2009-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Marcilio Marques [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)]\r\n\r\nRéu: Chopp Park Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chopp Park Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos,na forma do artigo 879, & 2o.CLT, NO PRAZO DE 30 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00370-2004-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR FERNANDES RIBEIRO [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 10 DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO & 2o. DO ART. 879 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2006-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Oliveira da Costa [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Oliveira da Costa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 368. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Barreto Mata [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Trelsa Transportes Especializados de Liquidos S.A. [Adv. Algemiro Leite Alves (OAB: RJ 30701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Barreto Mata\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 359:\"REPORTO-ME AO DESPACHO DE FLS. 352. Em 11/11/09.JUIZA\". .\r\n\r\nProcesso: 00375-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José dos Santos [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José dos Santos, Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias- PRAZO COMUM PARA AS PARTES .\r\n\r\nProcesso: 00386-2003-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMIR LOPES PONTIFICE [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut DJALMIR LOPES PONTIFICE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 181, SEGUINDO AS FLS. 250/251 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/11/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00425-1997-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA PEREIRA BARRETO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: CX. PREV FUNC SIST PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRAJ.) [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA PEREIRA BARRETO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos. PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\n,\r\n\r\nProcesso: 00386-2008-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Pinto [Adv. Carlos Alberto Santos da Silva (OAB: RJ 134639 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturas e Construçao Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturas e Construçao Ltda.\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDA VISTA DOS AUTOS POR DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2003-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA GARCIA [Adv. Adilson Torres de Oliveira Junior (OAB: RJ 85232 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO CULTURAL OTERO ALMEIDA LTDA [Adv. Ricardo Gaspar Moreira da Fonseca (OAB: RJ 82096 - D)], Réu: ANA CLAUDIA NEVES BRAGA, Réu: Regina Braz da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA GARCIA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DA PROMOÇÃO DA CONTADORIA, DEVENDO TAMBEM INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2005-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Coutinho da Motta [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Lúcia Gonçalves de Medeiros, Réu: Alexandre Gonçalves de Medeiros, Réu: New Alma Galvanoplastia Ltda. [Adv. Sandra Regina de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 126473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Alma Galvanoplastia Ltda.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO OU O DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO, EM DOIS DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 00427-2007-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Monteiro da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Monteiro da Silva, Réu Vise Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO DE FLS. 135(saldo às fls. 142).\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00416-2002-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FILHO DA COSTA VELOSO [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CIENCIA DA SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO. PRAZO DE CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00421-1999-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA DO VALE LINS [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Juracy Gomes Carneiro, Réu: JOAO DE MELO DELGADO, Réu: JOSE LUIZ MACHADO, Réu: PHOTO STUDIO MINAS GERAIS LTDA [Adv. Katia Silva Maria da Conceicao Fernandes (OAB: RJ 80670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA DO VALE LINS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 472. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Rogerio Batista Gonçalves Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Itaurcard Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut David Rogerio Batista Gonçalves Silva, Réu Itaurcard Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2002-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JASSON MARTINS FILHO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JASSON MARTINS FILHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAS PARTES PARA CONTESTAREM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A IMPUGNAÇÃO DE EXEQUENTE, NO PRAZO LEGAL. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciano Sabino de Barros [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Manga Que Te Fa Bene Ltda. [Adv. Raphael Goncalves Bezerra (OAB: RJ 108061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marciano Sabino de Barros \r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2004-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA HERCULANO DA SILVA [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: PRINT TECHNOLOGY SERVICOS LTDA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HERCULANO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 90. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2009-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valéria Aguiar de Souza [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: Se Essa Rua Fosse Minha [Adv. Carlos Frederico da Silva (OAB: RJ 63651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Se Essa Rua Fosse Minha \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 68, DEVENDO DEPOSITAR OS VALORES APURADOS ÁS FLS. 63, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00448-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernandes das Candeias Filho [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda. [Adv. Sergio de Carvalho Amorim (OAB: RJ 76270 - D)], Réu: Viacao Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernandes das Candeias Filho\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 220 E CUMPRIR A PROMOÇÃO DE FLS. 216 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2008-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Ítalo Filizzola [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: Cetest Brasília Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Ítalo Filizzola\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 60. ,\r\n\r\nProcesso: 00462-2001-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BARBOSA DA SILVA [Adv. Marco Antonio Coragem (OAB: RJ 54657 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 482 EM 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. .\r\n\r\nId: 878145"
                            ],
                            "880979": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00352-2009-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorgina Duarte Rodrigues Barbosa [Adv. Rosiclea Pacheco Silva (OAB: RJ 94997 - D)]\r\n\r\nRéu: Harad Emil Borna [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)], Réu: Carmen Maidantchik [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carmen Maidantchik, Réu Harad Emil Borna, Aut Jorgina Duarte Rodrigues Barbosa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E ACOLHENDO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇAO. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2006-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meire Rodrigues Lima [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: AJM Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AJM Franquia Ltda., Aut Meire Rodrigues Lima\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 137, SEGUINDO AS FLS. 254/255 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/11/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista os termos do v.acórdão de fls. 165, devolva-se ao autor a guia de fls. 150, independentemente de prazo.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00518-2004-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAVILSON ALVES GOMES [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Wallace Marcius Silva do Valle, Réu: Suely Cecilia Cardoso [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)], Réu: PANIFICADORA ESTRELA DO BRASIL LTDA [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAVILSON ALVES GOMES\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM TRINTA DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO COM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2003-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENAIDE DO ESPIRITO SANTO MADURO [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nRéu: Laurinda de Sousa Azevedo dos Santos [Adv. Waldir Assis dos Santos (OAB: RJ 70781 - D)], Réu: Jose Avelino Fernandes dos Santos, Réu: CAMPONESA DE PILARES ALIMENTOS LTDA [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)], Réu: Carlos Alberto Pilao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENAIDE DO ESPIRITO SANTO MADURO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM TRINTA DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO COM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Luiz Teixeira Martins [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2009-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Sampaio da Silva [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Casa de Saúde Portugal [Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior (OAB: RJ 133311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Casa de Saúde Portugal\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2008-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdelina Epifaneo Vieira [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Flor de Paciencia Ltda. ME [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Flor de Paciencia Ltda. ME, Aut Valdelina Epifaneo Vieira\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAÇÕES EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, COMEÇANDO PELO RECLAMANTE. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2002-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO VIRIATO GONCALVES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO RENATO CATANHEDE FREIRE, Réu: JACQUES LEVI, Réu: RJZ ENGENHARIA LTDA [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: NOVA DIRETRIZ CONSTRUTORA LTDA [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO VIRIATO GONCALVES\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INDEFERIDO POR ORA O PEDIDO DO RECLAMANTE DE EXECUÇÃO DA 2a.RÉ, UMA VEZ QUE O SOCIO SÉRGIO RENATO, DA PRIMEIRA RÉ, AINDA NÃO FOI CITADO DA EXECUÇÃO. ;\r\n\r\nProcesso: 00231-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Vasconcelos Dourado Leao [Adv. Denio Mendes Tavares (OAB: RJ 110297 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. em Recuperação Judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00240-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcemir Fagundes de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Racional Delta Recoma [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Racional Delta Recoma\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE NOVOS CALCULOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Teixeira de Freitas [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Gatil Essencial Produtos para Animais Ltda. [Adv. Julia Alice Fuentes Ribeiro da Silva (OAB: RJ 30937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gatil Essencial Produtos para Animais Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos,naforma do artigo 879, & 2o.da CLT, NO PRAZO DE 30 DIAS. ;\r\n\r\nProcesso: 00250-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Custodio da Silva [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos,na forma do artigo 879, & 2o.da CLT, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01178-2004-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARNABE JOSE DE SOUSA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPP DA FABRICA BAR R RESTAURANTE LTDA [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARNABE JOSE DE SOUSA, Réu CHOPP DA FABRICA BAR R RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoelina Barroso da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Terezinha Castelo Branco [Adv. Flavio Alves Marinho (OAB: RJ 118315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terezinha Castelo Branco\r\n\r\nCIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00255-2009-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemir Rocha Maciel [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Universitária José Bonifácio [Adv. Roberto de Bastos Lellis (OAB: RJ 18435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Universitária José Bonifácio \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ;\r\n\r\nProcesso: 00258-2001-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS JOSE LIANE [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS JOSE LIANE\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO CONSTANTE NOS AUTOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00258-1998-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: 380 AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Joaquim Accioly da Silva (OAB: RJ 1952 - A)], Réu: AMARILDO TOMAZ ONGARATTO, Réu: RENATO CAUMO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00280-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PENNA BOTTO [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: FLOWSERVE DO BRASIL LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO PENNA BOTTO\r\n\r\nAO AUTOR PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS PARA RESSARCIMENTO DA RECLAMADA, EM CUMPRIMENTO À SENTENÇA DE FLS. 926 E DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATORIOS ÀS FLS.935. .\r\n\r\nProcesso: 01623-2008-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Salgado Ferreira [Adv. Joao Carlos Ximenes (OAB: RJ 120011 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda.\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE OITO DIAS,CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2004-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME ELMO BASILIO [Adv. Wanderlei Luiz Vieira (OAB: SP 80376 - D)], Aut: JORGE ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Wanderlei Luiz Vieira (OAB: SP 80376 - D)], Aut: OSMAR MARTINS DE MELLO [Adv. Wanderlei Luiz Vieira (OAB: SP 80376 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E CONSTRUCOES [Adv. Jose Batista de Macedo (OAB: RJ 60838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME ELMO BASILIO, Aut JORGE ALEXANDRE DA SILVA, Aut OSMAR MARTINS DE MELLO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 159. .\r\n\r\nProcesso: 01619-1992-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARIO CESAR ASCARRUNZ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: João Machado [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: Jayme Ferreira Moreira [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: Herminio da Silva Nunes [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: Joaquim Fernandes Leite Filho [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: João de Lemos [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: Huascar Nunes Moura [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: Alvino Braga da Silva [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: Alédio Oliveira da Costa [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: Elmar Pereira do Espírito Santo [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: Gerson Magalhaes [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: Haroldo da Costa [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: Antonio Rodrigues de Oliveira [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: Antonio José Ayres [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: Ayrton Dazzi [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: David Lucena da Motta [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: Braulio Cruz [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: Dary Francisco de Souza [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: Mauro Cortes Xavier Bastos [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: Raymundo Antonio Pereira da Silva [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: Jorge Correa de Sá [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: Milton Ramos [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: José Machado Tosta [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: Waldir Coelho da Silva [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: Nereide Ramos [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: José Maria Pinto [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: Newton Ferreira Pitanga [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alédio Oliveira da Costa\r\n\r\nPROMOVER AS DEMAIS HABILITAÇÕES, COM COMPROVAÇÃO DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE OU NA FORMA DA LEI 6858/80, CONFORME DESPACHO DE FLS. 3444. PRAZO: 20 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01700-2004-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA SOARES D ALMEIDA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo VIVO S.A\r\n\r\nA RECLAMADA PARA ATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM DEZ DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO & 2o. DO ART. 879 DA CLT. ,\r\n\r\nProcesso: 01720-2006-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ramos da Silva [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: Talho Ki Bom Boi Ltda. [Adv. Alan Carlos Gomes de Souza (OAB: RJ 118808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ramos da Silva, Réu Talho Ki Bom Boi Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERÁ, NO PRAZO DE 30 DIAS, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS PARCELAS FUNDIARIAS JUNTO A CEF, SOB AS PENAS DA LEI. .\r\n\r\nProcesso: 01640-1997-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CANDIDA DA SILVA REZENDE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Renata Coelho Chiavegatto (OAB: RJ 93673 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CANDIDA DA SILVA REZENDE\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01645-2001-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CICERO HELENO NUNES [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: PRELTEP ENGENHARIA LTDA, Réu: CASARANO EDIFICACOES LTDA [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASARANO EDIFICACOES LTDA\r\n\r\nCIENCIA QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01683-2003-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULCIMAR SILVEIRA MACIEL [Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha (OAB: RJ 80796 - D)]\r\n\r\nRéu: HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Joao Luiz Crim Camara (OAB: RJ 88083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Aut JULCIMAR SILVEIRA MACIEL\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI JULGADA SUBSISTENTE A PENHORA, DETERMINADO LEILÃO PUBLICO, NOMEADO LEILOEIRO SR.OFERES NACIF. PRAZO DE CINCO DIAS. ;\r\n\r\nProcesso: 01705-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves de Souza (espólio de) [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nRéu: Cmel Engenharia Ltda. [Adv. Guilherme Galvao Caldas da Cunha (OAB: RJ 20406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves de Souza (espólio de)\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 344 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01736-2006-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Lima Soares [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Ramza Callil Zirretta (OAB: RJ 57128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Sergio Lima Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,\r\n\r\nProcesso: 01793-1997-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PAZ ESTEVES [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGSERVE SEGURANCA LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)], Réu: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA A. BRANDAO ( SOCIO ), Réu: REINALDO MOCALI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS PAZ ESTEVES\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI CONCEDIDA VISTA DOS AUTOS POR 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01888-1997-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EDIVAN DE MEDEIROS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: FACULDADE DO CHOPP E DE BELAS ARTES BAR RESTAURANTE E BOITE LTDA., Réu: ROMARIO DE SOUZA FARIA [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)], Réu: ESPOLIO DE IZAAC CHAIEN MAJZECS, Réu: EDSON ALMEIDA MIGUEL RELVAS, Réu: LA VENEZA BELLA PIZZA LTDA, Réu: BAR E RESTAURANTE PINGO IN LTDA, Réu: UNIVERSIDADE DO CHOPP BAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO EDIVAN DE MEDEIROS\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA,EM DEZ DIAS, BEM COMO DEVOVLER O ALVARÁ DE FLS. 218(retirado às fls. 220) OU EXPURGÁ-LO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 02585-1992-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO LUIZ HENRIQUE [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 330.PRAZO:10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01948-1988-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD BATISTA SURCIN [Adv. Eliezer Gomes (OAB: RJ 2103 - A)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut EDGARD BATISTA SURCIN\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAÇÕES, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR CINCO DIAS UTEIS, DEVENDO A RÉ INFORMAR E COMPROVAR EVENTUAL PAGAMENTO ANTERIORMENTE REALIZADO. .\r\n\r\n‘\r\n\r\nId: 880979"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA LUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS, JUÍZA TITULAR DA 31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 28 DE JANEIRO DE 2010 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 01490-1989-031-01-00-6: RTE: JOSE EUGINALDO PEREIRA BESERRA (ADV: RICARDO ALVES DA CRUZ - OAB/RJ: M31047) - RDO: LE CHEF BUFFET E SERVIÇOS LTDA N/P SÓCIO NEWTON LUIZ DE FRANCA (ADV: FERNANDO OLIVEIRA DA COSTA MAIA - OAB/RJ: 86808). \r\n\r\nBENS: APARTAMENTO Nº 101 DA CASA 5 DO PREDIO SITUADO NA RUA BARÃO DE MESQUITA Nº 72, DISTRITO DO ANDARAI, COM DIREITO A 01 QUARTO DE EMPREGADA E 01 VAGA NO PILOTIS, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRICULA 42455 DO 10º OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS. IMOVEL E 1/3 DO TERRENO COM DIREITO 01 QUARTO DE EMPREGADA E 01 VAGA NO PILOTIS E O DIREITO JUNTAMENTE COM O APTO 201, AO USO DO BANHEIRO NO PILOTIS, MEDINDO O TERRENO 8,50M DE LARGURA NA FRENTE PARA A RUA DA VILA; 16,77M DE EXTENSÃO PELO LADO DIREITO; 16,48M PELO LADO ESQUERDO E 8,50M DE LARGURA NOS FUNDOS; CONFRONTA A DIREITA COM A CASA III DA MESMA VILA DE DAVID LERNER; PELO LADO ESQUERDO, COM O LOTE 7, TAMBEM DA MESMA VILA, DE REMIGIO DE CERQUEIRA FERNANDES BRAGA E NOS FUNDOS COM O Nº 18 DA RUA SEVERINO BRANDÃO, DE OSMAR BEZERRA. A RUA DE VILA ONDE ESTÁ SITUADO O PREDIO TEM ACESSO POR UMA FAIXA DE TERRENO, COM 5,00M DE LARGURA POR 25,00M DE AMBOS OS LADOS. CL. 6638 - INSC. 622599. (FRE 1376893 - CL-6638). IMOVEL DE PROPRIEDADE DE NEWTON LUIZ DE FRANÇA, BRASILEIRO, TÉCNICO EM CONTABILIDADE, CPF 029.668.757-91, CASADO EM 31/12/61 PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS COM MARLENE PROL DE FRANÇA. HIPOTECA: CONSTA HIPOTECA EM NOME DE: (1) BANCO GENERAL MOTORS S/A, COM SEDE EM SÃO PAULO, CGC 17.352.667/0001-50; (2) GM FACTORING - SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA, COM SEDE EM SÃO PAULO, CGC 96.612.718/0001-08; (3) GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, COM SEDE EM SÃO PAULO, CGC 59.275.792/0001-50. (DA EXTINÇÃO DA HIPOTECA): CIÊNCIA AOS CREDORES HIPOTECÁRIO DA EXTINÇÃO PELA ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO, DA HIPOTECA, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART. 1.499, VI DO CÓDIGO CIVIL, RECEBENDO O ARREMATANTE O BEM SEM DITO GRAVAME, ESTEIRA QUE ESTATUI O ART. 30 DA LEI 6830/80, APLICÁVEL SUPLETIVAMENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA POR FORÇA DO ART. 888 DA CLT. IMOVEL AVALIADO EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante, ou seja: IPTU, Condomínio e Cedae. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art. 20, parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLOS ALBERTO FONSECA JÚNIOR, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 27 de novembro de 2009. \r\n\r\nLUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 880984"
                            ],
                            "878154": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 25/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01094-2009-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Rodrigues da Silva \r\n\r\nRéu: Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. , Max Vend Distribuição Ltda., Editora Globo Ltda., Telle Evolução Distribuição e Logística de Jornais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Lucia Maria Motta De Oliveira Barros da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Max Vend Distribuição Ltda., Telle Evolução Distribuição e Logística de Jornais Ltda., Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/01/2010 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878154"
                            ],
                            "880981": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 30/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00693-2009-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Ferreira de Castilho\r\n\r\nRéu: Drogaria Jardim Sulacap Ltda., CARLOS ALBERTO GUIMARAES BARRETO-Socio, GRAZIELLA PAULA GUIMARÃES HESPANHOL- Socia\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Lucia Maria Motta De Oliveira Barros da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CARLOS ALBERTO GUIMARAES BARRETO-Socio, Drogaria Jardim Sulacap Ltda., GRAZIELLA PAULA GUIMARÃES HESPANHOL- Socia, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/03/2010 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880981"
                            ],
                            "878150": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01044-2005-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Jesus Ribeiro\r\n\r\nRéu: GILSON DE ARAUJO GÓES, ALIPIO PERPETUO DE ANDRADE, EDNILSON CORREIA FONSECA-Socio da 2a.Reclamada, DUMURIE ALVES DE GOES, Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. n/p EDNILSON CORREIA FONSECA, Telemar Norte Leste S.A., Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. n/p GILSON DE ARAUJO GOES, Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. n/p ALIPIO PERPETUO DE ANDRADE, FRANCISCO MANUEL CUNHA DE AVELLAR, Cooperativa de Prestacao de Servicos Especializados Ltda. - COOPESP\r\n\r\nPelo presente fica m ALIPIO PERPETUO DE ANDRADE, DUMURIE ALVES DE GOES, EDNILSON CORREIA FONSECA-Socio da 2a.Reclamada, Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. n/p ALIPIO PERPETUO DE ANDRADE, Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. n/p EDNILSON CORREIA FONSECA, Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. n/p GILSON DE ARAUJO GOES, FRANCISCO MANUEL CUNHA DE AVELLAR, GILSON DE ARAUJO GÓES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878150"
                            ],
                            "880980": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 30/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01746-1998-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDIRA RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: Jorge Augusto de Seixas Duarte, Maria Moreira Duarte, BYSORRARA CONFECCOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BYSORRARA CONFECCOES E COMERCIO LTDA, Jorge Augusto de Seixas Duarte, Maria Moreira Duarte, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO DE FLS. 214, PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2002-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO VIRIATO GONCALVES\r\n\r\nRéu: SERGIO RENATO CATANHEDE FREIRE, JACQUES LEVI, RJZ ENGENHARIA LTDA, NOVA DIRETRIZ CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SERGIO RENATO CATANHEDE FREIRE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE CALCULOS EM CINCO DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 00229-2004-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER RODRIGUES ALVAREZ\r\n\r\nRéu: Carlos Henrique Garcao Junior, IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA., Claudio Fernandes dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Henrique Garcao Junior, Claudio Fernandes dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2001-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENILSON SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: IMPERMUNI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, Marlene Curvelo Silva , Jorge Antonio da Silva Filho \r\n\r\nPelo presente fica m Jorge Antonio da Silva Filho , Marlene Curvelo Silva , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, FACULTANDO-LHE A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA PARA A PENHORA, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM SEUS BENS PESSOAIS. PRAZO:05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00362-1999-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA DE BIASI AMARAL\r\n\r\nRéu: MIGUEL ALVES VIEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m MIGUEL ALVES VIEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇAO EM 48 HS. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2003-031-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: SELMA SEPULVEDA NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nExdo: CENTRO EDUCACIONAL WOELBERT PINTO LTDA ME, ADILSON DE OLIVEIRA E SILVA, CAMILA PERES DE FARIA\r\n\r\nPelo presente fica m ADILSON DE OLIVEIRA E SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇAO EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880980"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 01/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00193-2006-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Jardim da Silva\r\n\r\nRéu: Diretiva Transportes e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Diretiva Transportes e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V. Sa. Notificado a:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 08.12.2009, às 08:08 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) Ficam as partes cientes de que se trata de audiência designada exclusivamente para a conciliação tendo em vista a semana de conciliação promovida pelo Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\n2) A ausência das partes não produzirá os efeitos do artigo 844 da CLT.\r\n\r\n3) Não havendo possibilidade de acordo e caso as partes não possam comparecer na referida sessão por algum motivo, o processo seguirá seu curso normal. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880973"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "881879": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00206-2009-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Groppo Mussi de São Jose [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: LCI Brasil Consultoria e Marketing Imobiliário Ltda. [Adv. Gilson da Silva Amaral (OAB: RJ 107353 - D)], Réu: LPS Brasil Consultoria de Imóveis S.A. [Adv. Gilson da Silva Amaral (OAB: RJ 107353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Groppo Mussi de São Jose \r\n\r\nTomar ciência dos termos da petição de fls. 530/566, conforme determinado na ata de fl. 529. \r\n\r\nProcesso: 01362-2006-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jether Bernardo de Souza [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Atletico Clube [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Olaria Atletico Clube\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 101. \r\n\r\nProcesso: 01363-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Guerra [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nRéu: Gicaset Equipamentos de Comunicação Ltda [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)], Réu: S e L Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Karen Teotonio Albreche (OAB: RJ 112131 - D)], Réu: Pop Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gicaset Equipamentos de Comunicação Ltda , Réu S e L Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00913-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clecio de Oliveira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clecio de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00914-2009-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex do Rosário [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Enevias Indústria Mecânica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex do Rosário \r\n\r\nManifestar-se acerca da proposta de fls. 50, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00920-2002-034-01-00-0 - Monito\r\n\r\nRqte: CASSIO ALVES DE BARROS [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRqdo: AMERICA FOOTBALL CLUB [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nManifestar-se acerca da cota previdênciária apurada pela União. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00700-2006-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Batista de Araujo [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: KS Recursos Humanos Consultoria Tecnica e Terceirizacao Ltda. [Adv. Robson Tadeu Moraes de Souza Fontes (OAB: RJ 94134 - D)], Réu: Megatec Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Batista de Araujo\r\n\r\nAjustar seus cálculos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00703-1992-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO BARBOSA LOPES [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S A\r\n\r\nComprovar o depósito do remanescente devido, em conta à disposição do Juízo, sob pena de não serem conhecidos os embargos à execução opostos. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00348-2007-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Messias Rosa Lima [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança Transportes de Valores Ltda. (EM RECUPERAÇÂO JUDICIAL)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Messias Rosa Lima\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista requerida, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00361-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Osvaldina da Motta [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martha Osvaldina da Motta\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00474-2006-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alline Maria Martins Soares Maia [Adv. Rosane dos Reis Mendonca (OAB: RJ 83924 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Audac Cobrancas Carioca Ltda. [Adv. Edvando Nascimento Santos Junior (OAB: RJ 90228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rede Audac Cobrancas Carioca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pereira de Barros [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpesa Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista dos novos cálculos elaborados pelo autor, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00477-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telles Willians Silva de Lima [Adv. Luzinete Rocha Furtado (OAB: RJ 85366 - D)]\r\n\r\nRéu: Abac Hospital Mario Kroff [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telles Willians Silva de Lima \r\n\r\nContestar embargos a execucao.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00671-1996-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ CONCEICAO [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nRéu: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ CONCEICAO\r\n\r\nAjustar seus cálculos relativamente a dedução da cota previdenciária mês a mês, nos termos da r. decisão de fls. 570/571. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00764-1998-034-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: URSULA TELLES ELLERBROCK [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)], Cgte: GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA [Adv. Elizabeth Louise Baptista de Oliveira (OAB: RJ 52583 - D)], Cgte: Manuel Goncalves Teixeira, Cgte: INSS\r\n\r\nCgto: URSULA TELLES ELLERBROCK [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto URSULA TELLES ELLERBROCK\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01256-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernesto Padilla de Ribeiro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernesto Padilla de Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos à Vara, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01490-2004-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PACHECO DE LIMA SOBRINHO [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PACHECO DE LIMA SOBRINHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01498-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carina Moreira Pinto [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Banco Ibi S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Ibi S.A. , Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00829-2005-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Gabriela Lima Daher [Adv. Otavio Bezerra Neves (OAB: RJ 59709 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Gabriela Lima Daher\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel França da Silva [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel França da Silva, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 205: \"Homologo os cálculos de fls. 203/204.... tr's: 2.556.706,66(subtotal)...\" \r\n\r\nProcesso: 01452-2003-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA [Adv. Maria Isabel Espanhol de Andrade (OAB: RJ 100923 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00694-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Marques dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose de Jesus Francisco Monteiro, Réu: Acougue Caprichoso de Acari Ltda, Réu: Ermelinda Fernandes Monteiro, Réu: Jose de Jesus Francisco Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Marques dos Santos\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2006-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirani de Moraes [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Condomino Rioshopping Jacarepagua [Adv. Claudio Reis da Silva Linhares (OAB: RJ 102445 - D)], Réu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu Condomino Rioshopping Jacarepagua, Réu Telemar Norte Leste S/A, Aut Ubirani de Moraes, Réu Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 335 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" total da execução 3.498.617,94 tr's \"\r\n\r\nTomar ciência de que o remanescente, após a dedução do depósito recursal, importa em 1.544.367,32 IDTRs.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a primeira ou única reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\n\" A segunda ré, Vig Lex Serviços de Vigilânica e Guarda LTda, responde solidariamente por todo o crédito do autor.\r\n\r\nRelativamente à responsabilidade subasidiária da tereceira ré(Condomínio Rioshopping Jacarepaguá) referente ao período de 26/02/2003 a 25/08/2004, fixo o valor de R$ 8.061,95, equivalente a 665.629,38 tr's relativo ao autor, e o valor de R$ 2.760,01, equivalente a 227.784,77 tr's relativo à cota previdenciária.\r\n\r\nRelativamente à responsabilidade subsidiária da quarta ré (Telemar Norte Leste S.A.), referente ao período de 01/12/2004 a 13/11/2006, fixo o valor de R$ 24.010,75, equivalente a 1.982.431,14 tr's relativo ao autor, e o valor de R$ 4.696,76, equivalente a 387.784,77 tr's relativo à Cota Previdenciária.\" \r\n\r\nProcesso: 00075-1999-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA TAVARES DE MARTIN SAMPAIO [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA MARIA FUMACA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA TAVARES DE MARTIN SAMPAIO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias\r\n\r\n. \r\n\r\nId: 881879"
                            ],
                            "882307": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00448-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alirio Cruz de Carvalho [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alirio Cruz de Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00896-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Albuquerque de Lima [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Albuquerque de Lima\r\n\r\nContestar embargos a execucao.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Alves Leal [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Alves Leal\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00998-2004-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Didymo Lopes Martins (OAB: RJ 5740 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA, Aut SONIA MARIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" subtotal tr's: 159.266,56 \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a primeira ou única reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00312-2009-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Selegar Melo [Adv. Jorge Luis Thomaka Freire (OAB: RJ 148547 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Tap Transportes Aéreos Portugueses S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Varig Logística S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: FRB - Par Investinmentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Vem Engenharia e Manutenção S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB - Par Investinmentos S.A., Réu Fundação Rubem Berta , Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Réu Tap Transportes Aéreos Portugueses S.A., Réu Varig Logística S.A. - Em Recuperação Judicial, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense , Réu Vem Engenharia e Manutenção S.A. , Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00325-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene de Jesus Fraga [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Branco 2007 Serviços Empresariais de Limpezas Ltda. , Réu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Aut Luciene de Jesus Fraga\r\n\r\nTomar ciência que foram devolvidos os prazos concedidon na ata de fls. 119. Prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00213-2005-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Siqueira Fonseca [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nRéu: Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Intertel Comercio e Construcao Ltda. [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intertel Comercio e Construcao Ltda., Aut Marcio Siqueira Fonseca, Réu Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 170 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" tr's : subtotal 1.132.273,81 \"\r\n\r\nTomar ciência de que o remanescente, após a dedução do depósito recursal, importa em ... IDTRs.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a primeira ou única reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00421-2009-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz de Oliveira Nunes [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Prossegur Brasil Transportadora de Valores e Segurança S.A. [Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves (OAB: SP 215954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prossegur Brasil Transportadora de Valores e Segurança S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido, por 10 dias, a dilação do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00414-2003-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO BERNARDO FERNANDES [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO BERNARDO FERNANDES, Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência das alegações de fls. 424/425, pelo prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00225-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fidelis Moura [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitcoop - Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Fidelis Moura\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 152 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" subtotal tr's: 1.355.866,23 \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nProcesso: 00181-2007-034-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Jeferson Alves da Silva [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viacao Alpha S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00184-1998-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECI OLIVEIRA DE BARROS [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MAYO INDUSTRIAS QUIMICAS FARMACEUTICAS LTDA [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)], Réu: Cilenio Arantes de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LECI OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\nInformar se pretende arcar com as despesas do arrombamento requerido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02831-1992-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO BARBOSA ATHAYDE [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut ROGERIO BARBOSA ATHAYDE\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00058-2000-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: GILMAR TEIXEIRA MENEZES [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR TEIXEIRA MENEZES\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01904-2005-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Ferreira Goncalves [Adv. Jorge Oliveira de Souza (OAB: RJ 142470 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa MM Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Janete Frankovsky Barroso (OAB: RJ 77695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa MM Administracao e Servicos Ltda., Aut Wagner Ferreira Goncalves\r\n\r\nManifestar-se, pelo prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Aguiar Francisco [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nRéu: Cremefi Centro de Recuperacao e Medicina Fisica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Aguiar Francisco\r\n\r\nFornecer o atual endereço da ré, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01195-2004-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MARINHO GONCALVES [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Araujo Garcia [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Dr. Marketing Serviços Temporários , Réu: Farmasa Laboratório Americano de Farmacoterapia S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmasa Laboratório Americano de Farmacoterapia S.A., Aut Flavia Araujo Garcia \r\n\r\nComparecer á audiência no dia 04/03/2010 às 08:40 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente da troca da data da audiência conforme acima, tendo em vista que não foi efetivada a citação da primeira ré, ficando mantidas todas as determinações anteriores. \r\n\r\nId: 882307"
                            ],
                            "882308": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 02/12/2009\r\n\r\n00750-2005-034-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Edson Alves Franco\r\n\r\nExecutado: Sebastião Furtado,Marsyl do Recreiro Restaurante Choperia Ltda. - Galo Chopp,Eduardo Pinto Vianna\r\n\r\nPelo presente fica citado Sebastião Furtado, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 151.987,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 882308"
                            ],
                            "881880": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 02/12/2009\r\n\r\n00772-2001-034-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: AIDA ALVES DE BARROS e Outros\r\n\r\nExecutado: Joao Luciano Carneiro da Silva,Jose Luiz Vieira de Viveiros Carvalho ,COLEGIO CURSO EXPRESSAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Joao Luciano Carneiro da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.088,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 881880"
                            ],
                            "882309": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 02/12/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nPedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01938-2005-034-01-00-1 - RTOrd - Carga: Roberta Murta da Silva (OAB: RJ 151578 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 882309"
                            ],
                            "882310": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 02/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00245-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Costa Ribeiro\r\n\r\nRéu: Mark Certo Etiquetas Auto Adesivas Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Mark Certo Etiquetas Auto Adesivas Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fidelis Moura\r\n\r\nRéu: Nitcoop - Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Nitcoop - Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 152 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" subtotal tr's: 1.355.866,23 \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 882310"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "882297": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 02/12/2009\r\n\r\n01215-1993-036-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE CARLOS DUARTE DA SILVA\r\n\r\nExecutado: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES,JOSE CARLOS RAMOS MOLINARI,JOSE MONTEIRO PINTO SALES,CARLOS ALBERTO VENTURA BARIFOUSE,DISTSRIBUIDORA DE BEBIDAS SKIN-BIER LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 259.782,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSE CARLOS RAMOS MOLINARI,JOSE CARLOS RAMOS MOLINARI,JOSE MONTEIRO PINTO SALES,CARLOS ALBERTO VENTURA BARIFOUSE,DISTSRIBUIDORA DE BEBIDAS SKIN-BIER LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE CARLOS RAMOS MOLINARI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 259.782,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CARLOS ALBERTO VENTURA BARIFOUSE,JOSE CARLOS RAMOS MOLINARI,JOSE MONTEIRO PINTO SALES,CARLOS ALBERTO VENTURA BARIFOUSE,DISTSRIBUIDORA DE BEBIDAS SKIN-BIER LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS ALBERTO VENTURA BARIFOUSE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 259.782,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 882297"
                            ],
                            "882304": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 02/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01252-2008-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Ricardo Santos do Nascimento \r\n\r\nRéu: Seane Auto Posto Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Monteiro Lopes da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Seane Auto Posto Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/02/2010 às 11:22 horas, Sala da Audiência da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmenciosado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto a materia de fato. Devera ainda, o reclamado, trazer a\r\n\r\naudiencia a copia do contrato social ou os atos constitutivos da\r\n\r\nempresa. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,\r\n\r\nsolicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita. Os\r\n\r\ndocumentos deverao ser juntados na forma do art 1o. alinea \"c\" do\r\n\r\nprovimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa\r\n\r\naudiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2009-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenir Alves dos Santos\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Monteiro Lopes da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/02/2010 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmenciosado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto a materia de fato. Devera ainda, o reclamado, trazer a\r\n\r\naudiencia a copia do contrato social ou os atos constitutivos da\r\n\r\nempresa. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,\r\n\r\nsolicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita. Os\r\n\r\ndocumentos deverao ser juntados na forma do art 1o. alinea \"c\" do\r\n\r\nprovimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa\r\n\r\naudiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 882304"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "880354": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01235-2008-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo de Oliveira Ribeiro [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Oliveira Ribeiro , Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.88/89 , ATUALIZADOS A F.97/98 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 5.987,94, EQUIVALENTE A 494.183,54 IDTR, SENDO: VALOR DEVIDO AO AUTOR R$ 5.443,58, EQUIVALENTE A 449.257,77 IDTR, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS : R$ 544,36, EQUIVALENTE A 44.925,78 IDTR. A RE AO PAGAMENTO , EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01410-2008-037-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Felippe Figueiredo da Silva Souza [Adv. Edmilson Germano de Sa (OAB: RJ 131065 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Servidor Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Servidor Ltda., Aut Felippe Figueiredo da Silva Souza\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.59/66 , ATUALIZADOS A F.70/73 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 7.228,36 EQUIVALENTE A 596.555,37 IDTR, SENDO: VALOR BRUTO DEVIDO AO AUTOR R$ 6.221,72, EQUIVALENTE A 513.477,53 IDTR, E FGTS A DEPOSITAR : R$ 1.006,64, EQUIVALENTE A 83.077,83 IDTR. A RE AO PAGAMENTO , EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00205-2009-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Bastos Moreira [Adv. Lia Marcia Vieira Alves (OAB: RJ 127877 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinamica Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00740-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Gelsomino Telles [Adv. Fatima de Oliveira Perrotta (OAB: RJ 45974 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. [Adv. Jose Leonardo Guarana (OAB: RJ 84538 - D)], Réu: Bellini Faria Júnior\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orbel Organizacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Intelocutória: Não conhecida a exceção de pré-executividade. \r\n\r\nProcesso: 01235-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Oliveira da Silva [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: DSCT Design Service Consultoria Tecnica Ltda. [Adv. Anderson Caven Gomes (OAB: RJ 119427 - D)], Réu: Congenere Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Anderson Caven Gomes (OAB: RJ 119427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Congenere Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu DSCT Design Service Consultoria Tecnica Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01040-1989-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIDER TAXI AEREO S/A [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS A/C LUIS FERNANDO BASTI ARAGAO, Réu LIDER TAXI AEREO S/A\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.2135/2174 , NA FORMA DE FL. 2186, ATUALIZADOS A F.2187/2222 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 893.660,01, EQUIVALENTE A 73.753.614,60 IDTR, SENDO: VALOR DEVIDO AOS AUTORES R$ 777.095,66, EQUIVALENTE A 64.133.577,80 IDTR, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS : R$ 116.564,35, EQUIVALENTE A 9.620.036,68 IDTR. CIENTE AS PARTES DE QUE O JUÍZO ENCONTRA-SE GARANTIDO AS FL 2055. \r\n\r\nProcesso: 00011-2004-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA DA SILVA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JORGE DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.247/250 , ATUALIZADOS A F.251/256 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 91.650,84, EQUIVALENTE A 7.566.932,69 IDTR, SENDO: VALOR BRUTO DEVIDO AO AUTOR R$ 87.728,94, EQUIVALENTE A 7.243.130,38 IDTR, E FGTS A DEPOSITAR: R$ 3.921,90, EQUIVALENTE A 323.802,31 IDTR. A RE AO PAGAMENTO , EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00114-1991-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA ITABAIANA DE OLIVEIRA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00225-2003-037-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: OSMAR JESUS DE OLIVEIRA [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: MIECIMO ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nComprovar o alegado em relação ao imóvel indicado em sua petição de fl. 117, ou informar o nome completo do locatório, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00246-2009-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Gomes [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRéu: Garden Party Eventos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garden Party Eventos Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o integral cumprimento do acordo de fl. 52, sob pena de execução do valor inadimplido, conforme informado as fl. 58, pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00496-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Callegari dos Santos Silva [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: SEI Sociedade Educacional Integrada [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Callegari dos Santos Silva\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURíDICO, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 77. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01598-2004-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA DE MORAES REGO FAIRBAIRN COELHO [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRéu: NEVES E GOES ADVOGADOS ASSOCIADOS [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEVES E GOES ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01376-2006-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Nunes de Lima [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Rodrigo Nunes de Lima, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.471/475, ATUALIZADOS A F. 521/522, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 9.199,96, EQUIVALENTE A 759.547,95 IDTR. EXPEDIDO ALVARÁ AO AUTOR PELO VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL ATUALIZADO A F. 523. FIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 3.879,96, EQUIVALENTE A 320.339,63 IDTR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01505-2006-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Dutra da Fonseca Jordao [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina Cantinho da Familia Ltda. ME [Adv. Daniel Guimaraes Sad (OAB: RJ 125326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cantina Cantinho da Familia Ltda. ME\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, em 5 dias, para assinar a petição de fl. 216/217 e tomar ciência do despacho de fl. 216 .\r\n\r\nProcesso: 01651-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA GONCALVES COSTA BITTENCOURT [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVIR COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, BEM COMO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00639-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz Teixeira [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Luiz Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.102/104, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00639-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir de Oliveira da Silva [Adv. Andrea Grieco Sant Anna Meirinho (OAB: RJ 94640 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Habib Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmãos Habib Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre estimativa de honorários de fl.231, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00537-1993-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA MACHADO DE OLIVEIRA ALMEIDA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Francisco Alves Borges Filho (OAB: RJ 30513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre petiçao de fl. 333, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00731-1995-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO ALVES MEDEIROS [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA TRANSPORTES COLETIVOS RJ CTC-EM LIQ EXTRJD A/C PGE [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO ALVES MEDEIROS\r\n\r\nVr com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00773-1986-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURENCO MANUEL DE ALBUQUERQUE D`OREY [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: BELOCAP-PROD CAPILARES LTDA-PROCOSA PROD COSM [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELOCAP-PROD CAPILARES LTDA-PROCOSA PROD COSM\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 15 dias, devendo, no mesmmo prazo, juntar os documentos comprobatórios da alteração da razão social informada a fl. 1084 \r\n\r\nProcesso: 00711-2009-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Conceição Bertolini Gamallo [Adv. Evania Pacheco Araujo (OAB: RJ 71074 - D)]\r\n\r\nRéu: Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Everson Teles de Cairos (OAB: RJ 110166 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda., Aut Marcia Conceição Bertolini Gamallo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl. 87/94 e 95/96 , respectivamente, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, a começar pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00938-2002-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE MARTINS DOS SANTOS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: MINISTER EXPRESS EDITORA LTDA [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de vista dos autos, conforme requerido as fl. 228, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00877-2007-037-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana da Silva Lisboa [Adv. Roberto Richetti (OAB: RJ 98982 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana da Silva Lisboa\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01376-2004-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ROCHA FERREIRA [Adv. Olga Alves Granato Bizzo (OAB: RJ 68090 - D)]\r\n\r\nRéu: TECIDOS E AVIAMENTOS DKY LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ROCHA FERREIRA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DO DESPACHO DE FLS. 124. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00024-2006-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Almeida [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Easy Load Cooperativa Profissionais Area Logistica Movimento Cargas [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Almeida\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00051-2000-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRNA GASPAR SOARES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRNA GASPAR SOARES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01712-1991-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILDA MARIA DE SOUZA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: SILK SHOP COMERCIO E SERVICOS LTDA- ME [Adv. Jorge Antonio da Silva (OAB: RJ 39415 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZILDA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, eis que esgotados os meios de execução ao alcance do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01384-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilio Francisco Silva Pereira [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcão Rio s Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecilio Francisco Silva Pereira \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00591-2005-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana d Arc Silva [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Cristina Mendes Martins da Silva [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Cristina Mendes Martins da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 124, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00299-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isac Paschoal Siag [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. [Adv. Jorge Pinheiro Castelo (OAB: RJ 149816 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isac Paschoal Siag, Réu Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00346-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Cordeiro Goncalves [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Moldcril Industrial Ltda. [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Cordeiro Goncalves\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 350,00 .\r\n\r\nProcesso: 00976-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lube Campos [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Três Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Três Amigos S.A. , Aut Carlos Alberto Lube Campos \r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos, com permeio de 5 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 01131-2009-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romilson Pereira Rodrigues [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Logística S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Simões Logística S.A., Aut Romilson Pereira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00006-2009-037-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Adriano Ferreira da Fonseca [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nAgdo: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Auto Viação 1001 Ltda.\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS) .\r\n\r\nProcesso: 01712-2001-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLO MONTEIRO ALVES [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERV AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELLO MONTEIRO ALVES\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01400-2005-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra do Nascimento [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S.A (sucessora de INOVACAO CCSC TEL. LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra do Nascimento\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2006-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Sebastiao Campos de Oliveira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nApresentar o valor que entende como incontroverso, em 5 dias, ante certidão de fl. 139. \r\n\r\nProcesso: 00094-1992-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO CASARES DA SILVA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, Aut FLAVIO CASARES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos, com 5 dias úteis de permeio .\r\n\r\nProcesso: 00481-2004-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE ALMEIDA [Adv. Marcela Aracão Coutinho (OAB: RJ 154467 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE ALMEIDA\r\n\r\nCOMPROVAR A QUALIDADE ATRIBUÍDA À PESSOA INDICADA AS FL. 193, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00893-2004-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA MARIA PEREIRA MARINHO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut RITA MARIA PEREIRA MARINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias sucessivos, com permeio de 5 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 00523-2007-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosma Maria de Souza Pereira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Sofia S.A.\r\n\r\nVIR, EM 05 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA(FL.252), ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01247-2007-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Paes da Silva [Adv. Alfredo Martins Pereira Junior (OAB: RJ 90224 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Paes da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00642-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvando Bourguignon Morais [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvando Bourguignon Morais\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01323-2006-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinardo Santos Vilaca [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos, em 15 dias sucessivos, com permeio de 5 dias úteis .\r\n\r\nId: 880354"
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                                "Processo: 01067-2002-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA LUCIA DE CASTRO CORREA [Adv. Tricia Maria Sa Pacheco de Oliveira (OAB: RJ 88752 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO RJ LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO RJ LTDA\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ EM 10 DIAS OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. \r\n\r\nProcesso: 01724-1992-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMEA CONTE DOS SANTOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMEA CONTE DOS SANTOS\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 02115-2001-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINALVA DE SOUZA CORREIA [Adv. Anderson Felipe da Silva Moraes (OAB: RJ 95380 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR RIO ANGRA LTDA [Adv. Angela Das Gracas da Costa Dias (OAB: RJ 95710 - D)], Réu: Gilberto Agustinho do Nascimento, Réu: Severino Agustinho do Nascimento, Réu: Ênio Wsatphal Diniz, Réu: Elmiro Ormonde Diniz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINALVA DE SOUZA CORREIA\r\n\r\nAO AUTOR: INDISPENSÁVEL A CERTIDÃO DO RGI. \r\n\r\nProcesso: 01185-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Assis Mesquita [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Edifício Lagoa Barra [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Edifício Lagoa Barra \r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00030-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicom Cabral de Oliveira [Adv. Waldir de Oliveira Filho (OAB: RJ 70644 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Globosat Programadora Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globosat Programadora Ltda., Aut Maicom Cabral de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 134 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00904-2009-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeleide Ribeiro Baptista [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeleide Ribeiro Baptista\r\n\r\nAUTOR AO DEPOSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00826-1990-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE SILVA GOMES [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nRéu: ENEIAS MESSIAS RIBEIRO, Réu: EDITORA LUA NOVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE SILVA GOMES\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00379-2006-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Rodrigues Kozovits [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: Databrasil Ensino e Pesquisa, Réu: Magister Empreendimentos Educacionais e Culturais Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)], Réu: Comprio Informatica Ltda., Réu: First Impression Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)], Réu: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES [Adv. Mauricio Nogueira da Silveira (OAB: RJ 67243 - D)], Réu: Associacao Candido Mendes de Ensino e Pesquisa - ACAMEP [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: IUCAM - Instituto Universitario Candido Mendes S/C, Réu: Instituto Candido Mendes [Adv. Marcos Bruno (OAB: RJ 2900 - D)], Réu: Alma JR. Idiomas Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)], Réu: EPEC-AVM - Empresa de Pesquisa,Ensino e Cultura / A Vez do Mestre\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Candido Mendes de Ensino e Pesquisa - ACAMEP\r\n\r\nIMPUGNAR, QUERENDO, OS ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01763-2003-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALMACIO ANTONIO DE ARAUJO JUNIOR [Adv. Carla Veronica dos Santos de Araujo (OAB: RJ 111959 - D)]\r\n\r\nRéu: BWU VIDEO LTDA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALMACIO ANTONIO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 237: NADA A DEFERIR. \r\n\r\nProcesso: 01430-2003-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CERQUEIRA NARCIZO [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA RIO MARCAS SA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: DANTLE DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CERQUEIRA NARCIZO\r\n\r\nFOLS. 333: CIENCIA AO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 02138-2000-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA NUBIA DIAS CARREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL, Aut TELMA NUBIA DIAS CARREIRA\r\n\r\nCIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PERA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00108-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Telles de Barros [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00439-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Menezes [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informação Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Menezes\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01969-2000-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO RODRIGUES E SILVA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: MILORD PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO RODRIGUES E SILVA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00261-1999-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA MARIA DA SILVA SANTOS [Adv. Sheila Luquez Ribeiro (OAB: RJ 82217 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL PROF DEOLINDO COUTO, Réu: Nilza de Lima Rizzo [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA MARIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01088-2003-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE CARVALHO NASCIMENTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00333-1991-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABSALAO FREIRE DE ALENCAR a/c Sindicato dos Trab Ind Construção Civil...MRJ [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAMA CONSTRUTORA LTDA. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: CLAUDIO JOSE MACARIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABSALAO FREIRE DE ALENCAR a/c Sindicato dos Trab Ind Construção Civil...MRJ\r\n\r\nDIGA AUTOR EM 30 DIAS SOBRE OFÍCIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nId: 881707"
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                                "Processo: 00875-2009-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Silva de Carvalho [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Silva de Carvalho\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01724-2005-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtair da Silva Basilio Filho [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valtair da Silva Basilio Filho\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01761-1987-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL HENRIQUE DIBE MALEVAL [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)], Aut: JOSE INALDO BARROS [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A, Aut JOSE INALDO BARROS, Aut SAMUEL HENRIQUE DIBE MALEVAL\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 212: \"... MANTENHO FLS. 209....... AO ARQUIVO...\". \r\n\r\nProcesso: 00135-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Pereira de Souza [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRéu: Kit Gourmet Alimentos Naturais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Pereira de Souza\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00514-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Gomes de Souza [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB: SP 163682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Gomes de Souza\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00838-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cid Lemos Filho [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis (OAB: RJ 42501 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cid Lemos Filho, Réu Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nDIGAM AS PARTES, EM 10 DIAS, QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, ACOSTANDO-AS AOS AUTOS. NESSE PRAZO, AS PARTES PODERÃO ARROLAR SUAS TESTEMUNHAS, SOB PENA DE COMPROMETEREM-SE A TRAZE-LAS NA PRÓXIMA ASSENTADA INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO E PERDA DA PROVA. CASO AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NÃO RESIDIREM NA COMARCA, DEVERÃO, AINDA, NO MESMO PRAZO, JUNTAR PEÇAS PARA INSTRUIR CPI'S, SOB PENA DE COMPROMETEREM A TRAZER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO E SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProcesso: 00885-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos dos Santos Laranja [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos dos Santos Laranja\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00831-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO CORREA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: DATUM TRANSPORTES LTDA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)], Réu: Robson Batista, Réu: Abelardo Batista\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO CORREA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00094-2002-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAICON DE OLIVEIRA KORTE CAMP [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRE PEREIRA LIMA, Réu: MARIA BASILIA LOPEZ LARRHIUO, Réu: VANDERLI MENDONCA DE AMORIM, Réu: LF GRACA ARANHA COMERCIO ART IMPORTADOS LTDA [Adv. Sergio Henrique de Souza Dantas (OAB: RJ 80658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAICON DE OLIVEIRA KORTE CAMP\r\n\r\nciencia à autora da consulta realizada. \r\n\r\nProcesso: 00214-2005-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Augusto de Oliveira Lima [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira (OAB: RJ 64988 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Alliance Consultores Associados S/C Ltda. [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)], Réu: Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alliance Consultores Associados S/C Ltda., Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda., Réu TNL CONTAX S/A, Réu Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDIGA A PARTE RÉ EM 5 DIAS SOBRE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 01008-2006-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Rodrigues dos Santos [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: SPF ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Rodrigues dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 198, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01615-2000-038-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON SEBASTIAO SERAFIM [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, Réu: George El Khouri\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON SEBASTIAO SERAFIM\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00153-2009-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Fagundes Saturnino [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Chique & Xique Buffet Típico Nordestino, Promoções e Eventos Ltda. [Adv. Otilio Melandre Dias (OAB: RJ 73811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Fagundes Saturnino, Réu Restaurante Chique & Xique Buffet Típico Nordestino, Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 60, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00215-1998-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR DUARTE [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON DE ALMEIDA MIGUEL RELVAS, Réu: UNIVERSIDADE DO CHOPP BAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR DUARTE\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01101-2003-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOROTHEU JOSE RODRIGUES NETO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTENDO EM VISTA OS TERMOS DA PETIÇÃO DO PERITO DE FLS. 323/324, VENHA A RÉ COM A DOCUMENTAÇÃO E ESCLARECIMENTOS NECESSARIOS PARA A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL DE FLS. 267/282. \r\n\r\nProcesso: 01058-1993-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZA FERREIRA GONCALVES [Adv. Natal de Alcantara Tavares (OAB: RJ 73791 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVOLI SA ARTEFATOS DE COURO E PLASTICOS [Adv. Carmem Rita Paiva Cabral (OAB: RJ 36926 - D)], Réu: Aron David Brakarz \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILZA FERREIRA GONCALVES\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01609-2004-038-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Marcos Flavio Bezerra Muller (OAB: RJ 25688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00528-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aildo Vieira Ferro [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Bella Blu Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aildo Vieira Ferro\r\n\r\nÀ VISTA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO AIRR, ORA APENSADOS, VENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nId: 881778"
                            ]
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                    },
                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "880436": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00885-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Moura Modesto de Andrade [Adv. Antonio Braga Bittencourt (OAB: RJ 116624 - D)]\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira [Adv. Jose Soterio dos Santos (OAB: RJ 66377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira, Aut Vanessa Moura Modesto de Andrade\r\n\r\nTomar ciência do despacho que determina a realização de alvarás. .\r\n\r\nProcesso: 01176-2003-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO JOSE DA NOBREGA [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO REVIL [Adv. Sergio Honorio de Freitas Guimaraes Filho (OAB: RJ 57093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO REVIL, Aut GERALDO JOSE DA NOBREGA\r\n\r\nVenham as partes em qualquer dia de audiência para homologação do acordo .\r\n\r\nProcesso: 01430-2009-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Mendes dos Santos [Adv. Jonas Manoel Dias (OAB: RJ 127769 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Vitrini do Pão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Mendes dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01396-2003-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO GOMES [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da segunda ré, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01959-2003-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEP NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS SA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, Réu NUCLEP NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho que determina a realização de alvarás. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2009-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iran Lopes da Penha [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: Four Seasons Clean Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iran Lopes da Penha \r\n\r\nFornecer o endereço atual da segunda reclamada, no prazo de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01211-2009-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Estela Pereira de Almeida [Adv. Viviane Santos Lemos de Oliveira (OAB: RJ 152451 - D)]\r\n\r\nRéu: Capital Conservadora de Imóveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Estela Pereira de Almeida \r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01537-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Barbosa dos Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Barbosa dos Santos, Réu Rodoviario Schio Ltda., Réu Unilever do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou procedente em parte o pedido. Custas de R$ 200,00 pela ré .\r\n\r\nProcesso: 00705-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Caminha de Castro [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Caminha de Castro, Réu Sociedade Brasileira de Instrução\r\n\r\nTer ciência da sentença que julgou procedente em parte o pedido. Custas de R$ 340,00, pela primeira ré. .\r\n\r\nProcesso: 00926-2009-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Lima Paes [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda., Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo às reclamadas, iniciando-se pela primeira .\r\n\r\nId: 880436"
                            ],
                            "880437": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 27/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00161-2009-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João de Souza Ramos \r\n\r\nRéu: Depósito de Papéis Padre Januário Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Lila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Depósito de Papéis Padre Januário Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/04/2010 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880437"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00184-1992-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ORLANDO SOARES ROCHA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: OSA DO BRASIL NAVEGACAO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Newton Almeida (OAB: ES 1736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO ORLANDO SOARES ROCHA\r\n\r\nTomar ciência de Ofício de fls.248, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00190-2000-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON RAMALHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: POCAPO SA SRVICOS DE VIGIL E SEGURANCA LTDA, Réu: UNIAO FEDERAL (DNER-DEPTO.NAC.ESTRADAS DE RODAGEM)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON RAMALHO\r\n\r\nContestar embargos de execução de fls.166 a 170, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-2002-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LEAL PINTO [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: REI DOS ESPETINHOS LTDA ME-N/P David Pacheco de Oliveira e Leni M de Oliveira [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LEAL PINTO\r\n\r\nTomar ciência de certidão do Oficial de Justiça de fls 86, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-2000-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR CAMERON DE SOUZA [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIR CAMERON DE SOUZA\r\n\r\nVir com os meios para prosseguimento da execução, em 05 dias, diante de certidão de fls.159. \r\n\r\nProcesso: 00199-1999-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CLAUDIO CANDEIAS SERRA [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: EDMILSON COSTA e ORI ESQUIANTE, Réu: TUSGH TRANSPORTES LTDA [Adv. Vera Lucia Pacheco da Silva (OAB: RJ 65116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS CLAUDIO CANDEIAS SERRA\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento da execução, em 05 dias, diante de certidão de fls 118. \r\n\r\nProcesso: 00203-2008-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Nogueira Soares [Adv. Denise Ribeiro da Cruz (OAB: RJ 121819 - D)]\r\n\r\nRéu: Comite Organizador dos Jogos Pan-Americanos Rio 2007 [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Nogueira Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração defls 148/150, opostos pela reclamada, em 05 dias, porque buscam efeito modificativo do julgado. \r\n\r\nProcesso: 00211-1992-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO ALMEIDA DO NASCIMENTO [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: FILLING COSMETICOS LTDA [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO ALMEIDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência de Ofícios de fls.205/206, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00215-2004-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO FERREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO NOVO PEREIRAO LTDA [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERONIMO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de certidão do Oficial de Justiça de fls.108, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00197-2008-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson Alves Ribeiro [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nVir com a com o pagamento dos honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00206-2003-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLINDINA DOS SANTOS SOUZA [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMONE CARAVETTA DE MORAES [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIMONE CARAVETTA DE MORAES\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.181a 124, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00207-2006-041-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Braz Teixeira Simoes [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Adriana Figueiredo da Silva (OAB: RJ 80228 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento de multa para a União(DARF), em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00205-2001-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE DA SILVA ALVES [Adv. Julio Sergio da Silva Braga (OAB: RJ 100778 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FAL NECTAR COMERCIO REPRESENTACAO LTDA [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FAL NECTAR COMERCIO REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos do reclamante de fls 114/117, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00210-2004-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAX ALVES ALHADEF [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 40648 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA GRANADO LABORATORIOS FARM DROGARIAS SA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA GRANADO LABORATORIOS FARM DROGARIAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls149/152, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00209-2003-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIX GUIMARAES RABELLO DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA\r\n\r\nProvidencie a anotação da penhora de fls.208 junto ao RGI, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00213-1998-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO RUAS MARQUES [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COL ORIENTACAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO RUAS MARQUES\r\n\r\nTomar ciência de Ofícios de fls.184 e seguintes, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00219-2004-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS VILARINO MOREIRA [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: ACB SERVIÇOS LTDA - N/P Sr Almir Arldt Câmara, Réu: ACB SERVICOS LTDA - N/P Sra Deise Portella Ferreira Barros [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)], Réu: CNI CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA [Adv. Viviane Coser Vianna (OAB: RJ 83383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS VILARINO MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência de certidõea de Oficial de Justiça de fls.146 e 147v, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00220-2000-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO PEREIRA GOMES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: GARRA SERVICOS DE AUXILIAR DE PORTARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO PEREIRA GOMES\r\n\r\nTomar ciência de certidão do Oficial de Justiça de fls.104, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00220-2002-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE BAPTISTA ANDRADE [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: HIDROSYSTEMS COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE BAPTISTA ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência de certidão do Oficial de Justiça de fls.91, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00224-2001-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO WILLIAN DA CRUZ [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: IATE CLUBE JARDIM GUANABARA [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO WILLIAN DA CRUZ\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Petição fls 179/187, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00225-1999-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLINDA PAULA DE BARROS ANTUNES [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA EDUCACIONAL DA TIJUCA [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLINDA PAULA DE BARROS ANTUNES\r\n\r\nTomar ciência de certidão do Oficial de Justiça de fls.149v, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00227-2004-041-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: APARECIDA BATISTA DE MORAIS [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)]\r\n\r\nRéu: AM 2 ADMINISTRACAO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARECIDA BATISTA DE MORAIS\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00229-1991-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALONSO DE SOUZA [Adv. Damiao Ferreira Gomes (OAB: RJ 78794 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Fatima de Brito Cyrillo, Réu: Jorge Lucio Duarte Spinola de Vasconcellos, Réu: Jorge Spinola de Vasconcellos, Réu: BRASCOAT TINTAS E REVESTIMENTOS S/A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALONSO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de certidões de Oficial de Justiça de fls.436,438 e 440, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00229-2008-041-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Martins Batista [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Alicia Gomes Marquina, Réu: Hilda Gomes Marquina, Réu: Maria Luisa Gomes Marquina Miranda, Réu: Mauricio Boechat Zwirman, Réu: Amauta Administradora de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Martins Batista\r\n\r\nTomar ciência de certidõpes de Oficial de Justiça de fls.40v,47,52,54,55v, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00230-2008-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Wesley Gomes de Matos [Adv. Aleildo de Carvalho Lins (OAB: RJ 117668 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto de Encontro Comercio de Motos Ltda., Réu: FABIO NUNES DOS SANTOS, Réu: GILBERTO FELIPE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Wesley Gomes de Matos\r\n\r\nTomar ciência de certidão do Oficial de Justiça de fls.36, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00231-2009-041-01-00-0 - Protes\r\n\r\nRqte: Rosane Silveira Barbosa [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRqdo: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Rosane Silveira Barbosa \r\n\r\nVir com o pagamento de custaas, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00237-1992-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDYR ALMEIDA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAJOB PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDYR ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento da execução,em 05 dias, diante de certidão de fls 202. Oportunidade em que tomará ciência de certidões de oficial de justiça de fls 195v,196v. \r\n\r\nProcesso: 00233-2006-041-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Oliveira Saraiva [Adv. Maria de Fatima de Andrade Goncalves (OAB: RJ 112988 - A)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Oliveira Saraiva\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00236-2007-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucia da Silva Chrispim [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Analice [Adv. Laerte da Motta Ferreira (OAB: RJ 3796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlucia da Silva Chrispim\r\n\r\nTomar ciência de petição de fls 94, em 05 dias. Oportunidade em que tomará ciência de despacho de fls 91. \r\n\r\nProcesso: 00239-2004-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA [Adv. Ana Paula Seabra de Oliveira Toledo (OAB: RJ 1383 - B)], Réu: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA [Adv. Ana Paula Seabra de Oliveira Toledo (OAB: RJ 1383 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Petição de fls.172 e 176, em 08 dias. \r\n\r\nId: 878263"
                            ],
                            "880689": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 30/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01440-2007-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alessandro Benedito Batista\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/02/2010 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880689"
                            ],
                            "880682": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 30/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00041-2009-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Santos de Azevedo \r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sociplan Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/02/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880682"
                            ]
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                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "881958": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Torno público para conhecimento das partes e advogados que tendo em vista o movimento grevista que culminou com o fechamento do balcão a partir das 15:00 hs do dia 27/11/2009, sexta-feira, o Juiz Titular da 45ª Vara do Trabalho, Dr Ronaldo Becker, resolve suspender os prazos nesta vara nos dias 27/11/2009, 28/11/2009 e 29/11/2009\r\n\r\nId: 881958"
                            ]
                        }
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                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "881787": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 01576-2005-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stanislas Christian Marie Philippe de Bayser [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Cidam Instrumentos e Aparelhos Mecanicos Ltda. - Tractel Group Company [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stanislas Christian Marie Philippe de Bayser\r\n\r\nDigo ao autor sobre os documentos acostados ao autos pela reclamada, vide fls 316 a 328, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00665-2009-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vicente de Paula Maia da Silva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Amigos da Península [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amigos da Península, Aut Vicente de Paula Maia da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção COM Resolução do Mérito. Custas no valor de R$ 220,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a). \r\n\r\nProcesso: 00462-2009-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilma Portela Santos da Rocha [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Realengo Lotérico Ltda. [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Realengo Lotérico Ltda., Aut Wilma Portela Santos da Rocha\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas de R$ 110,00, pelo reclamado.\r\n\r\nProcesso: 00998-2009-047-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Suzana Patrícia Lima de Oliveira [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosaúde Hospital de Clínicas Ltda. [Adv. Anna Carolina Albuquerque Mello (OAB: RJ 137416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosaúde Hospital de Clínicas Ltda. , Aut Suzana Patrícia Lima de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas de R$ 150,00, pelo rdo. \r\n\r\nProcesso: 01915-2000-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DE OLIVEIRA [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA, Aut MONICA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente os embargos à execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01027-2009-047-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Janilce da Silva Guimarães [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Rocha Cecílio [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janilce da Silva Guimarães, Réu Vera Rocha Cecílio\r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas de R$ 30,00, pelo rte, isento. \r\n\r\nId: 881787"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "881717": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00647-2008-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Pereira da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Ahnidras Pinturas Navais Ltda. [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ahnidras Pinturas Navais Ltda. \r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fls. 314, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00194-2002-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANDERSON DE SOUZA LIMA [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)]\r\n\r\nRéu: HE TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HE TELECOMUNICACOES LTDA, Aut JORGE ANDERSON DE SOUZA LIMA\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 138. \r\n\r\nProcesso: 01437-2004-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA MAC CORD [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSCH ADM SERVICOS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA OLIVEIRA MAC CORD\r\n\r\nInformar se aceita a proposta de acordo formulada pela Ré. \r\n\r\nProcesso: 00688-2008-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Silva Rosa [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00910-2001-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LUIS GONCALVES DA SILVA [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO TROFA LATICINEOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON LUIS GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00751-2005-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira de Farias [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ferreira de Farias\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00141-2009-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Sueli Sanchez Miranda [Adv. Eliane de Avila Zampaglione (OAB: RJ 98249 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Baronesa da Taquara [Adv. Alair Maquinez da Cruz (OAB: RJ 152100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Baronesa da Taquara\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00709-2007-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Goncalves da Silva [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unilever Brasil Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01453-1999-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA FERREIRA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: PMT SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Sidney Francisco Nascimento Pinho (OAB: RJ 10073 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA REGINA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados. \r\n\r\nProcesso: 00501-2002-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRé: Efetuar depósito relativo à diferença apurada às fls. 448., em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nAutor: manifestar-se sobre petição de fls. 442. \r\n\r\nProcesso: 01151-2001-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON MACIEIRA CUNHA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fls. 368, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01621-2006-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joaquim de Siqueira Nepomuceno [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00964-2008-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Manoel Barcellos Pinto [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00130-2003-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEMAR CONSTRUCOES SC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00837-2005-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Felix Teixeira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Ediouro Grafica e Editora S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ediouro Grafica e Editora S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00856-2008-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Fonseca Junior [Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana (OAB: RJ 128333 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Teccal Serv. Telemark Ltda. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)], Réu: B2W - Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W - Companhia Global do Varejo, Réu GP Teccal Serv. Telemark Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01595-2003-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DINIZ RAMOS [Adv. Andrea Peres de Lemos (OAB: RJ 87304 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S/A [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DINIZ RAMOS\r\n\r\nTomar ciência de que deferido prazo adicional de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00432-2003-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS SANTOS FELIPPE [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS SA\r\n\r\nPromover o que for de seu interesse, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01703-2003-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VIVIANE GARCIA COSTA [Adv. Wilson Henrique Lopes Ribeiro (OAB: RJ 79799 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA RICA SECULO XXI ADM BENEFICIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE GARCIA COSTA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução ante a não localização de dinheiro ou bens de propriedade da(s) Ré(s). Prazo: 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00766-2003-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO FERREIRA DA SILVA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: FG CARVALHO BENEFICIAMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução ante a não localização de dinheiro ou bens de propriedade da(s) Ré(s). Prazo: 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01769-2003-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO SILVA FERMIANO [Adv. Gilberto Almeida dos Santos (OAB: RJ 89840 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICOM EMPRESA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO SILVA FERMIANO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução ante a não localização de dinheiro ou bens de propriedade da(s) Ré(s). Prazo: 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00820-2003-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS JOSE RODRIGUES [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S/A [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARBAS JOSE RODRIGUES\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 338. \r\n\r\nProcesso: 00561-2003-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS DE LIMA PEREIRA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: PREDSERV MANUTENCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01370-2009-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Fábio Ribeiro de Miranda [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Sub Empreiteira de Obras Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Fábio Ribeiro de Miranda \r\n\r\nVir com a comprovação quanto ao fechamento da Ré, conforme fls 56, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00197-2007-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Linhares Maia [Adv. Fernando Antonio Cardinali (OAB: RJ 108634 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho em Gestao Integrada de Negocios e Servicos [Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian (OAB: SP 174751 - D)] e Sonda do Brasil S.A. [Adv. Heloísa Maria de Queiroz Tourinho – OAB: RJ 56.596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sonda do Brasil S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00046-2006-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rizonildo Paulino de Albuquerque [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi (OAB: RJ 17122 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caprichosa Auto Onibus Ltda., Aut Rizonildo Paulino de Albuquerque\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01907-2000-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANIA MARIA DA SILVA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)], Réu: TV MANCHETE LTDA, Réu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Gilda Melman Hadid (OAB: RJ 19441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOCH SOM E IMAGEM LTDA, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01505-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Henrique Sa Brito de Azevedo [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00043-1997-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO AZEREDO BACELAR [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA VIACAO IDEAL LTDA [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO AZEREDO BACELAR\r\n\r\nRefazer seus cálculos na forma do acórdão de fls. 292/293. \r\n\r\nProcesso: 01563-1998-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FARIA DE OLIVEIRA [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CULTURAL ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de interesse face ao desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00281-1997-048-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: CIA ESTADUAL DE ENG.TRANSP.E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nCgto: JOAO GONCALVES DE FREITAS [Adv. Reinaldo Vasconcelos Martins (OAB: RJ 18402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CIA ESTADUAL DE ENG.TRANSP.E LOGISTICA CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 350. \r\n\r\nProcesso: 01703-1997-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANIA FRANCESCHI SILVA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ALVORADA S/A, Aut WANIA FRANCESCHI SILVA\r\n\r\nomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00585-1998-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO MIRANDA PEIXOTO [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES AMIL [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO MIRANDA PEIXOTO\r\n\r\nRefazer seus cálculos, na forma do acórdão de fls. 256/260. \r\n\r\nProcesso: 00585-2009-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Chaves Abel dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Chaves Abel dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 56. \r\n\r\nProcesso: 00903-2009-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suze Baring Oliveira [Adv. Daniel de Carvalho (OAB: RJ 138033 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuanc s Coiffeurs Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suze Baring Oliveira\r\n\r\nJuntar mais uma cópia da inicial, para citação da Ré, por não comprovada sua regular citação. \r\n\r\nProcesso: 00701-1994-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SANT ANNA BRITO [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nRéu: JAPAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO SANT ANNA BRITO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00432-2009-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Bezerra da Silva [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genival Bezerra da Silva \r\n\r\nAtender determinação de fls. 31, mantidas as cominações anteriores. \r\n\r\nId: 881717"
                            ],
                            "881716": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 30/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01055-2003-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEILSA CARDOSO PEREIRA\r\n\r\nRéu: PAULO HIDEYUQUI TANAKA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ARMANDO YOSHIHARU TANAKA, MARIO TOSHIUKI TANAKA, PAULO HIDEYUQUI TANAKA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor da condenação em 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e de ofício eletrônico ao Banco Central, no valor de R$ 11.143,55. \r\n\r\nProcesso: 00657-2007-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Fonseca da Rocha\r\n\r\nRéu: Cooperdata Industria e Comercio, VMT Telecomunicacoes Ltda, Telenew, TMB Telecomunicacoes Moveis do Brasil - Commcenter\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperdata Industria e Comercio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 19/01/2010 às 12:30 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão \r\n\r\nProcesso: 01755-1999-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DA COSTA SALGADO\r\n\r\nRéu: Maria Inacio de Ataides , Joceli da Silva , AMERICAN ENGLISH COURSE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Joceli da Silva , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 881716"
                            ]
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                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00991-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Alves da Silva [Adv. Marcelo Santos Leitao (OAB: RJ 107456 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas do Flamengo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Alves da Silva\r\n\r\nProvidenciar a cópia da inicial do processo da 17ª Vara diretamente no arquivo geral, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01429-2004-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE BARBOSA [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: SM MONICA TRANSPORTES LTDA [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS JOSE BARBOSA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa\r\n\r\nProcesso: 01719-2005-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bolivar de Santa Rita Maio do Nascimento [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bolivar de Santa Rita Maio do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01829-2003-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINEIDE BARBOSA DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINHO SELF SERVICE PENSAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCINEIDE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que interessar, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02130-1996-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVELINA SOBRERA DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: SOARES NIPPON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVELINA SOBRERA DA SILVA\r\n\r\nFornecer maios para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01876-2000-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CHIMENTO [Adv. Maria Cristina Martins (OAB: RJ 78447 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE FAUCETI [Adv. Santino Ceraldi (OAB: RJ 41339 - D)], Réu: ROBERTO FOCETOLA [Adv. Santino Ceraldi (OAB: RJ 41339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CHIMENTO\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo de 30 dias, sob pena de devolução dos\r\n\r\nautos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00813-2000-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON JOSE SOARES [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO OPUS THHAIKOVSKS [Adv. Jorge Fernando Schettini Bento da Silva (OAB: RJ 56920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON JOSE SOARES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00785-2007-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio dos Reis Alcantara [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Santo Afonso Ltda. (Colegio e Curso Roquete) [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio dos Reis Alcantara, Réu Instituto Santo Afonso Ltda. (Colegio e Curso Roquete)\r\n\r\nAs partes deverão comparecer, em 30 dias, na Secretaria desta Vara em dias e horários de pauta, independente de designação de audiência, para homologação de acordo, sob pena de prosseguimento da execução \r\n\r\nProcesso: 01006-2005-049-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Silva Campos [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: LG Burger Lanchonete Ltda. [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LG Burger Lanchonete Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso, por ausência de assistência. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01234-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Núbia do Nascimento Canella [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Núbia do Nascimento Canella, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial,em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00294-2009-049-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Helen Kelly de Jesus Nascimento [Adv. Rogerio Santanna Tavares (OAB: RJ 103470 - D)]\r\n\r\nRéu: B. Baules Eventos e Promoções e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helen Kelly de Jesus Nascimento\r\n\r\nFornecer meios para intimação da reclamada \r\n\r\nProcesso: 00681-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Iettzz dos Reis [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Iettzz dos Reis, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00231-2009-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene das Graças de Paula [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Mick Plus Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene das Graças de Paula \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00811-2004-049-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO FABIANO LIMA [Adv. Rosimeire Herdy Givisiez Battaglia (OAB: RJ 80114 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO CONSERVACAO SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO FABIANO LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00368-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nunes dos Santos Filho [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Moreira e Monteiro Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nunes dos Santos Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00813-2002-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANASSES BATISTA LOPES [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIODIFUSAO VERDE AMARELA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANASSES BATISTA LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00051-2006-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Antunes Silva Ramalho [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00069-2008-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Delma Lucia Nogueira dos Santos [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Antonio Gracie Corte Imperial [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delma Lucia Nogueira dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00063-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas da Silva Metz [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas da Silva Metz\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00107-2006-049-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Roberto Lopes da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Roberto Lopes da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00329-2006-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Braga dos Santos [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Braga dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00186-2008-049-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: C. Martins Advogados Associados S/C [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nRéu: Helida de Mello Cunha Ferreira [Adv. Welson Pimentel Alves (OAB: RJ 125618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Helida de Mello Cunha Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00301-2002-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA SANTOS DE ALMEIDA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nTer vista do ofício. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00515-2009-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Pereira da Silva [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: JJL Gessos e Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Pereira da Silva \r\n\r\nDizer se pretende acompanhar o Sr. Oficial de justiça na diligência, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00286-1998-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIZONETE SOARES DE SOUZA [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01080-2003-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECK PEDRO DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL CHARLES GAULLE [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL CHARLES GAULLE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01069-1997-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA MARTINS DE CASTRO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: STRASS INDUSTRIA COMERCIO REPRESENTACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA MARTINS DE CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00898-2007-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altamiro Ribeiro da Silva [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altamiro Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da dilação de prazo para comprovação dos honorários periciais, por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00805-2003-049-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE NEI RIBEIRO [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Nascon Engenharia e Comercio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE NEI RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00567-2002-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALMEIDA PRADO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EXPRESSAO DA CHINA RESTAURANTE LTDA [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 81923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSAO DA CHINA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00681-2006-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio de Oliveira Dias [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Buxixo da Tijuca Chopp Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Buxixo da Tijuca Chopp Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nId: 881047"
                            ],
                            "881046": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 30/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01191-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisete da Cunha Gomes\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltd, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltd, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 881046"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "879597": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01375-2007-050-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Coutinho Pereira [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Servicos de Tratamento de documentos e Inform Ltda [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fidelity National Servicos de Tratamento de documentos e Inform Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01574-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane da Graca Feitosa [Adv. Jorge Ferreira Vianna (OAB: RJ 91002 - D)]\r\n\r\nRéu: Point Sabor Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane da Graca Feitosa\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2008-050-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo da Costa Faustino [Adv. Ademar Antonio Boscato (OAB: RJ 130083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Cgto Marcelo da Costa Faustino\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 47/48, para fixar o quantum debeatur em R$ 1.804,95, equivalentes a 148.962,23 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 30,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01620-2004-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GOMES DE MOURA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO GOMES DE MOURA\r\n\r\nInformar o número do seu PIS e a data de admissão na empresa. \r\n\r\nProcesso: 00696-2009-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Everaldo de Melo [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Everaldo de Melo \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 00665-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos de Sousa [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Andrade Pinto , Réu: Marcelo Rubens\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos de Sousa \r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução pelo prazo de 180 dias. \r\n\r\nProcesso: 00700-2006-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Senra da Silva [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco- União de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco- União de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00959-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano José da Silva Martelete [Adv. Deborah Fantesia dos Santos (OAB: RJ 127625 - D)]\r\n\r\nRéu: Datasat Telecomunicação Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano José da Silva Martelete\r\n\r\nVenha com a liquidacao, em 30 dias, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00640-2001-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE DANTAS DE SOUZA\r\n\r\nTre vista dos autos no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00918-2001-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODAIR DE ALMEIDA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODAIR DE ALMEIDA\r\n\r\nVir com a certidão de ônus reais do imóvel indicado. \r\n\r\nProcesso: 01125-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felippe Mendonca Miguel [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Andre Robson Coalho (OAB: MG 85333 - D)], Réu: Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda. [Adv. Carla Luiza de Araujo Lemos (OAB: RJ 122249 - A)], Réu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. Mesa de Exame RJ - COOPEX [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. Mesa de Exame RJ - COOPEX, Réu GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda., Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda., Réu Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00336-1996-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE MEDEIROS [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 00554-1997-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MARQUES DE SOUZA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A, Aut CARLOS MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nTer vista dos esclarecimentosdo Sr. perito. \r\n\r\nProcesso: 00200-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando José de Souza Freidmon [Adv. Fernanda Garrido de Azevedo Cordeiro (OAB: RJ 121266 - D)]\r\n\r\nRéu: Icafarma Farmácia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)], Réu: Gurgel e Vasconcelos Aluguéis de Equipamentos e Máquinas Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando José de Souza Freidmon\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00590-2003-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CORIOLANO PEREIRA HIGINO [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO RJ LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CORIOLANO PEREIRA HIGINO\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 00262-1997-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIMO MONTEIRO SOARES [Adv. Maria Cristina Cruz (OAB: RJ 46241 - D)]\r\n\r\nRéu: Isabel dos Santos, Réu: Super House Moveis Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIMO MONTEIRO SOARES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00106-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Henrique de Souza Athayde [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00082-2006-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Muller Teixeira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00093-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Maria da Silva Santos [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educadora Recanto do Jabour \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisa Maria da Silva Santos \r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 114/116, para fixar o quantum debeatur em R$ 33.859,02, equivalentes a 2.794.379,76TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 400,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00071-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Moreira da Costa [Adv. Daniel Guimarães Nahid (OAB: RJ 120110 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01399-2002-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Geraldo Honorato Filho (OAB: RJ 72010 - D)]\r\n\r\nRéu: PLASBAG MONOPLAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar declaração expedida pelo administrador da massa falida de que a certidão anterior não foi entregue ao juízo falimentar. \r\n\r\nProcesso: 01427-2009-050-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Guimarães Carvalho [Adv. Maria de Fatima Pereira de Miranda (OAB: RJ 58184 - D)]\r\n\r\nRéu: Senac Rio Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Guimarães Carvalho \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento dos autos nos termos do art. 852-B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01478-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar de Oliveira [Adv. Erlande Nunes Filgueira (OAB: RJ 105793 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cesar de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01602-1994-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA FRAGA MINERVINI PALMIERI [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: SUZANO PAPEL E CELULOSE SA SUCESSORA DE SPP NEMO SA COM EXP [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA FRAGA MINERVINI PALMIERI, Réu SUZANO PAPEL E CELULOSE SA SUCESSORA DE SPP NEMO SA COM EXP\r\n\r\nTomar ciência dos alvarás expedidos à Fazenda Nacional e ao INSS, sendo a ré, inclusive, para comprovar o depósito da quantia indicada à fl. 649. (R$ 401,12) \r\n\r\nProcesso: 01671-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Soares de Freitas [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 01743-2001-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA VIRGOLINO SOARES [Adv. Adonis Barbosa Escorel (OAB: RJ 8564 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA JB SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: VANGUARDA RIO GRAFICAS SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAFICA JB SA, Réu VANGUARDA RIO GRAFICAS SA\r\n\r\nTomar ciência da petição da PGF informando o valor do débito previdenciário e comprovar o pagamento respectivo, no prazo de 48 horas, sob pena de ser designado novo leilão para o imóvel penhorado. \r\n\r\nProcesso: 00759-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemilda Maria do Nascimento [Adv. Juliana de Oliveira Ribeiro Chaves (OAB: RJ 123153 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemilda Maria do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que os documentos juntados com a inicial foram desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00860-2008-050-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nCgto: Edilson Fernandes Quaresma [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Edilson Fernandes Quaresma\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 00960-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Lima Silva [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia da Silva Pinto , Réu: Nivia Barbosa Aranus, Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Lima Silva\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00844-2000-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO MARQUES DA CRUZ [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)], Aut: OCTAVIO RICCA [Adv. Luiz Gonzaga de Medeiros (OAB: RJ 16403 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE REIGUA PECAS E AUTOMOVEIS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO MARQUES DA CRUZ, Aut OCTAVIO RICCA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos encontram-se na secretaria da 50ª vara e de que a certidão de crédito já fora devidamente expedida. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01083-2001-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIS AYRES CORREA [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: RECAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos já se encontram na secretaria da vara. \r\n\r\nProcesso: 01257-2005-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivon Faria de Siqueira [Adv. Celio de Souza Machado (OAB: RJ 60711 - D)]\r\n\r\nRéu: Soluziona Ltda. [Adv. José Francisco Feres (OAB: SP 105564 - D)], Réu: Ericsson Servicos de Telecomunicacoes LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivon Faria de Siqueira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00597-2006-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Raymundo Rodrigues Junior [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Stein Telecom Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Ana Cristina de Almeida Correa (OAB: RJ 98296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora os depósitos recursais. \r\n\r\nProcesso: 00705-2009-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nazaré Malveira Marcelino [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete o Joven\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Nazaré Malveira Marcelino\r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00714-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Correa [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Transit do Brasil Ltda. [Adv. Marcia Aguiar Esteves (OAB: RJ 62248 - D)], Réu: Cooperoeste Cooperativa de Trabalho Servicos Infra Estruturampresarial [Adv. Fábio Godoy Teixeira da Silva (OAB: SP 154592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00415-2007-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nildomar Esteves Rabelo [Adv. Rose Torres Ribeiro (OAB: RJ 107369 - D)]\r\n\r\nRéu: Luigia Cranchi [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luigia Cranchi\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição juntada aos autos (descumprimento do acordo) \r\n\r\nProcesso: 01263-2001-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO VAZ GUEDES E SILVA [Adv. Giuseppe D'acri (OAB: RJ 31013 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA [Adv. Guilherme Carlos Machado Chagas (OAB: RJ 127652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00039-2008-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange Goncalves Pedro [Adv. Alexandro da Silva Ferreira (OAB: RJ 94185 - D)]\r\n\r\nRéu: Constru-Aco do Rio Reformas e Pinturas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Goncalves Pedro\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 104/105, para fixar o quantum debeatur em R$ 12.566,20, equivalentes a 1.037.086,43 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 240,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00099-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Fernandes da Costa [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00234-1995-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SUCESSOR DE BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUCESSOR DE CX.PREV FUNC SIST INT.PREVIBANERJ (EM LIQ.EXTR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2005-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Felisberto dos Santos Filho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Unica Prestadora de Servico e Locadora de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Felisberto dos Santos Filho\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nId: 879597"
                            ],
                            "879596": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 27/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01200-2008-050-01-00-6 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: BSB Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m GESSE FERREIRA DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista, no valor de R$ 6.576,89, ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProcesso: 00960-2006-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei Marcos Nascimento\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00039-2008-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange Goncalves Pedro\r\n\r\nRéu: Constru-Aco do Rio Reformas e Pinturas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Constru-Aco do Rio Reformas e Pinturas Ltda., ROSANGELA ALVES OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 104/105, para fixar o quantum debeatur em R$ 12.566,20, equivalentes a 1.037.086,43 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 240,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 00343-2001-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SOARES PIRES\r\n\r\nRéu: MR 2000 BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m José ricardo da rocha bandeira (sócio), Marcelo henrique pereira da silva (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879596"
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                                "Processo: 00989-2005-052-01-00-8 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Coopetraerj - Coop. Trab. Aux. Inf. Comercializacao Petroleo ERJ Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos (fl.354). \r\n\r\nProcesso: 00308-2005-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arildo de Oliveira Pinto [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arildo de Oliveira Pinto\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos (fl.460). \r\n\r\nProcesso: 00176-2006-052-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Braz de Oliveira [Adv. Leonardo Persen da Silva Costa (OAB: RJ 99009 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos (fl.538). \r\n\r\nProcesso: 00176-2006-052-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Braz de Oliveira [Adv. Leonardo Persen da Silva Costa (OAB: RJ 99009 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Braz de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos (fl.538). \r\n\r\nProcesso: 00395-2003-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Pinto da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SESPA SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wesley Pinto da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos (fl.290). \r\n\r\nProcesso: 00923-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Pereira Diniz [Adv. Rubens Chiste Filho (OAB: RJ 85341 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representação Ltda. - em recuperação judicial [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representação Ltda. - em recuperação judicial\r\n\r\nVistas à reclamada sobre a justificativa de ausência do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00419-2005-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Napoleao Bonaparte e Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Napoleao Bonaparte e Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologaçao dos cálculos (fl.149) \r\n\r\nProcesso: 00967-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair de Souza Soares Filho [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinte e Um Mil Boate e Casa de Show Esp Est Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)], Réu: Quitutes e Quitutes Fornecimento de Lanches Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair de Souza Soares Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 69/72, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00596-2003-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMON MENEZES HUBNER [Adv. Zoraide Amaral de Souza (OAB: RJ 4793 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)], Réu: CLUBE ATLETICO MINEIRO [Adv. Vera Bergantinos Otero (OAB: RJ 47657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE ATLETICO MINEIRO, Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, Aut RAMON MENEZES HUBNER\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fl. 194, bem como demonstrativo de fl. 193. \r\n\r\nProcesso: 00762-2009-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juciara Alves [Adv. Joaquim Gomes de Araujo (OAB: RJ 80888 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens, Réu: Universidade Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juciara Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de notificação com motivo \"mudou-se\" de fl. 124/125. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01647-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Francisco da Costa [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: CRR Centro de Reciclagem Rio Ltda. [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nTI: CARLOS ROBERTO ALVES PAIVA (PERITO) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRR Centro de Reciclagem Rio Ltda., Aut Pedro Paulo Francisco da Costa \r\n\r\nVistas às partes, prazo de 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00591-2006-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos do Vale Ribeiro [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Construções e Comércio Camargo Correa S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construções e Comércio Camargo Correa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00583-2004-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IR, Aut: EDVALDO JOAQUIM [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBELT BENEFICIAMENTO SERV COM CORREIA LTDA [Adv. Sergio Correia da Silva (OAB: RJ 78327 - D)], Réu: Jorge Luiz Peixoto Pereira , Réu: Jania Augusta Fernandes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO JOAQUIM\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00439-2009-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Carrupt Flores [Adv. Genádio de Andrade Neto (OAB: RJ 138769 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Carrupt Flores \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 41, com o teor\":... Não tendo comparecido a parte autora para julgamento da reclamação que apresentou em face da parte ré, foi proferida a presente SENTENÇA: Arquivo o processo, nos termos do artigo 844, da CLT. Defiro a gratuidade de justiça, na forma do parágrafo 3º, do artigo 790, da CLT. Custas no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, valor atribuído à inicial, pela parte autora, das quais fica dispensada, em razão da gratuidade de justiça ora deferida, fixadas na forma do artigo 789 da CLT. DEFERE-SE À PARTE AUTORA O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS VINDOS COM A INICIAL, À EXCEÇÃO DA PROCURAÇÃO, MEDIANTE RECIBO E RENUMERAÇÃO DOS AUTOS, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00302-2004-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DOS SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS DOS SANTOS, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 395/400 (cálculos), no prazo de 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00276-2009-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cilene de Brito e Pontes Borba [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPS Tecnologia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram conhecidos por não preencherem os pressupostos de admissibilidade. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia da Silva Sousa [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa All Services - Cooperativa de Prestação de Serviços Múltiplos e Administração de Empresasa Ltda. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)], Réu: Prontolab Laboratório de Análises Clínicas Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa All Services - Cooperativa de Prestação de Serviços Múltiplos e Administração de Empresasa Ltda., Réu Prontolab Laboratório de Análises Clínicas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00046-2009-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Roberto Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00024-1999-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EUGENIO BRANDAO DE SOUZA [Adv. Sergio Ferraz (OAB: RJ 10217 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB BRASIL RESSEGUROS S/A, Aut LUIZ EUGENIO BRANDAO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial no prazo de 10 dias, sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01552-1995-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACI DA SILVA BAHIA [Adv. Jose Caldas Bernardino (OAB: RJ 52700 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRANAV INFRA ESTRUTURA NAVEG IND E COM LTDA [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu INFRANAV INFRA ESTRUTURA NAVEG IND E COM LTDA, Aut UBIRACI DA SILVA BAHIA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 457/458, no prazo de 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01526-2008-052-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Janete Ulerisch [Adv. Elizete Freitas Soares Matos (OAB: RJ 89519 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Virginia Jesus Monteiro [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Ulerisch, Réu Maria Virginia Jesus Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da ré foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2007-052-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso dos Santos [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Viacao Aguia Branca S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 74, quanto à devolução da notificação de fl. 73. \r\n\r\nProcesso: 01460-2007-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Macedo da Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Jorge Alberto Macedo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Vaz Leal [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Advantage Sales & Marketing Soluções Comerciais Ltda EPP. [Adv. Antonio Jose Brito Amorim (OAB: RJ 106964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Advantage Sales & Marketing Soluções Comerciais Ltda EPP.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01411-2008-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilton Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Visa Ltda. [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Visa Ltda., Aut Vanilton Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01317-1999-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO JOSE PINHEIRO DE JESUS [Adv. Sergio Vianna Teixeira (OAB: RJ 13893 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC BRAS ASSIST CANCEROSOS HOSP MARIO KROEFF [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO JOSE PINHEIRO DE JESUS\r\n\r\nTomar ciência dos Embargos à Execução de fl. 223 ss. \r\n\r\nProcesso: 01244-2007-052-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Loureiro Machado [Adv. Elson Rodrigues (OAB: RJ 93609 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda(em recuperação judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Loureiro Machado\r\n\r\nTomar ciência quanto às manifestações de fl. 20/23, nos autos da carta precatória, em apenso, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01169-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fredson de Siqueira Gregório [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nComprovar os honorários periciais no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). No prazo de 10 dias, sob pena de execução, observando-se a sucumbência ao final. \r\n\r\nProcesso: 01429-2008-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cremildes Fonseca de Araujo [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cremildes Fonseca de Araujo, Réu Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Manoel de Souza [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes, prazo de 8 dias, bem como contra-arrazoar o Recurso Ordinário, por preenchidos os requisitos de admissibilidade, com efeito devolutivo (art. 899, caput, da CLT), prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00676-2005-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan da Cunha Santos [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan da Cunha Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram conhecidos, e no mérito dado provimento para sanar omissões apontadas. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2004-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSVISUAL TRANSPORTES LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO COSTA DE OLIVEIRA, Réu SADIA S/A, Réu TRANSVISUAL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2009-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Magalhães de Paiva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Renato Magalhães de Paiva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00536-2005-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair dos Santos Nascimento [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A., Aut Odair dos Santos Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00517-1996-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DE OLIVEIRA [Adv. Carla C. Pasche (OAB: RJ 127934 - D)]\r\n\r\nRéu: ELYMAR DOS SANTOS [Adv. Roberto Palermo Postorivo (OAB: RJ 69980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidões de fls. 230/231, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00483-2008-052-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca de Paula [Adv. Sandra Regina de Paula Mathias (OAB: RJ 67165 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca de Paula\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00450-2008-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson dos Santos [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido o prazo como devido, conforme fl. 769. \r\n\r\nProcesso: 00374-2009-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Marcelo di Domenico [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Cintia Neves Cardoso Paz Barreto (OAB: RJ 112990 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Marcelo di Domenico , Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2007-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Amelia Ferreira da Silva [Adv. Irlan Soares da Silva (OAB: RJ 93716 - D)]\r\n\r\nRéu: Better Selecoes de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Réu: Glaxo Smithkline [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Better Selecoes de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda., Réu Glaxo Smithkline, Aut Maria Amelia Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que não mais existe motivo de foro íntimo, que culminou com a suspeição do Magistrado em face da ré. \r\n\r\nProcesso: 00320-2007-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Amelia Ferreira da Silva [Adv. Irlan Soares da Silva (OAB: RJ 93716 - D)]\r\n\r\nRéu: Better Selecoes de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Réu: Glaxo Smithkline [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Better Selecoes de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda., Réu Glaxo Smithkline\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00030-2009-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Hugo da Silva Narciso [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia. de Serviços Ltda., Réu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Vanessa de Sales Tini (OAB: SP 194080 - D)], Réu: COMSEG CIA DE SERVIÇOS LTDA. N/P NOEL DE SOUZA, Réu: COMSEG CIA DE SERVIÇOS LTDA. N/P CARLOS MURILO MONTEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A, Aut Vitor Hugo da Silva Narciso\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01512-1993-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIRA RIBEIRO DE OLIVEIRA FERNANDES [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Mariana Rennó Cunha de Magalhaes Castro (OAB: RJ 152267 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNCS SIST INTEGRADO PREVI BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANIRA RIBEIRO DE OLIVEIRA FERNANDES, Réu BANCO ITAU SA, Réu CAIXA PREV FUNCS SIST INTEGRADO PREVI BANERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito de fl. 1123/1132, no prazo de 10 dias, sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01903-1997-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SANTIAGO RAINHA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Mesbla Lojas de Departamento SA (Massa Falida de) A/C 3° Liquidante Judicial [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SANTIAGO RAINHA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 94, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00947-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima de Oliveira Pinto [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima de Oliveira Pinto [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut Maria de Fátima de Oliveira Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivamente interposto, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01416-2008-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ribeiro [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01132-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane da Silva Pinheiro [Adv. Vinicius Neves Bomfim (OAB: RJ 123482 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR [Adv. Carmelia Castanho (OAB: RJ 122171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00986-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladimir da Cunha Costa [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut Wladimir da Cunha Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00915-2008-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Quintiliano da Silva [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO, por deserto, uma vez que não observou o valor limite para depósito recursal em vigor a partir de 01/08/2009 (Ato SEJUD GP Nº 447/2009), fixado em R$ 5.621,90. \r\n\r\nProcesso: 00915-2008-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Quintiliano da Silva [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda., Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, sucessivamente, com permeio de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00899-2006-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Pacheco Netto [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista dos autos pelo prazo requerido (05 dias). \r\n\r\nProcesso: 00792-2009-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison de Oliveira Rodrigues [Adv. Elizabete Pereira dos Reis (OAB: RJ 149192 - D)]\r\n\r\nRéu: Matheus e Giovana Ltda. - Pizzaria Sul Rio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison de Oliveira Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 877782"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 24/11/2009\r\n\r\n01080-2005-052-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alessandra dos Santos Costa\r\n\r\nExecutado: Wilmara Barreto Coifer Ltda.,WILMAR DA SILVA BARRETO (SOCIO),Ronaldo da Silveira Pereira Sócio de Wilmara Barreto Coifer Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Wilmara Barreto Coifer Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.110,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ronaldo da Silveira Pereira Sócio de Wilmara Barreto Coifer Ltda.,WILMAR DA SILVA BARRETO (SOCIO),Ronaldo da Silveira Pereira Sócio de Wilmara Barreto Coifer Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Ronaldo da Silveira Pereira Sócio de Wilmara Barreto Coifer Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.110,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00427-2008-052-01-00-7 CartPrec\r\n\r\nExequente: Dalton Araujo dos Santos\r\n\r\nExecutado: Francisco Augusto de Lima Freitas Carillo,Nataniel Paulo Kochenberger\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisco Augusto de Lima Freitas Carillo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.891,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Nataniel Paulo Kochenberger,Nataniel Paulo Kochenberger\r\n\r\nPelo presente fica citado Nataniel Paulo Kochenberger, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.891,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00575-2002-052-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: PEDRO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: C VALLE EMPREITEIRA LTDA,RUI LUIZ DA LUZ KEITE DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado C VALLE EMPREITEIRA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.870,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01475-2004-052-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: IGOR ALESSANDRO DI STASIO\r\n\r\nExecutado: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVA ERA CARIOCA LTDA,COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nPelo presente fica citado DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVA ERA CARIOCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.441,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00029-2003-052-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO DAMASCENO BASTOS ABREU\r\n\r\nExecutado: MARIO MAGELA VIANA,SOCIO MAURO DA SILVA MATTOS,BOI GOSTOSO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIO MAGELA VIANA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 89.996,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: BOI GOSTOSO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA,SOCIO MAURO DA SILVA MATTOS,BOI GOSTOSO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado BOI GOSTOSO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 89.996,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SOCIO MAURO DA SILVA MATTOS,SOCIO MAURO DA SILVA MATTOS,BOI GOSTOSO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SOCIO MAURO DA SILVA MATTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 89.996,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01627-2003-052-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: SHEILA APARECIDA RIBEIRO BACELAR\r\n\r\nExecutado: Nilson Fernandes Gonçalves Sócio de Design Seg Assessoria Corretagem Seguros Ltda.,DESIGN SEG ASSESSORIA CORRETAGEM SEGUROS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Nilson Fernandes Gonçalves Sócio de Design Seg Assessoria Corretagem Seguros Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.945,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DESIGN SEG ASSESSORIA CORRETAGEM SEGUROS LTDA,DESIGN SEG ASSESSORIA CORRETAGEM SEGUROS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado DESIGN SEG ASSESSORIA CORRETAGEM SEGUROS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.945,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877783"
                            ],
                            "877784": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01206-2004-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALESSANDRO TAVARES DA SILVA\r\n\r\nRéu: COOPEX COOP TRAB TELEF OPER MESA EXAME RJ, TELEMAR NORTE LESTE S A, ADILSON PINTO DOS SANTOS, PAULO CESAR FERREIRA GRILLO, FABIO HANSSIMANOS SILVA, AVELINO ALVES DAVI FILHO, ALCINO DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\nPelo presente fica m ADILSON PINTO DOS SANTOS, ALCINO DOS SANTOS MAGALHÃES, AVELINO ALVES DAVI FILHO, COOPEX COOP TRAB TELEF OPER MESA EXAME RJ, FABIO HANSSIMANOS SILVA, PAULO CESAR FERREIRA GRILLO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, prazo de 3 dias sucessivos, permeados por 1 dia, a iniciar pelo reclamante.\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 14/12/2009, às 14:15 horas, para depoimento pessoal, sob pena de confissão.\r\n\r\nObserve-se que os esclarecimentos quanto ao laudo, se houver necessidade, serão feitos na audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01480-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Vieira da Silva \r\n\r\nRéu: Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Condomínio Parque Atlântico Sul , Associação das Pioneiras Sociais Centro de Reabilitação da Rede Sarah I \r\n\r\nPelo presente fica m Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão, a qual converteu o julgamento em diligência para que seja ouvida a testemunha Jorge Paulo Oliveira, conforme fl. 319/320. \r\n\r\nProcesso: 00916-2002-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM FABRICIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: SOLARES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, SOLARES ENGENHARIA LTDA, MARIA GRACINDA CARDOSO CONDE, ANTONIO CARLOS CONDE, Ignez Machado Conde Sócia de Solares Engenharia e Comércio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Ignez Machado Conde Sócia de Solares Engenharia e Comércio Ltda., SOLARES ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência quanto ao crédito-exequendo, conforme despacho de fl. 182. \r\n\r\nProcesso: 00055-2006-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Juliao Bernardo\r\n\r\nRéu: Nodjanga Bar Ltda., Nodjanga bar Ltda n/p Pollyana Simões Gomes, Nodjang Bar Ltda n/p Kali Leuzzi\r\n\r\nPelo presente fica m Nodjanga Bar Ltda., Nodjanga bar Ltda n/p Pollyana Simões Gomes, Nodjang Bar Ltda n/p Kali Leuzzi, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara no dia 08/12/2009, às 11 horas, para anotação na CTPS do autor, bem como para que proceda à entrega do TRCT, no Código 01, conforme deferido, à fl. 28 da Sentença. \r\n\r\nProcesso: 00793-2006-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Joaquim\r\n\r\nRéu: Tranpev Processamento e Servicos Ltda., RH Processamentos e Servicos Ltda. ME, Komtec Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m RH Processamentos e Servicos Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada para o dia 03/03/2010, às 16:55 h, audiência para inquirição da testemunha Dalva Gomes de Alencar, na 20ª Vara do Trabalho de Curitiba. \r\n\r\nProcesso: 00096-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Renato da Silva\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. N/P IVAN DA SILVA FRAGA, Ivan da Silva Fraga, Condominio Villa de Genova, Pará Automóveis Ltda., Carrefour Comércio e Indústria Ltda, Associação dos Moradores dos Bairros de Visconde de Albuquerque e Jardim Pernambuco., Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.N/P RONALDO GOMES DE SOUZA, Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. N/ RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ALVERNAZ\r\n\r\nPelo presente fica m Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.N/P RONALDO GOMES DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 dias, sucessivos, permeados por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00067-2009-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Gonçalves Godinho Filho \r\n\r\nRéu: Ibaf iindústria Brasileira de Artefatos de Fibra Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Ibaf iindústria Brasileira de Artefatos de Fibra Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência quanto a decisão de fl. 28/31, a qual julgou procedente em parte o pedido. \r\n\r\nProcesso: 01672-1997-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINEI DA SILVA\r\n\r\nRéu: VIGIL SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA, Ronaldo Nunes Dulcetti Sócio de VIGIL SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA, Eloísio Camanha Alves Sócio de VIGIL SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Eloísio Camanha Alves Sócio de VIGIL SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA, Ronaldo Nunes Dulcetti Sócio de VIGIL SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA, VIGIL SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte os pedidos fl. 184/186. \r\n\r\nProcesso: 01530-2006-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Gomes do Valle\r\n\r\nRéu: Copacabana Palace Hotel, Chico Leone Promocoes Eventos e Cenografia Ltda., Lafer Engenharia, Sócio Antônio Leone , Sócio Francisco Carlos Soares Leone \r\n\r\nPelo presente fica m Chico Leone Promocoes Eventos e Cenografia Ltda., Copacabana Palace Hotel, Lafer Engenharia, Sócio Antônio Leone , Sócio Francisco Carlos Soares Leone , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência quanto à garantia do juízo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877784"
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                            "877785": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01610-2007-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezau Affonso\r\n\r\nRéu: C e C Construcao Norte Shopping, Atento Brasil S.A., Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Tradicom Tecnologia Sistemas Eletronicos de Seguranca Ltda., Traditec Tec e Serv Ltda N/P DANIELLE CEZAR BARBOSA, Tradicom Tec e Serv Ltda N/P DANIELLE CEZAR BARBOSA, Tradicom Tec e Serv Ltda N/P EVILÁSIO NINES DOS SANTOS, Traditec Tec e Serv Ltda N/P EVILASIO NINES DOS SANTOS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Roberto Crisafulli da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tradicom Tec e Serv Ltda N/P DANIELLE CEZAR BARBOSA, Tradicom Tec e Serv Ltda N/P EVILÁSIO NINES DOS SANTOS, Tradicom Tecnologia Sistemas Eletronicos de Seguranca Ltda., Traditec Tec e Serv Ltda N/P DANIELLE CEZAR BARBOSA, Traditec Tec e Serv Ltda N/P EVILASIO NINES DOS SANTOS, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/03/2010 às 13:50 horas, Sala da Audiência da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n52ª VT/RJ - AUDIÊNCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877785"
                            ]
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                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01258-2002-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ LAZARO DOMINGOS [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nRéu: Myrna Medina Costa, Réu: Francisco Barboza, Réu: Olivier Carlos Gottlieb [Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque (OAB: RJ 63889 - D)], Réu: Jessica Martha Gottlieb [Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque (OAB: RJ 63889 - D)], Réu: Karin Anna Gottlieb [Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque (OAB: RJ 63889 - D)], Réu: NOTRE CHEF PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ LAZARO DOMINGOS\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nId: 881601"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "882073": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01637-2004-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA HELENA DUTRA FREITAS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Ellos Recursos Humanos Ltda N/P Ricardo Alvin de Paiva Rio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA HELENA DUTRA FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01704-2005-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Rangel de Sales [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Rangel de Sales\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls. 112, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01452-2002-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAINE DA SILVA COELHO [Adv. Carlos Alberto Ferreira (OAB: RJ 63162 - D)]\r\n\r\nRéu: CARDIOBARRA CLINICAS LTDA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARDIOBARRA CLINICAS LTDA\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 124, \"juntar GPS original\", em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01579-2005-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlene Alves [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfumaria Praca do Valqueire Ltda. ME [Adv. Anderson Pereira Marcal (OAB: RJ 82837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Perfumaria Praca do Valqueire Ltda. ME\r\n\r\nApresentar o valor do Imposto de Renda a ser retido do crédito do reclamante, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01551-2007-060-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Francisco do Vale [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Francisco do Vale\r\n\r\nTendo em vista que o valor dos bens penhorados é inferior ao crédito exequendo, indicar meios ao prosseguimento da execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01466-2003-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO DINIZ BARBOSA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Delta Corretora Prev Capitalizacao Ltda [Adv. Antonio Eduardo de Santa Cruz (OAB: RJ 86798 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILDO DINIZ BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2008-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eglai da Silva Moura [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eglai da Silva Moura, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01445-2008-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Justiniano Moreira [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRéu: Serve Rio Serviços Especializados Ltda. [Adv. Gilmar Brunizio (OAB: RJ 149401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Justiniano Moreira , Réu Serve Rio Serviços Especializados Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01204-1996-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA MARTINS GIL [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: CAP S CENTRO INTEG EST BEL BEM EST SOCIAL LTDA [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA MARTINS GIL\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01390-2007-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Coeli Barbosa Toscano de Britto [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Coeli Barbosa Toscano de Britto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01167-2004-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL SOUZA DA PAIXAO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: DM JUCA EMBALAGENS LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL SOUZA DA PAIXAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01284-2008-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Silva [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nRéu: Royalty Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Silva, Réu Royalty Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01323-2003-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO ALMEIDA BONIFACIO [Adv. Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 74304 - D)]\r\n\r\nRéu: DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA (Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA (Massa Falida de)\r\n\r\nTomar ciência do despcho de fls.143 que deferiu a devolução do prazo, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01213-1998-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO JOSE NUNES [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Supervia - Concessionária de Transportes Ferroviários [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO JOSE NUNES\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01136-2003-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA DOS SANTOS GOMES [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 280/284, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00998-2005-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Hermenegilda Ribeiro Milare [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Hermenegilda Ribeiro Milare, Réu Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00985-2004-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIO FRUCTUOSO DA ROSA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIO FRUCTUOSO DA ROSA, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00929-2007-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Braga Alves Inacio [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Debora Braga Alves Inacio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00726-2003-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO DA COSTA E SILVA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: VERDE FLOWER PAISAGISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO DA COSTA E SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 48 que deferiu o requerido, em 120 (cento e vinte) dias. \r\n\r\nProcesso: 00669-2004-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO COLOMBO [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO COLOMBO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 189 que indeferiu o requerido, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00603-2008-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Eduardo da Silva Sppezapria [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Eduardo da Silva Sppezapria \r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00642-2009-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Célio Mauricio [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sport Way Center ltda. [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Célio Mauricio , Réu Sport Way Center ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00555-2008-060-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Evangelista dos Santos [Adv. Jorge Eduardo Pereira de Andrade (OAB: RJ 134851 - D)]\r\n\r\nRéu: SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Evangelista dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00515-2001-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA CAETANO [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA CAETANO\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls. 164, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00462-2002-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO NUNES [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO NUNES\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00233-1999-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUSA SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON ENGENHARIA S A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREUSA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 357/358 .\r\n\r\nProcesso: 00211-2005-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Moura Cordeiro [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRéu: Reserva Natural Produtos Naturais Ltda. [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Moura Cordeiro\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls. 198, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02314-1999-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADESIO SANTOS E SOUZA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADESIO SANTOS E SOUZA, Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00183-2008-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Aquino Pessata [Adv. Lenilson Santos do Nascimento (OAB: RJ 127523 - D)]\r\n\r\nRéu: Thienan Informatica e Papelaria Ltda. [Adv. Marcio Eduardo dos Santos (OAB: RJ 125512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Aquino Pessata\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00171-2007-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana de Oliveira Menezes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Work Time Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00099-2006-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo Pacheco Ribeiro [Adv. Janaina Cristina da Costa Cunha (OAB: RJ 94468 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ricardo Pacheco Ribeiro\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls. 340, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00097-2009-060-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Geilson da Silva Chagas [Adv. Rufino Moura (OAB: RJ 96036 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00074-2008-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemiro da Vitoria Rocha [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Vasconcelos Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Perdigao Agroindustrial S.A., Réu Transportadora Vasconcelos Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls. 161/165, conforme fls. 160, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00090-2005-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Pereira de Franca [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Sushimix Ltda. - Botequim Informal [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Bar Sushimix Ltda. - Botequim Informal\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls. 180/186, conforme fls. 179, em 15 dias. \r\n\r\nId: 882073"
                            ]
                        }
                    },
                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "882271": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00526-2009-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusdete Rodrigues da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A., Réu: Aliança e Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Condominio Novo Leblon\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusdete Rodrigues da Silva \r\n\r\nAnte a devolução do mandado negativo de fls. 49, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01194-2009-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Leite [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nRéu: Grand Stilo Mármores e Granitos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Leite\r\n\r\nAnte a devolução da notificação da reclamada, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01175-2009-064-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro de Oliveira Damasceno [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: Welson Rodrigues Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro de Oliveira Damasceno \r\n\r\nAnte a devolução da notificação da reclamada, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01017-2009-064-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Frugoni Serviços Ltda. [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso (OAB: RJ 83350 - D)]\r\n\r\nCgto: Elder da Silva Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Frugoni Serviços Ltda. \r\n\r\nAnte a devolução da notificação da consignatária, venha o consignante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01283-2009-064-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Quirino [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitran Empreendimentos Empresariais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Quirino \r\n\r\nAnte a devolução da notificação da reclamada, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00954-2009-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Mota da Silva [Adv. Márcio Losso da Senna (OAB: RJ 132931 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, Réu: União Federal, Réu: União Federal - Ministério da Educação e Cultura, Réu: FNDE Fundo Educacional de Desenvolvimento da Educação\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidia Mota da Silva\r\n\r\nAnte a devolução da notificação da reclamada, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00863-2009-064-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronald de Souza Viana [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Marildo Ferreira da Cunha , Réu: Tecnoplan Multi Engenharia Pavimentação e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald de Souza Viana\r\n\r\nAnte a devolução da notificação da reclamada, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00650-2009-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva de Mello [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Universidade Estácio de Sá \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva de Mello \r\n\r\nAnte a devolução da notificação da reclamada, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00945-2009-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Matias da Silva [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal , Réu: Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - UFRJ, Réu: Cooperas Cooperativa de Profissionais Voltados á Gestão de Atividades de Cuidado e Apoio à Saúde Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Matias da Silva \r\n\r\nTer vista, por 05 dias, para manifestações acerca da petição de fls. 60/61, devendo ainda, a reclamante especificar, precisamente, quem deve constar do pólo passivo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá ainda, a reclamante apontar meios para citação do 1º réu, tendo em vista que o endereço ora informado é o mesmo cuja notificação foi devolvida com a informação \"mudou-se\". .\r\n\r\nProcesso: 00789-2007-064-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcelo Astrachan [Adv. Marcela Sussekind Verissimo (OAB: RJ 97587 - D)]\r\n\r\nExdo: Altran Consultoria em Tecnologia Ltda. [Adv. Alberto Helzel Junior (OAB: SP 73487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Altran Consultoria em Tecnologia Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01651-2001-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRASIL TORRES DIAS FILHO [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo quanto ao crédito previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01742-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Mangueira Freire [Adv. Mariana de Figueiredo Correa da Veiga (OAB: RJ 125924 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Ramza Callil Zirretta (OAB: RJ 57128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01400-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrício Affonso [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Landa Ltda [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Landa Ltda, Aut Fabrício Affonso\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01616-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social - DATAPREV [Adv. Marcelo Augusto Alves da Silva (OAB: RJ 150810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social - DATAPREV \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01635-2008-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Rocelhon Patrício Garcia Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oscar Rudge [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Oscar Rudge, Aut Isabel Rocelhon Patrício Garcia Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01585-2008-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Teixeira Geraldo [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessão Metroviaria S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Teixeira Geraldo, Réu Opportrans Concessão Metroviaria S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01422-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Rio de Janeiro - SIMERJ [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessão Metroviávia S.A. - METRÔ [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opportrans Concessão Metroviávia S.A. - METRÔ, Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Rio de Janeiro - SIMERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo dos Santos [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo dos Santos, Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01463-1996-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAYTON ROGERIO CARVALHO [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: PATROL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA [Adv. Edson Jose de Castro (OAB: RJ 36046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PATROL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo (fls. 245), para fins de oposição de embargos à execução, exclusivamente. \r\n\r\nProcesso: 01506-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Wend Evolb R. Arte e Comunicação Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01016-2008-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célio Luiz da Costa Júnior [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célio Luiz da Costa Júnior \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01149-2007-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Santos Wenceslau [Adv. Gabriel Vieira Goncalves Filho (OAB: RJ 53326 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM S.A. [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Santos Wenceslau\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01120-2002-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DA SILVA COSTA [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.597,84 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 97/99, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2007-064-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Renilson dos Santos Nunes [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Dragp de Automoveis Ltda. [Adv. Ana Cristina Alvarez Baptista (OAB: RJ 74616 - D)]\r\n\r\nTI: Sindicato dos Trbalahadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecâncias, de Informática, Material Eletrônico, Construção e Reparo Naval, Manutenção e Conservação de Elevadores, Material Bélico, Siderúrgica, Reparo e Manutenção de Veículos, Refrigeração e Material Bélico do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oficina Dragp de Automoveis Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01854-2001-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ELBERT [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Ana Cristina Vasconcellos Santos (OAB: RJ 92756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01556-2004-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN RAMOS FRANCELINO [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01618-2007-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth de Paulo Ferreira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02468-1994-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON GRUBE DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRéu: Central - Cia Estadual de Engenharia e Transporte e Logística [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central - Cia Estadual de Engenharia e Transporte e Logística\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, para fins de oposição de embargos à execução, exclusivamente. \r\n\r\nProcesso: 00029-2009-064-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Monteiro Júnior [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Fonte 21 Manutenção e Instalações Ltda. [Adv. Atanagildo dos Santos (OAB: RJ 85415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Fonte 21 Manutenção e Instalações Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das parcelas nas datas acordadas, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01596-2005-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Craveiro [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Leonardo Gomes de Castro Pereira (OAB: RJ 134428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01446-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto do Carmo Xavier [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: FDB Infraestrutura e Comércio Ltda. [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FDB Infraestrutura e Comércio Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00956-2002-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO AURICELIO ALVES DA SILVA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO RANIH [Adv. Arnaldo Tomelin Knibel (OAB: RJ 82706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO RANIH\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00163-2009-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Monteiro [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nRéu: Icafarma Farmácia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Monteiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01658-2001-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE JOSE DA COSTA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo quanto ao crédito previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00179-2007-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena da Gama [Adv. Sergio Solle de Figueiredo (OAB: RJ 62419 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Réu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF, Aut Maria Helena da Gama\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2009-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Ramos da Silva [Adv. Leniza Maria de Carvalho (OAB: RJ 82774 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Ramos da Silva\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 19 v., indique o autor meios que possibilitem a citação da ré ou de seus sócios, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00888-2005-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Maria da Silva [Adv. Jose Haroldo dos Anjos (OAB: RJ 69553 - D)]\r\n\r\nRéu: HVA Servicos Temporarios Ltda., Réu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: AOL BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nÀ parte ré, para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00208-2005-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Botas Filho \"Espolio de\" [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto Alencar Granja [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alberto Alencar Granja, Aut Jose Botas Filho \"Espolio de\"\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2009-064-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Pedro Paulo Mitrano Torga [Adv. Jorge Luis Ribeiro de Amorim (OAB: RJ 64874 - D)]\r\n\r\nEgdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Pedro Paulo Mitrano Torga\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 882271"
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                                "Processo: 00178-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Moreira [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Vanepi Ltda. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)], Réu: Ponto Frio - Globex Utilidades S.A. [Adv. Jose Roberto Chiara da Gama e Silva (OAB: RJ 62581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Moreira, Réu Ponto Frio - Globex Utilidades S.A., Réu Transporte Vanepi Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01271-2008-067-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiano Paulino Ferreira [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Cristiano Paulino Ferreira, Cgte Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 11/12/2009, às 10:00 hs, a fim de que sejam traditadas as guias do FGTS, sob pena de convolar-se em obrigação de pagar o equivalente em espécie, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. . \r\n\r\nProcesso: 00817-2009-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gesse Ribeiro [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Athos Farma Sudeste S.A. [Adv. Leonardo Celestino Fernandes (OAB: RJ 138832 - D)], Réu: Copergarra - Cooperativa de Transporte de Carga Ltda, Réu: AA de Oliveira Transporte Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gesse Ribeiro \r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco da 2ª e 3ª reclamadas (AA de Oliveira Transporte e Coopergarra), em 20 dias, sob pena de extinção, ressalvado que é a segunda vez que notificações foram devolvidas e as últimas foram enviadas aos endereços obtidos através do convênio JUCERJA. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2009-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Angelo Moreira do Prado [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Região 4 Ltda., Réu: Telelista Região 1 Ltda. , Réu: Telelistas Região 3 Ltda., Réu: Telistas Região 2 Ltda., Réu: Proed Gráfica e Editora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Angelo Moreira do Prado \r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco da 2ª, 3ª, 4ª e 9ª reclamadas, em 20 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00001-2009-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira Blanc [Adv. Luiz Carlos Ferreira Blanc (OAB: RJ 69076 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Ferreira Blanc\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2005-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Rosendo Pires da Silva [Adv. Carlos Alberto Ramalho Rigo (OAB: RJ 3873 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Relumi Iluminacao Ltda. [Adv. Elizabeth Guimaraes Pereira (OAB: RJ 80291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Rosendo Pires da Silva, Réu Nova Relumi Iluminacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Cota Previdenciária: R$ 2.660,68, equivalentes a 219.672,69 TRs pro-rata, via GPS. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01494-2006-067-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Paula Ferreira Abido [Adv. Neide Maria Meirelles (OAB: RJ 24661 - D)]\r\n\r\nExdo: Calcados Sul 17 Ltda. [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Calcados Sul 17 Ltda., Exte Paula Ferreira Abido\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 19.385,86, equivalentes a 1.601.538,78 TRs pro-rata, já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 2.445,93, equivalentes a 202.067,49 TRs pro-rata, via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 2.273,53, equivalentes a 187.825,03 TRs pro-rata, via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 283,19, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01940-2001-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI DOS SANTOS [Adv. Gloria de Mello Campos de Oliveira (OAB: RJ 73554 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, Aut SIDNEI DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl 256, fixando o crédito do Autor em R$ 71,10, correspondentes a 5.873,84 Trs pro-rata. Tomar ciência, ainda, de que o juízo já se encontra integralmente garantido, devenmdo qualquer impugnação ser efetuada no prazo de 05 dias após a intimação. \r\n\r\nProcesso: 01361-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Afonso dos Santos [Adv. Norival A da Silva (OAB: RJ 47368 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Afonso dos Santos, Réu Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 78.827,00, equivalentes a 6.508.162,97 TRs pro-rata, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 28.628,44, equivalentes a 2.363.638,77 TRs pro-rata, via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 17.004,93, equivalentes a 1.403.971,15 TRs pro-rata, via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 1.726,54, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01382-2008-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Chagas do Nascimento [Adv. Artur Carlos da Silva Melo (OAB: RJ 139239 - D)]\r\n\r\nRéu: Navegantes Editora Gráfica Ltda. [Adv. Patricia Franco Borges da Silva (OAB: RJ 99829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Chagas do Nascimento , Réu Navegantes Editora Gráfica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 4.830,43, equivalentes a 398.654,27 TRs pro-rata, já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 2.685,45, equivalentes a 221.717,76 TRs pro-rata, via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 166,45, equivalentes a 13.737,42 TRs pro-rata, via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 249,94, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01322-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Rodrigues [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Gerson Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 11.312,64, equivalentes a 934.000,77 TRs pro-rata, já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 2.381,63, equivalentes a 196.633,59 TRs pro-rata, via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 1.430,03, equivalentes a 118.067,34 TRs pro-rata, via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 404,85, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01597-2001-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO SOARES DE ALMEIDA [Adv. Giancarlo Uzeda Stivanello (OAB: RJ 104101 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO SOARES DE ALMEIDA, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 16.078,51, equivalentes a 1.328.305,92 TRs pro-rata, já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 30.334,27, equivalentes a 2.504.476,55 TRs pro-rata, via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 7.166,17, equivalentes a 592.024,66 TRs pro-rata, via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 506,47, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01823-2003-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REYNALDO CARDOSO GANIME [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut REYNALDO CARDOSO GANIME\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 2.659.303,82, equivalentes a 219.695.107, 20 TRs pro-rata, já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 736.051,82, equivalentes a 60.770.360,35 TRs pro-rata, via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 1.014.103,35, equivalentes a 83.778.898,38 TRs pro-rata, via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 79.675,28, via DARF, código 8019; e) FGTS: R$ 295.204,62, equivalentes a 24.372.864,31 TRs pro-rata, devendo ser depositado na conta vinculada do autor. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00056-2007-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucenir Rocha dos Santos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: OFS RJ Ltda. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucenir Rocha dos Santos, Réu OFS RJ Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 21.092,57, equivalentes a 1.741.457,67 TRs pro-rata, já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 2.986,81, equivalentes a 246.598,83 TRs pro-rata, via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 3.947,70, equivalentes a 325.932,41 TRs pro-rata, via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 650,81, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01082-2006-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francinaldo Boia Pereira [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francinaldo Boia Pereira, Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 6.639,78, equivalentes a 548.197,20 TRs pro-rata, já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 1.152,71, equivalentes a 95.170,75 TRs pro-rata, via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 87,40, equivalentes a 7.216,35 TRs pro-rata, via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 284,54, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00758-2004-067-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA COSTA [Adv. Sebastiao Rosa Filho (OAB: RJ 37538 - D)]\r\n\r\nRéu: J COMPANHIA MAUA LTDA [Adv. Wilson Cunha Godinho (OAB: RJ 73073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J COMPANHIA MAUA LTDA, Aut LUIZ CARLOS DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 5.283,60, equivalentes a 436.054,64 TRs pro-rata, já deduzido o depósito recursal, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Multa de 1% sobre o valor da causa atualizado: R$ 77,11, equivalentes a 6.363,88 Trs pro-rata, através de guia a ser emitida pela instituição Bancária autorizada. c) Cota Previdenciária: R$ 34.422,40, equivalentes a 2.840.875,05 TRs pro-rata), via GPS; d) Custas e Despesas de execução: R$ 176,87, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00924-2006-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rodrigues da Cunha [Adv. Marcio Rocha da Silva Mattos (OAB: RJ 94166 - D)]\r\n\r\nRéu: SNC Industria de Cosmeticos Ltda. [Adv. Miguel Leonardo Lopes (OAB: MG 14739 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Rodrigues da Cunha, Réu SNC Industria de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nDeverão as partes comparecerem a Secretaria do juízo, no dia 15/12/2009 às 14.00hs, para efetuar o pagamento do valor correspondente a primeira das quatro parcelas do acordo, no importe de R$ 5.174,38, vencendo-se as demais 30(trinta) dias após o pagamento da primeira ou no 1º dia útil subsequente, assim, sucessivamente, sempre na secretaria da vara às 14h. Tomar ciência, ainda, dos comprovantes de saque dos depósitos recursais acostados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01569-1997-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA SUELY LESSA MATTOS [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAÚ S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA SUELY LESSA MATTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 440 e docs. às fls. 466/467, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Rodrigues [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Recreio Gaúcho Ltda. - Estrela do Sul [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Rodrigues, Réu Recreio Gaúcho Ltda. - Estrela do Sul\r\n\r\nComparecer na secretaria da 67aVT/RJ, no dia 11/12/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a retificação na CTPS do autor. Após a data designada, deverá a Ré manifestar-se acerca dos cáluclos apresentados pela parte autora, no prazo de 15 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls.107. \r\n\r\nProcesso: 00552-2007-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Assis Fernandes [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Assis Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01025-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Menezes da Costa [Adv. Igle Teresinha de Campos Pires (OAB: RJ 28687 - D)], Aut: Maria Antonia Diniz Rabello [Adv. Igle Teresinha de Campos Pires (OAB: RJ 28687 - D)], Aut: Tania Vera da Silva Araujo Vicente [Adv. Igle Teresinha de Campos Pires (OAB: RJ 28687 - D)], Aut: Sergio Pires [Adv. Igle Teresinha de Campos Pires (OAB: RJ 28687 - D)], Aut: Jose Marques Filho [Adv. Igle Teresinha de Campos Pires (OAB: RJ 28687 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00351-1999-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURICIO CARDOSO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: ALLENCO REFORMAS PINTURAS INSTALACOES LTDA [Adv. Miriam dos Santos Castro (OAB: RJ 80646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALLENCO REFORMAS PINTURAS INSTALACOES LTDA\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC o valor apurado pelo INSS. Atente a Ré para a necessidade de garantir o juizo em caso de impugnação.\r\n\r\nProcesso: 01019-2009-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Silon Lopes Mendonça [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Silon Lopes Mendonça\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco dos sócios da reclamada, em 30 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2004-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FERREIRA [Adv. Francisco Araujo Filho (OAB: RJ 37151 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL INHAUMA [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano (OAB: RJ 83468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO RESIDENCIAL INHAUMA\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC o valor apurado pelo INSS no importe de R$ 435,36. Atente a Ré para a necessidade de garantir o juizo em caso de impugngação.\r\n\r\nId: 880951"
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 01/12/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAndré Soares Travessa (OAB: RJ 93083 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01559-2006-067-01-00-3 - ConPag - Carga: André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 D)\r\n\r\nGilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00411-2007-067-01-00-2 - RTOrd - Carga: Thaily dos Reis Pizarro (OAB: RJ 173336 E)\r\n\r\nLana Lazir Cabral Cardoso (OAB: RJ 131719 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00113-2006-067-01-00-1 - RTOrd - Carga: Olivia Araujo Rigo (OAB: RJ 156371 E)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00676-2009-067-01-00-2 - RTSum - Carga: Rafaela Soares D. da Silva (OAB: RJ 176457 E)\r\n\r\nJose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00806-2005-067-01-00-3 - RTOrd - Carga: Rafael Meireles Silva (OAB: RJ 173301 E)\r\n\r\nMarcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01298-2005-067-01-00-0 - RTOrd - Carga: Adriana Martins Coelho de Magalhães (OAB: RJ 172665 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880950"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 01/12/2009\r\n\r\n01451-2000-067-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: ANDERSON CARLOS DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nExecutado: Altair Candido Ferreira ,EFICIENCE SERV COM E ADM LTDA,José Curi\r\n\r\nPelo presente fica citado Altair Candido Ferreira , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, a importância de R$ 4.756,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução, com aplicação da multa de 10%, comfome Artigo 475J do CPC.\r\n\r\nExecutado: EFICIENCE SERV COM E ADM LTDA,EFICIENCE SERV COM E ADM LTDA,José Curi\r\n\r\nPelo presente fica citado EFICIENCE SERV COM E ADM LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, a importância de R$ 4.756,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução, com aplicação da multa de 10%, conforme Artigo 475J do CPC .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880949"
                            ]
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                            "880968": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 01/12/2009 \r\n\r\nProcesso: 00158-2009-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Drumond Cardozo [Adv. Aloisio Napoleão (OAB: RJ 135068 - D)]\r\n\r\nRéu: Power Comunicação e Mídia Ltda. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Power Comunicação e Mídia Ltda., Aut Thiago Drumond Cardozo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00932-2007-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Charles Soares Braga [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: WNR Comercio e Participacoes Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Charles Soares Braga\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01165-2008-068-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Manifold Medical Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nCgto: Aline da Cunha Lima [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Aline da Cunha Lima, Cgte Manifold Medical Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01315-2008-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra David da Costa [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia M e N Manipulação e Nutrição Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra David da Costa , Réu Farmácia M e N Manipulação e Nutrição Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - negado provimento - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01042-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Machado Fernandes [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nComprovar o valor referente a diferença da cota previdenciária em 48 horas, conforme despacho de fls 242. \r\n\r\nProcesso: 00309-2009-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neire de Carvalho [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social, Aut Neire de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - negado provimento - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00986-2006-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Freitas dos Santos [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Freitas dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de ofício do 9º RGI em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01417-2002-068-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ GONCALVES DA SILVA [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose de Paula Sobrinho [Adv. Jandira Barbosa de Almeida (OAB: RJ 55454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nIndefiro ante o constante às fls 84 . \r\n\r\nProcesso: 01417-2004-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFERSON DA ROCHA VARGAS [Adv. Gustavo Freitas Cardoso (OAB: RJ 100531 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nDiga a ré sobre o requerido pelo autor às fls 157/158 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01480-1997-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FIRMINO DOS SANTOS [Adv. Wanderley Tavares Birindiba (OAB: RJ 48972 - D)]\r\n\r\nRéu: LEO FOTO SOM E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FIRMINO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o requerido às fls 457 ,diligêncie por bens livres . \r\n\r\nProcesso: 01332-2008-068-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Ferreira da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Soluções e Empreendimentos em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Ferreira da Silva, Réu Soluções e Empreendimentos em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nRÉ:comprovar o recolhimento da cota previdenciária em 48 horas. \r\n\r\nAutor: Manifestar-se sobre petição de fls.33 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01357-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana de Almeida Cabral [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: BN Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BN Instituto de Beleza Ltda., Aut Luana de Almeida Cabral\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 178 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01377-2008-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Darlene Conceição dos Santos [Adv. Jose Maria Nascimento (OAB: RJ 141690 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlene Conceição dos Santos \r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01905-2003-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELSON MONTEIRO DOS SANTOS [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Etica Empresa Imobiliaria Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Etica Empresa Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01775-2002-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE ASSUMPCAO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: PHM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO JOSE ASSUMPCAO, Réu PHM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 124/131 no valor total de R$ 9.733,31 , equivalente a 804.661,16 tr's, intimando-se as partes ,sendo a ré para comprovar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01815-2003-068-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO ALVES ROCHA [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: FRL DE SAO CRISTOVAO CONVERTEDORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO ALVES ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da DRF , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01853-1998-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR DA SILVA FILHO [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilceia Couto Fonseca, Réu: MINI MARKET BROTHERS LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)], Réu: Gilvania Couto Guimaraes [Adv. Valeria Kiffer Oliveira da Silva (OAB: RJ 118799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciência de ofício do TRE em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01862-2003-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO TAVARES MIRANDA [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 02041-2001-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON GOMES [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)]\r\n\r\nRéu: DAY TRADE CORRETORA FUTUROS E COMMODITES LTDA, Réu: Renato Araujo Van Sant\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON GOMES\r\n\r\nTomar ciência de ofício da Ampla em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01855-2001-068-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO DOS SANTOS PESSOA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Real Massa Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DOS SANTOS PESSOA\r\n\r\nTomar ciência de ofício do Detran em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01419-2006-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Martins Moreira [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 02204-1996-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BOSCO LEITE [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias sucessivos,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 02100-2001-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULO DA SILVEIRA [Adv. Rinaldo Jose Cavalcanti da Silva (OAB: RJ 143601 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 02145-2000-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elinete Dias dos Santos Floro [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: LATICINIOS RENATA LTDA [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LATICINIOS RENATA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01438-2001-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PENHA JULIA DOS REIS [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAN VILLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: GIL LUIZ CALDAS, Réu: MARIA SOCORRO CASTELO TEIXEIRA FILHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PENHA JULIA DOS REIS\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01438-2005-068-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: David Rodrigues de Oliveira [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: Tuig Sinalizacao de Transito em Vias Especiais Ltda., Réu: Joane Carvalho Garcia e Silva, Réu: Camila Ramos de Carvalho do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01459-2008-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian José da Costa [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian José da Costa \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.70 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01455-2007-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anisio Goncalves de Souza [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (em recuperação judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anisio Goncalves de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 135 :deferido o parcelamento dos honorários periciais,venha o autor com o depósito da 1ª parcela. \r\n\r\nProcesso: 01460-1999-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO LUIZ DE SOUZA NASCIMENTO [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A, Réu ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01471-2004-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO MELLO CINTRA [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Brascon Companhia Brasileira de Transportes e Conteinerizacao [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brascon Companhia Brasileira de Transportes e Conteinerizacao\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01496-2008-068-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Francisco Pedro [Adv. Kenia Maria de Souza Rio (OAB: RJ 74104 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Francisco Pedro\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 66 e manifestar-se sobre petição de fls. 68/68 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01521-2004-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SOARES MONTEIRO [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: COGEFE ENGENHARIA COM E EMPR LTDA [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SOARES MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01556-2004-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILSON ANTONIO DO NASCIMENTO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nComprovar o pagamentos dos honorários advocatícios em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01486-2008-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Rocha [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação das Pioneiras Sociais Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação das Pioneiras Sociais Ltda., Aut Francisco Carlos Rocha\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Previdência Social em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01695-2004-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IPUGICAN DE SOUZA MARTINS [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut IPUGICAN DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01706-2006-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Furtado de Lima [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01546-2007-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Santos Augusto [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Santos Augusto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01726-2002-068-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DILMA DE ALMEIDA VICENTE DA SILVA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: SOFT PACK INDUSTRIA E COMERCIO EMBALAGENS LTDA, Réu: Marlete Azevedo Rocha Meireles, Réu: Nelson Rocha Meirelles\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILMA DE ALMEIDA VICENTE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Jucerja em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01559-2005-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Nascimento de Lima [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Nascimento de Lima\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-2007-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson da Silva Augusto [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson da Silva Augusto, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01761-2003-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA SILVA MARTINEZ [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01516-2008-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josuel Morais [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Mano s Car da Freguesia Mecânica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josuel Morais \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01332-2004-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO MUNIZ COUTINHO [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nRéu: ANRITSU ELETRONICA LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANRITSU ELETRONICA LTDA\r\n\r\nDepositar em 48 horas o valor constante de fls 1412 para efetiva garantia do Juízo . \r\n\r\nProcesso: 01308-1996-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ORTEGA TERRA [Adv. José Thomaz Nabuco de Araujo (OAB: RJ 145539 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut SERGIO ORTEGA TERRA\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - Procedentes - 8 dias. \r\n\r\nId: 880968"
                            ],
                            "880965": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 01/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01419-2006-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Martins Moreira\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00982-2007-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Torres Carvalho\r\n\r\nRéu: Farmacia Adrifarma do Maracana Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Farmacia Adrifarma do Maracana Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 47/52 no valor total de R$ 11.387,00 , equivalente a 940.140,45 tr's, intimando-se as partes ,sendo a ré para comprovar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880965"
                            ]
                        }
                    },
                    "73ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "881099": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00835-2005-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Francine Marques Araujo [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Radical Service Conservadora Ltda. [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)], Réu: Supermercado Extra Ltda. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nCiencia de que os embargos a execucao foram extintos, sem apreciação do mérito, por desistência (art. 267, VIII do CPC), implícita na peça protocolada em 10/03/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00408-2009-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Rogério Cardoso de Andrade [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda [Adv. Roberto Cesar Junior Costa Miguel (OAB: RJ 131201 - D)], Réu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Rogério Cardoso de Andrade\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Felix da Silva [Adv. Luciana Mendes dos Santos (OAB: RJ 111806 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviço Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda em recuperação judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Felix da Silva\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2009-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Ribeiro de Oliveira [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Heloisa Ribeiro de Oliveira \r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01367-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Zeno Marques [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV, Aut Marcelo Zeno Marques\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 01295-2005-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Lirio [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO RACIONAL - DELTA RECOMA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Lirio\r\n\r\nJuntar aos autos, por improrrogáveis trinta dias, os documentos e a procuração do herdeiro faltante, bem como a certidão de habilitação perante o INSS, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2006-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira de Oliveira [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira de Oliveira, Réu Rectip Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nVenham as partes em dia e horário de audiência para a homologação do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2005-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean dos Santos Teixeira [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale Boa Vista Festas e Eventos Ltda. [Adv. Agnelo Maia Borges de Medeiros (OAB: RJ 63538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vale Boa Vista Festas e Eventos Ltda.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que informe se está inscrita no SIMPLES. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2007-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Marcia Regina da Silva\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade, devendo, inclusive, ter ciência dos esclarecimentos do Louvado. \r\n\r\nProcesso: 00874-2001-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO ESTEVAN DE FREITAS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO ESTEVAN DE FREITAS\r\n\r\nVista do valor apontado pelo réu a título de Imposto de Renda. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2005-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Normando Roque dos Santos Junior [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidnei Moura Pinto, Réu: Sitio Duro na Queda [Adv. Andrea Antunes de Queiroz (OAB: RJ 138321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Normando Roque dos Santos Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 80/81. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2009-073-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carine Almeida Ribeiro de Jesus [Adv. Niete Elias Silva (OAB: RJ 147181 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carine Almeida Ribeiro de Jesus \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 84.\r\n\r\nProcesso: 00330-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Vieira Nogueira [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Eletrobras de Seguridade Social - ELETROS [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Eletrobras de Seguridade Social - ELETROS\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00644-2006-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Walcir Costa [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walcir Costa\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Rodrigues Correa [Adv. Aurelio Pires de Carvalho (OAB: RJ 65803 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Rodoviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubem Rodrigues Correa\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 293. \r\n\r\nProcesso: 00342-2006-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Ramos [Adv. Manoel Luis Abeledo Garcia (OAB: RJ 88865 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00546-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Callegario [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Mamper Pneus Ltda. ME [Adv. Celso Antonio da Costa Valle (OAB: RJ 37256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mamper Pneus Ltda. ME\r\n\r\nA impugnacao, querendo,dos novos cálculos apresentados pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00145-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Neri da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ricardo Neri da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 316.\r\n\r\nProcesso: 00134-1997-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00131-2005-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Pereira da Silva [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Naval [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)], Réu: Bom Gouter Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Naval\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01359-2001-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JORDAN DE ARAUJO CARVALHO [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ JORDAN DE ARAUJO CARVALHO\r\n\r\nIndicar qual das petições de contra-razões e de recurso adesivo que pretende ver nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01058-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Jose Leal [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ana Paula Marotte (OAB: RJ 116019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nCumprir a determinação contida no item \"8\" de fls. 156. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2006-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tito Sauret Cavalcanti de Albuquerque [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tito Sauret Cavalcanti de Albuquerque\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 174.\r\n\r\nProcesso: 01596-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Mesquita Cortes Barbosa [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Mesquita Cortes Barbosa \r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01539-1999-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA MORAES DE SOUZA [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: COWA DO BRASIL SERVICOS ESP IND COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA MORAES DE SOUZA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 134. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2005-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Silva Freire de Aguiar [Adv. Marcelo Pasquale da Silveira Paura (OAB: RJ 85976 - D)]\r\n\r\nRéu: United Mills Ltda. [Adv. Carla Teresa Martins Romar (OAB: SP 106565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Silva Freire de Aguiar\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01707-2006-073-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jorge Costa de Queiroz [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nExdo: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01393-2009-073-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: DEISE TORRES ROCHA DE CARVALHO, Egte: SANDRA MARIA SOARES ROCHA\r\n\r\nEgdo: LINHA DE LINHA CONFECCOES E BOUTIQUE LTDA, Egdo: JEFFERSON PIMENTEL DA CUNHA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)], Egdo: LUIZA SOARES ROCHA, Egdo: DENISE TORRES ROCHA BANDEIRA DE MELLO, Egdo: ALEXANDRE MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JEFFERSON PIMENTEL DA CUNHA\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 01213-2006-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Oliveira Lopes [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Oliveira Lopes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 326.\r\n\r\nProcesso: 01386-1997-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL GUIMARAES TEIXEIRA DE FREITAS [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Marco Antonio Ferreira da Silva (OAB: RJ 64487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAUL GUIMARAES TEIXEIRA DE FREITAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 290.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01135-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnes Bueno dos Santos [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnes Bueno dos Santos\r\n\r\nIndicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92, bem como para dizer se mantém o requerimento de fls. 136. \r\n\r\nProcesso: 01087-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Pandelot Trambaioli [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)], Réu: L.R. Companhia Brasileira de Produtos de Higiene e Toucador [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Pandelot Trambaioli\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 469.\r\n\r\nProcesso: 00945-1999-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON PIMENTEL DA CUNHA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: LINHA DE LINHA CONFECCOES E BOUTIQUE LTDA, Réu: DEISE TORRES ROCHA DE CARVALHO, Réu: ALEXANDRE MEDEIROS DE OLIVEIRA, Réu: LUIZA SOARES ROCHA, Réu: SANDRA MARIA SOARES ROCHA, Réu: DENISE TORRES ROCHA BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON PIMENTEL DA CUNHA\r\n\r\nDirigir-se diretamente aos réus para peticionarem, em conjunto, os termos do acordo, se for o caso, ou virem, em dia e horário de audiência para a homologação do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 01817-2003-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER COELHO FREITAS PEREIRA [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILITA COM INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: EASY WAY COOPERATIVA DE SERVICOS [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBILITA COM INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nRejeitados liminarmente os Embargos à Execução opostos, por não aviados a modo. .\r\n\r\nProcesso: 01807-2001-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE VICENTE DOS SANTOS [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO, Réu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE VICENTE DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar o alegado a fls. 203. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2005-073-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos Lopes [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Igorneto Servicos Ltda. (Sucessora de Barraseg S.A.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos dos Santos Lopes\r\n\r\nIndicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92. \r\n\r\nProcesso: 01656-2005-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luzimar [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Artec Arquitetura Construcoes e Tecnologia Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luzimar\r\n\r\nIndicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92. \r\n\r\nProcesso: 01530-2008-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Kelly Soares Machado [Adv. Jose Henrique de Barros Neto (OAB: RJ 75850 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Centro de Diagnóstico Especializado Ltda. [Adv. Paulo Gustavo Saldanha Auler (OAB: RJ 115666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Kelly Soares Machado \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 57.\r\n\r\nProcesso: 01556-2007-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Correa de Alcantara [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Correa de Alcantara\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida a fls. 79, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01511-1997-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIMPIO PEREIRA DE CARVALHO [Adv. Tadeu de Sales Pessoa (OAB: RJ 81024 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIMPIO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre os ofícios de fls. 233 e 237. \r\n\r\nProcesso: 01319-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Luiz de Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Somov S.A. [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV, Réu Somov S.A.\r\n\r\nAssinado o prazo improrrogável de 10 dias para que traga aos autos os documentos solicitados pela parte autora a fls. 291, observado o contido no art. 14, V e § único do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01201-2002-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO INACIO RAPHAEL NUNES [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO INACIO RAPHAEL NUNES\r\n\r\nComprovar o valor recebido a título de FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 00448-2007-073-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Altemir Vieira da Costa [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda em Recuperação Judicial n/p Etrusco Barros Tortorella [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)], Réu: Banco Itaú S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altemir Vieira da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 227.\r\n\r\nProcesso: 00333-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailto Alexandre da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)], Réu: Coomerj Cooperativa Nacional dos Condutores de Motocicletas e Afins [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailto Alexandre da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 243.\r\n\r\nProcesso: 00305-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Nascimento dos Santos [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: ACC Agenciamento de Credito e Cadastro Ltda. [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Nascimento dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 237.\r\n\r\nProcesso: 00353-2006-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilson Fernandes Santos [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00255-2008-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deneval dos Santos [Adv. Paulo Leite Pereira Neto (OAB: RJ 145343 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Serviços Técnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deneval dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 253.\r\n\r\nProcesso: 00079-2006-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rodrigues da Gloria [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi (OAB: RJ 17122 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Rodrigues da Gloria, Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 157. Diga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 00913-2006-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Wimmer Fernandes [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: Animale Rio Confeccoes Ltda. [Adv. Fabio Picanço de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Wimmer Fernandes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 172.\r\n\r\nProcesso: 00904-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acácio Banhos Cabral [Adv. Julio Bordoni Barbosa (OAB: RJ 97839 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A (Viação Aérea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acácio Banhos Cabral\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 301.\r\n\r\nProcesso: 00691-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Barbosa dos Santos [Adv. Flora Maria Martins Ribeiro (OAB: RJ 100076 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Barbosa dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 293.\r\n\r\nProcesso: 01025-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Matos Correa [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nDeferida a vista dos autos, conforme requerido a fls. 153/154 (5 dias), na Secretaria da Vara, devendo atender ao despacho de fls. 147. \r\n\r\nProcesso: 00737-2008-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney da Silva Cruz [Adv. Glayce Janete de Oliveira (OAB: RJ 56558 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Ana Gabriela de Araujo Pereira Burlamaqui (OAB: RJ 81690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Batista de Lima [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Logística S.A. [Adv. Rafael Gustavo Gomes de Macedo Licinio (OAB: RJ 136559 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em Recuperação Judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: FRB Participações e Inivestimento S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Réu: Edson arruda de faria e Albuquerque [Adv. Gabriella Gaida (OAB: RJ 88309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edson arruda de faria e Albuquerque , Réu FRB Participações e Inivestimento S.A. , Réu Varig S.A. Logística S.A. , Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em Recuperação Judicial) , Réu Volo do Brasil S.A. \r\n\r\nVista da petição de fls. 443/448, em cinco dias comuns. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2001-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMAR JACOB DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA, Réu: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMAR JACOB DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 160, devendo contra-minutar o Agravo de Petição interposto. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2004-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO TORRES DE SOUZA [Adv. Robson Silva de Araujo (OAB: RJ 106169 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores indicados a fls. 159/160, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2007-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Felipe de Souza Santos [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Felipe de Souza Santos, Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 00859-2007-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica Sabrina de Paiva Pereira [Adv. Pedro Luzia de Souza (OAB: RJ 30025 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvina Joias Ltda. [Adv. Carla Dolezel Trindade (OAB: RJ 88948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Sabrina de Paiva Pereira\r\n\r\nDirigir-se diretamente à parte ré, devendo, se chegarem a uma composição, peticionarem em conjunto os termos do acordo, ou virem em dia e horário de audiência para a homologação do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 00933-2005-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Silva Nogueira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S/A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Silva Nogueira\r\n\r\nAo embargado. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2002-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA TERESA DE MORAES [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA TERESA DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre petições de fls. 139 e 143. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2002-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AQUILES JOSE MARCIANO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AQUILES JOSE MARCIANO\r\n\r\nApresentar os valores de fls. 269/271 atualizados, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 292. .\r\n\r\nProcesso: 01267-2006-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Gontijo Dias [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nAos recorridos. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2009-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Kátia Conceição Pereira Malafaia da Silva [Adv. Rosangela da Silva Amorim (OAB: RJ 58568 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Sistema de Ensino Carmo Mangia Ltda. [Adv. Marcos Antonio Miranda Emilio (OAB: RJ 155352 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Conceição Pereira Malafaia da Silva, Réu Sociedade Sistema de Ensino Carmo Mangia Ltda.\r\n\r\nAnte a omissão, na sentença de fls. 28, do valor das custas, corrige-se o erro material para condenar o réu em R$ 201,40, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 10.070,32, o que fica fazendo parte integrante do dispositivo. .\r\n\r\nProcesso: 01830-2005-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilena Belaciano [Adv. Jane Cristina Pereira (OAB: RJ 134179 - D)]\r\n\r\nRéu: Interface Profissional Ltda. [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior (OAB: RJ 107087 - D)], Réu: Ediouro Publicacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Ediouro Segmento Dueto Editorial Ltda. [Adv. Lucineia Lima Francisco Selos (OAB: RJ 109051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ediouro Publicacoes S.A., Réu Ediouro Segmento Dueto Editorial Ltda., Réu Interface Profissional Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 529/530. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2003-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMOSTENES ROCHA NETO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: CATERAIR SERVICO DE BORDO E HOTELARIA SA [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEMOSTENES ROCHA NETO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 212.\r\n\r\nProcesso: 01577-2006-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Agnaldo Borges da Silva [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Casa de Portugal em Recuperacao Judicial [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Casa de Portugal em Recuperacao Judicial\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 42 e 44. Complementar, em 15 dias, o valor da execução, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01045-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Fernandes de Sena [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Fernandes de Sena\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 363.\r\n\r\nProcesso: 01550-2001-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA FELIX PINHEIRO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut VERA LUCIA FELIX PINHEIRO\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para a autora se manifestar acerca dos valores retidos a título de Imposto de Renda.\r\n\r\nProcesso: 01462-1996-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANCRAIR PEREIRA MENDES [Adv. Tania Cristina Lopes Ribeiro (OAB: RJ 67569 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANCRAIR PEREIRA MENDES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 538.\r\n\r\nProcesso: 01194-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela Saavedra Freire [Adv. Hugo Leite Jerke (OAB: RJ 107177 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil , Aut Rosângela Saavedra Freire \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo com julgamento do\r\n\r\nmerito, declarando a autora litigante de má-fé. .\r\n\r\nProcesso: 01879-2001-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER BATISTA SIQUEIRA DE SOUZA [Adv. Helio Carlos de Miranda Prattes (OAB: RJ 80090 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBER BATISTA SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 221. \r\n\r\nProcesso: 01315-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AFONSO LUCIANO SILENCIO SALLES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AFONSO LUCIANO SILENCIO SALLES\r\n\r\nManifestar-se acerca do valor indicado pelo réu a título de cota fiscal. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2009-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulette Bueno Coelho [Adv. Marisa Carneiro Szezypior (OAB: RJ 85648 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria e Comércio de Roupas Franco Brasileira S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulette Bueno Coelho\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Roberto de Pinho Parga [Adv. Liana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Roberto de Pinho Parga\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 419.\r\n\r\nProcesso: 01476-2006-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Rabello [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Rabello\r\n\r\nDizer se persiste o interesse na produção da prova pericial, e, em caso positivo, vir com os depósitos das demais parcelas, sendo a quarta parcela em 10 preclusivos dias, e a quinta após 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2008-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Martins [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Martins\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01600-2002-073-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nCgto: JOSE ALEXANDRE BARBOSA DE CARVALHO [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto JOSE ALEXANDRE BARBOSA DE CARVALHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 316.\r\n\r\nProcesso: 01281-2008-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Luiz Soares de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Veiga de Almeida, Aut Vagner Luiz Soares de Oliveira\r\n\r\nAos recorridos. .\r\n\r\nProcesso: 01544-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas dos Reis Fonseca [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nAos recorridos. .\r\n\r\nProcesso: 01889-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Ferreira Roque [Adv. Admar Arpon Soutinho (OAB: RJ 10672 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa Ferreira Roque\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls.106. Complementar, em 10 dias, o valor referente às custas processuais, no importe de R$ 127,28. \r\n\r\nProcesso: 00014-2007-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lima de Mendonca Junior [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Monazem Rio Comercio e Exportacao Ltda. ME [Adv. Dayse Vieira Amaro (OAB: RJ 83045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monazem Rio Comercio e Exportacao Ltda. ME\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 59. \r\n\r\nProcesso: 02123-1996-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAILSON GOMES DUARTE [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: WINGERT LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, Réu: Carlos Alberto da Silva, Réu: José Luiz Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAILSON GOMES DUARTE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 126/130. .\r\n\r\nProcesso: 00070-2005-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria de Sousa Messina [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria de Sousa Messina\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 448.\r\n\r\nProcesso: 01845-2000-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON LIMA BRIGIDA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMETAL RIO SERVICOS METALURGICA [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON LIMA BRIGIDA\r\n\r\nIndicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do art. 46, caput, da Lei 8.541/92. .\r\n\r\nProcesso: 01768-2004-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE FRANCA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: IGORNETO CONSERVACAO LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DE FRANCA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 299/300. .\r\n\r\nProcesso: 02223-2000-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA COSTA MESQUITA [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS AUGUSTO FERNANDES DE OLIVEIRA, Réu: MASSA FALIDA DE FERNANDES PINHEIRO CD S SOM LTDA Sínidco Rivelino Rosário Ribeiro [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)], Réu: PATRICIA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA COSTA MESQUITA\r\n\r\nVir com as cópias dos documentos necessários à instrução da certidão para habilitação na falência. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA DA SILVA [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: OS SERVICOS LTDA [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA DA SILVA\r\n\r\nIndicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92 \r\n\r\nProcesso: 01642-2003-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OLEGARIO MARTINS FILHO [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA MELLO JUNIOR LTDA [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA MELLO JUNIOR LTDA\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 93. \r\n\r\nProcesso: 01585-2008-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Damiana Bispo Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Ariel Dolianiti de Moraes [Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo (OAB: RJ 103583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiana Bispo Santos \r\n\r\nInformar o número do PIS ou PASEP, para que seja efetuado o recolhimento da cota previdenciária pelo réu. .\r\n\r\nProcesso: 01644-2004-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA CRUZ NOBRE [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO ALVORADA RIO LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: COOPETRAUX COOP TRAB AUX EXP TRANSP DIST COMB [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPETRAUX COOP TRAB AUX EXP TRANSP DIST COMB\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 370. \r\n\r\nProcesso: 01487-2006-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Lucena Pereira [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Wilson Lucena Pereira\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 79. Diga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 00749-2002-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO SILVA LIMA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO SILVA LIMA\r\n\r\nVista do valor indicado pelo réu a título de Imposto de Renda. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Alves da Silva [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Cândido Mendes de Ensino e Pesquisa [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Alves da Silva\r\n\r\nNegado seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseilson de Medeiros Barros [Adv. Alvaro Ribeiro Bruzaca (OAB: RJ 55491 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: CHL Incorporações e Loteamentos Ltda., Réu: Construtora Camargo Correa S.A., Réu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: Construtora Santa Cecília Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseilson de Medeiros Barros, Réu RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o desentranhamento dos documentos, uma vez que são xerocópias dos originais. Ciência da decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00416-2009-073-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Antônio da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Concremat Engenharia e Tecnologia Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Otimiza Consultoria e Gerenciamento de Serviços Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antônio da Silva \r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, com exceção da procuração, mediante substituição, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00650-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Silva de Abreu [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Silva de Abreu \r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2004-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE PEREIRA BARBOSA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 252. \r\n\r\nProcesso: 00867-2005-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aroldo de Sousa Pereira [Adv. Clovis Araujo de Lima (OAB: RJ 123213 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida a fls. 320, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00865-2007-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Andrea de Carvalho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida a fls. 404. \r\n\r\nProcesso: 00672-2007-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Antonio de Farias [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria So Tati Ltda. ME [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria So Tati Ltda. ME\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 46. \r\n\r\nProcesso: 00582-2007-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Ferreira Tanaka [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Tropical de Hoteis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A. [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Ferreira Tanaka, Réu SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nContra-arrazoar o RO interposto pelo terceiro acionado. Indeferido o seguimento do RO interposto pelo quarto réu, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2006-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Giselle Cristina Alves (OAB: RJ 120685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo da Silva, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nmediados por 05 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2008-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Manuel de Castro de Carvalho [Adv. Lourdes Maria de Souza (OAB: RJ 67877 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel de Castro de Carvalho\r\n\r\nNegado seguimento ao RO, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00017-2009-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celson de Magalhães [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celson de Magalhães\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2004-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO PINTO [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Réu: Massa Falida de VICBERJ Vigilância Comerciária e Bancária do Estado do Rio de Janeiro Ltda. (N/P Aracy V Maia,Joamir da S Maia e Maria L M Sardinha) [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO PINTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 234.\r\n\r\nProcesso: 00580-2007-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lia Claudia de Almeida Teixeira [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nRéu: Nortecor Hospital de Clinicas Ltda. [Adv. Andre Luiz Anet (OAB: RJ 70980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nortecor Hospital de Clinicas Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00297-2002-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ERINALDO PIRES SALDANHA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Humberto Belmonte (OAB: RJ 14543 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERINALDO PIRES SALDANHA\r\n\r\nAo agravado. .\r\n\r\nProcesso: 00962-2007-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heleno da Vera Cruz Costa [Adv. Miguel Ancangelo Ribeiro (OAB: RJ 126063 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Henrique Coutinho Oliveira (OAB: RJ 97877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LM Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 68. \r\n\r\nProcesso: 00845-2004-073-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREIA BISPO DOS SANTOS [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAITON MAURICIO GORDIANO BARBOSA [Adv. Jorge Mauricio Vieira Oliveira (OAB: RJ 73787 - D)], Réu: BRASILIMENTOS CONGELADOS LTDA, Réu: SERGIO MAURO BIOLCHINI JUSTO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLAITON MAURICIO GORDIANO BARBOSA\r\n\r\nIndeferido, por ora, o requerimento de fls. 102/103, por incomprovado. Vir com a prova de suas alegações, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2008-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilda dos Santos Silva [Adv. Jose Eustaquio da Natividade (OAB: RJ 44350 - D)]\r\n\r\nRéu: Lamsa Linha Amarela S/A [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilda dos Santos Silva\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2005-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Bueno Brandao [Adv. Christiane Dias Martins (OAB: RJ 68150 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirante Emergencias Medicas Ltda [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirante Emergencias Medicas Ltda\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 132. \r\n\r\nProcesso: 00621-2007-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis da Silva Santos [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis da Silva Santos, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade, inclusive para ciência da manifestação do Louvado a fls. 130/131. \r\n\r\nProcesso: 00596-2004-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERNANDO GOMES [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FERNANDO GOMES\r\n\r\nAo agravado. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2009-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Silverio [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Silverio, Réu Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\nDeferida a assistência judiciária gratuita. Assinado às partes o prazo comum de 5 dias para apresentação de quesitos, e, querendo, indicar asistentes técnicos. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2006-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Canisio Junges [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Chindler Administracao e Eng. Bens Soc. Ltda. [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Canisio Junges\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 228.\r\n\r\nProcesso: 00828-2004-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO COSTA DO NASCIMENTO [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00449-2002-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR CAMARGOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A, Aut VITOR CAMARGOS\r\n\r\nCiência da expedição de alvará. O acionante deverá manifestar-se acerca dos valores retidos a título de cota fiscal (fls. 462 e item \"1.1\" de fls. 486). \r\n\r\nProcesso: 00332-2000-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS RIOS SOUZA [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 471. \r\n\r\nProcesso: 00100-2009-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Florencio da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Genitec Serviços Tecnicos Navais S/C Ltda. ME [Adv. Claudia Regina Rodrigues Bastos de Souza (OAB: RJ 137203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Genitec Serviços Tecnicos Navais S/C Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 24. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2004-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANIA DA SILVA PEREIRA [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC ASSIST ORIENT MORAD BAIRRO CHUVEIRINHO, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 206.\r\n\r\nProcesso: 00168-2009-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Correia da Costa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Correia da Costa\r\n\r\nDepositar os honorários periciais, deferido o parcelamento da forma como melhor lhe aprouver, com início das diligências apenas quando da integralização do valor. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2009-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson André da Costa de Souza [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson André da Costa de Souza \r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2008-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Cardoso Dias [Adv. Marcelo Liha Garcia de Azevedo (OAB: RJ 95310 - D)]\r\n\r\nRéu: Yak 2004 Industria e Comercio de Bancos para Veiculos Ltda. [Adv. Marcio Lucas da Silva (OAB: RJ 96226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Yak 2004 Industria e Comercio de Bancos para Veiculos Ltda.\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 34. \r\n\r\nProcesso: 00134-2002-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILZA DE PAULA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: NIZE SIQUEIRA DOS SANTOS, Réu: Vicente de Abreu Nunes, Réu: MANOEL CARDOSO DOS SANTOS FILHO, Réu: HOSSEGOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)], Réu: HELIO SIQUEIRA DOS SANTOS, Réu: MARCOS SIQUEIRA DOS SANTOS, Réu: MARIANGELA SANTOS MUNDIM, Réu: MARIA HELENA SIQUEIRA DOS SANTOS, Réu: Julio de Abreu Nunes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILZA DE PAULA\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Dilma Pessoa Xavier [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00473-2001-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA ALVES [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: MAP COMERCIO DE BRINDES DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)], Réu: MÁRCIO MALAMUD\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAP COMERCIO DE BRINDES DO RIO DE JANEIRO LTDA, Aut SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nCumprir o contido no art. 45 do CPC (fls. 301). Indeferido o requerido a fls. 298/299, devendo, a parte autora, comprovar a qualidade de sócia do primeiro réu, de Elizabete Raulickis. \r\n\r\nProcesso: 00381-2002-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FAEDA DE LIMA [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA GASTROENT PEDIAT PROF ADERBAL SABRA [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)], Réu: Aderbal Magno Caminada Sabra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FAEDA DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 236 e seguintes. .\r\n\r\nId: 881099"
                            ],
                            "881100": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01404-2009-073-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Markar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Eugênio Guimarães\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Markar Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDepositar o que entende devido, no prazo de 5 dias (CPC, art. 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, ambos do CPC). \r\n\r\nProcesso: 01453-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO TEIXEIRA DA FONSECA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA, Aut MARCIO TEIXEIRA DA FONSECA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nmediados por 05 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Marins de Oliveira [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Marins de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 284 e documentos. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2008-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Eduardo Campos [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRéu: Feminna World Tratamentos de Beleza Ltda. ME [Adv. clarice Fernandes Lemos Wanderley (OAB: RJ 149362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feminna World Tratamentos de Beleza Ltda. ME, Aut José Eduardo Campos \r\n\r\nHomologada a avença de fls.145/147. Comprovar o pagamento das custas processuais, pelo réu, no valor de R$ 80,00, no prazo de 10 dias, pena de imediata execução. No mesmo prazo, o réu deverá comprovar o depósito dos honorários periciais, bem . O réu deverá comprovar o recolhimento dos valores devidos a título de cotas previdenciária e fiscal, em 10 dias, pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 00997-2008-073-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Antonio Esteves Sotello [Adv. Francisco Galdino Filho (OAB: RJ 24109 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itaú S.A. (Sucessora de Banerj Seguros S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Itaú S.A. (Sucessora de Banerj Seguros S.A.) \r\n\r\nAo agravado. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2003-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE SOUZA PATROCINIO [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: THYSSENKROPP ELEVADORES SA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DE SOUZA PATROCINIO\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01026-1998-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEOMAR DE SOUZA ARAUJO [Adv. Aderson Bussinger Carvalho (OAB: RJ 1511 - B)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)], Réu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEOMAR DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 146. .\r\n\r\nProcesso: 00921-1998-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALQUIRIA DO NASCIMENTO CIPRIANO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SKIPPER INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)], Réu: AIS ASSISTENCIA PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS ASSISTENCIA PARA INVESTIMENTO SOCIAL\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 370. \r\n\r\nProcesso: 00455-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Pedro de Mello [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Seguranca Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Seguranca Ltda.\r\n\r\nVista dos valores apresentados pelo autor a título de FGTS, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Dias Domingos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Dias Domingos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 474.\r\n\r\nProcesso: 00148-2007-073-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA MIGUEL DE SOUZA [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Darq Construcao Ltda. [Adv. Rosevaldo Teixeira (OAB: RJ 100890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MIGUEL DE SOUZA\r\n\r\nJuntar aos autos a Certidão de Óbito do \"de cujus\". .\r\n\r\nProcesso: 01503-2008-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Ricardo de Amorim Aguiar [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Ricardo de Amorim Aguiar\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01815-2005-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Mahmoud da Silva [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01500-2007-073-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Jose Carlos do Carmo Alves [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nAo agravado. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2004-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO MACHADO LOURENCO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: VENERAVEL IRMANDADE N SRA DA PENHA DE FRANCA [Adv. Ricardo da Costa Guimaraes (OAB: RJ 70403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RENATO MACHADO LOURENCO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\nProcesso: 01459-2004-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO VIEIRA DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 220.\r\n\r\nProcesso: 00864-2001-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GONCALVES CORREA [Adv. Daniel da Costa Aronne (OAB: RJ 105693 - D)]\r\n\r\nRéu: SODEXHO PASS DO BRASIL SERVICOS COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GONCALVES CORREA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nls. 281. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2001-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONOFRE MANOEL DOS SANTOS [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA, Réu: Wallace Fernandes Machado, Réu: Lindaci Alves Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONOFRE MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 67 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00797-2007-073-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Elaine Tavares dos Santos [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nExdo: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Exdo: Staff Recursos Humanos Ltda. [Adv. Alessa Marins Bernacchi Alves (OAB: RJ 125580 - D)], Exdo: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo HSBC Bank Brasil S.A., Exdo Losango Promocoes de Vendas Ltda., Exdo Staff Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00807-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laurindo Dias Ferreira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria 24 Horas de Del Castilho Ltda. [Adv. Valmir Oliveira da Silva (OAB: RJ 61409 - D)], Réu: João Manoel do Nascimento, Réu: Ana Cristina da Silva Issa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laurindo Dias Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 80. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2006-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Teixeira Bastos [Adv. Octavio Pereira Leite Junior (OAB: RJ 120112 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerdau S.A. [Adv. Andre Leal Ferreira (OAB: RJ 97534 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerdau S.A., Aut Marcos Teixeira Bastos\r\n\r\nAssinado o prazo comum de 10 dias para quesitagens e, querendo, indicar assistentes técnicos. No mesmo prazo a autora deverá comprovar o depósito de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de adiantamento de parte dos honorários periciais, sob pena de desistência da produção da prova. \r\n\r\nProcesso: 00012-2007-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Pinto Ribeiro [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Adriadne Augusta dos Santos Seabra (OAB: RJ 101148 - D)], Réu: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Pinto Ribeiro\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2003-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA MACHADO [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: VISUAL TECHNOLOGIES LTDA [Adv. Marcio Andre Mendes Costa (OAB: RJ 74823 - D)], Réu: ADS TECNOLOGIA LTDA [Adv. Marcio Andre Mendes Costa (OAB: RJ 74823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VISUAL TECHNOLOGIES LTDA\r\n\r\nApresentar os calculos de fls. 269/273, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 278, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02197-1996-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDYR PATETUCH [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDYR PATETUCH\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 543.\r\n\r\nProcesso: 00911-2001-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO BARBOSA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO BARBOSA\r\n\r\nNegado seguimento ao Agravo de Petição, a teor do art. 897 \"a\" da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01297-1996-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CANDIDO MAGALHAES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS S/A FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS S/A FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS\r\n\r\nRejeitados liminarmente os embargos à execução opostos pelo executado (fls. 192/195), por não aviados a modo. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2002-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DANTAS [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: LOGISMODAL - EQUIPAMENTOS INTERMODAIS E LOGISTICA LTDA. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON DANTAS\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2007-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca da Conceicao dos Santos Pantoja [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabra Rio Confeccoes Ltda. [Adv. Elaine de Figueiredo Costa (OAB: RJ 152257 - E)], Réu: Emuná Confecções de Roupas Ltda [Adv. Adriano Jose Lima Bernardo (OAB: RJ 95748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emuná Confecções de Roupas Ltda, Aut Francisca da Conceicao dos Santos Pantoja, Réu Sabra Rio Confeccoes Ltda.\r\n\r\nAssinado o prazo comum de 10 dias para quesitagens e, querendo, indicar assistentes técnicos. No mesmo prazo a autora deverá comprovar o depósito de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de adiantamento de parte dos honorários periciais, sob pena de desistência da produção da prova. \r\n\r\nProcesso: 00671-2009-073-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José de Fátima Moura [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmem Regina Vianna Trotte [Adv. Claudia Cristina Brand (OAB: RJ 136204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carmem Regina Vianna Trotte, Aut Maria José de Fátima Moura \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2002-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MATHIAS DA SILVA [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRéu: CARGO PLUS AGENCIAMENTO CARGAS INTERNAC LTDA [Adv. Marcus Vinicius Rosas (OAB: RJ 98028 - D)], Réu: COOPERAMUS COOPERATIVA SERVICOS TRABALHOS LTDA, Réu: Paulo Roberto Correa Geraldo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO MATHIAS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 299. .\r\n\r\nProcesso: 02081-2001-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILDA SOBRINHO SACRAMENTO [Adv. Jaqueline do Nascimento Amaral (OAB: RJ 139300 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO AZEVEDO [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZILDA SOBRINHO SACRAMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 254. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2001-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA NAZARETH MAGALHAES PINHEIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULA NAZARETH MAGALHAES PINHEIRO\r\n\r\nAtender ao despacho de fls. 501, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2006-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Galdino da Silva [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)], Aut: Daniel Luis da Silva [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)], Aut: Maria Galdino da Silva [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida a fls. 228. \r\n\r\nProcesso: 00334-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA ARAUJO DE FREITAS [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nApresentar os calculos de fls. 149/183, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 199. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Neves Pires [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Primeira Princezinha Ltda. [Adv. Marivaldo Sena Sacramento (OAB: RJ 114717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Neves Pires, Réu Jardim Escola Primeira Princezinha Ltda.\r\n\r\nAos recorridos, devendo o réu, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas judiciais (R$ 52,00), pena de imediata execução. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2007-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Cristina Francisco dos Santos [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Réu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda.\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 173. \r\n\r\nProcesso: 00908-2002-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DE ALCANTARA GUIMARAES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO SA - VASP \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DE ALCANTARA GUIMARAES\r\n\r\nProvidenciar as cópias dos documentos necessários à instrução da certidão para habilitação na falência. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2006-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia dos Santos Lima [Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira (OAB: RJ 131462 - D)]\r\n\r\nRéu: Tappan Zee Company Engenharia Consultiva Ltda. [Adv. Fabio Rocha de Souza (OAB: RJ 96285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia dos Santos Lima\r\n\r\nApresentar os calculos de fls. 134/137, na forma determinada a dls. 141, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00980-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Jorge Pereira Marins [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Jorge Pereira Marins , Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\nProcesso: 00847-2008-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião José Gonçalves Tavares [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Sav Comércio de Alumínio e Vidro Ltda. [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro Sav Comércio de Alumínio e Vidro Ltda., Aut Sebastião José Gonçalves Tavares\r\n\r\nAos recorridos, sendo o réu, inclusive, para comprovar o recolhimento das custas processuais (R$ 100,00), no mesmo prazo, pena de imediata execução. .\r\n\r\nProcesso: 00500-2009-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Baptista Steter [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Ann Arbor Michigan Engenharia Ltda. [Adv. Ernane Calado de Souza Melo Junior (OAB: RJ 93014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ann Arbor Michigan Engenharia Ltda., Aut David Baptista Steter \r\n\r\nCiência do despacho de fls. 42, devendo a parte ré trazer aos autos a guia de FGTS código 01, com a chave de conectividade social, bem como a guia de Seguro Desemprego, no prazo de 5 dias, pena de multa diária em favor da parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2006-073-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Dirlene da Silva [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)]\r\n\r\nExdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro , Exdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Dirlene da Silva\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2005-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Renato Proenca Neves [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios e Trabalhadores em Transportes de Carga em Geral e Passageiros no Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Renato Proenca Neves, Réu Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios e Trabalhadores em Transportes de Carga em Geral e Passageiros no Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nmediados por 05 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2009-073-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Cristina Bernardes de Oliveira [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Tellerina Com. Presentes Art. Decoração S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tellerina Com. Presentes Art. Decoração S.A., Aut Vanessa Cristina Bernardes de Oliveira \r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou não procedente o pedido. \r\n\r\nProcesso: 00538-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO GARCIA [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAI SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM INDUSTRIAL [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)], Réu: PREVINDUS [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURO GARCIA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 256.\r\n\r\nProcesso: 00679-2008-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Manuela Cunha da Costa [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Biosintese Farmácia de Manipulação Ltda. [Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano (OAB: RJ 113655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Biosintese Farmácia de Manipulação Ltda.\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 38. Complementar, em 15 dias, o valor da execução, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00623-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Erivaldo da Silva Nascimento [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Gafisa Construtora Ltda. [Adv. Marcela Wetzel Pereira de Almeida (OAB: RJ 100678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Erivaldo da Silva Nascimento\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2001-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE CASTRO BATISTA [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro (OAB: RJ 82349 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS SA PETROLEO BRASILEIRO [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE CASTRO BATISTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 459.\r\n\r\nProcesso: 01122-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Bassani [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A., Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Leandro Bassani\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2005-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cordeiro Pinto [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 552. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Pifano [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Pifano\r\n\r\nVir com os cálculos dos valores que entende devido a título de FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 00067-2008-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Pimenta de Jesus [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Nobreza Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Fatima de Oliveira Perrotta (OAB: RJ 45974 - D)], Réu: Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Construtora Movimento Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 87. .\r\n\r\nId: 881100"
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                            "881094": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 26/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00005-2006-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Severina da Sousa\r\n\r\nRéu: Sandra Dias de Meirelles\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Sandra Dias de Meirelles, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução previdenciária (R$ 120,85), em 48 horas. No mesmo prazo deverá comprovar o recolhimento das custas processuais (R$ 10,64). \r\n\r\nProcesso: 00131-2005-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Club Naval, Bom Gouter Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Bom Gouter Comercio de Generos Alimenticios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPor determinacao do MM. Juiz do Trabalho, devera a reclamada\r\n\r\nmanifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nfundamentando a impugnacao, com indicacao dos itens e valores\r\n\r\nobjetos de discordia, sob pena de preclusao (Art. 879, paragrafo\r\n\r\n2o da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00802-2003-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE VIEIRA DAS MERCES\r\n\r\nRéu: MARA LUCIA DOS SANTOS, RICHARD JOIAS LTDA ME\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m MARA LUCIA DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução previdenciária (R$ 1.278,74), em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01875-2005-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues da Silva\r\n\r\nRéu: Riopan Distribuicao de Produtos para Panificacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Riopan Distribuicao de Produtos para Panificacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPor determinacao do MM. Juiz do Trabalho, devera a reclamada\r\n\r\nmanifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nfundamentando a impugnacao, com indicacao dos itens e valores\r\n\r\nobjetos de discordia, sob pena de preclusao (Art. 879, paragrafo\r\n\r\n2o da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01134-2009-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulette Bueno Coelho\r\n\r\nRéu: Indústria e Comércio de Roupas Franco Brasileira S.A. \r\n\r\nPelo presente fica m Indústria e Comércio de Roupas Franco Brasileira S.A. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2005-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Martins de Sousa\r\n\r\nRéu: ROBERTO SALAMA JUNIOR\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m ROBERTO SALAMA JUNIOR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução previdenciária (R$ 12.702,87), em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00828-2004-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nPelo presente fica m AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 881094"
                            ],
                            "881493": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ SABA FILHO, Juiz Federal do Trabalho, titular da 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital de 1º e 2º Leilão e Intimação, com o prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao(s) devedor(es), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), que no dia 15.01.2010 às 14:00 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Travessa do Paço, nº 23, salas 1212, Centro, Rio de Janeiro - RJ, serão levados a leilão, pelo Leiloeiro LEANDRO DIAS BRAME, os bens penhorados nas Ações Trabalhistas abaixo discriminadas, por lanço igual ou acima da avaliação. Caso não haja licitante, fica, desde logo, designado o dia 29.01.2010, para o Segundo Leilão, no mesmo horário e local, quando a venda será feita em caráter CONDICIONAL, a quem mais der, independente da avaliação, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Processos extraído dos Autos da CPE 01288-2007-073-01-00-9 movida por ANTÔNIO JOSE DA COSTA (Adv.: Não consta) em face de NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA. (Adv.: não consta), na forma abaixo: 01 (um) rompedor HOLMAN stanland avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). O referido bem se encontra na Rua Geraldo Moreira, nº 165 – Santa Cruz/RJ, tendo sido nomeado fiel depositário o Sra. Janaína Esteves Santos IFP 21.632.217-6; extraído dos Autos da CPE 00634-2007-073-01-00-1 movida por SIMONE DIAS DE MORAES (Adv.: Não consta) em face de LEGIÃO DA BOA VONTADE. (Adv.: não consta), na forma abaixo: : 01 (um) equipamento de ar condicionado central da marca STARCO, com capacidade de 7,5 TRs (toneladas de refrigeração), sem número visível funcionando e em regular estado, avaliado em R$ 6.000,00; 1 (um) equipamento de ar condicionado central, da marca STARCO, com capacidade de 5,0 TRs (toneladas de refrigeração), sem numero visível, funcionando e em regular estado avaliado em R$ 3.500,00; 1 (um) equipamento de ar condicionado central, da marca STARCO com capacidade 3,5 TRs (toneladas de refrigeração), sem numero visível, funcionando e em regular estado avaliado R$ 2.500,00 TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 12.000,00 (doze mil reais). O referido bem se encontra na Rua 14, nº 101 casa 02 – Santa Cruz/RJ, tendo sido nomeado fiel depositário o Sr. Marco Aurélio de Azevedo Freitas IFP 080.150.360;Condições do leilão: pagamento do lance no prazo de 24 (vinte e quatro horas), mediante guia a ser expedida pelo cartório, acrescido de 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando os Executados intimados do leilão se não encontrados, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, Daniela Carelli Cunha, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JOSÉ SABA FILHO, MM. Juiz Federal do Trabalho, titular da 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 881493"
                            ],
                            "881496": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "JUÍZO DA SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nEdital de 1º e 2º Leilão e Intimação, com o prazo de 20 (vinte) dias, extraído dos Autos da CPE nº 01302-2006-073-01-00-3, oriunda da 01ª Vara do Trabalho de Itaguaí, extraída dos autos da RT 00860-200-461-01-00-9, movida pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS (Adv.: não consta) em face de MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A. (não consta), na forma abaixo\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ SABA FILHO, Juiz Federal do Trabalho, titular da 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 15.01.2010 às 14:00 horas, na Travessa do Paço, nº 23, salas 1211, Centro, Rio de Janeiro - RJ, pela Leiloeira MARIA TERESA DIAS BRAME, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 29.01.2010, no mesmo horário e local, a quem mais der independente da avaliação, quando a venda será feita em caráter CONDICIONAL submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo, o bem penhorado e avaliado ás fls. 06, a saber: 01 (um) Aparelho de Ar Condicionado, marca Springer Carrier, com capacidade aparente de 12 STR, em uso e funcionamento, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Cientes os srs. Interessados que o referido bem se encontra na Rua São Francisco Xavier, nº 603, Maracanã, RJ. Condições do leilão: pagamento do lance no prazo de 24 (vinte e quatro horas), mediante guia a ser expedida pelo cartório, acrescido de 5% de comissão da Leiloeira, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando os Executados intimados do leilão se não encontrados, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, Daniela Carelli Cunha, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JOSÉ SABA FILHO, MM. Juiz Federal do Trabalho, titular da 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 881496"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "880962": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00440-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Costa [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Igor Neto Service e Comercio Ltda., Réu: Mastervig Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Barraseg de Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nTer ciência de que foram expedidos alvarás ao Autor, pelo seu crédito líquido, e à Fazenda Nacional, pelo IR incidente. \r\n\r\nProcesso: 00889-2008-076-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Orlando Moraes da Rocha [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo São Paulo Tecnologia de Seviço Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Moraes da Rocha\r\n\r\nVenha o exequente requerer o que for de seu interesse para o regular prosseguimento da execução, em 30 dias, tendo em vista a devolução das precatórias com certidões negativas. \r\n\r\nProcesso: 01058-2009-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius Ferreira de Moraes [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Pinto (OAB: RJ 143974 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Paralisia Cerebral do Brasil, Aut Vinicius Ferreira de Moraes\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 61/63: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral... Custas de R$ 55,81(...) pela reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00692-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Jesus Alves [Adv. Heloiza C F Campos (OAB: RJ 118077 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopertramo - Cooperativa Mista de Trab. de Mot. aut. de Taxi Especial do RJ [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Jesus Alves\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 197: \"... Dê-se ciência ao Autor do docuemnto ora trazido como comrpovação do cumprimento da 1ª parcela do acordo, devendo manifestar-sem em 05 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00692-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Jesus Alves [Adv. Heloiza C F Campos (OAB: RJ 118077 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopertramo - Cooperativa Mista de Trab. de Mot. aut. de Taxi Especial do RJ [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopertramo - Cooperativa Mista de Trab. de Mot. aut. de Taxi Especial do RJ\r\n\r\nTer ciência de que foi expedido alvará ao autor, com os acréscimos legais. \r\n\r\nProcesso: 00736-2008-076-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderley Fernandes [Adv. Aline Padilha de Assis (OAB: RJ 146707 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermacol Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Nelly Maria Potter Welton (OAB: RJ 99014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderley Fernandes\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 172: \"... Intime-se a parte autora para os efeitos do artigo 884 da CLT...\" \r\n\r\nProcesso: 00440-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Costa [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Igor Neto Service e Comercio Ltda., Réu: Mastervig Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Barraseg de Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Costa, Réu Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 283: \"... Intimem-se as partes para requererem o que for de seu interesse, em 10 dias,. devendo a Ré juntar comporvante do recolhimento previdenciário incidente...\" \r\n\r\nProcesso: 00208-2006-076-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandra Pedro do Nascimento [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto Cavalcante Rabelo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Pedro do Nascimento\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 67: \"... Intime-se a autora a indicar o CPF da Reclamada ou os meios para o prosseguimento regular da execução, em trinta dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00973-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Freitas de Pontes [Adv. Daniel Teixeira de Assis (OAB: RJ 120948 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto Seguro ADM. Consórcio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Freitas de Pontes\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00727-2009-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Areas de Abreu [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose Areas de Abreu, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nContrarrazoar os recursos ordinários interpostos pelas Reclamadas. Prazo comum de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01341-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackeli Silva Barros [Adv. Leon Rokbrand (OAB: RJ 157765 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01503-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano José Rodrigues dos Santos [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: JJFG de Madureira Lanches Ltda. [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano José Rodrigues dos Santos\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01423-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Vieira Lago\r\n\r\nRéu: 126 Studio Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 126 Studio Comércio de Roupas e Acessórios Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00681-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Roberto de Salles Corrêa [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Roberto de Salles Corrêa\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00077-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina da Silva Lopes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JG Calcado Farmacia de Manipulação\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina da Silva Lopes\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 70: \"... Fixo o crédito previdenciário em R$ 106,12, conforme promoção de fl. 69, para todos os efeitos legais. Ante os termos dos artigos 412 e 413 do Código Civil, fixo o crédito do autor em R$ 180,00 relativo à asterinte cominada no termo de conciliação de fl. 15...\" \r\n\r\nProcesso: 00288-2009-076-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Rocha da Silva Bento [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Rocha da Silva Bento\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 79: \"... homologo os cálculos de fl. 78, fixando o crédito exequendo em R$ 1.196,94, equivalentes a 98.801,78 TR's, reportandop-me à discriminação das parcelas fixadas na r. sentença de fls. 70/73, para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nProcesso: 00380-2009-076-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Couto Pereira [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Couto Pereira \r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 92:\" ... homologo os cálculos de fls. 90/91, fixando o crédito exequendo em R$ 3.032,16, equivalentes a 250.299,11 TR's, reportando-me à discriminação das parcelas fixadas na r. sentença de fls. 80/83, para todos os efeitos legais. Acresça-se que, do valor total da condenação, R$ 275,65, equivalentes a 22.754,46 TR's corresponde aos honorários advocatícios devidos em favor do advogado da parte autora (10% do valor da condenação) ...\" \r\n\r\nProcesso: 01239-2008-076-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Ferreira Fadul [Adv. Jose Luiz de Azevedo Costa (OAB: RJ 13750 - D)]\r\n\r\nRéu: Bopah Farmácia de Manipulação Ltda. [Adv. Christian Casar Marins Teixiera (OAB: RJ 139132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Ferreira Fadul\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 78:\" ... homologo os cálculos de fls. 76/77, fixando o crédito exequendo em R$ 4.085,65, equivalentes a 337.249,23 TR's, reportando-me à discriminação das parcelas fixadas na r. sentença de fls. 80/83, para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nProcesso: 00742-2007-076-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednaldo Pereira Mendes [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Sheds Brasil Montagens e Manutencao de Dutos Ltda. [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Pereira Mendes\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 78:\" ... homologo os cálculos de fls. 76/77, fixando o crédito exequendo em R$ 6.990,39, equivalentes a 577.002,89 TR's, reportando-me à discriminação das parcelas fixadas na r. sentença de fls. 86/88, para todos os efeitos legais. Acresça-se que, do valor total da condenação, R$ 911,79, equivalentes a 75.261,25 TR's corresponde aos honorários advocatícios devidos em favor do sindicato assistente (na base de 15%) ...\" \r\n\r\nProcesso: 00305-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Ribeiro da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Plasticos Modelar Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Ribeiro da Silva\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 261:\" ... homologo os cálculos de fls. 258/260, fixando o crédito exequendo em R$ 5.844,01, equivalentes a 482.393,97 TR's, reportando-me à discriminação das parcelas fixadas na r. sentença de fls. 123/125, para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nProcesso: 00788-2009-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hudson Rodrigues Oliveira [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Borges Nassralla Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hudson Rodrigues Oliveira \r\n\r\nTEr ciência de sentença de fls. 25: \"... julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 400,00... pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 00653-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eugenio Abrahão [Adv. Wagner Gomes de Oliveira Luz (OAB: RJ 133704 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca de Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eugenio Abrahão \r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 112:\" ... homologo os cálculos de fls. 110/111, fixando o crédito exequendo em R$ 4.450,29, equivalentes a 367.324,15 TR's, reportando-me à discriminação das parcelas fixadas na r. sentença de fls. 88/90, para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nId: 880962"
                            ],
                            "880963": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 01/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00440-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Costa\r\n\r\nRéu: Igor Neto Service e Comercio Ltda., Mastervig Seguranca e Vigilancia Ltda., Barraseg de Seguranca e Vigilancia Ltda., Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nPelo presente fica m Barraseg de Seguranca e Vigilancia Ltda., Igor Neto Service e Comercio Ltda., Mastervig Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 283: \"... Intimem-se as partes para requererem o que for de seu interesse, em 10 dias,. devendo a Ré juntar comporvante do recolhimento previdenciário incidente...\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880963"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "882065": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00545-2009-080-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliton Silva de Oliveira [Adv. Wilson da Silva Paula (OAB: RJ 73636 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacolão Feira da Fartura Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliton Silva de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 42/43 \r\n\r\nProcesso: 00390-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Gonçalves Ferreira [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Vermelha Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Gonçalves Ferreira\r\n\r\nManifestar-se acerca do bem indicado à penhora pela ré, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01376-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Gomes Santos [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Gomes Santos \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 167/168, mantida a audiência já designada. Parte: Walter (testemunha) Motivo: nº inexistente. \r\n\r\nProcesso: 00390-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Gonçalves Ferreira [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Vermelha Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Gonçalves Ferreira\r\n\r\nManifestar-se acerca do bem indicado à penhora pela ré, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01530-2009-080-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associação Atlética Portuguesa [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson Francisco da Cunha \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Associação Atlética Portuguesa \r\n\r\nComprovar o depósito do valor objeto da consignação, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 893, inciso I). \r\n\r\nProcesso: 01302-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdo Rodrigues de Mattos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Exata Pinturas e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdo Rodrigues de Mattos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 19/20, mantida a audiência já designada. Parte: réu Motivo: desconhecido no local. \r\n\r\nProcesso: 01312-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Rodrigues [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Koleta Ambiental S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 95, mantida a audiência já designada. Parte: Amilton (testemunha) Motivo: ausente. \r\n\r\nProcesso: 01315-2009-080-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nCgto: Andreo Milagres da Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 29/30, mantida a audiência já designada. Parte: Consignatário Motivo: mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 01387-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionísio Francisco Moreno Escolástico [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresa Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dionísio Francisco Moreno Escolástico\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 43/44, mantida a audiência já designada. Parte: 1ª ré Motivo: mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 01391-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Cantos da Silveira [Adv. Marco Antonio Fernandes Nogueira (OAB: RJ 94978 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Cantos da Silveira \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 18/19, mantida a audiência já designada. Parte: autor Motivo: ausente. \r\n\r\nProcesso: 01422-2009-080-01-00-1 - RTAlç\r\n\r\nAut: Maria Leida de Barros [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nRéu: Edulívia Medeiros Falcone \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Leida de Barros \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 11/12, mantida a audiência já designada. Parte: autor Motivo: desconhecido no local. \r\n\r\nProcesso: 01514-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio Paulo Moura da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Maurício Batista dos Santos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sylvio Paulo Moura da Silva \r\n\r\nApresentar CNPJ ou CEI da 2ª reclamada, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 12. \r\n\r\nProcesso: 01519-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Gomes da Silva Junior [Adv. Alessandra Borba Reis Rodrigues (OAB: RJ 100338 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Gomes da Silva Junior \r\n\r\nApresentar as normas coletivas comprobatórias do diretio perseguido, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 18. \r\n\r\nProcesso: 00193-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: James Santos Pinha [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Fa2c Informatica e Serviços Tecnólogicos Ltda. ME [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut James Santos Pinha\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 68/69, fixada a condenação em R$ 16.657,95, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00692-2009-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Pedrosa de Carvalho [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutenção e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Pedrosa de Carvalho \r\n\r\nTomar ciência de que o mandado de citação para inicial da 1ª ré foi devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça com certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 00026-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nayanne Cristina Doria Passos [Adv. Marjorie Emanuelle Lobo Garcia (OAB: RJ 147818 - A)]\r\n\r\nRéu: Marketing e Logística Ponto Com Assessoria Comercial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nayanne Cristina Doria Passos\r\n\r\nTomar ciência de que o mandado de citação para inicial da 1ª ré foi devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça com certidão negativa. \r\n\r\nId: 882065"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01587-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Nogueira Luna [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio deJaneiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio deJaneiro, Aut Roberto Nogueira Luna \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01542-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudelon Cabral de Souza Filho [Adv. Jose Carlos Nunes Vieira (OAB: RJ 107713 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudelon Cabral de Souza Filho\r\n\r\nTomar ciência dA notificação devolvida (Rdo). \r\n\r\nProcesso: 00333-2006-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuelle Santos Batista Furtado [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuelle Santos Batista Furtado, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias sucessivos permeados por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00073-2009-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Alves da Silva [Adv. Leonardo de Castro Mira (OAB: RJ 112341 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas s.a. - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: TAP Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)], Réu: Varig Logística S.A. em recuperação judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S/A [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Helena Coimbra de Souza Lima (OAB: RJ 142910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu Nordeste Linhas Aéreas s.a. - em recuperação judicial, Aut Rafael Alves da Silva, Réu TAP Manutenção e Engenharia S.A., Réu Varig Logística S.A. em recuperação judicial, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense em recuperação judicial, Réu VRG Linhas Aéreas S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00793-2008-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wladimir Roberto Pestana [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Espaço do Corpo Ltda. [Adv. Hudson Franco Uberti (OAB: RJ 135015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wladimir Roberto Pestana\r\n\r\nTomar ciência das certidões do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01413-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Drumond Luiz Santos Andrade Campos [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Sag do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Drumond Luiz Santos Andrade Campos \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00357-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Callado Parrilha [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Carga Alta Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Callado Parrilha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 90, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01239-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves Viana [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: Guilherme Monteiro [Adv. Lucia Regina Feingold Conceição (OAB: RJ 96901 - D)], Réu: Marcelo Lopes dos Santos Monteiro [Adv. Lucia Regina Feingold Conceição (OAB: RJ 96901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guilherme Monteiro, Aut Marcelo Alves Viana, Réu Marcelo Lopes dos Santos Monteiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \"Decide rejeitar a exceção de incompetencia e a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, deferir a gratuidade de justiça, julgar improcedentes os demais pedidos e condenar os Reclamados como litigantes de má-fé a pagar ao autor a indenização de R$ 4.500,00, na forma da fundamentação supra\". Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00206-2009-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cezar de Carvalho [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Vila Izabel [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar de Carvalho , Réu Transportes Vila Izabel \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00914-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Leonardo Macedo Rapuano [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Varig Logística S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00960-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Azeredo Barbosa [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Em recuperação judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Azeredo Barbosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 302. Deferida a dilação do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01227-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Reis da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Niplan Engenharia Ltda. [Adv. Jose Fernandes Pereira (OAB: SP 66449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Reis da Silva \r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara a fim de retirar as guias do TRCT, CD e chave de conectividade. \r\n\r\nProcesso: 01414-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Vergasta de oliveira [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: D B A Engenharia de Sistema [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D B A Engenharia de Sistema\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 182. \"Mantenho as determinações de fl 171, diante do teor da petição de fl 168 e da certidão de notificação de fl 169. \r\n\r\nProcesso: 00828-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Regina Coelho Martins [Adv. Francisco Carlos Silveira Coelho (OAB: RJ 55947 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: Cash Managemest Systems e Process S/C Ltda. [Adv. Alexandre de Carvalho Ayres (OAB: RJ 147533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cash Managemest Systems e Process S/C Ltda., Réu Globex Utilidades S.A., Aut Kátia Regina Coelho Martins\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 166. \"Comprove a ré nos autos os valores bloqueados, eis que só existe a comprovação dos seguintes valores: R$ 2.404,08, R$ 2.040,28 e R$ 424,52. Quanto ao desbloqueio das contas, isso ocorre automaticamente, já estando desbloqueadas. Inclua-se o feito na pauta do dia 08/12/2009, dando-se ciência à ré do despacho.\" \r\n\r\nProcesso: 00513-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Adriano Moraes da Silva [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nRéu: Alike Rio Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)], Réu: Rodrigues e Lucena Construtora Ltda. [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alike Rio Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda, Aut Luiz Adriano Moraes da Silva, Réu Rodrigues e Lucena Construtora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 147 verso, no prazo de 05 dias. \"Convolo em penhora os depósitos. Ciência às partes da garantia do Juízo. Decorrido o prazo, in albis, expeçam-se alvarás ao exequente e à Fazenda Nacional, com as cautelas legais.\" \r\n\r\nProcesso: 00535-2009-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Barros [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wis Brasil Inventários Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 111, no prazo de 05 dias. \"Fornecer o endereço atualizado da Cooperativa Somacooper, tendo em vista a devolução pelos Correios do ofício de fl 104.\" \r\n\r\nProcesso: 00578-2009-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés Barbosa Souza [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moisés Barbosa Souza\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl 33. \r\n\r\nProcesso: 00127-2009-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debla Silva Aranda [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debla Silva Aranda , Réu Prezunic Comercial Ltda. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 297/298. Designado o dia 10/02/2010, às 11:50 horas, para a oitiva da testemunha Marcia Maria O Conceição, na MM 4ª VT/ NI, nos autos do processo 01996-2009-224-01-00-8. Designado o dia 23/02/2010, às 11:50 horas, para a oitiva da testemunha Andreia de Menezes, na MM 4ª VT/ NI, nos autos do processo 01997-2009-224-01-00-2. \r\n\r\nProcesso: 00789-2007-081-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabio Pereira dos Santos [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Fabio Pereira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00953-2009-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio Horta Magalhães [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)]\r\n\r\nRéu: Bonsucesso Futebol Clube [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bonsucesso Futebol Clube , Aut Cassio Horta Magalhães \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 39. Ré: Cumprir a determinação do termo de acordo de nº 05, no prazo de 48 horas. Rte: Retirar o documento acautelado, como requerido. \r\n\r\nProcesso: 00797-2007-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabete de Froes e Penha [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nRéu: Aviario Rei do Frango Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete de Froes e Penha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00233-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalvo Dias [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Conservacao Ltda. n/p Sr. Cláudio Fernandes dos Santos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalvo Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00742-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Tarso Sellmann da Silva [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 898, no prazo de 05 dias. \"Venha a ré com o recolhimento dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00, como adiantamento, ficando certo que os honorários serão suportados pela parte sucumbente, no final. \r\n\r\nProcesso: 01317-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ramos dos Santos [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Maranata do Paraiso Servicos Navais e Prediais Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Ramos dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 51. \"Ciência ao autor de que já foram expedidos desde maio de 2009 o alvará de nº 85/2009 e o ofício 0174/2009 para o autor, conforme determinado no despacho de 19/05/2009 e de que os sócios ainda não foram citados, não sendo possivel a penhora on line por ora.\" \r\n\r\nProcesso: 00468-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Kleber Queiroz de Albquerque [Adv. Francisco Lacordaire Panno (OAB: RJ 119178 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Kleber Queiroz de Albquerque\r\n\r\nRequeira o autor, em 10 dias, o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00716-2009-081-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia Maciel [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio e Coiffeur \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Maciel \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00680-2009-081-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia da Silva Duda [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Luzia Coeli da Rocha Vinhaes Weinberger \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia da Silva Duda \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00651-2008-081-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Magno Santos Fonseca [Adv. Luiz Henrique Barbosa Goncalves (OAB: RJ 81686 - D)]\r\n\r\nExdo: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Magno Santos Fonseca\r\n\r\nVenha o autor, em 15 (quinze) dias, com os artigos de liquidação, apresentando demonstrativo do valor que entende devido, mês a mês, calculando, inclusive, a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00859-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Alves da Rocha [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Delfino e Leite Celulares Ltda. [Adv. Andre Luis Vallome de Silva (OAB: RJ 133293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delfino e Leite Celulares Ltda., Aut Priscila Alves da Rocha\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00886-2009-081-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Angélica da Silva Fernandes [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica da Silva Fernandes , Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente e declarado de oficio a litigancia de má-fé para condenar a parte autora a pagar à Reclamada a indenização arbitrada em R$ 1.032,68. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 881016"
                            ]
                        }
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                    "82ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "Processo: 00492-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Euclides Moreira dos Santos [Adv. Ana Cristina dos Santos Lopes (OAB: RJ 94149 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de São Paulo S/C Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Guarda Patrimonial de São Paulo S/C Ltda., Aut Jorge Euclides Moreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 224, fixando a condenação total em R$ 3.896,46, sendo a RDA ao pagamento, por meio de guias apropriadas e conforme discriminado às fls 225. Prazo de 3 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Ribeiro Figueiredo [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza Cruz S.A., Aut Tiago Ribeiro Figueiredo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 265, fixando a condenação total em R$ 13.321,05, líquido ao RTE, sendo a RDA ao pagamento, em 3 dias, sob as penas da lei. a expedição de alvará, se deposiotado, aguadará AI. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2009-082-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Pereira Alvarenga [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: Azurra Paris Veículos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azurra Paris Veículos Ltda. , Aut Carlos Eduardo Pereira Alvarenga \r\n\r\nTomar ciência e cumprir despacho de fls 29 no prazo comum de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2007-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Amado da Silva [Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos (OAB: RJ 123620 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Aut Geraldo Amado da Silva, Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 169, fixando a condenaçção total em R$ 7.893,42, sendo à RDA ao pagamento, conforme discriminado às fls 172. Prazo de 3 dias, sob as penas da l ei. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2009-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gervásio Monteiro Albino Filho [Adv. Deoclécio Alves de Abreu (OAB: RJ 140305 - D)]\r\n\r\nRéu: Gênesis Consultoria e Assessoria Ltda., Réu: Condominio Alfa Barra I\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gervásio Monteiro Albino Filho\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01171-2008-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antônio da Silva [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antônio da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00868-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco de Matos [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Rezapel Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco de Matos \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00897-2007-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Ribeiro da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scam Servicos Medicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda Ribeiro da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos adequados ao julgado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2008-082-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Darci Bernardo [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Serviços Navais e Metalúrgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NB Arnaus Serviços Navais e Metalúrgicos Ltda. , Réu Sermetal Estaleiros Ltda. \r\n\r\nÀ executada para manifestação, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2008-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Irene Pereira da Mota [Adv. Jose Roberto Lebeis Pires (OAB: RJ 17625 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irene Pereira da Mota \r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 47/48. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2009-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Paulo Trindade [Adv. Débora Malafaia Montenegro de Alencar Matos (OAB: RJ 148643 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão Um Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Paulo Trindade \r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de antecipação de tutela .\r\n\r\nProcesso: 01341-2009-082-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Café e Bar Pinhel Ltda. [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nCgto: Luis Flávio Gomes de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Café e Bar Pinhel Ltda.\r\n\r\nVir o consignante com o depósito do valor consignado, em 5 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01505-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Ferreira Dias Faria [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER Serviços Temporários e Terceirizados Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio Ferreira Dias Faria, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01250-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriane Bayard Lopes de Athayde [Adv. Eduardo Jose Vinhas Pimentel Machado (OAB: RJ 58790 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aereas S.A.(em Recuperação Judicial ) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig Logística S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriane Bayard Lopes de Athayde , Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu Rio Sul Linhas Aereas S.A.(em Recuperação Judicial ) , Réu Varig Logística S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Batista da Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Batista da Silva \r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 91. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2007-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo de Souza Batista [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda.\r\n\r\nDevolver os autos em referência, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão .\r\n\r\nProcesso: 00067-2009-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronei dos Santos e Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Gasindur do Brasil Ltda. [Adv. Claudia Thomposon Avila (OAB: RJ 118909 - D)], Réu: Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDevolver os autos em referência, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão .\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lebeo Ribeiro Salgado [Adv. Barbara Carla da Mata Ewers (OAB: RJ 91418 - D)]\r\n\r\nRéu: Saude Energia Industria Comercio Bebidas Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Fabio Nunes Azevedo (OAB: RJ 96214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lebeo Ribeiro Salgado\r\n\r\nDevolver os autos em referência, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão .\r\n\r\nProcesso: 00714-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia David Alves [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Coelho Sancas Ltda. [Adv. Gabriela de Morais Ferras (OAB: RJ 151090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcia David Alves \r\n\r\nDevolver os autos em referência, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão .\r\n\r\nProcesso: 00588-2007-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Pacifico dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Acegri Associacao de Produtos e Usuarios do Ceasa Grande Rio [Adv. Daisy Galhano Fernandes Viana (OAB: RJ 81752 - D)], Réu: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Pacifico dos Santos\r\n\r\nDevolver os autos em referência, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão .\r\n\r\nProcesso: 01307-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela da Silva Rocha [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela da Silva Rocha\r\n\r\nDevolver os autos em referência, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão .\r\n\r\nProcesso: 00054-2009-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Silva de Almeida [Adv. Vanessa Lopes Siqueira dos Santos (OAB: RJ 147787 - D)]\r\n\r\nRéu: Finestrat Bar Restaurante e Dance , Réu: Finestrat Bar Rest. n/p Pedro Alberto de Kuhl e Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Silva de Almeida \r\n\r\nDevolver os autos em referência, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão .\r\n\r\nProcesso: 01310-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Ferreira Campos [Adv. Rutilene Florindo de Paula (OAB: RJ 111039 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica de Repouso Valência Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon Ferreira Campos\r\n\r\nDevolver os autos em referência, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão .\r\n\r\nProcesso: 01411-2007-082-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leila Aida da Silva Nunes [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cetead Centro Educacional de Tecnologia em Administracao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Aida da Silva Nunes\r\n\r\nDevolver os autos em referência, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão .\r\n\r\nProcesso: 00181-2006-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose do Amaral [Adv. Fabio Picanço de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose do Amaral\r\n\r\nDevolver os autos em referência, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão .\r\n\r\nProcesso: 00437-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Rosa [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento organização e Pesquisa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Silva Rosa \r\n\r\nDevolver os autos em referência, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão .\r\n\r\nProcesso: 00335-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Moura [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva Moura\r\n\r\nDevolver os autos em referência, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão .\r\n\r\nProcesso: 00001-2009-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silveira Perez Rodriguez [Adv. Aldo de Harvey Generoso (OAB: RJ 114389 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nDevolver os autos em referência, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão .\r\n\r\nProcesso: 00120-2009-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Azevedo Bria [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Técnica Silva e Souza [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Azevedo Bria \r\n\r\nDevolver os autos em referência, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão .\r\n\r\nId: 877668"
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                "Angra dos Reis": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00732-2009-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Carlos Ferreira Dias [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Procec Engenharia e Construção , Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Carlos Ferreira Dias\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 03/02/2010, às 10:12 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00223-2009-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Alves de Lima [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Canamar Tratamento de Superfícies e Pintura, Réu: Brasfels S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Alves de Lima\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação da Ré. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2005-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Goncalves Borges [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Jozias Joao da Cunha [Adv. Jefferson Viegas da Costa (OAB: RJ 111013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Goncalves Borges\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 28/01/2010, às 10:30 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00743-2008-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Natera Freitas [Adv. Luis Eduardo de Britto Rabha (OAB: RJ 104759 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilancia e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Natera Freitas\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 11/03/2010, às 10:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00884-2008-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Rios Lopes [Adv. Josue Costa Oliveira (OAB: RJ 69398 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutençao e Construçao Ltda., Réu: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Rios Lopes\r\n\r\nComparecer a audiência, de conciliação no dia 10/12/2009 às 10:11 horas. \r\n\r\nProcesso: 00500-2009-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Vieira Vitalino de Paula [Adv. Luis Claudio de Paula (OAB: RJ 108805 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind - Manutenção e Construção Ltda., Réu: Eletronuclear Eletrobras Termonuclear S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Vieira Vitalino de Paula\r\n\r\nComparecer a audiência, de conciliação no dia 10/12/2009 às 10:12 horas. \r\n\r\nProcesso: 00501-2009-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Soares de Oliveira [Adv. Luis Claudio de Paula (OAB: RJ 108805 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind - Manutenção e Construção Ltda., Réu: Eletronuclear Eletrobras Termonuclear S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Soares de Oliveira\r\n\r\nComparecer a audiência, de conciliação no dia 10/12/2009 às 10:15 horas. \r\n\r\nProcesso: 00431-2009-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Bastos [Adv. Luis Claudio de Paula (OAB: RJ 108805 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpid- Manutenção e Construção Ltda., Réu: Eletronuclear Termonuclear S.A. - Eletronuclear\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Bastos\r\n\r\nComparecer a audiência, de conciliação no dia 10/12/2009 às 10:50 horas. \r\n\r\nProcesso: 00502-2009-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luíz Gouvêa Campos [Adv. Luis Claudio de Paula (OAB: RJ 108805 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutenção e construção Ltda, Réu: Eletronuclear Eletrobras Termonuclear S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luíz Gouvêa Campos\r\n\r\nComparecer a audiência, de conciliação no dia 10/12/2009 às 10:55 horas. \r\n\r\nProcesso: 00429-2009-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Rafael dos Santos Souza [Adv. Luis Claudio de Paula (OAB: RJ 108805 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpid - Manutenção e Construção Ltda., Réu: Eletronuclear Termonuclear S.A. - Eletronuclear\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Rafael dos Santos Souza\r\n\r\nComparecer a audiência, de conciliação no dia 10/12/2009 às 10:52 horas. \r\n\r\nProcesso: 00430-2009-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Pereira Botelho [Adv. Luis Claudio de Paula (OAB: RJ 108805 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletronuclear Termonuclear S.A. - Eletronuclear, Réu: Limpid - Manutenção e Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Pereira Botelho\r\n\r\nComparecer a audiência, de conciliação no dia 10/12/2009 às 11:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 00966-2009-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Havena da Costa [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústrias Verolme ISHIBRAS S.A. - IVI [Adv. Geraldo Vicente de Figueiredo Morrissy (OAB: RJ 24671 - D)], Réu: Eisa Montagens Ltda. [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Montagens Ltda., Réu Indústrias Verolme ISHIBRAS S.A. - IVI , Aut Nelson Havena da Costa\r\n\r\nComparecer a audiência, de conciliação no dia 21/01/2010 às 11:05 horas. \r\n\r\nId: 881489"
                            ],
                            "881488": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00057-2006-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ernilton Antunes [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nRéu: A C Lobato Engenharia S.A. [Adv. Waldir Viegas da Costa (OAB: RJ 91207 - D)], Réu: Eugenio Bonfim da Silva Empreiteiro [Adv. Waldir Viegas da Costa (OAB: RJ 91207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A C Lobato Engenharia S.A., Réu Eugenio Bonfim da Silva Empreiteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00139-1998-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DA SILVA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00159-2000-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS [Adv. Carlos Alberto Gibrail Rocha (OAB: RJ 23425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 96: \"Defiro. Apresentar os documentos ora requeridos, no prazo de 30 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00167-2006-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneas Rosa dos Santos [Adv. Monique Vieira Duarte Alcantara (OAB: RJ 122814 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Gama Filhos Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eneas Rosa dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venham as partes em dia e hora de audiência, independentemente de marcação, para homologação do acordo, no prazo máximo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00168-2006-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair de Barros Silva [Adv. Monique Vieira Duarte Alcantara (OAB: RJ 122814 - D)]\r\n\r\nRéu: André Luiz Gama, Réu: Eros Otavio Gama, Réu: João Batista Gama, Réu: Padaria e Confeitaria Gama Filhos Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair de Barros Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venham as partes em dia e hora de audiência para homologação do acordo, independentemente de marcação, no prazo de 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00174-2002-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO FELINO DE ARAUJO [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO GERAL PORTO FRADE [Adv. Claudio Nunes Santiago (OAB: RJ 4263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO FELINO DE ARAUJO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"Diga o autor, em 05 dias, suspendendo-se por ora o despacho\". \r\n\r\nProcesso: 00217-2004-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINEI RAMOS [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO HSBC BAMERINDUS S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Intime-se a ré para comprovar o depósito dos honorários periciais, em 15 dias (dois mil e quinhentos reais). \r\n\r\nProcesso: 00538-2008-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alberto do Amaral [Adv. Renata Hipolito Castilho do Nascimento (OAB: RJ 101261 - D)]\r\n\r\nRéu: Damasio de Carvalho Junior Restaurante e Pousada - Restaurante Coqueiro Verde [Adv. Adilson Nogueira (OAB: RJ 48721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alberto do Amaral\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido (art. 879, parágrafo segundo, da CLT). \r\n\r\nProcesso: 00528-2005-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edilson do Nascimento\r\n\r\nRéu: Almir da Fonseca [Adv. Norival Luiz dos Santos (OAB: RJ 63639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almir da Fonseca\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venham as partes em dia e hora de audiência para homologação do acordo, no prazo máximo de 30 dias, independentemente de marcação. \r\n\r\nProcesso: 00527-2006-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Fontoura de carvalho [Adv. Nelson Caneca Medrado Dias (OAB: RJ 94211 - D)]\r\n\r\nRéu: Maersk Brasil (Brasmar) Ltda [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)], Réu: Brasfels S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eduardo Fontoura de carvalho\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"Diga o autor se aceita os bens oferecidos, no prazo de 05 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00582-2008-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Moreira [Adv. Edna Aparecida da Silva Neves (OAB: RJ 56532 - D)]\r\n\r\nRéu: André Gustavo Almada Rojas [Adv. Miliane Aguiar da Costa Silva (OAB: RJ 118127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Moreira\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Informe o autor, no prazo de 10 dias, se o acordo foi integralmente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00652-2002-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO LINO DA SILVA [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: DENISE SILVA DANIEL [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DENISE SILVA DANIEL\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"À ré para informar que o código da receita do GPS é 1708, devendo para o recolhimento constar o nº do NIT do empregado.\" \r\n\r\nProcesso: 00658-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Paulino da Silva [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertical Barra Instalaçoes e Montagens Ltda. [Adv. Alexandre Menezes Mello (OAB: RJ 85636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vertical Barra Instalaçoes e Montagens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive os descontos de INSS e IR. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2008-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Nascimento de Souza [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertical Barra Instalaçoes e Montagens Ltda. [Adv. Alexandre Menezes Mello (OAB: RJ 85636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vertical Barra Instalaçoes e Montagens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2007-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Feitosa da Silva [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00922-2007-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Oliveira [Adv. Regina Celia Gomes de Oliveira (OAB: RJ 82716 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: Sebras Montagem Naval Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Oliveira\r\n\r\nAtender a promocao do Setor de Calculos, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2006-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Francisco da Silva [Adv. Carlos Alberto Augusto Fernandes (OAB: RJ 64388 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Fernando Leal [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)], Réu: Gilza Trigo Pires Leal ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Francisco da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2008-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Hilario Rosa [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Piratas Residence [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Hilario Rosa, Réu Condominio do Edificio Piratas Residence\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da CEF de fls. 82/87. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 5, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01179-2005-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Pereira [Adv. Adilson Nogueira (OAB: RJ 48721 - D)]\r\n\r\nRéu: Esal - Empresa de Supermercados Angra Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara Pereira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda promocao do Setor de Cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2003-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE GOULART PEREIRA [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: GALLETERIA E CHOPPERIA PIRATAS DE ANGRA LTDA [Adv. Paulo Sergio de Sousa Mattos (OAB: RJ 59545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GALLETERIA E CHOPPERIA PIRATAS DE ANGRA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 98/99, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 881488"
                            ],
                            "881486": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00014-2007-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juan Carlos Von Borries Mendez [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Marte Engenharia Ltda. [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)], Réu: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)], Réu: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Ruben Marcelo Silva Ferraz (OAB: RJ 105175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Norberto Odebrecht S.A., Réu Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, Aut Juan Carlos Von Borries Mendez, Réu Marte Engenharia Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Intimem-se as partes para informar se pretendem produzir outras provas, em 10 dias, vindo com róis de testemunhas e documentos, se for o caso. Após, inclua-se om feito em pauta. \r\n\r\nProcesso: 00055-2009-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Renato de Souza Moraes [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Marte Engenharia Ltda [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Renato de Souza Moraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00102-1992-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODECIO GOMES FILHO [Adv. Carlos Alberto Gibrail Rocha (OAB: RJ 23425 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Francisco de Assis Chagas de Mello e Silva (OAB: RJ 18735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Defiro a dilação de prazo, por 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00133-2000-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER FERREIRA MAIA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER FERREIRA MAIA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00144-1994-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DE SOUZA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS [Adv. Eduardo Marcelo de Lima Sales (OAB: RJ 64141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fl. 302, quanto à suspensão do feito. \r\n\r\nProcesso: 00186-2009-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Valéria Ayres Fernandes [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Campos de Azevedo [Adv. Roberta Ramos Silva (OAB: RJ 134196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Valéria Ayres Fernandes, Réu Colégio Campos de Azevedo\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, em 11/12/09, às 11:30 horas, para entregar a CTPS da autora na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00205-2007-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Jose Correa [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S. A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S. A., Aut Pedro Jose Correa\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 127, quanto à inversão do ônus da prova pericial. Venha a ré com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias, diante da inversão do ônus da prova., sob pena de execução incidental. Valor de R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00215-1997-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO QUEIROZ [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: EBE-EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO QUEIROZ\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Considerando que a penhora restou infrutífera, venha o exequente com meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00320-2004-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: WILSON MARQUES [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFELS S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASFELS S/A, Aut WILSON MARQUES\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência da convolação do depósito de fls. 1689 em penhora, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01218-2004-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDETE RAMOS DE ALCANTARA [Adv. Renato Borges Teixeira (OAB: RJ 93036 - D)]\r\n\r\nRéu: CED - CENTRO EDUCACIONAL DINAMICO [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CED - CENTRO EDUCACIONAL DINAMICO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da Reclamante (fls. 142/143), em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2004-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELA FERREIRA DA SILVA [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DIAS DA FONSECA NETO (FIRMA INDIVIDUAL) [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA FERREIRA DA SILVA, Réu JOSE DIAS DA FONSECA NETO (FIRMA INDIVIDUAL)\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venham as partes em dia e hora de audiência, independentemente de marcação, para homologação no prazo máximo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01489-2005-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmira Santos Gravata [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Selma de Souza Caminha - ME (Restaurante & Pizzaria Dulemar) [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmira Santos Gravata\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 15 dias, observando-se a promoção do Setor de Cálculos (fl. 119). \r\n\r\nProcesso: 01479-2000-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: IZALTINO ALVES DE OLIVEIRA SOBRINHO [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJENCO COOP PROF PROJ SERV ENG ARQ INF LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)], Réu: IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE A REIS, Réu: JOAO GILBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZALTINO ALVES DE OLIVEIRA SOBRINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao da Reclamada (fls. 205/207), em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2008-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Pedro do Monte [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Costa Bella Marina e Resort [Adv. Flavio Marques Alexandrino Nogueira (OAB: RJ 133476 - D)], Réu: Slice Cooperativa de Trabalho [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Costa Bella Marina e Resort, Aut Cristiano Pedro do Monte, Réu Slice Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nI- Ter ciência de que os Embargos de Declaração de fls. 172/174 (2ª Reclamada) não foram recebidos, por intempestivos.\r\n\r\nII- Contra-arrazoar o Recurso Ordinario de fls. 175/183, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2008-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Domingos da Silva [Adv. Ana Claudia Soares Ribeiro (OAB: RJ 148256 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucília Maria dos Santos Diniz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Domingos da Silva\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 47-verso:\r\n\r\n\"Vistos etc.\r\n\r\nReconsidero fls. 38, pois não há nada a deferir, visto que a petição retro só repete o que já consta dos autos, sendo determinado o arquivamento à fl. 37.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01170-2003-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO SOUZA DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: RECEPTIVO ANGRA TUR LTDA ME [Adv. Joao Batista Teodoro (OAB: RJ 71175 - D)], Réu: CONDOMINIO DO PORTUGALO SUITE HOTEL [Adv. Armindo Fernandes Dinis (OAB: RJ 78415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 15 dias, observando-se a promoção do Setor de Cálculos de fls. 92. \r\n\r\nProcesso: 01519-2005-401-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nCgto: Edison de Almeida Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Brasfels S.A.\r\n\r\nFornecer o endereco correto do consignatário, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2002-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS MARQUES DE FREITAS [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nRéu: BLUE TREE HOTELS E RESORTS DO BRASIL SA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)], Réu: COOPMULTSERV COOP MULTIPTOFISSIONAL SERVICOS [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS MARQUES DE FREITAS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 15 dias, observando-se as impugnações da Ré às fls. 193/195. \r\n\r\nProcesso: 01084-2007-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Honorato de Santana [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagem Naval Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Réu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Honorato de Santana\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Indique o autor meios de prosseguimento da execução, em trinta dias, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01001-2006-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson de Souza [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina Bracuhy Nautica Ltda. [Adv. Claudio Nunes Santiago (OAB: RJ 4263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marina Bracuhy Nautica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2001-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELY DA SILVA [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY DA SILVA\r\n\r\nFornecer o nome e endereco atual do síndico da massa falida, em trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2008-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Aliete Martins de Oliveira [Adv. Adilson Nogueira (OAB: RJ 48721 - D)]\r\n\r\nRéu: Angra dos Reis Marina clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aliete Martins de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC . Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 129,00, pelo reclamante dispensado. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2006-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Moura Firmino [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Senhor do Bonfim Ltda. [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Senhor do Bonfim Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 274. \"Intime-se a reclamada para trazer aos autos a ficha financeira do autor no período laborado, no prazo de 30 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00994-2008-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Anjos Pimentel [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Marte Engenharia Ltda [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Anjos Pimentel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00939-2007-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Possidonio [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: JB Marine Service Ltda [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)], Réu: Petrobras Transporte S/A - Transpetro [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JB Marine Service Ltda, Aut Milton Possidonio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 295/300, no prazo de 8 (oito)dias. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2001-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DA SILVA [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES DA SILVA\r\n\r\nFornecer o nome e endereço do síndico da massa falida, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 881486"
                            ],
                            "881487": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00834-2009-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Pereira [Adv. Paulo Cornelio Emerick (OAB: RJ 105668 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Beneficente de Rio Claro (A.B.R.C.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Pereira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Ciência, ainda, de que o feito foi retirado de pauta.\r\n\r\nProcesso: 00632-2008-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Helena Pedrosa de Souza [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: DG Angra Construçoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Helena Pedrosa de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 21/01/2010, às 10:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00129-2000-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EPAMINONDAS JOSE DA ROCHA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)], Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, Réu ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sucessivos. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00240-1999-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN MAXIMO DA SILVA [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN MAXIMO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Requeira o que for do seu interesse em 30 dias. Na inercia, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00346-2003-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILZA JOSEFA DE OLIVEIRA SOARES [Adv. Carlos Eduardo da Cunha Soares (OAB: RJ 92793 - D)]\r\n\r\nRéu: ZONA SUL SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILZA JOSEFA DE OLIVEIRA SOARES, Réu ZONA SUL SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, em 17/12/09, às 13 horas, para anotacao da CTPS e entrega de guias, devendo a Secretaria agir em caso de omissão da reclamada no primeiro caso. \r\n\r\nProcesso: 00355-2007-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Weber de Almeida Silva\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda., Réu: Condominio Laranjeiras [Adv. Isac Joaquim Mariano (OAB: RJ 55069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Laranjeiras\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00420-1994-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MANOEL ROCHA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)], Aut: ELSON LUIS [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)], Aut: JOAO DO NASCIMENTO [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)], Aut: MARIO BARRA JUSTINO [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)], Aut: REINALDO GOMES [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS [Procurador Procuradoria Munic de Angra dos Reis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MANOEL ROCHA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Manifestem-se os exequentes quanto à promoção do calculista, fls. 307, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00494-2009-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Conceição dos Santos [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter da Cunha Artes Gráficas ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Conceição dos Santos\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta. Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2006-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdair Domingos [Adv. Monique Vieira Duarte Alcantara (OAB: RJ 122814 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Trevo de Paraty Ltda [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdair Domingos\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00570-2005-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dircy Hilda da Silva [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Espaco Integrado Ltda. [Adv. Carlos Roberto Saraiva Knoeller (OAB: RJ 25976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Espaco Integrado Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00509-2009-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Oliveira Aguiar [Adv. William Gama Diniz (OAB: RJ 138524 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Biscaia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Oliveira Aguiar\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta. Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00525-1999-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO DA SILVA [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGRA NAVE REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Abraao Coutinho Porto (OAB: RJ 91604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Diga o reclamante, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00576-2005-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose Ferreira da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Novus Engenharia Ltda. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Jose Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00636-2005-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alba Valeria de Lima Araujo [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Poi Servicos Gerais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Valeria de Lima Araujo\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o autor com o correto endereço da Ré, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00748-2008-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva de Almeida [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A., Aut Marcelo Silva de Almeida\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, em 15/12/09, às 10:30 horas, para anotacao da CTPS, devendo a Secretaria agir em caso de omissão da reclamada. Venha o autor com os cálculos de liquidação, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00756-2001-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ESTEVES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Americo Nepomuceno Manoel (OAB: RJ 61314 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVENDAS DE ANGRA CONSTRUCAO E INCORP LTDA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO ESTEVES DE OLIVEIRA, Réu VIVENDAS DE ANGRA CONSTRUCAO E INCORP LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência de que foi designada perícia para o dia 21/01/2010, às 10 horas, devendo o laudo ser providenciado em até 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00767-2007-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olayr Espirito Santo Mello [Adv. Juliana Rameck de Bulhoes (OAB: RJ 116848 - D)]\r\n\r\nRéu: Isola Hotel Ltda. [Adv. Ana Julia Antunes de Vasconcellos (OAB: RJ 116462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isola Hotel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00921-2008-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Egner Aparecida Brito da Silva [Adv. Waldir Viegas da Costa (OAB: RJ 91207 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada e Restaurante Dom Pepe [Adv. André Santos Peperino (OAB: RJ 126867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Egner Aparecida Brito da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Diga o autor se aceita os bens oferecidos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00927-2006-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Augusto da Silva [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina Bracuhy Nautica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Augusto da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2004-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANDRADE NETO [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES DA SANTA RITA II [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)], Réu: CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL SANTA RITA [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANDRADE NETO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Diga o autor se aceita os bens ofertados em penhora às fl. 160/163. \r\n\r\nProcesso: 01029-1997-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA LOPES DO NASCIMENTO [Adv. Vlademir Alexandrino da Silva Junior (OAB: RJ 77298 - D)]\r\n\r\nRéu: POST OFFICE MODAS LTDA ME [Adv. Antonio Carlos Miranda Freire (OAB: RJ 68225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POST OFFICE MODAS LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01162-2001-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARINETE DE OLIVEIRA BARBOSA LOPES [Adv. Luis Claudio Carneiro (OAB: RJ 91602 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA A REIS [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINETE DE OLIVEIRA BARBOSA LOPES\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Incabível a renúncia na presente fase processual. Intime-se o autor para vir com os cálculos de liquidação em 15 dias. No silêncio, ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01195-2007-401-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: CRT - Servicos e Construcoes Ltda [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nEgdo: Gustavo Henrique Perini\r\n\r\nDestinatário(s): Egte CRT - Servicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01962-1999-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURIPEDES MIGUEL MANSAN [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: MARTE ENGENHARIA LTDA [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EURIPEDES MIGUEL MANSAN\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01291-2007-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Reis Pinheiro [Adv. Monique Vieira Duarte Alcantara (OAB: RJ 122814 - D)]\r\n\r\nRéu: Brik a Brak Comercial Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Reis Pinheiro\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01948-2000-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MONTEIRO DA SILVA [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR [Adv. Carmelia Castanho (OAB: RJ 122171 - D)], Réu: SOLDATEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o autor com seu número do PIS, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02028-1999-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GUIA MARQUES [Adv. Luis Claudio Carneiro (OAB: RJ 91602 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 184. \r\n\r\nId: 881487"
                            ],
                            "881485": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 01/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00167-2006-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneas Rosa dos Santos\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Gama Filhos Ltda-ME\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria e Confeitaria Gama Filhos Ltda-ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"Venham as partes em dia e horário de audiência, independentemente de marcação, para homologação, no prazo de 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00168-2006-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair de Barros Silva\r\n\r\nRéu: André Luiz Gama, Eros Otavio Gama, João Batista Gama, Padaria e Confeitaria Gama Filhos Ltda-ME\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria e Confeitaria Gama Filhos Ltda-ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 89:\"Venham as partes em dia e horário de audiência para homologação, independentemente de marcação, no prazo de 10 dias.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 881485"
                            ],
                            "881484": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 01/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00092-2009-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Coelho Garcia\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, BANCO SANTANDER (BRASIL S.A)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Renato Abreu Paiva da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/02/2010 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis localizada na Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 881484"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "881348": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00517-2002-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS FIRMINO DE PAIVA DUTRA [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: Transforte Vigilancia Transporte de Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS FIRMINO DE PAIVA DUTRA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 301/310, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00687-2000-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO LUCUS DE SOUZA [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ALUISIO SAMPAIO DIAS FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO LUCUS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 183, convolando em penhora os valores bloqueados. Intimem-se as partes para ciência (art. 884, CLT). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00955-2008-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Válter Barcellos [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedro Sul Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Válter Barcellos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01215-2009-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Rodrigues de Oliveira [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: Zélia de Castro Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal da Reclamada de fls. 18/19, devendo fornecer endereço correto. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01365-2009-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Augusto Mattos dos Santos [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Móveis Imperial de Vassouras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Augusto Mattos dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal do RECLAMANTE de fls. 29/30, retirando-se o feito de pauta. Fornecer endereço correto do Reclamante. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01366-2003-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Antonio [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAVIA PACHECO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Antonio\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 75/77, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01415-2005-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Oliveira [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: BR METALS FUNDICOES LTDA [Adv. Juliano Ribeiro de Lima (OAB: RJ 156430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto de Oliveira\r\n\r\nTer vista de fls. 129/137, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01438-2006-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Campos Carraro [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se quanto ao teor da petição de fl. 287. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01555-2003-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CELSO BARBOSA MOTONI [Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 95076 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO BARBOSA MOTONI, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 183, homologando os cálculos e convolando em penhora o depósito de fl. 130. Notifiquem-se partes para os fins previstos no art. 884 da CLT, sendo a Reclamada para integralizar o crédito exequendo, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01729-2004-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EBIO DA SILVA [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EBIO DA SILVA, Réu Pepsico do Brasil LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 187, apresentando proposta de acordo nos autos, a fim de que este Juízo analise/homologue com menção, inclusive, à desistência do Agravo de Instrumento em curso (TST). Not. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01625-2008-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria da Silva Azevedo [Adv. Afonso Maria Diniz (OAB: RJ 49251 - D)]\r\n\r\nRéu: Aurora da Costa Oliveira [Adv. Fabricio Itaborai Ferreira (OAB: RJ 121905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aurora da Costa Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01797-2007-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Fraga e Guida [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Textil Ferreira Guimaraes-\"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\" [Adv. Deir Rosa Machado Junior (OAB: RJ 93958 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfrigo S.A., Réu Companhia Textil Ferreira Guimaraes-\"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\"\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 72. Encargo de recolhimento da cota previdenciária recai, exclusivamente, sobre a Reclamada. Apresentar seus pertinentes valores, no prazo de 05 dias, na forma da lei .\r\n\r\nProcesso: 01798-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio da Silva Filho [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Textil Ferreira Guimaraes-\"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\" [Adv. Deir Rosa Machado Junior (OAB: RJ 93958 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfrigo S.A., Réu Companhia Textil Ferreira Guimaraes-\"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\"\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 73. Encargo de recolhimento da cota previdenciária recai, exclusivamente, sobre a reclamada. Apresentar seus pertinentes valores, no prazo de 05 dias, na forma da lei .\r\n\r\nId: 881348"
                            ],
                            "879508": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00232-2005-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Benedito de Oliveira [Adv. Leni Marques (OAB: RJ 64254 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldrin Linhares Ferreira [Adv. Cleber Lima Pinheiro (OAB: RJ 45634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Benedito de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que lhe foi concedido prazo de 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00236-2004-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LIDIA SILVA ALVES [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREZINHA GALHANO [Adv. Jose da Silva Batista (OAB: RJ 56887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEREZINHA GALHANO\r\n\r\nApresentar nos autos a sinformações pendentes (fl. 36) à expedição do Alvará. Prazo: 05 dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 00242-2008-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Ferreira de Lima Neto [Adv. Thiago de Souza da Fonseca (OAB: RJ 156488 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogene Construção e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ferreira de Lima Neto\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 47. O Reclamante não promoveu o andamento do feito por vários meses. Com efeito, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, inciso III, do CPC, de aplicação subsidiária autorizada pelo artigo 769 da CLT. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00467-2008-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderloide Francisco [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Têxtil Ferreira Guimarães e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderloide Francisco\r\n\r\nTomar ciencia da expedição da Certidão de Crédito .\r\n\r\nProcesso: 00580-2008-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Batista [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Têxtil Ferreira Guimarães\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Batista\r\n\r\nTomar ciencia da expedição da Certidão de Crédito .\r\n\r\nProcesso: 01305-1997-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ALVES NOGUEIRA [Adv. Elena Maria da Silva Ferreira (OAB: RJ 65143 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CARPO-REPRES DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ALVES NOGUEIRA\r\n\r\nTer vista de fls. 15, em 05 dias sucesivos .\r\n\r\nTer vista do Ofício de fls. 237, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01722-2005-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camilo Jose Mendes da Costa [Adv. Luci Marta Cardoso Amorim (OAB: RJ 75156 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale Sul Comercio e Representacoes de Material Hospitalar [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Vale Sul Comercio e Representacoes de Material Hospitalar\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02186-2008-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Bastos Coelho [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Têxtil Ferreira Guimarães e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Bastos Coelho\r\n\r\nTomar ciencia da expedição da Certidão de Crédito .\r\n\r\nProcesso: 02187-2008-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalina dos Santos [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Têxtil Ferreira Guimarães e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalina dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da expedição da Certidão de Crédito .\r\n\r\nProcesso: 02188-2008-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina da Silva César [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Têxtil Ferreira Guimarães e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina da Silva César\r\n\r\nTomar ciencia da expedição da Certidão de Crédito .\r\n\r\nProcesso: 02189-2008-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Simões [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Têxtil Ferreira Guimarães e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Simões\r\n\r\nTomar ciencia da expedição da Certidão de Crédito .\r\n\r\nProcesso: 02190-2008-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Ferreira da Silva [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Têxtil Ferreira Guimarães e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da expedição da Certidão de Crédito .\r\n\r\nProcesso: 02288-2004-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIOMAR DE BARROS FIGUEIRA [Adv. Otilia dos Santos (OAB: RJ 70435 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP DOS MOTORISTAS DE TAXI B PIRAI COOPBARRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIOMAR DE BARROS FIGUEIRA\r\n\r\nDiligenciar a respeito do endereço do Sr. Evaldo, sendo indeferida a citação por Edital, neste caso, em face de tratar-se de reclamaão regida pelo rito sumaríssimo, bem como em face da natureza jurídica da Reclamada. Not. (30 dias) .\r\n\r\nId: 879508"
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                            "879635": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00425-2004-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Maria Garcia Farany [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fiacao e Tecidos Santa Rosa Ltda. - (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Maria Garcia Farany\r\n\r\nComprovar nos autos a propriedade (da Reclamada) sobre o imóvel mencionado, trazendo ao autos também, se possível, comprovantes a respeito da locãção do mesmo. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00411-2007-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva, Réu Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 220, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução (art. 880, CLT). Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00972-2007-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joseliene Neubaner [Adv. Jose Raimundo Vieira (OAB: RJ 67186 - D)]\r\n\r\nRéu: Lemos e Lopes Ltda. [Adv. Joao Flavio Dantas Paschoal da Silva (OAB: RJ 73897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lemos e Lopes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 71/72, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01121-2008-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Vander da Gama Candido [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Bier Comercio e Distribuição de Bebidas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Vander da Gama Candido\r\n\r\nVir com calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01131-2006-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinei de Paulo Pinto [Adv. Luciane Carreiro Vieira (OAB: RJ 106018 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinei de Paulo Pinto\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como desistência da prova pericial .\r\n\r\nProcesso: 01665-2007-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irso de Almeida [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Normandy do Triangulo Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Normandy do Triangulo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01704-2007-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renann Anderson Ferreira Estocra [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renann Anderson Ferreira Estocra\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 353, manifestando-se sobre a desistência do pedido, indispensável ao prosseguimento dos demais pedidos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02017-2004-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ILAIR JOSE [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nRéu: Castilho e Barrichelo Construtora e Empreiteira de Mao-de-obra Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILAIR JOSE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02116-2008-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Santos [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)]\r\n\r\nRéu: Madrugadão Posto de Serviços Ltda. [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Santos, Réu Madrugadão Posto de Serviços Ltda.\r\n\r\nComparecer em audiência, independentemente de pauta, para a devida análise e homologação do acordo, no máximo de 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 02826-2003-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO AZEVEDO THOMAZ [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO AZEVEDO THOMAZ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 879635"
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                                "Processo: 00406-2006-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius de Souza Navega [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Marcos Vinicius de Souza Navega\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Elidio de Souza Cruz [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Conquistense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Elidio de Souza Cruz\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01983-2009-281-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Cia. Açucareira Paraíso [Adv. Celso Humberto Laterca Barroso (OAB: RJ 28155 - D)]\r\n\r\nRqdo: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Cia. Açucareira Paraíso \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2007-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Aureliano Pedro Teles [Adv. Evanilsa Queiroz Pessanha de Oliveira (OAB: RJ 128322 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Servicos Patrimoniais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aureliano Pedro Teles\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 75/76. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2009-281-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Agrocanavieira Sao Martinho S/A [Adv. Celso Humberto Laterca Barroso (OAB: RJ 28155 - D)]\r\n\r\nRqdo: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Agrocanavieira Sao Martinho S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2008-281-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Agropecuária Planície Ltda [Adv. Vera Lucia de Almeida Lopes (OAB: RJ 141675 - D)]\r\n\r\nRqdo: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Agropecuária Planície Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2008-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Toledo Farnettane [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Dr. João Barcelos Martins e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Toledo Farnettane\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 136/137 :\"...ACOLHO os embargos declaratórios...\" .\r\n\r\nProcesso: 02508-2009-281-01-00-4 - CauInom\r\n\r\nRqte: Cláudio Luiz Faria dos Santos [Adv. Luiz Rafael Grain (OAB: RJ 106954 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Tênis Clube de Campos [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Cláudio Luiz Faria dos Santos, Rqdo Tênis Clube de Campos \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 149, que julgou improcedente a Ação Cautelar Inominada. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2000-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOSE MOTA ROSA [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUIA BRANCA CARGAS LTDA [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGUIA BRANCA CARGAS LTDA, Aut MANOEL JOSE MOTA ROSA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2007-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Jose da Silva Fernandes [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: C P P Silva - Comercio Distribuicao Entrega de Jornais e Revistas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Jose da Silva Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01662-1999-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO RANGEL DE SOUZA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA [Adv. Ana Claudia Gomes Vieira (OAB: RJ 121295 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00759-1998-281-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: HERMANN JOSE MANHAES DA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nExdo: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Exdo: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Luiz Carlos Barbosa (OAB: RJ 1305 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de vista dos autos fora do Cartório por 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00197-1988-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB NA INDUSTRIA DO ACUCAR DE CAMPOS [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias, assim como a vista dos autos fora do Cartório pelo mesmo prazo. .\r\n\r\nProcesso: 02410-2009-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ralph Branco Schott [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: EMAC - Empresa Agricola Central e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ralph Branco Schott\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01899-2009-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Matheus Barcelos [Adv. Marco Vinicio Ribeiro Gomes (OAB: RJ 116083 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Matheus Barcelos\r\n\r\nTomar ciência que foi mantida a decisão de fl. 16 parte final, por seus próprios fundamentos. .\r\n\r\nProcesso: 03002-1985-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELMO EDUARDO FRANCA [Adv. Nilo Jose de Sousa Freitas (OAB: RJ 76613 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nTI: Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da penhora de fl. 487 (penhora no rosto dos autos 970049644-9 - 2ª Vara Federal de Campos). .\r\n\r\nProcesso: 01897-2009-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Ribeiro Gomes [Adv. Marco Vinicio Ribeiro Gomes (OAB: RJ 116083 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Ribeiro Gomes \r\n\r\nTomar ciência que foi mantida a decisão de fl. 20, por seus próprios fundamentos. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2009-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Caldeira Moreira [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Caldeira Moreira\r\n\r\nTomar ciência que foi mantida a decisão de fl. 24. .\r\n\r\nProcesso: 02178-2009-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina Rodrigues Velasco [Adv. Marco Vinicio Ribeiro Gomes (OAB: RJ 116083 - D)]\r\n\r\nRéu: J Pupe Conservação e Limpeza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Rodrigues Velasco\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02532-2009-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nara Cristina Silva Moço [Adv. Evandro Wagner Bastos (OAB: RJ 125727 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho Multiplos de Campos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nara Cristina Silva Moço\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 25. .\r\n\r\nProcesso: 02533-2009-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Berto da Silva [Adv. Evandro Wagner Bastos (OAB: RJ 125727 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequiel Berto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 22. .\r\n\r\nProcesso: 02531-2009-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocinéia Maria Berto da Silva [Adv. Evandro Wagner Bastos (OAB: RJ 125727 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocinéia Maria Berto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 24. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2005-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Almeida de Souza Filho [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Almeida de Souza Filho, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02070-2008-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio de Almeida Souza [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Denise Ferreira Estrela (OAB: RJ 82152 - D)], Réu: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio de Almeida Souza, Réu Cooperativa de Policiais Militares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2004-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZIEL DE CARVALHO SILVA [Adv. Adalto Vilela Sepulveda (OAB: RJ 30972 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SANTA CRUZ SA [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZIEL DE CARVALHO SILVA, Réu USINA SANTA CRUZ SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02065-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devaldir Machado Ramos [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Açucareira Usina Cupim, Aut Devaldir Machado Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02072-2008-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Silveira Barreto [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Denise Ferreira Estrela (OAB: RJ 82152 - D)], Réu: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Policiais Militares, Aut Renato Silveira Barreto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02075-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cabral Pessanha [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Denise Ferreira Estrela (OAB: RJ 82152 - D)], Réu: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Policiais Militares, Aut Fernando Cabral Pessanha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01943-2005-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Almeida de Oliveira [Adv. Elcio Fagundes Cabral (OAB: RJ 94763 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apaio a Escola Tecnica do Estado (Faetec) [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Cooperativa de Serv. Multiplos Panamericana Ltda A/C Gilberto Oliveira [Adv. Luis Fernando Maciel Balata (OAB: RJ 34847 - D)], Réu: Cooperativa Logistica e Servico (Cooplogic), Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Almeida de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02788-2009-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Guilherme Cristino Velasco [Adv. Henderson Lima Dias (OAB: RJ 139806 - D)]\r\n\r\nRéu: S N Vereza Mata\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Cristino Velasco\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 26. .\r\n\r\nProcesso: 01837-2006-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Carvalho Peixoto [Adv. Victor Hugo dos Santos Braga (OAB: RJ 142739 - D)]\r\n\r\nRéu: Retifica Wagner Ltda. [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira (OAB: RJ 86825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Carvalho Peixoto\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 96. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2008-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Maria Siqueira Barbosa [Adv. Roberto Almeida Sa (OAB: RJ 141653 - D)]\r\n\r\nRéu: L. A. Damasceno [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L. A. Damasceno\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2008-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edina Ferreira da Silva [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Rei da Empada Gostosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edina Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 36. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2007-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldires Pereira da Silva Junior [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do INSS de fls. 53/62. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edwal Delevedove [Adv. Jose Evangelista Vienna Filho (OAB: RJ 71233 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edwal Delevedove\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 333/334, no prazo de cinco dias, art. 398 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sildeberto Pascoutto da Rocha [Adv. Eliana de Oliveira Martins (OAB: RJ 76763 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A\r\n\r\nRequerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2004-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMEU GARCIA DA SILVA [Adv. Roberto Passos Leandro (OAB: RJ 52079 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INFOCOOP COOP DE PROF DE PREST.SERV LTDA(Em liquidacao Extrajudicial) [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMEU GARCIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 05 verso da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 01267-2005-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Goncalves Moncao [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Ernaldo Rangel dos Santos [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Goncalves Moncao\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 91/95. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2005-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janio Teixeira Silva [Adv. Luana Ribeiro Fernandes Teixeira (OAB: RJ 132710 - D)]\r\n\r\nRéu: Cersan-Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense Ltda. [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janio Teixeira Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01982-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isan Jose de Barros [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirirm S.A. [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isan Jose de Barros\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 340. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2005-281-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Barcelos & Cia Ltda. [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Alonso Areas Viana [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jose Alonso Areas Viana\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 222. .\r\n\r\nProcesso: 02096-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonilce Carlos de Oliveira [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos - COOPERCAMPOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonilce Carlos de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 880846"
                            ],
                            "880845": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 30/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01943-2005-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Almeida de Oliveira\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apaio a Escola Tecnica do Estado (Faetec), Cooperativa de Serv. Multiplos Panamericana Ltda A/C Gilberto Oliveira, Cooperativa Logistica e Servico (Cooplogic), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Serv. Multiplos Panamericana Ltda A/C Gilberto Oliveira, Cooperativa Logistica e Servico (Cooplogic), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01910-2006-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Souza Nogueira\r\n\r\nRéu: Construtora Santos e Riscado Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora Santos e Riscado Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer no dia 12/01/2010 às 11:00 horas, na Secretaria desta Vara do Trabalho, para anotações na Carteira de Trabalho (CTPS) , do reclamante. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880845"
                            ]
                        }
                    }
                },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00857-2005-441-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Luiz Santana Borges [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)]\r\n\r\nRéu: Josenildo Bezerra dos Santos, Réu: Alexandre Henrique de Moraes Cordeiro, Réu: Lafarge Brasil S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: A R Empreiteira de Mao de Obra e Servicos em Geral S/C Ltda [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lafarge Brasil S/A\r\n\r\nDeferido o prazo de 05 dias para vista dos autos fora de cartório. \r\n\r\nProcesso: 00696-1999-441-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ENESIO FREITAS SANTOS [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO DO BRASIL SA, Exte ENESIO FREITAS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 212/215, fixando, em abril de 2009, o valor da condenação em R$ 81.656,96, equivalentes a 6.781.086,33 Trs, sendo: a) R$ 74.233,60, ou 6.164.623,93 Trs, devidos ao autor; e b) R$ 7.423,36, ou 616.462,39, referentes a honorários advocatícios. O reclamado deverá comprovar o pagamento em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2006-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Amelia da Fonseca Silva [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Médico Social Rural de Trajano de Morais [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Amelia da Fonseca Silva, Réu Fundação Médico Social Rural de Trajano de Morais\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário (fls. 177/185), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00627-2006-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Correia Galvao [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais , Réu: Fundação Médico Social Rural de Trajano de Morais [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Médico Social Rural de Trajano de Morais, Aut Rosa Maria Correia Galvao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário (fls. 175/183), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00626-2006-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Soares Santos [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Trajano de Moraes [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais , Réu: Fundação Médico Social Rural de Trajano de Morais [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Soares Santos, Réu Fundação Médico Social Rural de Trajano de Morais\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário (fls.173/181), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00624-2006-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Fereira Fernandes [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais , Réu: Fundação Médico Social Rural de Trajano de Morais [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Fereira Fernandes, Réu Fundação Médico Social Rural de Trajano de Morais\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário (fls.174/182), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00622-2006-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noeli Pinto de Oliveira [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais , Réu: Fundação Médico Social Rural de Trajano de Morais [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Médico Social Rural de Trajano de Morais, Aut Noeli Pinto de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário (fls.175/183), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00623-2006-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgina Ventura da Silva [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais , Réu: Fundação Médico Social Rural de Trajano de Morais [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Médico Social Rural de Trajano de Morais, Aut Jorgina Ventura da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário (fls.169/177), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00621-2006-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Caetano [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais , Réu: Fundação Médico Social Rural de Trajano de Morais [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Médico Social Rural de Trajano de Morais, Aut Luiz Claudio Caetano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário (fls.176/184), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00475-2007-441-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Pinheiro [Adv. Alexandre Bianco Mululo (OAB: RJ 136924 - D)]\r\n\r\nRéu: J.Dantas Engenharia e Construção Ltda [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 150: \"... 2- Reporto-me ao despacho de fls. 142 e pelo que dispõe o art. 20, da Lei 8036/90 e o art. 15 do Dec nº 99.684/90.\" .\r\n\r\nProcesso: 00473-2007-441-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilsa Araújo Vilela [Adv. Claudio Renato Pereira Vilete (OAB: RJ 125703 - D)]\r\n\r\nRéu: Chistiane Gomes Matoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilsa Araújo Vilela\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 15 dias, conforme requerido na petição de fls. 39. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2004-441-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: WANDER HOMEM BASTOS [Adv. Mauricio Jose Xavier Jaccoud (OAB: RJ 123037 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBATROZ SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDER HOMEM BASTOS\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 113. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00188-2008-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Lopes Pinheiro [Adv. João Margarido Daflon Dias (OAB: RJ 132794 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Regional Agropecuária de Macuco Ltda [Adv. Paulo Cezar Sales Barrozo (OAB: RJ 43573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Regional Agropecuária de Macuco Ltda , Aut Marco Lopes Pinheiro\r\n\r\nVista às partes da promoção de fls. 270/275, no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2004-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social, Aut: SANDRA DA COSTA ARAUJO [Adv. Camilla Ribeiro Alaluna (OAB: RJ 134742 - D)]\r\n\r\nRéu: CDL-CENTRAL DE DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA DA COSTA ARAUJO\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça de fls. 110 e para requerer o que for de seu interesse em 15 (quinze) dias .\r\n\r\nProcesso: 00186-2007-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Rodrigues [Adv. Jober Jose Thurler (OAB: RJ 77715 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau [Adv. Leonardo Jose Crespi de Brito (OAB: RJ 125984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau, Aut Carlos Roberto Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00184-2004-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIQUE COELHO PINHEIRO [Adv. Adriano Pirazzo Simao (OAB: RJ 55341 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO NATIVIDADE LTDA [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO NATIVIDADE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da União Federal de fls. 220/254, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00132-2009-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elen Cristina Raposo da Silva [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Triumph Internacional Filó S.A. [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)], Réu: Aviatex Aviamentos de Cordeiro Ltda EPP [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aviatex Aviamentos de Cordeiro Ltda EPP, Aut Elen Cristina Raposo da Silva, Réu Triumph Internacional Filó S.A.\r\n\r\nTomar ciência da petição do perito de fls. 387 estimando honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo as rés efetuarem o pagamento, conforme decisão de fls. 375. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00058-2008-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celina Cardoso Calvo [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Bibarrense Ltda [Adv. Glieber Tardin (OAB: RJ 148614)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Bibarrense Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da União Federal (fls.39/59). Em caso de impugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nId: 882261"
                            ],
                            "882262": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 02/12/2009\r\n\r\n00776-2005-441-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Joao Batista Pinto\r\n\r\nExecutado: Grafite Noroeste Fluminene Sociedade Civil Educacional Ltda,Instituto Prolabor de Santa Maria Madalena\r\n\r\nPelo presente fica citado Grafite Noroeste Fluminene Sociedade Civil Educacional Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.744,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 882262"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "881020": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 01/12/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nRicardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00847-2002-205-01-00-7 - RTOrd - Carga: Neilton Meira da Silva (OAB: RJ 27935 D)\r\n\r\nJose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01311-2007-205-01-00-3 - RTOrd - Carga: Nathaly Valuche Vieira Neiva (OAB: RJ 146332 D)\r\n\r\nDecio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02281-2005-205-01-00-0 - RTOrd - Carga: Cledson Barbosa Lobo (OAB: RJ 171434 E)\r\n\r\nJose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01665-2005-205-01-00-6 - RTOrd - Carga: Lidiane Costa de Andrade (OAB: RJ 152556 D)\r\n\r\nAlmir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00104-2007-205-01-00-1 - RTOrd - Carga: Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 D)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02179-2003-205-01-00-3 - RTOrd - Carga: Vivian Conceição do Nascimento (OAB: RJ 170608 E)\r\n\r\nMarilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01050-2003-205-01-00-8 - RTSum - Carga: Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 D)\r\n\r\nJorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01598-2009-205-01-00-3 - RTSum - Carga: Eliane Severo Yunes (OAB: RJ 36320 D)\r\n\r\nOsiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01811-2005-205-01-00-3 - RTSum - Carga: Raquel Pereira da Matta Valerio Leite (OAB: RJ 157634 E)\r\n\r\nJose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00176-1998-205-01-00-7 - RTOrd - Carga: Wellington Garcia de Oliveira (OAB: RJ 150633 E)\r\n\r\nJose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00654-2000-205-01-00-4 - RTOrd - Carga: Lidiane Costa de Andrade (OAB: RJ 152556 D)\r\n\r\nMarilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00499-1997-205-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 D)\r\n\r\nHumberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02003-2004-205-01-00-2 - RTOrd - Carga: Juan Carlos dos Santos Neves (OAB: RJ 110600 D)\r\n\r\nJose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01236-2007-205-01-00-0 - RTOrd - Carga: Eduardo Luis de A. Pinto de Mascarenhas (OAB: RJ 171556 E)\r\n\r\nManoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01494-2008-205-01-00-8 - RTOrd - Carga: Antonio Dionisio Lopes Matos (OAB: RJ 87172 D)\r\n\r\nMargareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01599-2003-205-01-00-2 - RTOrd - Carga: Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 D)\r\n\r\nCleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00375-2007-205-01-00-7 - RTOrd - Carga: Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nWilton Inacio de Jesus (OAB: RJ 106855 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01263-1993-205-01-00-7 - RTOrd - Carga: Wilton Inacio de Jesus (OAB: RJ 106855 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01661-2008-205-01-00-0 - RTOrd - Carga: Katrine Samyer Borges de Faria (OAB: RJ 177167 E)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00147-2002-205-01-00-2 - RTOrd - Carga: Vivian Conceição do Nascimento (OAB: RJ 170608 E)\r\n\r\nMargareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00047-2005-205-01-00-9 - RTOrd - Carga: Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 D)\r\n\r\nLeonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01050-2006-205-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ana Alice Ribeiro Pinheiro Mendes (OAB: RJ 165660 E)\r\n\r\nDecio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00539-2004-205-01-00-3 - RTOrd - Carga: Cledson Barbosa Lobo (OAB: RJ 171434 E)\r\n\r\nNilma Aparecida Campos Dias (OAB: RJ 147400 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01388-2008-205-01-00-4 - RTOrd - Carga: Andréa Hassem Dam Rodrigues (OAB: RJ 154177 D)\r\n\r\nJorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00785-1998-205-01-00-6 - RTOrd - Carga: Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01178-1999-205-01-00-4 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00469-2009-205-01-00-8 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01002-2006-205-01-00-2 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00991-2008-205-01-00-9 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nJulieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00520-2004-205-01-00-7 - RTOrd - Carga: Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 D)\r\n\r\nClaudia Calvano (OAB: RJ 84278 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01633-2002-205-01-00-8 - RTSum - Carga: Claudia Calvano (OAB: RJ 84278 D)\r\n\r\nFabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00148-2009-205-01-00-3 - RTOrd - Carga: Ana Lucia dos Santos Machado (OAB: RJ 139476 D)\r\n\r\nFabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00008-2008-205-01-00-4 - RTOrd - Carga: Ana Lucia dos Santos Machado (OAB: RJ 139476 D)\r\n\r\nFabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00007-2008-205-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ana Lucia dos Santos Machado (OAB: RJ 139476 D)\r\n\r\nCristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02160-2004-205-01-00-8 - RTOrd - Carga: Bruno Soares de Freitas (OAB: RJ 170130 E)\r\n\r\nRegina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01414-2008-205-01-00-4 - RTOrd - Carga: Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 D)\r\n\r\nJulieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00295-2009-205-01-00-3 - RTOrd - Carga: Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 D)\r\n\r\nJulieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00292-2009-205-01-00-0 - RTOrd - Carga: Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 D)\r\n\r\nJulieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00333-2009-205-01-00-8 - RTOrd - Carga: Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 D)\r\n\r\nJose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01596-2008-205-01-00-3 - RTSum - Carga: Hernandes Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 172320 E)\r\n\r\nJose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00884-2009-205-01-00-1 - RTSum - Carga: Hernandes Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 172320 E)\r\n\r\nRenata da Silva Gomes (OAB: RJ 117681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01328-2005-205-01-00-9 - RTOrd - Carga: Renata da Silva Gomes (OAB: RJ 117681 D)\r\n\r\nJanaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00992-2007-205-01-00-2 - ExCCP - Carga: Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 D)\r\n\r\nJulieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00267-2009-205-01-00-6 - RTOrd - Carga: Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 D)\r\n\r\nJulieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00293-2009-205-01-00-4 - RTOrd - Carga: Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 D)\r\n\r\nJose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01464-2003-205-01-00-7 - RTOrd - Carga: Lidiane Costa de Andrade (OAB: RJ 152556 D)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00561-1997-205-01-00-3 - RTOrd - Carga: Vivian Conceição do Nascimento (OAB: RJ 170608 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 881020"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "878587": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00198-2005-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almerinda Andrade Vieira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Giovanna Silvani Goes [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)], Réu: Maria Celia Silvani Goes Herbst, Réu: Soraya Silvani Goes Namink\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Giovanna Silvani Goes\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00223-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulino da Silva [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRéu: Neirelli de Freitas Moraes, Réu: Vágner Roberto de Freitas, Réu: Padaria Confeitaria Lanchonete e Mercearia Olhar do Alto Ltda, Réu: Gerani Custodio Amorim [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerani Custodio Amorim, Aut Paulino da Silva\r\n\r\nTomar ciência da ratificação da homologação de fls.131. \r\n\r\nProcesso: 00231-2007-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zely Ribeiro de Melo [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: BCN Banco de Credito Nacional S.A., Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Zely Ribeiro de Melo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, devendo, inclusive, o reclamante contra-arrazoar o R.O. do rdo de fls.735. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00239-2009-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosileide Pereira de Carvalho [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosileide Pereira de Carvalho\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 00668-2009-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenisa de Campos Correia [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: M M Vidros Ltda [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenisa de Campos Correia\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 00699-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Moreira Viana [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)], Réu: Liderbras Logistica e Transporte Ltda [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Moreira Viana\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00710-2009-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Ferreira de Lima [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Eleduque Materiais Elétricos Ltda [Adv. Magno Martins Mendes (OAB: RJ 91492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eleduque Materiais Elétricos Ltda \r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00803-2007-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Lucio da Silva Dias [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Krinel Inspecoes e Assessoria S/C Ltda [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Krinel Inspecoes e Assessoria S/C Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 9.430,96 , equivalentes a 780.336,12 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 568,85 equivalentes a 47.067,95 trs, totalizando R$ 9.999,81 equivalentes a 813.577,71 trs atualizados ate 31.07.09, custas de R$ 200,00, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00927-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Pereira da Rocha [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete Pereira da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.223 .\r\n\r\nProcesso: 00958-2007-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Miguel Gomes dos Santos Ferreira [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Liquigas Distribuidora S.A. [Adv. Andrea Maria Rodrigues (OAB: RJ 102236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Miguel Gomes dos Santos Ferreira\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 01048-2004-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DA SILVA RIBEIRO [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA INTERCOM LTDA, Réu: André Luís de Jesus Jatobá, Réu: Sandra Maria Antunes Jatobá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial Justica, pena de ser observada a aResolução Administrativa nº 06/2006 do E.TRT 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01128-2009-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Estevan dos Santos [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Estevan dos Santos\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 01131-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Jesus Galvão [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Jesus Galvão \r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 01133-2009-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Cavalcante de Albuquerque [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Cavalcante de Albuquerque \r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 01134-2009-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Reis Santos [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz dos Reis Santos\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 01135-2009-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Xavier Linhares [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Xavier Linhares\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 01137-2009-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Pires [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Pires\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 01141-2009-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juareis Pereira [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juareis Pereira\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 01142-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Oliveira Lopes [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Oliveira Lopes\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 01143-2009-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sival Rodrigues Pereira [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sival Rodrigues Pereira\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 01144-2009-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Amarinho Queiroz [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Amarinho Queiroz\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 01146-2009-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Silva [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Silva\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 01147-2009-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Barbosa das Fontes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Barbosa das Fontes\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais R$ 2.500,00, sob pena de perda da prova, EM 5 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01177-2007-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Lucas Correia [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Brita Corrida Pavimentacao Comercio e Construcao Ltda [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)], Réu: Maria Aparecida Montouro, Réu: Manuela Sena Quintão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Lucas Correia\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial Justica, em 30 dias, pena de ser observada a aResolução Administrativa nº 06/2006 do E.TRT 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01195-2009-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Igor Cândido Pereira [Adv. Willian Azevedo da Hora (OAB: RJ 142048 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Cândido Pereira\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 01215-2009-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Domingos Pires [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Domingos Pires\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 01227-2008-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos de Mello Azevedo [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda [Adv. Otávio Tenório de Assis (OAB: SP 95725 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S. A. Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Mello Azevedo\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 01374-2007-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Pereira da Silva [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Oceanica Ltda ME [Adv. Jandira Doherty Landeira Mota (OAB: RJ 84649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Pereira da Silva\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interesse, em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT .\r\n\r\nProcesso: 01493-2007-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dornelho Marques Junior [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dornelho Marques Junior\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 161.462,92, equivalentes a 13.348.279,37 trs para o reclamante, atualizados ate 01.09.09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01543-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves Correa [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: NM Engenharia Ltda. [Adv. Valeria Viegas Meohas (OAB: RJ 30287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves Correa, Réu NM Engenharia Ltda., Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01772-2003-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO VICENTE DE LIMA FILHO [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: Shaiene Costa Moreno, Réu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA, Réu: Laurens Moreno Peixoto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO VICENTE DE LIMA FILHO\r\n\r\nTomar ciência das restrições realizadas nos veículos da rda, bem como para manifestar-se s/ certidao do Oficial Justica, em 30 dias, pena de ser observada a aResolução Administrativa nº 06/2006 do E.TRT 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 02117-2003-206-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: NILSON SALVADOR BERNARDES DA SILVA [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: MAUA JURONG S/A, Réu: WHITE MARTINS [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WHITE MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.289: Por nao garantido o Juizo, nao conheço dos embargos a execução .\r\n\r\nProcesso: 02257-2005-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando das Neves Freire [Adv. Josefa Abadessa Rodrigues (OAB: RJ 50687 - D)]\r\n\r\nRéu: Ervita Farmacia Dermatologica Ltda ME [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando das Neves Freire\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.261: Defiro, como requer .\r\n\r\nProcesso: 02267-1998-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DA SILVA HONORIO [Adv. Hoeraldo Natercio Barros Almeida (OAB: RJ 18787 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Carlos Motta Lins (OAB: RJ 55070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DA SILVA HONORIO\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 02394-1999-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE CANDIDO DOS ANJOS [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: MINASGAS DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL LTDA [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE CANDIDO DOS ANJOS\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 01724-2008-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Custódia dos Santos [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Integrado Primavera [Adv. Eliane Conceicao de Jesus Paula (OAB: RJ 49006 - D)], Réu: Semião Estelita Alves Neto, Réu: Carlos Eduardo Rangel Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Custódia dos Santos\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios execucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nId: 878587"
                            ],
                            "878588": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 24/11/09\r\n\r\nProcesso: 00019-2006-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Miriam Lima [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Darcy Ribeiro FUNDAR [Adv. Hugo Leonardo Penna Barbosa (OAB: RJ 112398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Darcy Ribeiro FUNDAR\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00114-2001-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SUELY OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nAlvara nº 1795/2009 à disposição na Caixa Econômica Federal/Ag. Brig. Lima e Silva, Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1591, Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso: 00171-2009-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula do Nascimento Berriel [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Município de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00343-2006-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daise Ramos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nAlvara'1809/09 à disposição no BB /Ag.2915-7, Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1591, Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso: 00371-2007-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gedivaldo Fernandes da Silva (186) [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gedivaldo Fernandes da Silva (186), Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nAlvara' 1827/2009 ao reclamante à disposição no Banco do Brasil, ag.2915-7 e Alvará 1828/2009 a reclamada na Caixa Econômica Federal/Ag. Brig. Lima e Silva, ambos os bancos na Av.Brigadeiro Lima e Silva nºs 1576 e 1591, respectivamente - Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso: 00648-2002-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAlvaras nºs 1850 e 1851/2009 à disposição na Caixa Econômica Federal/Ag. 4118 Brig. Lima e Silva, Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1591, Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso: 00655-2009-206-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Henrique Dutra da Conceição \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda \r\n\r\nAlvara'1824/2009 à disposição na Caixa Econômica Federal/Ag. 4118Brig. Lima e Silva, Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1591, Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso: 00725-2005-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Queiroz da Silva [Adv. Valerio Tito Gama (OAB: RJ 80939 - D)]\r\n\r\nRéu: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)], Réu: Alstom Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alstom Brasil Ltda\r\n\r\nAlvara' 1805/2009 à disposição na Caixa Econômica Federal/Ag. 4118 Brig. Lima e Silva, Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1591, Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso: 00738-2009-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Souza [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Casas Bahia [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda, Réu Casas Bahia\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias preclusivos e sucessivos, permeados por 2 dias uteis devendo apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados, pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00788-2004-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEILZO CASSEMIRO CEZAR [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO PINTO DE ASSIS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Aut: MARCELO BARBOSA KLIMASCHEVISKI [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Aut: VANILDO FERREIRA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Aut: MORLEY MUNIZ OLIVEIRA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC\r\n\r\nAlvara' 1839/2009 à disposição na Caixa Econômica Federal/Ag. 4118 Brig. Lima e Silva, Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1591, Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso: 00903-2009-206-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Sebastião Pinto de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nAlvara' 1825/09 à disposição na Caixa Econômica Federal/Ag.4118 Brig. Lima e Silva, Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1591, Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso: 01050-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Ouverney da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: BSB do Brasil Equipamentos Industriais Ltda [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Ouverney da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01118-2006-206-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Juaneis Novaes da Silva [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda\r\n\r\nDepositar a diferença devida R$ 233,46 equivalentes a 19.300,34 trs, em 48 horas, sob pena de execução via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01180-2008-206-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Rafael de Jesus Filho [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nExdo: Terraplenagem Indústria e Comércio Carneiro Prata Ltda [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Terraplenagem Indústria e Comércio Carneiro Prata Ltda\r\n\r\nAlvara' 1802/2009 à disposição na Caixa Econômica Federal/Ag. 4118 Brig. Lima e Silva, Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1591, Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso: 01352-2009-206-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Smoe Serviços de Mão de Obra Especializada Ltda EPP [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro da Silva Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Smoe Serviços de Mão de Obra Especializada Ltda EPP\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01567-2009-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeova dos Santos [Adv. Rodrigo Macedo Fernandes (OAB: RJ 148464 - D)]\r\n\r\nRéu: Acy de Caxias Calçados Ltda [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acy de Caxias Calçados Ltda, Aut Jeova dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram REJEITADOS. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01876-2009-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José Batista de Lima [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Mil Manutenção Industrial Ltda , Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Batista de Lima \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 02007-2009-206-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Pablo Luiz da Silva [Adv. Francisco Victor Augusto (OAB: RJ 84887 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Luiz da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 02326-2005-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Almeida da Silva [Adv. Maria Jose Gil Ribeiro (OAB: RJ 72537 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Profissionais Area Saude Apoio Atividades Hospitalares Ltd [Adv. Angelica de Abreu Goncalves Mergulhao (OAB: RJ 81224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Profissionais Area Saude Apoio Atividades Hospitalares Ltd\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 02343-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Romao [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nAlvara'1804/2009 à disposição na Caixa Econômica Federal/Ag. Brig. Lima e Silva, Av.Brigadeiro Lima e Silva, 1591, Duque de Caxias. \r\n\r\nId: 878588"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01947-2004-206-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nAut: JEAN CRISTYAN FLORIANO LESSA\r\n\r\nRéu: SHALOM SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Jorge Luiz Trindade de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora do imóvel, para os fins do art.659, par. 4º e 5º do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00154-2005-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Rodolfo Ferreira Mesquita, Gilberto Luiz Ferreira, GST Transportes Rodoviarios de Cargas Ltda, Cláudio Moreira Tavares, Jânio Luiz Ferreira, Polibase Empreendimentos e Participações Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Cláudio Moreira Tavares, Jânio Luiz Ferreira, Polibase Empreendimentos e Participações Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00223-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulino da Silva\r\n\r\nRéu: Neirelli de Freitas Moraes, Vágner Roberto de Freitas, Padaria Confeitaria Lanchonete e Mercearia Olhar do Alto Ltda, Gerani Custodio Amorim\r\n\r\nPelo presente fica m Neirelli de Freitas Moraes, Padaria Confeitaria Lanchonete e Mercearia Olhar do Alto Ltda, Vágner Roberto de Freitas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da ratificação da homologação de fls.131. \r\n\r\nProcesso: 00689-1993-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA VIEIRA PINTO\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Fontes, Antonio Jose Gonzaga, CANTO VIDEO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Alberto Fontes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio integral de fls. 209, para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00778-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Vieira dos Santos\r\n\r\nRéu: Vaplast Caxiense Reciclagem de Plasticos, Jefren Correia de Vasconcellos, Leandro Soares Correia de Vasconcelos, Raphael Soares Correia de Vasconcellos\r\n\r\nPelo presente fica m Jefren Correia de Vasconcellos, Leandro Soares Correia de Vasconcelos, Raphael Soares Correia de Vasconcellos, Vaplast Caxiense Reciclagem de Plasticos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio parcial de fls. 106/107 para, querendo, opor Embargos à Execução (desde que complemente a garantia do Juízo), em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01493-2007-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dornelho Marques Junior\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 161.462,92, equivalentes a 13.348.279,37 trs para o reclamante, atualizados ate 01.09.09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02058-2004-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO LOPES JUNIOR\r\n\r\nRéu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA, CME - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO ELETROMECANICA S.A A/C Antonio José Lima Trindade, GPME INTERNACIONAL A/C Antonio Jose Lima Trindade \r\n\r\nPelo presente fica m CME - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO ELETROMECANICA S.A A/C Antonio José Lima Trindade, GPME INTERNACIONAL A/C Antonio Jose Lima Trindade , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor da execução, em 15 dias, pena de execução preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02279-2004-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAIL SILVA BETTCHER\r\n\r\nRéu: EDUARDO CARLOS CASSAR\r\n\r\nPelo presente fica m EDUARDO CARLOS CASSAR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 33.466,66 , equivalentes a 2.789.422,97 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 5.540,62 equivalentes a 461.727,33 trs, IR no total de R$ 5.185,50 equivalentes a 432.124,49 trs atualizados ate 16.01.09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878585"
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                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01400-2009-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Laureano da Silva [Adv. Andrea Cosendey Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 83112 - D)]\r\n\r\nRéu: Aaziz Log Logística, Serviços e Transporte Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Laureano da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, tendo em vista a citação frustrada da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01438-2009-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Teotônio de Oliveira da Rocha [Adv. Marcos Vinicius Novaes de Castro (OAB: RJ 152330 - D)]\r\n\r\nRéu: Sky Brasil Serviços Ltda, Réu: Conexão Digital Comércio & Serviço Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Teotônio de Oliveira da Rocha\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, tendo em vista a citação frustrada da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01402-2009-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Rocha Barboza [Adv. Andrea Cosendey Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 83112 - D)]\r\n\r\nRéu: Aaziz Log Logística, Serviços e Transporte Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Rocha Barboza\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, tendo em vista a citação frustrada da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00324-2008-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Reis [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Cubatão de Itaperuna Ltda., Réu: CDB Comercio de Carnes e Derivados de Bovinos Ltda, Réu: Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda, Réu: Frigorifico Araçá de Itaperuna Ltda, Réu: Frigoxô Industria e Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho (OAB: MG 48521 - D)], Réu: Mário Vieira Brum, Réu: Mário Luiz Oliveira Brum [Adv. Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho (OAB: MG 48521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Reis\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal encaminhada para Frigorífico Cubatão de Itaperuna A/C Mario Vieira Brum \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00321-2008-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar da Silva [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Cubatão de Itaperuna Ltda, Réu: Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda, Réu: Frigorífico Araçá de Itaperuna Ltda, Réu: CDB Comercio de Carnes e derivados de Bovinos Ltda, Réu: Frigoxô Industria e Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho (OAB: MG 48521 - D)], Réu: Mário Vieira Brum, Réu: Mário Luiz Oliveira Brum [Adv. Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho (OAB: MG 48521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimar da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal encaminhada para Frigorífico Cubatão de Itaperuna A/C Mario Vieira Brum .\r\n\r\nProcesso: 00325-2008-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glicério Tardoque dos Reis [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Cubatão de Itaperuna Ltda [Adv. Eude de Souza Esquerdo (OAB: RJ 51222 - D)], Réu: CDB Comercio de Carnes e Derivados de Bovinos Ltda, Réu: Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda, Réu: Frigorifico Araçá de Itaperuna Ltda, Réu: Frigoxô Industria e Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho (OAB: MG 48521 - D)], Réu: Mário Luiz Oliveira Brum [Adv. Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho (OAB: MG 48521 - D)], Réu: Mário Vieira Brum\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glicério Tardoque dos Reis\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal encaminhada para Frigorífico Cubatão de Itaperuna A/C Mario Vieira Brum \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00323-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liomar de Oliveira Silva [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Cubatão de Itaperuna Ltda [Adv. Eude de Souza Esquerdo (OAB: RJ 51222 - D)], Réu: CDB Comercio de Carnes e Derivados de Bovinos Ltda, Réu: Frigorífico Vale Verde de Itaperuna Ltda, Réu: Frigorifico Araçá de Itaperuna Ltda, Réu: Frigoxô Industria e Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho (OAB: MG 48521 - D)], Réu: Mário Vieira Brum, Réu: Mário Luiz Oliveira Brum [Adv. Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho (OAB: MG 48521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liomar de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal encaminhada para Frigorífico Cubatão de Itaperuna A/C Mario Vieira Brum \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00093-2009-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinei Moreira da Silva [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Quem Quem [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinei Moreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da intimação frustrada da testemunha Hugo Lemos Teixeira .\r\n\r\nProcesso: 00279-2008-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatas Selemias da Silva [Adv. Tales de Assis Nogueira (OAB: RJ 35432 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S A [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonatas Selemias da Silva\r\n\r\nTomar ciência da intimação frustrada das testemunhas Manoel Jacomini Bartollazzi e Luiz Tavares Borges .\r\n\r\nProcesso: 00095-2009-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Sueth Seguro [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Quem Quem [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Sueth Seguro\r\n\r\nTomar ciência da intimação frustrada da testemunha Hugo Lemos Teixeira \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00094-2009-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo Nicolau da Silva [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Quem Quem [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saulo Nicolau da Silva\r\n\r\nTomar ciência da intimação frustrada da testemunha Hugo Lemos Teixeira \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01322-2009-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaias Pereira Fernandes [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRéu: Pneus Benites de Itaperuna Ltda, Réu: Alcemar Correia Diniz, Réu: Borracharia Cidade Nova, Réu: Valter Ximenes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Pereira Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da citação frustrada das Reclamadas Valter Ximenes e Pneus Benites de Itaperuna Ltda .\r\n\r\nProcesso: 01383-2009-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia Rodrigues de Assis Amorim [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio Murilo de Souza Garcia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Rodrigues de Assis Amorim\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, tendo em vista a citação frustrada da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01072-2004-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JEANE RABELLO CASTRO [Adv. Hanry Felix El Khouri (OAB: RJ 111483 - D)]\r\n\r\nRéu: POLYANNA RODRIGUES MOREIRA-ME (LOJA 10) [Adv. Sivalney Goncalves Mendonca (OAB: RJ 124568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLYANNA RODRIGUES MOREIRA-ME (LOJA 10)\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00587-2003-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MARTINS DE MORAES [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 96, verso: \"... Homologo os cálculos retro. Dê-se ciência ao Reclamante. Cite-se a Executada .\"\r\n\r\nProcesso: 01081-2005-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Gremy Alves [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gremy Alves\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 01090-2004-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS , Aut: GEUCIMARA APARECIDA RIBEIRO MARTINS COUTO [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: CECILIA MARIA DE MORAES SILVA [Adv. Arlon Campos da Silva Junior (OAB: RJ 117379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CECILIA MARIA DE MORAES SILVA\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01087-2003-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR VITOR [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOGRAF PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Orlando Lucas Teixeira (OAB: RJ 54241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTOGRAF PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01076-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Soares de Oliveira [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Microlins Brasil Ltda. [Adv. Gabryel Abreu da Silva (OAB: RJ 135166 - D)], Réu: Frantex Equipamentos e Treinamentos Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Soares de Oliveira\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01182-2007-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clerio Pontes Candido [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clerio Pontes Candido, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 93: \"... Por corretos, homologo os cálculos de fls. 90/92, para fixar, quanto ao crédito do Reclamante, o quantum debeatur em R$ 9.743,05, equivalentes ao fator de 805.499,66 TRs. Dê-se ciência ao Reclamante. Cite-se a Reclamada .\"\r\n\r\nProcesso: 00967-2004-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOFTER GONCALVES [Adv. Joao Batista dos Santos Bucker (OAB: RJ 81191 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASIL SUL IND E COMERCIO LTDA [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOFTER GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº0873/2009, que deverá ser retirado junto a esta Secretaria, devendo comprovar o valor efetivamente recebido, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00752-1993-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HAMILTON ESPINDOLA TEIXEIRA [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HAMILTON ESPINDOLA TEIXEIRA\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, incluindo os valores relativos ao período de abril de 2008 a maio/2009, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00354-2007-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Darque Andre [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRéu: Lauro da Silva Motta Neto [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)], Réu: Luciana Floriana Pereira Motta [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)], Réu: Elia Floriano Pereira [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elia Floriano Pereira, Réu Lauro da Silva Motta Neto, Réu Luciana Floriana Pereira Motta\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive quanto à cota previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 00564-2007-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elles do Amaral Rabello [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVir com os contracheques do paradigma, tendo em vista a juntada apenas das fichas financeiras. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00273-2009-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durval Luiz Alves Neto [Adv. Ramon Sabino Lopes (OAB: RJ 120468 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaperuna Esporte Clube [Adv. Gibran Luis Maron (OAB: RJ 51074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Durval Luiz Alves Neto, Réu Itaperuna Esporte Clube\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 15/01/2010 às 10 horas, devendo, ainda, a parte Reclamada, no prazo de 10 dias após a data designada para a anotação da CTPS, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01143-2002-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO ARAUJO [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTRUTORA SUMARE LTDA EMPRESA CONST ESTRADA [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO ARAUJO\r\n\r\nIndicar, objetivamente, bens penhoráveis, em 30 dias, ciente de que, em caso contrário, a execução será suspensa por um ano .\r\n\r\nProcesso: 01144-2008-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson de Oliveira do Carmo [Adv. Leandro dos Santos Rezende (OAB: RJ 146443 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Tannus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson de Oliveira do Carmo\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 15/01/2010 às 14:30 horas. \r\n\r\nProcesso: 00148-2007-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarice Alves da Silva [Adv. Carla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Laje do Muriae/RJ [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarice Alves da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00379-2006-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vidal Anderson [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Nova Iguacu Campus V (UNIG) [Adv. Marcelo Lannes Santucci (OAB: RJ 112678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Nova Iguacu Campus V (UNIG)\r\n\r\nVir com o valor das custas (R$ 400,00), em guia DARF, no código 8019, no prazo de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01143-2008-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Ribeiro de Almeida [Adv. Leandro dos Santos Rezende (OAB: RJ 146443 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Tannus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Ribeiro de Almeida\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 15/01/2010 às 14:30 horas. \r\n\r\nProcesso: 01162-2002-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURECI DA SILVA SOUZA [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRéu: Mônica Carvalho dos Reis Costa, Réu: Cleusa Ferreira dos Santos, Réu: Aécio Guedes da Costa, Réu: CONST SUMARE LTDA EMP CONST ESTRADAS ASFALTADA [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONST SUMARE LTDA EMP CONST ESTRADAS ASFALTADA\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01144-2005-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Pereira Curcio [Adv. Lailson Felipe Ferreira (OAB: RJ 101996 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvana Fernandes Martins [Adv. Ancelmo Domingos Colli (OAB: RJ 27619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Pereira Curcio\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01147-1999-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCELINO MONTEIRO DE PAULA [Adv. Marcelo Poeys Dair (OAB: RJ 96574 - D)]\r\n\r\nRéu: Murillo Alves Ribeiro [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCELINO MONTEIRO DE PAULA\r\n\r\nProceder ao registro do bem penhorado junto ao cartório do RGI .\r\n\r\nProcesso: 01167-2002-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILESIO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: PIKI INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA [Adv. Cristiano Reis Neves (OAB: RJ 106415 - D)], Réu: Ana Luiza Boechat Leme, Réu: Antonio Carlos Anzolin Boechat e Outro [Adv. Flavio Silva Dias (OAB: RJ 114167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIKI INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\nTrazer aos autos os recibos de pagamentos do Reclamante, a partir de agosto de 2000, inclusive, no prazo de 10 dias, sob pena de serem considerados corretos os valores do Autor .\r\n\r\nProcesso: 01176-1997-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DILMA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DILMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 109, verso, que homologou os cálculos de fls. 93 e 109 .\r\n\r\nProcesso: 01176-2005-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Medeiros da Cunha [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01045-2005-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gomes Ribeiro [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaocara [Procurador Procuradoria Munic de Itaocara , Réu: Associacao Beneficente Hospital de Itaocara [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficente Hospital de Itaocara\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 880018"
                            ],
                            "880017": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 27/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00627-1998-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rodrigues do Carmo (Espólio de)\r\n\r\nRéu: SINDICATO RURAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nPelo presente fica m SINDICATO RURAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880017"
                            ],
                            "880016": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 27/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01408-2008-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Ferraz Souza\r\n\r\nRéu: Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Municipio de Porciúncula, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/01/2010 às 15:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: a) Aviso prévio; b) Férias integrais acrescidas de 1/3; c) Férias proporcionais + 1/30; d) 13º proporcional; e) FGTS + 40%; f) Multa do art. 477 da CLT; g) Assinatura da CTPS do Autor e entrega de guias do seguro-desemprego; h) Expedição de ofício ao INSS .\r\n\r\nProcesso: 01346-2009-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Soares Fernandes\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/01/2010 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Pedidos: 1) Integração das horas extras sobre o aviso-prévio; 2) Integração das horas extras sobre férias proporcionais; 3) Integração das horas extras sobre 13º proporcional; 4) Integração das horas extras ao FGTS; 5) 1035 horas extras c/ 50% de acréscimo; Recolhimento das diferenças das contribuições previdenciárias. Total: R$ 7.493,84\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01420-2009-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio R. Câmara\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/01/2010 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: 1) Pagamento das diferenças salariais e das verbas rescisórias salariais; 2) Horas extras + 50% e reflexo no RSR; 3) Integração da média de horas extras e repouso semanal remunerado ao salário do Reclamante; 4) Horas extras + 50% com reflexo nas parcelas rescisórias, no FGTS, nas férias, no 13º no RSR e periculosidade; 5) Pagamento em dobro dos sábados, feriados; 6) Pagamento das horas intra-jornadas, com acréscimo de 50%, na forma do enunciado 264 do TST, e os reflexos nas parcelas rescisórias, no FGTS, nas férias, no 13º e no RSR; 7) Multa de 40% do FGTS 8) Indenização por danos morais; 9) Multa do art. 477, § 6º da CLT; 10) FGTS + 40% referente ao período de aviso prévio; 11) Pagamento das verbas incontroversas, acrescidas de 50%; 12) Apresentação do controle de ponto; 13) Honorários advocatícios; 14) Expedição de ofício à DRT, ao INSS, à CEF e à Receita Federal.\r\n\r\nProcesso: 01474-2009-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana da Silva Costa\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2009 às 15:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: 1) Baixa na CTPS da Autora com data de 16/04/2008; 2) Responsabilização subsidiária da 2ª Reclamada; 3) Dano moral; 4) Liberação do saldo do FGTS por meio de alvará; 5) Expdição de ofício para habilitação ao recebimento do seguro-desemprego; 6) Que a rescisão seja feita com base no salário informado; 7) Aviso-prévio; 8) Férias integrais e proporcionais com 1/3 de acréscimo; 9) 13º salário proporcional; 10) Horas extras com 50% e 100% e reflexos sobre: aviso-prévio, férias, 13 salário, FGTS; 11) Pagamento dos RSRs decorrentes das horas extras e seus reflexos em férias, adicional de férias, 13º salário e aviso prévio; 12) Entrega dos comprovantes de depósitos do FGTS; 13) Entrega da guia da multa de 40% aplicada ao saldo do FGTS; 14) Guias do seguro-desemprego ou indenização equivalente; 15) Multa do art. 477 da CLT; 16) Caso as verbas incontroversas não sejam pagas em primeira audiência, que seja aplicada o art. 467 da CLT, devendo o pagamento ser efetuado com acréscimo de 50%; 17) Expedição de ofício à DRT; INSS, CEF e MPF. Total do pedido: R$ 20.000,00.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880016"
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                                "Processo: 02136-1984-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ANTONIO ALVES DE CARVALHO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut ESPOLIO DE ANTONIO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria (fls. 1267.) .\r\n\r\nProcesso: 02125-1996-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CURVELO [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01063-2008-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Costa da Silva [Adv. Daniel da Silva (OAB: RJ 148184 - D)]\r\n\r\nRéu: Thalis Transporte Rodoviário de Cargas Ltda., Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Costa da Silva\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, nos termos do art. 475J do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 00501-2005-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zalmir da Costa Marques [Adv. Bernardo Lugao (OAB: RJ 113833 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpetro Petrobras Transporte S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: SERV-RIO REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zalmir da Costa Marques\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 01252-2007-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maycom Robert Oliveira Santos [Adv. Alda Maria Moreira Ramos (OAB: RJ 138816 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Naval Departamento Nautico [Adv. Jose Geraldo Costa (OAB: RJ 12739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Naval Departamento Nautico, Aut Maycom Robert Oliveira Santos\r\n\r\nTomar ciência do deposito efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00118-2001-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DA CONCEICAO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS MARTINS, Réu: LUIS NUNES DIAS, Réu: MUNDUS MONTAGENS MANUTENCAO LTDA [Adv. Joaquim Ferreira Queiroz (OAB: RJ 96829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DA CONCEICAO\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 02937-2003-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA DA SILVA SANTOS VERDAN [Adv. Evani Cavalcanti Prazeres (OAB: RJ 42739 - D)]\r\n\r\nRéu: JUAREZ AUGUSTO SANTOS SA [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUAREZ AUGUSTO SANTOS SA, Aut MARCIA REGINA DA SILVA SANTOS VERDAN\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00555-2008-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace da Silva Alves [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: M & M de Niterói Pisos e Blocos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace da Silva Alves \r\n\r\nComprovar o recebimento da 3ª parcela do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 01704-2007-242-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Geisel da Silva Vieira [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRéu: Tetis Industria e Comercio Ltda. [Adv. Josemar Velasco Ceppas (OAB: RJ 42892 - D)], Réu: Maua Jurong S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geisel da Silva Vieira\r\n\r\nComprovar o recebimento do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00423-2008-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Madalena Viana dos Santos [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Márcio Faria dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Madalena Viana dos Santos\r\n\r\nComprovar o recebimento das parcelas do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00107-1998-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO ROBERTO MACEDO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMORARIA NITEROI INDUSTRIA COMERCIO LTDA ME [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARMORARIA NITEROI INDUSTRIA COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02670-2000-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO PEDRO GONDIM PEREIRA [Adv. Marcelo Simao de Sa (OAB: RJ 87346 - D)], Aut: INSS - PROCURADORIA - GERAL FEDERAL\r\n\r\nRéu: PROTECTION SERVICOS DE SEGURANCA VIGIL SC LTDA [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEDRO GONDIM PEREIRA\r\n\r\nPromover meios ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02079-2004-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANA GOULART PINTO DA SILVA [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFITE SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA GOULART PINTO DA SILVA\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 03138-2000-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRA PEREIRA MAGELA [Adv. Luiz Carlos Fernandes (OAB: RJ 36312 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)], Réu: COOPCEL COOP TRAB MULTIP MAO DE OBRA ESP LTDA [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nTer vista dos autos, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01678-2004-242-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DO ESPIRITO SANTO [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIS CARLOS CORREA BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 03125-2005-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva [Adv. Felipe da Silva Simao (OAB: RJ 102190 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL - Organizacao de Servicos Ltda [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia da Silva\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00008-1999-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA NOGUEIRA [Adv. Jorge Ipojucan da Costa Pinto (OAB: RJ 76389 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA NOGUEIRA\r\n\r\nTer vista dos autos, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00080-2003-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MELO [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: HACKER NIT EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu: LITHOS DISTRIBUICAO DE ROUPAS LTDA, Réu: TRILION COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA, Réu: LITHOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA n/p RICARDO BARDAVID [Adv. Silvania de Mello Marchon (OAB: RJ 131213 - D)], Réu: COOP. DE PREST.SERV.COM. EXT.RJ LTDA-EXIMCOOP, Réu: MUDSHARK COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MELO, Réu LITHOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA n/p RICARDO BARDAVID\r\n\r\nTomar ciência que o depósito recursal foi convolados em penhora, e caso a Rda queira embargar, deverá complementar o o valor devido em 05 dias, para a garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01894-2000-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLECIO ANDRADE [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00204-2009-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comercio Hoteleiro e Similares de Niteroi [Adv. Tatiana Moraes Marta (OAB: RJ 102286 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Re feicoes Coletivas, Refeicoes Rapidas e Afins d o Estado do Rio e Janeiro [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Re feicoes Coletivas, Refeicoes Rapidas e Afins d o Estado do Rio e Janeiro \r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo \r\n\r\nProcesso: 01077-2005-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espedito Fernandes da Silva [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: Placon-Planej.Constr. e Incorporacao Ltda [Adv. Denise Rodrigues Fernandes de Almeida (OAB: RJ 97715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Placon-Planej.Constr. e Incorporacao Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que do deferimento da substituição dos documentos originais por cópias, conforme fl.115. .\r\n\r\nProcesso: 03840-2002-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TISSIANA LINHARES DUARTE [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: MAISON CORRETORA DE IMOVEIS LTDA [Adv. Carlos da Costa e Silva Filho (OAB: RJ 81889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TISSIANA LINHARES DUARTE\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02971-1995-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA WAN-MEYL QUINTIERE [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ GONZAGA DUQUE ESTRADA LAGINESTRA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA WAN-MEYL QUINTIERE\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 02453-2004-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE PARAISO DOS SANTOS [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE PARAISO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do deposito efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 04040-1999-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAZIR PINTO RODRIGUES FILHO [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO LOPES DA CUNHA I [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO LOPES DA CUNHA I\r\n\r\nComprovar o pagamento das diferenças devidas, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03320-2001-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO DA SILVA GRACA [Adv. Rogerio Esteves Machado Vasques (OAB: RJ 70846 - D)]\r\n\r\nRéu: DELIVERY SERVICOS DE ENTREGA A DOMICILIO LTDA, Réu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DA SILVA GRACA\r\n\r\nTomar ciência do deposito efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02715-2000-242-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND DE ALIMENTACAO E AFINS NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: O M DOS SANTOS PADARIA E LANCHONETE ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND DE ALIMENTACAO E AFINS NITEROI\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01893-2000-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELIA PERES DE SOUZA AZEVEDO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPER RIO - COOP DESENVOLVIMENTO COM DO ERJ [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)], Réu: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI [Adv. Maria Francisca Tereza de Oliveira (OAB: RJ 28021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELIA PERES DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01093-2006-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marise Siqueira Correa [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: Construhouse 2000 - Construcoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marise Siqueira Correa\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01097-2001-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENIO ALBERTO MATOS CARDOSO [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sebastiana do Nascimento (OAB: RJ 95009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00904-1989-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMY GOMES DA COSTA [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00515-1995-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 02223-1985-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS MARQUES DA SILVA [Adv. Jailton Batista da Silva (OAB: RJ 32806 - D)]\r\n\r\nRéu: CODESAN CIA DE DESENVOLVIMENTO DE NITEROI [Adv. Joimar Pereira Silva (OAB: RJ 31452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS MARQUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2009-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Fernandes Faria [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Eunice Tavares da Costa (Espolio de) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Fernandes Faria\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. ARQUIVADO. \r\n\r\nProcesso: 00730-1997-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON DOS SANTOS MIRANDA [Adv. Geraldo Ferreira da Silva (OAB: RJ 77202 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Ednilson Wisbeck (OAB: RJ 537 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2007-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalia Ventura Lopes [Adv. Alex Waner Dias de Freitas (OAB: RJ 96880 - D)]\r\n\r\nRéu: Comunidade Hippe do Brasil, Réu: Comunidade Hippe do Brasil, Réu: Comunidade Hippe do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathalia Ventura Lopes\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00147-1992-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO EVANGELISTA DE ALENCAR [Adv. Luiz Alberto Alcantara Cunha (OAB: RJ 39979 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nTer vista dos autos, pelo prazo 05 dias e tomar ciência de devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00257-2005-242-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Souza Ferreira [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda, Réu: AMPLA Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Souza Ferreira\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00661-2000-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ROSAN DE BRITO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGELA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA, Réu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: ANDREA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ROSAN DE BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fl. 123. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2009-242-01-00-0 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Ronaldo Elias da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nExdo: Makky Distribuidora de Peças Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ronaldo Elias da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2003-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA COSTA VIELLAS [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLAR SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: EMUSA EMPR MUN DE MORADIA URB E SANEAMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA COSTA VIELLAS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2005-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Celio Ricardo Ladeira [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão (fl.128), no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01056-2007-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Rios Alves [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Polyall Comercio de Embalagens Ltda. ME [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Polyall Comercio de Embalagens Ltda. ME\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00984-1990-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DOS SANTOS MARTINS [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: LOPES E LAGO LTDA, Réu: DANIEL LOPES LAGO, Réu: MARIA TEREZA LOPES LAGO FIGUEROA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2005-242-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fidelis Cordeiro da Silva [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa dos Cereais Prisma Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fidelis Cordeiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 62. .\r\n\r\nProcesso: 00561-1990-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00370-2006-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Militao Soares Filho [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda, Réu: Estaleiro Maua Jurong S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Maua Jurong S/A\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00433-2009-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Araújo Pereira da Silva [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão de Beleza do Cabelo de Icaraí Ltda. - ME [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salão de Beleza do Cabelo de Icaraí Ltda. - ME\r\n\r\nComplementar o recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01238-2006-242-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Nicolich [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S/A\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00276-2003-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: KEILA DA SILVA [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: ORAL DENT CLINICA ODONTOLOGICA LTDA [Adv. Magna Alvarenga Dallia (OAB: RJ 98216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KEILA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 124. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilson Pires da Silva [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)], Réu: Potencial Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enavi Reparos Navais Ltda, Réu Potencial Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01103-1999-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATARINA PASSOS DIAS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: SACOLAO DIST. DE HORTIFRUTI N/P ZILDA RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATARINA PASSOS DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 114. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2004-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE DUTRA GOMES [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: ZADOK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZADOK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCompletar o recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00993-2005-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Soares Macedo [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: EMUSA - Empresa Municipal de Moradia, Urbanizacao e Saneamento [Adv. Alberto Parreira (OAB: RJ 155824 - A)], Réu: Translar Servicos Auxiliares Ltda [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Soares Macedo, Réu EMUSA - Empresa Municipal de Moradia, Urbanizacao e Saneamento, Réu Translar Servicos Auxiliares Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00301-1994-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA FREIRE MITRANO [Adv. Eliane dos Anjos Chantre (OAB: RJ 100320 - D)]\r\n\r\nRéu: ANOVALDO ALVIM SILVA [Adv. Luiz Carlos Fernandes (OAB: RJ 36312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA FREIRE MITRANO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 289. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2002-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEILSON GABRIEL DA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA CONSTRUCIC SERVICO DE MAO DE OBRA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEILSON GABRIEL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2003-242-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ELANY HERMOGENES DA SILVA [Adv. Maria Cristina Santos Malafaia (OAB: RJ 101147 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUICAO P/ IDOSOS \"MARIA DO CARMO\" [Adv. Lino Luiz Frota (OAB: RJ 73983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELANY HERMOGENES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 89. .\r\n\r\nProcesso: 01443-1997-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO AMORIM DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira (OAB: RJ 75522 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.\r\n\r\nTer vista dos autos, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 879467"
                            ],
                            "879480": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 26/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01620-2007-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Romao Pinto Neves\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica - INAAP, Instituto Vital Brasil\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica - INAAP, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/09/2010 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879480"
                            ],
                            "879472": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 26/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00501-2005-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zalmir da Costa Marques\r\n\r\nRéu: Transpetro Petrobras Transporte S/A, SERV-RIO REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SERV-RIO REPAROS NAVAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879472"
                            ],
                            "879458": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 26/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00894-2008-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio da Conceição Coutinho\r\n\r\nRéu: Coopcel Cooperativa de Trabalhos Múltiplos de Mão de Obra Especializada ou Não Ltda., Navemcoop - Navegações Marítimas Cooperativadas, Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S/A - Trasntur\r\n\r\nPelo presente fica m Coopcel Cooperativa de Trabalhos Múltiplos de Mão de Obra Especializada ou Não Ltda., Navemcoop - Navegações Marítimas Cooperativadas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879458"
                            ],
                            "879474": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 26/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00501-2005-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zalmir da Costa Marques\r\n\r\nRéu: Transpetro Petrobras Transporte S/A, SERV-RIO REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SERV-RIO REPAROS NAVAIS LTDA, que se en contra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879474"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "880959": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 01/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00654-2009-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Maria Calheiros Vieira [Adv. Oswaldo de Souza Gomes (OAB: RJ 56370 - D)]\r\n\r\nRéu: Heloisa Helena Belmont Paixão [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heloisa Helena Belmont Paixão\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo à Ré. \r\n\r\nProcesso: 00175-2004-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA MARTINS [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: TNL PCS SA OI TELEFONIA CELULAR [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA, Réu TNL CONTAX S/A, Réu TNL PCS SA OI TELEFONIA CELULAR\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00922-2002-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GUIMARAES DOS SANTOS [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NAC DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GUIMARAES DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00175-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto da Silva [Adv. Taice Teixeira Acatauassu Nunes (OAB: RJ 130779 - D)]\r\n\r\nRéu: E. A. Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reforma ME\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00291-2000-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCIMAR PACHECO DE LIMA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: VIPLAN VIDRO PLANO INDUSTRIAL LTDA [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIPLAN VIDRO PLANO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 7.743,57 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00321-2006-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Gomes Magalhaes [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Teruo Yokoyama Manutencao Naval e Industrial Ltda [Adv. Patricia Guida Gonçalves Figueiredo (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Teruo Yokoyama Manutencao Naval e Industrial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00435-2000-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAGELA SIMAO VINHOZA NUNES [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICORDES-SERVIÇO DE CARDIOLOGIA & CIRURGIA CARDIACA DO HOSPITAL SANTA CRUZ [Adv. Marcelo Simao de Sa (OAB: RJ 87346 - D)], Réu: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI-HOSPITAL SANTA CRUZ [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Réu: Guilherme Erthal de paula Freitas, Réu: Carlos Alberto Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICORDES-SERVIÇO DE CARDIOLOGIA & CIRURGIA CARDIACA DO HOSPITAL SANTA CRUZ, Réu SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI-HOSPITAL SANTA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00463-1997-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JOSE DA CRUZ [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO JOSE DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00448-2006-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Defelippe [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00622-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Susi Maria Salvador Chaves [Adv. Mariana Scarpa Vieira Silva Peixoto (OAB: RJ 105086 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Daher Ltda. [Adv. Milton Demier (OAB: RJ 26196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Educacional Daher Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.591,29 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00798-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Salgado Mendes da Rocha [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nRéu: A.L.G. Center Comercial Ltda. ME, Réu: CELIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Salgado Mendes da Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00804-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Jesus de Vasconcellos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comércio e Distribuição Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RC Sottozero Comércio e Distribuição Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00596-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Ribeiro de Oliveira [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeria Souza Muniz [Adv. Silvana de Araujo Santos (OAB: RJ 74950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valeria Souza Muniz\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 3.650,00 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00597-2009-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Madrilena Porto [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 555,95 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00874-2008-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Borges Neto [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Mullergraph Gráfica Ltda [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mullergraph Gráfica Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01093-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela da Conceicao Lima Barcelos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Magalhaes Vivas(Espolio de)A/C inventariante Tania Maria Batista Vivas [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magalhaes Vivas(Espolio de)A/C inventariante Tania Maria Batista Vivas\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01488-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Gaudard Tavares Junior [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nRéu: De Pla Material Fotografico Ltda. [Adv. Sergio Ricardo Pereira Guedes (OAB: RJ 70478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Gaudard Tavares Junior\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2008-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: João Luiz de Souza Neto [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01506-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Souza Pinto [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 33.091,24 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01433-2007-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Tereza Pereira dos Santos [Adv. Enezio Pereira Corte (OAB: RJ 104154 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Stabile de Souza [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)]\r\n\r\nTI: SINDICATO DOS TRABALHADORES DOMESTICOS DE SÃO GONÇALO E NITEROI \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andrea Stabile de Souza\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 718,50 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01526-2006-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmir da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: M & S Irmaos Produtos Oticos Ltda. - ME [Adv. Juliana Tavares de Oliveira (OAB: RJ 136134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M & S Irmaos Produtos Oticos Ltda. - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01591-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eldalou Ferreira de Araujo [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: Moto Constelacao Com Moto Pecas Ltda. ME [Adv. Andrea Correa dos Santos Carvalho (OAB: RJ 129315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moto Constelacao Com Moto Pecas Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 480,03 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01766-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Martins dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PHBC Pizzaria e Alimentos Ltda. [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHBC Pizzaria e Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 319,15 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01940-2006-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gomes de Oliveira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Preludio [Adv. Luis Alberto Mendonça Meato (OAB: RJ 78148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gomes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01687-2004-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA MACHADO VELHO SOARES [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01721-2002-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE LIMA GOMES [Adv. Reginaldo Ferreira Lima (OAB: RJ 16510 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED SAO GONCALO-NITEROI [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIMED SAO GONCALO-NITEROI\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01949-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro do Rosario Rosa [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: Renascer Artigos do Norte Ltda. ME [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renascer Artigos do Norte Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02163-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ranilson Bastos Meirelles [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: JMP Engenharia e Construcao Ltda. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JMP Engenharia e Construcao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 3.946,26 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02389-1994-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELMA DI RENNA MENEZES [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 60.930,67 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02534-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Gomes da Conceicao [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02582-2006-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Madureira da Costa [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica Visamel Ltda. ME [Adv. Emanuel Jorge Mendes da Rocha (OAB: RJ 55225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Otica Visamel Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02228-2003-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA LAINN [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: IGOR NETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: CLÁUDIO FERNANDES DOS SANTOS, Réu: CARLOS HENRIQUE GARÇÃO JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA SILVA LAINN\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02376-1998-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ASSIS DE BARROS [Adv. Demostina da Silva Alvares (OAB: RJ 3655 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 23.526,57 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02934-2003-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON DOS SANTOS COSTA [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO MODELO DE ICARAI LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILSON DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03082-2003-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE SOUZA SILVA [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE SOUZA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03272-1999-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO FONSECA SANTOS [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA(PAES MENDONCA BOULEVARD [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA(PAES MENDONCA BOULEVARD\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 3.855,41 (guia GPS, códiog 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00169-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilliard de Oliveira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: JM Construtora Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM Construtora Ltda., Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00238-2005-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaella Pereira da Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Recursos Humanos Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaella Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00177-2006-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilda de Marins da Silva [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 80626 - D)]\r\n\r\nRéu: Irene de Amorim Cortes [Adv. Maria Inez Domingos Pucello (OAB: RJ 52663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilda de Marins da Silva\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano Goncalves [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Web Pizzaria Ltda. [Adv. Américo Figueiredo de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Web Pizzaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00278-2008-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Mateus Campos [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: Nudol Niteroi Utilidades Domesticas Ltda. [Adv. Eduardo Luis de Souza Barreto (OAB: RJ 47186 - D)], Réu: Unit de Icarai Comercio de Artigos de Bazar Ltda. [Adv. Eduardo Luis de Souza Barreto (OAB: RJ 47186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nudol Niteroi Utilidades Domesticas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 331,14 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00503-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Mendonca de Abreu [Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira (OAB: RJ 131462 - D)]\r\n\r\nRéu: Jomargil Distribuidora Ltda. [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jomargil Distribuidora Ltda., Aut Leandro Mendonca de Abreu\r\n\r\nCompareçam as partes à Secretaria da Vara do Trabalho, em 11/12/2009 às 15:00 hs, para anotacao da CTPS do Reclamante, devendo o patrono do mesmo orientá-lo para que compareça e traga a CTPS. Após a anotação, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2006-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuma Santana dos Santos [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Med Servicos de Assistencia Medica Ltda - Em Liquid.Extrajudicial [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Med Servicos de Assistencia Medica Ltda - Em Liquid.Extrajudicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01080-2005-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Marcolino Pereira [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila Vicosa Materiais de Construcao Ltda [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vila Vicosa Materiais de Construcao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02105-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Barros Goldoni [Adv. Alexandre Rosina de Faria (OAB: RJ 105563 - D)]\r\n\r\nRéu: Fubrae Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fubrae Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00480-2004-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PINTO BARBOSA [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE PINTO BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00457-1999-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00562-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIENE DE CASTRO BARBOSA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: ALLIAGE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIENE DE CASTRO BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos calculos de liquidacao (fls. 170-176 e 177-195), no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2006-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janice Martins Gomes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Arveta Viagem e Turismo Ltda [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janice Martins Gomes\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2006-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Onacir Coelho Monteiro [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: Havaneza Charutaria e Lanches [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Onacir Coelho Monteiro\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00590-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana de Souza Pereira [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Itaipu Ltda. [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana de Souza Pereira, Réu Supermercado Real de Itaipu Ltda.\r\n\r\nCompareçam as partes, em 11/12/2009 às 15:00 horas, à Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS do Reclamante, devendo o patrono do mesmo orientá-lo para que compareça e traga a CTPS.\r\n\r\nP/RECLAMANTE: Manifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pela Reclamada (fls. 94-97), em 10 dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00725-1994-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE ALVES DA SILVA [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: WN NAUT ATUAL BARCOS DE OCEAN EMBARCACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00738-2004-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO BARRETO LTDA [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO BARRETO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01309-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Azevedo Dutra [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Litoral Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Azevedo Dutra\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01832-2003-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI RANGEL PEREIRA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA--PLANEJAMENTO E SERVICO DE SEGURANCA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEI RANGEL PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00965-2002-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciena Guimaraes de Souza Ribeiro [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciena Guimaraes de Souza Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2002-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MAELSON DIAS CARVALHO [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO ESTRELA DO SUL DE MARICA LTDA [Adv. Hugo Magalhães de Araújo (OAB: RJ 138860 - D)], Réu: MANANCIAL COM DE MAT EMP DA CONSTR CIVIL LTDA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAELSON DIAS CARVALHO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 02937-2005-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Pinto dos Santos [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Randora Com. Vareg. de Roupas e Acessorios do Vestuario Ltda [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Pinto dos Santos\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02217-2000-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROZIEL NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Reginaldo de Araujo Pinheiro (OAB: RJ 68495 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNDUS MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA [Adv. Joaquim Ferreira Queiroz (OAB: RJ 96829 - D)], Réu: ANTONIO CANDIDO DOS SANTOD MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROZIEL NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02451-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica da Silva de Aquino [Adv. Julio Sergio da Silva Braga (OAB: RJ 100778 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Oceanico de Itaipu Ltda [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica da Silva de Aquino\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03649-1998-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEDIO DOS SANTOS [Adv. Joao Alves de Goes (OAB: RJ 28213 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE NAVEGACAO DO ESTADO DO RJ CONERJ [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEDIO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nId: 880959"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 30/11/09\r\n\r\nProcesso: 01781-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Freixo da Silva, Aut: Mário Bento de Souza , Aut: Ivan Luiz Azevedo Martins , Aut: Vera Lúcia Tortara Dantas [Adv. Alba Maria Dantas Alves (OAB: RJ 120784 - D)]\r\n\r\nRéu: Emater - Rio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lúcia Tortara Dantas\r\n\r\nTomar ciência do laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00648-2009-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Richard Marcelo Kelis [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nRéu: South Seas International Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Richard Marcelo Kelis \r\n\r\nTendo em vista a not. devolvida, Fornecer o atual endereço da reclamada e/ou seus sócios, ou requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01791-2007-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanilda de Andrade Venancio [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Sicor Rio Servico Integrado do Coracao Ltda. [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanilda de Andrade Venancio\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01838-2006-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Esteves [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner da Silva Esteves\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer o atual endereço da reclamada, ou requerer o que entender de direito, indicando meios de prosseguimento. Pz de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01913-2009-247-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Translar Serviços Hospitalares e Auxiliares Ltda. [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nCgto: Antero Soares ( Espólio de )\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Translar Serviços Hospitalares e Auxiliares Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito do valor ofertado, atualizado até a presente data, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01917-2009-247-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nCgto: Joyce Barros Lira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito do valor ofertado, atualizado até a presente data, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02083-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Goncalves [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Charme Centro de Beleza Ltda [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Charme Centro de Beleza Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls. 206/208.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02106-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell da Paixão Sampaio [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: High Tech Construtora Montagem e Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxwell da Paixão Sampaio\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer o atual endereço da reclamada, ou requerer o que entender de direito, indicando meios de prosseguimento. Pz de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02142-2008-247-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilma Ferreira [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: Neide Moreira da Costa Silva [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Neide Moreira da Costa Silva\r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01246-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Macena de Lima [Adv. Edmar da Silva Ferreira (OAB: RJ 105333 - D)]\r\n\r\nRéu: MPT Sistema Ind. Com. Serv. Constr. Civil Ltda. [Adv. Paulo Ferreira de Souza (OAB: RJ 48866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPT Sistema Ind. Com. Serv. Constr. Civil Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 78, em cartório, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01343-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Reis Honório Alves [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioná Sarmento [Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola (OAB: RJ 86237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Reis Honório Alves, Réu Ioná Sarmento \r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01281-2009-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo José Serra [Adv. Jose Elias Machado Junior (OAB: RJ 52363 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo José Serra\r\n\r\nVenham as testemunhas independentemente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 01316-2009-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Rocha [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Fortaleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Rocha \r\n\r\nVenham as petições independentemente de intimação, conforme dispõe o art. 825, § único da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01352-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo dos Santos Feitoza [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo dos Santos Feitoza\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 1455, em cartório, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01374-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos Barboza [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderforte Seguranca Eletronica e Servicos Gerais Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos Barboza\r\n\r\nVenha em 10 dias com a comprovação do valor sacado de sua conta vinculada. \r\n\r\nProcesso: 01536-2007-247-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Luis Carlos Francisco Pereira [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRqdo: Estaleiro Maua S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Estaleiro Maua S/A, Rqte Luis Carlos Francisco Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01417-2006-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Bispo das Merces [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Clebar Pereira dos Santos Construcao e Reforma Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Bispo das Merces\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer o atual endereço da reclamada, ou requerer o que entender de direito, indicando meios de prosseguimento. Pz de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01567-2009-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Giovani Borges de Souza [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pendotiba S.A. [Adv. Nina Maura Soares Ribeiro (OAB: RJ 69763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Pendotiba S.A.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários. \r\n\r\nProcesso: 01585-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Teixeira Mendonça [Adv. Beatriz Dolores Caramori (OAB: RJ 70324 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói - CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói - CLIN\r\n\r\nTer vista da petição do perito às fls. 329, em cartório, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01693-2009-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana de Fátima Soria Henriques [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ARRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana de Fátima Soria Henriques\r\n\r\nVenham as testemunhas independentemente de notificação, conforme dispõe o art. 825 § único da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01653-2009-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Alves de Ameida [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Barros de Icaraí Drogaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Alves de Ameida\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 16, em cartório, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01693-2009-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana de Fátima Soria Henriques [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ARRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana de Fátima Soria Henriques\r\n\r\nVenham as testemunhas independentemente de intimação, conforme dispõe o art. 825, § único da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01595-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Correa [Adv. Fabio de F. Abreu (OAB: RJ 119156 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Vigo Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Muller Filho (OAB: RJ 118692 - D)], Réu: Maximus Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Muller Filho (OAB: RJ 118692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Correa\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 177, em cartório, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00129-2009-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dailton Ferreira Cespes [Adv. Sebastiana Alves de Moraes Macedo (OAB: RJ 136097 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Nova Modelo Pão Quente Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dailton Ferreira Cespes\r\n\r\nPrejudicado o pedido, ante os termos da decisão de fls. 45. Comprovar o pagamento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00234-2009-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Vieira [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Recursos Humanos e Exploração de Estacionamento Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)], Réu: Casas Sendas S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose Vieira\r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00236-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walquer Figueiredo da Silva [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nRéu: L. F. Sistema Educacional S/C. Ltda. [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)], Réu: Christovao Jose Nepomuceno Marinho [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)], Réu: Sistema Educacional Sao Judas Tadeu S/C. Ltda. [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)], Réu: Marina Marinho Editora e Grafica Ltda. [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)], Réu: Sistema Educacional Santa Clara S/C Ltda. [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)], Réu: Miranda Rosa S/C. Ltda. [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)], Réu: Sao Christovao Sistema Educacional S/C. Ltda. [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L. F. Sistema Educacional S/C. Ltda., Aut Walquer Figueiredo da Silva\r\n\r\nRetificando a publicação do dia 16/11/2009, a data correta para inquirição da testemunha é dia 03/02/2010 às 10:00 horas na 1ª VT de São Gonçalo. \r\n\r\nProcesso: 00243-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Augusto de Assis [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Itapuca Educadores Ltda. [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo Itapuca Educadores Ltda.\r\n\r\nCumprir à determinação de fls. 74, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00466-2007-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Cesar dos Santos Silva [Adv. Paulo Chaves (OAB: RJ 34744 - D)]\r\n\r\nRéu: LF Sistema Educacional S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Cesar dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer o atual endereço da reclamada, ou requerer o que entender de direito, indicando meios de prosseguimento. Pz de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00578-2007-247-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Goncalves Ferreira Barboza [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Renatocel e Adilcel Acessorios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Goncalves Ferreira Barboza\r\n\r\nVenha com as contas ajustadas aos limites da coisa julgada, em 15 dias.Se persistirem os erros os autos serão remetidos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00465-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Serpa Guerra [Adv. Marcos Túlio Ferreira Santos Vieira (OAB: RJ 134513 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafael Antonio dos Santos [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rafael Antonio dos Santos\r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00583-2009-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Rodrigues [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00601-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Felipe de Sousa [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Porto das Confrarias Ltda [Adv. Alexandre Pereira de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Porto das Confrarias Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00941-2006-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinaldo Chaves Vulcao [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinaldo Chaves Vulcao\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2009-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemiro da Conceição Costa [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Nova Modelo Pão Quente Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemiro da Conceição Costa\r\n\r\nAnte os termos da certidão de fls. 35, fornecer o atual endereço da reclamada e/ou seus sócios, no prazo de 20 dias, ou requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01217-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josuel Raimundo da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Miramar M2 Comercio de Higienizacao Ltda. ME [Adv. Denise Costa da Silva (OAB: RJ 142522 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josuel Raimundo da Silva\r\n\r\nContraminutar agravo de petição. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kalinkka Leal de Azevedo Mangabeira [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kalinkka Leal de Azevedo Mangabeira\r\n\r\nConsiderando as dificuldades dos Peritos, já comprometidos com diversas perícias com honorários ao final, diga se poderá arcar com uma garantia ora fixada em R$ 600,00, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00396-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fernando da Silva dos Anjos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Fernando da Silva dos Anjos, Réu Net Rio Ltda., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nEm Face do tempo decorrido, ficou prejudicado a substituição do Assistente T. da Reclamada, querendo poderá juntar em 30 dias suas conclusões.As partes deverão se manifestar sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00338-2008-247-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Luis Antonio de Abreu [Adv. Sandro L Guimaraes (OAB: RJ 114216 - D)]\r\n\r\nRqdo: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do ERJ - PESAGRO-RIO [Adv. Dimas Machado Nogueira (OAB: RJ 45001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Luis Antonio de Abreu\r\n\r\nTer vista da petição do perito às fls. 84, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00054-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelle da Silva das Dores [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nRéu: Med Imagem Ultra-Sonografia e Radiologia Ltda. [Adv. Carolina Bastos de Siqueira (OAB: RJ 130422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Med Imagem Ultra-Sonografia e Radiologia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01683-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Machado Claro [Adv. Joao Alexandre Ferreira Junior (OAB: RJ 59290 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Shop Comercial Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fast Shop Comercial Ltda., Aut Thiago Machado Claro\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00536-2009-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Decio Batista Ribeiro [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Companhia de Seguros Aliança do Brasil [Adv. Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: RJ 118748 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá S.A.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00378-2008-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pinto de Carvalho [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida Cami Artigos Infantis Ltda A/C do Síndico Segundo Liquidante Judicial [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Réu: Paulo Roberto Goncalves Labanca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Pinto de Carvalho\r\n\r\nApresentar novos cálculos, ajustados aosa parâmetros definidos pela decisão, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00365-2009-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac da Fonseca Barbosa Gomes [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá Jurong S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá Jurong S/A, Réu Estaleiro Mauá S.A.\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01013-2009-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Alcides Ribeiro [Adv. Pilar Raquel Pavez Roman (OAB: RJ 136368 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilância Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederal Rio Vigilância Ltda., Aut Flavio Alcides Ribeiro\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02116-2008-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cleomar Miranda da Silva [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Frederico Leomil [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Frederico Leomil \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00806-2009-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Macedo Nunes [Adv. Rogerio de Almeida Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nRéu: Ksus Promoções e Eventos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ksus Promoções e Eventos Ltda. \r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nId: 881794"
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                            "881795": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01002-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Gomes\r\n\r\nRéu: Don Chofo Ltda. - ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Cristina Teixeira Cardoso da 7a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Don Chofo Ltda. - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/03/2010 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av Ernani do Amaral Peixoto, 232,7o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, através do sócio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o RECLAMADO trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4)As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825, da CLT. ********************\r\n\r\n5) Em caso de devolução de notificação/citação de qualquer das partes, o interessado deverá diligenciar no sentido de fornecer o endereço correto do(a) mesmo(a).\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devendo informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) AUDIÊNCIA UNA. RDO: SEGUE ANEXA CÓPIA DA INICIAL. \r\n\r\nProcesso: 01556-2008-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir de Oliveira Miranda \r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Trabalho e Produção dos Marítimos - COOPMAR, Navegações Marítimas Cooperativadas Ltda. - NAVEMCOOP, Aerobarcos do Brasil Transporte Marítimo Turismo S.A. -Transtur\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Cristina Teixeira Cardoso da 7a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa Mista de Trabalho e Produção dos Marítimos - COOPMAR, Navegações Marítimas Cooperativadas Ltda. - NAVEMCOOP, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/02/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av Ernani do Amaral Peixoto, 232,7o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, através do sócio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o RECLAMADO trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4)As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825, da CLT. ********************\r\n\r\n5) Em caso de devolução de notificação/citação de qualquer das partes, o interessado deverá diligenciar no sentido de fornecer o endereço correto do(a) mesmo(a).\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devendo informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) AUDIÊNCIA UNA. RDO: SEGUE ANEXA CÓPIA DA INICIAL. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 881795"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "ORDEM DE SERVIÇO Nº 1/2009\r\n\r\nPela presente Ordem de Serviço nº 1/2009, o Juiz do Trabalho Derly Mauro Cavalcante da Silva, Juiz Substituto no Exercício da Titularidade da Vara do Trabalho de Nova Friburgo, determina que, a partir da vigência da presente, ficam suspensas as homologações de acordos, bem como a expedição de novos mandados de execução, em processos em que figure a empresa FÁBRICA YPU, ARTEFATOS DE TECIDOS, COURO E METAL S/A, até a conclusão dos trabalhos de Inspeção Judicial naquela empresa, nos autos da Ação Civil Pública nº 00608-1999-511-01-00-7, em que é autor o Ministério Público do Trabalho. \r\n\r\nFeito em 26/11/2009, esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nDerly Mauro Cavalcante da Silva \r\n\r\nJuiz do Trabalho\r\n\r\nId: 881597"
                            ],
                            "880900": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00405-2008-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxilene Gomes dos Santos [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxilene Gomes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls .\r\n\r\nProcesso: 00155-2009-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EDIMAR CARDOSO [Adv. Paulo Cesar dos Santos Barreto (OAB: RJ 130008 - D)]\r\n\r\nRéu: FARHUS SERVIÇOS E ZELADORIA PATRIMONIAL S/C LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMAR CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls .\r\n\r\nProcesso: 00559-2009-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente José Nabete [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom - Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. [Adv. Cyntia Regina Mota Cunha (OAB: RJ 81583 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nCiência deferimento devolução de prazo requerida, para manifestações. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 00593-2009-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: IBRAE - Instituto Brasileiro de Cultura e Educação [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBRAE - Instituto Brasileiro de Cultura e Educação\r\n\r\nCiência deferimento devolução de prazo requerida, para manifestações. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01959-2000-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIL ANTONIO BERCOT [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaime Carvalho Ferreira , Réu: Emmanuel Gerk Naegele, Réu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)], Réu: FERREIRA E PECLY LTDA [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIL ANTONIO BERCOT\r\n\r\nCiência decisão de fls. 118, em que chamado o feito à ordem, determinando-se que o exequente comprove a qualidade de sócios da primeira reclamada, das pessoas indicadas na petição de fls. 89.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00581-2007-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Carlos Lira do Prado [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Loabrem Fomentos Ltda.(Destak Materiais de Construcao) [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loabrem Fomentos Ltda.(Destak Materiais de Construcao)\r\n\r\nVista da peticao de fls.48, POR 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2007-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Eller [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Vale das Rosas-Bloco 13 [Adv. David de Castro Dutra (OAB: RJ 130373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Eller\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2008-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cardoso Batista [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2009-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cézar Cláudio Pereira [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S/A [Adv. Andre Luiz Pena Furtado (OAB: RJ 124459 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00542-2006-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Tavares de Oliveira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Tavares de Oliveira, Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nVista do oficio de fls.301, por 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00834-1989-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yeda Pinheiero Arruda [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)], Aut: Evangelista de Aguiar Cosme [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)], Aut: Alvara Ozilia Groberto Costa [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)], Aut: Anna Maria de Magalhaes Castro Maia [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)], Aut: CARLOS PERDOMO MATURAMA [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: INAMPS-INST. NAC. ASSIST. MED. E PREV. SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvara Ozilia Groberto Costa, Aut Anna Maria de Magalhaes Castro Maia, Aut CARLOS PERDOMO MATURAMA, Aut Evangelista de Aguiar Cosme, Aut Yeda Pinheiero Arruda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00563-2004-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROCHESTE LUIZ DA ROSA [Adv. Alessandra Freixo Juliace (OAB: RJ 136376 - D)], Aut: MARCOS PIRES DE MORAES [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: MASTEC BRASIL S/A (MASSA FALIDA) SINDICO MANUEL ANTONIO ANGUIO LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar deposito da parcela, relativa aos honoraraios periciais. R$ 700,00, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2004-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROCHESTE LUIZ DA ROSA [Adv. Alessandra Freixo Juliace (OAB: RJ 136376 - D)], Aut: MARCOS PIRES DE MORAES [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: MASTEC BRASIL S/A (MASSA FALIDA) SINDICO MANUEL ANTONIO ANGUIO LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PIRES DE MORAES, Aut ROCHESTE LUIZ DA ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2008-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Cintra [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip Cell Tim Empresa Caledonia de Nova Friburgo e Celulares Ltda [Adv. Tabata Palluccy Alves Moreira da Silva (OAB: RJ 117512 - D)], Réu: Tim Celular S/A [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Celular S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00138-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Augusto da Silva Braga de Lima [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01959-2006-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Figueiredo [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Siemens Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)], Réu: Jomatel Work Telecomunicacoes Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 412. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2006-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Liliane de Lima Neves [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane de Lima Neves, Réu Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01784-2003-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUEISE DA SILVA LIMA [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TUKI INDUSTRIAL (MONTERREY), Réu: Joel Bernardino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUEISE DA SILVA LIMA\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias,sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 00745-1989-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)], Aut: MARIO DUTRA DE CASTRO [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (EXTINTO INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Campos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU, Aut MARIO DUTRA DE CASTRO\r\n\r\nDAR VISTA POR 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2009-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo César Rodrigues [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: ACC Ismério Empreiteira de Obras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César Rodrigues\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, Eem 30 dias, face a certidão de fls. 14. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2005-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Duarte da Silva [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Duarte da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria . .\r\n\r\nProcesso: 00659-2001-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANO STORCK SILVA [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: GIRO PECAS FRIBURGO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO STORCK SILVA\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00576-2004-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS COELHO BOTELHO [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: MASTEC BRASIL S/A (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS COELHO BOTELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2006-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Teodora Lima [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiapo de Friburgo Confeccoes Ltda. ME [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Simone Teodora Lima\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls. 168. .\r\n\r\nProcesso: 00673-1989-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DA SILVA [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)], Aut: ELIANE DE BRITO SILVA [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (EXTINTO INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DE BRITO SILVA, Aut JOSE AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nDAR VISTA POR 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2003-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MATHEUS DUTEL [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: PRONTEL ENGENHARIA LTDA., Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MATHEUS DUTEL, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 880900"
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                            "881477": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Execucao de 01/12/2009 Lote 62.2009\r\n\r\nProcesso: 01464-2000-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CONSTRUFER DE BELFORD ROXO LTDA, WELLINGTON FARIA DO NASCIMENTO e MARIA MARTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPelo presente fica m WELLINGTON FARIA DO NASCIMENTO e MARIA MARTA DO NASCIMENTO, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\npara pagar em 48(quarenta e oito) horas, a importancia de R$ 3.283,94(tres mil, duzentos e oitenta e tres reais e noventa e quatro centavos), equivalentes a 275.005,76(IDTRs, alem de acrescimos devidos, ou garantir o Juizo, sob pena de penhora de seus bens particulares.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execucao em face da empresa, desconsidero sua personalidade, com finca nos Arts. 28 § 5º do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os socios WELLINGTON FARIA DO NASCIMENTO e MARIA MARTA DO NASCIMENTO, no polo passivo da relacao processual.Desp.de fl.74.\r\n\r\nFica desde ja ciente o executado de que a penhora sera feita preferencialmente pelo sistema BACENJUD, com bloqueio de credito on line. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 881477"
                            ],
                            "881483": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 01/12/2009 Lote 63.2009\r\n\r\nProcesso: 00332-2008-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Pereira dos Santos\r\n\r\n]\r\n\r\nRéu: Asael Rosada Silva, Deyse Monteiro da Silva, Sheila Abdallah Industria e Comercio de Bijuterias Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sheila Abdallah Industria e Comercio de Bijuterias Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de fls.18/22,(JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS), em 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 881483"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "881598": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00030-2009-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian regina Siqueira Coutinho [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de São Gonçalo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian regina Siqueira Coutinho \r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00084-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Pereira da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Potencialto Instalacoes e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Pereira da Silva\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2009-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Ignácio Vargas [Adv. Aloisio dos Santos (OAB: RJ 112975 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolav Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Almir Tiburcio de Medeiros Barros (OAB: RJ 114329 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Ignácio Vargas\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 56. \r\n\r\nProcesso: 00183-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ciro Jose Pessoa Pereira [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Terceirizacao Ltda. [Adv. Robson Lucas da Silva (OAB: MG 56770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ciro Jose Pessoa Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProcesso: 00303-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geison Rocha dos Santos [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geison Rocha dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 214, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00310-2003-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES MOREIRA BRAGA [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERANTES FLEXA LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES MOREIRA BRAGA, Réu REFRIGERANTES FLEXA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 00361-2007-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilo Ricardo de Vasconcelos Goulart [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo Ricardo de Vasconcelos Goulart\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 220. \r\n\r\nProcesso: 00372-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Oliveira [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Albebdan Arquitetura e Construcao S/C Ltda. [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Oliveira\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2007-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Valeria de Araujo [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Valeria de Araujo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 223. \r\n\r\nProcesso: 00441-2008-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rondineli Brasiliense Martins [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00495-1999-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELINGTON CORREA DA SILVA [Adv. Cecilia Pereira Paiva (OAB: RJ 48047 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGIBEK INSTALACOES ELETRICAS LTDA [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S. A.\r\n\r\nTomar ciência de que deverá a 2ª reclamada efetuar o depósito do valor apurado às Fls. 202. \r\n\r\nProcesso: 00603-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos Vieira [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio dos Santos Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00661-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Cortes Vieira [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Aracy Erbe de Almeida [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Cortes Vieira\r\n\r\nVenha o autor requerer o que for de seu interesse para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00677-2008-261-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lito & cia Ltda. [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nCgto: Andre Amaro Moreira da Silva [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Andre Amaro Moreira da Silva, Cgte Lito & cia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 00750-2008-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Alves de Figueiredo [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Sousa Pereira Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tenda Construtora\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00101-2008-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton de Mendonca Fiuza [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton de Mendonca Fiuza, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0846/2009 (FGTS), encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00170-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza [Adv. Edson Correa da Costa (OAB: RJ 123548 - D)]\r\n\r\nRéu: Athenas Servicos Administrativos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Jorge Luiz de Souza\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0873/2009 (FGTS), encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00761-2006-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Mesquita Bento Gasco [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Mesquita Bento Gasco, Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 00767-2008-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio de Souza Claudino [Adv. Roberto Cesar de Mattos Cunha (OAB: RJ 137993 - D)]\r\n\r\nRéu: Atacado e Merc Capistrano do Ceasa Ltda. [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atacado e Merc Capistrano do Ceasa Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01421-2009-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Marins Pacheco [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A., Aut Luiz Carlos Marins Pacheco \r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0889/2009 (FGTS), encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00440-2005-261-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Carlos Alberto da Silva Santos [Adv. Pedro Miranda (OAB: RJ 23400 - D)]\r\n\r\nCgto: Rogerio Ferreira dos Santos Representado por Cylene Ferreira Ramos [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Mercearia Varsilva, Auto Serviço Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Carlos Alberto da Silva Santos, Mercearia Varsilva, Auto Serviço Ltda, Cgto Rodrigo Ferreira dos Santos Representado por Cylene Ferreira Ramos, Cgto Rogerio Ferreira dos Santos Representado por Cylene Ferreira Ramos\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0877/2009, no valor de R$ 925,58, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00190-2005-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Livio Alves Viana [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Livio Alves Viana, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0874/2009, no valor de R$ 245,19, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00995-2001-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: GESSY FRANCISCA DA CONCEICAO VITORIA [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL LINDEMBERG LTDA N/P CLEONI-\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GESSY FRANCISCA DA CONCEICAO VITORIA\r\n\r\nFornecer o endereço para onde será encaminhado o ofício. \r\n\r\nProcesso: 00987-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Souelly de Andrade [Adv. Ricardo Monteiro Rocha (OAB: RJ 116700 - D)]\r\n\r\nRéu: Mari Rio Center Informatica e Papelaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Souelly de Andrade\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01088-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ketty de Souza Rego [Adv. Gisele Fernandes Arantes Bueno (OAB: RJ 132898 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Vision Game Software e Informatica Ltda..\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ketty de Souza Rego\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2008-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Alexandre dos Santos Lopes [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Gonçalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Alexandre dos Santos Lopes, Réu Bebidas Real de Sao Gonçalo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou os embargos procedentes. \r\n\r\nProcesso: 00675-2001-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANE RIBEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA SANTA CATARINA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIOVANE RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0869/2009, no valor de R$ 1.567,13, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00821-2008-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Alexandre dos Santos Lopes [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Gonçalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Alexandre dos Santos Lopes, Réu Bebidas Real de Sao Gonçalo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará judicial. \r\n\r\nProcesso: 00719-2005-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Bento [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Mecanica Volkpan Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Bento\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0866/2009, no valor de R$ 626,84, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01058-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01395-2005-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseli Santos de Paiva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Santini Comercio de Calcados Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Di Santini Comercio de Calcados Ltda., Aut Joseli Santos de Paiva\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0875/2009, no valor de R$ 6.000,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01071-2006-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva Motta [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Silva Motta\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01027-2008-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Coutinho de Oliveira [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: Somold Industria e Comercio Ltda. [Adv. Fued Simao (OAB: RJ 32315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Coutinho de Oliveira, Réu Somold Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestarem-se, acerca da resposta de ofício de fls. 54/146 \r\n\r\nProcesso: 01318-2006-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Ferreira Portugual [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Ferreira Portugual, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0864/2009, no valor de R$ 28,78, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00500-1996-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA OLIVEIRA FREITAS [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: NELIO PIMENTEL DE BARROS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDA OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0792/2009, no valor de R$ 12.342,48, ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01135-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinei Gomes de Figueiredo [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinei Gomes de Figueiredo, Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0880/2009, no valor de R$ 5.358,00, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do representante legal da União de Lojas Leader Ltda. \r\n\r\nProcesso: 00193-1998-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA FERREIRA DA SILVA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA PAZ E HARMONIA LTDA [Adv. Joel Fargnoli Figueiras Junior (OAB: RJ 91531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA E CONFEITARIA PAZ E HARMONIA LTDA, Aut ROSANA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0879/2009, no valor de R$ 615,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01036-2008-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Costa Rabello [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: Moreira e Morete Peças Ltda. [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moreira e Morete Peças Ltda.\r\n\r\nEmbora conste do pedido e não conste do termo de conciliação, diga a reclamada, em 05 dias, se concorda com a liberação do seguro desemprego, através de mandado judicial, valendo sua manifestação como aditamento ao acordo homologado. \r\n\r\nProcesso: 00512-2009-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adão Vieira da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: S E O Construções Civil e Reparos Navais Ltda ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Tenda S.A. , Réu Modelo Construtora Ltda. \r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00876-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdo Borges Salles [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Hsbc Banck Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdo Borges Salles\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00375-2006-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz de Almeida Martins [Adv. Rodrigo Fonseca Damaceno (OAB: RJ 105636 - D)]\r\n\r\nRéu: Invernada Guarda de Segurança e Vigilância LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Invernada Guarda de Segurança e Vigilância LTDA, Aut Sergio Luiz de Almeida Martins\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0881/2009, no valor de R$ 4.808,65, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00885-2009-261-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Posto Arrastão [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nCgto: Angélica Maria de Souza Espólio de \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Posto Arrastão \r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0883/2009, no valor de R$ 934,76, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do Cristian de Souza Alves, menor representado por seu genitor Eduardo Alves. \r\n\r\nProcesso: 00934-1994-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DA COSTA [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DA COSTA, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 780/2009, no valor de R$ 35.047,57, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00714-1997-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVILASIO ROCHA DA MATA [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVILASIO ROCHA DA MATA, Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0868/2009, no valor de R$ 4.266,78, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 01106-2001-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE MARE DA SILVA MARIANO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut ROSE MARE DA SILVA MARIANO\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0885/2009, no valor de R$ 29.131,24, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 01090-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Regina Pereira Fernandes [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRéu: Agnelly Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Mariana Neves Cabral (OAB: RJ 150433 - D)], Réu: Verônica Agnelly Manhães Gomes [Adv. Valeria Bordini Starling de Carvalho (OAB: RJ 101074 - D)], Réu: Elisete Manhães\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agnelly Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor homologado às fls. 51 - 201.278,34876 TR's - no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00034-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charlles Dickson Carvalho Conceicao [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: Fotemacae Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda., Aut Charlles Dickson Carvalho Conceicao, Réu Fotemacae Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0887/2009, no valor de R$ 15.750,00, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00899-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Ferreira dos Santos [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Benson Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Ferreira dos Santos\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0878/2009, no valor de R$ 1.800,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00737-2009-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josicéa Crespo [Adv. Paulo Cesar Barbosa Aguiar (OAB: RJ 106555 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcântara Uga Uga Roupas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josicéa Crespo \r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0862/2009, no valor de R$ 935,24, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00586-2003-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUBEMAR CARVALHO MOURA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIFLU LIM URB E IND LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUBEMAR CARVALHO MOURA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0844/2009, no valor de R$ 2.841,53, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do advogado do autor. \r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0845/2009, no valor de R$ 5.453,57, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00939-1997-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SANTANA FERNANDES [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: CASSIO MOREIRA JARDIM e FERNANDA MOREIRA JARDIM [Adv. Victor Fernandes da Ponte Ribeiro (OAB: RJ 5110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS SANTANA FERNANDES\r\n\r\nComparecer na Secretaria desta Vara, a fim de retirar a carta de adjudicação, devendo ainda providenciar as cópias solicitadas pelo cartório. \r\n\r\nProcesso: 01478-2008-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adjenalva da Silva Barros [Adv. Jose Silvano Mattos Cardozo (OAB: RJ 138515 - D)]\r\n\r\nRéu: Talentos 711 Confeccoes Ltda. [Adv. Elisabeth Siqueira Goncalves Duarte (OAB: RJ 122342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Talentos 711 Confeccoes Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01067-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Aut: Reginaldo Durand Araujo [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeur Servicos de Gas Ltda., Réu: Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - Ceg [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - Ceg\r\n\r\nenha a 2ª reclamada com o valor executado, em 48 horas, sob pena de aplicação do sistema BACEN-JUD. \r\n\r\nProcesso: 01522-2001-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORIVAN NOGUEIRA DE MALTOS [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Jairo Gouvea de Oliveira (OAB: RJ 29558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORIVAN NOGUEIRA DE MALTOS\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01506-2007-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila da Cunha Dias [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila da Cunha Dias\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01487-2008-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Solidezia da Conceição [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01514-2008-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Messias Basílio [Adv. Walkir da Rocha Froes (OAB: RJ 102404 - D)]\r\n\r\nRéu: Domenge Engenharia Engenharia e Construção Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Ketter Incorporação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Domenge Engenharia Engenharia e Construção Ltda.\r\n\r\nRegularizar a representalção e efetuar o pagamento das custas e INSS devidos \r\n\r\nProcesso: 01456-2008-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Maria Guerra Pires [Adv. Priscilla Ferreira Carvalho (OAB: RJ 145752 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01459-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar da Silva Rodrigues [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: RELECOM SERVICOS DE ENGENHARIA E TELECOMUNICACAO LTDA [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar da Silva Rodrigues, Réu RELECOM SERVICOS DE ENGENHARIA E TELECOMUNICACAO LTDA\r\n\r\nApresentar contrarrazões ao recurso da 2ª Reclamada. Prazo comum de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01431-2003-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO LUIZ XAVIER [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut RICARDO LUIZ XAVIER\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0776/2009, no valor de R$ 1.014,50, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01293-2007-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Miguel de Lemos Filho [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fornecedora Boa Vista Ltda. [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Miguel de Lemos Filho\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Germano Octaviano de Lemos Filho [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Germano Octaviano de Lemos Filho\r\n\r\nDeem-se vistas às partes, por 10 dias sucessivos, iniciando-sem pelo mreclamante, ante o requerido. \r\n\r\nProcesso: 01321-2003-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos em conformidade com o acórdão (fls. 160 e segs.).\r\n\r\nProcesso: 01232-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walcy Francisco Gregorio [Adv. Erika Friato Fróes de Oliveira (OAB: RJ 100576 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2008-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silverio dos Santos Menezes [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empreas Ltda., Réu: Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silverio dos Santos Menezes\r\n\r\nDefiro na forma requerida. \r\n\r\nProcesso: 01101-1999-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO CEZAR DE LIMA SIQUEIRA [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: WAGNER CARVALHO DE SOUZA COELHO LTDA [Adv. Cirle Regina Chieza Bohrer (OAB: RJ 49348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO CEZAR DE LIMA SIQUEIRA, Réu WAGNER CARVALHO DE SOUZA COELHO LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0789/2009, no valor de R$ 46,00, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 01127-2007-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Oliveira de Andrade [Adv. Carlos Alberto dos Santos (OAB: RJ 127738 - D)]\r\n\r\nRéu: Crisalys Comercio de Produtos Alimenticios Ltda ME. [Adv. Alex Waner Dias de Freitas (OAB: RJ 96880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crisalys Comercio de Produtos Alimenticios Ltda ME., Aut Rodrigo Oliveira de Andrade\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 803/2009, no valor de R$ 700,00, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 01140-2001-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOYSES GARCIA RODRIGUES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: DARROW LABORATORIOS SA [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOYSES GARCIA RODRIGUES\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2007-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Nascimento Maia [Adv. Carlos Alberto Barbio (OAB: RJ 39576 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Uniao do Alcantara Ltda.ME [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Nascimento Maia\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01536-2007-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Heloisa Dias da Silva [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nRéu: Sigem Sistemas de Gestao Ambiental Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rachel Heloisa Dias da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante com meios hábeis para citação da 1ª reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01525-2001-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA RAMOS DE ABREU [Adv. Celio Marcos da Cunha (OAB: RJ 100806 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL LINDEMBERG LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA RAMOS DE ABREU\r\n\r\nVenha o reclamante, requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução. \r\n\r\nId: 881598"
                            ],
                            "881599": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01631-2009-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves da Silva Gomes [Adv. Ariel Cunha (OAB: RJ 70610 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. (Massa Falida de) [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A. (Massa Falida de), Aut Jorge Alves da Silva Gomes \r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0860/2009 (FGTS), encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01589-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Pereira da Silva [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Pereira da Silva\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0867/2009 (FGTS), encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02206-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Felix de Oliveira [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Elementec Serviços e Manutenção Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Felix de Oliveira\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0871/2009 (FGTS), encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01894-2008-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Amaral Vieira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Amaral Vieira\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0872/2009 (FGTS), encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 03635-1999-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIUS SEQUEIRA BARBOSA [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: MIG-TEL TRELECOMUNICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VINICIUS SEQUEIRA BARBOSA, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0870/2009, no valor de R$ 8.528,47, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 02821-2005-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Flavia Teixeira Lucindo [Adv. Elisama da Costa Tonassi (OAB: RJ 115032 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Santa Maria S. A. [Adv. Antonio Carlos Carandina (OAB: RJ 34896 - D)], Réu: COOPTRAB - Cooperat. de Trab. dos Profis. em Serv. Esp. e Serv. Gerais [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPTRAB - Cooperat. de Trab. dos Profis. em Serv. Esp. e Serv. Gerais\r\n\r\nTomar ciência de que o juízo encontra-se garantido \r\n\r\nProcesso: 02744-2005-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Petrucio dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Eden Incorporacao e Administracao de Cemiterios Ltda. [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Petrucio dos Santos, Réu Eden Incorporacao e Administracao de Cemiterios Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0854/2009, no valor de R$ 600,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do perito Jorge Luiz Rosa de Almeida. \r\n\r\nProcesso: 02750-2004-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ ROCHA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: MURILO MARIOZI DOS SANTOS [Adv. Rodrigo de Abreu Rodrigues Alves (OAB: RJ 80000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ ROCHA, Réu MURILO MARIOZI DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0882/2009, no valor de R$ 3.448,36, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 10543-1999-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE MATTOS PEREIRA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: SINERCI SERVICOS S/C LTDA [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE MATTOS PEREIRA, Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, Réu SINERCI SERVICOS S/C LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0861/2009, no valor de R$ 14.423,23, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 02306-2008-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Cruz Miguel [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: Atacadista de Frutas Cassel da Ceasa Ltda - ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar da Cruz Miguel \r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0863/2009, no valor de R$ 1.059,79, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 01657-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton da Silva Alves [Adv. Carla Elizabeth Oliveira de Albuquerque Felix (OAB: RJ 81903 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton da Silva Alves, Réu Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0886/2009, no valor de R$ 5.447,01, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02744-2005-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Petrucio dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Eden Incorporacao e Administracao de Cemiterios Ltda. [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Petrucio dos Santos, Réu Eden Incorporacao e Administracao de Cemiterios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 2O dias, sucessivamente,\r\n\r\nINICIANDO-SE PELA RECLAMADA, intercalados por 10 dias para juntada .\r\n\r\nProcesso: 02077-2000-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE FLAUZINHO DA COSTA [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO PLANETA LTDA, Réu: Paulo Antônio Rangel, Réu: Ana Albertina Monteiro Rangel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE FLAUZINHO DA COSTA\r\n\r\nVenha o reclamante com o cálculo de retenção fiscal, sobre as parcelas tributáveis, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós a calculista para certidficar os cálculos. \r\n\r\nProcesso: 02270-2004-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA DE SOUZA MARTINS [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: BELLAMAR DA MADAMA SUPER MERCADOS LTDA e MARCELO CEREJA MUSSI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA REGINA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 02286-2006-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricio Colona dos Anjos [Adv. Sonia dos Santos Werneck (OAB: RJ 92009 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Colona dos Anjos\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01548-2007-261-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: Lenilson da Conceicao Vilanova\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rio Ita Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01547-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Terra de Azevedo [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Terra de Azevedo\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 11548-1996-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BELCHIOR JERONIMO DE SANTANA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de Fls. 289, parte III. \r\n\r\nProcesso: 01552-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vicente Goncalves da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vicente Goncalves da Silva\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro dos Santos Lima [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro dos Santos Lima\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01812-2005-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Mary Lacerda dos Santos [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Leader S.A. Adm Cartoes de Credito [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leader S.A. Adm Cartoes de Credito, Aut Rose Mary Lacerda dos Santos\r\n\r\nVista da petição do perito, prazo de 10 dias comuns. Os autos não poderão ser entregues em carga a qualquer das partes. \r\n\r\nId: 881599"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "880469": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00062-2007-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Alvarenga dos Santos [Adv. Kleber Pereira Marcelino (OAB: RJ 98728 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Servicos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Alvarenga dos Santos\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção de fls. 38 . \r\n\r\nProcesso: 00373-2004-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL MENEZES DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL MENEZES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará. \r\n\r\nProcesso: 00513-2002-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCEA DE FREITAS SODRE [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias , conforme cálculos ora apresentados , sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Barcelos Gropo [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nRéu: Loteria Paloma [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Barcelos Gropo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 100/101, prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2008-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo Pereira da Silva [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Joval Nunes Vasconcelos [Adv. Lourival Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 49761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joval Nunes Vasconcelos\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00571-1993-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTENOR DA SILVEIRA GOMES [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO MUNDIAL S/A [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO MUNDIAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2007-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Neila Gomes Silva [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Educar [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neila Gomes Silva\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção de fls. 116 . \r\n\r\nProcesso: 00970-2007-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Cardoso [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Navegacao Sao Miguel [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Navegacao Sao Miguel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2007-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton da Silva Guerreiro [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clayton da Silva Guerreiro\r\n\r\nContra-arrazoarem o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01566-2001-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ABRANTES SOARES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LT [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ABRANTES SOARES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01655-2008-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Hercilio dos Santos [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Hercilio dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00998-2002-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SILVERIO DE OLIVEIRA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: LF SISTEMA EDUCACIONAL S/C LTDA [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SILVERIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nProcesso: 01684-2008-263-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Organizações Mendes Ltda. [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nCgto: Deizelaine Helena do Vale Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Organizações Mendes Ltda.\r\n\r\nFornecer o correto endereço da consignatária , em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01701-1999-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA KLING MARTINS [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: NANCI E CIA LTDA [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NANCI E CIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 95 . E contestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01886-2003-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN CARLOS ALVES DOS SANTOS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02150-2007-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Cunha Carreiro [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario( fls. 149 / 159 ), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02187-2001-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO SILVA DA CONCEICAO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE ALUMINIO COVANCA 2000 LTDA ME [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)], Réu: Dilma Silva Estevam, Réu: Elaine Pereira Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO SILVA DA CONCEICAO\r\n\r\nSe manifestar sobre as declarações acauteladas da Secretaria, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01956-2008-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Cosmo Batista [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: CLS Empreiteira Ltda. , Réu: Passareli Constutora Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Cosmo Batista\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 43 / 59. .\r\n\r\nProcesso: 02054-2005-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Laurentino da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servico Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Laurentino da Silva\r\n\r\nIndeferiro o requerido. Diligencie pelo paradeiro de seu cliente , por 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 02334-1997-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDES DE SOUZA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO GALO BRANCO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido a devolução de prazo . \r\n\r\nProcesso: 02426-2008-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Cruz Mereles [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: Mutuá São Gonçalo Conversores Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar Cruz Mereles \r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento de revelia da ré. Diga em 30 dias , requerendo o que for de seu interesse ao prosseguimento válido do feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 03016-2004-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DE SOUZA MARINS [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: RETIRO INCORPORACAO E ADM DE CEMITERIOS LTDA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RETIRO INCORPORACAO E ADM DE CEMITERIOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , em 05 dias, copnforme cálculos aprsentados , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 03409-2006-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ronaldo Bezerra [Adv. Wanderley de H Gomes (OAB: RJ 31497 - D)]\r\n\r\nRéu: Guedes e Faria Comercio de Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ronaldo Bezerra\r\n\r\nRefaça seus cálculos deduzindo valores depositados. \r\n\r\nProcesso: 03460-1997-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE PATRICIA DANTAS DE MEDEIROS [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: PAPELARIA ATLANTA LTDA [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAPELARIA ATLANTA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 03509-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio do Espirito Santo [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Maria Helena Vilella Autuori (OAB: SP 102684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi assinado prazo de 10 dias . \r\n\r\nId: 880469"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "880511": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02718-2007-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Correa [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Clean Com Prod Limpeza Serv Conserv Ltda. [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo da Silva Correa, Réu Sendas Distribuidora S.A., Réu Top Clean Com Prod Limpeza Serv Conserv Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02663-2007-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Vidal Oliveira [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)]\r\n\r\nRéu: Hb Farma Laboratorios Ltda. [Adv. George Rodney Armond Calvert (OAB: RJ 82852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hb Farma Laboratorios Ltda., Aut Patricia Vidal Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 119. - \" Digam as partes em 05 dias, se houve cumprimento integral do acordo de fls. 98, valendo o silêncio como confirmação.\r\n\r\nQuanto ao pedido de fls. 117, não há o que se deferir, cabendo a DRT o cálculo do benefício.\" \r\n\r\nProcesso: 02564-2007-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Morelli de Araujo [Adv. Jose Silvano Mattos Cardozo (OAB: RJ 138515 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Morelli de Araujo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 02529-2007-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Laurindo da Silva Lins [Adv. Andreia da Silva Martins de Carvalho (OAB: RJ 133545 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Laurindo da Silva Lins, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02447-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Costa Silva [Adv. Leonardo de Azevedo Costa (OAB: RJ 110432 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Réu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Costa Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 02406-2007-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Reis Torres [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Nampo Knust Distribuidora de Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Reis Torres\r\n\r\nVenha o autor com novos cálculos observando a promoção da contadoria à fls. 45. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02628-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Deodato da Silva [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Suplynetwork Telecomunicacoes Ltda, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores Deodato da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02154-2007-264-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Dionisio Rossi [Adv. Cassia Maria Mendes da Silva (OAB: RJ 105303 - D)]\r\n\r\nRqdo: Viacao Maua Ltda. [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Dionisio Rossi, Rqdo Viacao Maua Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial (fls. 280/297) em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02144-2007-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Farias Vieira [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanjermann Comercio de Artigos de Perfumaria Ltda. [Adv. Luciana Fernandes Schettini Cardoso (OAB: RJ 100651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Farias Vieira, Réu Vanjermann Comercio de Artigos de Perfumaria Ltda.\r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias, se houve cumprimento integral do acordo, valendo o silêncio como confirmação. \r\n\r\nProcesso: 02144-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Rodolfo dos Santos Silveira [Adv. Renato Carvalho de Moraes (OAB: RJ 103397 - D)]\r\n\r\nRéu: M H M Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M H M Distribuidora de Alimentos Ltda. , Aut Reginaldo Rodolfo dos Santos Silveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02113-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Calid de Souza Santos [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Serviços Auxiliares Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Calid de Souza Santos \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da 1ª ré e requerer o que for do seu interesse. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01966-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Souza Felix [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Maiza Cristina Pereira da Silva, Réu: Construtora Fractal [Adv. Glaucia Andreia Antonio Magalhaes (OAB: RJ 81173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Fractal\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02073-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Lima de Almeida [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Districosma Comercio Ltda. [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Lima de Almeida\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01927-2007-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Maia Dias [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A.(Massa Falida de) [Adv. Ana Carolina da Silva Oliveira (OAB: RJ 144734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Maia Dias\r\n\r\numpra o autor o despacho de fls. 84, devendo observar a promoção da Contadoria. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01944-2008-264-01-00-0 - Alvará\r\n\r\nRqte: Nelson Cardoso Filho [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRqdo: Motel Carinhoso\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Nelson Cardoso Filho \r\n\r\nCumpra o autor o despacho de fls. 34 verso, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01738-2008-264-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio Residencial Almirante Cox - Centro de Desenvolvimento Comunitário [Adv. Joilson dos Stos Guerhardt (OAB: RJ 113308 - D)]\r\n\r\nCgto: Agnaldo de Souza Tavares\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio Residencial Almirante Cox - Centro de Desenvolvimento Comunitário\r\n\r\nRequeira o consignante o que for do seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01817-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto da Costa Pereira [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Costelao Show Grill Alimentos e Laticinios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto da Costa Pereira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da reclamada à fls. 25, e requerer o que for do seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01709-2008-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Soares Correa [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Schincariol Logistica e Distribuição Ltda. [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Soares Correa, Réu Schincariol Logistica e Distribuição Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01499-2008-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias de Souza Cordeiro [Adv. Andre Luiz Machado Santos (OAB: RJ 119056 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafitec e Texturas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias de Souza Cordeiro\r\n\r\nDiga o autor em 30 dias, o que for do seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01550-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Novais Rodrigues [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Benson Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Novais Rodrigues\r\n\r\nTomarciência do despacho de fls. 29 e requerer o que for do seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01641-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Amorim de Almeida [Adv. Rodney da Costa Muniz (OAB: RJ 133638 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavanderia Ferreira e Silva Ltda. EPP [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Amorim de Almeida, Réu Lavanderia Ferreira e Silva Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2008-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Borges [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodovia Comércio e Representações de Casas Pré Fabricadas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Borges\r\n\r\nTomarciência do despacho de fls. 74 verso e requerer o que for do seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01683-2009-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvane Andrade da Silva [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Farma Rio de Niteroi Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvane Andrade da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da reclamada e requerer o que for do seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01313-2006-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Alves do Nascimento [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Lua Azul Ltda. [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Lua Azul Ltda., Aut Valter Alves do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: iRaci de Brito Mendes [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: Talentos 711 Confecção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut iRaci de Brito Mendes\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da reclamada e requerer o que for do seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00775-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gomes da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Costrutora Al Wi Ltda [Adv. Dalton Oliveira dos Santos (OAB: RJ 75624 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gomes da Silva\r\n\r\nVenha o autor com novos cálculos, devendo observar a promoção da contadoria de fls. 99. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01162-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aladina Celina Souza Mendes [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: Talentos 711 Confecção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aladina Celina Souza Mendes\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da reclamada e requerer o que for do seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01049-2009-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Jose da Silva [Adv. Renata Cristina Pereira Lima Egito (OAB: RJ 141789 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Prazer do Pão II\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Jose da Silva \r\n\r\nTendo em vista que a ré não foi devidamente citada, concedo ao autor o prazo de 30 dias para que forneça o correto endereço da reclamada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (fls. 25). \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Ayres Gomes de Miranda [Adv. Andrea Rodrigues F Rangel Neves (OAB: RJ 108012 - D)]\r\n\r\nRéu: C c Karol Comercio de Roupas em Geral ltda. [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Ayres Gomes de Miranda\r\n\r\nVenha a autora com novos cálculos, devendo observar a promoção da contadoria à fls. 170. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00954-2007-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Fatima Paula Silva [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Fatima Paula Silva, Réu Uniao de Lojas Leader S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2008-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Luiz de Andrade Ramalho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Marcelo dos Santos Campos (OAB: RJ 131012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Luiz de Andrade Ramalho, Réu Delta Construções S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2006-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Sonia Maria Tavares Marques [Adv. Geraldo Goncalves Dias (OAB: RJ 34850 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOCOOP-Cooperativa Prof.Prest.Servicos Ltda - em liq.extrajudicial [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Sonia Maria Tavares Marques, Réu INFOCOOP-Cooperativa Prof.Prest.Servicos Ltda - em liq.extrajudicial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2008-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Honorata Lessa de Assumpcao [Adv. Celso Luiz Pio de Oliveira (OAB: RJ 115438 - D)]\r\n\r\nRéu: Dauzinho Industria de Alimentos Ltda. ME [Adv. Conrado Jose Araujo Dias (OAB: RJ 90335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Honorata Lessa de Assumpcao, Réu Dauzinho Industria de Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Soares Marques [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Soares Marques\r\n\r\nVenha o autor com novos calculos, devendo observar a promoção da contadoria à fls. 76. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00643-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazare Mendonca de Oliveira [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nazare Mendonca de Oliveira\r\n\r\nVenha a autora com novos calculos, devendo observar a promoção da contadoria à fls. 81. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00520-2008-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andra Torres e Silva [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecb Artesanato e Assessorios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andra Torres e Silva, Réu Mecb Artesanato e Assessorios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2006-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Benedicto dos Santos [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Benedicto dos Santos\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara, para retirar a Certidão para Habilitação na Falência. Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00555-2008-264-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Viana Barreto da Silva [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)]\r\n\r\nRéu: Busrt Come Confeccoes de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Viana Barreto da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 19. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00416-2006-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Assis Vidal de Oliveira Sobrinho [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: Socran Reparos Navais Ltda., Réu: Estaleiro Cassinu Ltda [Adv. Cintia de Carvalho Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 140981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Cassinu Ltda, Aut Jose Assis Vidal de Oliveira Sobrinho\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pela segunda ré, foram rejeitados. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00456-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Vieira Fernandes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosh Engenharia e Construcoes Civis Ltda. [Adv. Thaisa Semeghini Urso (OAB: RJ 134644 - L)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Vieira Fernandes\r\n\r\nVenha o autor com novos cálculos observando a promoção da contadoria à fls. 141. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00271-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Quadros da Silva [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Quadros da Silva\r\n\r\nDiga o autor sobre devolução da notificação da reclamada e requerer o que for do seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00334-2008-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Sant´Ana Cardoso [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nCumpra o reclamada o despacho de fls. 336. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00258-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivson da Silva Queiroz [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos Medicos Sao Jose-SMERDSJ [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivson da Silva Queiroz, Réu Nanci & Cia. Ltda (Casa de Saude Sao Jose), Réu Servicos Medicos Sao Jose-SMERDSJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 778. - \" A matéria tratada nos embargos de fls. 760/770 está diretamente relacionada com os fatos contidos no Agravo de Petição de fls. 265/267.\r\n\r\nAssim, determino a remessa dos autos ao E. TRT para apreciação do Agravo de petição proposto pela ré/executada.\" \r\n\r\nProcesso: 00164-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Marques dos Reis [Adv. Francisco Ernani da Silva (OAB: RJ 112749 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose R Diogo & Cia Ltda. [Adv. Erli Augusto de Moura (OAB: RJ 49527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose R Diogo & Cia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 880511"
                            ],
                            "880510": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00416-2006-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Assis Vidal de Oliveira Sobrinho\r\n\r\nRéu: Socran Reparos Navais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Socran Reparos Navais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pela segunda ré, foram rejeitados. Prazo: 08 dias\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880510"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "881582": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 01/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01297-2008-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denize da Silva Moreira\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m World 3000 Zeladoria Patrimonial LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas os cálculos homologados, sob pena de execução. Conforme despacho de fl. 53. \r\n\r\nProcesso: 00212-2006-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Cipriano Barcellos de Paula\r\n\r\nRéu: Noite na Pista Promocoes e Servicos Ltda, Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. A/C dos sócios Jaime Valverde da Trindade e Erica Alves Gonçalves.\r\n\r\nProcesso: 02098-2008-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Arruda de Oliveira\r\n\r\nRéu: Conservadora Corba Ltda. ME, C & A Modas\r\n\r\nPelo presente fica m Conservadora Corba Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01679-2007-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Sant´anna Correia, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Cristiano Ferreira da Silva, Marlucia Xavier dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Cristiano Ferreira da Silva, Marlucia Xavier dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria (R$ 370,47), em 15 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 881582"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "882108": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 686/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto nos artigos 5º e 18 da Resolução nº 83 do Conselho Nacional de Justiça, e tendo em vista o que consta do Protocolo nº 86.449/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º -Tornar pública a listagem de veículos oficiais deste Tribunal, conforme Anexo I.\r\n\r\nArtigo 2º -O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nI- Veículos de representação - 5 unidades:\r\n\r\nITEM \r\n\r\nMARCA / MODELO\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nOFICIAL\r\n\r\nAno\r\n\r\nCombustível\r\n\r\n1.\r\n\r\nGM ASTRA 2.0\r\n\r\nKMN 8694\r\n\r\n2007\r\n\r\nGasolina/Álcool\r\n\r\n2.\r\n\r\nTOYOTA/HILUX\r\n\r\nKUZ 9361\r\n\r\n2008\r\n\r\nDiesel\r\n\r\n3.\r\n\r\nPEUGEOT/ 307 SD\r\n\r\nLPL 6226\r\n\r\n2009\r\n\r\nGasolina/Álcool\r\n\r\n4.\r\n\r\nPEUGEOT/ 307 SD\r\n\r\nKNV 6024\r\n\r\n2009\r\n\r\nGasolina/Álcool\r\n\r\n5.\r\n\r\nPEUGEOT/ 307 SD\r\n\r\nKVE 4433\r\n\r\n2010\r\n\r\nGasolina/Álcool\r\n\r\nII - Veículos de Transporte Institucional - 9 unidades:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA / MODELO\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nOFICIAL\r\n\r\nAno\r\n\r\nCombustível\r\n\r\n1.\r\n\r\nVW SANTANA 2.0\r\n\r\nKZW 2478\r\n\r\n2005\r\n\r\nÁlcool\r\n\r\n2.\r\n\r\nVW SANTANA 2.0\r\n\r\nLVD 4180\r\n\r\n2005\r\n\r\nÁlcool\r\n\r\n3.\r\n\r\nVW SANTANA 2.0\r\n\r\nLUL 0220\r\n\r\n2004\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n4.\r\n\r\nVW SANTANA 2.0\r\n\r\nLQR 0851\r\n\r\n2004\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n5.\r\n\r\nGM/OMEGA CD\r\n\r\nJFP 6915\r\n\r\n2003\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n6.\r\n\r\nGM/ ÔMEGA GLS 2.2\r\n\r\nJFO 6713\r\n\r\n1996\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n7.\r\n\r\nGM/OMEGA\r\n\r\nJFO 6693\r\n\r\n1996\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n8.\r\n\r\nGM/OMEGA CD\r\n\r\nJFO 3570\r\n\r\n1998\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n9.\r\n\r\nFIAT/MAREA SX\r\n\r\nJFP 2365\r\n\r\n2003\r\n\r\nGasolina\r\n\r\nIII-Veículos de Serviços - 62 unidades:\r\n\r\nITEM \r\n\r\nMARCA / MODELO\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nOFICIAL\r\n\r\nAno\r\n\r\nCombustível\r\n\r\n1.\r\n\r\nVW SANTANA 1.8\r\n\r\nLNH 4818\r\n\r\n2000\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n2.\r\n\r\nVW SANTANA 1.8\r\n\r\nKPG 2924\r\n\r\n2000\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n3.\r\n\r\nVW SANTANA 1.8\r\n\r\nKOJ 6941\r\n\r\n2000\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n4.\r\n\r\nVW SANTANA 1.8\r\n\r\nKML 1245 \r\n\r\n2000\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n5.\r\n\r\nVW SANTANA 2.0\r\n\r\nLCY 1197\r\n\r\n1999\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n6.\r\n\r\nVW SANTANA 2.0\r\n\r\nLCY 1202\r\n\r\n1999\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n7.\r\n\r\nVW SANTANA 2.0\r\n\r\nLCY 1205\r\n\r\n1999\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n8.\r\n\r\nVW SANTANA 2.0\r\n\r\nLOT 3216\r\n\r\n2003\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n9.\r\n\r\nVW SANTANA GL 2000 I\r\n\r\nLAI 2092\r\n\r\n1996\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n10.\r\n\r\nVW SANTANA GL 2000 I\r\n\r\nLAI 2093\r\n\r\n1996\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n11.\r\n\r\nVW SANTANA GL 2000 I\r\n\r\nLAI 2095\r\n\r\n1996\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n12.\r\n\r\nVW SANTANA GL 2000 I\r\n\r\nLAI 2096\r\n\r\n1996\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n13.\r\n\r\nVW SANTANA GL 2000 I\r\n\r\nLAI 2098\r\n\r\n1996\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n14.\r\n\r\nVW SANTANA GL 2000 I\r\n\r\nLAI 2103\r\n\r\n1996\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n15.\r\n\r\nVW GOL 1.6 POWER\r\n\r\nLUU 3713\r\n\r\n2005\r\n\r\nGasolina/Álcool\r\n\r\n16.\r\n\r\nVW GOL 1.6 POWER\r\n\r\nLUV 3741\r\n\r\n2005\r\n\r\nGasolina/Álcool\r\n\r\n17.\r\n\r\nGM/ CORSA GL\r\n\r\nLCB 3272\r\n\r\n1997\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n18.\r\n\r\nGM / CORSA ST\r\n\r\nLOB 6316\r\n\r\n2002\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n19.\r\n\r\nGM IPANEMA\r\n\r\nLAI 0721\r\n\r\n1995\r\n\r\nGasolina\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA / MODELO\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nOFICIAL\r\n\r\nAno\r\n\r\nCombustível\r\n\r\n20.\r\n\r\nTRAFIC (Ambulância)\r\n\r\nLBO 4743\r\n\r\n1996\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n21.\r\n\r\nVW KOMBI\r\n\r\nLSR 0340\r\n\r\n2004\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n22.\r\n\r\nVW KOMBI\r\n\r\nLAI 0394\r\n\r\n1994\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n23.\r\n\r\nVW KOMBI\r\n\r\nLAI 0396\r\n\r\n1994\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n24.\r\n\r\nVW KOMBI\r\n\r\nLAI 2082\r\n\r\n1996\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n25\r\n\r\nVW KOMBI\r\n\r\nLAI 2086\r\n\r\n1996\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n26.\r\n\r\nVW KOMBI\r\n\r\nLAI 2087\r\n\r\n1996\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n27.\r\n\r\nVW KOMBI\r\n\r\nLAI 2090\r\n\r\n1996\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n28.\r\n\r\nVW KOMBI\r\n\r\nLAI 2097\r\n\r\n1996\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n29.\r\n\r\nVW KOMBI\r\n\r\nLBO 4729\r\n\r\n1997\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n30.\r\n\r\nVW KOMBI\r\n\r\nLBO 4733\r\n\r\n1997\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n31.\r\n\r\nVW KOMBI\r\n\r\nLBO 4735\r\n\r\n1997\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n32.\r\n\r\nVW / KOMBI PICK UP\r\n\r\nLCD 8704\r\n\r\n1997\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n33.\r\n\r\nVW KOMBI\r\n\r\nLQS 0580\r\n\r\n2004\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n34\r\n\r\nVW KOMBI\r\n\r\nLRW 0563\r\n\r\n2004\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n35.\r\n\r\nVW KOMBI\r\n\r\nLOX 9823\r\n\r\n2004\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n36.\r\n\r\nVW KOMBI\r\n\r\nLTU 0435\r\n\r\n2004\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n37.\r\n\r\nVW KOMBI\r\n\r\nLUU 0459\r\n\r\n2004\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n38.\r\n\r\nVW KOMBI\r\n\r\nLQF 0609\r\n\r\n2004\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n39.\r\n\r\nVW KOMBI\r\n\r\nLSP 0526\r\n\r\n2004\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n40.\r\n\r\nVW KOMBI\r\n\r\nLPI 0544\r\n\r\n2004\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n41.\r\n\r\nVW KOMBI\r\n\r\nLTY 0451\r\n\r\n2004\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n42.\r\n\r\nVW KOMBI\r\n\r\nLUJ 0441\r\n\r\n2004\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n43.\r\n\r\nVW KOMBI\r\n\r\nLUX 0420\r\n\r\n2004\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n44.\r\n\r\nVW KOMBI\r\n\r\nLPC 0569\r\n\r\n2004\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n45.\r\n\r\nVW KOMBI\r\n\r\nALP 1670\r\n\r\n2004\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n46.\r\n\r\nVW CAMINHÃO\r\n\r\nLBB 4554\r\n\r\n1996\r\n\r\nDiesel\r\n\r\n47.\r\n\r\nVW CAMINHÃO\r\n\r\nLBD 9233\r\n\r\n1996\r\n\r\nDiesel\r\n\r\n48.\r\n\r\nFORD CAMINHÃO\r\n\r\nKMV 5356\r\n\r\n2000\r\n\r\nDiesel\r\n\r\n49.\r\n\r\nFORD CAMINHÃO\r\n\r\nLNM 7077\r\n\r\n2001\r\n\r\nDiesel\r\n\r\n50.\r\n\r\nFORD CAMINHÃO\r\n\r\nKZX 3130\r\n\r\n2005\r\n\r\nDiesel\r\n\r\n51.\r\n\r\nFORD CAMINHÃO\r\n\r\nKNJ 8747\r\n\r\n2008\r\n\r\nDiesel\r\n\r\n52.\r\n\r\nFIAT / FIORINO\r\n\r\nLOM 1227\r\n\r\n2002\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n53.\r\n\r\nFIAT / DUCATO FURGÃO\r\n\r\nLOD 1068\r\n\r\n2002\r\n\r\nDiesel\r\n\r\n54.\r\n\r\nFIAT / DUCATO MINIBUS\r\n\r\nKZT 3090\r\n\r\n2006\r\n\r\nDiesel\r\n\r\n55.\r\n\r\nFIAT / DUCATO MINIBUS\r\n\r\nLVC 6469\r\n\r\n2006\r\n\r\nDiesel\r\n\r\n56.\r\n\r\nM. BENZ/ MICRO-ÔNIBUS\r\n\r\nLTI 0842\r\n\r\n2005\r\n\r\nDiesel\r\n\r\n57.\r\n\r\nM. BENZ/ MICRO-ÔNIBUS\r\n\r\nLPC 1096\r\n\r\n2005\r\n\r\nDiesel\r\n\r\n58.\r\n\r\nM. BENZ/ MICRO-ÔNIBUS\r\n\r\nLSX 1048\r\n\r\n2005\r\n\r\nDiesel\r\n\r\n59.\r\n\r\nFORD/FIESTA\r\n\r\nJFP 1373\r\n\r\n2000\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n60.\r\n\r\nFORD/FIESTA\r\n\r\nJFP 1403\r\n\r\n2000\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n61.\r\n\r\nFORD/FIESTA\r\n\r\nJFP 1363\r\n\r\n2000\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n62.\r\n\r\nVW/GOL\r\n\r\nJFN 2769\r\n\r\n1999\r\n\r\nGasolina\r\n\r\nId: 882108"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "881729": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Nonagésima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nAção Cautelar nº 251\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA (ROBERTO NAVAL), Vereador do Município de Petrópolis\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Kronemberg\r\n\r\nADVOGADA: Letícia Ribeiro Pinto Barretto Kronemberg\r\n\r\nREQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAção Cautelar nº 251\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA (ROBERTO NAVAL), Vereador do Município de Petrópolis\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Kronemberg\r\n\r\nADVOGADA: Letícia Ribeiro Pinto Barretto Kronemberg\r\n\r\nREQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nInquérito nº 56\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nDENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDENUNCIADO: SANDRO MATOS PEREIRA, Prefeito eleito no Município de São João de Meriti\r\n\r\nInquérito nº 65\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BELFORD ROXO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREU: SULAMITA DO CARMO DA SILVA (SULA), Deputada Estadual\r\n\r\nInquérito nº 66\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: JAPERI-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREU: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS (TIMOR), Prefeito do Município de Japeri\r\n\r\nREU: CLEBER JOAQUIM DA SILVA DE FARIAS, Vice-Prefeito do Município de Japeri\r\n\r\nInquérito nº 67\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREU: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nREU: BENEDITO WILTON DE MORAIS, Vice-prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nREU: LUIZ FELIPE SOARES PEREIRA (FELIPE MORENO)\r\n\r\nREU: ELIANA CHELLES DE AGUIAR (ELIANE MARQUES)\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5619\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5623\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5652\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: SANDRO DA SILVA CRUZ, candidato a Deputado Federal pelo PT do B, sob o nº 7004\r\n\r\nPetição nº 756\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREQUERENTE: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nADVOGADO: Aloysio Augusto Paz de Lima Martins\r\n\r\nREQUERIDO: PEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA, Deputado Estadual\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nPetição nº 763\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Cezar Custodio Nunes\r\n\r\nREQUERIDO: LUIZ ANTONIO CHRISPIM GUARANÁ, Vereador e Secretário de Obras do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\nPetição nº 764\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Cezar Custodio Nunes\r\n\r\nREQUERIDO: LUIZ CARLOS RAMOS, Vereador\r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6757\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TRAJANO DE MORAIS-RJ (39ª ZONA ELEITORAL - TRAJANO DE MORAIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRAJANO MERECE O MELHOR (PDT-PSL-PPS-PRB-PTC-PT)\r\n\r\nADVOGADO: Erick José Guimarães de Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Ney Moreira da Fonseca\r\n\r\nADVOGADO: Neidi Gonçalves de Aguiar\r\n\r\nADVOGADO: José Geraldo Machado dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Paula Pereira de Barros\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA, candidato a Prefeito pela Coligação O Melhor Para Trajano.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nRECORRIDO: OMAIR CUNHA DINIZ, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação O Melhor Para Trajano.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO O MELHOR PARA TRAJANO\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7144\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito.\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, Vice-Prefeito.\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: R.E. MONNERAT EDITORA DE JORNAIS - ME - JORNAL RESGATE.\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ PAULO MONNERAT, Editor.\r\n\r\nRECORRIDO: ERVAL ALLEMAND SILVA FILHO, Jornalista.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7146\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: EJORAN EDITORA DE JORNAIS REVISTAS E AGÊNCIA DE NOTÍCIAS LTDA - JORNAL O DEBATE.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Gama Alvitos\r\n\r\nRECORRIDO: OSCAR PIRES, Jornalista.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Gama Alvitos\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ EDUARDO DA SILVA, Editor.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Gama Alvitos\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito.\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, Vice-Prefeito.\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7159\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: EDITORA O DIA S.A. (Jornal O Dia)\r\n\r\nADVOGADA: Tatiana Messner Fadul\r\n\r\nADVOGADO: Marco Aurelio Porto de Moura\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ FERNANDO REIS MOLICA, Jornalista.\r\n\r\nADVOGADO: José Antonio da Silva Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Marcolini de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Matos Torres\r\n\r\nADVOGADA: Isabella Dantas Nunes de Barros\r\n\r\nADVOGADA: Marcia Helena de Figueiredo\r\n\r\nADVOGADA: Tatiana Messner Fadul\r\n\r\nADVOGADA: Livia Netto Novak de Assis\r\n\r\nADVOGADA: Marsalla Vieira Faustino\r\n\r\nADVOGADA: Gisella Martins Presta\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Menezes Garcez\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Granzotto Giusto\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Serpa do Nascimento\r\n\r\nADVOGADO: Igor Stark\r\n\r\nADVOGADO: Marco Aurelio Porto de Moura\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Eurico de Souza Leão\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito.\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, Vice Prefeito.\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7160\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito.\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, Vice Prefeito.\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: ALEXANDRE FERNANDES EDITORA (JORNAL BOA SEMENTE)\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: BENONI ALENCAR, Jornalista.\r\n\r\nRECORRIDO: RODRIGO MOSTEIRA, Jornalista.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7270\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nRECORRENTE: DANIEL REIGOSA PLÁ HOMEDES, candidato a Vereador pelo DEM, sob o nº 25210\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Batista da Costa\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7306\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, Vice-Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO POR RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: SÉRGIO DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: FOLHA EVANGÉLICA (J.B. CUNHA EDIÇÕES, PUBLICIDADE E PROMOÇÕES)\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7403\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: ELEIÇÃO 2008 FRANCISCO CARLOS GUEDES DA SILVA VEREADOR (FRANCISCO MAGEH), candidato a Vereador no Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Lucas Araújo Mignot Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Cinezio Sales Manhães Filho\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO VERDE - PV - Diretório Municipal em Macaé\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Couto Gonzaga\r\n\r\nRECORRIDO: RIVERTON MUSSI RAMOS, Prefeito do Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADA: Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nADVOGADA: Deusiene Torres Porto\r\n\r\nRECORRIDO: MARILENA PEREIRA GARCIA, Vice-prefeita do Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADA: Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7405\r\n\r\n(21)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA DO PIRAÍ-RJ (93ª ZONA ELEITORAL - BARRA DO PIRAÍ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO HERMENEGILDO RODRIGUES, candidato(a) a Vereador(a) pelo PV, sob o nº 43051\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Roberto da Cruz\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7406\r\n\r\n(22)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITAPERUNA-RJ (107ª ZONA ELEITORAL - ITAPERUNA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ GERALDO ESPOSTI ( PARDAL), Vereador do Município de Itaperuna\r\n\r\nADVOGADO: Gibran Luis Maron\r\n\r\nADVOGADO: Julio Cesar da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Orlando Cesar Lemos de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Rita de Cássia Duarte Maron\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentação nº 903\r\n\r\n(23)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TRAJANO DE MORAIS-RJ (39ª ZONA ELEITORAL - TRAJANO DE MORAIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO TRAJANO MERECE O MELHOR\r\n\r\nREPRESENTADO: CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA (CARLINHOS GOMES), candidato a Prefeito pela Coligação O Melhor para Trajano\r\n\r\nREPRESENTADO: OMAIR CUNHA DINIZ, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação O Melhor Para Trajano\r\n\r\nREPRESENTADO: COLIGAÇÃO O MELHOR PARA TRAJANO\r\n\r\nRepresentação nº 968\r\n\r\n(24)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ALDA ROSANA DUARTE DE ALMEIDA\r\n\r\nRepresentação nº 976\r\n\r\n(25)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: MARIA DOS REIS MOURA MORGADO\r\n\r\nRepresentação nº 1035\r\n\r\n(26)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: CASAGRANDE DO POSTO 13 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - ME\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo de Souza Santos\r\n\r\nRepresentação nº 1054\r\n\r\n(27)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: HUMBERTO GIOVANNINI CONSORTE JUNIOR\r\n\r\nRepresentação nº 1094\r\n\r\n(28)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: S D COSTA PROMOÇÕES E EVENTOS\r\n\r\nRepresentação nº 1243\r\n\r\n(29)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: WAGNER RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nRepresentação nº 1244\r\n\r\n(30)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: FRANCILENE SIMÕES DA FONTE VIEIRA\r\n\r\nRepresentação nº 1245\r\n\r\n(31)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: FABIANO COUTINHO FERREIRA\r\n\r\nRepresentação nº 1246\r\n\r\n(32)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: NILCEIR MIRANDA GOMES\r\n\r\nRepresentação nº 1247\r\n\r\n(33)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\n‘\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ALINE PEREIRA PIMENTA TAVORA\r\n\r\nRepresentação nº 1248\r\n\r\n(34)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: EDJANE MARQUES DE AZEVEDO\r\n\r\nRepresentação nº 1249\r\n\r\n(35)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DIEGO DO NASCIMENTO BRANDÃO\r\n\r\nRepresentação nº 1250\r\n\r\n(36)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: CHARLES ANTUNES DE ALMEIDA\r\n\r\nRepresentação nº 1251\r\n\r\n(37)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: KELLY REGINA MAXIMO ROCHA\r\n\r\nRepresentação nº 1252\r\n\r\n(38)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JOSILETE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRepresentação nº 1253\r\n\r\n(39)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: SANDRA CRISTINA ARRAIS DE SOUZA\r\n\r\nRepresentação nº 1254\r\n\r\n(40)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: CRISTIANO CRUZ VIEIRA\r\n\r\nRepresentação nº 1255\r\n\r\n(41)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ANTONIO ROBIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRepresentação nº 1256\r\n\r\n(42)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: SONIA SILVA LENZ CESAR\r\n\r\nRepresentação nº 1257\r\n\r\n(43)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: RENATO IZEQUIEL BASTOS\r\n\r\nRepresentação nº 1258\r\n\r\n(44)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: MARCELO DA ROCHA\r\n\r\nRepresentação nº 1259\r\n\r\n(45)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ERNESTO LEAL ARNOSO\r\n\r\nRepresentação nº 1260\r\n\r\n(46)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: LUCILA BRASIL SAMPAIO\r\n\r\nRepresentação nº 1261\r\n\r\n(47)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ROBERTO DE ALMEIDA ALVES JUNIOR\r\n\r\nRepresentação nº 1262\r\n\r\n(48)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: MARCIO MARCIANO DOS SANTOS\r\n\r\nRepresentação nº 1263\r\n\r\n(49)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: GUSTAVO FRANÇA GOMES\r\n\r\nRepresentação nº 1264\r\n\r\n(50)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, Diretório Regional\r\n\r\nREPRESENTADO: MARIA TERESA\r\n\r\nRepresentação nº 1265\r\n\r\n(51)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: EMERSON BRANCO BEZERRA\r\n\r\nRepresentação nº 1266\r\n\r\n(52)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ALBERTO LOPES DE LIMA NETO\r\n\r\nRepresentação nº 1267\r\n\r\n(53)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JOÃO BATISTA DE MEDEIROS\r\n\r\nRepresentação nº 1268\r\n\r\n(54)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: LETÍCIA GARCIA SERAFIM\r\n\r\nRepresentação nº 1269\r\n\r\n(55)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ELISANGELA HERDY BUSCH\r\n\r\nRepresentação nº 1270\r\n\r\n(56)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DIMITRIUS BENJAMIN POSSATI\r\n\r\nRepresentação nº 1271\r\n\r\n(57)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: FELLIPE CARDOSO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nRepresentação nº 1272\r\n\r\n(58)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: VAGNER RUFINO GONÇALVES\r\n\r\nRepresentação nº 1273\r\n\r\n(59)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: SÉRGIO DA SILVA\r\n\r\nRepresentação nº 1274\r\n\r\n(60)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: TATIANA GONÇALVES PESSANHA\r\n\r\nRepresentação nº 1275\r\n\r\n(61)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: TEREZINHA DE JESUS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRepresentação nº 1276\r\n\r\n(62)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JOSENEI DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRepresentação nº 1277\r\n\r\n(63)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ALEXANDRE DE SOUZA MANAIA\r\n\r\nRepresentação nº 1278\r\n\r\n(64)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: VICENTE PAULO NEVES DE MOURA\r\n\r\nRepresentação nº 1279\r\n\r\n(65)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: HENRIQUE DA SILVA CERES\r\n\r\nRepresentação nº 1280\r\n\r\n(66)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: MARCIA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nRepresentação nº 1281\r\n\r\n(67)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: SERGIO DINIZ CORREA COUTINHO\r\n\r\nRepresentação nº 1282\r\n\r\n(68)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: LUCIANO DA SILVA TRAVASSOS\r\n\r\nRepresentação nº 1283\r\n\r\n(69)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ALEXANDRE BRANDÃO VEIGA\r\n\r\nRepresentação nº 1284\r\n\r\n(70)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ISABELA BRAZ DE SOUZA\r\n\r\nRepresentação nº 1285\r\n\r\n(71)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: STEPAN NERCESSIAN, Vereador do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAção de Impugnação de Mandato Eletivo nº 6\r\n\r\n(72)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nIMPUGNANTE: ANTONIO CARLOS LOPES PIRES, candidato a deputado federal pelo PTC\r\n\r\nADVOGADOS: Miguel Angelo Gallo e Outro\r\n\r\nADVOGADO: José Carlos Leitão Isaias\r\n\r\nIMPUGNADO: JANE COZZOLINO, Deputada Estadual eleita\r\n\r\nADVOGADOS: Luis Paulo Ferreira dos Santos e Outros\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5360\r\n\r\n(73)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Victor Queiroz de Souza\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nMARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\nLEONARDO ANTONELLI\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\nSERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\n(13)\r\n\r\nAlexandre Menezes Garcez\r\n\r\n(16)\r\n\r\nAloysio Augusto Paz de Lima Martins\r\n\r\n(10)\r\n\r\nAndre Luiz Faria Miranda\r\n\r\n(13)\r\n\r\nBruno Granzotto Giusto\r\n\r\n(16)\r\n\r\nCarlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\n(20)\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\n(20)\r\n\r\nCinezio Sales Manhães Filho\r\n\r\n(20)\r\n\r\nDebora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\n(13)\r\n\r\nDeusiene Torres Porto\r\n\r\n(20)\r\n\r\nEdeilson da Luz Silva\r\n\r\n(14),(15),(16),(17)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(11),(13),(22)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(14),(15),(16),(17),(19)\r\n\r\nErick José Guimarães de Andrade\r\n\r\n(13)\r\n\r\nFernando Kronemberg\r\n\r\n(1),(2)\r\n\r\nFernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\n(14),(15),(16),(17),(20)\r\n\r\nFilipe Orlando Danan Saraiva\r\n\r\n(11)\r\n\r\nFlavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\n(14)\r\n\r\nGibran Luis Maron\r\n\r\n(22)\r\n\r\nGisella Martins Presta\r\n\r\n(16)\r\n\r\nHelio Marcio da Silva Porto\r\n\r\n(20)\r\n\r\nIgor Stark\r\n\r\n(16)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(14),(15),(16),(17),(19)\r\n\r\nIsabella Dantas Nunes de Barros\r\n\r\n(16)\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(14),(15),(16),(17),(19)\r\n\r\nJorge Eurico de Souza Leão\r\n\r\n(16)\r\n\r\nJorge Roberto da Cruz\r\n\r\n(21)\r\n\r\nJosé Antonio da Silva Junior\r\n\r\n(16)\r\n\r\nJosé Carlos Leitão Isaias\r\n\r\n(72)\r\n\r\nJosé Geraldo Machado dos Santos\r\n\r\n(13)\r\n\r\nJulio Cesar da Silva\r\n\r\n(22)\r\n\r\nLauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\n(1),(2)\r\n\r\nLauro Vinicius Ramos Rabha\r\n\r\n(11)\r\n\r\nLeandro Batista da Costa\r\n\r\n(18)\r\n\r\nLeandro Gama Alvitos\r\n\r\n(15)\r\n\r\nLetícia Ribeiro Pinto Barretto Kronemberg\r\n\r\n(1),(2)\r\n\r\nLivia Netto Novak de Assis\r\n\r\n(16)\r\n\r\nLucas Araújo Mignot Cardoso\r\n\r\n(20)\r\n\r\nLuciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\n(14),(15),(16),(17)\r\n\r\nLuis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\n(20)\r\n\r\nLuis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\n(72)\r\n\r\nMarcello Silva Falci Couri\r\n\r\n(11)\r\n\r\nMarcia Helena de Figueiredo\r\n\r\n(16)\r\n\r\nMarco Aurelio Porto de Moura\r\n\r\n(16)\r\n\r\nMarsalla Vieira Faustino\r\n\r\n(16)\r\n\r\nMaura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\n(72)\r\n\r\nMiguel Angelo Gallo\r\n\r\n(72)\r\n\r\nMonica Bambino Costa\r\n\r\n(20)\r\n\r\nNeidi Gonçalves de Aguiar\r\n\r\n(13)\r\n\r\nNey Moreira da Fonseca\r\n\r\n(13)\r\n\r\nOrlando Cesar Lemos de Souza\r\n\r\n(22)\r\n\r\nPaloma Paes Rodrigues\r\n\r\n(72)\r\n\r\nPaula Pereira de Barros\r\n\r\n(13)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(14),(15),(16),(17),(19)\r\n\r\nPaulo Victor Queiroz de Souza\r\n\r\n(73)\r\n\r\nRafaella Valentim Batista\r\n\r\n(14),(15),(16),(19)\r\n\r\nRenato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\n(14),(15),(19)\r\n\r\nRicardo Matos Torres\r\n\r\n(16)\r\n\r\nRita de Cássia Duarte Maron\r\n\r\n(22)\r\n\r\nRodrigo Cezar Custodio Nunes\r\n\r\n(11),(12)\r\n\r\nRodrigo de Souza Santos\r\n\r\n(26)\r\n\r\nRogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\n(14),(17),(19)\r\n\r\nRogério Marcolini de Souza\r\n\r\n(16)\r\n\r\nTatiana Messner Fadul\r\n\r\n(16)\r\n\r\nThiago Couto Gonzaga\r\n\r\n(20)\r\n\r\nThiago Serpa do Nascimento\r\n\r\n(16)\r\n\r\nVinicius Cordeiro\r\n\r\n(12)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 881729"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "881997": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos, cujos dados estão disponíveis para consulta dos interessados na página do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br):\r\n\r\nPC DO B - Arraial do Cabo - Prot. 89784/09;\r\n\r\nPC DO B - Magé - Prot. 89785/09;\r\n\r\nPC DO B - São João de Meriti - Prot. 89786/09;\r\n\r\nPRTB - Macaé - Prots. 85740/09 e 89502/09;\r\n\r\nId: 881997"
                        ],
                        "881998": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foi feita, nesta Corte, a seguinte anotação referente a órgão diretivo de partido político:\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FROTIN\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 90728/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 19/10/2009.\r\n\r\nId: 881998"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "882193": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATA DE SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nATA DA 164ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES OS JUÍZES JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, ANTONIO AUGUSTO GASPAR, SUBSTITUTO, LEONARDO ANTONELLI, SUBSTITUTO, O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, E O DES. POUL ERIK DYRLUND, SUBSTITUTO, PARA O JULGAMENTO DA AC 250. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE O EXMO. SR. DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, VICE-PRESIDENTE. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 23-11-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DA PAUTA:\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 250\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK\r\n\r\nREQUERENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA TEIXEIRA, Vereador do Município de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Cesar Cunha\r\n\r\nADVOGADO: Cleber Maia da Fonseca\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO CAUTELAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO - PEDIDO DE LIMINAR\r\n\r\nADIADO DA PAUTA:\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1043\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: FERREIRA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 664\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nIMPETRANTE: JOSÉ FRANCISCO FILHO\r\n\r\nADVOGADO: Dagoberto Luiz de Araújo Barbosa\r\n\r\nADVOGADA: Giseli Pedroza Brandt\r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESUMO: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PEDIDO DE LIMINAR\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 669\r\n\r\nORIGEM: ANGRA DOS REIS-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nIMPETRANTE: JOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA, Vice-prefeito do Município de Angra dos Reis\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nADVOGADO: Henrique de Almeida Avila\r\n\r\nADVOGADA: Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nLITISCONSORTE: ARTUR OTAVIO SCAPIN JORDÃO COSTA ( TUCA JORDÃO), Prefeito do Município de Angra dos Reis\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nADVOGADO: Henrique de Almeida Avila\r\n\r\nLITISCONSORTE: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Roberto Alves Ramalho\r\n\r\nADVOGADO: Dinezio Carlos Ornelas de Paiva\r\n\r\nLITISCONSORTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nADVOGADO: Henrique de Almeida Avila\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 147ª ZONA ELEITORAL - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nRESUMO: MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO - PEDIDO DE LIMINAR\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 672\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (29ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nIMPETRANTE: VALENTINA MARIA MINATELI\r\n\r\nADVOGADO: Valentina Maria Minateli\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DA 29ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRESUMO: MANDADO DE SEGURANÇA - EXERCÍCIO DO VOTO - REMESSA DE APELAÇÃO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 918\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: MEGALIGHT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Motta Martins\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 938\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: WELINGTON VICENTE BERNARDES\r\n\r\nADVOGADO: Mauro Zupekan\r\n\r\nADVOGADA: Isabela de Andrade Bernardes\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 972\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ANTONIO JOSÉ DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nADVOGADA: Marta Barreto Vinhas João\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Meireles Neves\r\n\r\nADVOGADO: Renato Anet\r\n\r\nADVOGADO: Luciane Rocha Rosa\r\n\r\nADVOGADA: Fabricia Alves Daflon\r\n\r\nADVOGADO: Marlon dos Santos Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Meireles Neves\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Lindomar Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Araújo de Oliveira\r\n\r\nADVOGADA: Bruna Francioni Coelho de Abreu\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Alves Nery\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 987\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: FAROL DA BARRA PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Bermudes\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Valério Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Lamego Carpenter\r\n\r\nADVOGADO: Gabriel Gayoso e Almendra Prisco Paraiso\r\n\r\nADVOGADA: Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, JULGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 996\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: PARTARC PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1019\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: WAR-MON PRODUÇÕES E PROMOÇÕES LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Tarcisio Adauto Ferreira dos Santos\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1025\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: FAXTER ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1027\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: M P SARZEDAS ME\r\n\r\nADVOGADO: Adriel dos Santos Silva\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Roberto de Carvalho\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1032\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: POSTO NOVA BARRA LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Penatieri Meira Lima\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E AFASTOU-SE A PREJUDICIAL E, NO MÉRITO, JULGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1047\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: LDL SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Fogaça Varanda\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo de Souza Rangel\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5372\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO, 2006.\r\n\r\nAnexos: Livros Diário e Razão nº 1\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5645\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: WILSON DA SILVA BELGUES, candidato a Deputado Federal pelo PSL, sob o nº 1745\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - 2006\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DECLAROU-SE NÃO PRESTADAS AS CONTAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7212\r\n\r\nORIGEM: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA, Vereador do Município de Magé\r\n\r\nADVOGADO: José Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UM MAGÉ DE EXPERIÊNCIA\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Mauricio de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Claudio de Albuquerque Mansur\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Moreira da Silva\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - VEREADOR\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7244\r\n\r\nORIGEM: VASSOURAS-RJ (41ª ZONA ELEITORAL - VASSOURAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: FRANÇOIS PIERRE JOSÉ IBERÊ GILSON, candidato a Vereador pelo PV, sob o nº 43043\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - 2008\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7105\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nEMBARGANTE: DILMA DANTAS MOREIRA MAZZEO, candidata a Vice-Prefeita\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: ADIMILSON PARREIRA\r\n\r\nADVOGADO : Adimilson Parreira\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO PELA VONTADE DO POVO (PTC, PRB, DEM )\r\n\r\nADVOGADO : Adimilson Parreira\r\n\r\nEMBARGADO: SÉRGIO FERRAZ, Presidente do PRB\r\n\r\nADVOGADO : Adimilson Parreira\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 30 DO CORRENTE MÊS, ÀS 17:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS.) DES. NAMETALA JORGE. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.*******\r\n\r\nId: 882193"
                        ],
                        "882174": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.204- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 664 - Classe MS\r\n\r\nImpetrante: JOSÉ FRANCISCO FILHO\r\n\r\nAdvogados: Dagoberto Luiz de Araújo Barbosa e outro\r\n\r\nImpetrado: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 26/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DENEGADA A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.214- REPRESENTAÇÃO Nº 987 - Classe Rp\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: FAROL DA BARRA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Valério Gonçalves e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 26/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 882174"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Orçamento e Finanças": {
                "Atos": {
                    "882218": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Suprimento de Fundos",
                        "EXTRATO DE CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS\r\n\r\nPROCESSO Nº 78704/2009 - Concessão de suprimento de fundos de Serviços - Suprido : Cleber Mourão Carvalho - Elemento de despesa : 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Programa de Trabalho : GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - Valor do Suprimento: R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Prazo de Aplicação: de 27 de novembro de 2009 até 31 de dezembro de 2009 - Prazo de Prestação de Contas: até 15 de janeiro de 2010 - Finalidade : Despesas diversas com Serviços\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"Autorizo a concessão do suprimento, a emissão do empenho e o respectivo depósito em favor de Cleber Mourão Carvalho (Ato GP nº 578/2009, publicado em 28/10/09). À SOF. Em 29 de outubro de 2009. (a) Adriana Freitas Brandão Correia - Diretora-Geral \"\r\n\r\nPROCESSO Nº 78705/2009 - Concessão de suprimento de fundos de Materiais - Suprido : Cleber Mourão Carvalho - Elemento de despesa : 33.90.30 - Material de Consumo - Programa de Trabalho : GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - Valor do Suprimento: R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Prazo de Aplicação: de 27 de novembro de 2009 até 31 de dezembro de 2009 - Prazo de Prestação de Contas: até 15 de \r\n\r\njaneiro de 2010 - Finalidade : Despesas diversas com Materiais\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"Autorizo a concessão do suprimento, a emissão do empenho e o respectivo depósito em favor de Cleber Mourão Carvalho (Ato GP nº 578/09, publicado em 28/10/09). À SOF. Em 29 de outubro de 2009. (a) Adriana Freitas Brandão Correia - Diretora-Geral \"\r\n\r\nId: 882218"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "1ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "881637": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "1ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Sacadura Cabral, nº 226 - Saúde - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nTel/fax (21) 2253-5593\r\n\r\nProcesso nº: 503/07\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2006\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido Republicano Brasileiro- PRB \r\n\r\nDecisão: \"...Considerando terem sido constatadas falhas que, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas em exame, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo Diretório Municipal do Partido Republicano Brasileiro - PRB, referentes ao Exercício de 2006, nos termos do art. 27, III, da Resolução TSE nº 21.841/04, e DETERMINO, após o trânsito em julgado: 1) a comunicação aos Diretórios Nacional e Regional do PRB para que não distribuam cotas do Fundo Partidário ao respectivo diretório municipal por 01 (um) ano, a partir da data da publicação da decisão, consoante o disposto no art. 37 da Lei nº 9.096/95 c/c arts. 28, IV e 29, III da Resolução TSE 21.841/04; 2) a comunicação desta sentença ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, com fulcro nos dispositivos supra citados. Considerando que no exercício de 2006 não houve repasse de cotas do fundo partidário, conforme demonstrativo de transferências intrapartidárias de recursos às representações municipais de fl. 50, deixo de determinar o cumprimento do art. 34 da Resolução-TSE nº 21.841/04. Intime-se. Publique-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2009. REGINA TERESA VARGES RESENDE - JUIZ ELEITORAL\r\n\r\nProcesso nº: 119/09\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido Comunista do Brasil - PCdoB\r\n\r\nDecisão: \"...Considerando terem sido constatadas falhas que, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas em exame, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo Diretório Municipal do Partido Comunista do Brasil - PCdoB, referentes ao Exercício de 2008, nos termos do art. 27, III, da Resolução TSE nº 21.841/04, e DETERMINO, após o trânsito em julgado: 1) a comunicação aos Diretórios Nacional e Regional do PCdoB para que não distribuam cotas do Fundo Partidário ao respectivo diretório municipal por 01 (um) ano, a partir da data da publicação da decisão, consoante o disposto no art. 37 da Lei nº 9.096/95 c/c arts. 28, IV e 29, III da Resolução TSE 21.841/04; 2) a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, com fulcro nos dispositivos supra citados. Considerando que no exercício de 2008 não houve repasse de cotas do fundo partidário, conforme demonstrativo de transferências intrapartidárias de recursos às representações municipais, de fls. 21/22, deixo de determinar o cumprimento do art. 34 da Resolução-TSE nº 21.841/04. Intime-se. Publique-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2009. REGINA TERESA VARGES RESENDE - JUIZ ELEITORAL\r\n\r\nProcesso nº: 113/09\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB\r\n\r\nDecisão: \"...Considerando ter sido constatado erro de natureza meramente formal que não compromete a regularidade das contas em exame, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e JULGO APROVADAS COM RESSALVAS as contas apresentadas pelo Diretório Municipal do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB referentes ao Exercício de 2008, nos termos do art. 27, I, da Resolução TSE nº 21.841/04. Intime-se. Publique-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2009. REGINA TERESA VARGES RESENDE - JUÍZA ELEITORAL\r\n\r\nProcesso nº: 059/08\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2007\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido da Mobilização Nacional - PMN\r\n\r\nDecisão: \"...Considerando terem sido constatadas falhas que, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas em exame, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo Diretório Municipal do Partido da Mobilização Nacional - PMN, referentes ao Exercício de 2007, nos termos do art. 27, III, da Resolução TSE nº 21.841/04, e DETERMINO, após o trânsito em julgado:\r\n\r\n1) a comunicação aos Diretórios Nacional e Regional do PMN para que não distribuam cotas do Fundo Partidário ao respectivo diretório municipal por 01 (um) ano, a partir da data da publicação da decisão, consoante o disposto no art. 37 da Lei nº 9.096/95 c/c arts. 28, IV e 29, III da Resolução TSE 21.841/04; 2) a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, com fulcro nos dispositivos supra citados. Considerando que no exercício de 2007 não houve repasse de cotas do fundo partidário, conforme demonstrativo de transferências intrapartidárias de recursos às representações municipais, de fls. 05, deixo de determinar o cumprimento do art. 34 da Resolução-TSE nº 21.841/04. Intime-se. Publique-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2009. REGINA TERESA VARGES RESENDE - JUÍZA ELEITORAL\r\n\r\nProcesso nº: 116/09\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido Progressista - PP\r\n\r\nDecisão: \"...Considerando ter sido constatado erro de natureza meramente formal que não compromete a regularidade das contas em exame, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e JULGO APROVADAS COM RESSALVAS as contas apresentadas pelo Diretório Municipal do Partido Progressista - PP referentes ao Exercício de 2008, nos termos do art. 27, I, da Resolução TSE nº 21.841/04. Intime-se. Publique-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2009. REGINA TERESA VARGES RESENDE - JUÍZA ELEITORAL\r\n\r\nProcesso nº: 115/09\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido Social Cristão - PSC\r\n\r\nDecisão: \"...Considerando não terem sido constatadas falhas que comprometessem a regularidade das contas em exame, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e JULGO APROVADAS as contas apresentadas pelo Diretório Municipal do Partido Social Cristão - PSC, referentes ao Exercício de 2008, nos termos do art. 27, I, da Resolução TSE nº 21.841/04. Intime-se. Publique-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2009. REGINA TERESA VARGES RESENDE - JUÍZA ELEITORAL\r\n\r\nProcesso nº: 114/09\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Democratas - DEM\r\n\r\nDecisão: \"...Considerando terem sido constatados erros de natureza meramente formal que não comprometem a regularidade das contas em exame, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e JULGO APROVADAS COM RESSALVAS as contas apresentadas pelo Diretório Municipal do Democratas - DEM referentes ao Exercício de 2008, nos termos do art. 27, I, da Resolução TSE nº 21.841/04. Intime-se. Publique-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2009. REGINA TERESA VARGES RESENDE - JUÍZA ELEITORAL\r\n\r\nId: 881637"
                        ]
                    }
                },
                "7ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "878358": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "juízo da 7a zona eleitoral do rio de janeiro\r\n\r\nAviso de afixação do edital 025/2009\r\n\r\nO Juízo da 7a Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução do TRE/RJ no 563/03, art. 3o, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital no 025/09, expedido nos termos do § 1o do art. 17 e do § 5o do art. 18 da Res. TSE no 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e segundas vias, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nDr.. MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 878358"
                        ]
                    }
                },
                "9ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "881455": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 9ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 034/2009\r\n\r\nO Juízo da 9ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 034/2009, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009. Augusto Alves Moreira Júnior. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 881455"
                        ]
                    }
                },
                "10ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "881635": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 10ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Assis Carneiro, 436 - Piedade - Tel: 2595 7854\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 025/09\r\n\r\nO Juízo da 10ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 025/09, expedido nos termos do § 1º do art 17 e do § 5º do art 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, transferência, revisão e segunda via eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO JOSÉ DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nJuiz Titular da 10ªZE/RJ\r\n\r\nId: 881635"
                        ],
                        "881636": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 10ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Assis Carneiro, 436 - Piedade - Tel: 2595 7854\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 027/09\r\n\r\nO Juízo da 10ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 027/09, expedido nos termos do § 1º do art 17 e do § 5º do art 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, transferência, revisão e segunda via eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO JOSÉ DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nJuiz Titular da 10ªZE/RJ\r\n\r\nId: 881636"
                        ]
                    }
                },
                "11ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "881782": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 011ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEdital Nº 053/2009\r\n\r\nProcesso nº: JUD.004/2009\r\n\r\nNatureza do feito: Transação Penal\r\n\r\nDispositivo legal: Art. 344 do Código Eleitoral\r\n\r\nProponente: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAutor do fato: Flavio Ribeiro dos Reis\r\n\r\nDecisão:\r\n\r\nEm vista de manifestação de fls. 73, homologo a proposta de transação penal. Oficie-se ao IIFP e ao INI. Comunicado o pagamento, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Eduardo de Castro Neves\r\n\r\nJuiz da 011ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 881782"
                        ],
                        "881783": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 011ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 055/2009\r\n\r\nO Juízo da 011ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 055/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Eduardo de Castro Neves\r\n\r\nJuiz da 011ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 881783"
                        ]
                    }
                },
                "13ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "881638": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 13ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso DE Afixação do Edital Nº 29/2009\r\n\r\nO Juízo da 13ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 29/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de DEZEMBRO de 2009.\r\n\r\nMARCO JOSÉ MATTOS COUTO\r\n\r\nJuiz da 13ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 881638"
                        ]
                    }
                },
                "14ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "880566": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 14ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 29/2009\r\n\r\nO Juízo da 14ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, que encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 29/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009. \r\n\r\nDr. Renato Lima Charnaux Sertã\r\n\r\nJuiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 880566"
                        ]
                    }
                },
                "18ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "881639": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DE DIREITO DA 18ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Miguel Lemos, 97 - 2º andar\r\n\r\nTel: 2247-1155\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 031/09\r\n\r\nO Juízo da 18ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 031/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. JOÃO PAULO FERNANDES PONTES - Juiz da 18ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 881639"
                        ]
                    }
                },
                "20ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "881173": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 20ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 030/2009\r\n\r\nO Juízo da 20ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 030/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nDra. Cristiane Cantisano Martins\r\n\r\nJuíza Substituta da 20ª ZE - RJ\r\n\r\nId: 881173"
                        ]
                    }
                },
                "21ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "880947": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "021ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 31/09\r\n\r\nO Juízo da 021ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o edital n.º 31/09, expedido nos termos do parágrafo 1° do art. 17 e do parágrafo 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 880947"
                        ]
                    }
                },
                "26ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "881784": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 26ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nPraça Getúlio Vargas, 89, Centro, Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso 9064/09\r\n\r\nNatureza: Ação penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público\r\n\r\nAcusado: Roberto Wermelinger da Fonseca\r\n\r\nAdvogados: Carlos Alberto Carneiro, OAB-RJ 36968, Janaina Ferreira, OAB-RJ 146626 e Fátima Cecília Araújo Paes Wermelinger, OAB-RJ 106383.\r\n\r\nSentença: \"(...)JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA NA DENÚNCIA para condenar ROBERTO WERMELINGER DA FONSECA a: a) prestar serviços à comunidade consistente em prestação de serviços de advocacia, com carga horária de seis horas semanais, durante seis meses, na Aldeia da Criança Alegre, núcleo Centenário, em Salinas, endereço conhecido do cartório do Juízo da 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Nova Friburgo, cabendo-lhe prestar esses serviços em benefício dos direitos dessas crianças, sejam previdenciários, de família ou outros, sempre sob a supervisão e solicitação do diretor da entidade acima mencionada ou pessoas por ele indicada, aos quais caberá fiscalizar o cumprimento da pena, comunicando ao Juízo eventual descumprimento; b) pagar multa no valor correspondente a 5.000 UFIR do dia 5 outubro de 2008. Dou a sentença por publicada em mão do Chefe de Cartório, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, comunique-se, noticie-se à entidade a que ele deverá prestar serviços, dê-se baixa e arquivem-se\". Intimados os presentes. Encerrou-se a presente às 19:10 horas. Eu, Marcus Vinicius de Morais, matrícula n.º 01/15737, subscrevo. Nova Friburgo, 25 de novembro de 2009. (a) Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, juiz eleitoral.\r\n\r\nId: 881784"
                        ]
                    }
                },
                "96ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "881440": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. WALNIO FRANCO PACHECO\r\n\r\nProc. nº 1002/2008 \r\n\r\nAssunto: Representação Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Coligação Vota, Que Ele Volta\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Augusto Cotia dos Santos - OAB/RJ nº 135.785 e outros\r\n\r\nRepresentado: Marcos da Rocha Mendes\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ nº 73.969 e outro\r\n\r\nRepresentado: Coligação Cabo Frio Um Só Coração\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ nº 73.969 e outro\r\n\r\nRepresentado: Delma Jardim \r\n\r\nDespacho: \"Aguarde-se o julgamento definitivo da Exceção de Suspeição nº 1232/08, que recebeu o nº 65 no E. TRE/RJ. Após, retornem-se conclusos.\"\r\n\r\nId: 881440"
                        ],
                        "881445": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. WALNIO FRANCO PACHECO\r\n\r\nProc. nº 1233/2008 \r\n\r\nAssunto: Exceção de Suspeição\r\n\r\nExcipiente: Marcos da Rocha Mendes\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ nº 73.969 e outro\r\n\r\nExcepta: Drª Isabela Maria Padilha de Carvalho e Macedo, promotora de Justiça junto à 96ª ZE - Cabo Frio\r\n\r\nDespacho: \"Em face da promoção ministerial de fls. 44, diga o excipiente, no prazo de 5 dias, se mantém seu interesse no prosseguimento da presente exceção.\r\n\r\nPublique-se, tendo-se assim a parte por intimada.\r\n\r\nVencido o prazo de manifestação do excipiente, ao Ministério Público eleitoral.\r\n\r\nRecebidos os autos do Parquet, retornem-se conclusos.\"\r\n\r\nId: 881445"
                        ],
                        "881446": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. WALNIO FRANCO PACHECO\r\n\r\nProc. nº 946/2008 \r\n\r\nAssunto: Representação por propaganda irregular\r\n\r\nRepresentante: Coligação Vota, Que Ele Volta\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Augusto Cotia dos Santos - OAB/RJ nº 135.785 e outros\r\n\r\nRepresentado: Marcos da Rocha Mendes\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ nº 73.969 e outros\r\n\r\nDespacho: \"Cumpra-se o despacho proferido nos autos em apenso.\"\r\n\r\nId: 881446"
                        ],
                        "881447": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. WALNIO FRANCO PACHECO\r\n\r\nProc. nº 1224/2008 \r\n\r\nAssunto: Exceção de Suspeição\r\n\r\nExcipiente: Marcos da Rocha Mendes\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ nº 73.969 e outros\r\n\r\nExcepta: Drª Isabela Maria Padilha de Carvalho e Macedo, promotora de Justiça junto à 96ª ZE - Cabo Frio\r\n\r\nDespacho: \"Em face da promoção ministerial de fls. 44, diga o excipiente, no prazo de 5 dias, se mantém seu interesse no prosseguimento da presente exceção.\r\n\r\nPublique-se, tendo-se assim a parte por intimada.\r\n\r\nVencido o prazo de manifestação do excipiente, ao Ministério Público eleitoral.\r\n\r\nRecebidos os autos do Parquet, retornem-se conclusos.\"\r\n\r\nId: 881447"
                        ]
                    }
                },
                "118ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "880307": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "118ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 33/09\r\n\r\nO Juízo da 118ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 33/09 expedido nos termos do parágrafo primeiro do art.17 e do parágrafo quinto do art.18 da Res. TSE nº21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Marcelo Oliveira da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 118ªZE/RJ\r\n\r\nId: 880307"
                        ]
                    }
                },
                "122ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "881632": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "122ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 036/2009\r\n\r\nO Juízo da 122ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 036/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segunda via de inscrição eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nShirlei Soares Schiavini\r\n\r\nChefe do Cartório \r\n\r\nId: 881632"
                        ]
                    }
                },
                "123ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "881243": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "123ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 38/09\r\n\r\nO Juízo da 123ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 38/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, revisões, transferências e alistamentos incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMylène Glória Pinto Vassal\r\n\r\nJuiz da 123ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 881243"
                        ]
                    }
                },
                "125ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "881175": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "125ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 035/09\r\n\r\nO Juízo da 125ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 035/09, expedido nos termos do §5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, segundas vias e revisões eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 01de dezembro de 2009.\r\n\r\nAndrea de Almeida Quintela da Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 881175"
                        ]
                    }
                },
                "164ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "880568": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "164ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 030/2009\r\n\r\nO Juízo da 164ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em cartório o Edital nº 030/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e 2ª via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMauro Nicolau Junior\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 880568"
                        ]
                    }
                },
                "166ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "881630": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital Nº 026/09\r\n\r\nO Juízo da 166 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 026/09, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, segundas vias, revisões e transferências eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRICARDO CYFER\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 166ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 881630"
                        ]
                    }
                },
                "167ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "881431": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 167ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAv. Sargento de Milícias s/nº - Pavuna\r\n\r\nAviso de afixação do Edital nº 34/2009\r\n\r\nO Juízo da 167ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º,I, a da Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em cartório o Edital nº 34/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nDR. ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA\r\n\r\nJuiz Titular da 167ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 881431"
                        ]
                    }
                },
                "190ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "881641": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 190ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 027/2009\r\n\r\nO Juízo da 190ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 027/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSIMONE DE ARAUJO ROLIM\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 881641"
                        ]
                    }
                },
                "191ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "881237": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 191ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 31/2009\r\n\r\nO Juízo da 191ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 31/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17. e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nGuilherme Pedrosa Lopes\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 881237"
                        ]
                    }
                },
                "201ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "881439": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProcesso n° 891/08\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas\r\n\r\nCandidato: HÉLIO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n(...)Considerando o Parecer Técnico Conclusivo pela DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DE CAMPANHAS, dê-se vista dos autos ao candidato, para manifestação, no prazo de 72 horas, a contar da intimação, nos termos do art. 37 da Res. TSE nº 22.715/2008.\r\n\r\nNilópolis, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 881439"
                        ]
                    }
                },
                "207ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "881450": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "207ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 029/2009\r\n\r\nO Juízo da 207ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 029/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELLO DE SÁ BAPTISTA - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 881450"
                        ]
                    }
                },
                "208ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "880564": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 208ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 028/2009\r\n\r\nO Juízo da Ducentésima Oitava Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 028/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE/RJ n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01º de dezembro de 2009.\r\n\r\nDra. Fernanda Fernandes Coelho\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 880564"
                        ]
                    }
                },
                "212ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "881647": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 212ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 33/09\r\n\r\nO Juízo da 212 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 33/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nGILDA MARIA DIAS CARRAPATOSO\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 212ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 881647"
                        ]
                    }
                },
                "213ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "881643": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 213ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Dias da Cruz, 787, 3º andar, Méier, RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 048/2009\r\n\r\nO Juízo da 213ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 048/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\n(a) Dr.a ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 881643"
                        ]
                    }
                },
                "219ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "881433": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "219ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 34/2009\r\n\r\nO Juízo da 219ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em cartório o Edital nº 34/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias incluídas no cadastro eleitoral, não possuindo nenhuma operação indeferida pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJamiro Pinheiro Filho\r\n\r\nChefe de Cartório - 219ª ZE/RJ \r\n\r\n(Assinatura autorizada pela Portaria 11/2009 - 219ªZE/RJ)\r\n\r\nId: 881433"
                        ]
                    }
                },
                "229ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "881240": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 143/09\r\n\r\nO Juízo da 229ª Zona Eleitoral - Rio Comprido, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 143/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROSELI NALIN\r\n\r\n(a) Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 881240"
                        ]
                    }
                },
                "230ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "881432": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "230ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 205 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 030/09\r\n\r\nO Juízo da 230 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 030/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, não obtendo nenhuma indeferida pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLÚCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza da 230ª Z.E.\r\n\r\nId: 881432"
                        ]
                    }
                },
                "240ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "881631": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "240ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 45/09\r\n\r\nO Juízo da 240ª Zona eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 45/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 881631"
                        ]
                    }
                },
                "244ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "881244": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital nº 028/09\r\n\r\nO Juízo da 244ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 028/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009. \r\n\r\nMARCIA ANDREA RODRIGUEZ LEMA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 881244"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "882276": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5583\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nMAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam majorados em 5% (cinco por cento) os vencimentos-base, a partir do mês de referência outubro de 2009, dos servidores públicos integrantes dos cargos de Agente de Disciplina Masculino e Agente de Disciplina Feminino a que se refere a Lei nº 4802, de 29 de junho de 2006. \r\n\r\nArt. 2° - Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:\r\n\r\nI - aos servidores públicos inativos integrantes da categoria funcional referida pelo art. 1º desta Lei; e\r\n\r\nII - aos pensionistas de servidores públicos integrantes da categoria funcional referida pelo art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2685/2009\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 50/2009\r\n\r\nId: 882276"
                    ],
                    "882277": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5584\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS PARA A CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído plano de cargos e vencimentos para os Professores Docentes I e Professores Docentes II a que se refere a Lei nº 2162, de 29 de setembro de 1993, transferidos para a estrutura da Secretaria de Estado de Educação por força da Lei nº 2512, de 11 de janeiro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - Os cargos de Professor Docente I e Professor Docente II serão estruturados em níveis e ordenados em referências numéricas, na forma do Anexo I desta Lei.\r\n\r\n§1º - Aplica-se aos cargos de que trata a presente Lei, no tocante ao enquadramento por níveis, o disposto nos artigos 21, 22 e 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990.\r\n\r\n§2º - A progressão entre referências far-se-á de acordo com o disposto no artigo 29 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990.\r\n\r\n§3º - O enquadramento dos atuais ocupantes dos cargos de que trata a presente Lei nas respectivas referências, para efeitos da aplicação do plano de cargos e vencimentos ora instituído, será efetuado levando em consideração o tempo de exercício no cargo ocupado, apurado em 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\n§4º - O enquadramento realizado com base na presente Lei não terá efeitos retroativos.\r\n\r\nArt. 3° - Fica fixado o vencimento-base dos cargos a que se refere a presente Lei, na forma do Anexo II.\r\n\r\nParágrafo Único - O vencimento-base dos cargos a que se refere a presente Lei guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências.\r\n\r\nArt. 4º - Fica extinta, a partir de 1º de janeiro de 2010, a gratificação estabelecida pelo art. 4º do Decreto nº 26.458, de 7 de junho de 2000.\r\n\r\nArt. 5° - Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 5 de julho de 2005:\r\n\r\nI - aos servidores públicos inativos integrantes dos cargos referidos pelo art. 1º desta Lei; e\r\n\r\nII - aos pensionistas de servidores públicos integrantes dos cargos referidos pelo art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Os servidores ativos e inativos e os pensionistas abrangidos pela presente Lei que, em virtude de sua implementação, venham a apresentar eventual decréscimo em sua remuneração bruta, farão jus ao recebimento de vantagem pessoal nominalmente identificada, no exato valor do decréscimo verificado, sendo o valor de tal vantagem reduzido na proporção e na medida em que seja implementada qualquer majoração da remuneração percebida por tais servidores e pensionistas, até sua inteira absorção.\r\n\r\nArt. 7º - Fica alterada a tabela constante do Anexo I da Lei nº 5.539, de 10 de setembro de 2009, que passa a vigorar na forma dada pelo Anexo III desta Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Os cargos a que se refere a presente Lei:\r\n\r\nI - que, na data de publicação desta Lei, encontrem-se vagos, ficam extintos;\r\n\r\nII - que se encontrem providos, na data da publicação desta Lei, serão extintos automaticamente à medida que se tornarem vagos, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens de seus atuais ocupantes.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedada a admissão de pessoal para novo provimento dos cargos de que trata a presente Lei.\r\n\r\nArt. 9º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2712/2009\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 54/2009\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nREFERÊNCIA\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\nA\r\n\r\n1 A 6\r\n\r\nB\r\n\r\n2 A 7\r\n\r\nC\r\n\r\n3 A 8\r\n\r\nD\r\n\r\n4 A 9\r\n\r\nDOCENTE I\r\n\r\nC\r\n\r\n3 A 8\r\n\r\nD\r\n\r\n4 A 9\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTOS DO PROFESSOR DOCENTE II\r\n\r\nRef.\r\n\r\nCargo\r\n\r\nVencimentos\r\n\r\njan/10\r\n\r\nout/10\r\n\r\nout/11\r\n\r\nout/12\r\n\r\nout/13\r\n\r\nout/14\r\n\r\nout/15\r\n\r\n1\r\n\r\nPROF DOC II \r\n\r\n1.168,20 \r\n\r\n1.220,76 \r\n\r\n1.275,68 \r\n\r\n1.333,07 \r\n\r\n1.393,05 \r\n\r\n1.455,73 \r\n\r\n1.521,22 \r\n\r\n2\r\n\r\n1.308,38 \r\n\r\n1.367,25 \r\n\r\n1.428,76 \r\n\r\n1.493,04 \r\n\r\n1.560,22 \r\n\r\n1.630,41 \r\n\r\n1.703,77 \r\n\r\n3\r\n\r\n1.465,39 \r\n\r\n1.531,32 \r\n\r\n1.600,21 \r\n\r\n1.672,21 \r\n\r\n1.747,44 \r\n\r\n1.826,06 \r\n\r\n1.908,22 \r\n\r\n4\r\n\r\n1.641,23 \r\n\r\n1.715,08 \r\n\r\n1.792,24 \r\n\r\n1.872,87 \r\n\r\n1.957,14 \r\n\r\n2.045,19 \r\n\r\n2.137,20 \r\n\r\n5\r\n\r\n1.838,18 \r\n\r\n1.920,88 \r\n\r\n2.007,31 \r\n\r\n2.097,62 \r\n\r\n2.191,99 \r\n\r\n2.290,61 \r\n\r\n2.393,67 \r\n\r\n6\r\n\r\n2.058,76 \r\n\r\n2.151,39 \r\n\r\n2.248,18 \r\n\r\n2.349,33 \r\n\r\n2.455,03 \r\n\r\n2.565,49 \r\n\r\n2.680,91 \r\n\r\n7\r\n\r\n2.305,82 \r\n\r\n2.409,56 \r\n\r\n2.517,97 \r\n\r\n2.631,25 \r\n\r\n2.749,63 \r\n\r\n2.873,34 \r\n\r\n3.002,62 \r\n\r\n8\r\n\r\n2.582,51 \r\n\r\n2.698,70 \r\n\r\n2.820,12 \r\n\r\n2.947,00 \r\n\r\n3.079,59 \r\n\r\n3.218,15 \r\n\r\n3.362,93 \r\n\r\n9\r\n\r\n2.892,42 \r\n\r\n3.022,55 \r\n\r\n3.158,54 \r\n\r\n3.300,64 \r\n\r\n3.449,14 \r\n\r\n3.604,32 \r\n\r\n3.766,48 \r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTOS DO PROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\nRef.\r\n\r\nCargo\r\n\r\nVencimentos\r\n\r\njan/10\r\n\r\nout/10\r\n\r\nout/11\r\n\r\nout/12\r\n\r\nout/13\r\n\r\nout/14\r\n\r\nout/15\r\n\r\n3\r\n\r\nPROF DOC I \r\n\r\n1.831,74 \r\n\r\n1.914,15 \r\n\r\n2.000,27 \r\n\r\n2.090,26 \r\n\r\n2.184,30 \r\n\r\n2.282,58 \r\n\r\n2.385,27 \r\n\r\n4\r\n\r\n2.051,54 \r\n\r\n2.143,84 \r\n\r\n2.240,30 \r\n\r\n2.341,09 \r\n\r\n2.446,42 \r\n\r\n2.556,49 \r\n\r\n2.671,51 \r\n\r\n5\r\n\r\n2.297,73 \r\n\r\n2.401,11 \r\n\r\n2.509,13 \r\n\r\n2.622,02 \r\n\r\n2.739,99 \r\n\r\n2.863,27 \r\n\r\n2.992,09 \r\n\r\n6\r\n\r\n2.573,46 \r\n\r\n2.689,24 \r\n\r\n2.810,23 \r\n\r\n2.936,67 \r\n\r\n3.068,79 \r\n\r\n3.206,86 \r\n\r\n3.351,14 \r\n\r\n7\r\n\r\n2.882,27 \r\n\r\n3.011,95 \r\n\r\n3.147,46 \r\n\r\n3.289,07 \r\n\r\n3.437,04 \r\n\r\n3.591,68 \r\n\r\n3.753,27 \r\n\r\n8\r\n\r\n3.228,14 \r\n\r\n3.373,38 \r\n\r\n3.525,15 \r\n\r\n3.683,75 \r\n\r\n3.849,49 \r\n\r\n4.022,68 \r\n\r\n4.203,67 \r\n\r\n9\r\n\r\n3.615,52 \r\n\r\n3.778,19 \r\n\r\n3.948,17 \r\n\r\n4.125,80 \r\n\r\n4.311,43 \r\n\r\n4.505,40 \r\n\r\n4.708,11 \r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nAnexo I da Lei nº 5539, de 10 de setembro de 2009\r\n\r\nRef.\r\n\r\nVENCIMENTOS BASE (em Reais)\r\n\r\nout/09\r\n\r\nout/10\r\n\r\nout/11\r\n\r\nout/12\r\n\r\nout/13\r\n\r\nout/14\r\n\r\nout/15\r\n\r\n1\r\n\r\n584,10 \r\n\r\n610,38 \r\n\r\n637,84 \r\n\r\n666,54 \r\n\r\n696,53 \r\n\r\n727,86 \r\n\r\n760,61 \r\n\r\n2\r\n\r\n654,19 \r\n\r\n683,62 \r\n\r\n714,38 \r\n\r\n746,52 \r\n\r\n780,11 \r\n\r\n815,21 \r\n\r\n851,88 \r\n\r\n3\r\n\r\n732,69 \r\n\r\n765,66 \r\n\r\n800,11 \r\n\r\n836,10 \r\n\r\n873,72 \r\n\r\n913,03 \r\n\r\n954,11 \r\n\r\n4\r\n\r\n820,62 \r\n\r\n857,54 \r\n\r\n896,12 \r\n\r\n936,44 \r\n\r\n978,57 \r\n\r\n1.022,59 \r\n\r\n1.068,60 \r\n\r\n5\r\n\r\n919,09 \r\n\r\n960,44 \r\n\r\n1.003,65 \r\n\r\n1.048,81 \r\n\r\n1.096,00 \r\n\r\n1.145,31 \r\n\r\n1.196,83 \r\n\r\n6\r\n\r\n1.029,38 \r\n\r\n1.075,70 \r\n\r\n1.124,09 \r\n\r\n1.174,67 \r\n\r\n1.227,52 \r\n\r\n1.282,74 \r\n\r\n1.340,45 \r\n\r\n7\r\n\r\n1.152,91 \r\n\r\n1.204,78 \r\n\r\n1.258,98 \r\n\r\n1.315,63 \r\n\r\n1.374,82 \r\n\r\n1.436,67 \r\n\r\n1.501,31 \r\n\r\n8\r\n\r\n1.291,26 \r\n\r\n1.349,35 \r\n\r\n1.410,06 \r\n\r\n1.473,50 \r\n\r\n1.539,80 \r\n\r\n1.609,07 \r\n\r\n1.681,47 \r\n\r\n9\r\n\r\n1.446,21 \r\n\r\n1.511,27 \r\n\r\n1.579,27 \r\n\r\n1.650,32 \r\n\r\n1.724,57 \r\n\r\n1.802,16 \r\n\r\n1.883,24 \r\n\r\nId: 882277"
                    ],
                    "882278": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5585\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nREVOGA A LEI Nº 1353, DE 29 DE SETEMBRO DE 1988, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA O PROMENADE COUNTRY CLUB.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Lei nº 1353, de 29de setembro de 1988, que declarou de utilidade pública o Promenade Country Club, com sede na Av. dos Amores, 188 - Nogueira - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta revogação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2704/2009\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 52/2009\r\n\r\nId: 882278"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "882652": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.158\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS ÓRGÃO E ENTIDADES ESTADUAIS, no valor GLOBAL de R$ 17.981.391,00, para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009;\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-01/270/2009 e E-18/134/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 17.981.391,00 (dezessete milhões, novecentos e oitenta e um mil, trezentos e noventa e um reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam excepcionalizados os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 42.129. de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 882652"
                    ],
                    "882653": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n3.000.726\r\n\r\n2.951.731\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n15.448.329\r\n\r\n15.346.380\r\n\r\nId: 882653"
                    ],
                    "882685": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.159 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL -SLAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/506478/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPITULO I\r\n\r\nDO SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental, regulamentando a legislação pertinente, e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito deste Decreto são adotados os seguintes instrumentos e definições:\r\n\r\nI - Autorização Ambiental (AA): ato administrativo emitido com ou sem prazo de validade, mediante o qual o órgão ambiental estabelece as condições para implantação ou realização de empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços ou para execução de obras emergenciais de interesse público, tais como:\r\n\r\na) Autorização para perfuração de poços tubulares em aqüíferos: autoriza a perfuração de poços para pesquisa.\r\n\r\nb) Autorização para tamponamento de poços tubulares em aqüíferos: autoriza o encerramento de poços.\r\n\r\nc) Autorização para supressão de vegetação: autoriza a supressão de vegetação nos casos previstos em lei, estabelecendo condicionantes e medidas mitigadoras e/ou compensatórias.\r\n\r\nd) Autorização para intervenção em Área de Preservação Permanente: autoriza a execução de atividades ou empreendimentos que interfiram de alguma forma em Área de Preservação Permanente (APP), somente quando enquadrados nos casos excepcionais previstos na legislação.\r\n\r\ne) Autorização para licenciamento de empreendimento ou atividade de significativo impacto ambiental que afete Unidade de Conservação estadual ou sua zona de amortecimento: autoriza o licenciamento ambiental de empreendimento ou atividade de significativo impacto ambiental municipal e federal que afete Unidade de Conservação estadual ou sua zona de amortecimento.\r\n\r\nf) Autorização para movimentação de resíduos: autoriza o encaminhamento de resíduos industriais provenientes de outros Estados da Federação para locais de reprocessamento, armazenamento, tratamento ou disposição final licenciados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\ng) Autorização para execução de obras emergenciais de caráter privado: autoriza a execução de obras emergenciais em empreendimento privado, quando decorrentes de acidentes de causas naturais, como intempéries, mediante prévia vistoria do órgão ambiental, com vistas a mitigar ou eliminar os impactos no meio ambiente gerados pelos referidos acidentes.\r\n\r\nII - Certidão Ambiental (CA): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental certifica a sua anuência, concordância ou aprovação quanto a procedimentos específicos, tais como:\r\n\r\na) anuência a outros órgãos públicos em relação à conformidade do licenciamento ambiental ao procedimento em trâmite perante o órgão consulente.\r\n\r\nb) anuência para corte de vegetação exótica.\r\n\r\nc) aprovação de área de Reserva Legal, localizada em propriedade ou posse rural, inclusive naquelas que deixaram de ser rurais a partir de 20.07.1989, para fins de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel no Registro Geral de Imóveis, vedada a alteração de sua destinação, ressalvadas as exceções previstas em lei.\r\n\r\nd) baixa de Responsabilidade Técnica pela gestão ambiental de atividade ou empreendimento.\r\n\r\ne) cumprimento de condicionantes de licenças ou autorizações ambientais.\r\n\r\nf) regularidade ambiental de atividades e empreendimentos que se instalaram sem licença ambiental, em data anterior à entrada em vigor do presente Decreto, a ser emitida após o cumprimento das obrigações oriundas de sanção administrativa aplicada ou daquelas fixadas em Termo de Ajustamento de Conduta.\r\n\r\ng) uso insignificante de recurso hídrico.\r\n\r\nh) inexistência, nos últimos cinco anos, de dívidas financeiras referentes às infrações ambientais praticadas pelo requerente, ressalvados os processos administrativos em curso.\r\n\r\ni) inexigibilidade de licenciamento para empreendimentos e atividades que não estejam contemplados no Anexo 1, nem em norma do CONEMA ou INEA, e também para aqueles enquadrados na Classe 1 da Tabela 1 do Capítulo III deste Decreto, mesmo que constantes das referidas normas.\r\n\r\nj) reserva hídrica, pela qual se atesta a disponibilidade de recursos hídricos e a vazão necessária, para futuros empreendimentos ou atividades, condicionado o direito ao seu uso à obtenção da respectiva outorga.\r\n\r\nIII - Certificado de Credenciamento de Laboratório (CCL): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental atesta a capacitação de empresas para a realização de análises laboratoriais, de acordo com os parâmetros que especifica.\r\n\r\nIV - Certificado de Registro para Medição de Emissão Veicular (CREV): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental atesta a capacitação de pessoa física ou jurídica para executar medições de emissões veiculares, para atendimento ao Programa de Autocontrole de Emissão de Fumaça Preta por Veículos Automotores do Ciclo Diesel e outros programas similares que venham a ser instituídos.\r\n\r\nV - Licença Ambiental: ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser obedecidas na localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou aqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, tais como:\r\n\r\na) Licença Prévia (LP): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental, na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprova sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implantação. \r\n\r\nb) Licença de Instalação (LI): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante. A LI pode autorizar a pré-operação, por prazo especificado na licença, visando à obtenção de dados e elementos de desempenho necessários para subsidiar a concessão da Licença de Operação.\r\n\r\nc) Licença de Operação (LO): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental autoriza a operação de atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas para a operação. \r\n\r\nd) Licença Ambiental Simplificada (LAS): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental, em uma única fase, atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação e/ou a operação de empreendimentos ou atividades enquadrados na Classe 2, definida de acordo com a Tabela 1, constante do Capítulo III deste Decreto, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser observadas.\r\n\r\ne) Licença Prévia e de Instalação (LPI): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental, em uma única fase, atesta a viabilidade ambiental e aprova a implantação de empreendimentos ou atividades, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser observadas nos casos especificados no Art. 12 deste Decreto.\r\n\r\nf) Licença de Instalação e de Operação (LIO): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental aprova, concomitantemente, a instalação e a operação de atividade ou empreendimento, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que devem ser observadas na sua implantação e funcionamento, nos casos especificados no Art. 13 deste Decreto.\r\n\r\ng) Licença Ambiental de Recuperação (LAR): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental aprova a remediação, recuperação, descontaminação ou eliminação de passivo ambiental existente, na medida do possível e de acordo com os padrões técnicos exigíveis, em especial aqueles em empreendimentos ou atividades fechados, desativados ou abandonados.\r\n\r\nh) Licença de Operação e Recuperação (LOR): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental autoriza a operação da atividade ou empreendimento concomitante à recuperação ambiental de passivo existente em sua área, caso não haja risco à saúde da população e dos trabalhadores.\r\n\r\nVI - Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos (OUT): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental autoriza o uso de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, por prazo determinado, nos termos e condições que especifica.\r\n\r\nVII - Termo de Encerramento (TE): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental atesta a inexistência de passivo ambiental que represente risco ao ambiente ou à saúde da população, quando do encerramento de determinada atividade ou após a conclusão do procedimento de recuperação mediante LAR, estabelecendo as restrições de uso da área.\r\n\r\nVIII - Termo de Responsabilidade Técnica pela Gestão Ambiental (TRGA): declaração apresentada ao órgão ambiental, pelo profissional que assumirá a responsabilidade pela gestão ambiental de atividade ou empreendimento objeto de licenciamento de médio ou grande porte. \r\n\r\nIX - Documento de Averbação: ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental altera dados constantes de Licença ou Autorização Ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.\r\n\r\n§ 1º - As atividades ou empreendimentos a serem submetidos ao licenciamento ambiental são aqueles previstos no Anexo 1 do presente Decreto, que poderá ser complementado por norma do CONEMA ou do INEA, ressalvados os empreendimentos ou atividades enquadrados na classe 1, da Tabela 1.\r\n\r\n§ 2º - Para a realização do licenciamento ambiental, o órgão ambiental competente, nos limites de suas atribuições legais, baixará normas, procedimentos e prazos a ele inerentes, observando o disposto na legislação pertinente e, especialmente, neste Decreto, sem prejuízo das competências do CONEMA.\r\n\r\n§ 3º - O órgão ambiental estadual poderá estabelecer a redução do valor referente ao custo do procedimento de licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, cuja eficiência tenha sido comprovada, incluindo-se a realização de auditoria ambiental, visando à melhoria contínua e ao aprimoramento do desempenho ambiental, com base em norma do CONEMA. \r\n\r\nArt. 4º - Os empreendimentos e atividades enquadrados na Classe 1, de acordo com a Tabela 1 constante do Capítulo III deste Decreto e com os requisitos previstos em regulamento específico, não estão sujeitos ao licenciamento ambiental, ainda que previstos no Anexo 1.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que for atestada a inexigibilidade de licenciamento, permanecerá a obrigatoriedade de prévia obtenção de Autorizações Ambientais e outros instrumentos previstos na legislação, quando couber.\r\n\r\n§ 2° - O órgão ambiental competente, extraordinariamente, poderá instar o empreendedor a requerer licença ambiental nos casos em que considerar os empreendimentos e atividades como potencialmente poluidores, mesmo que enquadrados na Classe 1 ou ainda que não constantes do Anexo 1, não respondendo o empreendedor, até então, por infração administrativa decorrente da instalação ou operação sem licença.\r\n\r\nArt. 5° - O Conselho Estadual de Meio Ambiente e o INEA poderão instituir outros instrumentos de licenciamento, autorização e controle ambiental.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS LICENÇAS AMBIENTAIS E OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nArt. 6º - Os procedimentos para requerimento das Licenças Ambientais e demais instrumentos de licenciamento e controle ambiental obedecerão aos critérios estabelecidos pelo órgão ambiental por regulamento específico e aos demais previstos na legislação estadual vigente.\r\n\r\nArt. 7º - As Autorizações Ambientais serão concedidas pelo prazo previsto para a implantação ou realização de empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou para execução de obras emergenciais de interesse público, limitado a um máximo de 2 (dois) anos.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo da Autorização Ambiental poderá ser ampliado, com base em justificativa técnica do órgão ambiental.\r\n\r\nArt. 8° - A Licença Ambiental Simplificada (LAS) será concedida a empreendimentos ou atividades enquadrados na Classe 2, de acordo com a Tabela 1 constante do Capítulo III deste Decreto, bem como aqueles definidos em regulamento específico, e seu prazo de validade será no mínimo de 4 (quatro) anos e no máximo de 10 (dez) anos.\r\n\r\nArt. 9° - A Licença Prévia (LP) será concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade e seu prazo de validade será no mínimo o estabelecido no cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos e no máximo de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nParágrafo Único - Na concessão da LP deverá ser comprovada pelo empreendedor a conformidade do empreendimento ou atividade à legislação municipal de uso e ocupação do solo, mediante certidão ou declaração expedida pelo Município.\r\n\r\nArt. 10 - A Licença de Instalação (LI) será concedida antes de iniciar-se a implantação do empreendimento ou atividade e seu prazo de validade será no mínimo o estabelecido no cronograma de instalação e pré-operação e no máximo de 6 (seis) anos.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos Casos Em Que A LI For Concedida Com Prazo De Validade Inferior ao máximo, com base no cronograma apresentado, e este vier a sofrer atrasos, o prazo de validade da licença poderá ser ampliado até o limite máximo de 6 (seis) anos, mediante requerimento do titular da licença, desde que comprovada a manutenção do projeto original e das condições ambientais existentes quando de sua concessão.\r\n\r\nArt. 11 - A Licença de Operação (LO) será concedida para empreendimentos e atividades implantados, com base em constatações de vistoria, teste de pré-operação ou qualquer meio técnico de verificação do dimensionamento e eficiência do sistema de controle ambiental e das medidas de mitigação implantadas, e seu prazo de validade será no mínimo de 4 (quatro) anos e no máximo, de 10 (dez) anos neste último caso quando comprovada a implementação voluntária de programa eficiente de gestão ambiental.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos em que a LO for concedida com prazo de validade inferior ao máximo, poderá ter seu prazo de validade ampliado até o limite de 10 (dez) anos, mediante requerimento do titular da licença, quando constatadas, cumulativamente:\r\n\r\nI - manutenção das condições ambientais existentes quando de sua concessão;\r\n\r\nII - implementação voluntária de programa eficiente de gestão ambiental;\r\n\r\nIII - inexistência de denúncias e autos de constatação e de infração;\r\n\r\nIV - correção das não conformidades decorrentes da última auditoria ambiental realizada.\r\n\r\nArt. 12 - A Licença Prévia e de Instalação (LPI) será concedida quando a análise de viabilidade ambiental da atividade ou empreendimento não depender da elaboração de EIA-RIMA nem RAS, podendo ocorrer concomitantemente à análise dos projetos de implantação, e seu prazo de validade será no mínimo o estabelecido no cronograma de instalação do empreendimento ou atividade e no máximo de 6 (seis) anos.\r\n\r\nArt. 13 - A Licença de Instalação e Operação (LIO) será concedida antes de iniciar-se a implantação de atividades e empreendimentos cuja operação represente um potencial poluidor insignificante e seu prazo de validade será no mínimo de 4 (quatro) anos e no máximo de 10 (dez) anos.\r\n\r\nParágrafo Único - A LIO poderá ser concedida para a realização de ampliações ou ajustes em empreendimentos e atividades já implantados e licenciados.\r\n\r\nArt. 14 - A Licença Ambiental de Recuperação (LAR) será concedida para a execução de atividades de recuperação e melhorias ambientais em áreas públicas e nas áreas com passivo ambiental gerado por empreendimentos ou atividades fechados ou desativados, e seu prazo de validade será no mínimo o estabelecido pelo cronograma de recuperação ambiental do local e no máximo de 6 (seis) anos.\r\n\r\nArt. 15 - A Licença de Operação e Recuperação (LOR) será concedida para a atividade ou empreendimento com passivo ambiental que possa ser eliminado ou mitigado concomitantemente à sua operação, e seu prazo de validade não poderá ser superior a 6 (seis) anos.\r\n\r\nArt. 16 - A renovação de Licença Ambiental deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental, desde que o requerente não tenha dado causa a atrasos no procedimento de renovação.\r\n\r\nArt. 17 - As Licença Ambientais poderão ser averbadas para registro de alterações, quando cumpridos os requisitos exigidos pelo órgão ambiental previstos em regulamento específico, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - Titularidade;\r\n\r\nII - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\n\r\nIII - Endereço do representante legal do empreendimento ou atividade;\r\n\r\nIV - Técnico responsável;\r\n\r\nV - Condições de validade, com base em parecer técnico do órgão ambiental;\r\n\r\nVI - Prorrogação do prazo de validade da Licença, nos casos previstos nos artigos 10, parágrafo único e 11, parágrafo único, deste Decreto;\r\n\r\nVII - Erro material na confecção do diploma;\r\n\r\nVIII - Modificação da atividade, desde que não altere seu enquadramento na Tabela 1, tampouco altere o escopo da atividade principal nem a descaracterize.\r\n\r\nArt. 18 - O órgão ambiental poderá cobrar o ressarcimento dos custos dos procedimentos de emissão, renovação ou averbação de licenças ambientais e demais instrumentos de licenciamento e controle ambiental, inclusive diligências administrativas, análises, vistorias técnicas e outros procedimentos necessários, de acordo com os critérios estabelecidos em regulamento específico.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO\r\n\r\nArt. 19 - As atividades e empreendimentos sujeitos ao processo de licenciamento serão enquadrados em classes, de acordo com seu porte e potencial poluidor, observando-se o disposto neste Decreto e na legislação estadual pertinente.\r\n\r\n§ 1º - O porte é estabelecido a partir de parâmetros que qualificam a atividade ou o empreendimento como de porte mínimo, pequeno, médio, grande ou excepcional, na forma de regulamento específico.\r\n\r\n§ 2º - O potencial poluidor é estabelecido a partir de parâmetros que qualificam a atividade ou o empreendimento como de potencial poluidor insignificante, baixo, médio ou alto, na forma de regulamento específico.\r\n\r\n§ 3º - As atividades e empreendimentos serão classificados em Classe 1, Classe 2, Classe 3, Classe 4, Classe 5 ou Classe 6, de acordo com a Tabela 1 a seguir:\r\n\r\nTabela 1\r\n\r\nClassificação dos empreendimentos/atividades\r\n\r\nPOTENCIAL POLUIDOR \r\n\r\nPORTE\r\n\r\nInsignificante\r\n\r\nBaixo\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAlto\r\n\r\nMínimo\r\n\r\nClasse 1\r\n\r\nClasse 2\r\n\r\nClasse 2\r\n\r\nClasse 3\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nClasse 1\r\n\r\nClasse 2\r\n\r\nClasse 3\r\n\r\nClasse 4\r\n\r\nMédio\r\n\r\nClasse 2\r\n\r\nClasse 2\r\n\r\nClasse 4\r\n\r\nClasse 5\r\n\r\nGrande\r\n\r\nClasse 2\r\n\r\nClasse 3\r\n\r\nClasse 5\r\n\r\nClasse 6\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nClasse 3\r\n\r\nClasse 4\r\n\r\nClasse 6\r\n\r\nClasse 6\r\n\r\nArt. 20 - Fica reservada ao órgão ambiental a prerrogativa de solicitar ao empreendedor detalhamento descritivo do empreendimento ou atividade para, se necessário, arbitrar porte e potencial poluidor específicos, em função das peculiaridades do empreendimento ou atividade em questão.\r\n\r\nParágrafo Único - O empreendedor poderá solicitar ao órgão ambiental, mediante requerimento fundamentado, a revisão do enquadramento de porte e/ou potencial poluidor específico do empreendimento ou atividade objeto do licenciamento. \r\n\r\nArt. 21 - Este Decreto entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.\r\n\r\nArt. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 1.633, de 21 de dezembro de 1977.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO 1 - ATIVIDADES SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nGRUPO 00 - EXTRAÇÃO DE MINERAIS\r\n\r\nExtração de minérios e minerais.\r\n\r\nExtração de materiais de construção - pedra, areia, areola, argila, saibro.\r\n\r\nExtração de pedras preciosas e semi-preciosas.\r\n\r\nExtração de sal.\r\n\r\nExtração de petróleo, gás natural e outros combustíveis minerais..\r\n\r\nPelotização de minerais.\r\n\r\nBeneficiamento e sinterização de minerais.\r\n\r\nBeneficiamento de combustíveis minerais.\r\n\r\nCaptação de água mineral.\r\n\r\nGRUPO 02 - AGRICULTURA E EXTRAÇÃO DE VEGETAIS E SILVICULTURA\r\n\r\nCulturas de café, laranja, limão, uva, banana e outras culturas permanentes.\r\n\r\nCulturas de algodão, arroz, cana-de-açúcar, feijão, milho, soja e outras culturas temporárias.\r\n\r\nCultivo de verduras, legumes, flores e mudas ornamentais.\r\n\r\nCultura e beneficiamento de sementes.\r\n\r\nExtração de folhas de carnaúba, coquilhas de ouricuri e de outros produtos vegetais ceríficos.\r\n\r\nExtração de produtos vegetais oleaginosos.\r\n\r\nExtração de produtos vegetais medicinais e tóxicos.\r\n\r\nExtração de produtos vegetais tanantes e tintoriais.\r\n\r\nExtração de combustíveis vegetais.\r\n\r\nExtração de produtos vegetais diversos.\r\n\r\nProjetos de silvicultura e de reflorestamento.\r\n\r\nGRUPO 03 - PECUÁRIA E CRIAÇÃO DE OUTROS ANIMAIS\r\n\r\nCriação de gado bovino.\r\n\r\nCriação de eqüinos.\r\n\r\nCriação de asininos.\r\n\r\nCriação de muares.\r\n\r\nCriação de ovinos.\r\n\r\nCriação de caprinos.\r\n\r\nCriação de suínos.\r\n\r\nAvicultura.\r\n\r\nApicultura.\r\n\r\nCunicultura.\r\n\r\nSericultura.\r\n\r\nPiscicultura.\r\n\r\nCriação de moluscos e crustáceos.\r\n\r\nCriação de outros animais não especificados.\r\n\r\nGRUPO 05 - CAÇA E PESCA\r\n\r\nCaça comercial\r\n\r\nPesca comercial\r\n\r\nGRUPO 10 - PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS\r\n\r\nBritamento e aparelhamento de pedras para construção e ornamentais.\r\n\r\nExecução de artefatos em pedra.\r\n\r\nFabricação de cal.\r\n\r\nFabricação de artigos de material cerâmico ou de barro cozido, inclusive refratários.\r\n\r\nFabricação de canos, manilhas, tubos e conexões.\r\n\r\nFabricação de clínquer.\r\n\r\nFabricação de cimento\r\n\r\nFabricação de artefatos de cimento e de fibrocimento\r\n\r\nPreparação de concreto, argamassa e reboco.\r\n\r\nFabricação de peças e ornatos de gesso e estuque\r\n\r\nFabricação de artigos de amianto ou asbestos.\r\n\r\nFabricação de vidro e de estruturas de vidro.\r\n\r\nFabricação de artigos de vidro ou de cristal.\r\n\r\nFabricação de espelhos.\r\n\r\nFabricação de lã (fibra) de vidro e de artefatos de fibra de vidro.\r\n\r\nBeneficiamento e preparação de minerais não metálicos.\r\n\r\nBeneficiamento e preparação de amianto ou asbestos.\r\n\r\nFabricação de artigos de grafita.\r\n\r\nFabricação de materiais abrasivos (lixas, rebolos de esmeril, pedras para afiar e semelhantes).\r\n\r\nDecoração, lapidação, gravação, espelhação, bisotagem e outros trabalhos em louças, vidros e cristais.\r\n\r\nGRUPO 11 - METALÚRGICA\r\n\r\nProdução de ferro gusa, sinter, ferro esponja (inclusive escória e gás de alto-forno), coque.\r\n\r\nProdução de ferro, aço e ferro-ligas em lingotes e formas semelhantes.\r\n\r\nProdução de ligas de metais não ferrosos em formas primárias.\r\n\r\nMetalurgia dos metais não ferrosos - alumínio, chumbo, cobre, cromo, estanho, níquel, tungstênio, zinco e outros.\r\n\r\nMetalurgia dos metais preciosos.\r\n\r\nMetalurgia do pó.\r\n\r\nFabricação de granalhas e pó metálico.\r\n\r\nTêmpera, cementação e tratamento térmico de aço, recozimento de arames.\r\n\r\nProdução de peças de ferrro, aço, metais não ferrosos e ligas.\r\n\r\nMontagem de artefatos de ferrro, aço, metais não ferrosos e ligas.\r\n\r\nProdução de laminados, fios e arames de ferrro, aço, metais não ferrosos e ligas.\r\n\r\nProdução de soldas e anodos.\r\n\r\nFabricação de estruturas metálicas.\r\n\r\nProdução de lã de aço (esponja de aço) e de palha de aço.\r\n\r\nFabricação de artigos de serralheria.\r\n\r\nServiço de galvanotécnica (cobreagem, cromagem, douração, estanhagem, zincagem, niquelagem, prateação, chumbagem, esmaltagem e serviços afins).\r\n\r\nServiço de revestimento com material plástico em tubos, canos, chapas, etc.\r\n\r\nGRUPO 12 - MECÂNICA\r\n\r\nFabricação e montagem de máquinas, aparelhos e equipamentos.\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para máquinas, aparelhos e equipamentos.\r\n\r\nFabricação e montagem de máquinas e aparelhos para indústrias.\r\n\r\nServiços industriais de usinagem, soldas e semelhantes.\r\n\r\nReparação ou manutenção de máquinas e equipamentos.\r\n\r\nFabricação de armas de fogo e munição.\r\n\r\nFabricação de equipamento bélico pesado, peças e acessórios e munição.\r\n\r\nGRUPO 13 - MATERIAL ELÉTRICO E DE COMUNICAÇÕES\r\n\r\nFabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos e eletrônicos, componentes, peças e acessórios.\r\n\r\nFabricação de equipamentos e aparelhos de telefonia, radiotelefonia, sinalização e alarme, componentes, peças e acessórios.\r\n\r\nFabricação de pilhas e baterias.\r\n\r\nFabricação de eletroímãs, lanternas portáteis a pilha ou a magneto.\r\n\r\nFabricação de lâmpadas e componentes.\r\n\r\nFabricação de aparelhos eletrotécnicos e galvanotécnicos.\r\n\r\nFabricação de fitas e disco magnéticos.\r\n\r\nMontagem de equipamentos elétricos, eletrônicos, de telefonia, de sinalização e de alarme .\r\n\r\nReparação e manutenção de máquinas e aparelhos elétricos, eletrônicos e de comunicações.\r\n\r\nGRUPO 14 - MATERIAL DE TRANSPORTE\r\n\r\nConstrução de embarcações.\r\n\r\nConstrução e montagem de aviões.\r\n\r\nFabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários.\r\n\r\nFabricação e montagem de máquinas, turbinas, motores, caldeiras, locomotivas, vagões e máquinas.\r\n\r\nFabricação de componentes, peças e acessórios para embarcações, aviões e veículos rodoviários e ferroviários.\r\n\r\nReparação e manutenção de veículos e motores para veículos.\r\n\r\nFabricação de bicicletas e triciclos e “side-cars”, peças e acessórios.\r\n\r\nFabricação de veículos de tração animal, carrinhos para bebês, carros e carrinhos de mão para transporte de carga e outros veículos.\r\n\r\nFabricação de estofados e bancos para veículos.\r\n\r\nGRUPO 15 - MADEIRA\r\n\r\nSerrarias - produção de madeira bruta desdobrada e produtos de madeira resserrada.\r\n\r\nProdução de lâminas de madeira, chapas e placas de madeira, revestida ou não com material plástico.\r\n\r\nProdução de casas de madeira pré-fabricadas, estruturas e vigamentos de madeira para construção.\r\n\r\nFabricação de esquadrias e peças de madeira.\r\n\r\nFabricação de artefatos de madeira.\r\n\r\nFabricação de artefatos de bambu, vime, junco ou palha trançada.\r\n\r\nFabricação de artigos de cortiça.\r\n\r\nProdução de lenha e carvão vegetal.\r\n\r\nTratamento de madeira.\r\n\r\nGRUPO 16 - MOBILIÁRIO\r\n\r\nFabricação de móveis de madeira, inclusive os recobertos com lâminas plásticas ou estofados; móveis de junco, vime, bambu e palha trançada; armários, estantes, prateleiras, caixas e gabinetes de madeira.\r\n\r\nFabricação de móveis de metal e de material plástico.\r\n\r\nFabricação de colchões, travesseiros, almofadas, acolchoados, edredons e outros artigos de colchoaria.\r\n\r\nFabricação de persianas de qualquer material.\r\n\r\nMontagem e acabamento de móveis (envernizamento, esmaltagem, laqueação e operações similares).\r\n\r\nGRUPO 17 - PAPEL E PAPELÃO\r\n\r\nFabricação de celulose de madeira, fibra, bagaço de cana ou outros materiais, inclusive celulose semiquímica.\r\n\r\nFabricação de pasta mecânica e polpa de madeira.\r\n\r\nFabricação de papel, papelão, cartolina e cartão a partir de celulose, pasta mecânica ou aparas de papel.\r\n\r\nFabricação de papel aluminizado, prateado, dourado, etc.\r\n\r\nFabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão.\r\n\r\nFabricação de artigos diversos de fibra prensada ou isolante.\r\n\r\nGRUPO 18 - BORRACHA\r\n\r\nBeneficiamento da borracha natural, borracha sintética e vulcanização de látex.\r\n\r\nRegeneração de borracha natural e sintética.\r\n\r\nFabricação de pneumáticos e câmaras-de-ar.\r\n\r\nFabricação de material para recondicionamento de pneumáticos.\r\n\r\nRecondicionamento e recauchutagem de pneumáticos\r\n\r\nFabricação de laminados e fios de borracha, inclusive fios recobertos.\r\n\r\nFabricação de artefatos de borracha.\r\n\r\nFabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha.\r\n\r\nGRUPO 19 - COUROS, PELES E PRODUTOS SIMILARES\r\n\r\nSecagem e salga de couros e peles.\r\n\r\nCurtimento e outras preparações de couros e peles.\r\n\r\nFabricação de artigos de couro.\r\n\r\nGRUPO 20 - QUÍMICA\r\n\r\nProdução de elementos químicos e de produtos químicos orgânicos e inorgânicos.\r\n\r\nFabricação de produtos de refino de petróleo.\r\n\r\nFabricação de produtos derivados da destilação do carvão-de-pedra.\r\n\r\nFabricação de gás de hulha e de nafta.\r\n\r\nFabricação de asfalto, inclusive concreto asfáltico.\r\n\r\nFabricação de óleos e graxas lubrificantes.\r\n\r\nRecuperação de óleos lubrificantes, solventes e outros produtos derivados do processamento do petróleo e destilação do carvão-de-pedra.\r\n\r\nFabricação de matérias plásticas e plastificantes.\r\n\r\nFabricação de fios e fibras artificiais e sintéticos.\r\n\r\nFabricação de borrachas sintéticas (elastômeros), inclusive látex sintético.\r\n\r\nFabricação de pólvoras, explosivos e detonantes, fósforos de segurança e artigos pirotécnicos.\r\n\r\nProdução de óleos e ceras vegetais.\r\n\r\nProdução de óleos, gorduras e ceras de origem animal.\r\n\r\nProdução de óleos essenciais vegetais.\r\n\r\nRecuperação de óleos, gorduras e ceras vegetais e animais.\r\n\r\nFabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos.\r\n\r\nFabricação de produtos de limpeza.\r\n\r\nFabricação de inseticidas, germicidas e fungicidas.\r\n\r\nFabricação de tintas, esmaltes, lacas e vernizes, impermeabilizantes, solventes, secantes e massas preparadas para pintura e acabamento.\r\n\r\nFabricação de pigmentos e corantes.\r\n\r\nFabricação de adubos, fertilizantes, e corretivos do solo.\r\n\r\nFabricação de amidos, dextrinas, adesivos, gomas adesivas, colas e substâncias afins.\r\n\r\nFabricação de substâncias tanantes e mordentes.\r\n\r\nTransformação (estado físico) e mistura de gases.\r\n\r\nGRUPO 21 - PRODUTOS FARMACÊUTICOS E VETERINÁRIOS\r\n\r\nFabricação de produtos farmacêuticos e veterinários, não dosados.\r\n\r\nFabricação de produtos farmacêuticos e veterinários, dosados.\r\n\r\nFabricação de produtos homeopáticos.\r\n\r\nGRUPO 22 - PERFUMARIA, SABÕES E VELAS\r\n\r\nFabricação de produtos de perfumaria.\r\n\r\nFabricação de detergentes básicos (para produção de sabonetes, xampus, sabões industriais e domésticos, preparados para limpeza, etc.).\r\n\r\nFabricação de sabões e detergentes de uso doméstico.\r\n\r\nFabricação de velas.\r\n\r\nGRUPO 23 - PRODUTOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS\r\n\r\nFabricação de laminados planos e tubulares de material plástico, inclusive fita ráfia e cordoalha.\r\n\r\nFabricação de espuma de material plástico expandido.\r\n\r\nRegeneração de material plástico.\r\n\r\nFabricação de artigos de material plástico.\r\n\r\nFabricação de manilhas, canos, tubos e conexões de material plástico para todos os fins.\r\n\r\nPigmentação, tingimento e outros beneficiamentos de material plástico.\r\n\r\nFabricação de artigos diversos de material plástico reforçados com fibra de vidro.\r\n\r\nGRUPO 24 - TEXTIL\r\n\r\nBeneficiamento de fibras têxteis vegetais.\r\n\r\nBeneficiamento de matérias têxteis de origem animal.\r\n\r\nFabricação de estopa, de materiais para estofos e recuperação de resíduos têxteis.\r\n\r\nFiação e tecelagem.\r\n\r\nFabricação de linhas e fios para coser e bordar.\r\n\r\nFabricação de tecidos de malha.\r\n\r\nFabricação de artigos de tricotagem. \r\n\r\nFabricação de meias\r\n\r\nFabricação de artigos de passamanaria.\r\n\r\nFabricação de feltros.\r\n\r\nFabricação de tecidos de crina, inclusive entretelas.\r\n\r\nFabricação de tecidos felpudos\r\n\r\nFabricação de tecidos impermeáveis e de acabamento especial.\r\n\r\nFabricação de mantas de fibras artificiais ou sintéticas para usos industriais.\r\n\r\nAcabamento de fios e tecidos.\r\n\r\nFabricação de artigos de cordoaria.\r\n\r\nFabricação de redes e sacos.\r\n\r\nFabricação de artigos de tapeçaria.\r\n\r\nFabricação de artigos de tecidos, inclusive impermeáveis.\r\n\r\nGRUPO 25 - VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTEFATOS DE TECIDOS\r\n\r\nConfecção de roupas e agasalhos de qualquer material. \r\n\r\nFabricação de chapéus.\r\n\r\nFabricação de calçados. \r\n\r\nConfecção de partes de calçados.\r\n\r\nFabricação de acessórios do vestuário.\r\n\r\nConfecção de artefatos diversos de tecidos.\r\n\r\nTingimento, estamparia e outros acabamentos em roupas e artefatos diversos de tecidos.\r\n\r\nGRUPO 26 - PRODUTOS ALIMENTARES\r\n\r\nBeneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares diversos.\r\n\r\nPreparação de refeições e alimentos.\r\n\r\nProdução de conservas de frutas, legumes e outros vegetais.\r\n\r\nPreparação de especiarias e condimentos.\r\n\r\nFabricação de doces, bombons, chocolates, balas, caramelos e gomas de mascar. \r\n\r\nAbate de animais e preparação de conservas de carne, inclusive subprodutos.\r\n\r\nPreparação de conservas de carne e produtos de salsicharia.\r\n\r\nPreparação de pescado.\r\n\r\nFabricação de conservas do pescado.\r\n\r\nFrigoríficos em geral.\r\n\r\nResfriamento e preparação do leite.\r\n\r\nFabricação de produtos de laticínios.\r\n\r\nRefinação e moagem de açúcar.\r\n\r\nFabricação de glicose de açúcar.\r\n\r\nFabricação de produtos de padaria e confeitaria.\r\n\r\nFabricação de artigos de pastelaria.\r\n\r\nFabricação de massas alimentícias, biscoitos e bolachas.\r\n\r\nRefinação e preparação de óleos e gorduras vegetais; produção de manteiga de cacau e de gorduras de origem animal.\r\n\r\nFabricação de sorvetes, bolos e tortas.\r\n\r\nPreparação de sal de cozinha.\r\n\r\nFabricação de vinagre.\r\n\r\nFabricação de fermentos e leveduras.\r\n\r\nFabricação de gelo.\r\n\r\nFabricação e preparação de produtos dietéticos.\r\n\r\nFabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais.\r\n\r\nGRUPO 27 - BEBIDAS\r\n\r\nFabricação de vinhos, aguardentes, cervejas e chopes.\r\n\r\nFabricação de refrigerantes.\r\n\r\nEngarrafamento e gaseificação de águas minerais.\r\n\r\nFabricação de sucos de frutas, legumes e outro vegetais e de xaropes para refrescos.\r\n\r\nFabricação de essências e insumos artificiais para uso na indústria de bebidas.\r\n\r\nGRUPO 28 - FUMO\r\n\r\nPreparação do fumo em folha, em rolo ou em corda.\r\n\r\nFabricação de cigarros, de fumos desfiados e de fumo em pó.\r\n\r\nFabricação de charutos e cigarrilhas.\r\n\r\nGRUPO 29 - EDITORIAL E GRÁFICA\r\n\r\nEdição, edição e impressão de jornais, periódicos e livros.\r\n\r\nImpressão tipográfica, litográfica e “off-set”.\r\n\r\nPautação, encadernação, douração, plastificação e execução de trabalhos similares.\r\n\r\nProdução de matrizes para impressão.\r\n\r\nGRUPO 30 - DIVERSOS\r\n\r\nFabricação de instrumentos, utensílios e aparelhos de medida.\r\n\r\nFabricação de seringas e agulhas hipodérmicas e de material para usos médico e odontológico.\r\n\r\nFabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos.\r\n\r\nFabricação de material fotográfico.\r\n\r\nFabricação de instrumentos óticos.\r\n\r\nFabricação de material ótico.\r\n\r\nLapidação de pedras preciosas e semipreciosas e de minérios.\r\n\r\nFabricação de artigos de joalheria e ourivesaria. \r\n\r\nFabricação de artigos de bijuterias. \r\n\r\nCunhagem de moeda de metal.\r\n\r\nFabricação de instrumentos musicais.\r\n\r\nProdução de discos musicais.\r\n\r\nFabricação de escovas, broxas, pincéis, vassouras, espanadores e semelhantes.\r\n\r\nFabricação de brinquedos.\r\n\r\nFabricação de artigos para caça e pesca, esporte e jogos recreativos.\r\n\r\nFabricação de aviamentos para costura (botões, colchetes, fechos, fivelas, etc.).\r\n\r\nFabricação de artefatos de pelos, plumas, chifres e garras.\r\n\r\nFabricação de perucas\r\n\r\nFabricação de canetas, lápis, fitas para máquina e outros artigos para escritório.\r\n\r\nFabricação de quadros-negros, lousas e outros artigos escolares.\r\n\r\nFabricação de painéis luminosos, placas para propagandas e outros afins.\r\n\r\nFabricação de filtros para cigarros.\r\n\r\nFabricação de isqueiros e acendedores automáticos para fogões.\r\n\r\nMontagem de filtros de água potável para uso doméstico.\r\n\r\nGRUPO 31 - UNIDADES AUXILIARES DE APOIO INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE NATUREZA INDUSTRIAL\r\n\r\nCaptação e produção de água tratada.\r\n\r\nProdução de ar comprimido.\r\n\r\nProdução de energia calorífica.\r\n\r\nProdução de frio industrial.\r\n\r\nProdução de vapor industrial.\r\n\r\nProdução e distribuição de energia elétrica.\r\n\r\nProdução e distribuição de gás canalizado.\r\n\r\nEnvasamento e acondicionamento de produtos diversos.\r\n\r\nEstocagem de produtos, artigos diversos e resíduos. \r\n\r\nTratamento, recuperação e destinação final de resíduos industriais e esgoto sanitário.\r\n\r\nOperação de laboratórios de controle de qualidade, de pesquisa e outros.\r\n\r\nRealização de serviços de corte de metais, \r\n\r\nRealização de serviços de recuperação de sucatas em geral.\r\n\r\nRealização de serviços de pintura industrial e jateamento.\r\n\r\nRealização de serviços de limpeza e recuperação de tanques e semelhantes.\r\n\r\nRealização de serviços de remediação de área degradada ou contaminada\r\n\r\nGRUPO 33 - CONSTRUÇÃO CIVIL\r\n\r\nConstrução e acréscimos de edificações. \r\n\r\nImplantação, ampliação e obras de manutenção de rodovias, ferrovias e linhas de metrô, aeroportos e campos de pouso.\r\n\r\nImplantação, ampliação e obras de manutenção de terminais rodoviários e ferroviários, portos e terminais marítimos e fluviais, instalações portuárias - docas, muralhas de cais, atracadouros, marinas, etc.\r\n\r\nImplantação, ampliação e obras de manutenção de canais de navegação, eclusas e semelhantes.\r\n\r\nImplantação, ampliação e obras de manutenção de oleodutos, gasodutos e minerodutos.\r\n\r\nObras hidráulicas - construção de barragens, abertura de barras e embocaduras, construção de enrocamentos, transposição de bacias, microdrenagem, mesodrenagem e macrodrenagem, canalizações, retificações, construção de diques e abertura de canais de irrigação.\r\n\r\nConstrução, ampliação e obras de manutenção de pontes, viadutos, elevados e túneis.\r\n\r\nObras públicas de urbanização.\r\n\r\nImplantação de áreas de recreação pública e privada - parques, estádios, piscinas, pistas de competição.\r\n\r\nImplantação de loteamentos residenciais, comerciais e industriais.\r\n\r\nParcelamento do solo para assentamento rural.\r\n\r\nDistrito e Polo Industrial \r\n\r\nRealização de serviços geotécnicos.\r\n\r\nConcretagem de estrutura, armações de ferro, fôrmas para concreto e escoramento.\r\n\r\nImplantação de sistemas elétricos de ventilação e refrigeração; instalações hidráulicas e de gás; sistemas de prevenção de incêndio, de segurança, de alarme e semelhantes.\r\n\r\nMontagem e instalação de elevadores e escadas rolantes.\r\n\r\nCorte e aterro para nivelamento de greide (terraplenagem).\r\n\r\nPavimentação de estradas, vias urbanas e pavimentação especial.\r\n\r\nPreparação do leito de linhas férreas.\r\n\r\nSinalização de tráfego em rodovias, ferrovias e centros urbanos, de balizamento e orientação para pouso e navegação marítima, fluvial e lacustre.\r\n\r\nMontagem de estrutura e obras de pré-moldados e treliçados.\r\n\r\nDragagem.\r\n\r\nRealização de aterro sobre espelho d'água (hidráulico).\r\n\r\nGRUPO 34 - ÁLCOOL E AÇÚCAR\r\n\r\nProdução de álcool a partir de cana-de-açúcar, cereais, raízes e outras fontes.\r\n\r\nFabricação de açúcar.\r\n\r\nGRUPO 35 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nProdução e distribuição de energia elétrica.\r\n\r\nProdução e distribuição de gás canalizado.\r\n\r\nCaptação, tratamento, distribuição e abastecimento de água potável.\r\n\r\nColeta e tratamento de esgoto sanitário de municipalidade.\r\n\r\nColeta e tratamento de esgoto sanitário.\r\n\r\nLimpeza pública, remoção e processamento de resíduos sólidos urbanos (lixo) e aterro sanitário.\r\n\r\nImplantação de cemitérios e fornos crematórios.\r\n\r\nImplantação de sistemas de telecomunicações em geral (centrais telefônicas, redes de telefonia e telegrafia, telefonia celular, sistemas de rádio e televisão etc.) \r\n\r\nGRUPO 47 - TRANSPORTE Transporte de produtos perigosos por oleoduto, gasoduto ou mineroduto.\r\n\r\nTransporte rodoviário, ferroviário e hidroviário de produtos e resíduos perigosos.\r\n\r\nTransporte rodoviário de resíduos provenientes de sistemas de tratamento e coletores de esgoto sanitário.\r\n\r\nTransporte rodoviário de resíduos provenientes de serviços de saúde.\r\n\r\nTransporte rodoviário de resíduos da construção civil.\r\n\r\nTransporte rodoviário de resíduos urbanos (lixo)\r\n\r\nGRUPO 51 - SERVIÇOS DE ALOJAMENTO, DE ALIMENTAÇÃO, PESSOAIS E DE HIGIENE PESSOAL E DE SAÚDE\r\n\r\nRealização de serviços de lavanderia e tinturaria.\r\n\r\nGRUPO 55 - SERVIÇOS AUXILIARES DIVERSOS\r\n\r\nOperação de laboratórios de análises, de pesquisas e fotográficos.\r\n\r\nRealização de serviços de recuperação e manutenção de veículos.\r\n\r\nRealização de serviços de abastecimento de veículos.\r\n\r\nRealização de serviços de movimentação de cargas em portos.\r\n\r\nRealização de serviços de controle de vetores e pragas urbanas.\r\n\r\nrealização de serviços de limpeza e higienização de reservatórios de água.\r\n\r\nId: 882685"
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                    "882686": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 42.160 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A SER CONCEDIDO AOS PROFESSORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 5539, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/11430/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Adicional de Qualificação - AQ, instituído pela Lei nº 5.539, de 10 de setembro de 2009, tem como destinatários os Membros do Magistério da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Cultura, providos nos cargos de que trata a Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, e que comprovem os títulos de Mestre ou Doutor em áreas de conhecimento afins à atividade docente ou à atividade, especificamente, desenvolvida pelo servidor.\r\n\r\nArt. 2º - Farão jus ao Adicional de Qualificação a que se refere o art. 1º, os Professores que, além dos requisitos previstos no Anexo III da Lei nº 5.539, de 10 de setembro de 2009, encontrem-se lotados em unidades escolares e unidades administrativas, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\n§ 1º - O Adicional de Qualificação será estendido aos Professores inativos que comprovem a habilitação a que se refere o artigo 1º, até a data da aposentação, bem como aos pensionistas, mediante comprovação dos requisitos necessários pelo ex-servidor instituidor da pensão até o seu óbito ou passagem para a inatividade, o que tiver ocorrido primeiro.\r\n\r\n§ 2º - Para efeito do disposto no caput serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação específica vigente.\r\n\r\n§ 3º - Os cursos realizados no exterior somente produzirão efeitos para fins de Adicional de Qualificação após homologados pelo órgão competente.\r\n\r\nArt. 3º - O Adicional de Qualificação será devido ao servidor a partir da data de formalização de requerimento ,em processo próprio, perante à Secretaria de Estado de Educação ou à Secretaria de Estado de Cultura, com à apresentação do título, diploma ou certificado de conclusão do Mestrado ou Doutorado, bem como histórico escolar, para a verificação da compatibilidade dos cursos.\r\n\r\nArt. 4º - O Adicional de Qualificação, de que trata este Decreto, será concedido em cada matrícula detida pelo servidor, concernente a cargo de que trata a Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990.\r\n\r\n§ 1º A - percepção do Adicional de Qualificação relativo ao grau de doutor não será cumulativa com a parcela referente ao grau de mestre.\r\n\r\n§ 2º - O Adicional de Qualificação não será computado na base de cálculo para adicional por tempo de serviço, nem de qualquer outra gratificação ou parcela remuneratória, integrando, porém, a base do cálculo de contribuição previdenciária.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria de Estado de Cultura, em atos próprios, regulamentarão os procedimentos necessários ao fiel cumprimento deste Decreto e constituirão Comissão do Adicional de Qualificação (CAQ), de caráter permanente, encarregada de examinar os requerimentos de concessão do adicional, de acordo com o disposto nos termos da Lei nº 5.539, de 10 de setembro de 2009, e do presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão, existindo dúvida plausível, quanto à área de especificação do curso, poderá solicitar a oitiva das respectivas áreas técnicas.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 882686"
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                    "882687": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 42.161 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE USO DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS CORRELACIONADOS ÀS ATIVIDADES AEROPOLICIAIS AOS TRIPULANTES OPERACIONAIS E AOS MECÂNICOS DE VÔO DO GRUPAMENTO AEROMARÍTIMO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (GAM/PMERJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais pelo inciso VI, do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; de acordo com o disposto no art. 24, VIII do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, no Decreto nº 25.175, de 04 de janeiro de 1999, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/016/2551/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o nível de exigência individual na formação e aprimoramento constante do tripulante operacional e do mecânico de vôo de helicópteros e aeronaves; e\r\n\r\n- a necessidade da valorização do tripulante operacional e do mecânico de vôo, dada a especificidade e complexidade das funções que desenvolvem.\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Gratificação de Desempenho com Equipamentos Especiais Correlacionados às Atividade Aeropoliciais aos Tripulantes Operacionais Aéreos e aos Mecânicos de Vôo do Grupamento Aeromarítimo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no valor fixo de R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - A gratificação de que trata este artigo será devida aos servidores policiais militares, em decorrência de atividades policiais, de manutenção de aeronaves, de apoio à defesa civil, salvamentos em altura e no mar, patrulhamento aéreo e transporte de autoridades em aeronaves pertencentes e/ou operadas pela PMERJ, na condição de tripulante operacional aéreo; ou mecânico de vôo, todos devidamente habilitados com o Certificado de Capacidade Física (CCF).\r\n\r\nArt. 3º - A gratificação será concedida somente aos tripulantes operacionais e mecânicos de vôo que efetivamente estejam lotados no Grupamento Aeromarítimo da PMERJ e no exercício das funções há pelo menos 01 (um) ano, contado a partir de sua movimentação para aquele órgão, e não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos do servidor.\r\n\r\nArt. 4º - A presente gratificação, espécie do gênero de gratificação de encargos especiais, disciplinada no artigo 24, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, não será acumulada com quaisquer gratificações de natureza semelhante.\r\n\r\nArt. 5º - O servidor não perderá o direito à percepção da gratificação de compensação orgânica e atividade aeropolicial em razão de:\r\n\r\nI - licença para tratamento da própria saúde;\r\n\r\nII - afastamento em virtude de férias ou licenças remuneradas previstas na legislação;\r\n\r\nIII - afastamentos devido a cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, treinamentos ou estágios autorizados pelo Comandante do GAM/PMERJ, e relacionados ao desempenho da atividade, cargo ou função policial militar. \r\n\r\nArt. 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL \r\n\r\nId: 882687"
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                    "882681": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, ALEX SANDRO PEDROSA GRILLO, matrícula nº 60130-2, do cargo em comissão de Diretor, símbolo FND-2, da Diretoria de Planejamento, Administração e Finanças, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBERTO MAIA NUNES para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Diretor, símbolo FND-2, da Diretoria de Planejamento, Administração e Finanças, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Alex Sandro Pedrosa Grillo, matrícula nº 60130-2.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, PAULO MARCOS DE CAMPOS PEIXOTO, matrícula nº 00512-4, do cargo em comissão de Diretor, símbolo FND-2, da Diretoria Técnica, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nNOMEAR HEVILMAR CARNEIRO RANGEL para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Diretor, símbolo FND-2, da Diretoria Técnica, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Paulo Marcos de Campos Peixoto, matrícula nº 00512-4.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, WAGNER DE SOUZA SILVA, matrícula nº 60167-4, do cargo em comissão de Diretor, símbolo FND-2, da Diretoria de Projetos e Fomento, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nNOMEAR BENEDITO VENÂNCIO SOUZA FONSECA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Diretor, símbolo FND-2, da Diretoria de Projetos e Fomento, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Wagner de Souza Silva, matrícula nº 60167-4.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, JOSÉ MANOEL DE SIQUEIRA PEREIRA, matrícula nº 00887-0, do cargo em comissão de Diretor Superintendente, símbolo PRQ-1, do Parque de Alta Tecnologia do Norte Fluminense, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DA SILVA DUMAS REGO para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Diretor Superintendente, símbolo PRQ-1, do Parque de Alta Tecnologia do Norte Fluminense, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por José Manoel de Siqueira Pereira, matrícula nº 00887-0.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, MAURICIO BARCELLOS PESSANHA, matrícula nº 60140-1, do cargo em comissão de Diretor de Área Técnica, símbolo PRQ-2, do Parque de Alta Tecnologia do Norte Fluminense, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO JOSÉ TERRA AZEVEDO para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Área Técnica, símbolo PRQ-2, do Parque de Alta Tecnologia do Norte Fluminense, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Mauricio Barcellos Pessanha, matrícula nº 60140-1.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, NEUZA MARIA MOREIRA, matrícula nº 60168-2, do cargo em comissão de Diretor de Área Técnica, símbolo PRQ-2, do Parque de Alta Tecnologia do Norte Fluminense, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nNOMEAR LUIS HENRIQUE RAMOS DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Área Técnica, símbolo PRQ-2, do Parque de Alta Tecnologia do Norte Fluminense, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Neuza Maria Moreira, matrícula nº 60168-2.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2009, ANDRE LUIZ GONÇALVES NOVO, matrícula nº 60173-2, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo FND-3, da Presidência, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO GOMES BARBOSA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo FND-3, da Presidência, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Andre Luiz Gonçalves Novo, matrícula nº 60173-2.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, LEONARDO AZEVEDO MOZER, matrícula nº 60164-1, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo FND-3, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PAULO SÁ GRANJA DE ABREU para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo FND-3, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Leonardo Azevedo Mozer, matrícula nº 60164-1.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de novembro de 2009, PRISCILA MESQUITA DE SOUSA, matrícula nº 933-2, do cargo em comissão de Coordenador Acadêmico, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/15205/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS GRILO CARLETTI, matrícula nº 0954434-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42157, de 01/12/2009, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Clima e Mercado de Carbono, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 02 de dezembro de 2009. Processo nº E-07/559/2009. \r\n\r\nNOMEAR MARCIA DO VALE REAL para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Clima e Mercado de Carbono, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por João Carlos Grilo Carletti, matrícula nº 0954434-7. Processo nº E-07/559/2009.\r\n\r\nId: 882681"
                    ],
                    "882688": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo administrativo nº E-08/004/51419/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 1º, da Lei nº 3.794, de 1º de abril de 2002, ao posto de 2º Tenente BM, por mérito intelectual, com validade a contar de 02 de dezembro de 2009, em razão de ter obtido a 1º colocação no Curso de Formação de Oficiais - CFO - 2009 da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, o Cadete BM (RG 40.001) TARSIS NUNES ALECRIM DE SOUZA.\r\n\r\nId: 882688"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "882467": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJ. CASACIVIL/SEGOV Nº 26 \r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 5369 de 08 de janeiro de 2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682 de 06 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006, que dispõe cobre a Descentralização da Execução Orçamentária e o que consta do Processo nº E-12/3621/2009.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Regularização Fatura OI nº 156205401\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: nov/dez//2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 2101 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\nUO - 1401 - Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\nUG - 140100 - Secretaria de Estado de Governo \r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT-2101.04.122.0002.2016-Manutenção das Atividades Operacionais/Administrtativas \r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n01\r\n\r\n2.829,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nREGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA \r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nWILSON CARLOS CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 882467"
                    ],
                    "882682": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, LUIZ GONZAGA PAIXÃO DE MIRANDA, matrícula nº 0931724-9, do cargo em comissão de Supervisor Regional do Estado, símbolo DAS-8, da Supervisão Regional Serrana, da Subsecretaria do Interior, da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO KOPKE RIBEIRO, matrícula nº 0931874-2, para exercer o cargo em comissão de Supervisor Regional do Estado, símbolo DAS-8, da Supervisão Regional Serrana, da Subsecretaria do Interior, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Luiz Gonzaga Paixão de Miranda, matrícula nº 0931724-9, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNOMEAR HAROLDO CRISTOVAM DE LIMA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Kopke Ribeiro, matrícula nº 0931874-2.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, MARIA ANGELICA ZABAL, matrícula nº 949899-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de dezembro de 2009, BRUNO CAVALCANTI MUNIZ, matrícula nº 936829-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/013143/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DE OLIVEIRA VIEIRA, matrícula nº 5010789-5, para exercer, com validade a contar de 28 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Regional 28, da Região Metropolitana V, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Dilma Teixeira Ra mos, matrícula nº 6161205-7. Processo nº E-03/300466/2009.\r\n\r\nId: 882682"
                    ],
                    "882680": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nATO DE 09/10/2009 - D.O. DE 13/10/2009.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-09/0437/2588/2009, fica retificado para 01 de outubro de 2009, a validade da exoneração de RICARDO QUEMENTO LOBASSO a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/09/2009 - D.O. DE 01/10/2009.\r\n\r\nFica esclarecido que a nomeação de JOSÉ CARLOS RODRIGUES PAES a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, produzirá efeitos a contar de 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nATO DE 30/09/2009 - D.O. DE 01/10/2009.\r\n\r\nFica esclarecido que a nomeação de MÁRCIA REGINA THAMSTEN COELHO a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, produzirá efeitos a contar de 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nATO DE 30/09/2009 - D.O. DE 01/10/2009.\r\n\r\nFica esclarecido que a nomeação de FERNANDA PINHEIRO OLIVEIRA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, produzirá efeitos a contar de 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nATO DE 30/09/2009 - D.O. DE 01/10/2009.\r\n\r\nFica esclarecido que a nomeação de DANIELE MOREIRA SOUZA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, produzirá efeitos a contar de 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nATO DE 30/09/2009 - D.O. DE 01/10/2009.\r\n\r\nFica esclarecido que a nomeação de BRUNO GUEDES MENDONÇA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, produzirá efeitos a contar de 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nATO DE 30/09/2009 - D.O. DE 01/10/2009.\r\n\r\nFica esclarecido que a nomeação de ANA PAULA AMARAL RIBEIRO a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, produzirá efeitos a contar de 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nATO DE 25/11/2009 - D.O. DE 28/11/2009.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-08/651052/2009, fica retificado para 01 de outubro de 2009, a validade da nomeação de MARIA TEODORA SEBASTIANY RUFINO a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/11/2009 - D.O. DE 18/11/2009.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-08/651059/2009, fica retificado para 01 de outubro de 2009, a validade da nomeação de SARA FERREIRA DE ALMEIDA GONÇALVES a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 882680"
                    ],
                    "881702": [
                        "I - Ata",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 63ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE\r\n\r\nDAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Aos vinte e oito do mês de outubro de 2009, às 10 horas, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação. ABERTURA DOS TRABALHOS: Aprovada a Ata da Sessão anterior. O senhor Assessor-Chefe informou estar em discussão para uma efetiva solução, a extinção da participação do RIOPREVIDÊNCIA no Quadro Acionário de algumas das empresas em liquidação. ORDEM DO DIA: O Sr. Assessor-Chefe teceu considerações e i) reiterou o pedido de tratamento efetivo e adequado para solução das pendências junto ao CADIN; ii) solicitou atenção às obrigações acessórias das empresas, especialmente aos livros fiscais (razão, diário, lalur), DIRF, DIPJ, DCTF, DACON, RAIS bem como aos pedidos de certidões como: FGTS, CND e DÍVIDA ATIVA; iii) informou que a transferência de contratos antigos do METRÔ em liquidação para sua sucessora RIOTRILHOS será tratado por um grupo executivo, sob a administração da RIOTRILHOS, para análise dos contratos. ENCERRAMENTO: E para constar, eu, Regina Dutra Fernandes da Silva, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pelo senhor Assessor-Chefe, Gustavo Marcondes Ferraz, Presidente dos trabalhos. Arquivada na íntegra na AEL sob o livro nº 001.\r\n\r\nId: 881702"
                    ],
                    "881994": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.660/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 025/2009, realizado na Sessão Pública do Pregão de 15/10/2009, no site do Banco do Brasil S.A www.licitacoes-e.com.br, registrado sob o nº 266.780, onde o Senhor Pregoeiro adjudicou os seguintes lotes: lote 02 (dois) com o valor de R$ 79,00 (setenta e nove reais), lote 14 (catorze) com o valor de R$ 9,68 (nove reais e sessenta e oito centavos), o lote 15 (quinze) com o valor de R$ 10,40 (dez reais e quarenta centavos), o lote 17 (dezessete) com o valor de R$ 9,92 (nove reais e noventa e dois centavos), o lote 18 (dezoito) com valor de R$ 10,32 (dez reais e trinta e dois centavos), o lote 19 (dezenove) com valor de R$ 9,44 (nove reais quarenta e quatro centavos), o lote 23 (vinte e três) com o valor de R$ 323,84 (trezentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), o lote 26 (vinte e seis) com o valor de R$ 65,43 (sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos), o lote 28 com valor de R$ 54,48 (cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), o lote 30 (trinta) com valor de R$ 147,48 (cento e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos), o lote 31 (trinta e um) com valor de R$ 19,14 (dezenove reais e quatorze centavos), o lote 32 (trinta e dois) com valor de R$ 12,60 (doze reais e sessenta centavos), o lote 34 com valor de R$ 101,94 (cento e um reais e noventa e quatro centavos), o lote 38 (trinta e oito) com valor de R$ 9,29 (nove reais e vinte e nove centavos), o lote 40 (quarenta) com valor de R$ 16,19 (dezesseis reais e dezenove centavos), o lote 41 (quarenta e um) com valor de R$ 43,28 (quarenta e três reais e vinte e oito centavos), o lote 45 (quarenta e cinco) com valor de R$ 53,80 (cinquenta e três reais e oitenta centavos), o lote 47 (quarenta e sete) com valor de R$ 13,28 (treze reais e vinte e oito centavos), o lote 48 com valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), o lote. 49 (quarenta e nove) com valor de R$ 13,04 (treze reais e quatro centavos), o lote 51 (cinquenta e um) com valor de R$ 138,96 (cento e trinta e oito reais e noventa e seis centavos), o lote 55 (cinquenta e cinco) com valor de R$ 108,24 (cento e oito reais e vinte e quatro centavos), o lote 57 (cinquenta e sete) com valor de R$ 60,00 (sessenta reais), o lote 66 (sessenta e seis) com valor de R$ 278,00 (duzentos e setenta e oito reais), o lote 71 (setenta e um) com valor de R$ 196,56 (cento e noventa e seis e cinquenta e seis centavos), o lote 73 (setenta e três) com valor de R$ 170,96 (cento e setenta reais e noventa e seis centavos), o lote 74 (setenta e quatro) com valor de R$ 37,14 (trinta e sete reais e catorze centavos), o lote 75 (setenta e cinco) com valor de R$ 8,79 (oito reais e setenta e nove centavos), e o lote 76 (setenta e seis) com valor de R$ 13,80 (treze reais e oitenta centavos) à Empresa RIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA; o lote 03 (três) com valor de R$ 188,00 (cento e oitenta e oito reais), o lote 04 (quatro) com valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), o lote 22 (vinte e dois) com valor de R$ 24,96 (vinte e quatro reais e noventa e seis centavos), o lote 53 (cinquenta e três) com valor de R$ 10,32 (dez reais e trinta e dois centavos), o lote 68 (sessenta e oito) com valor de R$ 20,00 (vinte reais), o lote 80 (oitenta) com valor de R$ 3.628,44 (três mil seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos), e o lote 84 (oitenta e quatro) com valor de R$ 11,36 (onze reais e trinta e seis centavos) à Empresa EMIGÊ MATERIAIS ODONTOLÓGICOS LTDA; o lote 05 (cinco) com valor de R$ 15,84 (quinze reais e oitenta e quatro centavos), o lote 07 (sete) com valor de R$ 349,90 (trezentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), o lote 10 (dez) com valor de R$ 265,92 (duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos), o lote 11 (onze) com valor de R$ 59,68 (cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), o lote 27 (vinte e sete) com valor de R$ 237,96 (duzentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos), o lote 29 (vinte e nove) com valor de R$ 96,90 (noventa e seis reais e noventa centavos), o lote 35 (trinta e cinco) com valor de R$ 30,42 (trinta reais e quarenta e dois centavos), o lote 37 (trinta e sete) com valor de R$ 799,38 (setecentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos), o lote 43 (quarenta e três) com valor de R$ 6,73 (seis reais e setenta três centavos), o lote 44 (quarenta e quatro) com valor de R$ 144,80 (cento e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), o lote 50 (cinquenta) com valor de R$ 77,00 (setenta e sete reais), o lote 56 (cinqüenta e seis) com valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), o lote 62 (sessenta e dois) com valor de R$ 2.130,00 (dois mil cento e trinta reais), o lote 63 (sessenta e três) com valor de R$ 192,00 (cento e noventa e dois reais), o lote 65 com valor de R$ 433,80 (quatrocentos e trinta e três reais e oitenta centavos), o lote 72 (setenta e dois) com valor de R$ 204,00 (duzentos e quatro reais), o lote 77 (setenta e sete) com valor de R$ 44,40 quarenta e quatro reais e quarenta centavos), o lote 78 (setenta e oito) com valor de R$ 230,40 (duzentos e trinta reais e quarenta centavos), o lote 81 (oitenta e um) com valor de R$ 225,44 (duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos), o lote 82 (oitenta e dois) com valor de R$ 6,80 (seis reais e oitenta centavos), o lote 83 com valor de R$ 24,48 (vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), o lote 85 (oitenta e cinco) com valor de R$ 11,84 (onze reais e oitenta e quatro centavos), o lote 86 (oitenta e seis) com valor de R$ 159,90 (cento e cinqüenta e nove reais e noventa centavos), o lote 87 (oitenta e sete) com valor de R$ 240,96 (duzentos e quarenta reais e noventa e seis centavos) à Empresa DENTALEX ODONTO CIRURGICA LTDA; o lote 06 (seis) com valor de R$ 578,76 (quinhentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), o lote 09 (nove) com valor de R$ 99,84 (noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos), o lote 12 (doze) com valor de R$ 7,76 (sete reais e setenta e seis centavos), o lote 13 (treze) com valor de R$ 7,76 (sete reais e setenta e seis centavos), o lote 16 com valor de R$ 10,32 (dez reais e trinta e dois centavos), o lote 20 (vinte) com valor de R$ 10,72 (dez reais setenta e dois centavos), o lote 25 (vinte e cinco) com valor de R$ 21,60 (vinte e um reais e sessenta centavos), o lote 36 (trinta e seis) com valor de R$ 6,16 (seis reais e dezesseis centavos), o lote 39 (trinta e nove) com valor de R$ 4,19 (quatro reais e dezenove centavos), o lote 42 (quarenta e dois) com valor de R$ 23,94 (vinte e três reais e noventa e quatro centavos), o lote 46 (quarenta e seis) com valor de R$ 34,29 (trinta e quatro reais e vinte e nove centavos), o lote 52 (cinquenta e dois) com valor de R$ 474,48 (quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), o lote 54 (cinquenta e quatro) com valor de R$ 1.596,00 (hum mil quinhentos e noventa e seis reais), lote 58 (cinquenta e oito) com valor de R$ 59,97 (cinqüenta e nove reais e noventa e sete centavos), o lote 59 (cinqüenta e nove) com valor de R$ 263,94 (duzentos e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos), o lote 60 (sessenta) com valor de R$ 586,80 (quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos), o lote 64 (sessenta e quatro) com valor de R$ 259,20 (duzentos e cinqüenta e nove reais e vinte centavos), o lote 67 (sessenta e sete) com valor de R$ 143,60 (cento e quarenta e três reais e sessenta centavos), o lote 69 (sessenta e nove) com valor de R$ 28,50 (vinte e oito reais e cinquenta centavos), o lote 70 (setenta) com valor de R$ 1.914,40 (hum mil novecentos e catorze reais e quarenta centavos), o lote 94 (noventa e quatro) com valor de R$ 50,62 (cinquenta reais e sessenta e dois centavos), o lote 98 (noventa e oito) com valor de R$ 52,02 (cinquenta e dois reais e dois centavos), o lote 109 (cento e nove) com o valor de R$ 88,35 (oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos), o lote 118 (cento e dezoito) com valor de R$ 123,00 (cento e vinte e três reais), o lote 123 (cento e vinte e três) com valor de R$ 45,92 (quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos), o lote 147 (cento e quarenta e sete) com valor de R$ 15,62 (quinze reais e sessenta e dois centavos), o lote 148 (cento e quarenta e oito) com valor de R$ 26,40 (vinte e seis reais e quarenta centavos), o lote 152 (cento e cinqüenta e dois) com valor de R$ 59,12 (cinqüenta e nove reais e doze centavos), o lote 154 (cento e cinqüenta e quatro reais) com valor de R$ 51,60 (cinquenta e um reais e sessenta centavos) à Empresa UNIDROG - COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA - ME; o lote 88 (oitenta e oito) com valor de R$ 39,30 (trinta e nove reais e trinta centavos), o lote 89 (oitenta e nove) com valor de R$ 39,30 (trinta e nove reais e trinta centavos), o lote 90 (noventa) com valor de R$ 39,30 (trinta e nove reais e trinta centavos), o lote 91(noventa e um) com valor de R$ 39,30 (trinta e nove reais e trinta centavos), o lote 92 (noventa e dois) com valor de R$ 49,92 (quarenta e nove reais e noventa e dois centavos), o lote 93 (noventa e três) com valor de R$ 52,20 (cinquenta e dois reais e vinte centavos), o lote 95 (noventa e cinco) com valor de R$ 51,30 (cinquenta e um reais e trinta centavos), o lote 96 (noventa e seis) com valor de R$ 39,27 (trinta e nove reais e vinte e sete centavos), o lote 97 (noventa e sete) com valor de R$ 39,30 (trinta e nove reais e trinta centavos), o lote 99 (noventa e nove) com valor de R$ 50,88 (cinquenta reais e oitenta e oito centavos), o lote 100 (cem) com valor de R$ 39,27 (trinta e nove reais e vinte e sete centavos), o lote 101 (cento e um) com valor de R$ 39,27 (trinta e nove reais e vinte e sete centavos), o lote 102 (cento e dois) com valor de R$ 80,10 (oitenta reais e dez centavos), o lote 103 (cento e três) com valor de R$ 80,10 (oitenta reais e dez centavos, o lote 104 (cento e quatro) com valor de R$ 80,10 (oitenta reais e dez centavos), o lote 105 (cento e cinco) com valor de R$ 80,10 (oitenta reais e dez centavos), o lote 106 (cento e seis) com valor de R$ 28,18 (vinte e oito reais e dezoito centavos), o lote 107 (cento e sete) com valor de R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos), o lote 108 (cento e oito) com valor de R$ 86,13 (oitenta e seis reais e treze centavos), o lote 110 (cento e dez) com valor de R$ 16,44 (dezesseis reais e quarenta e quatro centavos), o lote 111 (cento e onze) com valor de R$ 22,36 (vinte e dois reais e trinta e seis centavos), o lote 112 (cento e doze) com valor de R$ 49,08 (quarenta e nove reais e oito centavos), o lote 113 (cento e treze) com valor de R$ 29,36 (vinte e nove reais e trinta e seis centavos), o lote 114 (cento e catorze) com valor de R$ 29,30 (vinte e nove reais e trinta centavos), o lote 115 (cento e quinze) com valor de R$ 57,90 (cinquenta e sete reais e noventa centavos), o lote 116 (cento e dezesseis) com valor de R$ 108,24 (cento e oito reais e vinte e quatro centavos), o lote 117 (cento e dezessete) com o valor de R$ 107,43 (cento e sete reais e quarenta e três centavos), o lote 119 (cento e dezenove) com o valor de R$ 125,32 (cento e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos), o lote 120 (cento e vinte) com valor de R$ 15,75 (quinze reais e setenta e cinco centavos), o lote 121 (cento e vinte e um) com valor de R$ 22,70 (vinte e dois reais e setenta centavos), o lote 122 (cento e vinte e dois) com valor de R$ 9,70 (nove reais e setenta centavos), o lote 124 (cento e vinte e quatro) com valor de R$ 45,24 (quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), o lote 125 (cento e vinte e cinco) com valor de R$ 39,60 (trinta e nove reais e sessenta centavos), o lote 126 (cento e vinte e seis) com valor de R$ 17,90 (dezessete reais e noventa centavos), o lote 127 (cento e vinte e sete) com o valor de R$ 17,90 (dezessete reais e noventa centavos), o lote 128 (cento e vinte e oito) com o valor de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), o lote 129 (cento e vinte e nove) com o valor de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), o lote 130 (cento e trinta) com o valor de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), o lote 131 (cento e trinta e um reais) com o valor de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos) o lote 132 (cento e trinta e dois) com o valor de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), o lote 133 (cento e trinta e três) com o valor de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), o lote 134 (cento e trinta e quatro) com o valor de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), o lote 135 (cento e trinta e cinco) com o valor de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), o lote 136 (cento e trinta e seis) com o valor de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), o lote 137 (cento e trinta e sete) com o valor de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), o lote 138 (cento e trinta e oito) com o valor de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos) o lote 139 (cento e trinta e nove) com o valor de R$ 44,10 (quarenta e quatro reais e dez centavos), o lote 140 (cento e quarenta) com o valor de R$ 36,15 (trinta e seis reais e quinze centavos), o lote 141 (cento e quarenta e um) com o valor de R$ 24,10 (vinte e quatro reais e dez centavos), o lote 142 (cento e quarenta e dois) com o valor de R$ 158,00 (cento e cinquenta e oito reais) o lote 143 (cento e quarenta e três) com o valor de R$ 111,60 (cento e onze reais e sessenta centavos), o lote 144 (cento e quarenta e quatro) com o valor de R$ 28,17 (vinte e oito reais e dezessete centavos), o lote 145 (cento e quarenta e cinco) com o valor de R$ 18,30 (dezoito reais e trinta centavos), o lote 146 (cento e quarenta e seis) com o valor de R$ 8,80 (oito reais e oitenta centavos), o lote 149 (cento e quarenta e nove) com o valor de R$ 156,12 (cento e cinquenta e seis reais e doze centavos), o lote 150 (cento e cinquenta) com o valor de R$ 75,06 (setenta e cinco reais e seis centavos), o lote 151 (cento e cinquenta e um) com o valor de R$ 8,52 (oito reais e cinquenta e dois centavos), o lote 155 (cento e cinquenta e cinco) com o valor de R$ 31,00 (trinta e um reais), o lote 156 (cento e cinquenta e seis) com o valor de R$ 92,32 (noventa e dois reais e trinta e dois centavos), à empresa STÉLIO R. DA SILVA ARTIGOS DENTÁRIOS LTDA, e os lotes 01 (um), 08 (oito), 33 (trinta e três) e 153 (cento e cinquenta e três) foram fracassados, e os lotes 21 (vinte e um), 24 (vinte e quatro), 61 (sessenta e um), e 79 (setenta e nove) foram cancelados.\r\n\r\nId: 881994"
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                        "881180": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATAS DA 2ª JARI\r\n\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 30.11.2009, através da CI nº 164/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs: E12/484759/2007, CPF103.357.757-05 (INDEFERIDO); E12/315708/2009, CPF014.389.407-26 (INDEFERIDO); E12/287416/2009, CPF002.564.847-08 (INDEFERIDO); E12/306551/2009, CPF025.668.137-60 (INDEFERIDO); E12/343454/2009, CPF004.594.347-80 (INDEFERIDO); E12/319759/2008, CPF055.938.267-73 (INDEFERIDO); E12/301552/2009, CPF011.631.727-23 (INDEFERIDO); E12/499368/2008, CPF875.497.357-00 (INDEFERIDO); E12/327848/2008, CPF041.711.037-54 (INDEFERIDO); E12/487976/2007, CPF969.197.793-15 (INDEFERIDO); E12/326056/2009, CPF011.736.057-03 (INDEFERIDO); E12/353767/2007, CPF841.474.077-49 (INDEFERIDO); E12/485281/2007, CPF221.233.857-00 (DEFERIDO); E12/275289/2009, CPF835.099.417-72 (DEFERIDO); E12/317450/2009, CPF055.574.127-35 (DEFERIDO); E12/490669/2007, CPF112.265.557-64 (DEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante da SOCIEDADE nºs: E12/353804/2007, CPF908.969.637-72 (INDEFERIDO); E12/518709/2008, CPF464.389.554-34 (INDEFERIDO); E12/518000/2008, CPF105.745.137-10 (INDEFERIDO); E12/508855/2008, CPF053.430.037-53 (INDEFERIDO); E12/320016/2008, CPF024.746.437-61 (DEFERIDO); E12/483226/2007, CPF069.163.617-60 (DEFERIDO); E12/490120/2007, CPF074.638.727-00 (DEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/483839/2007, CPF082.750.787-92 (INDEFERIDO).\r\n\r\nATAS DA 3ª JARI\r\n\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 30.11.2009, através da CI nº 164/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs: E12/489769/2007, CPF031.083.257-87 (INDEFERIDO); E12/509654/2008, CPF016.748.337-41 (INDEFERIDO); E12/517917/2008, CPF101.031.457-29 (INDEFERIDO); E12/501257/2008, CPF108.987.617-35 (DEFERIDO); E12/485764/2007, CPF357.563.735-00 (INDEFERIDO); E12/504996/2008, CPF018.231.347-69 (DEFERIDO); E12/519811/2008, CPF021.182.377-58 (INDEFERIDO); E12/499437/2008, CPF008.416.197-35 (DEFERIDO); E12/516210/2008, CPF024.836.267-42 (INDEFERIDO); E12/484601/2007, CPF099.523.357-84 (INDEFERIDO); E12/502657/2008, CPF002.768.307-92 (DEFERIDO); E12/290089/2008, CPF746.640.347-68 (INDEFERIDO); E12/503606/2008, CPF009.609.808-22 (INDEFERIDO); E12/488688/2008, CPF845.984.177-49 (INDEFERIDO); E12/516424/2008, CPF002.170.157-19 (DEFERIDO); E12/518067/2008, CPF110.713.897-34 (INDEFERIDO); E12/220373/2008, CPF429.859.867-53 (DEFERIDO); E12/504644/2008, CPF014.804.837-45 (INDEFERIDO); E12/486790/2007, CPF660.325.477-87 (INDEFERIDO); E12/519138/2008, CPF739.172.577-34 (INDEFERIDO); E12/519104/2008, CPF727.181.027-72 (INDEFERIDO); E12/516834/2008, CPF029.420.777-51 (INDEFERIDO); E12/517239/2008, CPF065.981.297-53 (INDEFERIDO); E12/308116/2008, CPF029.034.447-65 (INDEFERIDO); E12/488047/2007, CPF992.474.297-49 (INDEFERIDO); E12/483411/2007, CPF074.341.027-05 (INDEFERIDO); E12/285878/2009, CPF073.310.367-77 (INDEFERIDO); E12/517584/2008, CPF085.731.207-38 (DEFERIDO); E12/211304/2009, CPF025.366.747-03 (INDEFERIDO); E12/504232/2008, CPF012.555.567-90 (DEFERIDO); E12/516560/2008, CPF011.719.707-65 (INDEFERIDO); E12/487543/2007, CPF851.072.557-87 (INDEFERIDO); E12/519770/2008, CPF893.973.637-00 (DEFERIDO); E12/517135/2008, CPF054.279.237-05 (INDEFERIDO); E12/200962/2009, CPF007.371.477-17 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/284848/2009, CPF003.372.617-50 (DEFERIDO); E12/485111/2007, CPF127.037.537-72 (INDEFERIDO); E12/337056/2009, CPF261.803.158-09 (INDEFERIDO); E12/483325/2007, CPF072.129.837-05 (INDEFERIDO); E12/519709/2008, CPF051.431.317-07 (INDEFERIDO); E12/296290/2008, CPF043.037.777-06 (DEFERIDO); E12/518420/2008, CPF313.782.007-30 (INDEFERIDO); E12/501704/2008, CPF189.532.127-15 (INDEFERIDO); E12/519201/2008, CPF767.300.507-72 (DEFERIDO); E12/500692/2008, CPF991.397.747-91 (DEFERIDO); E12/304029/2008, CPF032.502.017-58 (INDEFERIDO); E12/302801/2008, CPF038.183.757-20 (DEFERIDO); E12/303492/2008, CPF020.985.177-50 (INDEFERIDO); E12/284637/2009, CPF001.165.037-00 (INDEFERIDO); E12/482319/2007, CPF029.112.327-98 (INDEFERIDO); E12/353772/2007, CPF851.822.227-34 (INDEFERIDO); E12/302164/2008, CPF788.636.277-20 (INDEFERIDO).\r\n\r\nATAS DA 5ª JARI\r\n\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 30.11.2009, através da CI nº 164/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs. E12/481763/2007, CPF013.180.297-67 (INDEFERIDO); E12/321626/2008, CPF051.977.147-86 (INDEFERIDO); E12/481983/2007, CPF019.2254927-06 (INDEFERIDO); E12/504982/2008, CPF018.154.617-56 (INDEFERIDO); E12/304679/2008, CPF055.465.797-06 (INDEFERIDO); E12/486799/2007, CPF662.102.407-04 (INDEFERIDO); E12/304196/2008, CPF051.672.357-07 (INDEFERIDO); E12/334994/2008, CPF012.382.797-32 (DEFERIDO); E12/487666/2007, CPF876.057.837-87 (INDEFERIDO); E12/481328/2007, CPF000.903.167-70 (INDEFERIDO); E12/353119/2007, CPF003.334.047-18 (INDEFERIDO); E12/483442/2007, CPF074.951.897-97 (INDEFERIDO); E12/486541/2007, CPF593.734.667-04 (INDEFERIDO); E12/485700/2007, CPF341.622.407-87 (INDEFERIDO); E12/481756/2007, CPF013.106.927-69 (INDEFERIDO); E12/481540/2007, CPF007.259.427-62 (DEFERIDO); E12/353448/2007, CPF180.843.037-91 (INDEFERIDO); E12/483584/2007, CPF078.136.267-96 (INDEFERIDO); E12/487554/2007, CPF852.111.927-53 (INDEFERIDO); E12/487072/2007, CPF738.320.147-72 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs: E12/481599/2007, CPF009.470.807-08 (INDEFERIDO); E12/316383/2007, CPF026.071.237-04 (INDEFERIDO); E12/481576/2007, CPF008.619.997-89 (INDEFERIDO); E12/485586/2007, CPF315.712.207-04 (INDEFERIDO); E12/485077/2007, CPF118.164.537-90 (INDEFERIDO); E12/487588/2007, CPF857.231.777-53 (INDEFERIDO); E12/483470/2007, CPF075.600.727-55 (INDEFERIDO); E12/516648/2008, CPF016.414.497-80 (INDEFERIDO); E12/319837/2008 CPF022.246.957-99 (INDEFERIDO); E12/484069/2007 CPF087.829.797-90 (DEFERIDO); E12/487357/2007, CPF807.784.377-87 (INDEFERIDO); E12/487719/2007, CPF891.955.317-34 (INDEFERIDO); E12/484970/2007, CPF110.906.587-61 (INDEFERIDO); E12/483083/2007, CPF055.649.767-89 (INDEFERIDO); E12/487742/2007 CPF899.169.137-49 (INDEFERIDO); E12/483107/2007, CPF056.369.697-40 (INDEFERIDO); E12/487067/2007 CPF737.057-217-04 (INDEFERIDO); E12/487002/2007, CPF720.487.007-72 (DEFERIDO); E12/268547/2009, CPF010.538.727-47 (DEFERIDO); E-12/482306/2007, CPF028.741.097-89 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/353151/2008, CPF011.834.667-90 (INDEFERIDO); E12/520581/2008; CPF078.774.867-66 (INDEFERIDO); E12/519755/2008, CPF090.362.167-37 (INDEFERIDO); E12/487990/2007, CPF972.983.107-63 (INDEFERIDO); E12/520744/2008, CPF094.328.807-02 (INDEFERIDO); E12/518257/2008, CPF183.483.787-15 (INDEFERIDO); E12/520308/2008, CPF056.251.357-46 (INDEFERIDO); E12/516578/2008, CPF012.206.457-70 (INDEFERIDO); E12/485981/2007, CPF420.035.127-72 (INDEFERIDO); E12/519313/2008, CPF824.057.517-04 (INDEFERIDO); E12/516912/2008, CPF035.665.187-86 (DEFERIDO); E12/519531/2008, CPF953.962.767-20 (INDEFERIDO); E12/516839/2008, CPF030.122.007-70 (INDEFERIDO); E12/516953/2008, CPF038.063.227-67 (INDEFERIDO); E12/520787/2008, CPF004.995.167-02 (INDEFERIDO); E12/484607/2007, CPF099.636.627-06 (INDEFERIDO); E12/483797/2007, CPF081.961.557-94 (INDEFERIDO); E12/353646/2007, CPF573.303.527-72 (INDEFERIDO); E12/490008/2007, CPF056.629.847-35 (INDEFERIDO); E12/503171/2008, CPF005.949.937-09 (DEFERIDO); E-12/519454/2008, CPF893.297.327-04 (INDEFERIDO).\r\n\r\nATAS DA 6ª JARI\r\n\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 30.11.2009, através da CI nº 164/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs: E12/486106/2007, CPF456.204.587-68 (INDEFERIDO); E12/490999/2007, CPF417.736.675-72 (INDEFERIDO); E12/490913/2007, CPF344.461.927-87 (INDEFERIDO); E12/484133/2007, CPF089.283.337-84 (INDEFERIDO); E12/487850/2007, CPF927.169.707-34 (INDEFERIDO); E12/504862/2008, CPF016.769.327-12 (INDEFERIDO); E12/500737/2008, CPF617.152.397-68 (DEFERIDO); E12/306994/2008, CPF030.482.417-87 (INDEFERIDO); E12/308820/2008, CPF054.641.347-19 (INDEFERIDO); E12/306895/2008, CPF054.236.867-68 (INDEFERIDO); E12/502706/2008, CPF003.322.677-68 (INDEFERIDO); E12/499154/2008, CPF075.128.407-64 (INDEFERIDO); E12/295132/2008, CPF037.013.397-83 (INDEFERIDO); E12/335558/2008, CPF025.414.127-70 (DEFERIDO); E12/299806/2008, CPF043.022.367-60 (INDEFERIDO); E12/516428/2008, CPF002.521.886-75 (INDEFERIDO); E12/331241/2008, CPF024.841.107-15 (DEFERIDO); E12/518861/2008, CPF590.852.157-49 (INDEFERIDO); E12/517353/2008, CPF074.052.657-07 (INDEFERIDO); E12/518608/2008, CPF404.599.937-04 (INDEFERIDO); E12/481904/2007, CPF016.773.447-41 (INDEFERIDO); E12/482783/2007, CPF045.340.407-33 (INDEFERIDO); E12/484835/2007, CPF105.517.917-80 (INDEFERIDO); E12/502640/2008, CPF105.517.917-80 (INDEFERIDO); E12/487715/2007, CPF889.969.807-49 (INDEFERIDO); E12/486840/2007, CPF673.624.517-68 (INDEFERIDO); E12/487782/2007, CPF907.049.087-00 (INDEFERIDO); E12/249712/2008, CPF339.858.127-72 (INDEFERIDO); E12/500046/2008, CPF678.978.197-87 (INDEFERIDO); E12/484801/2007, CPF104.772.267-44 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/296636/2008, CPF728.209.267-20 (INDEFERIDO); E12/297102/2008, CPF043.965.617-68 (DEFERIDO); E12/296849/2008, CPF026.537.027-20 (INDEFERIDO); E12/520533/2008, CPF802.163.317-49 (INDEFERIDO); E12/487141/2007, CPF755.357.777-49 (INDEFERIDO); E12/482591/2007, CPF037.688.367-70 (INDEFERIDO); E12/490551/2007, CPF102.844.077-47 (INDEFERIDO); E12/487538/2007, CPF849.574.507-06 (INDEFERIDO); E12/332906/2008, CPF205.169.247-53 (INDEFERIDO); E12/302168/2008, CPF021.385.427-93 (INDEFERIDO); E12/295970/2008, CPF039.503.877-49 (INDEFERIDO); E12/298229/2008, CPF025.555.427-36 (DEFERIDO); E12/501537/2008, CPF079.501.207-11 (INDEFERIDO); E12/503986/2008, CPF011.782.087-37 (INDEFERIDO); E12/325789/2008, CPF034.144.037-06 (INDEFERIDO); E12/502768/2008, CPF003.584.657-70 (INDEFERIDO); E12/505011/2008, CPF018.327.017-78 (INDEFERIDO); E12/481449/2007, CPF004.880.287-52 (INDEFERIDO); E12/320406/2008, CPF026.002.177-62 (INDEFERIDO); E12/308631/2008, CPF680.291.877-34 (INDEFERIDO); E12/353665/2007, CPF638.026.197-49 (INDEFERIDO).\r\n\r\nId: 881180. A faturar por empenho"
                        ],
                        "882684": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/1336/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 031/2009, destinada a aquisição de bens para atender programas e projetos de interesse social, conforme especificações constantes na Proposta Detalhe (Anexo I), parte integrante do edital e de acordo com as características mínimas, exarada nos autos pela Pregoeira a adjudicação dos seguintes lotes:\r\n\r\nLOTE I - em favor da empresa LARTEX PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA, no Menor Valor Global por Lote de R$ 286,90 (duzentos e oitenta e seis reais e noventa centavos).\r\n\r\nLOTE II - em favor da empresa LARTEX PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA, no Menor Valor Global por Lote de R$ 2.791,89 (dois mil setecentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nLOTE III - em favor da empresa LARTEX PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA, no Menor Valor Global por Lote de R$ 42,75 (quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nLOTE IV - em favor da empresa LARTEX PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA, no Menor Valor Global por Lote de R$ 452,19 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e dezenove centavos).\r\n\r\nLOTE V - em favor da empresa LARTEX PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA, no Menor Valor Global por Lote de R$ 36,84 (trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nLOTE VI - em favor da empresa LARTEX PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA, no Menor Valor Global por Lote de R$ 344,84 (trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nLOTE VII - em favor da empresa LARTEX PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA, no Menor Valor Global por Lote de R$ 59,84 (cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nLOTE VIII - em favor da empresa LARTEX PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA, no Menor Valor Global por Lote de R$ 132,05 (cento e trinta e dois reais e cinco centavos).\r\n\r\nLOTE IX - DESERTO.\r\n\r\nLOTE X - em favor da empresa LARTEX PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA, no Menor Valor Global por Lote de R$ 492,10 (quatrocentos e noventa e dois reais e dez centavos).\r\n\r\nLOTE XI - em favor da empresa LARTEX PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA, no Menor Valor Global por Lote de R$ 327,75 (trezentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nLOTE XII - em favor da empresa LARTEX PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA, no Menor Valor Global por Lote de R$ 56,05 (cinquenta e seis reais e cinco centavos).\r\n\r\nLOTE XIII - em favor da empresa LARTEX PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA, no Menor Valor Global por Lote de R$ 119,70 (cento e dezenove reais e setenta centavos).\r\n\r\nLOTE XIV - em favor da empresa LARTEX PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA, no Menor Valor Global por Lote de R$ 1.176,10 (hum mil cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nLOTE XV - em favor da empresa VIA LUMEN'S AUDIO, VÍDEO E INFORMÁTICA LTDA, no Menor Valor Global por Lote de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais).\r\n\r\nLOTE XVI - em favor da empresa DHP INFORMÁTICA LTDA, no Menor Valor Global por Lote de R$ 3.690,00 (três mil seiscentos e noventa reais).\r\n\r\nLOTE XVII - em favor da empresa DHP INFORMÁTICA LTDA, no Menor Valor Global por Lote de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais).\r\n\r\nLOTE XVIII - em favor da empresa J DEB SERVIÇOS E LOCAÇÕES EM GERAIS LTDA ME, no Menor Valor Global por Lote de R$ 3.340,00 (três mil trezentos e quarenta reais).\r\n\r\nLOTE XIX - em favor da empresa SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA, no Menor Valor Global por Lote de R$ 1.632,00 (hum mil seiscentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nLOTE XX - DESERTO.\r\n\r\nId: 882684. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881874": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/11/2009\r\n\r\nAPOSENTA JOEL AGUIAR VAZ RIBEIRO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1, matrícula nº 290.386-2, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, tendo em vista o que consta do processo nº E-12/662.214/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MANOEL LUIZ MOREIRA DA FONSECA, Analista de Sistemas e Métodos, nível 011.2, matrícula nº 290.994-3, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, tendo em vista o que consta do processo nº E-12662.261/2009.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-12/662.182/2009 - DEFIRO o abono de permanência do servidor JAN GEIRMUND EGGEN, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula nº 290.315-1, com validade a contar de 14/11/2009. \r\n\r\nProc. nº E-12/662.128/2009 - DEFIRO o abono de permanência do servidor LUIZ CARLOS RUBIM AUGUSTO, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula nº 291.558-5, com validade a contar de 11/11/2009.\r\n\r\nId: 881874. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "882658": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 78\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 27, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º, do Art. 1º, do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009 e suas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/50.323/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, a Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos I, II e III.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 882658"
                    ],
                    "882659": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO I - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR\r\n\r\nATÉ AGO\r\n\r\nATÉ DEZ\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n00\r\n\r\n4.786.691\r\n\r\n8.376.709\r\n\r\n12.474.727\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n00\r\n\r\n106.997\r\n\r\n187.244\r\n\r\n267.492\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n29.155.317\r\n\r\n53.233.705\r\n\r\n72.359.293\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n00\r\n\r\n12.266.026\r\n\r\n21.742.009\r\n\r\n31.643.528\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n990\r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n10\r\n\r\n221.908.985\r\n\r\n402.305.724\r\n\r\n679.732.463\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n00\r\n\r\n569.600\r\n\r\n1.423.999\r\n\r\n2.592.999\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n141.652.925\r\n\r\n141.652.925\r\n\r\n141.652.925\r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n340.572.910\r\n\r\n340.572.910\r\n\r\n340.572.910\r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n6.574.071\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n13.391.424\r\n\r\n23.434.992\r\n\r\n28.161.880\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n10\r\n\r\n2.670.770.241\r\n\r\n4.696.555.121\r\n\r\n6.989.622.310\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.658.541\r\n\r\n8.763.039\r\n\r\n12.813.742\r\n\r\n1242\r\n\r\nCIDE\r\n\r\n00\r\n\r\n688.601\r\n\r\n688.601\r\n\r\n688.601\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n00\r\n\r\n8.385.016\r\n\r\n15.262.479\r\n\r\n21.002.541\r\n\r\n1341\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.017.281\r\n\r\n1.823.942\r\n\r\n3.143.203\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n12.949.164\r\n\r\n22.661.037\r\n\r\n36.372.910\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n5.803.119\r\n\r\n10.155.458\r\n\r\n13.187.797\r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.611.141\r\n\r\n2.883.397\r\n\r\n4.833.424\r\n\r\n1372\r\n\r\nCEASA-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.175.534\r\n\r\n2.057.185\r\n\r\n2.938.836\r\n\r\n1372\r\n\r\nCEASA-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n3.762.792\r\n\r\n6.584.885\r\n\r\n9.406.979\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n00\r\n\r\n4.275.160\r\n\r\n7.481.529\r\n\r\n10.945.899\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n12\r\n\r\n138.960\r\n\r\n1.834.028\r\n\r\n1.834.028\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n00\r\n\r\n6.909.874\r\n\r\n12.092.280\r\n\r\n17.274.686\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n00\r\n\r\n9.764.839\r\n\r\n17.088.468\r\n\r\n23.837.470\r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n00\r\n\r\n361.902\r\n\r\n633.329\r\n\r\n904.755\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n00\r\n\r\n13.384.079\r\n\r\n24.575.488\r\n\r\n32.807.697\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n7.067\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n00\r\n\r\n656.428\r\n\r\n1.131.250\r\n\r\n1.751.071\r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n00\r\n\r\n851.333\r\n\r\n1.669.832\r\n\r\n2.449.332\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4.045.426\r\n\r\n7.261.395\r\n\r\n10.113.564\r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n00\r\n\r\n1.975.004\r\n\r\n3.456.257\r\n\r\n4.837.510\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n51.894.788\r\n\r\n98.212.542\r\n\r\n129.828.186\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n9.000.000\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n15\r\n\r\n621.859.143\r\n\r\n1.605.539.768\r\n\r\n1.731.790.599\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n00\r\n\r\n799.720\r\n\r\n1.399.510\r\n\r\n1.999.300\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n847.290\r\n\r\n2.884.267\r\n\r\n3.769.267\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n200.000\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n13.000.604\r\n\r\n22.751.057\r\n\r\n32.778.594\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n300.000\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n120.617.155\r\n\r\n205.261.686\r\n\r\n278.781.168\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n00\r\n\r\n10.822.558\r\n\r\n18.939.477\r\n\r\n27.056.395\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n00\r\n\r\n1.692.570\r\n\r\n3.311.998\r\n\r\n4.821.426\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n00\r\n\r\n4.046.014\r\n\r\n7.223.525\r\n\r\n10.645.036\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n10\r\n\r\n2.214.577\r\n\r\n3.553.010\r\n\r\n4.891.443\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n10\r\n\r\n1.917.706\r\n\r\n3.355.986\r\n\r\n4.794.266\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n31.309.722\r\n\r\n54.792.014\r\n\r\n76.074.306\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n2.500.043\r\n\r\n4.546.376\r\n\r\n6.250.108\r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n20.844.926\r\n\r\n38.595.321\r\n\r\n51.712.316\r\n\r\n2151\r\n\r\nIO\r\n\r\n10\r\n\r\n6.559.549\r\n\r\n11.479.210\r\n\r\n17.398.872\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n00\r\n\r\n111.962\r\n\r\n195.933\r\n\r\n279.904\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n00\r\n\r\n103.256\r\n\r\n180.698\r\n\r\n258.140\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n372.060\r\n\r\n805.151\r\n\r\n805.151\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n00\r\n\r\n708.908\r\n\r\n1.240.590\r\n\r\n1.772.271\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n00\r\n\r\n4.581.685\r\n\r\n8.225.949\r\n\r\n11.454.213\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n00\r\n\r\n2.118.824\r\n\r\n3.892.242\r\n\r\n5.021.060\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n10\r\n\r\n5.087.331\r\n\r\n8.902.830\r\n\r\n12.748.328\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n3.828.864\r\n\r\n6.971.912\r\n\r\n9.922.160\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n00\r\n\r\n2.123.810\r\n\r\n3.716.667\r\n\r\n5.309.524\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n00\r\n\r\n4.502.411\r\n\r\n7.879.220\r\n\r\n9.606.028\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n00\r\n\r\n27.198.763\r\n\r\n48.481.935\r\n\r\n67.614.506\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n13\r\n\r\n-\r\n\r\n4.716.000\r\n\r\n5.916.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n00\r\n\r\n68.940.028\r\n\r\n122.729.849\r\n\r\n180.538.570\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n00\r\n\r\n1.740.673\r\n\r\n3.078.978\r\n\r\n4.310.683\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n00\r\n\r\n6.823.466\r\n\r\n11.941.065\r\n\r\n18.158.664\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n12\r\n\r\n2.075.500\r\n\r\n2.439.500\r\n\r\n2.439.500\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n263.766.264\r\n\r\n461.552.205\r\n\r\n618.864.756\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n512.707.199\r\n\r\n900.982.241\r\n\r\n1.282.440.160\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n17.000.000\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n00\r\n\r\n827.662\r\n\r\n1.448.409\r\n\r\n2.158.156\r\n\r\n2902\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n00\r\n\r\n156.870.576\r\n\r\n274.350.425\r\n\r\n393.003.357\r\n\r\n2902\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n14.121.766\r\n\r\n25.738.391\r\n\r\n32.551.848\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n184.490.723\r\n\r\n302.356.513\r\n\r\n407.558.941\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n01\r\n\r\n138.303.142\r\n\r\n230.905.499\r\n\r\n331.601.605\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n22\r\n\r\n187.145.356\r\n\r\n292.504.372\r\n\r\n394.977.207\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n25\r\n\r\n10.432.460\r\n\r\n13.314.089\r\n\r\n23.762.089\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n00\r\n\r\n5.470.761\r\n\r\n9.573.832\r\n\r\n13.397.367\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n00\r\n\r\n6.553.266\r\n\r\n11.468.215\r\n\r\n16.383.164\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n12\r\n\r\n2.080.000\r\n\r\n3.640.000\r\n\r\n5.200.000\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n00\r\n\r\n2.721.322\r\n\r\n4.762.314\r\n\r\n6.803.306\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4.177.168\r\n\r\n12.599.547\r\n\r\n15.800.393\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n10\r\n\r\n3.232.832\r\n\r\n4.657.457\r\n\r\n6.082.081\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n00\r\n\r\n15.458.146\r\n\r\n27.051.756\r\n\r\n38.404.365\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n00\r\n\r\n16.176.630\r\n\r\n28.256.603\r\n\r\n41.786.576\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n00\r\n\r\n5.761.632\r\n\r\n10.082.856\r\n\r\n15.574.080\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n00\r\n\r\n19.071.224\r\n\r\n35.484.343\r\n\r\n47.678.061\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n18.755.268\r\n\r\n34.669.420\r\n\r\n39.888.171\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n3.156.731\r\n\r\n5.527.580\r\n\r\n7.891.828\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n12.684.401\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n120.800.000\r\n\r\n302.000.000\r\n\r\n302.000.000\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n00\r\n\r\n1.680.438\r\n\r\n2.940.767\r\n\r\n3.901.095\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n2.181.902\r\n\r\n3.818.329\r\n\r\n5.454.756\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n00\r\n\r\n3.131.356\r\n\r\n5.741.074\r\n\r\n8.363.391\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n134.715.039\r\n\r\n235.754.818\r\n\r\n336.787.597\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n41.000\r\n\r\n71.750\r\n\r\n102.500\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n00\r\n\r\n95.835.889\r\n\r\n206.693.105\r\n\r\n285.909.304\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n01\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n10.020.000\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n00\r\n\r\n25.913.209\r\n\r\n47.548.815\r\n\r\n69.883.022\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.205.156 \r\n\r\n7.365.689 \r\n\r\n10.512.889 \r\n\r\nId: 882659"
                    ],
                    "882660": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO II - Despesas Obrigatórias\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR\r\n\r\nATÉ AGO\r\n\r\nATÉ DEZ\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n00\r\n\r\n2.400\r\n\r\n4.200\r\n\r\n6.000\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n01\r\n\r\n400\r\n\r\n700\r\n\r\n1.000\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n00\r\n\r\n800\r\n\r\n2.445\r\n\r\n3.045\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n8.356.270\r\n\r\n20.890.676\r\n\r\n20.890.676\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n00\r\n\r\n124.400\r\n\r\n175.400\r\n\r\n208.700\r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n10\r\n\r\n397.745.297\r\n\r\n837.142.269\r\n\r\n1.124.353.242\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n114.772\r\n\r\n133.338\r\n\r\n133.338\r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n27.000\r\n\r\n27.000\r\n\r\n27.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n4.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n10\r\n\r\n228.367.138\r\n\r\n377.142.492\r\n\r\n497.287.846\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n9.467\r\n\r\n17.400\r\n\r\n25.325\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n01\r\n\r\n400\r\n\r\n700\r\n\r\n1.000\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n37.000\r\n\r\n61.000\r\n\r\n205.000\r\n\r\n1242\r\n\r\nCIDE\r\n\r\n00\r\n\r\n1.091\r\n\r\n1.091\r\n\r\n1.091\r\n\r\n1341\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n8.800\r\n\r\n15.400\r\n\r\n22.000\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n274.000\r\n\r\n369.811\r\n\r\n369.811\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n10\r\n\r\n2.000\r\n\r\n3.500\r\n\r\n5.000\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n45.078\r\n\r\n78.886\r\n\r\n127.286\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n10\r\n\r\n12.000\r\n\r\n30.000\r\n\r\n33.000\r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n10.009\r\n\r\n10.009\r\n\r\n10.009\r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n17.385\r\n\r\n30.423\r\n\r\n46.962\r\n\r\n1372\r\n\r\nCEASA-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n936.400\r\n\r\n1.638.700\r\n\r\n2.341.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n00\r\n\r\n800\r\n\r\n1.400\r\n\r\n2.000\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n00\r\n\r\n800\r\n\r\n1.400\r\n\r\n2.000\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n00\r\n\r\n92.800\r\n\r\n162.400\r\n\r\n236.627\r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n00\r\n\r\n3.773\r\n\r\n3.773\r\n\r\n3.773\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n00\r\n\r\n62.700\r\n\r\n96.749\r\n\r\n96.749\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n00\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4.782\r\n\r\n4.782\r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n00\r\n\r\n800\r\n\r\n1.400\r\n\r\n2.000\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n578.696\r\n\r\n1.447.523\r\n\r\n1.447.523\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n52.538\r\n\r\n91.941\r\n\r\n131.344\r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n00\r\n\r\n325.536\r\n\r\n325.536\r\n\r\n325.536\r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n10\r\n\r\n120\r\n\r\n210\r\n\r\n300\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n123.741\r\n\r\n213.741\r\n\r\n303.741\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n00\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n29.000\r\n\r\n50.750\r\n\r\n72.500\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n475.116\r\n\r\n1.187.790\r\n\r\n1.317.486\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n01\r\n\r\n20.540\r\n\r\n35.945\r\n\r\n51.350\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n100.000\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n22\r\n\r\n-\r\n\r\n52.500\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.437.122\r\n\r\n7.948.297\r\n\r\n8.063.297\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n196.000\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n00\r\n\r\n800\r\n\r\n1.400\r\n\r\n2.000\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n6.903\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n10\r\n\r\n8.400\r\n\r\n14.700\r\n\r\n21.000\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n10\r\n\r\n8.000\r\n\r\n14.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4.262.261\r\n\r\n4.262.261\r\n\r\n7.752.392\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n630.384\r\n\r\n1.575.960\r\n\r\n1.575.960\r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n441.246\r\n\r\n772.181\r\n\r\n1.103.115\r\n\r\n2151\r\n\r\nIO\r\n\r\n10\r\n\r\n3.522.400\r\n\r\n12.306.000\r\n\r\n12.306.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n00\r\n\r\n499.952\r\n\r\n874.915\r\n\r\n1.249.879\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n00\r\n\r\n10.640.800\r\n\r\n23.858.900\r\n\r\n42.602.000\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n01\r\n\r\n94.000\r\n\r\n164.500\r\n\r\n235.000\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n86.074\r\n\r\n150.629\r\n\r\n215.184\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n63.268\r\n\r\n110.719\r\n\r\n328.500\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n00\r\n\r\n64.710\r\n\r\n64.710\r\n\r\n314.995\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n00\r\n\r\n400\r\n\r\n700\r\n\r\n1.000\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n00\r\n\r\n16.600\r\n\r\n17.050\r\n\r\n17.500\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n10\r\n\r\n396.000\r\n\r\n498.000\r\n\r\n600.000\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n713.368\r\n\r\n778.420\r\n\r\n778.420\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n00\r\n\r\n1.031.315\r\n\r\n1.535.072\r\n\r\n1.535.072\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n10\r\n\r\n400\r\n\r\n700\r\n\r\n1.000\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n00\r\n\r\n800\r\n\r\n1.400\r\n\r\n2.000\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n00\r\n\r\n715.048\r\n\r\n1.251.335\r\n\r\n3.529.019\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n915.191\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n10\r\n\r\n7.435\r\n\r\n13.012\r\n\r\n58.588\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n10\r\n\r\n9.600\r\n\r\n16.800\r\n\r\n24.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n00\r\n\r\n20.400\r\n\r\n35.700\r\n\r\n62.500\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n00\r\n\r\n33.767\r\n\r\n100.093\r\n\r\n125.418\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n240.000\r\n\r\n458.756\r\n\r\n638.756\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n716.693\r\n\r\n1.289.571\r\n\r\n1.935.662\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n00\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17.500\r\n\r\n25.000\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESDEC\r\n\r\n00\r\n\r\n2.197\r\n\r\n2.797\r\n\r\n3.397\r\n\r\n2902\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n00\r\n\r\n2.400\r\n\r\n177.282\r\n\r\n179.082\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n741.864\r\n\r\n1.088.534\r\n\r\n1.580.329\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n14.083\r\n\r\n24.646\r\n\r\n35.208\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n01\r\n\r\n86.426.508\r\n\r\n86.426.508\r\n\r\n86.426.508\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n00\r\n\r\n360.000\r\n\r\n780.000\r\n\r\n1.189.536\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n10\r\n\r\n411.600\r\n\r\n837.300\r\n\r\n1.332.483\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n13\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n27.000\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n00\r\n\r\n400\r\n\r\n700\r\n\r\n1.000\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n160.000\r\n\r\n280.000\r\n\r\n400.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n10\r\n\r\n1.522.391\r\n\r\n2.664.184\r\n\r\n4.805.977\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n00\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n8.950.300\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n10\r\n\r\n207.427\r\n\r\n362.998\r\n\r\n518.568\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n00\r\n\r\n12.091.110\r\n\r\n12.091.110\r\n\r\n12.414.608\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n00\r\n\r\n24.400\r\n\r\n41.000\r\n\r\n41.000\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n00\r\n\r\n39.845\r\n\r\n39.845\r\n\r\n39.845\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n286.013\r\n\r\n500.523\r\n\r\n715.033\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.539.877.607\r\n\r\n11.058.622.314\r\n\r\n11.158.943.945\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n01\r\n\r\n465.080.068\r\n\r\n867.650.506\r\n\r\n878.976.261\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n04\r\n\r\n1.014.183.847\r\n\r\n2.021.518.796\r\n\r\n2.096.640.087\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n06\r\n\r\n214.950.152\r\n\r\n717.375.379\r\n\r\n746.000.677\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n26\r\n\r\n5.527.644\r\n\r\n9.673.378\r\n\r\n13.819.111\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n90\r\n\r\n14.077.634\r\n\r\n24.635.859\r\n\r\n150.000.000\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n00\r\n\r\n2.400\r\n\r\n4.200\r\n\r\n6.000\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n44.000\r\n\r\n77.000\r\n\r\n110.000\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n00\r\n\r\n96.000\r\n\r\n96.000\r\n\r\n96.000\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.181.640\r\n\r\n7.317.869\r\n\r\n7.954.099\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n1.836.099\r\n\r\n3.213.173\r\n\r\n3.690.247\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n392.403\r\n\r\n981.007\r\n\r\n1.301.007\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n25\r\n\r\n211.200\r\n\r\n369.600\r\n\r\n528.000\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n00\r\n\r\n792.400\r\n\r\n1.386.700\r\n\r\n3.281.000\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n00\r\n\r\n386.597\r\n\r\n826.580\r\n\r\n841.493\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n13\r\n\r\n112.346\r\n\r\n342.395\r\n\r\n403.421\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n23.400\r\n\r\n82.600\r\n\r\n83.500\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n68.880\r\n\r\n172.200\r\n\r\n222.200\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n72.787\r\n\r\n73.166\r\n\r\n104.523\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n98\r\n\r\n15.088\r\n\r\n15.088\r\n\r\n15.088\r\n\r\nId: 882660"
                    ],
                    "882661": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO III - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR\r\n\r\nATÉ AGO\r\n\r\nATÉ DEZ\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n00\r\n\r\n16.244.877\r\n\r\n18.269.148\r\n\r\n18.269.148\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n01\r\n\r\n38.000.000\r\n\r\n65.320.000\r\n\r\n65.320.000\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n04\r\n\r\n10.080.000\r\n\r\n17.640.000\r\n\r\n25.200.000\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n11\r\n\r\n118.572.719\r\n\r\n221.867.991\r\n\r\n310.797.530\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n12\r\n\r\n402.459.588\r\n\r\n704.304.280\r\n\r\n1.006.148.971\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n22\r\n\r\n49.673.901\r\n\r\n126.684.753\r\n\r\n126.684.753\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n99\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n212.497\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n00\r\n\r\n20.187\r\n\r\n35.327\r\n\r\n50.467\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n110.567.762\r\n\r\n286.443.801\r\n\r\n361.655.414\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n01\r\n\r\n27.071.605\r\n\r\n46.835.309\r\n\r\n179.443.005\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n8.800.000\r\n\r\n15.400.000\r\n\r\n22.000.000\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n4.376.000\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n26\r\n\r\n41.457.333\r\n\r\n41.457.333\r\n\r\n45.059.719\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n00\r\n\r\n3.204.540\r\n\r\n5.480.381\r\n\r\n7.965.655\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n01\r\n\r\n395.011\r\n\r\n395.011\r\n\r\n615.059\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n10\r\n\r\n119.861\r\n\r\n209.756\r\n\r\n298.662\r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n10\r\n\r\n536.886.014\r\n\r\n839.550.524\r\n\r\n1.087.215.034\r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n17\r\n\r\n86.972.268\r\n\r\n152.201.469\r\n\r\n217.430.670\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n00\r\n\r\n61.635\r\n\r\n107.862\r\n\r\n307.133\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n115.566\r\n\r\n115.566\r\n\r\n115.566\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n99\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n28.070.087\r\n\r\n47.420.087\r\n\r\n47.420.087\r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n99\r\n\r\n9.720.000\r\n\r\n9.720.000\r\n\r\n13.540.000\r\n\r\n1161\r\n\r\nFUNDPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n54.679.080\r\n\r\n54.679.080\r\n\r\n54.679.080\r\n\r\n1161\r\n\r\nFUNDPERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n1.693.821\r\n\r\n1.693.821\r\n\r\n1.693.821\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n9.421.791\r\n\r\n24.018.879\r\n\r\n30.920.964\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n01\r\n\r\n334.327\r\n\r\n334.327\r\n\r\n602.010\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n11\r\n\r\n7.445.196\r\n\r\n13.029.094\r\n\r\n18.612.991\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n12\r\n\r\n4.856.943\r\n\r\n10.614.553\r\n\r\n15.163.647\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n10\r\n\r\n11.613.868\r\n\r\n20.324.270\r\n\r\n34.967.963\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n600.803\r\n\r\n726.988\r\n\r\n783.887\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n6.026.391\r\n\r\n10.549.934\r\n\r\n14.953.478\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n1.003.697\r\n\r\n1.003.697\r\n\r\n1.003.697\r\n\r\n1242\r\n\r\nCIDE\r\n\r\n00\r\n\r\n41.542\r\n\r\n41.542\r\n\r\n41.542\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n00\r\n\r\n2.183.564\r\n\r\n3.801.236\r\n\r\n10.074.424\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n11\r\n\r\n7.864.164\r\n\r\n13.762.288\r\n\r\n22.660.411\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n12\r\n\r\n1.718.360\r\n\r\n4.099.130\r\n\r\n4.295.900\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n99\r\n\r\n2.040.154\r\n\r\n3.570.270\r\n\r\n5.100.385\r\n\r\n1341\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n110.382\r\n\r\n193.169\r\n\r\n295.956\r\n\r\n1341\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n467.998\r\n\r\n818.997\r\n\r\n1.169.996\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n2.009.904\r\n\r\n4.686.287\r\n\r\n6.876.703\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n01\r\n\r\n161.791\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n10\r\n\r\n214.095\r\n\r\n374.667\r\n\r\n535.238\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n13\r\n\r\n6.482.972\r\n\r\n11.345.201\r\n\r\n16.207.430\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n943.956\r\n\r\n1.651.923\r\n\r\n2.345.298\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n10\r\n\r\n104.250\r\n\r\n191.437\r\n\r\n257.624\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n13\r\n\r\n519.120\r\n\r\n1.840.170\r\n\r\n1.840.170\r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n134.764\r\n\r\n263.837\r\n\r\n432.870\r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n141.380\r\n\r\n247.415\r\n\r\n349.950\r\n\r\n1372\r\n\r\nCEASA-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n250.000\r\n\r\n250.000\r\n\r\n1372\r\n\r\nCEASA-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n2.152.307\r\n\r\n3.766.537\r\n\r\n5.380.767\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n00\r\n\r\n1.618.700\r\n\r\n2.832.726\r\n\r\n4.046.751\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n12\r\n\r\n225.600\r\n\r\n977.558\r\n\r\n1.146.758\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n00\r\n\r\n2.041.412\r\n\r\n17.402.686\r\n\r\n19.411.588\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n11\r\n\r\n8.783.352\r\n\r\n15.370.867\r\n\r\n21.958.381\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n12\r\n\r\n5.144.000\r\n\r\n11.172.000\r\n\r\n17.070.000\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n00\r\n\r\n2.259.723\r\n\r\n3.954.516\r\n\r\n5.684.585\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n10\r\n\r\n279.451\r\n\r\n822.175\r\n\r\n1.029.780\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n98\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n12.542\r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n00\r\n\r\n1.428.076\r\n\r\n1.498.753\r\n\r\n1.599.425\r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n01\r\n\r\n1.616.568\r\n\r\n1.616.568\r\n\r\n1.616.568\r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n10\r\n\r\n16.093\r\n\r\n28.162\r\n\r\n40.232\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n00\r\n\r\n2.338.247\r\n\r\n7.669.181\r\n\r\n8.937.789\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n2.560.000\r\n\r\n2.763.432\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n10\r\n\r\n800.000\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n1.992.933\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n00\r\n\r\n361.454\r\n\r\n416.338\r\n\r\n6.026.400\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n01\r\n\r\n13.000.000\r\n\r\n13.000.000\r\n\r\n13.000.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n10\r\n\r\n24.000\r\n\r\n48.500\r\n\r\n60.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n98\r\n\r\n127.984\r\n\r\n127.984\r\n\r\n127.984\r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n00\r\n\r\n18.174.994\r\n\r\n34.386.172\r\n\r\n41.581.350\r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n01\r\n\r\n475.295\r\n\r\n831.766\r\n\r\n1.188.237\r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n11\r\n\r\n3.431.966\r\n\r\n6.005.941\r\n\r\n8.579.915\r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n12\r\n\r\n6.812.878\r\n\r\n8.102.005\r\n\r\n8.969.059\r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n99\r\n\r\n76.000\r\n\r\n190.000\r\n\r\n190.000\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n812.060\r\n\r\n3.652.237\r\n\r\n10.474.791\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n726.693\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n2.139.799\r\n\r\n2.736.613\r\n\r\n3.333.427\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n98\r\n\r\n2.933.635\r\n\r\n5.133.863\r\n\r\n9.694.772\r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n00\r\n\r\n352.137\r\n\r\n829.960\r\n\r\n1.094.064\r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n10\r\n\r\n22.006\r\n\r\n80.739\r\n\r\n97.244\r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n13\r\n\r\n52.800\r\n\r\n92.400\r\n\r\n132.000\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n90.153.389\r\n\r\n158.618.430\r\n\r\n177.254.284\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n01\r\n\r\n78.629.793\r\n\r\n93.841.078\r\n\r\n109.112.884\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n05\r\n\r\n256.038.554\r\n\r\n284.211.104\r\n\r\n298.211.104\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n12\r\n\r\n27.222.591\r\n\r\n72.963.126\r\n\r\n100.374.985\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n15\r\n\r\n155.250.379\r\n\r\n163.307.887\r\n\r\n163.307.887\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n22\r\n\r\n94.619.203\r\n\r\n148.783.023\r\n\r\n232.547.175\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n00\r\n\r\n94.670\r\n\r\n122.335\r\n\r\n150.000\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n12\r\n\r\n360.000\r\n\r\n630.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n22\r\n\r\n469.153\r\n\r\n756.000\r\n\r\n1.080.000\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n134.308\r\n\r\n239.123\r\n\r\n427.530\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n644.198\r\n\r\n1.127.347\r\n\r\n1.610.495\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n22\r\n\r\n626.801\r\n\r\n1.092.816\r\n\r\n1.275.241\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.964.080\r\n\r\n3.437.140\r\n\r\n4.503.420\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n598.938\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n04\r\n\r\n1.340.164\r\n\r\n2.345.286\r\n\r\n3.350.409\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n443.115\r\n\r\n775.452\r\n\r\n1.007.788\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n19.966.187\r\n\r\n34.940.828\r\n\r\n49.915.468\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n22\r\n\r\n26.620.038\r\n\r\n46.585.068\r\n\r\n65.898.659\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n11.704.047\r\n\r\n30.977.910\r\n\r\n30.977.910\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n6.011.033\r\n\r\n7.861.033\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n11\r\n\r\n6.076.854\r\n\r\n10.634.495\r\n\r\n15.192.135\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n00\r\n\r\n11.713.829\r\n\r\n16.213.829\r\n\r\n17.872.579\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n01\r\n\r\n3.355.929\r\n\r\n4.794.185\r\n\r\n4.794.185\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n12\r\n\r\n849.224\r\n\r\n849.224\r\n\r\n849.224\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n96\r\n\r\n120.000\r\n\r\n210.000\r\n\r\n300.000\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n99\r\n\r\n10.000\r\n\r\n935.971\r\n\r\n1.337.102\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n00\r\n\r\n16.074.839\r\n\r\n42.817.034\r\n\r\n61.588.155\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n01\r\n\r\n12.429.227\r\n\r\n12.429.227\r\n\r\n18.786.155\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n00\r\n\r\n6.366.966\r\n\r\n7.823.665\r\n\r\n11.176.664\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n01\r\n\r\n11.973.800\r\n\r\n16.434.500\r\n\r\n16.434.500\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n10\r\n\r\n1.897.096\r\n\r\n4.947.419\r\n\r\n6.692.741\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n10\r\n\r\n2.194.368\r\n\r\n3.840.145\r\n\r\n5.485.921\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n198.985.373\r\n\r\n348.224.403\r\n\r\n546.194.318\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n4.813.029\r\n\r\n4.813.029\r\n\r\n5.455.214\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n43.949.573\r\n\r\n136.373.932\r\n\r\n163.771.199\r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.458.505\r\n\r\n7.802.384\r\n\r\n11.146.263\r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n2.009.430\r\n\r\n6.290.974\r\n\r\n9.418.046\r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n400.000\r\n\r\n400.000\r\n\r\n400.000\r\n\r\n2151\r\n\r\nIO\r\n\r\n10\r\n\r\n17.826.966\r\n\r\n27.697.190\r\n\r\n70.067.414\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n00\r\n\r\n16.179\r\n\r\n28.314\r\n\r\n40.448\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n00\r\n\r\n90.912\r\n\r\n159.096\r\n\r\n227.280\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n53.931\r\n\r\n94.379\r\n\r\n134.827\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n00\r\n\r\n24.088\r\n\r\n24.088\r\n\r\n24.088\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n00\r\n\r\n916.686\r\n\r\n1.604.201\r\n\r\n2.291.715\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n00\r\n\r\n50.672\r\n\r\n230.201\r\n\r\n328.858\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n10\r\n\r\n2.400\r\n\r\n4.200\r\n\r\n6.000\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n10\r\n\r\n28.652.432\r\n\r\n33.284.933\r\n\r\n37.887.435\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n2.692.286\r\n\r\n4.711.500\r\n\r\n7.260.714\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n10\r\n\r\n21.987.988\r\n\r\n109.159.551\r\n\r\n125.650.542\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n00\r\n\r\n109.616\r\n\r\n191.827\r\n\r\n994.039\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n10\r\n\r\n259.600\r\n\r\n1.973.300\r\n\r\n2.308.000\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n00\r\n\r\n920.000\r\n\r\n1.610.000\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n04\r\n\r\n9.592.748\r\n\r\n9.787.310\r\n\r\n11.981.871\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n11\r\n\r\n1.830.382\r\n\r\n3.203.169\r\n\r\n4.575.955\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n12\r\n\r\n477.760\r\n\r\n836.080\r\n\r\n1.194.400\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n01\r\n\r\n138.953\r\n\r\n243.168\r\n\r\n347.383\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n04\r\n\r\n19.412.169\r\n\r\n35.971.295\r\n\r\n71.330.422\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n97\r\n\r\n160.000\r\n\r\n280.000\r\n\r\n2.484.317\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n00\r\n\r\n726.946\r\n\r\n958.367\r\n\r\n958.367\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n04\r\n\r\n21.035.254\r\n\r\n52.311.695\r\n\r\n73.388.135\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n10\r\n\r\n4.812.000\r\n\r\n8.421.000\r\n\r\n11.990.000\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n13\r\n\r\n35.811.516\r\n\r\n59.072.484\r\n\r\n122.858.219\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n98\r\n\r\n1.819.200\r\n\r\n3.183.600\r\n\r\n4.548.000\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n10\r\n\r\n13.741.828\r\n\r\n24.048.199\r\n\r\n34.354.570\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n13\r\n\r\n782.275\r\n\r\n1.368.981\r\n\r\n1.955.687\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n00\r\n\r\n31.034.303\r\n\r\n54.310.031\r\n\r\n92.235.132\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n50.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n12\r\n\r\n16.864.999\r\n\r\n35.313.748\r\n\r\n50.962.497\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n25\r\n\r\n10.460.915\r\n\r\n10.460.915\r\n\r\n10.460.915\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n00\r\n\r\n903.295\r\n\r\n2.258.237\r\n\r\n5.862.200\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n10\r\n\r\n4.123.440\r\n\r\n7.216.020\r\n\r\n10.308.600\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n13\r\n\r\n-\r\n\r\n9.519\r\n\r\n9.519\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n00\r\n\r\n585.534\r\n\r\n1.024.685\r\n\r\n1.463.836\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n13\r\n\r\n8.285.658\r\n\r\n8.699.901\r\n\r\n11.914.144\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n00\r\n\r\n44.726.250\r\n\r\n68.132.560\r\n\r\n91.538.869\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n12\r\n\r\n72.000.000\r\n\r\n126.000.000\r\n\r\n180.000.000\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n31.503.580\r\n\r\n55.131.266\r\n\r\n81.049.451\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n01\r\n\r\n3.054.000\r\n\r\n5.344.500\r\n\r\n5.344.500\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n12\r\n\r\n14.000.000\r\n\r\n24.500.000\r\n\r\n35.000.000\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n44.743.806\r\n\r\n74.551.661\r\n\r\n104.043.424\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n12\r\n\r\n14.595.000\r\n\r\n25.095.000\r\n\r\n35.595.000\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n00\r\n\r\n113.165\r\n\r\n198.039\r\n\r\n282.913\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n13\r\n\r\n1.406.810\r\n\r\n2.461.918\r\n\r\n3.517.026\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10\r\n\r\n58.646\r\n\r\n699.953\r\n\r\n743.938\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n10\r\n\r\n15.878\r\n\r\n499.512\r\n\r\n511.421\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n10\r\n\r\n173.438\r\n\r\n3.943.609\r\n\r\n4.073.688\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESDEC\r\n\r\n00\r\n\r\n49.000\r\n\r\n98.750\r\n\r\n122.500\r\n\r\n2902\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n00\r\n\r\n44.532\r\n\r\n77.930\r\n\r\n111.329\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n809.732\r\n\r\n1.727.329\r\n\r\n2.204.329\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n50.681.532\r\n\r\n85.967.681\r\n\r\n214.252.527\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n11.659.901\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n13\r\n\r\n5.252.428\r\n\r\n34.422.229\r\n\r\n42.611.550\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n22\r\n\r\n364.165.380\r\n\r\n693.789.414\r\n\r\n996.646.372\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n25\r\n\r\n258.218.155\r\n\r\n506.515.329\r\n\r\n799.382.432\r\n\r\n2963\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n10\r\n\r\n81.212.575\r\n\r\n144.855.815\r\n\r\n179.661.204\r\n\r\n2963\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n13\r\n\r\n1.498.747\r\n\r\n2.622.808\r\n\r\n3.746.868\r\n\r\n2963\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n25\r\n\r\n1.561.788\r\n\r\n9.094.097\r\n\r\n10.265.438\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n00\r\n\r\n1.832.589\r\n\r\n3.057.030\r\n\r\n4.571.472\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n10\r\n\r\n4.856.306\r\n\r\n9.073.468\r\n\r\n12.221.148\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n13\r\n\r\n4.926.625\r\n\r\n8.621.593\r\n\r\n12.289.561\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n00\r\n\r\n900.604\r\n\r\n2.251.510\r\n\r\n3.261.510\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n12\r\n\r\n10.985.040\r\n\r\n19.223.820\r\n\r\n27.462.600\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n00\r\n\r\n1.100.804\r\n\r\n16.426.408\r\n\r\n17.252.011\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n12\r\n\r\n16.444.920\r\n\r\n32.192.307\r\n\r\n44.525.997\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n99\r\n\r\n4.800\r\n\r\n8.400\r\n\r\n12.000\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n25.239.359\r\n\r\n29.054.029\r\n\r\n31.201.639\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n10\r\n\r\n2.512.453\r\n\r\n6.396.793\r\n\r\n7.281.133\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n00\r\n\r\n2.429.749\r\n\r\n4.752.060\r\n\r\n6.074.372\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n10\r\n\r\n88.502\r\n\r\n310.144\r\n\r\n376.521\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n11\r\n\r\n40.792.764\r\n\r\n71.387.337\r\n\r\n101.981.910\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n00\r\n\r\n2.080.698\r\n\r\n3.641.222\r\n\r\n5.201.746\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n04\r\n\r\n21.071.625\r\n\r\n36.875.344\r\n\r\n52.679.063\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n10\r\n\r\n787.944\r\n\r\n1.700.196\r\n\r\n2.291.154\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n11\r\n\r\n49.846.576\r\n\r\n87.231.507\r\n\r\n124.616.439\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n00\r\n\r\n926.642\r\n\r\n2.697.624\r\n\r\n3.292.606\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n12\r\n\r\n2.545.855\r\n\r\n4.455.247\r\n\r\n6.364.638\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n22\r\n\r\n2.260.724\r\n\r\n3.513.006\r\n\r\n9.708.549\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n00\r\n\r\n1.651.981\r\n\r\n2.890.966\r\n\r\n4.209.952\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n22\r\n\r\n1.812.450\r\n\r\n3.171.788\r\n\r\n4.531.126\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n630.219\r\n\r\n1.422.176\r\n\r\n1.959.548\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n2.440\r\n\r\n4.270\r\n\r\n6.100\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n13\r\n\r\n12.880.000\r\n\r\n22.540.000\r\n\r\n32.200.000\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n22\r\n\r\n28.989.222\r\n\r\n49.858.253\r\n\r\n73.598.169\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1.566.555\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n00\r\n\r\n708.890\r\n\r\n1.264.557\r\n\r\n1.601.224\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n92.432.494\r\n\r\n162.930.924\r\n\r\n228.655.295\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n260.000\r\n\r\n455.000\r\n\r\n650.000\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n13.425.020\r\n\r\n23.493.784\r\n\r\n44.721.693\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n00\r\n\r\n60.296\r\n\r\n105.518\r\n\r\n160.740\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n10\r\n\r\n161.533\r\n\r\n282.683\r\n\r\n403.833\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n13\r\n\r\n417.504\r\n\r\n730.632\r\n\r\n1.043.760\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n26.062.298\r\n\r\n45.609.022\r\n\r\n67.655.746\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n5.050.000\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n17.228.968\r\n\r\n30.150.695\r\n\r\n43.972.421\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n18.023.070\r\n\r\n31.540.373\r\n\r\n44.737.675\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n22\r\n\r\n10.660.000\r\n\r\n18.655.000\r\n\r\n21.600.000\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n25\r\n\r\n19.973.237\r\n\r\n34.953.164\r\n\r\n49.933.092\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n00\r\n\r\n13.396.135\r\n\r\n20.455.237\r\n\r\n28.814.338\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n01\r\n\r\n494.000\r\n\r\n844.500\r\n\r\n1.215.000\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n10\r\n\r\n144.000\r\n\r\n1.249.425\r\n\r\n1.357.425\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n13\r\n\r\n4.325.961\r\n\r\n7.570.432\r\n\r\n10.814.903\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n22\r\n\r\n28.717.239\r\n\r\n41.793.098\r\n\r\n41.793.098\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n00\r\n\r\n6.531.648\r\n\r\n11.430.384\r\n\r\n16.454.120\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n10\r\n\r\n170.726\r\n\r\n298.770\r\n\r\n426.814\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n13\r\n\r\n8.743.526\r\n\r\n8.743.526\r\n\r\n8.743.526\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n22\r\n\r\n40.000\r\n\r\n70.000\r\n\r\n100.000\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n98\r\n\r\n26.400\r\n\r\n46.200\r\n\r\n66.000\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n2.073.044\r\n\r\n3.602.828\r\n\r\n5.157.611\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n926.266\r\n\r\n1.620.966\r\n\r\n2.265.665\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n678.745\r\n\r\n1.187.803\r\n\r\n1.696.862\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n22\r\n\r\n802.000\r\n\r\n1.403.500\r\n\r\n2.005.000\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n98\r\n\r\n813.485\r\n\r\n813.485\r\n\r\n813.485\r\n\r\nId: 882661"
                    ],
                    "881623": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/12/2009\r\n\r\nAPOSENTA MARILZA SOARES DA COSTA, Oficial de Administração 1ª categoria, matrícula 191719-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº E-01/4886/2009.\r\n\r\nId: 881623"
                    ],
                    "881624": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/4669/2009 - DANIEL DE ANDRADE LOPES - matrícula nº 3376-1, Agente Auxiliar Administrativo. FIXADOS os proventos mensais de inatividade com validade a contar de 12/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-01/4519/2009 - MAURIZA TIBANA - matrícula nº 182319-4, Medico “A”. FIXADOS os proventos mensais de inatividade com validade a contar de 16/11/2009.\r\n\r\nId: 881624"
                    ],
                    "881895": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Senhor Vice-Presidente do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-CRASE/RJ, Dr. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública no Conselho Pleno, no dia 11 de dezembro de 2009, sexta-feira, às 11:00h. (onze horas), no recinto do Plenário, na Av. Erasmo Braga nº 118, 10º andar - Conselho de Cultura, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 2.609/2008 - PROC. Nº E-01/105.108/2005\r\n\r\nRECORRIDA: REGINA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nRELATOR: Cons. Dr. Adhemar José Mello Reis \r\n\r\nREVISOR: Cons. Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos \r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 2.612/2009 - PROC. N° E-08/310.818/1986\r\n\r\nRECORRIDA: REGINA CELIA MARQUES\r\n\r\nRELATORA: Consª Drª Edila da Silva Thomas Gomes\r\n\r\nREVISORA: Consª Drª Tânia de Sousa Elias\r\n\r\nOBJETO: Transformação de cargos\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO\r\n\r\nRECURSO N º 2.621/2009 - PROC. Nº E-01/2904/2002\r\n\r\nRECORRENTE: ANA PAULA FERRAZ MARTINS\r\n\r\nADVOGADO: DR. SIDNEY SEIXAS DE SANTANA - OAB Nº 114.658\r\n\r\nRELATORA: Consª Drª Edila da Silva Thomas Gomes\r\n\r\nREVISOR: Cons. Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83 (Anexo à Resolução nº 810/SAD, de 08.02.83), pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 881895"
                    ],
                    "881896": [
                        "I - Pauta",
                        "2ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Presidente da 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-CRASE/RJ, Dr. JOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 10 de dezembro de 2009, quinta-feira, às 13:00h, no recinto do Plenário, a Av. Erasmo Braga nº 118, 12º andar, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 2.527/2007 - PROCESSO Nº E-08/600.094/2006\r\n\r\nRECORRENTE: JOSELIA FERREIRA DOS REIS\r\n\r\nRELATOR: Cons. Dr. Adhemar José Mello Reis \r\n\r\nREVISOR: Cons. Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 2.623/2009 - PROCESSO Nº E-09/448/1907/2006\r\n\r\nRECORRENTE: MACIEL JOSÉ BOTELHO\r\n\r\nRELATOR: Cons. Dr. Adhemar José Mello Reis\r\n\r\nREVISOR: Cons. Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz \r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO:\r\n\r\nRECURSO N° 2.407/2006 - PROCESSO N° E-01/60.229/2006\r\n\r\nRECORRENTE: HERVAN FARIA FIGUEIREDO\r\n\r\nADVOGADA: Drª KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO-OAB/129.46\r\n\r\nRELATORA: Drª Edila da Silva Thomas Gomes\r\n\r\nREVISOR: Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz\r\n\r\nOBJETO: Enquadramento \r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usar da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 881896"
                    ],
                    "881605": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETARIO-GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores Bernardo Passeri Lavrado, matrícula 899.769-4 e Paulo Cesar de Moraes, matrícula 931.413-9, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 026/2009, para compor a Comissão de acompanhamento e fiscalização do Contrato n° 026/2009 celebrado com o CONSÓRCIO RIOTEC, através da INVESTIPLAN Computadores e Sistemas Ltyda., que tem como objeto a prestação de serviços de locação mensal de equipamentos de informática sendo 15 (quinze) Microcomputadores Nível Executivo - MC3, com manutenção corretiva e substituição de peças, acrescido de transporte e instalação dos equipamentos na forma da Proposta -Detalhe; das Especificações Técnicas e do Instrumento Convocatório. Processo nº E-01/4601/2009.\r\n\r\nId: 881605"
                    ],
                    "881534": [
                        "I - Ato",
                        "DE 03.12.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores DINEY DE LIMA MEDEIROS - mat.193.911-5, ALEXANDRINO ALENCAR PEREIRA FILHO - mat. 899.495-6 e LUIZ HENRIQUE PEREIRA SCHUWENK DE AGUIAR - mat. 952.4998-3, para acompanhar e fiscalizar o Contrato da empresa AMBIENTE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO de nº 024/2009, que tem por objeto a prestação de serviço de limpeza e desinfecção de reservatórios de água do prédio sede da SEPLAG. Processo nº E-01/2613/2009.\r\n\r\nId: 881534"
                    ],
                    "882033": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/56.299/2008 - Homologo os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 031/2009, iniciada na Sessão Pública de 01.12.2009, no site do Banco do Brasil S.A. - www.licitações-e.com.br, registrada sob o nº 279056, onde a pregoeira, em 02.12.2009, adjudicou o lote 01 a empresa REALIZE TECNOLOGIA LTDA, no valor total de R$ 51.800,00 (cinquenta e um mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 882033"
                    ],
                    "881552": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 105\r\n\r\nDE 01 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nRETIRA NÚMEROS DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante nos Processos nºs E-03/091219/2009 e E-03/091213/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retirar os seguintes números de ordem atribuídos aos veículos, abaixo relacionados, do acervo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, código 2107:\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n02-1040\r\n\r\nLND8198\r\n\r\nVW/GOL\r\n\r\n2000/00\r\n\r\n02-1055\r\n\r\nLNE7622\r\n\r\nVW/KOMBI\r\n\r\n2000/00\r\n\r\n02-1551\r\n\r\nLCA3462\r\n\r\nVW/KOMBI\r\n\r\n1998/99\r\n\r\n02-1554\r\n\r\nLCA3468\r\n\r\nVW/KOMBI\r\n\r\n1998/99\r\n\r\n02-1555\r\n\r\nLCA3469\r\n\r\nVW/KOMBI\r\n\r\n1998/99\r\n\r\n02-1557\r\n\r\nLCA3471\r\n\r\nVW/KOMBI\r\n\r\n1998/99\r\n\r\n02-1559\r\n\r\nLCA3475\r\n\r\nVW/KOMBI\r\n\r\n1998/99\r\n\r\n02-1563\r\n\r\nLCI2047\r\n\r\nVW/PARATI\r\n\r\n1998/99\r\n\r\n02-1565\r\n\r\nLCI2037\r\n\r\nVW/KOMBI CARAT\r\n\r\n1998/99\r\n\r\n02-1669\r\n\r\nLOF4413\r\n\r\nVW/KOMBI\r\n\r\n2002/03\r\n\r\n02-1944\r\n\r\nLPS0244\r\n\r\nVW/KOMBI\r\n\r\n2004/04\r\n\r\n02-1945\r\n\r\nLUN0177\r\n\r\nVW/KOMBI\r\n\r\n2004/04\r\n\r\n02-1946\r\n\r\nLPS0243\r\n\r\nVW/KOMBI\r\n\r\n2004/04\r\n\r\n02-1947\r\n\r\nLSL0211\r\n\r\nVW/KOMBI\r\n\r\n2004/04\r\n\r\n02-1948\r\n\r\nLTI0189\r\n\r\nVW/KOMBI\r\n\r\n2004/04\r\n\r\n02-1951\r\n\r\nLPU0279\r\n\r\nVW/KOMBI\r\n\r\n2004/04\r\n\r\n02-9233\r\n\r\nLBQ0677\r\n\r\nVW/GOL MI\r\n\r\n1997/97\r\n\r\n02-9239\r\n\r\nLBQ0668\r\n\r\nVW/KOMBI\r\n\r\n1997/97\r\n\r\n02-9320\r\n\r\nLCJ4356\r\n\r\nVW/KOMBI\r\n\r\n1998/99\r\n\r\n02-9323\r\n\r\nLCJ4803\r\n\r\nVW/KOMBI\r\n\r\n1998/99\r\n\r\n05-9953\r\n\r\nLAI0423\r\n\r\nVW/VOYAGE\r\n\r\n1994/94\r\n\r\n11-1955\r\n\r\nKYM0029\r\n\r\nGM/S10 2.8\r\n\r\n2004/04\r\n\r\n11-9324\r\n\r\nLCM8712\r\n\r\nFORD/CAMIONETA\r\n\r\n1998/98\r\n\r\n12-1562\r\n\r\nLCM3912\r\n\r\nM.BENZ/CAMINHÃO\r\n\r\n1998/99\r\n\r\n12-1953\r\n\r\nLSZ0251\r\n\r\nM.BENZ/311CDI SPRINTER\r\n\r\n2003/04\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço SEPLAG/SULOG nº 032, de 22/10/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 881552"
                    ],
                    "881451": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/11/2009\r\n\r\nAPOSENTA VERA LÚCIA AZEVEDO KOPKE, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde A, matrícula 0145468-5, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03. Proc. nº E-08/601088/2008.\r\n\r\nDE 19/11/2009\r\n\r\nAPOSENTA MARIA APARECIDA MOTTA CASTILHO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde A, matrícula 0195621-8, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03. Proc. nº E-08/601852/2003.\r\n\r\nDE 27/11/2009\r\n\r\nAPOSENTA CARMEN CÉLIA DE OLIVEIRA AZEVEDO MORETTO, Médico A, matrícula 0153980-8, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03. Proc. nº E-08/605687/1995.\r\n\r\nDE 30/11/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03.\r\n\r\nJUSSARA SILVEIRA MACHADO, Auxiliar de Enfermagem C, matrícula 0296946-7. Proc. nº E-08/600525/2004.\r\n\r\nMARILDA PIRAN, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde ''A”, matrícula 0164787-4. Proc. nº E-08/220896/2008.\r\n\r\nVALÉRIA RODRIGUES MALACARNE, Médico A, matrícula 0168543-7. Proc. nº E-08/600804/2008.\r\n\r\nAPOSENTA ÂNGELA OLIVEIRA DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem A, com eficácia de 29/10/2007, matrícula 0286641-6, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b”, do art. 219, do Decreto 2479/79. Proc. nº E-08/223468/2007.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40; da Constituição Federal.\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA GOMES, Auxiliar de Enfermagem A, com eficácia de 17/08/2007, matrícula 0183511-5. Proc. nº E-08/222547/2007.\r\n\r\nNEUSA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem B, com eficácia de 03/12/2007, matrícula 1002975-9. Proc. nº E-08/223604/2007.\r\n\r\nROSANE ANDRADE MONTEIRO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem B, com eficácia de 31/03/2008, matrícula 0867088-7. Proc. nº E-08/220886/2008.\r\n\r\nCÉLIA REGINA RODRIGUES MIRANDA, Auxiliar de Enfermagem B, com eficácia de 24/08/2007, matrícula 814478-4. Proc. nº E-08/222865/2007.\r\n\r\nId: 881451"
                    ],
                    "881481": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/7625/1702/2009- INDEFIRO o pedido de revisão de proventos formulado por ORLANDO VIROZ LANOR, matrícula 702668-5, pelo processo nº E-09/7625/1702/2009, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 881481"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "882109": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/503.481/2009 - Homologo o resultado da Licitação Modelo Carta Convite, nº 004/2009, em favor da Empresa EGEOS - Sistemas de Informação Ltda., no valor de R$ 47.600,00 (quarenta e sete mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 882109. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881914": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ANTONIO CARNEIRO DE OLIVEIRA, Agente Previdenciário, nível III, matrícula nº 2301-0, do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E-01/317220/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, JANIR FRANCISCO DE SOUZA, Médico - Perícia Médica, classe “A”, matrícula nº 2282-2, do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Processo nº E-01/317245/2009. \r\n\r\nId: 881914. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881918": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nATO DE 30.11.2009 - ANTONIO CARNEIRO DE OLIVEIRA, Agente Previdenciário, nível lII, matrícula nº 2301-0. Tendo em vista o que consta do processo nº E-01/317220/2009, fica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente Ato, a percepção, a partir da data da aposentadoria, do valor correspondente à vantagem financeira da Gratificação de Encargos Especiais - GEE, com base no que dispõe o art. 35 da Lei nº 5.260, de 11.06.2008 - D.O. de 12.06.2008.\r\n\r\nATO DE 30.11.2009 - JANIR FRANCISCO DE SOUZA, Médico - Perícia Médica, classe “A”, matrícula nº 2282-2. Tendo em vista o que consta do processo nº E-01/317245/2009, fica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente Ato, a percepção, a partir da data da aposentadoria, do valor correspondente à vantagem financeira da Gratificação de Encargos Especiais - GEE, com base no que dispõe o art. 35 da Lei nº 5.260, de 11.06.2008 - D.O. de 12.06.2008.\r\n\r\nId: 881918. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881903": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/06/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-01/316293/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, no valor de R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais), com base no art. 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.06.2009. \r\n\r\nId: 881903. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881922": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/317220/2009 - ANTONIO CARNEIRO DE OLIVEIRA, Agente Previdenciário, nível III, matrícula nº 2301-0. DEFIRO o postulado e APROVO a minuta de portaria que trata da aposentadoria do servidor, e em conseqüência as Minutas de Apostilas referentes à fixação dos proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nProc. nº E-01/317245/2009 - JANIR FRANCISCO DE SOUZA, Médico - Perícia Médica, classe “A”, matrícula nº 2282-2. DEFIRO o postulado e APROVO a minuta de portaria que trata da aposentadoria do servidor, e em conseqüência as minutas de apostilas referentes à fixação dos proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 881922. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881901": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/315334/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-01/317169/2009 - Ratifico a inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 881901. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881701": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANENJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNCO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATA DA 42ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA NO DIA 16 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nAos dezesseis dias mês de setembro de 2009, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - na sua sede, a Rua da Quitanda nº 106, 3º andar, com a presença de 12 (doze) membros, conforme lista em anexo. Verificada a presença de quorum, instalou-se a Reunião, presidida pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins e, secretariada pela Representante dos Segurados do Poder Executivo, Francisca Rodrigues Talarico. A pauta desta Reunião, encaminhada aos Conselheiros, é: Item 1) Eleição do Presidente e Vice-Presidente do Conselho; Item 2) Autorização para devolução/venda dos imóveis: Rua Alberto Torres, nº 715/717; Rua Regente Feijó, nº 63; Praça da República, nº 30 (Antiga Agência de Campos). 3) Informes: 3.1. Apresentação da Empresa de Auditoria - Martinelli Auditores; 3.2. Fluxo de caixa - 09/10; 3.3. Carteira Imobiliária (últimos eventos); 3.4. Contratação do avaliador de imóveis; 3.5. Obras do edifício IPERJ; 3.6. Demonstrativo da evolução de servidores extra quadro; 3.7. Seleção de novos servidores; 3.8. Plano de Cargos e Salários - PCS; 3.9. Benefícios provisórios da PM; 3.10. COMPREV; 3.11. PARSEP - Programa de Apoio a Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdência - doação de equipamentos ao RIOPREVIDENCIA; 3.12. Implantação do contracheque eletrônico; 3.13. Relatório de custos administrativos - serviços e compras; 3.14. Identidade Funcional (um balanço da primeira chamada); 3.15. Relatório de Governança Corporativa; 3.16. Novas Unidades do RIOPREVIDÊNCIA; 3.17. Apresentação do RIOPREVIDÊNCIA Cultural. Item 1: O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, Wilson Risolia, iniciou os procedimentos para a eleição do Presidente, Vice-Presidente e Secretários do CONAD, conforme Estatuto do Colegiado. Foi reconduzido ao cargo de Presidente do Conselho, o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, e eleito para Vice-Presidente, o Defensor Público Geral do Estado, José Raimundo Batista Moreira. Para os cargos de 1º e 2º Secretários foram reconduzidos, res pectivamente, Francisca Rodrigues Talarico, representante dos segurados do Poder Executivo, e Rodrigo Lopes Lourenço, representante da Assembléia Legislativa. Passando ao item 2: O Gerente de Operações e Planejamento, Luiz Claudio Gomes, em continuidade ao processo de otimização dos ativos, submeteu aos membros do Conselho, os seguintes imóveis para devolução (tornar sem efeito) ao Estado: Rua Alberto Torres, nº 715/717 e a Rua Regente Feijó, nº 63. O Gerente apresentou ainda, a proposta de venda do imóvel situado na Praça da República, nº 30 (Antiga Agência de Campos). Foram apresentadas as características e as condições dos citados imóveis, que não geram renda para a Autarquia. O Conselho aprovou as propostas. Passando aos informes, item 3.1: Apresentação da Empresa de Auditoria - Martinelli Auditores. Em cumprimento a deliberação anterior do CONAD, o Sócio Gerente da Martinelli Auditores, José Isaias, apresentou o histórico e as informações gerais da Empresa. Foram fornecidos dados desde a cobertura geográfica, as filiais e o pessoal, até o ranking das companhias abertas, os padrões profissionais e o portfólio. Após, o Sócio Gerente divulgou o cronograma dos trabalhos a serem realizados no RIOPREVIDÊNCIA de 2009 a 2011, em que serão auditadas as demonstrações contábeis do Fundo de 2006 a 2010. Concluindo, para o controle do CONAD foi demonstrado o andamento dos trabalhos. Neste contexto, o Diretor-Jurídico da Autarquia, Felipe Derbli, registrou que embora a fase interna do procedimento licitatório para contratação da auditoria independente apontasse, em virtude dos valores encontrados na pesquisa de mercado, para a modalidade de tomada de preços, preferiu-se, dada a relevância do tema, a adoção da modalidade de concorrência pública. Ainda sobre o tema Auditoria, o Colegiado solicitou que a Gerência de Controle Interno e Auditoria - GCIA, subordinada ao CONAD, apresente as regras de compliance em reunião extraordinária, que ficou marcada para o dia 30 de setembro de 2009, às 10 horas. Informe 3.2 - O Gerente Luiz Cláudio Gomes, apresentou o fluxo de caixa da Autarquia - 09/10. Foi detalhada a evolução mensal do fluxo financeiro no período de janeiro a dezembro/2009, onde se nota o saldo financeiro decrescente devido aos baixos preços observados para o petróleo e para o dólar com impacto direto na principal receita do Fundo, royalties e participação especial. Informe 3.3 - Para controle e conhecimento do CONAD, o Gerente de Operações e Planejamento explanou sobre os últimos eventos da Carteira Imobiliária do Fundo, sendo apresentadas informações sobre a devolução de imóveis e outros projetos do Fundo. Informe 3.4 - O Diretor-Presidente, Wilson Risolia, informou aos Conselheiros que foi realizado contrato entre o RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa LAUDOTEC Engenharia de Avaliação e Perícias, que tem por objetivo a prestação de serviços técnicos de avaliação imobiliária, para a venda e ocupação de imóveis de interesse da Autarquia, a fim de atender a Lei nº 3.189/99 e as exigências do Tribunal de Contas do Estado. A vigência será de 36 meses e poderá ser prorrogado, observando o limite previsto no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, desde que a proposta da contratada seja mais vantajosa para o contratante. Na ocasião, o Diretor-Presidente disponibilizou aos Conselheiros, o referido contrato para cópia. Informe - 3.5. Obras do edifício IPERJ - O Gerente Luiz Cláudio Gomes apresentou todas as características do projeto de recuperação do imóvel do extinto IPERJ. Em seguida, informou os prazos de início/término do projeto; a empresa executora das obras e o cronograma financeiro. O Gerente ressaltou que a obra está sendo fiscalizada pela EMOP e que paralelamente foi criada uma comissão de acompanhamento formada por funcionários do RIOPREVIDÊNCIA e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, uma vez que, ao término das obras, o prédio será ocupado pela referida Secretaria, conforme termo firmado com este Fundo. O Diretor-Presidente Wilson Risolia esclareceu que a decisão da Autarquia em não ocupar o prédio se deu em virtude do tamanho do mesmo, muito maior que o necessário, e as péssimas condições em que se encontrava à época da mudança da sede do RIOPREVIDENCIA. O Representante do Judiciário, José de Oliveira Souza, questionou sobre o valor de aluguel a ser pago pela Secretaria e solicitou que fossem apresentados ao Conselho os termos do contrato. O Diretor-Presidente se comprometeu em apresentar e esclarecer todas as dúvidas do citado contrato na reunião extraordinária marcada para o dia 30/09/09. Ainda, sobre este item, o Representante do Ministério Público, Pedro Elias Erthal Sanglard, propôs que fosse realizada nova avaliação do prédio pela empresa de auditoria contratada. Os membros do Conselho concordaram com a sugestão e deliberaram pela avaliação do imóvel situado na Av. Presidente Vargas, nº 670, pela Empresa LAUDOTEC, com o objetivo de ratificar o valor para o aluguel. A Gerência de Operações e Planejamento apresentará a nova avaliação, na 43ª Reunião Ordinária, que será realizada em dezembro/2009, em cumprimento ao calendário de reuniões trimestrais do CONAD. Informe 3.6. - O Diretor Administrativo e Financeiro, Gustavo Barbosa, apresentou demonstrativo sobre a evolução dos servidores extra quadro da Autarquia. Informou que atualmente existem servidores comissionados que são cedidos pela União/Município, pelo Estado e os exclusivamente extra quadro. Esclareceu que o aumento de 74 para 86 nos meses de janeiro a junho de 2009 se deu em função das atividades do Fundo. Foram novas demandas por agências inauguradas, atendimento e logística. Neste sentido, o Diretor ressaltou a importância da realização do concurso público para Autarquia. Foi demonstrada ainda, a distribuição dos servidores por idade; em licença prêmio e médica e o quantitativo dos estagiários da FAETEC. Informes 3.7 - Seleção de novos servidores e 3.8. - Plano de Cargos e Salários (PCS). A pedido do Diretor-Presidente, Wilson Risolia, os informes foram retirados de pauta, por necessidade de adequação de alguns dados com a SEPLAG. O Assunto retornará na reunião extraordinária marcada para 30/09/09. Informe 3.9 - Benefícios provisórios da PM: o Diretor-Presidente informou que, conforme já comentado pelo Presidente do CONAD, Sergio Ruy Barbosa, o RIOPREVIDÊNCIA encaminhou pedido à SEPLAG para cancelamento de cerca de 450 pensões provisórias, uma vez que já foram implantadas as pensões definitivas. Sugeriu-se informar o procedimento ao Presidente do Tribunal de Justiça para evitar processos judiciais. O Dr. Wilson Risolia ressaltou a necessidade de não mais serem implantadas as pensões provisórias, vez que já existem Postos do RIOPREVIDÊNCIA nas Corporações Militares e também na Polícia Civil. Informe 3.10. - O Diretor de Seguridade, Roberto Moisés dos Santos, para entendimento de todos os Mem bros, fez uma breve explanação sobre o COMPREV. Apresentou os seus últimos resultados e demonstrou o quantitativo dos requerimentos enviados e aprovados pelo INSS e ainda, os valores retidos em estoque e o fluxo repassado. Informou que após vários ofícios encaminhados ao Ministério da Previdência Social - MPS, o RIOPREVIDÊNCIA conseguiu realizar uma reunião com as equipes do INSS e mais o representante do Ministério, Dr. Melquisedeque, Coordenador Geral de COMPREV, para tratar de questões técnicas relativas ao processo de operacionalização da compensação previdenciária, visando o aumento da receita. O Diretor-Presidente Wilson Risolia informou que a Ata da reunião estaria à disposição de todos os Conselheiros. Ficou acordado que nas reuniões trimestrais do Conselho de Administração, serão apresentados os dados atualizados da Compensação Previdenciária. Informe 3.11. - O Diretor Gustavo Barbosa informou o objetivo do Programa de Apoio a Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdência PARSEP, em que o RIOPREVIDÊNCIA recebeu scanner, servidor e estações de trabalhos, ensejando uma economia anual para Autarquia no valor de R$ 89.333,52. O Diretor explicou que o financiamento foi realizado com recursos da união (contrapartida) e por meio do empréstimo contraído junto ao Banco Mundial. Informou, ainda, o valor total do projeto e a negociação com o MPS - que não houve manifestação dos outros poderes - e que o RIOPREVIDENCIA foi o único que se habilitou. Informe 3.12. - O Diretor Administrativo e Financeiro, informou a proposta de redução de despesas com implantação do contracheque eletrônico. A proposta se baseia em duas premissas, a 1ª: com a redução de emissão de contracheque na razão de 1% a.m. até o 4º ano, com piso de 50% de redução e; a 2ª: com a redução de emissão de contracheque na razão de 2% a.m. até o 4º ano com piso de 30% de redução. Em seguida foi apresentada a simulação da redução anual das duas premissas, no período de 05 anos e ainda, o total acumulado. Seguindo a pauta o Diretor Gustavo Barbosa, apresentou para ciência do CONAD, o Informe 3.13 - Relatório de custos administrativos - serviços e compras. O Diretor demonstrou as despesas administrativas do Fundo, nos exercícios de 2005 a 2008, ressaltando a redução dos custos, principalmente, no exercício de 2008. O Diretor apresentou ainda, o informe 3.14: Identidade Funcional (um balanço da primeira chamada). Explicou que inicialmente foram agendados 59.000 segurados com as iniciais de A à M, cujo comparecimento foi de apenas 28,6% do total. Para os que não compareceram será realizada uma 2ª chamada a ser divulgada posteriormente. O Diretor Informou que os futuros agendamentos serão realizados em 21/09/09 - letras N à R - e 28/09/09 - letras S à Z - e que para se dar início aos agendamentos no interior do Estado e aos impedimentos de locomoção, está sendo aguardada a licitação do equipamento. Informe 3.15 - O Diretor-Presidente, Wilson Risolia, informou que foi divulgado no site da Autarquia o Relatório de Governança Corporativa / 2º trimestre de 2009. O Relatório consolida as informações das principais atividades Autarquia, com base nos princípios de Governança. Na ocasião, foi entregue a todos os Conselheiros presentes, um exemplar do Relatório. Informe 3.16 - O Diretor-Presidente divulgou a programação das inaugurações das novas agências do RIOPREVIDÊNCIA nos bairros de Tijuca e Flamengo, em conjunto, com o calendário das futuras inaugurações de 2009/2010. O Diretor ressaltou que estas unidades fazem parte do programa de Estratégia de Canais da Autarquia e que a partir de outubro, o RIOPREVIDÊNCIA será responsável pela concessão das aposentadorias dos servidores do Estado. O projeto piloto começa na Secretaria de Planejamento e Gestão, assim como nos órgãos a ela vinculados. O Diretor informou ainda, que o objetivo é diminuir a burocracia, criar melhores mecanismos de controle e principalmente, oferecer qualidade de serviços aos segurados. Informe 3.17 - RIOPREVIDÊNCIA Cultural: o Diretor Presidente, Wilson Risolia, explicou que a iniciativa de se criar um espaço que reunisse a história da Previdência Social do Estado, em um local onde o segurado, aposentado e pensionista pudesse encontrar arte, cultura, história e lazer, motivou a Autarquia a criar o RIOPREVIDÊNCIA Cultural. Instalado na Av. Professor Manuel de Abreu, nº 300 - Maracanã, em ambiente moderno com biblioteca, jardim interno, salão multiuso, espaço de convivência dos aposentados e sala de treinamento, será inaugurado em 22 de setembro de 2009, às 10h. Na oportunidade, o Diretor-Presidente ratificou a todos os membros do CONAD, o convite para inauguração do espaço. Extrapauta: A 1ª Secretária do Conselho de Administração, Francisca Talarico, apresentou proposta que visa agilizar a publicação das Atas do CONAD. A proposta estabelece que ao término do prazo que os Conselheiros têm para analisar as minutas, 05 (cinco) dias úteis, as atas sejam previamente assinadas pelo Presidente do Conselho, pela 1ª Secretária e pelo Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, para efeito de publicação no Diário Oficial. Após, serão recolhidas as demais assinaturas. A proposição da 1ª Secretaria foi aceita por todos os membros presentes. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo Presidente do Conselho de Administração, Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, e eu, 1ª Secretaria, Francisca Rodrigues Talarico, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Presidente e por todos os presentes. \r\n\r\nSérgio Ruy Barbosa Guerra Martins\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPresidente do Conselho\r\n\r\nFrancisca Rodrigues Talarico\r\n\r\n1ª Secretária do Conselho de Administração\r\n\r\nRepresentante dos Segurados do Poder Executivo\r\n\r\nWilson Risolia Rodrigues\r\n\r\nDiretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nJosé Raimundo Batista Moreira\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nSérgio Pyrrho\r\n\r\nRepresentante da Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nMarcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRepresentante Suplente da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nRodrigo Lopes Lourenço\r\n\r\nRepresentante da Assembléia Legislativa\r\n\r\nRogério de Oliveira Souza\r\n\r\nRepresentante do Tribunal de Justiça\r\n\r\nPedro Elias Erthal Sanglard\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público\r\n\r\nEmerson Maia do Carmo\r\n\r\nRepresentante do Tribunal de Contas\r\n\r\nMauro da Silva Thomaz\r\n\r\nRepresentante dos Segurados do Tribunal de Contas\r\n\r\nDuval Vianna\r\n\r\nRepresentante dos Segurados do Ministério Público\r\n\r\nId: 881701. A faturar por empenho"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANENJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNCO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA NO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nAos trinta dias mês de setembro de 2009, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - na sua sede, a Rua da Quitanda nº 106, 3º andar, com a presença de 10 (dez) membros, conforme lista em anexo. Verificada a presença de quorum, instalou-se a Reunião, presidida pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins e, secretariada pela Representante dos Segurados do Poder Executivo, Francisca Rodrigues Talarico. A pauta desta Reunião, encaminhada aos Conselheiros, é: 1) Apresentação sobre as regras de compliance - Gerência de Controle Interno e Auditoria - GCIA; 2)Plano de Cargos e Salários - PCS; 3) Apresentação do contrato entre o RIOPREVIDÊNCIA e a SEFAZ - prédio extinto IPERJ; Invertida a ordem da Pauta discutiu-se: Item 1: Plano de Cargos e Salários - PCS: O Diretor-Presidente, Wilson Risolia, ratificou os dois enfoques do plano, que abrange: a) Atuais servidores: “Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDENCIA” (art. 4º, § 2º, Lei nº 5.109/2007), ajuste da remuneração (congelada há 15 anos) e a extensão aos aposentados e pensionistas (extinguir mecanismo de gratificações); b) Novos servidores: criação de carreira de nível superior (Especialista em Previdência Social) e outra de nível médio (Assistente Previdenciário). Em seguida, o Diretor-Presidente demonstrou a tabela atual de remuneração do quadro complementar do RIOPREVIDÊNCIA, compreendendo as atividades dos níveis superior, médio, fundamental e elementar, cuja remuneração é composta pela soma do vencimento básico, triênios, GEE IPERJ e GEE SEPLAG (não estendida aos aposentados). Após, foi apresentada a tabela com a proposta para o quadro complementar, prevista para 2010, com a remuneração formada por vencimento básico, triênio e incorporações legais. Foi demonstrada ainda, a evolução dos vencimentos em 2010; a remuneração atual dos inativos e pensionistas; a remuneração após PCS dos inativos e pensionistas; a frequência dos ganhos de ativos e inativos (sem pensionistas) e, o impacto financeiro mensal do PCS em 2010/2011. O Diretor-Presidente, Wilson Risolia, ressaltou a importância do plano para os servidores do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, uma vez que, em 2006, o extinto IPERJ foi uma das poucas Autarquias não contempladas com os PCS. Para concluir a exposição, enfatizou o fim da GEE com o objetivo de evitar sanções e riscos jurídicos. Item 2: Em cumprimento a solicitação anterior do CONAD, o Gerente de Operações e Planejamento, Luiz Cláudio Gomes, apresentou os termos do contrato entre o RIOPREVIDÊNCIA e a SEFAZ. O Gerente informou que o valor do aluguel calculado pela PGE, de acordo com os valores do Mercado, é de R$ 269.500,00. Esclareceu ainda, que existe a alternativa de pagamento, mediante dação em pagamento de imóveis, na forma: prévia aprovação do RIOPREVIDÊNCIA e clara destinação econômica. O Representante do Ministério Público, Pedro Elias Erthal Sanglard, questionou se a opção de dação em pagamento será previamente analisada pelo CONAD, visto a necessidade de avaliar a potencialidade do imóvel de gerar renda. Sobre este questionamento, o Representante dos Segurados do Tribunal de Justiça, Camilo Ruliére, concordou e lembrou o gasto de R$ 21 milhões com a obra do imóvel da Presidente Vargas, nº 670, que é patrimônio do Fundo. O Representante do Judiciário se manifestou ainda, sobre a necessidade do Conselho ter a garantia do pagamento do aluguel ou do imóvel em dação, para assegurar as condições de retorno financeiro, que justifique o custo da obra. Tomando a palavra, o Diretor-Presidente, Wilson Risolia, informou que o contrato prevê multa, no sentido de que a ausência de pagamento, implicará na desocupação do imóvel. Informou ainda, que o prédio sede da Autarquia, situado na Rua da Quitanda nº 106 e o imóvel localizado no edifício Marquês de Herval, situado na Av. Rio Branco, sobrelojas 201 a 203, são imóveis que ingressarão na carteira como dação. Após análise e debate sobre o contrato, o Conselho decidiu: a) todo imóvel a ser oferecido como dação, deverá ser previamente aprovada pelo CONAD; b) deverá ser incluída uma Cláusula no Contrato que estabeleça essa avaliação prévia do Conselho e ainda, que enquanto, a dação não for aprovada pelo CONAD, o Estado será devedor do aluguel em espécie; c) apresentar na próxima reunião a avaliação do imóvel na Rua da Quitanda, nº 106, para efeito de análise da compensação parcial/total do valor de aluguel; d) prorrogar o prazo da entrega da obra, de acordo com a nova previsão para o término, observando as questões de multa por atraso do RIOPREVIDÊNCIA; e) reavaliar o valor do aluguel a partir da entrega do imóvel. Item 3: Em atendimento a solicitação do CONAD na 42ª Reunião, o Gerente de Controle Interno e Auditoria, José Roberto Oliveira, apresentou as regras de compliance, em conjunto, com as atividades da área de controle interno. Inicialmente, foi demonstrada a estrutura da Gerência e as funções de compliance e auditoria. Em seguida, o Gerente destacou a importância de se criar rotinas e controles, resultantes das sinalizações demonstradas nas atividades diárias e ainda, por meio das diligências. Em conseqüência, são elaborados manuais sobre essas rotinas, com o objetivo de parametrizar as atividades e avaliar se as mesmas estão em conformidade. Foi explicada ainda, a metodologia de avaliação de procedimentos de controle e, a forma de atuação do compliance nas atividades de: aplicação e resgate em fundos de investimentos; análise e concessão de pensão; compensação previdenciária (processo de aposentadoria e módulo de despesa); procedimentos licitatórios e; exame e liquidação de despesas. Para conhecimento do CONAD, toda a apresentação teve um enfoque comparativo, de como era feito antes das funções de compliance e como passou a ser feito. O Representante do Ministério Público, Pedro Elias Erthal, indagou sobre o controle nos termos aditivos aos contratos firmados pela Autarquia. Sobre este assunto, o Colegiado deliberou que seja realizado o controle, atuação do compliance, em todos os termos aditivos a serem realizados. Para concluir, foi apresentada a organização por tomos dos manuais normativos e a trilha de compliance para 2009, por Diretoria. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo Presidente do Conselho de Administração, Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, e eu, 1ª Secretaria, Francisca Rodrigues Talarico, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Presidente e por todos os presentes. \r\n\r\nSérgio Ruy Barbosa Guerra Martins\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPresidente do Conselho\r\n\r\nFrancisca Rodrigues Talarico\r\n\r\n1ª Secretária do Conselho de Administração\r\n\r\nRepresentante dos Segurados do Poder Executivo\r\n\r\nWilson Risolia Rodrigues\r\n\r\nDiretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nSérgio Pyrrho\r\n\r\nRepresentante da Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nRogério de Oliveira Souza\r\n\r\nRepresentante do Tribunal de Justiça\r\n\r\nFernando José Roriz Resende\r\n\r\nRepresentante Suplente do Tribunal de Justiça\r\n\r\nPedro Elias Erthal Sanglard\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público\r\n\r\nEmerson Maia do Carmo\r\n\r\nRepresentante do Tribunal de Contas\r\n\r\nMauro da Silva Thomaz\r\n\r\nRepresentante dos Segurados do Tribunal de Contas\r\n\r\nCamilo Ruliére\r\n\r\nRepresentante dos Segurados do Tribunal de Justiça\r\n\r\nAbel Luiz Ferreira Oliveira\r\n\r\nRepresentante Suplente dos Segurados do Tribunal de Contas\r\n\r\nId: 881714. A faturar por empenho"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/152291/2009 - EDWARD FRANÇA DA GRAÇA, matrícula nº 180.145-5. DEFIRO. \r\n\r\nId: 881907. A faturar por empenho"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nAPOSENTA SUANY CORRÊA SOARES, Oficial de Fazenda Classe “C”, matrícula 0.114.080-5, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-04/010.464/2009. \r\n\r\nId: 881452"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/114.761/2000 - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nDE 27.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-34/077.751/2006 - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 881462"
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                        "I - Despacho",
                        "DE 01.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.117/2009 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 06/01/2009, do servidor GILBERTO DA SILVA MATOS, Artífice I, matrícula 0.137.420-6.\r\n\r\nId: 881458"
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                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta de realização do Sorteio número 029 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e do Sorteio nº 029 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 02 de dezembro de 2009, às 14 horas, relativo ao dia 01 de dezembro de 2009, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, Sr. José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226-6 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Jorge de Oliveira Borges, matrícula nº 0936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV LCD 42”\r\n\r\n029\r\n\r\nAA171965\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n029\r\n\r\nAA096908\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\nAuditor SEFAZ\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nId: 882401"
                    ],
                    "881979": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 279 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 104 da Lei Complementar nº 69/90, de 19 de novembro de 1990, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 107/03, de 07/02/2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor dos processos nºs E-04/280.425/92, E-04/274.157/00, E-04/274.451/00 e E-04/232.032/2001, cujos textos anunciam a prescrição dos créditos tributários de que tratam os Autos de Infração constantes dos aludidos processos,\r\n\r\n-o teor do processo nº E-04/000.639/00 que, igualmente, anuncia a ocorrência da decadência do crédito tributário dele constante,\r\n\r\n-os pareceres da Assessoria Jurídica da SEFAZ, constantes dos processos em referência, determinando a apuração das responsabilidades administrativas pelas irregularidades em referência, e\r\n\r\n- a decisão unânime do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo, proferida na 227ª Sessão, realizada em 26/11/2009, cuja Ata foi publicada no D.O. de 01/12/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos relativos às irregularidades constantes dos processos nºs E-04/280.425/92, E-04/274.157/2000, E-04/274.451/2000, E-04/232.032/2001 e E-04/000.639/2000.\r\n\r\nArt. 2º- Designar os Fiscais de Rendas, de 1ª Categoria, EDSON PORTO MARGONAR, matrícula nº 2946.168, JORGE RODINO LANDEIRO, matrícula nº 0360560 e LUIZ CARLOS HAMMERSCHMIDT, matrícula nº 0028621, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - O processo Administrativo Disciplinar deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, conforme estabelecido no art. 324 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, observadas as demais disposições legais aplicáveis à espécie.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão deverão observar as disposições estabelecidas nas Portarias SSER nº 11, de 17/02/2009, e CTCE nºs 231 e 232, de 03.03.2009 e 10.03.2009, respectivamente, bem como na CI-CTCE CIRCULAR nº 03, de 11.03.2009.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão deverá iniciar seus trabalhos imediatamente após a publicação da presente Portaria, notificando-se de tudo, desde o início, os servidores envolvidos.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor -Chefe\r\n\r\nId: 881979"
                    ],
                    "881865": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATA DA 227ª SESSÃO DO COLEGIADO\r\n\r\nOnde se lê: ...processo administrativo tributário nº E-04/232.032/2006...\r\n\r\nLeia-se: ...processo administrativo tributário nº E-04/232.032/2001...\r\n\r\nId: 881865"
                    ],
                    "881355": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 551\r\n\r\nDE 01 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES DESCREDENCIADOS PARA UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 8º, com base no disposto no § 3º do art. 4º, ambos da Resolução SEFAZ nº 118, de 23 de janeiro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria ficam descredenciados para utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir da data nele especificada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nHÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n(a que se refere o art. 1º)\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nnº da autorização\r\n\r\nData do fim da autorização\r\n\r\n00.342.265/0001-78\r\n\r\nJ Pascual Indústria de Moveis de Metal Ltda Me \r\n\r\n85.475.649\r\n\r\n21-2009/0000860-9\r\n\r\n03/11/2009\r\n\r\n05.240.963/0001-86\r\n\r\nRavero Indústria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\n77.429.476\r\n\r\n21-2009/0001840-0\r\n\r\n04/11/2009\r\n\r\n08.597.074/0001-69\r\n\r\nDistribuidora de Legumes Sao Gotardo Ltda\r\n\r\n78.233.435\r\n\r\n21-2009/0004483-4\r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\n04.684.977/0001-26\r\n\r\nFrutas Pacific de Iraja Ltda\r\n\r\n77.287.612\r\n\r\n21-2009/0003118-0\r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\n39.060.579/0001-13\r\n\r\nGooder Network Atacadista de Frutas Ltda Epp\r\n\r\n84.058.211\r\n\r\n21-2009/0006271-9\r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\n29.020.880/0001-40\r\n\r\nIrmãos Benassi Produtora e Distribuidora de Frutas Ltda\r\n\r\n82.620.362\r\n\r\n21-2009/0006077-5\r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\n07.152.920/0001-74\r\n\r\nJaboatao da Serra Legumes Ltda\r\n\r\n77.860.835\r\n\r\n21-2009/0003825-7\r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\n01.452.456/0001-55\r\n\r\nJanauba Bananas Ltda\r\n\r\n85.805.622\r\n\r\n21-2009/0006776-1\r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\n02.308.620/0001-18\r\n\r\nMapuama Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\n86.131.331\r\n\r\n21-2009/0006911-0\r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\n07.510.982/0001-00\r\n\r\nSerra Azul Produtora e Dist. de Legumes Ltda\r\n\r\n77.952.578\r\n\r\n21-2009/0003982-2\r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\n04.829.926/0001-45\r\n\r\nDistex Serrana Tecidos Ltda\r\n\r\n77.325.450\r\n\r\n21-2009/0001810-8\r\n\r\n06/11/2009\r\n\r\n01.083.262/0001-20\r\n\r\nEitaro Comercio Ind. Representação Ltda\r\n\r\n75.855.486\r\n\r\n21-2009/0002690-9\r\n\r\n06/11/2009\r\n\r\n39.698.592/0001-00\r\n\r\nA P Araujo Junior\r\n\r\n77.558.268\r\n\r\n21-2008/0000480-6\r\n\r\n09/11/2009\r\n\r\n06.229.378/0001-48\r\n\r\nOstramed Com e Rep. de Prod. Ortopédicos Ltda Me\r\n\r\n77.713.786\r\n\r\n21-2009/0000216-3\r\n\r\n09/11/2009\r\n\r\n10.268.473/0001-28\r\n\r\nM de Almeida Melo Comercio de Produtos Alimentícios Me \r\n\r\n78.609.141\r\n\r\n21-2009/0005338-8 \r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\n27.908.847/0003-97\r\n\r\nNova Era Homeopatia Ltda \r\n\r\n82.879.463\r\n\r\n21-2009/0001519-2 \r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\n05.469.806/0001-47\r\n\r\nArtes Gráficas Remaci Me\r\n\r\n78.578.424\r\n\r\n21-2009/0000486-7\r\n\r\n16/11/2009\r\n\r\n04.082.692/0001-15\r\n\r\nwww Bigstore com Com.de Miniaturas p/ Café da Manha Ltd\r\n\r\n76.197.091\r\n\r\n21-2008/0001898-0\r\n\r\n16/11/2009\r\n\r\n01.822.335/0001-58\r\n\r\nConexão Comércio e Repres de Material Hospitalar Ltda\r\n\r\n85.800.779\r\n\r\n21-2008/0001094-6\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\n31.157.951/0001-00\r\n\r\nGeraldo F Tavares de Souza\r\n\r\n80.642.113\r\n\r\n21-2009/0001365-3\r\n\r\n19/11/2009\r\n\r\n40.206.096/0001-63\r\n\r\nCasa N M B Frutas e Legumes Ltda\r\n\r\n82.111.816\r\n\r\n21-2009/0006031-7\r\n\r\n24/11/2009\r\n\r\n07.219.277/0001-59\r\n\r\nD' Lemes & Cunha Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\n77.932.364\r\n\r\n21-2009/0003951-2\r\n\r\n24/11/2009\r\n\r\n95.436.028/0003-44\r\n\r\nFrutabras Comércio e Transporte Internacio Ltda\r\n\r\n86.392.704\r\n\r\n21-2009/0007022-3\r\n\r\n24/11/2009\r\n\r\n42.480.244/0001-69\r\n\r\nFrutadada Frutas Ltda\r\n\r\n82.064.842\r\n\r\n21-2009/0005992-0\r\n\r\n24/11/2009\r\n\r\n04.560.004/0001-85\r\n\r\nFruticola Cecifael Ltda\r\n\r\n77.219.382\r\n\r\n21-2009/0003071-0\r\n\r\n24/11/2009\r\n\r\n42.498.923/0001-65\r\n\r\nFruticola Sant'ana Ltda Epp\r\n\r\n82.056.335\r\n\r\n21-2009/0005973-4\r\n\r\n24/11/2009\r\n\r\n05.860.529/0001-07\r\n\r\nPeixoto Cortes & Guimarães Com. de Frutas e Legumes Ltda\r\n\r\n78.031.441\r\n\r\n21-2009/0004116-9\r\n\r\n24/11/2009\r\n\r\n07.955.162/0001-22\r\n\r\nTres Corações Com. de Produtos Agricolas 44 Ltda\r\n\r\n78.140.259\r\n\r\n21-2009/0004319-6\r\n\r\n24/11/2009\r\n\r\n36.205.755/0001-70\r\n\r\nDestilaria Rocha do Brasil Ltda\r\n\r\n84.113.689\r\n\r\n21-2008/0000982-4\r\n\r\n27/11/2009\r\n\r\n03.098.026/0001-02\r\n\r\nPadaria Flor do Jardim 3322 Ltda Me\r\n\r\n75.856.318\r\n\r\n21-2009/0002691-7\r\n\r\n27/11/2009\r\n\r\n33.359.068/0001-10\r\n\r\nBrasil Portugal Pneus Ltda\r\n\r\n82.320.687\r\n\r\n21-2008/0003732-1\r\n\r\n30/11/2009\r\n\r\n33.057.068/0003-28\r\n\r\nFiorenza Auto Distribuidora Ltda\r\n\r\n75.967.861\r\n\r\n21-2009/0007263-3\r\n\r\n30/11/2009\r\n\r\nId: 881355"
                    ],
                    "881358": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 552\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 41.557/2008.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O contribuinte, abaixo designado, fica autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata o mencionado Decreto:\r\n\r\nInsc. Estadual nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n80.632.363\r\n\r\nAAlborg Industries S/A\r\n\r\nE-04/061653/2008\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nHELIO HONORIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 881358"
                    ],
                    "881855": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 553\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/106857/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.5 - Empresas Vinculadas a IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.5\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n31.533.581\r\n\r\nA M DOS SANTOS COMÉRCIO DE FRUTAS\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nHÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 881855"
                    ],
                    "881832": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/012.171/2009 - JOSÉ SÉRGIO BERZIN, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.955.791-9. Averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, o tempo de serviço/contribuição pública prestada a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, no período de 16/09/2008 a 04/10/2009, no total de 383 (trezentos e oitenta e três) dias, de acordo com o disposto no art. 75 da Lei Complementar nº 69/90 e do art. 40 da CF/88, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/012.831/2009 - VINICIUS ROBERTO MOURA LOPES, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.955.855-2. Averbe-se, para fins de aposentadoria disponibilidade e acréscimo, o tempo de serviço/contribuição público prestado a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 06/12/1996 a 22/09/2009, no total de 4.674 (quatro mil seiscentos e setenta e quatro) dias, de acordo com o disposto no art. 75 da Lei Complementar nº 69/90 e do art. 40 da CF/88, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/011.822/2009 - CARLOS EDUARDO FORTUNATO, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.955.790-1 Averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, o tempo de serviço/contribuição público prestado ao Ministério da Defesa Exército Brasileiro no período de 18/01/1999 a 28/09/2009, no total de 3.907 (três mil novecentos e sete) dias, de acordo com o disposto no art. 75 da Lei Complementar nº 69/90 e do art. 40 da CF/88, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/012.713/2009 - ANDERSON DA SILVA ALVES, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.955.865-1. Averbe-se, para fins de aposentadoria disponibilidade e acréscimo, o tempo de serviço/contribuição público prestado a Marinha do Brasil, no período de 27/01/1986 a 22/02/2000, no total de 5.140 (cinco mil cento e quarenta) dias, de acordo com o disposto no art. 75 da Lei Complementar nº 69/90 e do art. 40 da CF/88, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/012.505/2009 - JOÃO CARLOS DA COSTA JUNIOR, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.955.843-8. Averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, o tempo de serviço/contribuição público prestado ao Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica, no período de 27/01/1992 a 04/10/2009, no total de 6.461(seis mil quatrocentos e sessenta e um) dias, desprezando-se o dia 05/10/2009, por ser concomitante a posse no Estado, de acordo com o disposto no art. 75 da Lei Complementar nº 69/90 e do art. 40 da CF/88, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/011.769/2009 - MAURÍCIO ERTHAL BARROSO PEREIRA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.955.794-3. Averbe-se, para fins de aposentadoria disponibilidade e acréscimo o tempo de serviço/contribuição público prestado ao Ministério da Defesa Exercito Brasileiro, no período de 12/01/2005 a 12/07/2006, no total de 547 (quinhentos e quarenta e sete) dias, de acordo com o disposto no art. 75 da Lei Complementar nº 69/90 e do art. 40 da CF/88, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/011.967/2009 - CAROL CORRÊA COSTA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.955.802-4. Averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, o tempo de serviço/contribuição público prestado ao Ministério da Defesa Exercito Brasileiro, no período de 12/01/2005 a 04/10/2009, no total de 1.727 (hum mil setecentos e vinte e sete) dias, desprezando-se os dias 05/10/2009, por ser concomitante com a posse no Estado, de acordo com o disposto no art. 75 da Lei Complementar nº 69/90 e do art. 40 da CF/88, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nId: 881832"
                    ],
                    "882020": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/256.678/2001 - ILA REGINA NUNES DE SANT'ANNA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.834.633-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade e acréscimo, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, no período de 05/03/1985 a 30/04/1998, desprezando-se o período de 06/04/1998 a 30/04/1998, por ser concomitante a SEFAZ, no total de 4.405 (quatro mil quatrocentos e cinco) dias, de acordo com art. 75 da Lei Complementar nº 69/90 (Fiscais de Renda), na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com a alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, amparado pelo art. 2º da Lei nº 1.258/87.\r\n\r\nProcesso nº E-04/256.678/2001 - ILA REGINA NUNES DE SANT'ANNA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.834.633-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, o tempo de serviço/contribuição prestado à Corregedoria Geral do Rio de Janeiro, totalizando 36 (trinta e seis) dias, no período de 21/05/1987 a 13/04/1988, de acordo com art. 75 da Lei Complementar nº 69/90 (Fiscal de Rendas), na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com a alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, amparado pelo art. 2º da Lei nº 1.258/87, sendo considerada a inadmissibilidade do cômputo do período de estágio de 292 (duzentos e noventa e dois) dias, conforme Parecer nº 67-09/PE.\r\n\r\nId: 882020"
                    ],
                    "881909": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de dezembro de 2009, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 36.600 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-34/102.192/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALGAREA MINERAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 34.008 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-34/076.719/2006 - Recorrente: SUPER MERCADO ZONA SUL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.573 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/155.730/2008 - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: GRAN MÁQUINAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 36.081 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/582.144/1996 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TCM DO BRASIL INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.412 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/306.290/1999 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GUARANI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.007 (Recurso Voluntário - antigo 26.807) - Processo nº E-04/059.209/2007 - Recorrente: NET RIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.903 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/070.846/2009 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 881909"
                    ],
                    "881910": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de dezembro de 2009, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 36.793 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/143.097/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HOTEL NOVO MUNDO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.780 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/626.089/1995 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA NUNES MARTINS S.A. IMPORTADORA E EXPORTADORA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 36.319 e 36.320 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/041.439/2008 e E-04/041.440/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ADMINISTRADORA CARIOCA DE SHOPPING CENTERS S/C LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.570 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/155.262/2008 - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: VIP HOUSE CENTER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 35.854 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-34/124.400/2004 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOLIMODE ROUPAS S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 36.442 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/118.844/1998 - Recorrente: PROATIVA PASSAGENS E CARGAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.873 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/155.488/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BONUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 881910"
                    ],
                    "881911": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de dezembro de 2009, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 35.861 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/452.008/2007 - Recorrente: IRF 33.01 - NITERÓI - Interessada: SILOE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 36.801 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/152.037/2009 - Recorrente: IRF 64.14 - SUL II - Interessada: RISCA DE GIZ II COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.818 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/141.435/2009 - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: VANESSA DE QUEIROZ MOREIRA BIJOUTERIAS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.486 (Recurso Voluntário - antigo 20.942) - Processo nº E-04/286.261/1998 - Recorrente: BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.192 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/544.199/1992 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OPTIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO FARMACÊUTICA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 36.282 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-34/067.356/2006 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAIRENGINEERING DO BRASIL CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PROJETOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.795 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/160.052/2008 - Recorrente: IRF 64.17 - OESTE - Interessada: AUTO POSTO FABIANA OESTE LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 881911"
                    ],
                    "881885": [
                        "I - Pauta",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de dezembro de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecursos nsº 35.420 e 36.234 / RV's - Processos nsº E-04/140.867/2008 e E-04/140.868/2008 - Recorrente: HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 31.805 (25.913) / RV - Processo nº E-34/133.972/2006 - Recorrente: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA - Recorrida: SÉTIMA DRE 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.782 / RO - Processo nº E-04/146.163/2002 - Interessada: UNITOR SHIPS SERVICE EQUIPAMENTOS MARÍTIMOS LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.602 / RV - Processo nº E-34/203.323/2006 - Recorrente: NORTEC QUÍMICA S/A - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.779 / RO - Processo nº E-04/229.043/1994 - Interessada: TELEI AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.788 / RO - Processo nº E-04/067.403/2007 - Interessada: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 881885"
                    ],
                    "881843": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.931ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.179 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/143.757/2002 - Recorrente: nona TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.951. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 881843"
                    ],
                    "881841": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.933ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.529 - Processo nº E-04/ 093.896/1991 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REIGOSA PLA CINE FOTO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.960. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 881841"
                    ],
                    "881842": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.933ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.296 - Processo nº E-04/ 065.018/2008 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: P COSM LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.961. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 881842"
                    ],
                    "881844": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.933ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/11/2009\r\n\r\nRecursos nºs 36.338 e 36.339 - Processos nºs E-04/ 070.886/2009 e E-04/ 070.891/2009 - Recorrente: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOJAS AMERICANAS S/A - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.958 e 7.959. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 881844"
                    ],
                    "881836": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.934ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.038 (501.920) “EX OFFICIO” - Processo nº E04/624.598/1995 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WOLKER COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.969. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 881836"
                    ],
                    "881848": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.934ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.175 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/653.378/1995 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CROYDON INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.967. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 881848"
                    ],
                    "881849": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.934ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.688 - Processo nº E-04/063.576/2007 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto do conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.965. - EMENTA: ICMS - DÉBITO DECLARADO E INFORMADO. Inexiste a decadência dos créditos tributários exigidos referentes ao mês de outubro de 2002, cujo vencimento se deu em 11/11/2002, já que, na falta de pagamento do imposto devido, nos termos do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial inicia-se somente no primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Penalidade aplicada está correta e não teve sua constitucionalidade analisada, por faltar competência a este órgão julgador. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 881849"
                    ],
                    "881850": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.934ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.728 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/111.039/2009 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: schlauder metal indÚSTRIA e comÉRCIO S/a - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.966. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 881850"
                    ],
                    "881835": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.935ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.314 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/041.027/2008 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.976. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 881835"
                    ],
                    "881845": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.935ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.843 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/374.770/1991 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CORDOBAN ARTIGOS DE COURO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.975. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 881845"
                    ],
                    "881846": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.935ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.868 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/061.017/2008 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CIA FEDERAL DE FUNDIÇÃO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.974. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 881846"
                    ],
                    "881847": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.935ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.882 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/040.970/2008 - Recorrente: Titular da ife 01 - barreiras fiscais - Interessada: HANDITECH INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.970. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 881847"
                    ],
                    "881834": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.936ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.117 - Processo nº E-04/112.205/2008 - Recorrente: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.979. - Ementa: ICMS - DÉBITO DECLARADO E INFORMADO - RECOLHIDO SOB AÇÃO FISCAL a recorrente não contestou a infração que lhe foi imputada nem o valor do crédito tributário exigido, argüindo apenas argumentos de cunho constitucional, visando a invalidar a penalidade aplicada, que é a prevista na Lei para a infração em tela. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 881834"
                    ],
                    "881840": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.936ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/11/2009\r\n\r\nRecursos nºs 35.693 e 35.694 - Processos nºs E-04/040.237/2008 e E-04/040.238/2008 - Recorrente: Titular da ife 01 - barreiras fiscais - Interessada: A A MATTEDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE CINE E VIDEO LTDA - ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar suscitada pelo Conselheiro Relator de nulidade da decisão de Primeira Instância, por insuficiência de documentação, devendo o processo ser devolvido para novo julgamento. - Acórdãos nºs 7.977 e 7.978. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO nulidade. Total falta de sintonia a ementa e a decisão RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INTÂNCIA. \r\n\r\nId: 881840"
                    ],
                    "881833": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.938ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.273 - Processo nº E-04/321.015/1998 - Recorrente: quinta turma da junta de revisão fiscal - Interessada: IMPORTADORA E EXPORTADORA H. W. BETHENCOURT LTDA - Relator: Conselheiro Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.997 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 881833"
                    ],
                    "881837": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.938ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.109 - Processo nº E-04/140.463/2009 - Recorrente: segunda turma da junta de revisão fiscal - Interessada: M T R INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.996 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 881837"
                    ],
                    "881838": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.938ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.683 - Processo nº E-34/ 046.993/ 2004 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: J ANINO DOS SANTOS & CIA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.994 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 881838"
                    ],
                    "881839": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.938ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.090 - Processo nº E-04/121.156/2000 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HOLDERCIM BRASIL S/A - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.995 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 881839"
                    ],
                    "881807": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de dezembro de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 36.604 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/119.729/2008 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA MERCANTE DE PAPÉIS LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 33.867 - Processo nº E-04/107.771/2007 - Recorrente: NCR BRASIL LTDA. - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.421 - Processo nº E-04/194.006/2008 - Recorrente: DROGARIA SUL ITABORAÍ LTDA. - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 30.326 - Processo nº. E-04/102.138/2008 - Recorrente: M W BRASIL CARIOCA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME - Recorrida: TITULAR DA IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.590 - Processo nº E-04/307.380/1998 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A. - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.006 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/139.085/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: HOTÉIS OTHON S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 881807"
                    ],
                    "881808": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de dezembro de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 36.834 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E04/076.005/2009 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VILMA DE ANDRADE SILVA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.599 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/059.006/2007 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELMEX DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 32.611 - Processo nº E-04/084.349/2002 - Recorrente: FEM PROJETOS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S/A. - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.234 - Processo nº E-04/123.062/2003 - Recorrente: RODOTANQUE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO LTDA. - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso n° 34.155 (26.742) - Processo nº E-04/207.099/1994 - Recorrente: W M COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA. - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.609 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/041.543/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: FRIGORÍFICO INDUSTRIAL ALTAMIRA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 881808"
                    ],
                    "881809": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de dezembro de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 36.837 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E04/076.280/2009 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA DE LOURDES ALVES LEMOS - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 36.616 e 36.617 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/152.589/2009 e E-04/152.593/2009 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JU FARO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - ME - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 36.781 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/173.911/2001 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PESQUEIRA OCEÂNICA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 36.596 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/648.139/1995 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAFARGE ALUMINOSO BRASIL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 36.815 e 36.816 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/041.022/2009 e E-04/041.023/2009 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: MINI HUMANOS CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 36.414 (24.833) “EX OFFICIO” - Processo nº E04/110.420/2001 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 881809"
                    ],
                    "881810": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de dezembro de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 36.808 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/115.458/2009 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 36.800 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/042.117/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: DISTRIBUIDORA DE PESCADO GJM LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 36.791 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/063.377/2007 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 36.806 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/130.294/2009 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: ALERGO VAC EQUIPAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 36.789 e 36.790 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/451.814/2007 e E-04/451.815/2007 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M2M SOLUTIONS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 36.776 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/260.536/1991 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POUSADA GOLD STAR LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 881810"
                    ],
                    "882184": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/12/2009\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\nOnde se lê: do dia 04 de dezembro de 2009, às 14h\r\n\r\nLeia-se: do dia 07 de dezembro de 2009, às 14h\r\n\r\nId: 882184"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "881935": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CODIN/SEOBRAS Nº 001\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, PARA ATENDER DESPESAS COM A ADMINISTRAÇÂO COMPARTILHADA NO EDIFÍCIO LÚCIO COSTA - CENTRO ADMINISTRATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que “Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009” o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que “Dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências”, e conforme o que consta do processo nº E-17/000.035/2007,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Gestão e operacionalização do Edifício Lúcio Costa - Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: a partir da emissão da Nota de Crédito - Término: 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 2271 - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN\r\n\r\nUO: 2271 - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN\r\n\r\nUG: 227100 - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n2271.22.122.0002.2016\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n00\r\n\r\n200.703,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nESTELA ALMEIDA\r\n\r\nDiretora-Presidente da CODIN\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 881935. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "881718": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 178 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEOBRAS N° 107, DE 04 DE MAIO DE 2009, RELATIVA AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE PREGÃO, NA FORMA PRESENCIAL E ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3o, inciso IV e § 1o da Lei Federal no 10.520, de 17.07.2002, e o disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16.09.2002, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterada a composição da Comissão de Pregão, na forma Presencial e Eletrônica, que passa a ser constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\n1) Pregoeiro:\r\n\r\n- PAULO SÉRGIO MUNIZ MACHADO, matrícula nº 285.170-7;\r\n\r\n2) Equipe de Apoio: \r\n\r\n-ERICA CRISTIANE DE LIMA MONSORES, matrícula nº 934.854-1.\r\n\r\n-MARIA DAS GRAÇAS LOPES SABBAS, matrícula nº 931.839-5.\r\n\r\n-MARTA SPINDOLA ABRAHÃO ROSA, matrícula nº 952.990-9.\r\n\r\n3) Representante da Subsecretaria de Recursos Logístico - SULOG/SEPLAG: \r\n\r\n-GERMÂNIA J. DA SILVA MELLO, matrícula nº 886.430-8.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão de Pregão exercerão seus respectivos mandatos pelo prazo de 01 (um) ano, conforme dispõe o art. 7º, § 3º do Decreto Estadual nº 31.863/2002.\r\n\r\nArt. 2º- Fica designado o servidor MARTA SPINDOLA ABRAHÃO ROSA, matrícula nº 952.990-9, como substituto do Pregoeiro Titular em suas faltas ou impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º- Fica designada a servidora FABIANA RODRIGUES GOMES, matrícula nº 889.961-9, como membro suplente da Equipe de Apoio da Comissão de Pregão ora instituída, para substituir qualquer um dos integrantes em suas faltas ou impedimentos.\r\n\r\nArt. 4º- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SULOG/SEPLAG).\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 16/11/2009.\r\n\r\nId: 881718"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "881694": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/101.652/2009 - Reconheço a dívida no valor total de R$ 440.625,90 (quatrocentos e quarenta mil seiscentos e vinte e cinco reais e noventa centavos), a favor da firma SPIL SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA., tendo por objeto a execução dos “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO, REPARO, COMPLEMENTOS E MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, REDES ELEVATÓRIAS NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INCLUSIVE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTO: ÁREAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - CENTRO - LOTE II”.\r\n\r\nId: 881694. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881695": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/102.148/2008 - Reconheço a dívida no valor total de R$ 4.018,03 (quatro mil dezoito reais e três centavos), a favor da empresa DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA., tendo por objeto a execução dos “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO, REPARO, COMPLEMENTOS E MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, REDES ELEVATÓRIAS NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INCLUSIVE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTO: ÁREAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - ZONA OESTE - LOTE IV”.\r\n\r\nId: 881695. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881696": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/109.997/2007 - Reconheço a dívida no valor total de R$ 2.196.311,31 (dois milhões, cento e noventa e seis mil trezentos e onze reais e trinta e um centavos), a favor da VP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., tendo por objeto a “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE OPERAÇÃO DE ELEVADORES E CONTROLE DE ACESSO AOS DIVERSOS IMÓVEIS DA CEDAE E APOIO ÀS ÁREAS DE ENGENHARIA, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E JURÍDICA”.\r\n\r\nId: 881696. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881676": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/401.667/2008 - FICA suspensa até o dia 31/03/2010 a contagem de prazo do Contrato nº 137/2008 com a firma Delta Construções S.A., referente às obras de Complementação do Restaurante Popular de Irajá, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários. \r\n\r\nId: 881676. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "881254": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 280 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO O CONTROLE DA TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 41.417, de 04/03/2008 e tendo em vista o que consta da C.I. nº 002/CGD/SESEG/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a edição do Decreto nº 31.634, de 06 de agosto de 2002, que obriga o uso e a operacionalização do Sistema Integrado de Protocolo - UPO no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, observando especificamente o art. 2º,\r\n\r\n- a edição do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, observando especificamente os arts. 21 a 29,\r\n\r\n- a constituição, através da Resolução SESEG nº 271, de 16 de outubro de 2009, da Comissão de Gestão de Documentos no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n- a eminente necessidade de fazer cumprir tais dispositivos legais quanto ao controle e registro dos documentos produzidos e recebidos no âmbito desta Secretaria de Estado de Segurança, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar obrigatório o controle da tramitação de documentos produzidos e recebidos pelos setores de Protocolo dos Órgãos que compõem a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Segurança - Gabinete, ASSEJUR, SSGE, SSEPP, SSPIO, SSMT, SSINTE, CGU, OUVIDORIA, PCERJ, PMERJ, ou demais órgãos que venham a ser criados, transformados e/ou modificados e que integram a estrutura desta Secretaria de Estado, através do Sistema Integrado de Protocolo-UPO.\r\n\r\nArt. 2º- Dar poderes à Comissão de Gestão de Documentos desta Pasta para fiscalizar o pleno cumprimento desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao responsável por cada Órgão que compõe a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Segurança informar ao Senhor Presidente da Comissão de Gestão de Documentos desta Pasta, Marcos Rogério Pinheiro, do Protocolo da SSGE, tel. 2334-9385 e e-mail comissaoseseg@gmail.com, os servidores que atuam nos Protocolos existentes, mencionando inclusive, nome, matrícula, telefone e e-mail.\r\n\r\nArt. 4º- A Comissão de Gestão de Documentos desta Pasta terá 60(sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, para integrar os Protocolos existentes em conformidade com os dispositivos legais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 881254"
                    ],
                    "881606": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/247/2512/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/9470/2502/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/050/2528/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/019/2518/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 881606"
                    ],
                    "881238": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor JORGE LUIS BEZERRA, Oficial de Cartório, matrícula 289.608-2, para apurar transgressões disciplinares previstas, em tese, no art. 14, incisos XV, XXXIV e XXXV, c/c o art. 10, inciso XIII do Decreto-Lei nº 218/75, e art. 52, incisos VIII e IX, este c/c o art. 39, incisos V, VI e VII do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do processo nº E-09/930/1404/2009.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face dos servidores AILTON FERNANDES AGOSTINHO, Investigador Policial, matrícula 146.897-4, PAULO ROBERTO NAFFAH DONIN, Inspetor de Polícia, matrícula 264.053-0, GUILHERME JOAQUIM SOARES AZEREDO, Oficial de Cartório, matrícula 269.801-7, MIGUEL ANGELO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula 268.750-7 e FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula 176.377-0 para apurar transgressões disciplinares previstas, em tese, no art. 52, inciso I, este c/c o art. 40, incisos III e VIII e no art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII do Decreto-Lei nº 220/75 e no art. 14, incisos XXXIX e XXXV c/c o art. 10, incisos I, II, IV, VII, X, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218, noticiadas através do processo nº E-09/8985/0006/2009.\r\n\r\nId: 881238"
                    ],
                    "881239": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 25.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/163/1556/2005 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com a redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4276/1907/2009 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com a redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/30661/1143/2007 - Determino o reexame.\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/9184/0006/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com a redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/13047/1404/2004 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com a redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 881239"
                    ],
                    "881640": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DA DESPESA\r\n\r\nDE 27/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/737/0004/2009- HOMOLOGO a favor da empresa TECHNICS TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE ENERGIA LTDA.-ME, com o valor global de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), referente à licitação na modalidade Pregão Presencial nº 005/2009.\r\n\r\nId: 881640"
                    ],
                    "881393": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 25/11/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, NELSON MANOEL DOS SANTOS, matrícula nº 642.759-5, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/2938/1220/2002.\r\n\r\nDE 26/11/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, SÉRGIO HENRIQUES DA SILVA, matrícula nº 177.411-6, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/10870/1702/2009.\r\n\r\nId: 881393"
                    ],
                    "881720": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/11/2009\r\n\r\nCONCEDE a TÂNIA REGINA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA e FELIPE CESAR DE OLIVEIRA o benefício requerido no processo nº E-09/9580/1702/2009, previsto no processo autorizativo nº E-09/000246/1211/2000. \r\n\r\nDE 25/11/2009\r\n\r\nCONCEDE a ELIZA DE JESUS GOUVEIA FOLLY o benefício requerido no processo nº E-09/000356/1714/2009, previsto no processo autorizativo nº E-09/000246/1211/2000. \r\n\r\nId: 881720"
                    ],
                    "881369": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/10444/702/2009 - Concedo a Beatriz Senra Calmon Garcia, Delegada de Polícia, mat. 860.905-9, no período de 27.10.2009 a 24.04.2010, referente a licença gestante.\r\n\r\nProc. nº E-09/9845/1702/2009 - Concedo a Luciana Bogea Gonçalves Costa Pires, Investigador de Polícia, mat. 955.983-2, o período complementar de 29.09.2009 a 20.11.2009, da licença gestante e de 21.11.2009 a 20.12.2009, referente ao (1º período) e de 21.12.2009 a 19.01.2010, referente ao (2º período) da licença aleitamento.\r\n\r\nId: 881369"
                    ],
                    "881941": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/11461/1702/2009 - José Admilson de Moraes Dutra, matr. nº 257.002-6 - 2435 dias. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 881941"
                    ],
                    "881478": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXANDRE JORGE DOS SANTOS, Cabo PM, RG 66.466, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1999, com 10 anos de serviço a contar de 15.09.2009 data do laudo médico. Proc. nº E-09/0135/2594-2009.\r\n\r\nDANIEL LEOPOLDINO GREMIÃO, 3º Sargento PM, RG 56.154, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.08.1993, com mais de 16 anos de serviço a contar de 17.08.2009 data do laudo médico. Proc. nº E-09/0129/2575-2009.\r\n\r\nEDINALDO SOUZA DA SILVA, Cabo PM, RG 69.159, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.05.2000, com 14 anos de serviço a contar de 22.12.2008 data do laudo médico. Proc. nº E-09/1805/2576-2009.\r\n\r\nJORGE LUIZ RODRIGUES DA CUNHA, 2º Sargento PM, RG 34.961, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.07.1981, com 30 anos de serviço a contar de 05.06.2009 data do laudo médico. Proc. nº E-09/0238/2548-2009.\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA, 3º Sargento PM, RG 51.993, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com 21 anos de serviço a contar de 29.06.2009 data do laudo médico. Proc. nº E-09/0039/2581-2009.\r\n\r\nRODNEY LINHARES DO ESPIRITO SANTO, Soldado PM, RG 77.839, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.05.2002, com mais de 07 anos de serviço a contar de 09.09.2009 data do laudo médico. Proc. nº E-09/3370/2577-2009.\r\n\r\nSÉRGIO DURVAL DO NASCIMENTO FERREIRA, 2º Sargento PM, RG 50.059, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 26 anos de serviço a contar de 15.09.2009 data do laudo médico. Proc. nº E-09/0136/2594-2009. \r\n\r\nId: 881478"
                    ],
                    "881479": [
                        "I - Ato",
                        "DE 01.12.2009\r\n\r\nTRANSFERE, para a reserva remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANGELO LOPES, 1º Sargento PM, RG 35.138, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.07.1981, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0004/2568-2009.\r\n\r\nCELSO SANTOS CARDOSO, 1º Sargento PM, RG 33.563, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com mais de 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/0113/2502-2008.\r\n\r\nIRACEMA MARIA PACARÁ DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 36.207, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.03.1982, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/0109/2503-2009.\r\n\r\nITALO OVÍDIO, 3º Sargento PM, RG 44.284, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com 25 anos de serviço. Proc. nº E-09/0146/2503-2009.\r\n\r\nJADIR DA SILVA LIMA, Subtenente PM, RG 44.509, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0013/2566-2009.\r\n\r\nJAMIL REINOL, Subtenente PM, RG 35.628, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.12.1981, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0043/2536-2009.\r\n\r\nJORGE LUIZ MARQUES SOARES, 1º Sargento PM, RG 36.457, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/0003/GPAE-18ºBPM-2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS CUNHA PINHEIRO, 2º Sargento PM, RG 37.579, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0141/2594-2009.\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES DE CARVALHO, 2º Sargento PM, RG 34.508, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.01.1981, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0139/2594-2009.\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERRAZ, 1º Sargento PM, RG 34.735, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.07.1981, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0137/2596-2009.\r\n\r\nMILTON MOREIRA DA COSTA FILHO, 1º Sargento PM, RG 34.400, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.01.1981, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/1725/2537-2009.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DO NASCIMENTO COELHO, 1º Sargento PM, RG 39.654, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1983, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0024/2544-2009.\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARTINS, 1º Sargento PM, RG 33.006, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.10.1980, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/3602/2584-2009.\r\n\r\nROBERTO ROZENDO DOS SANTOS, 2º Sargento PM, RG 45.595, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/2638/2589-2009.\r\n\r\nSEBASTIÃO BATISTA DE SOUZA, 2º Sargento PM, RG 37.006, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0070/2586-2009.\r\n\r\nSÉRGIO BARBOSA DA SILVA, 3º Sargento PM, RG 39.005, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/0080/2503-2009.\r\n\r\nId: 881479"
                    ],
                    "881480": [
                        "I - Ato",
                        "TRANSFERE, para reserva não remunerada, ex-ofício, de acordo com a Legislação em vigor, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nPAULO CESAR SOUZA ASSIS, Cabo PM, RG 70.918, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.2000, com 05 anos, 08 meses e 16 dias de serviço. Proc. nº E-09/0038/2580-2009.\r\n\r\nId: 881480"
                    ],
                    "882040": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000436/2508/2009 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº 060/2009 - PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, no valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), com base no Caput do art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000453/2508/2009 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº 061/2009 - PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A, no valor total de R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais), com base no Caput do art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 882040"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "881791": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/1301/5000/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em favor dos Conferencistas e Assessores Técnicos da PMERJ, referente ao mês de outubro/2009), conforme Decreto nº 33.927, de 18/09/2003 e Portaria Conjunta PMERJ/RIOSEGURANÇA nº 003, de 18/03/2009, publicada no D.O. de 20/03/2009, no valor de R$ 149.690,00 (cento e quarenta e nove mil seiscentos e noventa reais), com fulcro no art. 25, caput da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Diretor Administrativo Financeiro, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/11/2009.\r\n\r\nId: 881791. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "881993": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.08.2008\r\n\r\nMARCOS VINICIUS SILVA LIPS, CPF nº 008.506.187-54, nacionalidade brasileira, nascido em 08.12.1969, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 84760, expedida pela OAB/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1241382788-0, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Marcio da Silva Rosa, matrícula nº 932.848-5, por Decreto do Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, de 06 de agosto de 2008, publicado no Diário Oficial de 07 de agosto de 2008, tomou posse em 07 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCIO DA SILVA ROSA, matrícula nº 932.848-5, CPF nº 351.377.977-15, nacionalidade brasileira, nascido em 27.07.1953, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 27598-6, expedida pelo MM, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1006927651-7, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Luzinei Antonio de Medeiros Matheus, matrícula nº 898.892-5, por Decreto do Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, de 06 de agosto de 2008, publicado no Diário Oficial de 07 de agosto de 2008, tomou posse em 07 de agosto de 2008.\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nJANICE MARIA ASSUMPÇÃO AGOSTINHO, matrícula nº 822.167-3, CPF nº 882.458.027-00, nacionalidade brasileira, nascida em 12.09.1966, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 07432484-9, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 1216487120-2, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Unidade Materno Infantil, da Coordenação de Serviço Social, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Tânia Lenara Gobbi, matrícula nº 899.168-9, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 02 de março de 2009, publicado no Diário Oficial de 03 de março de 2009, com validade a contar de 21 de janeiro de 2009, tomou posse em 03 de março de 2009.\r\n\r\nDE 31.03.2009\r\n\r\nEVANDRO GOMES VIEIRA, matrícula nº 816.142-4, CPF nº 883.387.897-04, nacionalidade brasileira, nascido em 21.06.1966, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 5253487-5, expedida pelo CRM-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1241391414-7, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Programas e Projetos Especiais em Saúde Penitenciária, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Eugenia Maria Martinho Midlej, matrícula nº 005420-5, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 30 de março de 2009, publicado no Diário Oficial de 31 de março de 2008, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2009, tomou posse em 31 de março de 2009.\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nJULIANNE RIFAN DE ALMEIDA, matrícula nº 817.387-4, CPF nº 980.071.577-00, nacionalidade brasileira, nascida em 16.04.1963, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 05547195-7, expedida pelo IFP, nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Serviço Social, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Normélia Maria da Silva, matrícula nº 817.397-3, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 13 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial de 17 de abril de 2009, com validade a contar de 30 de março de 2009, tomou posse em 17 de abril de 2009.\r\n\r\nNORMÉLIA MARIA DA SILVA, matrícula nº 817.397-3, CPF nº 851.204.567-15, nacionalidade brasileira, nascida em 22.11.1952, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 081175146-0, expedida pelo DETRAN, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Coordenação e Supervisão, da Coordenação de Serviço Social, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Julianne Rifan de Almeida, matrícula nº 817.387-4, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 13 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial de 17 de abril de 2009, com validade a contar de 30 de março de 2009, tomou posse em 17 de abril de 2009.\r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\nRENATO HOMEM DE ALMEIDA NETO, CPF nº 806.873.187-34, nacionalidade brasileira, nascido em 03.10.1962, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 06031850-8, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1209824137-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Alexandre Martins da Cunha, matrícula nº 948.007-0, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de maio de 2009, publicado no Diário Oficial de 06 de maio de 2009, tomou posse em 06 de maio de 2009.\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA RODRIGUES, matrícula nº 289.118-2, CPF nº 504.966.977-49, nacionalidade brasileira, nascido em 02.09.1958, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 04157312-2, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1206266893-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Contabilidade, da Coordenadoria de Contabilidade Analítica, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupada por Edmilson Gama Anastácio, matrícula nº 816.741-3, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 22 de maio de 2009, publicado no Diário Oficial de 25 de maio de 2008, tomou posse em 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDE 03.06.2009\r\n\r\nDJALMIR ANTONIO MATOS, CPF nº 253.280.507-20, nacionalidade brasileira, nascido em 17.04.1950, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 257627-2, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1001597443-7, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Salário Penitenciário, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Edson de Lima, matrícula nº 181.544-8, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 02 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial de 03 de junho de 2009, com validade a contar de 26 de maio de 2009, tomou posse em 03 de junho de 2009.\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nANA LÚCIA ALVIM DE MEDEIROS, matrícula nº 822.147-5, CPF nº 720.789.107-29, nacionalidade brasileira, nascida em 22.05.1962, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 05942293-1, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 1089945405-1, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Casa do Albergado Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.864, de 12/05/2009, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 22 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial de 23 de junho de 2009, com validade a contar de 14 de maio de 2009, tomou posse em 23 de junho de 2009.\r\n\r\nLEONARDO JOSÉ DOS SANTOS LOURENÇO, matrícula nº 822.230-9, CPF nº 022.437.047-22, nacionalidade brasileira, nascido em 11.12.1973, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 08599034-9, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1703894149-4, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Casa do Albergado Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.864, de 12/05/2009, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 22 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial de 23 de junho de 2009, com validade a contar de 14 de maio de 2009, tomou posse em 23 de junho de 2009.\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\nJOÃO CARLOS FERREIRA DE FREITAS, matrícula nº 822.678-9, CPF nº 000.591.007-29, nacionalidade brasileira, nascido em 23.12.1970, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 0008142820-3, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1228898603-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de Vogal, símbolo DAS-7, da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Mirian Nunes Joca, matrícula nº 269.082-4, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 24 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial de 25 de junho de 2009, tomou posse em 25 de junho de 2009.\r\n\r\nDE 15.07.2009\r\n\r\nSANDRO FARIA GIMENES, matrícula nº 816.514-4, CPF nº 015.594.857-10, nacionalidade brasileira, nascido em 01.02.1969, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 07639382-6, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1245639620-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Marcos Ferreira de Lima, matrícula nº 853.228-5, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 14 de julho de 2009, publicado no Diário Oficial de 15 de julho de 2009, com validade a contar de 18 de maio de 2009, tomou posse em 15 de julho de 2009.\r\n\r\nDE 17.07.2009\r\n\r\nMARCIO WILLIANS DO NASCIMENTO, matrícula nº 822.583-1, CPF nº 041.404.167-42, nacionalidade brasileira, nascido em 27.03.1973, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 10210952-1, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1703890099-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Sergio da Cunha Barbosa, matrícula nº 822.207-7, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 16 de julho de 2009, publicado no Diário Oficial de 17 de julho de 2009, com validade a contar de 24 de junho de 2009, tomou posse em 17 de julho de 2009.\r\n\r\nSERGIO DA CUNHA BARBOSA, matrícula nº 822.207-7, CPF nº 609.918.877-00, nacionalidade brasileira, nascido em 02.05.1960, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 05358284-7, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1085231598-5, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Ednilson de Azevedo Humbelino, matrícula nº 816.555-7, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 16 de julho de 2009, publicado no Diário Oficial de 17 de julho de 2009, com validade a contar de 24 de junho de 2009, tomou posse em 17 de julho de 2009.\r\n\r\nId: 881993"
                    ],
                    "881988": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/902.014/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 348,20 (trezentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), referente ao exercício de 2004, em favor do servidor OSWALDO DE ALMEIDA BRAZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 289.274-3, correspondente ao pedido de restituição de descontos.\r\n\r\nProcesso nº E-21/901.492/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 7.884,57 (sete mil oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), sendo R$ 3.044,65 (três mil quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) referente ao exercício de 2007 e R$ 4.839,92 (quatro mil oitocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos) referente ao exercício de 2008, em favor do servidor LUIZ CARLOS DE MELLO CARDODO, Policial Militar, matrícula n° 47286, código numérico 9.114.646-4, correspondente ao pedido de pagamento de gratificação.\r\n\r\nId: 881988"
                    ],
                    "881983": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nREMOVE JAIR NUNES DA SILVA, ISAP, matrícula 822.367-9, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais para a Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura (Superintendência de Logística), com validade a contar de 01 de dezembro de 2009. Proc. nº E-21/913.090/09\r\n\r\nREMOVE RICARDO COELHO ALENCAR, ISAP, matrícula 289.189-3, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais para a Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura (Superintendência de Logística), com validade a contar de 01 de dezembro de 2009. Proc. nº E-21/913.089/09\r\n\r\nId: 881983"
                    ],
                    "881559": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 918 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, e\r\n\r\n-o Ofício Circular nº 37/2009 - GQTSA/GGALI/ANVISA/MS expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, referente à denúncia recebida naquela Gerência, por meio da Informação nº 966/2009/ DILEI/CGI/DIPOA, sobre o produto MEL CAMPINENSE, fabricado, supostamente, pela empresa COMÉRCIO DE MEL CAMPINENSE LTDA., localizado pelo Município de Simão - PR, por tratar-se de produto clandestino, rotulado com carimbo SIF e nº de registro, falsificados,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro a apreensão e inutilização de todos os lotes do produto alimentício MEL CAMPINENSE, fabricado, supostamente, pela empresa COMÉRCIO DE MEL CAMPINENSE LTDA., localizado pelo Município de Simão - PR, rotulado com o carimbo SIF 442 e Registro do Ministério da Agricultura nº 0011-2271. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 881559"
                    ],
                    "881560": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 923 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nINTERDITA A ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, DISPENSAÇÃO, VENDA E USO DE MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977,\r\n\r\n-o Relatório de Inspeção, elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos de Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção sanitária, no estabelecimento LABORATÓRIO HOMEOFLORA LTDA, CNPJ: 00.136.133/0001-90, situado na Rua Julio Rosa, nº 214, Tijuca - Teresópolis - RJ, que constatou que a empresa, não possui Autorização de Funcionamento concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Licença de Funcionamento expedida pela Superintendência de Vigilância Sanitária, para atividade de fabricar medicamentos, contrariando os arts. 50 e 51 da Lei Federal nº 6360/1976, cometendo infração sanitária tipificada no inciso IV, art. 10 da Lei Federal nº 6.437/197, e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 02252, de 05/11/2009, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, interditando a empresa LABORATÓRIO HOMEOFLORA LTDA, CNPJ: 00.136.133/0001-90, situado na Rua Julio Rosa, nº 214, Tijuca - Teresópolis - RJ, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição da atividade de fabricação, distribuição, dispensação, venda e uso de todos os lotes de todos os medicamentos fabricados pelo estabelecimento, LABORATÓRIO HOMEOFLORA, CNPJ: 00.136.133/0001-90, situado na Rua Julio Rosa, nº 214, Tijuca - Teresópolis - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar ao LABORATÓRIO HOMEOFLORA LTDA., que proceda ao recolhimento imediato de todos os lotes de todos os produtos citados no art. 1º e que apresente mapa de distribuição e recolhimento a Superintendência de Vigilância Sanitária no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 3º- Determinar a todos os estabelecimentos de dispensação de medicamentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem da exposição do consumidor todos os produtos referidos no art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e dispensação de medicamentos para verificar o cumprimento do disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 5º- Determinar, como medida de interesse sanitário, aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro à apreensão e inutilização de todos os lotes de todos os produtos citados no art. 1º, que forem encontrados nos estabelecimentos citados no art. 4º.\r\n\r\nArt. 6º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977,\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 881560"
                    ],
                    "881501": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC N° 925 DE 30 DE NOVEMBRO 2009\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SESDEC nº 663, de 13/05/2009, publicada no D.O. nº 084, de 15/05/2009, designando Valéria de Sousa Pitaluga e Ana Paula Oliveira Ribeiro, em substituição a Maria de Lourdes Nunes e Fábio Santos Tavares, como representantes da Convenente, designando José Carlos Rodrigues Paes, como representante do Colegiado Gestor Regional, na Comissão de Acompanhamento do Convênio nº 19/2007, celebrado com o Hospital de Cantagalo - Município de Cantagalo, decorrente do processo nº E-08/7485/2007.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 881501"
                    ],
                    "881502": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC N° 926 DE 30 DE NOVEMBRO 2009\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SESDEC nº 661, de 13/05/2009, publicada no D.O. nº 084, de 15/05/2009, designando Eliane Salgueiro da Silva Petito e Manoela Gobbi, em substituição a Paulo Roberto da Silva Peres e Maria José Alves de Barros, como representantes da Convenente, designando José Carlos Rodrigues Paes como representante do Colegiado Gestor Regional, na Comissão de Acompanhamento do Convênio nº 15/2007, celebrado com o Hospital Antonio Castro - Município de Cordeiro, decorrente do processo nº E-08/8426/2007.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 881502"
                    ],
                    "881503": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC N° 927 DE 30 DE NOVEMBRO 2009\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SESDEC nº 664, de 13/05/2009, publicada no D.O. nº 084, de 15/05/2009, designando Alexandre Augusto da Silveira Ribeiro e Giane Gonçalves dos Reis, em substituição a Maria de Lourdes Nunes e Fábio Santos Tavares, como representantes da Convenente, designando José Carlos Rodrigues Paes, como representante do Colegiado Gestor Regional, na Comissão de Acompanhamento do Convênio nº 21/2007, celebrado com a Associação Hospitalar São Sebastião do Alto - Município de São Sebastião do Alto, decorrente do processo nº E-08/5865/2007.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 881503"
                    ],
                    "881504": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC N° 928 DE 30 DE NOVEMBRO 2009\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SESDEC nº 670, de 13/05/2009, publicada no D.O. nº 084, de 15/05/2009, designando Regina Bokehi Nigri e Vânia Lúcia Vieira Huguenin, em substituição a Maria de Lourdes Nunes e Fábio Santos Tavares, como representantes da Convenente, designando David Peixoto Freire, como representante do Colegiado Gestor Regional, na Comissão de Acompanhamento do Convênio nº 30/2007, celebrado com a Casa de Caridade de Araruama - Município de Araruama, decorrente do processo nº E-08/8503/2007.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 881504"
                    ],
                    "881505": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC N° 929 DE 30 DE NOVEMBRO 2009\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Resolução SESDEC nº 667, de 13/05/2009, publicada no D.O nº 084, de 15/05/2009, designando Alexandre Augusto da Silveira Ribeiro e Giane Gonçalves dos Reis, em substituição a Paulo Roberto da Silva Peres e Maria José Alves de Barros, como representantes da Convenente, designando David Peixoto Freire, como representante do Colegiado Gestor Regional, na Comissão de Acompanhamento do Convênio nº 26/2007, celebrado com a Missão de São Pedro - Município de São Pedro da Aldeia, decorrente do processo nº E-08/7662/2007.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 881505"
                    ],
                    "881506": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC N° 930 DE 30 DE NOVEMBRO 2009\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SESDEC nº 669, de 13/05/2009, publicada no D.O. nº 084, de 15/05/2009, designando Maria de Lourdes Nunes e Carlos Perez Gomes, em substituição a Alexandre Augusto da Silveira Ribeiro e Carina dos Santos Franco, como representantes da Convenente, designando Claudio Manoel Terra Petrucci, como representante do Colegiado Gestor Regional, na Comissão de Acompanhamento do Convênio nº 28/2007, celebrado com a Irmandade São João Batista de Macaé - Município de Macaé, decorrente do processo nº E-08/8426/2007.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 881506"
                    ],
                    "881507": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC N° 931 DE 30 DE NOVEMBRO 2009\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SESDEC nº 660, de 13/05/2009, publicada no D.O. nº 084, de 15/05/2009, designando Maria de Lourdes Nunes e Carlos Perez Gomes, em substituição a Regina Bokeri Nigri e Dienes Barbosa Carpintero, como representantes da Convenente, designando Claudio Manoel Terra Petrucci, como representante do Colegiado Gestor Regional, na Comissão de Acompanhamento do Convênio nº 14/2007, celebrado com a Liga Beneficente São João Batista de Macaé - Município de Macaé, decorrente do processo nº E-08/8425/2007.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 881507"
                    ],
                    "881508": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC N° 932 DE 30 DE NOVEMBRO 2009\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SESDEC nº 237, de 10/03/2008, publicada no D.O. nº 049, de 13/03/2008, designando Paulo Roberto da Silva Peres e Vânia Lúcia Quintaneira, em substituição a Eliane Salgueiro da Silva Petito e Adriane Veloso dos Santos, como representantes da Convenente, designando Claudio Manoel Terra Petrucci, como representante do Colegiado Gestor Regional, na Comissão de Acompanhamento do Convênio nº 11/2007, celebrado com a Santa Casa de Misericórdia de São João da Barra - Município de São João da Barra, decorrente do processo nº E-08/8327/2007.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 881508"
                    ],
                    "881509": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC N° 933 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SESDEC nº 662, de 13/05/2009, publicada no D.O nº 084, de 15/05/2009, designando Regina Bokeri Nigri e Vânia Lúcia Vieira Huguenin, em substituição a Paulo Roberto da Silva Peres e Maria José Alves de Barros, como representantes da Convenente, designando Claudio Manoel Terra Petrucci, como representante do Colegiado Gestor Regional, na Comissão de Acompanhamento do Convênio nº 18/2007, celebrado com a Associação Armando Vidal - Município de São Fidélis, decorrente do processo nº E-08/7294/2007.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 881509"
                    ],
                    "881510": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC N° 934 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SESDEC nº 299, de 15/05/2008, publicada no D.O nº 089, de 19/05/2008, designando Valéria de Sousa Pitaluga e Ana Paula Oliveira Ribeiro, em substituição a Paulo Roberto da Silva Peres e Maria José Alves de Barros, como representantes da Convenente, designando Rubem Pereira Filho, como representante do Colegiado Gestor Regional, na Comissão de Acompanhamento do Convênio nº 20/2007, celebrado com o Hospital Regional Darcy Vargas - Município de Rio Bonito, decorrente do processo nº E-08/6213/2007.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 881510"
                    ],
                    "881511": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC N° 935 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SESDEC nº 657, de 13/05/2009, publicada no D.O nº 084, de 15/05/2009, designando Paulo Roberto da Silva Peres e Vânia Lúcia Quintaneira, em substituição a Regina Bokehi Nigri e Dienes Barbosa Carpintero, como representantes da Convenente, designando Polyana Mendes Vieira, como representante do Colegiado Gestor Regional, na Comissão de Acompanhamento do Convênio nº 10/2007, celebrado com o Hospital de Miracema - Município de Miracema, decorrente do processo nº E-08/7794/2007.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 881511"
                    ],
                    "881512": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC N°936 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SESDEC nº 656, de 13/05/2009, publicada no D.O. nº 084, de 15/05/2009, designando Eliane Salgueiro da Silva Petito e Manoela Gobbi, em substituição a Regina Bokehi Nigri e Dienes Barbosa Carpintero, como representantes da Convenente, designando Polyana Mendes Vieira, como representante do Colegiado Gestor Regional, na Comis são de Acompanhamento do Convênio nº 06/2007, celebrado com a Associação Hospitalar de Porciúncula - Município de Porciúncula, decorrente do processo nº E-08/6212/2007.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 881512"
                    ],
                    "881513": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC N° 937 DE 30 DE NOVEMBRO 2009\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SESDEC nº 668, de 13/05/2009, publicada no D.O. nº 084, de 15/05/2009, designando Flávio Martins Antelo e Carlos Cesar Alves, em substituição a Valéria de Souza Pitaluga e Celso Porto Figueira Filho, como representantes da Convenente, designando Polyana Mendes Vieira, como representante do Colegiado Gestor Regional, na Comissão de Acompanhamento do Convênio nº 27/2007, celebrado com a Associação Hospitalar de Cambuci - Município de Cambuci, decorrente do processo nº E-08/7293/2007.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 881513"
                    ],
                    "881514": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC N° 938 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SESDEC nº 666, de 13/05/2009, publicada no D.O. nº 084, de 15/05/2009, designando Flávio Martins Antelo e Carlos Cesar Alves, em substituição a Eliane Salgueiro da Silva Petito e Adriane Veloso dos Santos, como representantes da Convenente, designando Polyana Mendes Filho, como representante do Colegiado Gestor Regional, na Comissão de Acompanhamento do Convênio nº 23/2007, celebrado com o Centro Popular Pró-Melhoramento de Bom Jesus - Município de Bom Jesus do Itabapoana, decorrente do processo nº E-08/5649/2007.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 881514"
                    ],
                    "881610": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 942 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n-o Decreto do Executivo Estadual de nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\nServiço Prestado\r\n\r\nFiscais responsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/11061/2008\r\n\r\nServiços de engenharia\r\n\r\nFernando Horácio dos Santos\r\n\r\nAlexandre José Fernandes do Nascimento\r\n\r\nPaulo Roberto Seidl Machado\r\n\r\n0948149-0\r\n\r\n0946874-5\r\n\r\n0238843-7\r\n\r\nId: 881610"
                    ],
                    "881887": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/005.116/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO PRESENCIAL Nº 049/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MONITOR TRANSCUTÂNEO, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: WEBMED SOLUÇOES EM SAUDE LTDA, no item único, perfazendo a licitação o valor total de R$ 6.980.000,00 (seis milhões, novecentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nId: 881887"
                    ],
                    "881888": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/008.211/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 123/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (PINÇA - VASCULAR DE BAKEY ANATÔMICA 10 CM, AÇO INOX, PONTA DE ASPIRADOR - FRAZIER 2,5MM, ENTRE OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das seguintes empresas: BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, nos itens 08, 50 e 55, pelo valor total de R$ 3.651,63, BIMED COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO, ODONTOLÓGICO E HOSPITALAR LTDA ME, nos itens 02, 03, 07, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 37, 38, 51, 53 e 54, pelo valor total de R$ 78.097,50, EXATECH INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, nos itens 30, 31 e 49, pelo valor total de R$ 4.605,15, MACOM INSTRUMENTAL CIRÚRGICO IND. E COM. LTDA, nos itens 04, 05, 06, 09, 10, 11, 27, 28, 29, 32, 33, 34, 36, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47 e 48, pelo valor total de R$ 106.780,48 e PARTNERS COMÉRCIO E REPRESENTACOES LTDA, no item 35, pelo valor total de R$ 1.920,00, perfazendo a licitação o valor total de R$ 195.054,76 (cento e noventa e cinco mil cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos). Fracassados: 1, 18, 22 e 52. \r\n\r\nId: 881888"
                    ],
                    "882042": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/000.637/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 190/2009, destinado à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO (CONFERÊNCIA, CONGRESSOS E SIMPÓSIOS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe em favor da seguinte empresa: M MAIA PROMOCOES E EVENTOS LTDA, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nId: 882042"
                    ],
                    "881937": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços Nº 155/2009. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (INFLIXIMAB - 10MG/ML - INJETÁVEL). DETENTORA DO REGISTRO: D-HOSP DISTRIBUIDORA HOSPITALAR IMP. E EXP. LTDA, no único item. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 143/2009. Processo nº E-08/006.009/2009. DATA DE ASSINATURA: 30/11/2009. VALOR TOTAL: R$ 62.545.500,00 (sessenta e dois milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 881937"
                    ],
                    "881946": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 156/2009. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (MESALAZINA - 500 MG COMPRIMIDO). DETENTORA DO REGISTRO: D-HOSP DISTRIBUIDORA HOSPITALAR IMP. E EXP. LTDA, no único item. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 145/2009. Processo nº E-08/005.912/2009. DATA DE ASSINATURA: 01/12/2009. VALOR TOTAL: R$ 4.212.000,00 (quatro milhões, duzentos e doze mil reais).\r\n\r\nId: 881946"
                    ],
                    "882034": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 157/2009. OBJETO: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE TOMÓGRAFO COMPUTADORIZADO. Detentora do Registro: SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT - Item 1. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. MODALIDADE: Pregão Presencial nº 045/2009. Processo nº E-08/000.529/2009. DATA DE ASSINATURA: 02/12/2009. VALOR GLOBAL: R$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nId: 882034"
                    ],
                    "881939": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nATO DE 05.08.2005 - Fica modificado o nome da servidora para ALIRIA MARIA DE CARVALHO DE FRANÇA, Enfermeiro, matr. nº 863.926-2, por haver contraído matrimônio, conforme consta no proc. nº E-08/601446/2009.\r\n\r\nATO DE 05.08.2005 - Fica modificado o nome da servidora para LUCIANE PINHEIRO DIAS GARCIA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 867.363-4, por haver contraído matrimônio, conforme consta no proc. nº E-08/606163/2009.\r\n\r\nATO DE 05.08.2005 - Fica modificado o nome da servidora para JULIO CEZAR COSTA CASOTTE, Sanitarista, matr. nº 866.865-9, por incorreção de nome no ato de investidura, conforme consta no proc. nº E-08/607032/2009.\r\n\r\nATO DE 10.07.2002 - Fica modificado o nome da servidora para MÉCIA MATOS JOVENTINO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 851.357-4, por haver obtido divórcio consensual, conforme consta no proc. nº E-08/602588/2005.\r\n\r\nATO DE 09.08.1991 - Fica modificado o nome da servidora para LUCIDALVA CARVALHO PIEDADE DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 287.183-8, por haver contraído matrimônio, conforme consta no proc. nº E-08/606129/2009.\r\n\r\nId: 881939"
                    ],
                    "882028": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.12.2009\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\nProc. nº E-08/600667/2009 - SIMONE LEMA DE CARVALHO, matr. nº 915.867-6, Médico/Otorrinolaringologia, validade da desistência 09.02.2009.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Azevedo Lima\r\n\r\nProc. nº E-08/606498/2008 - JAQUELINE ERMIDA BARBOSA, matr. nº 922.887-5, Médico Neonatologia, validade da desistência 18.12.2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Barra de São João\r\n\r\nProc. nº E-08/603468/2008 - CORINA SOARES ROSARIO, matr. nº 915.832-0, Auxiliar de Enfermagem, validade da desistência 18.07.2008.\r\n\r\nDefiro os pedidos de Desistência de Estágio Experimental, decorrente do Concurso Público/2000, referentes aos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 882028"
                    ],
                    "882029": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-08/600648/2009 - Torno sem efeito o despacho de 16/11/2009, publicado no D.O. de 24/11/2009, referente a LUZIA CARLA SANTOS GONÇALVES LIMA, tendo em vista tratar-se de servidora estatutária.\r\n\r\nId: 882029"
                    ],
                    "882030": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇAO\r\n\r\nD.O. DE 27.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/ 606444/2008\r\n\r\nOnde se Lê: ...matr. nº 49032127...\r\n\r\nLeia-se: ...matr. nº 49034127...\r\n\r\nId: 882030"
                    ],
                    "881413": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/604469/2009 - HELOISA MARIA MOREIRA DA ROCHA, Téc. Adm. de Saúde, matr. nº 297.051-5. Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente aos períodos de 06/03/1978 a 31/03/1981, 01/05/1982 a 31/12/1984, 01/01/1985 a 31/10/1988 e 01/12/1988 a 12/12/1990, desprezando-se os períodos de 13/12/1990 a 31/07/1991, 01/09/1991 a 30/11/1993, 01/01/1994 a 30/11/1996 e 01/12/1996 a 29/02/2008, por concomitância, num total de 4.243 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº E-08/602098/2002 - ELI LIBERALINO NOVAES, Aux. de Enfermagem, matr. nº 297.598-5, INDEFIRO o pedido de desaverbação de tempo de serviço, com base no Parecer SESDEC/SJC/AJ Nº 1.148/2009 (folhas 13/15).\r\n\r\nProc. nº E-08/604621/1996 - DAYSE CALDAS, Médica, matr. nº 196.755-3, INDEFIRO o pedido de desaverbação de tempo de serviço, com base no Despacho SESDEC/SJC/AJ Nº 5.323/2009 (folha 26), reportando-se ao Parecer SESDEC/SJC/AJ Nº 753/2009 (folhas 27/31).\r\n\r\nId: 881413"
                    ],
                    "881417": [
                        "I - Apostila",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nATO DE 06/10/2008 - LUCIA TAVARES DOS SANTOS, matr. nº 196.619-1. Tendo em vista o que consta no processo nº E-08/604620/2007, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/1983, com redação da Lei nº 811/1984 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531 de 21/09/1989, c/c o parágrafo único, art. 12 da Lei nº 5260/2008. \r\n\r\nATO DE 06/10/2008 - LUCIA TAVARES DOS SANTOS, matr. nº 196.619-1. Tendo em vista o que consta no processo nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94 e no processo nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 12 da Lei nº 5260/2008. Proc. nº E-08/604620/2007.\r\n\r\nATO DE 06/10/2008 - LUCIA TAVARES DOS SANTOS, matr. nº 196.619-1. Tendo em vista o que consta no processo nº E-08/604620/2007, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - processo autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, combinado com parágrafo único do art. 12 da Lei nº 5260/2008. .\r\n\r\nId: 881417"
                    ],
                    "881411": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/222643/2007 - Fixados, com validade a contar de 22/08/2007, os proventos de MARIA JOANA FRANÇA, Aux. de Enfermagem, matrícula nº 258.788-9, conforme preceitua o § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no DORJ de 23.06.2004.\r\n\r\nDE 15.10 2009\r\n\r\nProc. nº E-08/604620/2007 - Fixados, com validade a contar de 13/10/2008, os proventos de LUCIA TAVARES DOS SANTOS, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 196.619-1. \r\n\r\nDE 09.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/604779/2009 - EDNA FERREIRA SANTA MARINHA, Médica Veterinária, matr. nº 182.709-6. Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de férias não gozadas, referente aos exercícios de 1986, 1987, 1988, 1989 e 1990, num total de 300 (trezentos) dias.\r\n\r\nDE 26/11/2009\r\n\r\n03 (três) meses\r\n\r\nProc. nº E-08/606073/1990 - ALCIR DE SOUZA BARBOZA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 190.506-6, referente ao período base de 01/10/1981 a 29/09/1986, num total de 180 dias.\r\n\r\n06 (seis) meses\r\n\r\nProc. nº E-08/25278/1988 - JOSÉ CARLOS BOUZAS DE SÁ, Médico, matr. nº 207.206-4, referentes ao período base de 03/11/1982 a 30/10/1992, num total de 360 dias.\r\n\r\n09 (nove) meses\r\n\r\nProc. nº E-08/13497/1987 - JANE LILIAN SOARES DE MELO, Médica, matr. nº 198-329-5, referentes ao período base de 09/08/1982 a 04/08/1987, num total de 540 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/600811/1996 - GEOVANE TAVARES, Médico, matr. nº 160.540-1, referentes ao período base de 30/03/1978 a 28/03/1983 e 05/02/1985 a 02/2/1995, num total de 540 dias.\r\n\r\nAUTORIZO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM EM DOBRO DA LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA DOS SERVIDORES ACIMA MENCIONADOS.\r\n\r\nDE 30/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/600057/1986 - WELTER SIMÕES CRUZ, Médico, matr. nº 1.165.391-2 - Retificação do período base de 16/03/1979 a 13/03/1984 para 01/11/1978 a 30/10/1983, referente ao Ato de 11/04/1986, publicado no DORJ de 17/04/1986. Tendo em vista o art. 129 do Decreto nº 2.479 de 08/03/1979, autorizo a retificação do período base de licença-prêmio mencionado.\r\n\r\nProc. nº E-08/600057/1986 - WELTER SIMÕES CRUZ, Médico, matr. nº 1.165.391-2, períodos base de 31/10/1983 a 28/10/1988, de 29/10/1988 a 27/10/1993, de 28/10/1993 a 26/10/1998, de 27/10/1998 a 25/10/2003 e de 26/10/2003 a 23/10/2008. Concedo 15 (quinze) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\n09 (nove) meses\r\n\r\nProc. nº E-08/600057/1986 - WELTER SIMÕES CRUZ, Médico, matr. nº 1.165.391-2, referente aos períodos base de 31/10/1983 a 28/10/1988, de 29/10/1988 a 27/10/1993 e de 28/10/1993 a 26/10/1998, num total de 540 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/604577/2000 - TANIA ELVIRA BEZERRA, Odontólogo, matr. nº 182.768-2, referente ao períodos base de 21/03/1980 a 19/03/1985, de 20/03/1985 a 08/04/1990 e de 09/04/1990 a 07/04/1995, num total de 540 dias.\r\n\r\nAUTORIZO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM EM DOBRO DAS LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS DOS SERVIDORES ACIMA MENCIONADOS.\r\n\r\nId: 881411"
                    ],
                    "881684": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 756 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados os projetos de implantação das Unidades de Pronto Atendimento/UPA, nos Municípios listados abaixo, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 1.020, de 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n01\r\n\r\nIII\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n02\r\n\r\nIII\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n01\r\n\r\nIII\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n02\r\n\r\nIII\r\n\r\nArt. 2º - Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 881684"
                    ],
                    "881685": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 779 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O TETO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 13 de novembro de 2009, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Teto Financeiro da Rede Estadual Terapia Renal Substitutiva do Rio de Janeiro, referente à competência de dezembro/2009, descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nMunicípio sob gestão estadual\r\n\r\nTeto\r\n\r\nDezembro/2009\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n85.478,20\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n248.292,97\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n277.208,15 \r\n\r\nMagé\r\n\r\n256.160,44 \r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n245.182,45 \r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n296.506,23 \r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n233.350,42 \r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n340.967,10\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n105.433,64\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\n2.088.579,60\r\n\r\nGESTÃO MUNICIPAL\r\n\r\nMunicípios em Gestão Plena ou que aderiram ao Pacto pela Saúde\r\n\r\nTeto\r\n\r\nDezembro/2009\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n248.041,11 \r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n341.736,81 \r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n58.807,43\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n905.066,88 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n532.359,72 \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n886.917,92 \r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n378.429,24 \r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n231.731,18 \r\n\r\nNiterói\r\n\r\n747.722,83 \r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n206.115,49 \r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n639.470,20 \r\n\r\nParacambi\r\n\r\n131.758,80 \r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n335.845,56 \r\n\r\nResende\r\n\r\n76.644,02 \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6.834.436,30 \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n903.608,90\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n278.095,54 \r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n158.691,97 \r\n\r\nValença\r\n\r\n170.199,92 \r\n\r\nVassouras\r\n\r\n58.807,43 \r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n260.784,91 \r\n\r\nGESTÃO MUNICIPAL\r\n\r\n14.385.272,16\r\n\r\nId: 881685"
                    ],
                    "881861": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/242/51062/2009 - ROSEMEIRE SOUZA DA COSTA, Identidade IFP Nº 069725166,\r\n\r\nProcesso nº E-08/243/51062/2009 - CLAUDIA SANTOS DE OLIVEIRA, Identidade IFP Nº 069249951,\r\n\r\nProcesso nº E-08/247/51062/2009 - ROBERTA MAGALHÃES DE LEMOS, CPF Nº 11004221703,\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos nos arts. 52 e 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, no Decreto nº 32720, de 30 de janeiro de 2003, na Resolução SARE nº 3005/2003, e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, fazem jus ao auxílio funeral solicitado.\r\n\r\nId: 881861"
                    ],
                    "882542": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/052/50080/2009 - Superintendência Administrativa - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S.A., para aquisição de 80 (oitenta) veículos tipo pick-up, 4x4, cabine dupla, modelo L 200 GL, conforme Ata de Registro de Preços, referente ao Pregão Eletrônico nº 96/2009 do Ministério da Saúde, com fundamentação legal no art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 41.135/2008, alterado pelo Decreto Estadual nº 41.139/2008.\r\n\r\nId: 882542"
                    ],
                    "882543": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/054/50080/2009 - Superintendência Administrativa - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S.A., para aquisição de 02 (dois) veículos tipo caminhoneta Sport Utility Ostensivo, Mitsubishi Pajero HD, conforme Ata de Registro de Preços nº 110/2009, Pregão Eletrônico nº 539/2009 do Estado do Amazonas, com fundamentação legal no art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 41.135/2008, alterado pelo Decreto Estadual nº 41.139/2008.\r\n\r\nId: 882543"
                    ],
                    "882044": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/323/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 28/2009, para a prestação do serviço de impressão do Documento de Arrecadação da Taxa de Incêndio (DATI); em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002 e Lei Federal nº 8.666/93, o único lote para a empresa IMAGEM DIGITAL LTDA - EPP, com proposta no valor total de R$ 309.000,00 (trezentos e nove mil reais).\r\n\r\nId: 882044"
                    ],
                    "882046": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-08/323/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - Recurso interposto pela empresa MULT IMPRESSÕES LTDA., na licitação por Pregão Eletrônico nº 28/2009, para a prestação do serviço de impressão do Documento de Arrecadação da Taxa de Incêndio (DATI). Diante do exposto pelo Pregoeiro da SESDEC, DENEGO PROVIMENTO AO RECURSO, por não verificar irregularidades na documentação apresentada pela empresa declarada vencedora.\r\n\r\nId: 882046"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "881537": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SSCS Nº 459\r\n\r\nDE 01 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário para Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil.\r\n\r\nA Secretária de Estado de Educação - SEEDUC e o Subsecretário de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para exercício de 2009, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/14.030/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: continuação do Projeto “Fim de Semana nas Escolas” implantado em 12 CIEP's da Região Metropolitana.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 01/12/2009 - término: 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nUO: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nUG: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21000 - Secretaria de Estado da Casa Civil \r\n\r\nUO: 2102.00 - SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00 - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 12.367.0150.2312 - Incremento de Atividades Extracurriculares.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 147.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 39054/2006, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRICARDO COTA \r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 881537"
                    ],
                    "881394": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 04/09/2009, LUZINETE PEREIRA DE SOUZA, Servente, mat. nº 5.019.191-5, da função de Secretário do C.E. Jorge Zarur, U.A. 18-2873, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/11.203.667/2009.\r\n\r\nId: 881394"
                    ],
                    "881607": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.644/2009 - ELIANE DAS CHAGAS, período de 07.05.2008 a 31.12.2008, no valor de R$ 1.522,44.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.572/2009 - MARLENE AMARAL DE OLIVEIRA, período de 22.02.2006 a 31.12.2008, no valor de R$ 6.888,02.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.196/2009 - ELISA MARIA CARVALHO CAMPOS, período de 20.12.2008 a 31.12.2008, no valor de R$ 73,85.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.203.918/2008 - MARIA TERESA DA FONSECA LEMOS, período de 03.01.2007 a 31.12.2008, no valor de R$ 3.835,61.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.788/2008 - SANDRA LOELI PINTO VIDAL, período de 04.10.2008 a 31.12.2008, no valor de R$ 869,98.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.593/2007 - MARIA ALICE BARRETO DOS SANTOS, período de 01.01.2004 a 31.12.2008, no valor de R$ 10.739,10.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.316/2009 - DALVA HELENA FLORENZANO, período de 04.05.2007 a 31.12.2008, no valor de R$ 3.746,29.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.080/2009 - ROSAURA FONSECA COLONEZE, período de 12.08.2007 a 31.12.2008, no valor de R$ 2.511,41.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.310.313/2009 - KÁTIA DE FÁTIMA DOS REIS PEREIRA ALVES, período de 01.12.2006 a 31.12.2008, no valor de R$ 4.667,12.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.012.378/2008 - MARIA CÉLIA DA SILVA PINTO, período de 05.11.2006 a 31.12.2008, no valor de R$ 3.730,92.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.410.101/2009 - ÁUREA HELENA AZEVEDO DA SILVA, período de 07.03.2006 a 31.12.2008, no valor de R$ 6.722,12.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.612.444/2008 - VERCIANA LOMEU LEITE, período de 08/04/2008 a 31.12.208, no valor de R$ 1.740,15.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.200.845/2009 - ANGELA MARIA FERREIRA MARTINS, período de 25.04.2007 a 31.12.2008, no valor de R$ 3.548,64.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.610.216/2008 - LUCINÉA NEIVA TOSTES, período de 16.06.2007 a 31.12.2008, no valor de R$ 2.422,19.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.200.102/2009 - VERA LUCIA MOREIRA RANGEL, período de 01.01.2004 a 31.12.2008, no valor de R$ 12.150,76.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.580/2009 - EDITE ERIGE HARDUIM, período de 01.01.2004 a 31.12.2008, no valor de R$ 14.758,88.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.710.086/2007 - ELMI DYONISIO MATOS, período de 01.01.2004 a 31.12.2008, no valor de R$ 10.961,19.\r\n\r\nProc. nº E-03/813.579/2008 - SANDRA MARIA COUTO BENEVIDES, período de 05.11.2007 a 31.12.2008, no valor de R$ 2.579,27.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.130.348/2007 - CLÓVIS CORREIA OLIVEIRA FILHO, período de 24.12.2008 a 31.12.2008, no valor de R$ 44,88.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nId: 881607"
                    ],
                    "881410": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nNIRCEU JORGE BASTER DOS SANTOS, Agente Apoio Educacional I - III, mat. nº 616.792-8. Proc. nº E-03/10.203.815/2009.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO SILVA E PAULA, Prof. Doc. II B ref. 7, mat. nº 504.616-4. Proc. nº E-03/8.410.015/97.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA CORREA ALVES, Prof. Doc. I C ref. 8, mat. nº 232.755-9. Proc. nº E-03/203.175/2009.\r\n\r\nVALÉRIA BELMONTE SÁ, Prof. Doc. I C ref. 8, mat. nº 515.433-1. Proc. nº E-03/10.103.319/2004.\r\n\r\nWILNA MELLO DE SOUZA, Prof. Doc. II D ref. 9, mat. nº 1.165.541-2. Proc. nº E-03/7.130.633/2006.\r\n\r\nANTONIO CARLOS MALAGUTI, Prof. Doc. I C ref. 8, mat. nº 93.155-0. Proc. nº E-03/10.000.645/2001.\r\n\r\nSUELI MARINHO DA SILVA, Prof. Doc. II D ref. 9, mat. nº 158.091-9. Proc. nº E-03/10.103.494/2009.\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO RUCK, Prof. Doc. I C ref. 8, mat. nº 152.443-8. Proc. nº E-03/814.534/2009.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA DIAS, Agente Adm. de Biblioteca - CIEP, mat. nº 5.009.521-5, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea ''b'' do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/8.611.819/2009.\r\n\r\nAPOSENTA GILCE ESPINOSO, Prof. Doc. I D ref. 6, mat. nº 827.161-1, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea ''b'' do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.104.099/2009.\r\n\r\nId: 881410"
                    ],
                    "881038": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2009\r\n\r\nAto de 14/05/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor MARLENE PEREIRA PINTO, mat. nº 270.699-2, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/2.110.472/2008.\r\n\r\nAto de 22/05/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor ENILCEIA SEBASTIÃO NOVAIS FERNANDES, mat. nº 276.012-2, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.900.356/2009.\r\n\r\nAto de 26/05/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor ILMA CORREA, mat. nº 185.191-4, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/2.010.145/2007.\r\n\r\nAto de 17/08/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor VERA DE LEMOS ANTUNES, mat. nº 1.201.504-6, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/11.302.147/2008.\r\n\r\nAto de 27/07/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor MARIA DIRCE ABREU CASTILHO, mat. nº 273.566-0, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/4.610.119/2009.\r\n\r\nAto de 01/06/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor MARIA LUIZA MARTINS DE LEMOS OLIVEIRA, mat. nº 184.953-8, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.106.722/2008.\r\n\r\nAto de 26/05/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor MARIA DE JESUS ABREU, mat. nº 278.894-1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.106.273/2008.\r\n\r\nAto de 26/05/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor ELZA MARTINS MULINARI, mat. nº 272.758-4, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/7.130.002/2009.\r\n\r\nAto de 26/05/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor EROTIDES NEVES DE FIGUEIREDO, mat. nº 1.201.455-1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/2.110.816/2008.\r\n\r\nAto de 26/05/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor ANA MARIA PERRY AGUIAR, mat. nº 1.203.005-2, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/1.210.261/2008.\r\n\r\nAto de 22/05/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor MARILZA VIDAL DE OLIVEIRA, mat. nº 193.726-7, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/2.110.707/2008.\r\n\r\nAto de 31/08/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor ALAIDE MARIA DA CONCEIÇÃO, mat. nº 1.200.216-8, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.600.609/2009.\r\n\r\nAto de 01/06/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor MARIA EDNA NEVES FERREIRA, mat. nº 1.204.916-9, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.407.763/2008.\r\n\r\nAto de 026/05/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor MARIA JOSÉ NOGUEIRA, mat. nº 1.201.402-3, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/2.110.723/2008.\r\n\r\nAto de 16/06/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor MARIA VANIA MACHADO SILVA, mat. nº 1.204.741-1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.400.278/2009.\r\n\r\nId: 881038"
                    ],
                    "881677": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 30.11.2009\r\n\r\nATO DE 30/04/2009 - Fica retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor FRANCISCO DA SILVA BITTENCOURT, mat. nº 1.201.627-5, a quem se refere o presente ato. Proc. nº E-03/10.300.807/2007.\r\n\r\nATO DE 16/06/2009 - Fica retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor SEBASTIÃO DUARTE, mat. nº 278.129-2, a quem se refere o presente ato. Proc. nº E-03/2.110.058/2009.\r\n\r\nId: 881677"
                    ],
                    "882116": [
                        "I - Apostila",
                        "ATO DE 23/10/97 - ANGILA PONTES BUARQUE, mat. nº 76.592-5, Prof. Doc.II B ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de aposentadoria, a contar de 03/11/97, a inclusão de 40% da gratificação que fez jus por 02 (dois) anos de permanência no Regime Especial de Trabalho, tornando sem efeito a apostila datada de 31/01/2000, publicada em 09/02/2000. Proc. nº E-03/1.002.065/B/95.\r\n\r\nId: 882116"
                    ],
                    "881385": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.342/2009 - VALERIA DA SILVA ROSA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.203-9. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo período de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.005.618/2008 - LUCIANA HALLIDAY DE SANT'ANNA, Prof. Doc. I, mat. nº 846.343-2. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo período de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nProc. nº E-01/136.290/2008 - DIVINA DE JESUS SCARPIM, Prof. Doc. I, mat. nº 916.870-9. CONCEDO a licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 2 (dois) anos, a contar de 17/06/2008 a 16/06/2010.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.106/2009 - ADRIANE RODRIGUES DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 911.717-7. CONCEDO a licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 2 (dois) anos, a contar de 02/02/2009 a 01/02/2011.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.636/2009 - TAIS HELENA MACHADO FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 808.552-4. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo período de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.108/2009 - EVANE VALIANTE ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 279.930-2. CONCEDO a licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 2 (dois) anos, a contar de 02/02/2009 a 01/02/2011.\r\n\r\nProc. nº E-03/813.573/2009 - RENATA DA COSTA PIMENTEL, Prof. Doc. I, mat. nº 920.167-4. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo período de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nProc. nº E-03/812.494/2009 - CARINA VENDA FRANÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 915.378-4. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo período de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.894/2000 - RENATA HOSKEN DE CÁS, Prof. Doc. I, mat. nº 807.334-8. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 2 (dois) anos, a contar de 19/12/2006 a 18/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.894/2000 - RENATA HOSKEN DE CÁS, Prof. Doc. I, mat. nº 807.334-8. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 2 (dois) anos, a contar de 19/12/2008 a 18/12/2010.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.037/2007 - LUIZA MARIA LEMOS VASQUES, Prof. Doc. I, mat. nº 829.721-0. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo período de 2 (dois) anos, a contar de 18/09/2009 a 17/09/2011.\r\n\r\nId: 881385"
                    ],
                    "882120": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-03/1.002.065/B/95 - ANGILA PONTES BUARQUE, mat. nº 76.592-5, Prof. Doc. II B ref.7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/11/97, retificando-se o despacho de 31/01/2000, publicado no D.O. de 09/02/2000.\r\n\r\nId: 882120"
                    ],
                    "881866": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1537 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.422/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Carlos Fernandes dos Santos, graduado em Odontologia, Heloisa Helena Maciel Garcia e Hélio dos Santos, ambos Assessores Técnicos do CEE/RJ, matrículas 6.062.743-7 e 1.003.112-8, respectivamente, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em PRÓTESE DENTÁRIA, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no SINDICATO DOS PROTÉTICOS DENTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, mantido pelo Sindicato dos Protéticos Dentários do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Rua Alcindo Guanabara, nº 17/21, salas 1306/10, Centro, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Portaria CEE n° 823, de 13 de março de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1538 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.121/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Carolina Goulart Azevedo, tecnóloga em Radiologia, Renata Fabiana Garcia N. Palau e Vanessa da Rocha Medeiros, ambas graduadas em Enfermagem, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em RADIOLOGIA, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no CURSO SOCINI, mantido pelo Tec-Poli Curso Profissional e Gerencial de Saúde Ltda., localizado na Rua Quintino Bocaiúva, nº 51, sala 206, Centro, Município de Nova Iguaçu, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1539 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.121/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Renata Fabiana Garcia N. Palau, graduada em Enfermagem, Carolina Goulart Azevedo, tecnóloga em Radiologia, e Vanessa da Rocha Medeiros, graduada em Enfermagem, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em ENFERMAGEM, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no CURSO SOCINI, mantido pelo Tec-Poli Curso Profissional e Gerencial de Saúde Ltda., localizado na Rua Quintino Bocaiúva, nº 51, sala 206, Centro, Município de Nova Iguaçu, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1540 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.121/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Carolina Goulart Azevedo, tecnóloga em Radiologia, Renata Fabiana Garcia N. Palau e Vanessa da Rocha Medeiros, ambas graduadas em Enfermagem, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em ESPECIALIZAÇÃO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no CURSO SOCINI, mantido pelo Tec-Poli Curso Profissional e Gerencial de Saúde Ltda., localizado na Rua Quintino Bocaiúva, nº 51, sala 206, Centro, Município de Nova Iguaçu, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 881866"
                    ],
                    "881864": [
                        "I - Parecer",
                        "ATOS DO CONSELHO\r\n\r\nPARECER CEE Nº 036 DE 08 DE MAIO DE 2007\r\n\r\nAutoriza, em grau de recurso, o Centro Educacional Majalis, localizado na Rua Balaton, Lote 11, Quadra 08, s/nº, Paciência, Município do Rio de Janeiro, a funcionar com os anos iniciais do Ensino Fundamental e Educação Infantil.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.203.697/04 - CENTRO EDUCACIONAL MAJALIS\r\n\r\nHomologado pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 30/11/2009.\r\n\r\nId: 881864"
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                    "881349": [
                        "I - Parecer",
                        "CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nPARECER CEE Nº 122 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAprecia e aprova, nos termos do § 2o da Lei Estadual nº 3.155 de 29/12/1998, a adequação da Matriz Curricular do Curso de Formação de Professores, em Nível Médio, na Modalidade Normal, para as escolas de Formação de Professores da Rede Pública Estadual de Ensino, com ênfase em Educação Infantil, em Educação para os anos iniciais do Ensino Fundamental, para a Educação Especial no contexto da Educação Inclusiva e para Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nHISTÓRICO\r\n\r\nA Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino submete à aprovação deste Colegiado a Proposta de Adequação da Matriz Curricular do Curso de Formação de Professores, em Nível Médio, na Modalidade Normal, às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação (Parecer CEB nº 01/99 e Resolução CEB nº 02/99), na forma da Deliberação CEE/RJ nº 265/2001, para as escolas de Formação de Professores da Rede Pública Estadual, com ênfase em Educação Infantil, em Educação para as séries iniciais do Ensino Fundamental, em Educação Especial no contexto da Educação Inclusiva e em Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nEm sua petição informa que a Matriz Curricular apresentada é o resultado do trabalho do Centro de Estudos instituído em 2008, nas unidades escolares da rede estadual de ensino que oferecem essa modalidade de ensino e que durante os encontros foram debatidos temas voltados para a formação profissional do professor, as tendências no campo da formação de professores, a organização do currículo, a base nacional comum, a parte diversificada e a formação profissional, a prática enquanto espaço formativo, hierarquização curricular, demarcações curriculares e interdisciplinaridade.\r\n\r\nInforma, ainda, que a proposta apresentada está direcionada para o processo formativo deste futuro professor, pautada na reflexão sobre a prática, no confronto de idéias e na vivência de projetos interdisciplinares.\r\n\r\nA Matriz Curricular do Curso de Formação de Professores, em Nível Médio na Modalidade Normal apresentada está estruturada para a oferta do Curso com jornada diária de tempo integral de funcionamento, conforme preconiza o art. 2º da Deliberação CEE nº 265/2001, com Carga Horária Total de 5.200 (cinco mil e duzentas) horas (aula de 50 minutos), em um módulo de 40 (quarenta) semanas anuais, sendo 3.040 (três mil e quarenta) horas distribuídas em Base Nacional Comum e Parte Diversificada, 1.200 (mil e duzentas) horas de Formação Profissional Específica e 960 (novecentos e sessenta) horas destinadas às Práticas Pedagógicas.\r\n\r\nA Formação Profissional Específica, distribuída nas 3 (três) séries do Curso, está subdividida em 03 (três) áreas (Fundamentos da Educação, Formação Complementar e Conhecimentos Didáticos Metodológicos), prevista com disciplinas voltadas para a habilitação de professores para a Educação Infantil, para as séries iniciais do Ensino Fundamental, para a Educação Especial e para a Educação de Jovens e Adultos, com a Prática Pedagógica/Estágio Supervisionado ministrada desde a 1ª série do Curso.\r\n\r\nDesta forma, a Matriz Curricular apresentada para o Curso de Formação de Professores, em Nível Médio na Modalidade Normal para as escolas de Formação de Professores da Rede Pública Estadual, contempla as seguintes distribuições de carga horária por série, já incluído o tempo destinado à Prática Pedagógica/Estágio Supervisionado: 1a série: 1.520 (mil quinhentas e vinte) horas; 2a série: 1.760 (mil setecentas e sessenta) horas; e 3a série: 1.920 (mil novecentas e vinte) horas.\r\n\r\nDa proposta de reformulação da Matriz Curricular para o Curso de Formação de Professores, em Nível Médio, na Modalidade Normal, apresentada pela Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, para as Escolas de Formação de Professores da Rede Oficial constam: justificativas para as mudanças na Matriz Curricular do Curso Normal - Base Nacional Comum, ementário das disciplinas de Formação Profissional, da Prática Pedagógica/Iniciação à Pesquisa e dos Laboratórios Pedagógicos (Vida e Natureza, Culturas, Alfabetizações e Linguagens, Brinquedoteca, Práticas Psicomotoras, Atendimento Educacional Especializado e Arte e Educação).\r\n\r\nCumpre observar que a Proposta de Adequação da Matriz Curricular para o Curso de Formação de Professores, em Nível Médio, na Modalidade Normal, apresentada pela Subsecretaria de Gestão da Rede de Ensino Adjunta de Desenvolvimento de Ensino, atende ao § 1o, art. 5o da Deliberação CEE/RJ no 265/2001, que dispõe sobre a formação de professores em curso de nível médio, na modalidade Normal, para a Educação Infantil e para os anos iniciais do Ensino Fundamental.\r\n\r\nVOTO DO RELATOR\r\n\r\nExaminando todo o trabalho, vê-se bastante coerência entre a Matriz Curricular apresentada e as justificativas apresentadas para as mudanças, bem como o ementário das disciplinas de Formação Profissional, da Prática Pedagógica/Iniciação à Pesquisa e dos Laboratórios Pedagógicos, o que nos leva, após a apreciação, aprovar nos termos do § 2o da Lei Estadual nº 3.155 de 29/12/1998, a proposta de adequação da Matriz Curricular do Curso de Formação de Professores, em Nível Médio na Modalidade Normal, para as escolas de Formação de Professores da Rede Pública Es tadual de Ensino, com ênfase em Educação Infantil, em Educação para os anos iniciais do Ensino Fundamental, para a Educação Especial no contexto da Educação Inclusiva e para Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nDevemos ressaltar ainda, que a organização curricular proposta para o presente Curso de Formação de Professores, em Nível Médio na Modalidade Normal, enfatiza a necessária integração entre as áreas disciplinares, como caminho para a construção de um saber menos fragmentado, mais interdisciplinar e contextualizado.\r\n\r\nCONCLUSÃO DA CÂMARA \r\n\r\nA Câmara de Educação Básica acompanha o voto do Relator\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nJosé Carlos dos S. Portugal - Presidente\r\n\r\nLincoln Tavares Silva - Relator\r\n\r\nJoão Pessoa de Albuquerque\r\n\r\nLuiz Henrique Mansur Barbosa\r\n\r\nMaria Luiza Guimarães Marques\r\n\r\nRaimundo Nery Stelling Junior\r\n\r\nRosiana de Oliveira Leite\r\n\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\n\r\nO presente Parecer foi aprovado, por maioria, com abstenção de voto dos Conselheiros Nival Nunes de Almeida e Antônio José Zaib.\r\n\r\nSALA DAS SESSÕES\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nJosé Carlos Mendes Martins\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nHomologado pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 25/11/2009.\r\n\r\nCURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, MODALIDADE NORMAL EM NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nB\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nComponente curricular\r\n\r\nCarga horária sem anual\r\n\r\nCarga horária sem anual\r\n\r\nTotal\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\nE\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\nLinguagens Códigos e suas Tecnologias\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n480\r\n\r\nN\r\n\r\nArte\r\n\r\n2\r\n\r\n¨\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nI\r\n\r\nCiências da natureza, \r\n\r\nMatemática\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n480\r\n\r\nO\r\n\r\nN\r\n\r\nA\r\n\r\nMatemática e suas Tecnologias\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n¨\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n-\r\n\r\n160\r\n\r\nL\r\n\r\nFísica\r\n\r\n2\r\n\r\n¨\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nC\r\n\r\nO\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n-\r\n\r\n160\r\n\r\nCiências Humanas e\r\n\r\nHistória\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n¨\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n-\r\n\r\n160\r\n\r\nM\r\n\r\nU\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n¨\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n-\r\n\r\n160\r\n\r\nsuas Tecnologias\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n-\r\n\r\n160\r\n\r\nM\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\nParte Diversificada\r\n\r\nLíngua Estrangeira\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLíngua Espanhola(*)\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nTempos para ênfase no PPP/Integração das Mídias e Novas Tecnologias/libras\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nEnsino Religioso(*)\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n32\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n1280\r\n\r\n960\r\n\r\n800\r\n\r\n3040\r\n\r\nF\r\n\r\nFundamento da\r\n\r\nHistória e Filosofia da Educação\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nSociologia da Educação\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\nPsicologia da Educação\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\no\r\n\r\nr\r\n\r\nPolítica Educacional e Org. do Sistema de Ensino\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\nm\r\n\r\nEducação\r\n\r\na\r\n\r\nç\r\n\r\nFormação complementar\r\n\r\nProcessos de Alfabetização e Letramento\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nã\r\n\r\no\r\n\r\nConhecimento Didáticos\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nPedagógicos em Educação Infantil\r\n\r\nConhecimentos \r\n\r\np\r\n\r\nr\r\n\r\nConhecimento Didáticos pedagógicos em Ensino\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\no\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nDidáticos Metodológicos\r\n\r\nf\r\n\r\ni\r\n\r\nConhecimentos didáticos Pedagógicos em Educação Especial\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\ns\r\n\r\ns\r\n\r\nno contexto da Educação Inclusiva\r\n\r\ni\r\n\r\nConhecimento didáticos\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\no\r\n\r\nPedagógicos em Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nn\r\n\r\na\r\n\r\nl\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n80\r\n\r\n480\r\n\r\n640\r\n\r\n1200\r\n\r\nPrá\r\n\r\ntica\r\n\r\nPrática Pedagógica e Iniciação À pesquisa / laboratórios Pedagógicos(¨)\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n160\r\n\r\n320\r\n\r\n480\r\n\r\n960\r\n\r\nCarga horária Total\r\n\r\n38\r\n\r\n44\r\n\r\n48\r\n\r\n1520\r\n\r\n1760\r\n\r\n1920\r\n\r\n5200\r\n\r\n(*) Oferta obrigatória e adesão facultativa pelo aluno.\r\n\r\n(¨) Laboratórios Pedagógicos - Brinquedoteca; Prática Psicomotoras, Culturas, Vida e Natureza, Linguagens e Alfabetização, Atendimento Educacional Especializado em Arte e Educação\r\n\r\nDistribuição da carga de Práticas pedagógicas, Iniciação e Laboratórios Pedagógicos:\r\n\r\n- 1ª série - 4h/a - sendo Fundamentação teórica e relações interpessoais; 1h/a estágio, 1 h/a de Laboratórios\r\n\r\n- 2ª série - 8 h/a - sendo 2 h/a Fundamentação teórica e organização dos laboratórios; 4 h/a estágio; 2 h/a de Laboratório, para os 2 laboratórios propostos (cada qual com 40 h/a).\r\n\r\n- 3ª série - 12 h/a - sendo 2 h/a Fundamentação teórica e organização dos laboratórios; 6 h/a estágio; 4 h/a de Laboratório, para os 2 laboratórios propostos (cada qual com 40 h/a).\r\n\r\nId: 881349"
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                    "881899": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA I\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 24/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/2.920.295/2009 - SONIA RIBEIRO TEIXEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 187.396-7. Concedo alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/09/2009\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 01/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/7.810.147/99\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 07/03/99 a 04/06/99.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 07/03/99 a 04/06/2009.\r\n\r\nId: 881899"
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                    "881967": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 355 - ROQUETE PINTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/10/2009\r\n\r\nDISPENSA VALERIA CHAVES DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 282.009-9, MÁRCIA FERREIRA DE PAULA, Auxiliar de Coordenação, mat. nº 5.015.996-1 e MARIA DA PENHA ALVES, Merendeira, mat. nº 5.016.009-2, para exercerem as funções de Presidente e Membros, respectivamente, da Comissão de Vistoria desta unidade escolar. Proc. nº E-03/10.003.804/2009.\r\n\r\nDESIGNA LUIZ CARLOS SERAFIM, Prof. Doc. I, mat. nº 5.016.106-6, DENISE FIGUEIREDO CURSINO, Prof. Doc. II, mat. nº 1.206.540-5 e ELIZABETH THEREZA DA SILVA, Agente Administrativo Biblioteca, mat. nº 5.020.693-7, para exercerem as funções de Presidente e Membros, respectivamente, da Comissão de Vistoria desta unidade escolar, com validade a contar de 01/01/2007. Proc. nº E-03/10.003.804/2009.\r\n\r\nId: 881967"
                    ],
                    "881897": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/3.700.226/96 - LUCIA OLIVEIRA DE LIMA, Servente II, mat. nº 273.522-3, período base de 01.01.2003 a 14.01.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.700.247/91 - DULCE GONÇALVES DE MEDEIROS, Servente, mat. nº 1.201.197-9, período base de 20.09.99 a 21.09.2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.700.334/93 - NEIDE FERNANDES RODRIGUES, Servente, mat. nº 4.244-0, período base de 26.10.2002 a 22.11.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.700.259/95 - MARIA TEREZA DA SILVA SOARES, Prof. A.A.E. II, mat. nº 243.106-2, período base de 23.08.2004 a 20.10.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.910.074/2009 - LUIZA MARIA ALVES FERREIRA, mat. nº 841.916-0, período base de 26.01.2001 a 20.06.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.489/2009 - FÁTIMA CAROLINA BARROSO, Prof. Doc. I, mat. nº 233.754-1, período base de 07.07.2004 a 04.10.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.910.150/99 - VALÉRIA BEZERRA DE SOUZA, mat. nº 5.024.455-7, período base de 15.10.2004 a 14.10.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.700.215/96 - IACY LUCAS DOS SANTOS DE ANDRADE, Merendeira III, mat. nº 273.525-6, período base de 01.03.2003 a.30.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.700.012/88 - REGINA CÉLIA DA SILVA PEREIRA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 195.067-4, período base de 11.12.2000 a 20.02.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.685/2009 - MARIA LUCIA WILWETH DA CUNHA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.520-9, período base de 24.02.2003 a 23.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.700.176/89 - SILVANA FELIX DE SOUZA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 233.072-8, período base 18.05.2004 a 17.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.256/2001 - EDILA RAMOS SILVA DE OLIVIERA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.018.656-8, período base de 16.05.2004 a 15.05.2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.701/2009 - TANIA MARA MASOLAR DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 837.616-2, períodos base de 07.04.99 a 06.04.2004 e de 07.04.2004 a 06.04.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.702/2009 - TANIA MARA MASOLAR DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 806.943-7, períodos base de 09.12.97 a 17.12.2002 e de 18.12.2002 a 17.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.700.491/95 - SERLY DA SILVA PERRUT, Servente III, mat. nº 273.519-9, período base de 05.04.98 a 04.04.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.783/2009 - RICARDO RIBEIRO DE ABREU, Vigia, mat. nº 5.014.362-7, período base de 12.07.98 a 11.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.036/2000 - ADALTO GOMES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 195.089-8, períodos base de 01.04.97 a 05.04.2002 e de 06.04.2002 a 05.04.2007.\r\n\r\nProc. E-03/10.900.784/2009 - MARIA CORREA DA SILVA AGUIAR, Servente II, mat. nº 273.613-2, período base de 29.11.96 a 29.12.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.829/2009 - VIVIANE DE VASCONCELOS DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 826.729-6, períodos base de 09.02.98 a 06.03.2003 e de 07.03.2003 a 06.03.2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.747/2009 - VIRGINIA MARCIA FONTES MIRANDA, Prof. Doc. II, mat. nº 237.655-6, períodos base de 15.06.84 a 14.06.89, de 13.06.89 a 14.06.94 e de 15.06.94 a 22.06.99.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.300.039/2004 - LUCIA INACIA CAMPOS DA SILVA, Merendeira III, mat. nº 273.526-4, período base de 01.03.88 a 18.04.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.910.067/2009 - MONICA MOTA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo, mat. nº 5.018.411-8, período base de 12.05.94 a 11.05.2009.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.208/2005 - LUCI ROSANI BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 230.276-8, período base de 01.03.83 a 22.05.08. Concedo 12 (doze) meses de licença especial, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes aos mesmos benefícios.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.700/2009 - CLEOSDETE CLARINDA BRASIL, Prof. Doc. II, mat. nº 186.905-6, períodos base de 03.05.86 a 02.05.91, de 03.05.91 a 02.05.96, de 03.05.96 a 02.05.2001 e de 25.04.2004 a 24.04.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.699/2009 - ANA MARIA DA ROSA TAVARES, Prof. Doc. II, mat. nº 233.746-7, período base de 02.05.84 a 01.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.856/2009 - ROSANGELA MARTINS DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 233.752-5, período base de 02.05.84 a 01.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.890/2009 - TEREZINHA CHAVES CORTES, Prof. Doc. II, mat. nº 233.695-6, período base de 01.05.84 a 02.05.2009.\r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.805/2009 - NEIVA MOTA SILVA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 516.833-1. Concedo 21 (vinte e um) meses de licença especial, relativa ao período base de 07.08.70 a 05.02.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.910.089/2001 - MARIA MADALENA SANTOS, Servente II, mat. nº 1.201.251-4. Indefiro o processo.\r\n\r\nId: 881897"
                    ],
                    "881898": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDE 23/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/8.611.962/2009 - ORLANDO BACCADAS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 88.478-3, período base de 30/06/92 a 29/06/97.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.611.936/2009 - LUIZA HELENA DOS S. SILVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.467-0, período base de 17/02/2000 a 02/03/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.940/98 - RAIMUNDA SILVA DA COSTA, Servente II, mat. nº 1.201.073-2, período base de 02/08/2002 a 01/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.002.521/95 - ANGELA FORTUNADO ALVES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 231.683-4, período base de 17/10/2003 a 16/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.610.677/2005 - LÍGIA TEIXEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 291185-7, período base de 02/06/2004 a 23/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.610.765/2007 - PAULO RAIMUNDO DO AMARAL, Prof. Doc. I, mat. nº 824.621-7, período base de 09/02/2003 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.600.242/93 - MARLENE SANTOS DA CRUZ, Prof. Doc. II, mat. nº 237.397-5, período base de 30/05/2004 a 29/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.611.772/2009 - LETICIA ALVES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 848.004-8, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.611.799/2009 - SANDRA REGINA BARBARA DA CUNHA, Prof. Doc. II, mat. nº 815.201-9 período base de 30/09/2003 a 30/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.005.099/98 - SERGIO VASCONCELLOS SANTANA, Servente, mat. nº 272.003-5, período base de 01/07/2002 a 30/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.005.231/98 - MARLENE RAMOS BARROS, Prof. A.A.E. II, mat. nº 1.206.561-1, período base de 23/12/99 a 22/12/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.610.672/2009 - CLAUDINETE DOS SANTOS BARRETO, Prof. Doc. I, mat. nº 832.052-5, período base de 14/10/2004 a 22/10/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.611.406/2003 - MARGARIDA DE JESUS CORDEIRO, Merendeira, mat. nº 248.382-9, período base de 01/10/2003 a 30/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.612.028/2009 - ZENAIDE DUARTE GOMES P. BONFIM, Merendeira, mat. nº 5.009.870-6, período base de 31/05/2000 a 30/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.611.411/2003 - CLAUDIA SOARES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 832.013-7, período base de 08/04/2003 a 07/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.733/98 - JOSENETE CASSIANO DA SILVA, Merendeira, mat. nº 270.166-2, período base de 15/10/2003 a 14/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.611.009/2002 - MARIA DAS NEVES DOS SANTOS, Servente, mat. nº 5.009.497-8, período base de 13/06/96 a 12/06/2001.\r\n\r\nProc. nº E-03/908.134/84 - MARIA HELENA GOMES RODRIGUES, Prof. Doc, II, mat. nº 155.837-8, período base de 17/03/2004 a 16/03/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/8.600.572/96 - SOLANGE DE JESUS ROCHA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.775-4, período base de 23/05/2001 a 22/05/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.610.934/2007 - MARIA NEIDE DE ALMEIDA COSTA, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.020.463-5, período base de 07/02/2001 a 30/03/2006.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, FICANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES, REFERENTES AO MESMO BENEFÍCIO.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.612.009/2009 - CLAUDIO FERREIRA MARIANO, Zelador/Vigilante, mat. nº 5.022.507-7, períodos base de 16/04/96 a 15/04/2001 e 30/06/2003 a 18/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.612.013/2009 - ALICE CARVALHO MARTINS DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 282.101-5, período base de 27/09/96 a 26/09/2006.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/8.611.956/2009 - SUENY TAVARES DOS SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo, mat. nº 271.227-1. Concedo 09 (nove) meses de licença especial, relativa ao período base de 01/07/87 a 31/07/2002.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.600.285/96 - CARMEM LUCIA OLIVEIRA DE BARCELLOS, Auxiliar de Apoio Educacional, mat. nº 272.499-5. Concedo 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos base de 01/01/88 a 31/12/97 e de 21/03/2003 a 09/04/2008, ficando sem efeito a publicação anterior, referente ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.611.988/2009 - VALERIA PEREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.117-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.612.080/2009 - MARIA TEREZINHA NOGUEIRA, Merendeira, mat. nº 5.020.443-7.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 881898"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Atos": {
                    "882487": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/032/2008 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 4.295,70 (quatro mil duzentos e noventa e cinco reais e setenta centavos), em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao ressarcimento da disposição do servidor Francisco Augusto Pereira Carneiro, em conformidade com o Decreto n° 41.880 de 25/05/2009, art. 18, tendo em vista à disposição do servidor no exercício de 2007.\r\n\r\nId: 882487"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "881233": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 26.11.2009\r\n\r\nProcesso n° 6382/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da VARIAN INC., no valor de R$ 1.150.936,20, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nProcesso n° 10719/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da PROMEGA CO., no valor de R$ 53.600,00, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nId: 881233. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881216": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProcesso n° 10916/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da MOLEQUE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, no valor de R$ 11.000,00, com fulcro no art. 25, inciso III do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 881216. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881950": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 27.11.2009\r\n\r\nPort. nº 357/2009 - Promove, a contar de 24/07/2009, MARIA VIRGÍNIA GODOY DA SILVA, matr. nº 6628-2, lotada na Faculdade de Enfermagem, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução/Reitoria nº 03/91 e da Lei nº 5343/2008.\r\n\r\nPort. nº 358/2009 - Promove, a contar de 14/09/2009, com caráter de antecipação e provisoriamente, JORGINA ROSETE TEIXEIRA, matr. nº 3981-8, lotada no Instituto de Física, à categoria de Professor Assistente, nos termos da Resolução/Reitoria nº 03/91 e da Lei nº 5343/2008.\r\n\r\nPort. nº 359/2009 - Promove, a contar de 22/08/2009, com caráter de antecipação e provisoriamente, VALÉRIA CASSANO, matr. nº 33594-3, lotada no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes - IBRAG, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução/Reitoria nº 03/91 e da Lei nº 5343/2008.\r\n\r\nPort. nº 360/2009 - Designa MARIA AUGUSTA ÂNGELO DA CUNHA, matr. nº 30867-6, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção de Atendimento Integrado, símbolo FG-03, código 3028, a partir de 01/12/2009.\r\n\r\nPort. nº 361/2009 - Designa PAULO ROBERTO VOLPATO, Professor Adjunto, matr. nº 6231-5, para exercer a Coordenação Geral do Projeto UERJ-UNASUS, de integração entre a Universidade do Estado do Rio de Janeiro e a Universidade Aberta do SUS.\r\n\r\nId: 881950. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881952": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nPort. nº 2658/2009 - Nomeia, a contar de 04/01/2010, HELOISA FERNANDES CALDAS RIBEIRO, matr. nº 35123-9, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Adjunto, 9204, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 20 horas e lotação no Departamento de Psicologia Clínica - PSI, para preenchimento de vacância decorrente da exoneração de Juscelino Bezerra dos Santos, matr. nº 34387-1, publicada no D.O. de 19/10/2009.\r\n\r\nPort. nº 2659/2009 - Nomeia, a contar de 04/01/2010, MÔNICA CALIXTO DE ANDRADE, matr. nº 35124-7, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Adjunto, 9404, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Engenharia Mecânica e Energia - IPRJ, para preenchimento de vacância decorrente da exoneração de Renata da Silva Schmitt, matr. nº 33916-8, publicada no D.O. de 19/10/2009.\r\n\r\nPort. nº 2660/2009 - Nomeia, a contar de 04/01/2010, TATIANA TAVARES MATTOS, matr. nº 35122-1, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior/Nutricionista, NS-8410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em atendimento à decisão judicial que celebrou acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do Proc. E-26/134/2007.\r\n\r\nPort. nº 2661/2009 - Aposenta JULIO DOMINGOS NUNES FORTES, matr. nº 2464-6, Professor Adjunto, nível 5, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPort. nº 2662/2009 - Aposenta MARIA LÚCIA DE ALENCAR MOTA, matr. nº 26208-9, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, nível 53, com 32.30 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 881952. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881955": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE FÍSICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.11.2008\r\n\r\nPort. nº 014/2009 - Prorroga o prazo da Portaria nº 013/IF/2009, publicada no D.O. de 05/11/2009, por mais 08 dias, de acordo com a legislação.\r\n\r\nId: 881955. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881951": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 10937/2009 - Autorizo o afastamento do servidor CELSO PEREIRA DE SÁ, matr. nº 3427-2, Professor Titular, no período de 25/11/2009 a 02/12/2009, para participar da VI Jornada Internacional sobre Representações Sociais, em Buenos Aires, Argentina.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10958/2009 - Autorizo o afastamento da contratada como Professor Visitante HELOISA FERNANDES CALDAS RIBEIRO, no período de 27/11/2009 a 02/12/2009, para participar do 4º Encontro Americano do Campo Freudiano, em Buenos Aires, Argentina.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10959/2009 - Autorizo o afastamento da contratada como Professor Visitante MARIA YVONE CHAVES MAURO, no período de 17/11/2009 a 21/11/2009, para participar do II Congresso de Investigação em Enfermagem Ibero-Americano e de Países de Língua Oficial Portuguesa, em Coimbra, Portugal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11009/2009 - Autorizo o afastamento da servidora ANA TEREZA CAVALCANTI DE MIRANDA, matr. nº 4955-1, Professor Associado, no período de 27/11/2009 a 10/12/2009, para visita técnica a duas instituições de saúde com programas de acreditação implementados (Al Noor Hospital e Khalifa a Ambulatory Heathcare), em Abu Dhabi, nos Emirados Árabes Unidos.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11010/2009 - Autorizo o afastamento da servidora ALEXANDRA MARIA MONTEIRO GRISOLIA, matr. nº 33189-2, Professor Adjunto, no período de 01/03/2010 a 10/03/2010, para apresentar trabalho no Congresso Europeu de Radiologia ECR 2010, em Viena, na Áustria.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11011/2009 - Autorizo o afastamento da servidora ALEXANDRA MARIA MONTEIRO GRISOLIA, matr. nº 33189-2, Professor Adjunto, no período de 26/11/2009 a 04/12/2009, para representar o Colégio Brasileiro de Radiologia na reunião do Colégio Interamericano de Radiologia no Congresso RSNA 2009, em Chcago, Estados Unidos.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11115/2009 - Autorizo o afastamento da servidora CÁTIA ANTONIA DA SILVA, matr. nº 33423-5, Professor Adjunto, no período de 22/11/2009 a 25/11/2009, para participar da IX Reunión Del Grupo de Trabajo Desarrollo Urbano, em Cochabamba, Bolívia.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11119/2009 - Autorizo o afastamento do servidor ALBERTO FRANCO DE SÁ SANTORO, matr. nº 33882-2, Professor Titular, no período de 05/12/2009 a 13/12/2009, para realização de atividades continuadas de pesquisa e reunião de trabalho junto ao experimento CMS WEEK - CMS/CERN, em Genebra, na Suiça.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11120/2009 - Autorizo o afastamento do servidor ANDRÉ SZNAJDER, matr. nº 34247-7, Professor Adjunto, no período de 27/11/2009 a 15/12/2009, para realização de atividades de pesquisa e reunião de trabalho junto ao experimento CMS/CERN, em Genebra, na Suiça.\r\n\r\nDE 26.11.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 8579/2009 - Autorizo o afastamento da servidora MARCIA CRISTINA PAES, matr. nº 33891-3, Professor Adjunto, no período de 27/09/2009 a 30/09/2009, para participar do VI encontro da SFRBM (Free Radicals and Antioxidants), em Santiago, Chile.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8784/2009 - Autorizo o afastamento do servidor FRANCISCO CARLOS PALOMANES MARTINHO, matr. nº 31800-6, Professor Adjunto, no período de 10/10/2009 a 24/10/2009, para participar do XIV Congresso de La FIEALC, em Atenas, na Grécia; e do VI Colóquio Internacional Tradição e Modernidade, em Coimbra, Portugal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10828/2009 - Autorizo o afastamento do servidor GAUDÊNCIO FRIGOTTO, matr. nº 34701-3, Professor Adjunto, no período de 07/12/2009 a 16/12/2009, para cumprir missão de ensino e pesquisa relativa ao Convênio CAPES-GRICES, em Lisboa, Portugal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10883/2009 - Autorizo o afastamento do servidor CAIO HENRIQUE LEWENKOPF, matr. nº 32487-1, Professor Adjunto, no período de 30/11/2009 a 05/12/2009, para participar do 3º Workshop on Quantum Chãos: Theory and Applications, em Buenos Aires, Argentina.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10829/2009 - Autorizo o afastamento da servidora MARIA DE LOURDES RANGEL TURA, matr. nº 32725-4, Professor Adjunto, no período de 27/11/2009 a 01/12/2009, para participar da VI Jornada Internacional de Representações Sociais, em Buenos Aires, Argentina.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10714/2009 - Autorizo o afastamento do servidor RICARDO ROCLAW BASBAUM, matr. nº 33259-3, Professor Adjunto, no período de 26/11/2009 a 30/11/2009, para participar do Seminário Guattari no deja de proliferar, em Barcelona, na Espanha.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10715/2009 - Autorizo o afastamento da servidora LEILA MARIA BRASIL DANZIGER, matr. nº 34671-8, Professor Adjunto, no período de 10/11/2009 a 14/11/2009, para participar do I Seminário de Arte Pública do GEAP, em Buenos Aires, Argentina.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10296/2009 - Autorizo o afastamento da servidora ANDRÉA CARLA DE SOUZA GÓES, matrs. nº 34192-5 e 3256.8-8, Professor Adjunto e Técnico Universitário Superior/Biomédico, no período de 16/11/2009 a 09/12/2009, para realizar atividade de pesquisa no Institut Gustave Roussy, em Paris, França.\r\n\r\nId: 881951. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881954": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 11076/2009 - GUILLERMO LOPEZ LOPEZ, matr. nº 25740-2 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 25/11/65 a 20/02/68, totalizando 818 dias de exercício.\r\n\r\nDE 30.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/221468/2007 - Ficam fixados e refixados, a contar de 04/05/2007 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo MARIA ANTÔNIA BONFIM RIBEIRO, matr. nº 24511-8, Técnico Universitário Médio/Técnico em Enfermagem, aposentado através da Port. SRH 162/2007, publicada no D.O. de 18/06/2007.\r\n\r\nId: 881954. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881956": [
                            "I - Despacho",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 27.11.2009\r\n\r\nOnde se lê: Proc. UERJ nº 2339/2003\r\n\r\nLeia-se: Proc. UERJ nº 12294/2002\r\n\r\nId: 881956. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881953": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2008\r\n\r\nPort. nº 3163/2008 - SONIA MARIA ALVES, matr. nº 23740-4 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar quer de acordo com a Lei nº 4796/2006, a servidora foi enquadrada no cargo de Técnico Universitário - Superior/Enfermeiro, nível 8531, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3878/2008 - JOSÉ ANTONIO BRASIL CAETANO, matr. nº 8061-4 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar quer de acordo com a Lei nº 4796/2006, o servidor foi enquadrado no cargo de Agente Universitário/Segurança, nível 8270, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nId: 881953. A faturar por empenho"
                        ],
                        "882031": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA/REITORIA N° 15 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, NOS DIAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Estado de Emergência na Saúde Pública, ocasionado pela disseminação do vírus H1N1, que atrasou o início do segundo semestre letivo de 2009 , \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O expediente será normal no dia 08 de dezembro de 2009, feriado municipal em Campos dos Goytacazes, em comemoração ao dia de Nossa Senhora da Conceição, sendo considerado facultativo o ponto nos dias 05 e 06 de janeiro de 2010, nos termos da Portaria Reitoria/UENF nº 012, de 14 de novembro de 2003.\r\n\r\nArt. 2º- É considerado facultativo o ponto na Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, nos dias 23, 28, 29 e 30 de dezembro de 2009 e 04 de janeiro de 2010.\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nos setores cujas atividades não possam ser suspensas em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores que aderirem ao recesso, compensarão os dias 23, 28, 29 e 30 de dezembro de 2009 e 04 de janeiro de 2010, com uma jornada extraordinária durante os meses de janeiro, fevereiro e março de 2010, de modo que totalize 40 (quarenta) horas, não devendo ultrapassar a 10 horas a jornada de trabalho diária do servidor.\r\n\r\nArt. 4°- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nALMY JUNIOR CORDEIRO CARVALHO\r\n\r\nReitor \r\n\r\nProc. nº E-26/054.116/2009\r\n\r\nId: 882031. A faturar por empenho"
                        ],
                        "882032": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/054.077/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de BOOKHUNTER LIVRARIA E PAPELARIA LTDA., no valor de R$ 2.790,34 (dois mil setecentos e noventa reais e trinta e quatro centavos), de SBS SPECIAL BOOK SERVICES LIVRARIA LTDA., no valor de R$ 1.381,20 (hum mil trezentos e oitenta e um reais e vinte centavos), de EDITORA WMF MARTINS FONTES LTDA., no valor de R$ 2.267,00 (dois mil duzentos e sessenta e sete reais) e de ACAIACA DISTIBUIDORA DE LIVROS LTDA., no valor de R$ 14.057,74 (quatorze mil cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) conforme o inciso XXI do art. 24 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Administrativo de Projetos, autoridade ordenadora de despesa. \r\n\r\nProcesso nº E-26/054.045/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de SOCURA MATERIAL HOSPITALAR LTDA., no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) conforme o inciso XXI do art. 24 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Administrativo de Projetos, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/054.110/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do servidor Carlos Eduardo Azevedo e outros, referente aos exercícios de 2003 a 2008, no valor total de R$ 36.161,56, em atendimento ao Decreto nº 41.682, de 09/02/2009, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.681/2009 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 39/2009, referente à despesa com aquisição de equipamentos elétricos em geral, para atender as necessidades da UENF, cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 16.011,99 (dezesseis mil onze reais e noventa e nove centavos) à empresa: D3JF EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, lote 1, pelo valor de R$ 6.918,03 (seis mil novecentos e dezoito reais e três centavos); lote 2, pelo valor de R$ 1.401,84 (mil quatrocentos e um reais e oitenta e quatro centavos) e lote 3, pelo valor de R$ 7.692,12 (sete mil seiscentos e noventa e dois reais e doze centavos). O lote 4 foi deserto.\r\n\r\nDE 02.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.680/2009 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 37/2009, referente à despesa estimativa com aquisição de equipamentos elétricos em geral, para atender as necessidades da UENF, cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 49.353,60 (quarenta e nove mil trezentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos) às empresas: SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA, lote 1, pelo valor de R$ 48.073,60 (quarenta e oito mil setenta e três reais e sessenta centavos); PRECISÃO ABSOLUTA BALANÇAS LTDA ME, lote 3, pelo valor de R$ 1.280,00 (mil duzentos e oitenta reais). O lote 2 foi fracassado.\r\n\r\nId: 882032. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881736": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/15.131/2009 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 004/2009, objetivando a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para, junto à Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, prestar de forma continuada, os serviços de manutenção preventiva e corretiva de elevadores, com fornecimento de materiais, peças, acessórios, e demais componentes que se façam necessários, conforme as especificações constantes da Proposta Detalhe e Projeto Básico, em conformidade com o sistema instituído pela Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Estaduais nºs 31.863/2002 e 31.864/2002, Resolução SEPLAG nº 007/2007, Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Federal nº 8.666/93. ADJUDICO a prestação dos serviços à empresa CMA Elevadores Ltda, no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 881736. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881664": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 128\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÂO PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA Presidente da FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade da análise e emissão de parecer quanto ao relatório apresentado pela docente ANY BERNSTEIN, referente as atividades por ela desempenhadas durante o estágio probatório do concurso público de docentes, Portaria nº 98, publicada no DOERJ de 11/12/2008, e\r\n\r\n- que esta Fundação não tem docentes concursados efetivos com expertise na área,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a Comissão de Avaliação do relatório para análise e emissão de parecer a ser composta pelos docentes da Universidade Federal Fluminense - UFF, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n-Valéria Laneuville Teixeira\r\n\r\n-Annibal Duarte Pereira Neto\r\n\r\n- Diana Negrão Cavalcanti\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Avaliação do relatório será responsável pela análise e emissão de conclusão na forma de parecer, no prazo de 30 (trinta dias) dias contados da data da publicação desta Portaria, que deverá ser dirigido a Presidência desta Fundação de maneira a subsidiar a tomada de decisão nos processos nºs E-26/61070/2009 e E-26/60734/2009.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 881664. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881973": [
                            "I - Portaria",
                            "PÁGINA 28 ­ 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 126 \r\n\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 126\r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nId: 881973. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881972": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25/11/2009\r\n\r\nPÁGINA 28 ­ 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 125 \r\n\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nLeia-se:... \r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 125 \r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nId: 881972. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881974": [
                            "I - Portaria",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/11/2009\r\n\r\nPÁGINA 15 ­ 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 27\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 127\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê: ... para apurar os fatos descritos no processo nº E-26/61293/2008.\r\n\r\nLeia-se: ... para apurar os fatos descritos nos processos nºs E-26/60109/2009 e E-26/60110/2009.\r\n\r\nId: 881974. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881961": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/61113/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 31/2009, visando a aquisição de insumos gráficos, iniciada na Sessão Pública de 10/11/2009, no site do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 276436 onde o Sr. Pregoeiro adjudicou à empresa LORIGRAF LESTE TINTAS ESPECIAIS LTDA (CNPJ 66.129.453/0001-20), o lote 1 pelo valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), o lote 2 pelo valor de R$ 2.638,37 (dois mil seiscentos e trinta e oito reais e trinta e sete centavos), o lote 6 pelo valor de R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais), o lote 7 pelo valor de R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais), o lote 10 pelo valor de R$ 15.999,75 (quinze mil novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), e o lote 11 pelo valor de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais), totalizando R$ 37.728,12 (trinta e sete mil setecentos e vinte e oito reais e doze centavos), à empresa THICK-ALL COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS E SUPRIMENTOS LTDA ME (CNPJ 08.048.781/0001-04), o lote 4 pelo valor de R$ 78,00 (setenta e oito reais), o lote 5 pelo valor de R$ 7.790,00 (sete mil setecentos e noventa reais) e o lote 8 pelo valor de R$ 5.650,50 (cinco mil seiscentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), totalizando R$ 13.518,50 (treze mil quinhentos e dezoito reais e cinquenta centavos), perfazendo a presente licitação em R$ 51.246,62 (cinquenta e um mil duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos), sendo considerado DESERTO os lotes 3, 9 e 12. \r\n\r\nId: 881961. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881962": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/61428/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 32/2009, visando a prestação de serviço de impressão de material didático, iniciada na Sessão Pública de 11/11/2009, no site do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 277511 onde o Sr. Pregoeiro adjudicou o único item à empresa EDIOURO GRÁFICA E EDITORA LTDA (CNPJ 04.218.430/0001-35), pelo valor global de R$ 336.800,00 (trezentos e trinta e seis mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 881962. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881963": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/61341/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 33/2009, visando a aquisição de material de escritório, iniciada na Sessão Pública de 12/11/2009, no site do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 275555 onde o Sr. Pregoeiro deixou de adjudicar o seu objeto, tendo em vista que esta foi considerada FRACASSADA.\r\n\r\nId: 881963. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881706": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância integrada pelas servidoras Risomar Ferreira do Nascimento Guedes, matr. 222.556-3, Lilian Dias Ennes, matr. 221.109-2 e Selma Maria da Silva, matr. 221.692-7, e para, sob a presidência do primeiro, apurar os fatos narrados no processo nº E-26/37.578/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nId: 881706. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881705": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILAS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nDECRETO DE 19/05/2009, PUBLICADO NO D.O DE 20/05/2009 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-26/32.081/2009, fica retificado o nome para ARETHUZA DA SILVA GAGO, a que se refere o presente Decreto de nomeação para exercer o cargo de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC-3, da FAETEC, da Secretaria de Ciência e Tecnologia, mantidos o demais termos.\r\n\r\nAto de 22.09.2009 - LUCIANE CHAMARELLI E SILVA, Agente Administrativo, matricula nº 00/0222.751-0 - Fica retificada a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria de 22.09.2009, publicado no D.O. de 06.10.2009, para: nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.344/2009.\r\n\r\nId: 881705. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881981": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/070861/2009 - OGANDO LUIZ PEREIRA DA SILVA, cargo em comissão de Presidente, símbolo FND-1, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, matrícula 60132-8. Defiro o pedido de encerramento de folha, fazendo jus ao valor de R$ 1.480,66 (um mil quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos), referente ao saldo credor líquido constante no demonstrativo às fls. 06.\r\n\r\nId: 881981. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "882027": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1.005 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 13 DA RESOLUÇÃO SETRANS Nº 995, DE 15/06/2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 13 da Resolução SETRANS nº 995, de 15/06/2009, publicada no Diário Oficial de 18/06/2009, que criou a Unidade Cooperadora do Projeto - UCP, visando a implantação do Programa de Transportes Não Motorizado do Estado do Rio de Janeiro, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - A unidade responsável pela UCP fica subordinada à Secretaria de Estado de Transportes na pessoa do Secretário Julio Lopes e será composta pelos seguintes integrantes:\r\n\r\nCoordenação geral - Sebastião Rodrigues Pinto Neto; \r\n\r\nSuplente: Mauro Soares Tavares;\r\n\r\nCoordenador do Subgrupo I - Mauro Soares Tavares;\r\n\r\nCoordenador do Subgrupo ll - Maria de Fátima Almeida Vasconcelos;\r\n\r\nCoordenador do Subgrupo llI - Carlos Raul Gouvêa da Silva;\r\n\r\nAssessores técnicos - Freddy Moises Poma Casquero;\r\n\r\nSidney Suzano de França Miranda Filho;\r\n\r\nJosé Luiz Lopes Teixeira Filho;\r\n\r\nSérgio Padrão Ferreira;\r\n\r\nMaria Angélica de Albuquerque Pinheiro”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nJULIO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 02/11/2009.\r\n\r\nId: 882027"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "881569": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/136.904/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nDE 26.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/137.269/2009 - DETERMINO à Corregedoria-Geral do DETRO/RJ que instaure, imediatamente, sindicância para apurar os fatos e eventual responsabilidade. A sindicância deverá estar concluída no prazo máximo de 30 (trinta) dias, vindo o relatório conclusivo ao Gabinete.\r\n\r\nDE 27.11.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-10/130.749/08, E-10/132.459/08, E-10/132.460/08, E-10/132.461/08, E-10/132.781/08, E-10/132.901/08, E-10/132.906/08, E-10/132.909/08, E-10/132.910/08, E-10/132.911/08, E-10/132.912/08, E-10/132.913/08, E-10/132.932/08, E-10/132.953/08, E-10/132.994/08, E-10/132.996/08, E-10/132.998/08, E-10/132.999/08, E-10/133.170/08, E-10/133.171/08, E-10/133.172/08, E-10/133.173/08, E-10/133.175/08, E-10/133.176/08, E-10/133.177/08, E-10/133.178/08, E-10/133.187/08, E-10/133.303/08, E-10/133.306/08, E-10/139.988/08, E-10/142.335/08 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/142.018/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 881569. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881471": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/142.318/2009 - WILLIAN GONÇALVES DE BARROS, matrícula nº 34/00301-2, Auxiliar de Serviços Gerais - Ficam fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 09/11/2009, nos termos propostos pela Divisão de Pessoal. \r\n\r\nId: 881471. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "881224": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10/11/2009\r\n\r\n*Processo nº E-07/000.415/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO, no montante de R$ 116.997,68 (cento e dezesseis mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos), com fulcro no art. 25 caput da supracitada Lei.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/11/2009.\r\n\r\nId: 881224"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "881633": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/201.571/2001 - TORNA SEM EFEITO o Auto de Constatação CACON/01002597, em nome da empresa IRMÃOS CUNHA EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÃO DE BENS LTDA, CNPJ nº 30.289.581/0001-94, localizada na Avenida Visconde do Rio Branco, nº 239 - A - Centro - Niterói, tendo em vista que a empresa foi autuada com base no art. 2º, § 3º, inciso II combinado com o art. 98 da Lei nº 3.467/2000 indevidamente, uma vez que não foi localizado o aviso de recebimento da CANOT/404197, objeto da autuação.\r\n\r\nId: 881633. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881642": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/100.069/2009- RECONHEÇO o débito em favor de AQUAMODELO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, referente a prestação de serviços no mês de dezembro de 2008, feito a antiga SERLA, conforme Nota Fiscal nº 0638, no valor de R$ 8.529,04 (oito mil quinhentos e vinte e nove reais e quatro centavos).\r\n\r\nId: 881642. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881648": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/100.715/2007 - Ficam aceitos em CARÁTER PROVISÓRIO os serviços de ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS HIDRÁULICAS E REDE DE MONITORAMENTO HIDROMETEOROLÓGICO E QUALIDADE DE ÁGUA, NOS MUNICÍPIOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E SÃO JOÃO DA BARRA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ, executados pela empresa MILLER & MANHÃES ENGENHARIA LTDA, conforme Contrato nº 59/2007 - SERLA, assinado em 10.08.2007, objeto do processo nº E-07/100.715/2007.\r\n\r\nProc. nº E-07/504.415/2009 - Ficam aceitos em CARÁTER PROVISÓRIO os serviços de DESFAZIMENTO E RECUPERAÇÃO EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL PARA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, executados pela empresa D.A.S. ENGENHARIA LTDA., conforme Contrato nº 154/2008 - SERLA, assinado em 12.11.2008, objeto do processo nº E-07/101.954/2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/505.965/2009 - Ficam aceitos em CARÁTER PROVISÓRIO os serviços de APOIO TÉCNICO PARA AS OBRAS DE SANEAMENTO EM MAROMBA, MARINGÁ E MAUÁ, LOTE 10 (ALTO DO RIO PRETO), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, executados pela firma V K Y ENGENHARIA LTDA., conforme Contrato nº 124/2008 - SERLA, assinado em 29.08.2008, objeto do processo nº E-07/101.428/2008.\r\n\r\nId: 881648. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881661": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/101.350/2007 - AUTORIZO, a prorrogação de prazo (3ª), por 45 (quarenta e cinco) dias, no prazo da 6ª etapa da IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a cargo do CONSÓRCIO IMAGEM COHIDRO, conforme Contrato nº 06/2008 - SERLA, assinado em 26.02.2008, ficando, em conseqüência, transferido o seu término de 12.12.2009 para 26.01.2010. Autorizo a lavratura do respectivo Termo Aditivo.\r\n\r\nId: 881661. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881688": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/504.519/2009 - Fixados, com validade a contar de 01.10.2009, os proventos mensais de inatividade do servidor CESAR JOSÉ DE CAMPOS Analista Administrativo/Administrador, matrícula nº 2701840-7, na conformidade da Lei nº 4.791/2006, combinado com o art. 11, inciso IV e art. 12, parágrafo único.\r\n\r\nId: 881688. A faturar por empenho"
                        ],
                        "881690": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProc. nº FEEMA 1955/1976 - CARLOS ANTÔNIO CARNEIRO LIMA, Técnico de Desenho, matrícula nº 2700447-2. Concedo 09 (nove) meses de licença-prêmio referente aos quinquênios de 12.07.1991 a 09.07.1996, 10.07.1996 a 08.07.2001 e de 09.07.2001 a 07.07.2006.\r\n\r\nProc. nº FEEMA 1648/1977 - ADILSON MARTINS NORONHA, Assistente Administrativo, matrícula nº 2700760-8. Concedo 09 (nove) meses de licença-prêmio referente aos quinquênios de 17.06.1992 a 15.06.1997, 16.06.1997 a 14.06.2002 e de 15.06.2002 a 13.06.2007.\r\n\r\nProc. nº FEEMA 3918/1979 - ALCIDNEI FERREIRA, Auxiliar de Serviços Operacionais, matrícula nº 2701333-3. Concedo 09 (nove) meses de licença-prêmio referente aos quinquênios de 04.11.1994 a 02.11.1999, 03.11.1999 a 31.10.2004 e de 01.11.2004 a 30.10.2009.\r\n\r\nProc. nº E-07/201.677/1982 - CLAUDIO DE LUCA FERRAZ GONÇALVES, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula nº 2701743-3. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio referente aos quinquênios de 11.06.1995 a 09.06.2000 e de 10.06.2000 a 08.06.2005.\r\n\r\nId: 881690. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "881923": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nAPOSENTA a servidora SANDRA MASCARENHAS GREENHALGH, Agente Administrativo - I, matrícula n° 613.529-7, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c o art. 2° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° E-02/004363/2009.\r\n\r\nId: 881923"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "881916": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-02/200.846/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação em conformidade com a Lei nº 8666/93, art. 24, inciso XIII nos termos do parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 132.090,30 (cento e trinta e dois mil noventa reais e trinta centavos), a favor da FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, para contratação do serviço de limpeza e manutenção, no período de 1º de setembro de 2009 a 31 de agosto de 2010.\r\n\r\nId: 881916. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "881944": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.346/2009 - Tendo em vista o que consta na Ata de Sessão Pública do Pregão de fls. 83 a 90, relativa ao Pregão Eletrônico n° 022/2009, Banco do Brasil n° 279045. HOMOLOGO o presente certame, para a aquisição de unidades completas de condicionamento de ar e acessórios (condicionadores de ar tipo SPLIT), adjudicando a firma VGA REFRIGERAÇÃO LTDA-ME para o único lote com o valor total contratado de R$ 61.090,00 (sessenta e um mil e noventa reais).\r\n\r\nId: 881944"
                    ],
                    "881940": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.331/2009 - Tendo em vista o que consta na Ata de Sessão Pública do Pregão, relativa ao Pregão Eletrônico n° 021/2009, Banco do Brasil n° 278885. HOMOLOGO o presente certame, para a aquisição de equipamentos para condicionamentos de ar, refrigeração, limpeza e copa, adjudicando a firma MONTE HOREBE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA para o Lote 1 com o valor total contratado de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para o Lote 2 com o valor total contratado de R$ 1.890,00 (um mil oitocentos e noventa reais) e para o Lote 3 com o valor total contratado de R$ 579,00 (quinhentos e setenta e nove reais), perfazendo o valor global de R$ 9.469,00 (nove mil quatrocentos e sessenta e nove reais).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.366/2009 - Tendo em vista o que consta na Ata de Sessão Pública do Pregão, relativa ao Pregão Eletrônico n° 023/2009, Banco do Brasil n° 279301. HOMOLOGO o presente certame, para a aquisição de gêneros alimentícios (café, açúcar e adoçante), adjudicando a firma ODEBRECHT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA para o único lote com o valor total contratado de R$ 12.439,40 (doze mil quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 881940"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "881686": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDO DE 24.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450705/2009\r\n\r\nOnde se lê: ... no período de 13/11/1975 a 19/01/1976...\r\n\r\nLeia-se: ... no período de 13/01/1975 a 19/01/1976...\r\n\r\nId: 881686. A faturar por empenho"
                        ],
                        "882007": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-18/401.098/2009 - RATIFICO a despesa em tela no valor de R$ 900.00, (novecentos reais), a favor Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CERPERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.10.2009.\r\n\r\nId: 882007. A faturar por empenho"
                        ],
                        "882006": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.353/2009 - Consubstanciado na Ata de Sessão Pública do Pregão Eletrônico nº 13/2009, Banco do Brasil 275802, às fls. 210/212, da Comissão de Pregão Eletrônico desta Fundação, declaro como FRACASSADO o certame.\r\n\r\nId: 882006. A faturar por empenho"
                        ],
                        "882008": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.714/2009 - Tendo em vista o que consta na Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico nº 014/2009-CP, Banco do Brasil 276115. HOMOLOGO o presente certame, adjudicando a empresa Ambiental Serviços Especializados Ltda-ME, o serviço de eliminação de vetores, conforme Edital, no valor de R$ 6.209,00 (seis mil duzentos e nove reais).\r\n\r\nProc. nº E-18/401.133/2009 - Tendo em vista o que consta na Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico nº 015/2009-CP, Banco do Brasil 276129. HOMOLOGO o presente certame, adjudicando a empresa Macenaria Mundo do Pica Pau Comércio e Indústria Ltda, a contratação de serviço de Marcenaria, conforme Edital, no valor de R$ 15.733,33 (quinze mil setecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-18/401.070/2009 - Tendo em vista o que consta na Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico nº 011/2009-CP, Banco do Brasil 275587. HOMOLOGO o presente certame, adjudicando a empresa Marinho Transporte de Turismo Ltda-ME, o serviço de transporte rodoviário, conforme Edital, no valor total de R$ 47.900,00 (quarenta e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 882008. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "881669": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/1929/2009 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Presencial nº 022/2009 - no valor de R$ 100.500,00 (cem mil e quinhentos reais), em favor da empresa GESTAL COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - EPP, referente a aquisição de cesta natalina.\r\n\r\nId: 881669"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "881991": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANTOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300102/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES - FETRANSPOR-RIOCARD, para atender despesa com aquisição de Vale Transporte, no valor de R$ 122.289,24 (cento e vinte e dois mil duzentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), referente ao mês de dezembro de 2009, com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nProc. nº E-23/300103/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA - SINDPASS, no valor de R$ 3.303,30 (três mil trezentos e três reais e trinta centavos), para aquisição de Vale Transporte, referente ao mês de dezembro de 2009, com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nProc. nº E-23/300104/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES - FETRANSPOR, no valor de R$ 2.089,20 (dois mil oitenta e nove reais e vinte centavos), referente ao mês de dezembro de 2009, do sistema FETRANSCARD, com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nId: 881991. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "882630": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA PROCURADORA GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2736 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO EXAMINADORA DO 16º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Procuradores do Estado AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS e PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, para, em substituição aos Procuradores do Estado FLAVIO AMARAL GARCIA e MARCOS JURUENA VILLELA SOUTO, integrar a Banca de Direito Administrativo do 16º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 882630"
                    ],
                    "881133": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nMARCO ANTONIO MACHADO DE SOUZA, matrícula nº 954.695-3, CPF nº 016.369.037-54, brasileiro, divorciado, nascido em 03/10/1971, do sexo masculino, carteira de identidade nº 08160570-1, expedida pelo IFP, em 27/05/97, inscrição PIS/PASEP nº 1229282579-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Administrativo do Núcleo de Medicamentos, símbolo DAS-7, da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Tomou posse e entrou em exercício com validade a contar de 07/10/2007. Proc. nº E-14/20.517/2009. \r\n\r\nId: 881133"
                    ],
                    "881134": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/35.493/1999 - ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES, Procurador do Estado, matrícula nº 1.150.500-5. Aprovo a refixação de proventos mensais de inatividade a contar de 28/10/2009, louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos às fls.85, devendo obeservar-se o limite constitucional de remuneração.\r\n\r\nId: 881134"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "882667": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 28/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil e a Empresa CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S.A. OBJETO: O objeto deste Quarto Termo Aditivo consiste na prorrogação do prazo de validade do Contrato nº 28/2008, bem como promover alteração qualitativa (art. 65, I, “a” da Lei n° 8.666/93) com aumento de valor em R$ 1.313.991,06 (hum milhão, trezentos e treze mil novecentos e noventa e um reais e seis centavos). PRAZO: 60 (sessenta) dias, a contar de 17/12/2009, com fundamento no art. 57, §1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/2661/08. ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nId: 882667"
                        ],
                        "882616": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de movimentação de cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.AB\r\n\r\nCDE\r\n\r\nUnop: Duque de Caxias\r\n\r\nÁrea Temática: Caldeiraria/Serralheria\r\n\r\nCurso: CALDEIRARIA DE FABRICAÇÃO E MONTAGEM INDUSTRI\r\n\r\nCarga Horária (hs): 200\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 30-11-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nRAFAEL VARGAS DA SILVA\r\n\r\n12308744707\r\n\r\nRONALDO TELES DA SILVA\r\n\r\nWILLIAM DE JESUS MACHADO\r\n\r\n12925396747\r\n\r\nJOSE WILSON MACHADO\r\n\r\nHUDSON VICTOR SILVA DE LIMA\r\n\r\n11927729700\r\n\r\nANTONIO DE LIMA CARLOS\r\n\r\nHUGO VICTOR SILVA DE LIMA\r\n\r\n11335627790\r\n\r\nANTONIO DE LIMA CARLOS\r\n\r\nVINÍCIUS MARIANO DA SILVA\r\n\r\n05696768784\r\n\r\nEDIMILSON FERREIRA MARINHO DA SILVA\r\n\r\nCLAUDIO CUERCI JUIMARÃES JUNIOR\r\n\r\n13300093716\r\n\r\nCLAUDIO CUERCI GUIMARÃES JUNIOR\r\n\r\nJONATAS D OLIVEIRA FIRMINO\r\n\r\n14570362745\r\n\r\nMARCELO FREITAS FIRMINO\r\n\r\nId: 882616"
                        ],
                        "882357": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 20/2009. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa ELEVADORES VILLARTA LTDA. OBJETO: A prestação de serviços de modernização dos elevadores sociais, instalados no Prédio Anexo ao Palácio Guanabara, com fornecimento de todo material e mão-de-obra de acordo com a proposta-detalhe e o instrumento convocatório. PRAZO: O prazo de vigência do contrato é de 30(trinta) dias úteis, contados a partir de 1º/12/2009, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta claúsula e do instrumento convocatório. VALOR DO CONTRATO:R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). AUTORIZAÇÃO:Processo N° E-12/2220/09. ASSINATURA: 27.11..2009.\r\n\r\nId: 882357"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "881391": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 01 ao Contrato IO nº 37/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/0837/2008.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GRAPHIMPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de manutenção preventiva e corretiva de 01 processadora de filmes, marca visioline, mod. 750C e 01 imagesseter, marca ECRM, mod. 56. \r\n\r\nVALOR: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 2151.22.662.0065.2140 - NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.\r\n\r\nDATA: 30/11/2009.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12/12/2009 a 12/12/2010.\r\n\r\nId: 881391"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "881572": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 010/SEGOV/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e o Consórcio RIOTEC, e como gerenciador o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação mensal de equipamentos de informática - notebooks, com manutenção corretiva e substituição de peças, acrescido de transporte, na forma descrita na Proposta-Detalhe e no Instrumento Convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 18/11/2009 a 17/03/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.816,36.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 15 da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001.041/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/11/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/11/2009.\r\n\r\nId: 881572"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "881500": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 024/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a empresa AMBIENTE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Prestação de Serviço de Limpeza e Desinfecção de Reservatórios de Água do Prédio da SEPLAG. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2009. VALOR: R$ 6.350,00 (seis mil trezentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Lei n° 8666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94. PROCESSO N° E-01/2613/2009. NE- 2009NE1057.\r\n\r\nId: 881500"
                        ],
                        "882026": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nFica a empresa LUISAGNES COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS LTDA-ME., na pessoa de seu procurador legal, informada de que deverá apresentar Defesa Escrita no Processo Administrativo nº E-01/56548/2008, no prazo de 10 (dez) dias úteis, ficando desde já informada de que os autos estão disponíveis para vista, na Av. Erasmo Braga, n° 118 sala 805, no horário de 14 às 17 horas.\r\n\r\nId: 882026"
                        ],
                        "881050": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-26/34.680/2009 tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, MANOEL FRANCISCO FERNANDES DE CASTRO, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 223.124-3, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 307, Centro/RJ, tel. 2333-1882 no horário de 10:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 881050"
                        ],
                        "881077": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-26/37.631/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, FAZ SABER a servidora RENATA GREGORIO MORAES, Professor Docente I, matrícula nº 223.584-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 307, Centro/RJ, tel. 2333-1882, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, 10 (dez) faltas consecutivas, iniciadas em 04/08/2009, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 881077"
                        ],
                        "880180": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/1.410.516/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, FAZ SABER a servidora JAQUELINE MAXIMO MOREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 826.570-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 307, Centro/RJ, tel. 2333-1882, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, 10 (dez) faltas consecutivas, iniciadas em 19/05/2008, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 880180"
                        ],
                        "881422": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico RP nº 005/2009.\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços de Serviço de Condução de Veículos Automotores - 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-01/400.713/2009.\r\n\r\nDia: 15/12/2009 Horário: 11:30 horas.\r\n\r\nPortal eletrônico: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nNúmero da licitação no portal: 281.483.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados na Av. Erasmo Braga, nº 118 - 5º Andar, sala 516, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação e retirá-lo mediante a entrega de 01 resma de papel A-4, no horário de 10:00h às 16:00h.\r\n\r\nId: 881422"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "882356": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2009\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria do Estado de Fazenda e a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ\r\n\r\nOBJETO: Definir a forma como serão destinados, à Loteria do Estado do Rio de Janeiro, os recursos necessários à execução do Acordo de Cooperação nº 02/2009, nos termos da Cláusula Primeira, Parágrafo, do referido Acordo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2009 .\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010.659/2009\r\n\r\nId: 882356"
                        ],
                        "881921": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 039/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 15/12/2009, às 14:00 horas, abertura das propostas e às 14:30 horas a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, id 282926, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 039/2009, tendo como objeto a prestação de serviços de manutenção corretiva com cobertura total e mão de obra na balança da marca Filizola Modelo TR 80 CAP 80T instalada no posto Fiscal de Nhangapi, no valor estimado de R$ 106.640,04 (cento e seis mil seiscen tos e quarenta reais e quatro centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10:00 horas às 16:00 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2334-4477. Processo n° E-04/012002/2009.\r\n\r\nId: 881921"
                        ],
                        "881257": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - INTERIOR\r\n\r\nI.R.F. 04.01 - REGIÃO DE BARRA MANSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Inspetor da IRF - 04.01 - Barra Mansa, no uso de suas atribuições legais, cientifica o contribuinte, abaixo citado, para comparecer na sede desta repartição fiscal, sito à Rua Domingos Mariano nº 07, Centro, Barra Mansa, no prazo de 15 (quinze) dias a pertir da data da publicação do presente, para apresentar o pagamento do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação parcelado conforme processo citado abaixo. O não comparecimento e/ou a falta de apresentação do pagamento do imposto acarretará na Inscrição em Dívida Ativa do referido crédito tributário.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\nE-34/172.187/2006\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nMARCELO VIANEI MAGALHÃES \r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Tenente Olinto Torres, nº 27 - Lídice - Rio Claro - RJ \r\n\r\nId: 881257"
                        ],
                        "881256": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO da IRF 35.01 - Nova Iguaçu, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos contribuintes responsáveis pelas firmas abaixo citadas, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data desta publicação. Os processos encontram-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor nº 383 - 3º andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/658501/1996\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nCOMPANHINA DINAMICA D REFRIGERANTES\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n80.313.810\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAVN COELHO DA ROCHA, N°1426 ROCHA SOBRINHO-RJ\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/403.121/1999\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nGARATUCAIA PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\nInscriçao Estadual\r\n\r\n85.664.158\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA ISABEL CORREA DE CASTRO, N° 122 CENTRO NOVA IGUAÇU-RJ\r\n\r\nId: 881256"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "881674": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANFEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Defensoria Pública Geral do Estado do RJ - DPGE. \r\n\r\nOBJETO: Implantação e regulação das atividades decorrentes da instalação de posto de atendimento do DPGE, no âmbito das atividades desenvolvidas na Unidade do RIO POUPA TEMPO - Zona Oeste.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de julho de 2009.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.460/2009.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 08/07/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nOBJETO: Implantação e regulação das atividades decorrentes da instalação de posto de atendimento da SEEDUC, no âmbito das atividades desenvolvidas na Unidade do RIO POUPA TEMPO - Baixada Fluminense.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 5 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.661/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/11/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\nOBJETO: Implantação e regulação das atividades decorrentes da instalação de posto de atendimento do RIOPREVIDÊNCIA, no âmbito das atividades desenvolvidas na Unidade do RIO POUPA TEMPO - Baixada Fluminense.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.673/2009.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 19/11/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e FETRANSPOR. \r\n\r\nOBJETO: Implantação e regulação das atividades decorrentes da instalação de posto de atendimento do FETRANSPOR, no âmbito das atividades desenvolvidas na Unidade do RIO POUPA TEMPO - Baixada Fluminense.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.670/2009.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 19/11/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Clube de Diretores Lojistas do RJ - CDL. \r\n\r\nOBJETO: Implantação e regulação das atividades decorrentes da instalação de posto de atendimento do CDL, no âmbito das atividades desenvolvidas na Unidade do RIO POUPA TEMPO - Baixada Fluminense.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.659/2009.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 19/11/2009.\r\n\r\nId: 881674. A faturar por empenho"
                            ],
                            "882010": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco, nº 10, Térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.bb.com.br referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 008/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de uso de licenças dos softwares da Plataforma Microsoft com atualização por no mínimo 03 (três) anos e outras plataformas.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 04/12/2009, às 08:00 horas.\r\n\r\nLimite do Acolhimento das Propostas: 16/12/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nData de Abertura das Propostas: 16/12/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nData do Pregão: 16/12/2009, às 11:15 horas.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.830/2009.\r\n\r\nId: 882010. A faturar por empenho"
                            ],
                            "882011": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco, nº 10, Térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.bb.com.br referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 011/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais permanentes.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 04/12/2009, às 08:00 horas.\r\n\r\nLimite do Acolhimento das Propostas: 16/12/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nData de Abertura das Propostas: 16/12/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nData do Pregão: 16/12/2009, às 10:15 horas.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.628/2009.\r\n\r\nId: 882011. A faturar por empenho"
                            ],
                            "881609": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato IPEM/RJ nº 083/2007.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e JUIZ DE FORA Empresa de Vigilância Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo por 12 (doze) meses e alteração do valor, visando o reequilíbrio econômico financeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 898.597,92 (oitocentos e noventa e oito mil quinhentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 14/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-11/20.448/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/11/2009.\r\n\r\nId: 881609. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "881689": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 015/2008, celebrado em 20 de junho de 2008. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e a empresa Hemasi Equipamentos e Comércio Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste no valor de R$ 75.201,02 (setenta e cinco mil duzentos e um reais e dois centavos) referentes ao período de março de 2008 a março de 2009.\r\n\r\nASSINATURA: 25/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/001.084/2007.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 060/2009, firmado em 01/12/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a Empresa R.C.Vieira Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras de construção da 145ª DP no município de São João da Barra.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/600.066/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 1.375.334,78 (hum milhão, trezentos e setenta e cinco mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 881689"
                        ],
                        "881662": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2008 celebrado em 27 de maio de 2008. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e a Empresa FW Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual. \r\n\r\nASSINATURA: 10/10/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° E-33/000.586/2006.\r\n\r\nId: 881662"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "881900": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Investidura de Área assinado em 25.11.2009. PARTES: DER-RJ e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS. OBJETO: Área remanescente do lado direito da Rodovia RJ-106, com 266,61m2, originário do desmembramento de uma área maior, designada “Granja Vanira”, que foi desapropriada para execução dos ramos de acesso ao Viaduto de Tribobó, do imóvel nº 209, da rua Eugenio Borges - RJ-106. VALOR: R$ 12.806,00 recolhida pela Adquirente ao DER-RJ. FUNDAMENTO: Arts. 15 a 18 da Lei Complementar nº 08, de 25.10.1977. PROCESSO Nº E-33/210.981/2004. \r\n\r\nId: 881900. A faturar por empenho"
                            ],
                            "881693": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE WAKEBOARD - ABW.\r\n\r\nOBJETO: “REALIZAÇÃO DA COPA CEDAE LAGOA LIMPA DE WAKEBOARD 2009”.\r\n\r\nVALOR: R$ 69.596,00\r\n\r\nASSINATURA: 25/11/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/102.688/2009.\r\n\r\nId: 881693. A faturar por empenho"
                            ],
                            "882197": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 23 de rerratificação ao Contrato CEDAE nº 069/04 (DF)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o CONSÓRCIO SANEBARRA.\r\n\r\nOBJETO: “Retificação de subcláusula” (CN)\r\n\r\nASSINATURA: 27/11/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/101.651/2009\r\n\r\nId: 882197. A faturar por empenho"
                            ],
                            "881692": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 17 ao Contrato CEDAE nº 037/2004 (DM).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a DARWIN ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Reajustamento correspondente à complementação da 5ª anualidade” (CN).\r\n\r\nVALOR: R$ 1.974.919,53\r\n\r\nASSINATURA: 17/11/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/120.032/2008.\r\n\r\nId: 881692. A faturar por empenho"
                            ],
                            "882198": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 24 de rerratificação ao Contrato CEDAE nº 069/04 (DF)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o CONSÓRCIO SANEBARRA.\r\n\r\nOBJETO: “Modificação de itens com acréscimo para serviços” (CN)\r\n\r\nVALOR: R$ 876.615,42\r\n\r\nASSINATURA: 27/11/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/701.320/2003\r\n\r\nId: 882198. A faturar por empenho"
                            ],
                            "882440": [
                                "I - Edital",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL, COM CLASSIFICAÇÃO, DA SELEÇÃO PÚBLICA DESTINADA AO PROVIMENTO DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE OPERADOR DE TRATAMENTO DE ÁGUA E OPERADOR DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, torna pública a RETIFICAÇÃO do Resultado Final, com a Classificação da Seleção Pública destinada ao provimento dos Empregos Públicos de Operador de Tratamento de Água e Operador de Tratamento de Esgoto, em virtude de incorreções na publicação do dia 30/11/2009.\r\n\r\nRESULTADO FINAL COM A CLASSIFICAÇÃO DA SELEÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nOperador de Tratamento de Agua - Regular\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjPratica\r\n\r\nNotaPratica\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nmaisde60\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1\r\n\r\n779787\r\n\r\nWELLINGTON ÁVILA DE ANDRADE\r\n\r\n59,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n24/5/1980\r\n\r\n2\r\n\r\n708065\r\n\r\nANDRESSA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n59,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n18/7/1981\r\n\r\n3\r\n\r\n709026\r\n\r\nANTONIO MURUCI JUNIOR\r\n\r\n58,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n9/7/1971\r\n\r\n4\r\n\r\n713206\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MONSORES RAMOS\r\n\r\n58,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n31/10/1976\r\n\r\n5\r\n\r\n756753\r\n\r\nMICHELLE HIPÓLITO DA SILVA MATEUS\r\n\r\n58,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n20/4/1986\r\n\r\n6\r\n\r\n708494\r\n\r\nANNE MORAIS DE SOUSA\r\n\r\n57,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n20/1/1988\r\n\r\n7\r\n\r\n717452\r\n\r\nDANIEL BASTOS DA SILVA \r\n\r\n56,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n17/12/1981\r\n\r\n8\r\n\r\n704160\r\n\r\nALINE DE SOUZA ARANDIBA\r\n\r\n56,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n27/4/1986\r\n\r\n9\r\n\r\n764586\r\n\r\nRENAN GROSSO BATISTA\r\n\r\n56,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n20/2/1989\r\n\r\n10\r\n\r\n739995\r\n\r\nJOSE FRANCISCO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n56,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n16/10/1967\r\n\r\n11\r\n\r\n778017\r\n\r\nVÍTOR ALBUQUERQUE CAMPOS\r\n\r\n56,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n27/12/1988\r\n\r\n12\r\n\r\n700348\r\n\r\nADEMIR BRAGA DE SIQUEIRA\r\n\r\n55,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n22/8/1961\r\n\r\n13\r\n\r\n775806\r\n\r\nULISSES CARLOS DA FONSECA\r\n\r\n55,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5/2/1966\r\n\r\n14\r\n\r\n780214\r\n\r\nWEVERTON DA SILVA MARTINS\r\n\r\n55,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n11/7/1984\r\n\r\n15\r\n\r\n772079\r\n\r\nSILVIANE NUNES BARRETO\r\n\r\n55,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n12/8/1984\r\n\r\n16\r\n\r\n713761\r\n\r\nCARLOS RENATO GONZAGA DA SILVA\r\n\r\n55,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n14/10/1966\r\n\r\n17\r\n\r\n718541\r\n\r\nDANILO COSTA VERICIMO\r\n\r\n55,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n28/11/1979\r\n\r\n18\r\n\r\n769222\r\n\r\nRONALDO HERTEL NEIRA\r\n\r\n55,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n10/9/1984\r\n\r\n19\r\n\r\n739760\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ROCHA\r\n\r\n55,00\r\n\r\n38,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n13/8/1960\r\n\r\n20\r\n\r\n730363\r\n\r\nGABRIEL NEIRA VOTO\r\n\r\n55,00\r\n\r\n38,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n22/2/1986\r\n\r\n21\r\n\r\n749637\r\n\r\nMAGNO TRAJANO NASCIMENTO\r\n\r\n55,00\r\n\r\n38,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n20/2/1987\r\n\r\n22\r\n\r\n756283\r\n\r\nMELISSA MARIA SANTOS CARIELLO\r\n\r\n54,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n31/8/1979\r\n\r\n23\r\n\r\n742048\r\n\r\nJULIO CESAR GANDRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n54,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n23/7/1986\r\n\r\n24\r\n\r\n759894\r\n\r\nPATRICK RANGEL ZILZ\r\n\r\n54,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n17/2/1991\r\n\r\n25\r\n\r\n718779\r\n\r\nDAVI DE OLIVEIRA\r\n\r\n54,00\r\n\r\n38,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n3/7/1978\r\n\r\n26\r\n\r\n731464\r\n\r\nGILMAR MIRANDA MAGALHÃES\r\n\r\n54,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n16/5/1988\r\n\r\n27\r\n\r\n768855\r\n\r\nROGERIO TAVARES DE MIRANDA\r\n\r\n53,00\r\n\r\n38,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n9/10/1967\r\n\r\n28\r\n\r\n724000\r\n\r\nELTONJHON DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n53,00\r\n\r\n38,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n19/6/1976\r\n\r\n29\r\n\r\n717392\r\n\r\nDAMIÃO MENESES JUSTINO\r\n\r\n53,00\r\n\r\n38,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n13/7/1976\r\n\r\n30\r\n\r\n739749\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PEREIRA FERRERIA JÚNIOR \r\n\r\n53,00\r\n\r\n38,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1/3/1981\r\n\r\n31\r\n\r\n751540\r\n\r\nMÁRCIA IRACEMA COUTINHO PEREIRA GOMES\r\n\r\n53,00\r\n\r\n38,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n21/12/1987\r\n\r\n32\r\n\r\n737222\r\n\r\nJOÂO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n53,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n24/6/1979\r\n\r\n33\r\n\r\n747434\r\n\r\nLUCIANO GUIMARÃES DOS SANTOS\r\n\r\n52,00\r\n\r\n38,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n12/5/1967\r\n\r\n34\r\n\r\n729562\r\n\r\nFLAVIO MARCELO DE CASTRO FERNANDES\r\n\r\n52,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n16/8/1972\r\n\r\n35\r\n\r\n728346\r\n\r\nFERNANDA TAVARES BIZZO\r\n\r\n52,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n13/12/1984\r\n\r\n36\r\n\r\n711878\r\n\r\nCAMILA OLIVEIRA LAMONICA\r\n\r\n52,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5/2/1990\r\n\r\n37\r\n\r\n709692\r\n\r\nAUGUSTO CÉSAR ASSAD\r\n\r\n51,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n10/5/1969\r\n\r\n38\r\n\r\n719621\r\n\r\nDENISE DA COSTA FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\n51,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n12/5/1972\r\n\r\n39\r\n\r\n735924\r\n\r\nJANDER SILVA DE SOUZA\r\n\r\n51,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n28/5/1979\r\n\r\n40\r\n\r\n764530\r\n\r\nRENAN DA ROCHA FERRAZ\r\n\r\n51,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n21/9/1987\r\n\r\n41\r\n\r\n757378\r\n\r\nMÔNICA PIRES DINIZ RIBEIRO\r\n\r\n51,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n15/9/1970\r\n\r\n42\r\n\r\n713035\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CATARINO MENDES\r\n\r\n50,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5/8/1971\r\n\r\n43\r\n\r\n727189\r\n\r\nFELIPE ABRANTES RODRIGUES SOUZA\r\n\r\n50,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n30/5/1988\r\n\r\n44\r\n\r\n747941\r\n\r\nLUIS CARLOS LAMENHA DE SOUZA\r\n\r\n49,00\r\n\r\n34,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n13/11/1983\r\n\r\n45\r\n\r\n758531\r\n\r\nNILDO DE ABREU VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n49,00\r\n\r\n31,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7/10/1975\r\n\r\n46\r\n\r\n766771\r\n\r\nROBERTO CHARLES PINTO\r\n\r\n48,00\r\n\r\n33,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5/3/1964\r\n\r\n47\r\n\r\n736156\r\n\r\nJAQUELINE DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n48,00\r\n\r\n32,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16/8/1986\r\n\r\n48\r\n\r\n759968\r\n\r\nPAULA DE OLIVEIRA ARANTES\r\n\r\n46,00\r\n\r\n29,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n17/11/1987\r\n\r\n49\r\n\r\n719693\r\n\r\nDENIZAR SOARES DA FONSECA JUNIOR\r\n\r\n43,00\r\n\r\n28,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n10/10/1977\r\n\r\n50\r\n\r\n734753\r\n\r\nISABELLE INGRID AZEVEDO COELHO\r\n\r\n43,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n14/1/1986\r\n\r\n51\r\n\r\n729871\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\n43,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n17/10/1963\r\n\r\n52\r\n\r\n707447\r\n\r\nANDRE LUIZ GOMES HELENO \r\n\r\n38,00\r\n\r\n28,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n9/5/1972\r\n\r\nOperador de Tratamento de Agua - Deficiente\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjPratica\r\n\r\nNotaPratica\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nmaisde60\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1\r\n\r\n739995\r\n\r\nJOSE FRANCISCO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n56,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n16/10/1967\r\n\r\n2\r\n\r\n747434\r\n\r\nLUCIANO GUIMARÃES DOS SANTOS\r\n\r\n52,00\r\n\r\n38,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n12/5/1967\r\n\r\n3\r\n\r\n707447\r\n\r\nANDRE LUIZ GOMES HELENO \r\n\r\n38,00\r\n\r\n28,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n9/5/1972\r\n\r\nOperador de Tratamento de Esgoto - Regular\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjPratica\r\n\r\nNotaPratica\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nmaisde60\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1\r\n\r\n773316\r\n\r\nTARCISIO DE CASTRO SILVA\r\n\r\n60,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n27/3/1959\r\n\r\n2\r\n\r\n739997\r\n\r\nJOSE GERALDO ALVES NOGUEIRA\r\n\r\n60,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n17/11/1967\r\n\r\n3\r\n\r\n754067\r\n\r\nMARIA CLAUDIA DE JESUS SILVA\r\n\r\n60,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n26/9/1969\r\n\r\n4\r\n\r\n777041\r\n\r\nVANIA REGINA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n60,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n22/9/1979\r\n\r\n5\r\n\r\n762152\r\n\r\nQUEILA REGINA RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\n60,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n20/12/1979\r\n\r\n6\r\n\r\n706187\r\n\r\nANDERSON ANTONIO RODRIGUES SELVA\r\n\r\n60,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n17/6/1980\r\n\r\n7\r\n\r\n780840\r\n\r\nYGOR AZENCLEVE SANTANNA MOREIRA\r\n\r\n60,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n30/6/1983\r\n\r\n8\r\n\r\n768993\r\n\r\nROMULO DA SILVA PONTES\r\n\r\n60,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n30/8/1984\r\n\r\n9\r\n\r\n712688\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE COELHO VIANNA\r\n\r\n60,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n20/5/1987\r\n\r\n10\r\n\r\n739541\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DAIBES DE MELLO\r\n\r\n59,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n30/8/1966\r\n\r\n11\r\n\r\n751196\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n59,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n27/6/1975\r\n\r\n12\r\n\r\n779491\r\n\r\nWANDERSON HEMINIO FERRAZ RODRIGUES\r\n\r\n59,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n19/10/1979\r\n\r\n13\r\n\r\n720647\r\n\r\nDIOGO PONTES BARROS\r\n\r\n59,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n17/1/1982\r\n\r\n14\r\n\r\n771309\r\n\r\nSERGIO GONÇALVES GOMES\r\n\r\n58,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16/10/1967\r\n\r\n15\r\n\r\n760983\r\n\r\nPAULO RODRIGO SERENO DE FARIA\r\n\r\n58,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7/7/1980\r\n\r\n16\r\n\r\n760127\r\n\r\nPAULO BELARMINO DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\n58,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6/9/1980\r\n\r\n17\r\n\r\n727071\r\n\r\nFAGNER DE JESUS COUTO\r\n\r\n58,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n11/1/1981\r\n\r\n18\r\n\r\n717633\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS\r\n\r\n58,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n28/12/1981\r\n\r\n19\r\n\r\n725272\r\n\r\nEVERALDO JOSE DA SILVA\r\n\r\n58,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n8/8/1986\r\n\r\n20\r\n\r\n720044\r\n\r\nDIEGO DINIZ DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n58,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n2/8/1987\r\n\r\n21\r\n\r\n731263\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n57,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n22/1/1961\r\n\r\n22\r\n\r\n740653\r\n\r\nJOSE UBIRAJARA FIGUEIRA PINTO\r\n\r\n57,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n12/7/1964\r\n\r\n23\r\n\r\n752193\r\n\r\nMARCIO MARQUES JOSE\r\n\r\n57,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n27/4/1969\r\n\r\n24\r\n\r\n771229\r\n\r\nSERGIO CUNHA\r\n\r\n57,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n8/1/1970\r\n\r\n25\r\n\r\n771153\r\n\r\nSELMAFRANCISCA DA CONSEIÇÃO SILVA OHARA\r\n\r\n57,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n12/3/1971\r\n\r\n26\r\n\r\n723410\r\n\r\nELIEL SOARES PIMENTEL\r\n\r\n57,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n17/9/1971\r\n\r\n27\r\n\r\n729917\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES CARVALHO\r\n\r\n57,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n3/1/1972\r\n\r\n28\r\n\r\n714816\r\n\r\nCHRISTIAN ROBERTS FELIX SOARES\r\n\r\n57,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n3/8/1972\r\n\r\n29\r\n\r\n724184\r\n\r\nEMERSON MOUREIRA DE PINHO\r\n\r\n57,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n28/4/1976\r\n\r\n30\r\n\r\n735053\r\n\r\nIVAN ARAÚJO DO NASCIMENTO\r\n\r\n57,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n1/9/1976\r\n\r\n31\r\n\r\n753387\r\n\r\nMARCOS RICARDO CASSUCE\r\n\r\n57,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n22/4/1977\r\n\r\n32\r\n\r\n755453\r\n\r\nMARTA CRISTINA CAMARA DOS SANTOS\r\n\r\n57,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n26/5/1979\r\n\r\n33\r\n\r\n717144\r\n\r\nCRISTINE NUNES RANGEL\r\n\r\n57,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n28/6/1979\r\n\r\n34\r\n\r\n763034\r\n\r\nRAFAEL RODRIGO DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n57,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n7/10/1979\r\n\r\n35\r\n\r\n722137\r\n\r\nEDUARDO ALFONSO RAMOS AGUAYO\r\n\r\n57,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n12/10/1980\r\n\r\n36\r\n\r\n714972\r\n\r\nCINTHIA GUIMARÃES MACHADO\r\n\r\n57,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n31/10/1980\r\n\r\n37\r\n\r\n746769\r\n\r\nLUCIA DOMINGOS GONÇALVES\r\n\r\n57,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n13/4/1981\r\n\r\n38\r\n\r\n707460\r\n\r\nANDRÉ LUIZ LESSA\r\n\r\n57,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n21/9/1983\r\n\r\n39\r\n\r\n756859\r\n\r\nMIGUEL FERNANDES MIGUEL\r\n\r\n57,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n22/12/1983\r\n\r\n40\r\n\r\n724910\r\n\r\nESTEVÃO DA COSTA MIRANDA\r\n\r\n57,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n9/5/1984\r\n\r\n41\r\n\r\n774477\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n57,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n31/12/1984\r\n\r\n42\r\n\r\n730504\r\n\r\nGABRIELA GUIMARÃES MATHEUS\r\n\r\n57,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n30/1/1985\r\n\r\n43\r\n\r\n738876\r\n\r\nJORGE FERNANDO SAVELLI GOULART DOS SANTOS\r\n\r\n57,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n18/4/1985\r\n\r\n44\r\n\r\n741764\r\n\r\nJULIANA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n57,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n2/6/1985\r\n\r\n45\r\n\r\n704349\r\n\r\nALINE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n57,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n16/1/1987\r\n\r\n46\r\n\r\n765657\r\n\r\nRENATO MARQUES VITERBO\r\n\r\n57,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6/3/1988\r\n\r\n47\r\n\r\n700310\r\n\r\nADELSON DOS SANTOS PAULINO\r\n\r\n56,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n3/4/1980\r\n\r\n48\r\n\r\n739889\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO DE PADUA FARVES\r\n\r\n55,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n13/3/1974\r\n\r\n49\r\n\r\n760827\r\n\r\nPAULO ROBERTO DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n54,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n18/2/1953\r\n\r\n50\r\n\r\n729862\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS LIMA\r\n\r\n54,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n25/3/1963\r\n\r\n51\r\n\r\n707181\r\n\r\nANDRE LOBARINHAS STUART FERREIRA\r\n\r\n54,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n12/10/1977\r\n\r\n52\r\n\r\n769541\r\n\r\nROSANA PAIXÃO GONÇALVES\r\n\r\n54,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n23/11/1984\r\n\r\n53\r\n\r\n764284\r\n\r\nREGINALDO GARCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n54,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n10/9/1987\r\n\r\n54\r\n\r\n750749\r\n\r\nMARCELO DIAS LOPES\r\n\r\n53,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n28/5/1971\r\n\r\n55\r\n\r\n715538\r\n\r\nCLAUDINEI APARECIDO MARTINS\r\n\r\n53,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n29/9/1978\r\n\r\n56\r\n\r\n715776\r\n\r\nCLAUDIO JOSE TARGINO DA SILVEIRA\r\n\r\n53,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n17/6/1967\r\n\r\n57\r\n\r\n717483\r\n\r\nDANIEL CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n53,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n29/1/1969\r\n\r\n58\r\n\r\n716643\r\n\r\nCRISTIANE DE PAIVA BARREIROS\r\n\r\n53,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6/6/1977\r\n\r\n59\r\n\r\n756022\r\n\r\nMAX COSTA DE MESQUITA\r\n\r\n53,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n13/4/1984\r\n\r\n60\r\n\r\n741600\r\n\r\nJULIANA INOCÊNCIO DA CUNHA\r\n\r\n53,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6/8/1989\r\n\r\n61\r\n\r\n774523\r\n\r\nTHIAGO DE ALMEIDA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n53,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n22/3/1990\r\n\r\n62\r\n\r\n775765\r\n\r\nUGUAJARA MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n52,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n1/9/1966\r\n\r\n63\r\n\r\n738128\r\n\r\nJOELSON DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n52,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n24/10/1969\r\n\r\n64\r\n\r\n713806\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DOS SANTOS BEZERRA\r\n\r\n52,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n26/9/1973\r\n\r\n65\r\n\r\n714282\r\n\r\nCASSIO LEONARDO OLIVEIRA DE MESQUITA\r\n\r\n52,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n15/2/1974\r\n\r\n66\r\n\r\n724834\r\n\r\nEROS LEITE ALEXANDRE\r\n\r\n52,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n17/1/1977\r\n\r\n67\r\n\r\n702578\r\n\r\nALEX DE MORAIS\r\n\r\n52,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n26/7/1980\r\n\r\n68\r\n\r\n710591\r\n\r\nBRUNO ALBUQUERQUE GUEDES\r\n\r\n52,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n3/12/1980\r\n\r\n69\r\n\r\n744457\r\n\r\nLENNON OLIVEIRA DE ARRUDA CABRAL\r\n\r\n52,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n16/2/1981\r\n\r\n70\r\n\r\n741070\r\n\r\nJOUBER SOUZA DA ROCHA\r\n\r\n52,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n30/4/1981\r\n\r\n71\r\n\r\n740720\r\n\r\nJOSEFA VIRGINIA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n52,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n14/10/1981\r\n\r\n72\r\n\r\n762707\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n52,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n17/6/1982\r\n\r\n73\r\n\r\n775531\r\n\r\nTIAGO SILVEIRA CLASS\r\n\r\n52,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n2/11/1982\r\n\r\n74\r\n\r\n767911\r\n\r\nRODRIGO DO CARMO NEVES\r\n\r\n52,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n10/11/1982\r\n\r\n75\r\n\r\n757759\r\n\r\nNARA LAYANA DE JESUS COSTA\r\n\r\n52,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n21/12/1982\r\n\r\n76\r\n\r\n700992\r\n\r\nADRIANO DE COUTO RIBEIRO \r\n\r\n52,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n25/5/1983\r\n\r\n77\r\n\r\n719282\r\n\r\nDEBORAH MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\n52,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n18/1/1984\r\n\r\n78\r\n\r\n753699\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BARRETO SOUSA\r\n\r\n52,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n7/6/1985\r\n\r\n79\r\n\r\n775067\r\n\r\nTHIAGO SANTANA AMORIM\r\n\r\n52,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5/3/1986\r\n\r\n80\r\n\r\n711905\r\n\r\nCAMILA QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\n52,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n12/4/1989\r\n\r\n81\r\n\r\n770461\r\n\r\nSAMUEL MUYLAERT CAMARGO DA SILVA\r\n\r\n52,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n27/8/1990\r\n\r\n82\r\n\r\n747803\r\n\r\nLUDMILA DE LIMA FONSECA\r\n\r\n52,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n1/3/1991\r\n\r\n83\r\n\r\n774459\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA COELHO\r\n\r\n49,00\r\n\r\n31,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n25/4/1986\r\n\r\n84\r\n\r\n758308\r\n\r\nNÉLIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n48,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n8/7/1981\r\n\r\n85\r\n\r\n739851\r\n\r\nJOSE DE ARIMATEIA DE CARVALHO DANTAS \r\n\r\n48,00\r\n\r\n31,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n28/2/1965\r\n\r\n86\r\n\r\n723380\r\n\r\nELIAS VALENÇA DE SOUZA\r\n\r\n48,00\r\n\r\n31,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n2/1/1978\r\n\r\n87\r\n\r\n723137\r\n\r\nELIANA BATISTA CHAVES\r\n\r\n48,00\r\n\r\n31,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n22/1/1985\r\n\r\n88\r\n\r\n754904\r\n\r\nMARÍLIA TEIXEIRA PINHEIRO\r\n\r\n48,00\r\n\r\n31,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6/9/1987\r\n\r\n89\r\n\r\n769704\r\n\r\nROSAURA PEREIRA CLEM\r\n\r\n47,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n29/10/1960\r\n\r\n90\r\n\r\n719323\r\n\r\nDEISE DA SILVA RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\n47,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n21/9/1988\r\n\r\nOperador de Tratamento de Esgoto - Deficiente\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjPratica\r\n\r\nNotaPratica\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nmaisde60\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1\r\n\r\n750749\r\n\r\nMARCELO DIAS LOPES\r\n\r\n53,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n28/5/1971\r\n\r\n2\r\n\r\n758308\r\n\r\nNÉLIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n48,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n8/7/1981\r\n\r\nId: 882440. A faturar por empenho"
                            ],
                            "865448": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 003 ao Contrato nº 009/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e como Gerenciador o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Investiplan Computadores e Sistema Ltda. OBJETO: Formalizar o acréscimo do escopo contratual em 05 (cinco) notebooks - NT-1, bem como a readequação dos valores contratados referente à prestação dos serviços de locação mensal de equipamentos de informática, 80 máquinas de estação para automação de escritório MC-2 e 8 notebooks - NT - 1, com manutenção corretiva e substituição de peças. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/402.141/2007. DATA: 24.04.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/05/2009.\r\n\r\nId: 865448. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "881731": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO nº 040/2009, processo nº E-09/00114/1301/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, agendado para o dia 02 de dezembro de 2009, às 13:00 horas, que tem por objeto a a aquisição de equipamentos (SWITCS) para “backbone” óptico do Prédio da Chefia de Polícia Civil, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo II), Termo de Referência (Anexo I) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor total estimado de R$ 62.708,06 (sessenta e dois mil setecentos e oito reais e seis centavos), fica adiado sine die.\r\n\r\nId: 881731"
                        ],
                        "881536": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso assinado em 01/12/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Estácio de Sá e Cristina Aparecida Gullo.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nPRAZO: 02.02.09 a 28.02.09.\r\n\r\nVALOR: R$ 400,00 (valor estimado do Termo).\r\n\r\nNAD: 003/2565-2009, no valor de R$ 1.066.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso assinado em 01/12/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Centro Universitário Veiga de Almeida e Marcelo Pedra M. Machado\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nPRAZO: 02.02.09 a 28.02.09.\r\n\r\nVALOR: R$ 400,00 (valor estimado do Termo).\r\n\r\nNAD: 003/2565-2009, no valor de R$ 1.066.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso assinado em 01/12/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Juliana Castro Vasconcelos, Thaís Vieira de Camargo e Paloma Fernandes Lacaille de Araújo Taveira.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nPRAZO: 02.02.09 a 28.02.09.\r\n\r\nVALOR: R$ 400,00 (valor estimado do Termo).\r\n\r\nNAD: 003/2565-2009, no valor de R$ 1.066.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nId: 881536"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "882009": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 068/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Carta Convite SEAP nº 017/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/900.838/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Construtora Modé LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Recuperação das Instalações Elétricas do Presídio Nelson Hungria.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias contados da data da publicação do extrato contratual no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 148.205,65 (cento e quarenta e oito mil duzentos e cinco reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nPT: 251581, FR: 13, ND: 449051.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 882009"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "881934": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão, com as seguintes características:\r\n\r\nProcesso nº E-21/131.179/2009.\r\n\r\nModalidade: Pregão Eletrônico nº 015/2009.\r\n\r\nDia: 16/12/2009 - Horário: 11 horas.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global. \r\n\r\nObjeto: Cestas Natalinas.\r\n\r\nData Início acolhimento da proposta: 04/12/2009, às 09 horas.\r\n\r\nData fim acolhimento da proposta: 16/12/2009, às 10h30 min.\r\n\r\nData da abertura da sessão: 16/12/2009, às 11 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoe-e.com.br\r\n\r\nInformações, esclarecimentos e aquisição do edital: O edital estará à disposição dos interessados até 48 horas antes da data de realização do pregão, Largo do Machado, nº 48 - Catete - RJ, telefone (21) 2334-3955, nos dias úteis no horário das 10:00 às 16:00 horas, ou no endereço eletrônico www.santacabrini.rj.gov.br \r\n\r\nId: 881934. A faturar por empenho"
                            ],
                            "881945": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão, com as seguintes características:\r\n\r\nProcesso nº E-21/130.865/2009.\r\n\r\nModalidade: Pregão Eletrônico nº 014/2009.\r\n\r\nDia: 17/12/2009 - Horário: 11 horas.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nObjeto: Material Hidráulico para rede de água fria, água quente e gás.\r\n\r\nData Início acolhimento da proposta: 04/12/2009, às 09 horas.\r\n\r\nData fim acolhimento da proposta: 17/12/2009, às 10h30 min.\r\n\r\nData da abertura da sessão: 17/12/2009, às 11 horas. \r\n\r\nLocal: www.licitacoe-e.com.br\r\n\r\nInformações, esclarecimentos e aquisição do edital: O edital estará à disposição dos interessados até 48 horas antes da data de realização do pregão, Largo do Machado, nº 48 - Catete - RJ, telefone (21) 2334-3955, nos dias úteis no horário das 10:00 às 16:00 horas, ou no endereço eletrônico www.santacabrini.rj.gov.br \r\n\r\nId: 881945. A faturar por empenho"
                            ],
                            "881938": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão, com as seguintes características:\r\n\r\nProcesso nº E-21/131.105/2009.\r\n\r\nModalidade: Pregão Eletrônico nº 013/2009.\r\n\r\nDia: 16/12/2009 - Horário: 15 horas.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global. \r\n\r\nObjeto: Material Elétrico.\r\n\r\nData Início acolhimento da proposta: 04/12/2009, às 09 horas.\r\n\r\nData fim acolhimento da proposta: 16/12/2009, às 14h30 min.\r\n\r\nData da abertura da sessão: 16/12/2009, às 15 horas. \r\n\r\nLocal: www.licitacoe-e.com.br\r\n\r\nInformações, esclarecimentos e aquisição do edital: O edital estará à disposição dos interessados até 48 horas antes da data de realização do pregão, Largo do Machado, nº 48 - Catete - RJ, telefone (21) 2334-3955, nos dias úteis no horário das 10:00 às 16:00 horas, ou no endereço eletrônico www.santacabrini.rj.gov.br \r\n\r\nId: 881938. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "881892": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL / SESDEC torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 048/2009, processo nº E-08/009.685/2008, destinado à AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO INTERFERON GAMA - 1B 100 MCG AMPOLA, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 881892"
                        ],
                        "881919": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de equipamentos, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/001.206/2009 - Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (LEITORA AUTOMÁTICA DE MICROPLACAS, LAVADOURA AUTOMÁTICA UNIVERSAL PARA MICROPLACAS E TIRAS E OUTROS).\r\n\r\nProc. nº E-08/005.115/2009 - Objeto: AQUISIÇÃO DE LEITOS DE ENFERMARIA ELÉTRICOS.\r\n\r\nProc. nº E-08/005.114/2009 - Objeto: AQUISIÇÃO ASPIRADOR PORTÁTIL.\r\n\r\nProc. nº E-08/005.112/2009 - Objeto: AQUISIÇÃO MAMÓGRAFO DE ALTA RESOLUÇÃO ANALÓGICO.\r\n\r\nAs especificações encontram-se à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 (três) dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 881919"
                        ],
                        "881920": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de medicamentos e material médico, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/005.326/2009 - Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (KIT DE IDENTIFICAÇÃO PARA RECÉM-NATOS COMPOSTO DE 1 PULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO EM PLÁSTICO NA COR IGUAL PARA A MÃE E RECÉM-NASCIDO ROSA OU AZUL).\r\n\r\nProc. nº E-08/000.800/2009 - Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (ÁCIDO - GEL PARA ESMALTE, ANESTÉSICO - TÓPICO BASE BENZOCAINA BISNAGA 12G, EUGENOL - FRASCO 20ML E OUTROS).\r\n\r\nProc. nº E-08/004.874/2009 - Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ACICLOVIR - SOLUÇÃO INJETAVEL, FRASCO-AMPOLA 250 MG, BIPERIDENO - 5MG/ML AMPOLA COM 1 ML E OUTROS).\r\n\r\nProc. nº E-08/005.096/2009 - Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (DEFERIPRONA - 500 MG COMPRIMIDO).\r\n\r\nAs especificações encontram-se à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 (três) dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 881920"
                        ],
                        "882025": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 054/2009\r\n\r\nObjeto: O presente Pregão tem por objeto a AQUISIÇÃO DE VÁRIOS MEDICAMENTOS: FELBAMATE, GENTUZUMABE, TRIENTINE, MESILATO DE RASAGILINA, CINACALCET, MODAFINIL, PAROMOMICINA, GEFITINIB, TETRABENAZINE, ETRAVIRINE, PILOCARPINA, OLSALAZINA E PENTOSAN, conforme as especificações contidas na Proposta-Detalhe do presente Edital.\r\n\r\nProcesso nº E-08/000.425/2009.\r\n\r\nData: 15/12/2009.\r\n\r\nHorário: 15:00 horas.\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, nº 128, 6o andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados na Coordenação de Licitação sito na Rua México, nº 128, Centro, Rio de Janeiro/RJ (Tel.: 2333-3953), e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4.\r\n\r\nId: 882025"
                        ],
                        "882019": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SESDEC torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 259/2009\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CUSTÓDIA, MOVIMENTAÇÃO, CONSULTA, CÓPIA E TRANSPORTE DE MÍDIAS SENSÍVEIS (MICROFILMES ORIGINAIS, CÓPIAS DE 16 MM, CDS E DVDS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/004.090/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/12/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/12/2009, às 11:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 260/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA A FARMÁCIA CENTRAL DE MEDICAMENTOS DE DISPENSAÇÃO EXCEPCIONAL (LIXEIRA COM TAMPA TIPO BASCULANTE, VARAL DE TETO, BEBEDOURO PARA GARRAFÃO D`ÁGUA E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/004.390/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/12/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/12/2009, às 13:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 261/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TIPO PICK UP, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/008.681/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/12/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/12/2009, às 10:30 horas..\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 262/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (FAX-SIMILE, COM LARGURA EFETIVA DE IMPRESSÃO, FAX - COM SECRETÁRIA ELETRÔNICA, COM BOBINA, TECLA DE NAVEGAÇÃO, MEMÓRIA PARA 100 NÚMEROS, E OUTRO), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/004.280/2009\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/12/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/12/2009, às 11:30 horas.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas, informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 882019"
                        ],
                        "882045": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 45/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/323/51405/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a empresa IMAGEM DIGITAL CÓPIAS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação do serviço de impressão da 1ª via do Documento de Arrecadação da Taxa de Incêndio (DATI).\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 309.000,00 (trezentos e nove mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses contados da data da publicação no DOERJ.\r\n\r\nId: 882045"
                        ],
                        "882544": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 46/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/052/50080/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a empresa MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S.A..\r\n\r\nOBJETO: aquisição de 80 (oitenta) veículos tipo pick-up, 4x4, cabine dupla, modelo L 200 GL.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 5.343.200,00 (cinco milhões, trezentos e quarenta e três mil e duzentos reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 06 (seis) meses e a entrega do objeto será de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados da publicação no DOERJ.\r\n\r\nId: 882544"
                        ],
                        "882545": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 47/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/054/50080/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a empresa MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S.A..\r\n\r\nOBJETO: aquisição de 02 (dois) veículos tipo caminhoneta Sport Utility Ostensivo, Mitsubishi Pajero HD.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 195.191,28 (cento e noventa e cinco mil cento e noventa e um reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 06 (seis) meses e a entrega do objeto será de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados da publicação no DOERJ.\r\n\r\nId: 882545"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "881876": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna pública, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002 e subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 052/2009.\r\n\r\nDia: 16/12/2009 - Horário: 10:00 horas.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/968655/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Módulo de Fluxo Laminar.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 139.067,24.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o edital no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9310 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 881876. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "881665": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 173/2009. DATA DA ASSINATURA: 25.11.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a Fundação Universidade de Brasília - FUB. VALOR: R$ 3.909.111,74. OBJETO: Prestação de serviços de elaboração e aplicação da Avaliação Externa do Sistema de Avaliação da Educação Básica da Rede Pública do Rio de Janeiro. PRAZO: 06 meses a contar da data de sua assinatura. PROGRAMA DE TRABALHO: 1212201522318. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2009NE35517. PROC. Nº E-03/10.647/2009.\r\n\r\nId: 881665"
                        ],
                        "881976": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes. \r\n\r\n1-COLÉGIO IMPACTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nCarlos Percy Miserendino Ortiz - 1993\r\n\r\n2-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-ETEC- Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Publicidade\r\n\r\nMonique das Neves Silva - 1998\r\n\r\n3-COLÉGIO METALÚRGICO ELPÍDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Mecânica\r\n\r\nMarcelo Costa da Silva - 1999\r\n\r\n4-COLÉGIO GUANABARA - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nPaulo Henrique de Andrade Ubatuba - 2005\r\n\r\n5-COLÉGIO JOAN MIRO - Niterói\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nMarilene Ramos Borges - 2004\r\n\r\n6-COLÉGIO CENECISTA ALBERTO LESSA - São Gonçalo\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nDeusdete Santos Filho - 1988\r\n\r\n7-COLÉGIO VERDE - São Gonçalo\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nJoceline de Azevedo Leitão - 1995\r\n\r\n8-UNIDADE METTA DE ENSINO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2º Grau - Formação Geral\r\n\r\nVictor Cesar Torres de Mello Rangel - 2000\r\n\r\nId: 881976"
                        ],
                        "881977": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA EXERCÍCIO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE, PARA O CURSO DE CAPACITAÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o Edital 04/2009 do Processo Seletivo Simplificado, publicado no DOERJ de 22/10/2009, republicado em 23/10/2009, e o Edital do Resultado Final, publicado em 01/12/09, CONVOCA os candidatos aprovados para a Aula Inaugural do Curso de Capacitação.\r\n\r\n1- A Aula Inaugural será realizada no dia 07 de dezembro de 2009, às 08:00 h, no Auditório da Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire - ESGSE, sito à Estrada das Canárias, nº 569, portão B. Galeão. Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n2- Candidatos convocados:\r\n\r\nQT\r\n\r\nNº Inscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\nWilson Santos\r\n\r\n2\r\n\r\n192\r\n\r\nRheuzi Gomes Soares\r\n\r\n3\r\n\r\n156\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Rodrigues\r\n\r\n4\r\n\r\n278\r\n\r\nGilmar dos Santos Lima\r\n\r\n5\r\n\r\n410\r\n\r\nMarkelli Morant Lopes de Souza\r\n\r\n6\r\n\r\n612\r\n\r\nLuiz Jorge da Silva\r\n\r\n7\r\n\r\n406\r\n\r\nJosé Messias de Araújo de Farias\r\n\r\n8\r\n\r\n127\r\n\r\nJorge dos Santos Júnior\r\n\r\n9\r\n\r\n534\r\n\r\nJosé Luiz Guimarães de Freitas Júnior\r\n\r\n10\r\n\r\n398\r\n\r\nAntônio Cláudio Vieira Cabral\r\n\r\n11\r\n\r\n121\r\n\r\nMarvel Lemos Duarte\r\n\r\n.12\r\n\r\n629\r\n\r\nAdenilson Vieira\r\n\r\n13\r\n\r\n198\r\n\r\nRoniclei Florindo de Freitas\r\n\r\n14\r\n\r\n440\r\n\r\nSandro Veríssimo Martins\r\n\r\n15\r\n\r\n417\r\n\r\nLuciano Costa Assis\r\n\r\n16\r\n\r\n77\r\n\r\nFernando Luiz da Silva Freitas\r\n\r\n17\r\n\r\n199\r\n\r\nDenilson Rosa de Paula\r\n\r\n18\r\n\r\n526\r\n\r\nPedro de Oliveira Paiva\r\n\r\n19\r\n\r\n505\r\n\r\nJorge Alexandre Almeida Ferreira\r\n\r\n20\r\n\r\n414\r\n\r\nJefferson Moura Silva\r\n\r\n21\r\n\r\n466\r\n\r\nFábio Costa de Mesquita\r\n\r\n22\r\n\r\n638\r\n\r\nGuilherme Azevedo de Oliveira\r\n\r\n23\r\n\r\n652\r\n\r\nDevid da Silva Ornelas\r\n\r\n24\r\n\r\n424\r\n\r\nLucilmar Souza Soares\r\n\r\n25\r\n\r\n23\r\n\r\nJoão Paulo Caldas Motta\r\n\r\n26\r\n\r\n628\r\n\r\nAlan Znidarcic de Oliveira\r\n\r\n27\r\n\r\n209\r\n\r\nCarlos Alberto da Silva\r\n\r\n28\r\n\r\n64\r\n\r\nElio Ricardo Ribeiro Dias\r\n\r\n29\r\n\r\n74\r\n\r\nSebastião de Araújo\r\n\r\n30\r\n\r\n78\r\n\r\nRoberto José Fernandes Lemos\r\n\r\n31\r\n\r\n49\r\n\r\nAntônio Carlos Nascimento Baptista\r\n\r\n32\r\n\r\n388\r\n\r\nAdilson Antônio Maia\r\n\r\n33\r\n\r\n31\r\n\r\nAdilson Cândido da Silva\r\n\r\n34\r\n\r\n670\r\n\r\nCelso Almeida de Jesus\r\n\r\n35\r\n\r\n126\r\n\r\nMarcelo Rosário Barbosa\r\n\r\n36\r\n\r\n171\r\n\r\nPaulo Roberto da Silva\r\n\r\n37\r\n\r\n8\r\n\r\nPaulo Cezar Ribeiro Pinto\r\n\r\n38\r\n\r\n69\r\n\r\nMarcelo dos Santos Carlos\r\n\r\n39\r\n\r\n22\r\n\r\nSebastião Souza de Lima\r\n\r\n3- O Curso de Capacitação será realizado no período de 07 a 15/12/2009, na ESGSE, com presença obrigatória.\r\n\r\n4- Serão concedidos certificados aos candidatos que obtiverem aproveitamento de 80% de freqüência, e média igual ou superior a 8.0 (oito), nas atividades propostas.\r\n\r\nId: 881977"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "881307": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Pesquisa Patrocinada. PARTES: DMG Dental Material Gesellschaft mbH e a UERJ. OBJETO: Estabelecer os direitos e as obrigações de cada parte. DATA DE ASSINATURA: 26/11/2009. VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3752/UERJ/2009. \r\n\r\nId: 881307. A faturar por empenho"
                            ],
                            "881407": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias. DATA DA ASSINATURA: 21.10.2009. OBJETO: Doação de Bens Móveis. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° 9721/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e o Centro Educacional Criança Futuro e Adolescência. DATA DA ASSINATURA: 28.10.2009. OBJETO: Doação de Bens Móveis. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° 9721/UERJ/2009.\r\n\r\nId: 881407. A faturar por empenho"
                            ],
                            "882023": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: UERJ e a Giscognition Engenharia Ltda. OBJETO: Promover a utilização da Incubadora de Empresas Phoenix da Faculdade de Engenharia da UERJ. DATA DE ASSINATURA: 13.11.2009. VIGÊNCIA: 03 (três) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 7186/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de permissão de uso do imóvel da Rua Fonseca Teles, 121 - São Cristovão - RJ. PARTES: UERJ e a Giscognition Engenharia Ltda. OBJETO: Permissão de uso da sala nº 3 do prédio da Incubadora de Empresas Phoenix. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° 7186/UERJ/2009.\r\n\r\nId: 882023. A faturar por empenho"
                            ],
                            "881518": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Regulamento do Concurso Público, torna pública a desistência da candidata AMBROSINA HELENA FERREIRA GONTIJO PASCUTTI, 1ª classificada ao cargo de Professor Adjunto da Faculdade de Geologia - Área de Geologia / Neotectônica, por incompatibilidade de acumulações. Proc. nº 9796/2008.\r\n\r\nId: 881518. A faturar por empenho"
                            ],
                            "881964": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTDO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE SAÚDE, ÁREA DE RECURSOS HUMANOS EM SAÚDE, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ N° 03/91, DO Ato Executivo Nº 45/REITORIA/93 E da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL torna público aos interessados que no período de 04/01/2010 a 05/02/2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Recursos Humanos em Saúde, em substituição à vaga decorrente de exoneração de Eduardo Kenedy Nunes Areas, matrícula nº 34529-8, publicada no DOERJ de 15/09/2008 .\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, no Instituto de Medicina Social da UERJ, Rua São Francisco Xavier, nº 524, 7º andar, Bloco D, sala 7002 - Maracanã - R.J. - Tel.: (21)2334-0235, onde o candidato receberá cópia do Edital Completo e demais informações. Proc. n° 10113/2009.\r\n\r\nId: 881964. A faturar por empenho"
                            ],
                            "881734": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÀO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - SECT torna pública, para conhecimento dos interessados, que será realizada a licitação, abaixo discriminada:\r\n\r\nCARTA CONVITE N 003/2009.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/15.176/2009.\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviços de colocação de divisórias em espaços físicos da UEZO, com fornecimento de todo o material e mão de obra necessários.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 14.827,13 (quatorze mil oitocentos e vinte e sete reais e treze centavos).\r\n\r\nLocal de Realização: Sede da UEZO, situada à Rua Manuel Caldeira de Alvarenga, nº 1.203, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, sala 303 D.\r\n\r\nData de Realização: 14.12.2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitação, sito à Rua Manuel Caldeira de Alvarenga, nº 1203, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, terceiro andar, sala 303 B, de segunda-feira a sexta-feira, no horário de 10:00 horas às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (um) CD virgem e/ou no sítio eletrônico www.uezo.rj.gov.br. Outras informações através do telefone 21-2332-7531 e/ou pelo endereço eletrônico cccl@uezo.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 881734. A faturar por empenho"
                            ],
                            "881732": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - SECT, torna pública, para conhecimento dos interessados, que será realizada a licitação, abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N 011/2009.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/15.087/2009.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de mobiliário de escritório.\r\n\r\nValor Total Estimado Global: R$ 210.861,24 (duzentos e dez mil oitocentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nLocal de Realização: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nInício de Acolhimento das Propostas: 15.12.2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nData de Realização: 16.12.2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na Comissão de Pregão Eletrônico, sito à Rua Manuel Caldeira de Alvarenga, nº 1203, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, terceiro andar, sala 303 B, de segunda-feira a sexta-feira, no horário de 10:00 horas às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e/ou nos sítios eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.uezo.rj.gov.br. Outras informações através do telefone 21-2332-7531 e/ou pelo endereço eletrônico cccl@uezo.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 881732. A faturar por empenho"
                            ],
                            "881793": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 036/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa VP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Portaria.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/60788/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/10/2009.\r\n\r\nId: 881793. A faturar por empenho"
                            ],
                            "881733": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço global por lote:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 054/2009.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/37.140/2009.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos permanentes para o Almoxarifado Central da FAETEC (empilhadeira, transpaleteira, carrinho e paletes).\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 16/12/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nData de abertura das propostas: 16/12/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nData de realização do pregão: 17/12/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 881733. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "882486": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇAO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA CEHAB/RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Convite nº 015/2009\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para a elaboração de projetos executivos necessários à implantação de empreendimento habitacional, constituído de 25 unidades habitacionais e urbanização de vias, calçadas e áreas remanescentes, compreendendo: urbanização, projeto geométrico e sistema viário, pavimentação, redes de drenagem, redes de esgoto sanitário, redes de água potável, redes de iluminação pública, paisagismo, e ainda, levantamento topográfico e sondagens na \r\n\r\nRodovia RJ-180 correspondente a porção desmembrada da Fazenda Olaria - Santo Antônio do Imbé - Município de Santa Maria Madalena, conforme Termo de Referência.\r\n\r\nProcesso nº E-19/000.388/2009\r\n\r\nData: 15/12/2009 \r\n\r\nHorário: 15:00 horas\r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, 5 - 19º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEstimativa: R$ 89.213,81\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10:00 às 12:00 e das 14:00 às 16:00 horas, na Rua da Ajuda, 5 - 19ª andar, Centro - RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nA CEHAB/RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Convite nº 016/2009\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para a elaboração de projetos executivos necessários à implantação de empreendimento habitacional, constituído de 42 unidades residenciais adaptadas para idosos, unidade residencial do cuidador, centro de convivência, área de lazer e urbanização de vias, calçadas e áreas remanescentes na área urbanizada situada entre a Avenida dos Mineiros e Avenida Bahia - Município de Volta Redonda, conforme Termo de Referência.\r\n\r\nProcesso nº E-19/101.553/2009\r\n\r\nData: 16/12/2009 \r\n\r\nHorário: 11:00 horas\r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, 5 - 19º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nEstimativa: R$ 90.711,54\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10:00 às 12:00 e das 14:00 às 16:00 horas, na Rua da Ajuda 5 - 19º andar, Centro - RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nId: 882486. A faturar por empenho"
                            ],
                            "881904": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2009 - MENOR PREÇO TOTAL POR ITEM. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/200.662/2009.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATUALIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE NOVOS CADASTROS SOCIOECONÔMICOS EM ÁREAS PÚBLICAS TITULADAS, ESPECIFICADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO - 1) DO EDITAL.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 62.775,00 (sessenta e dois mil setecentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 15.12.2009, ÀS 11:00 HORAS.\r\n\r\nLOCAL: http://www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.licitacoes-e.com.br e www.iterj.rj.gov.br, maiores informações poderão ser solicitados através do tel. (21) 2332-7240 e Fax (21) 2332-7233.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2009 - MENOR PREÇO TOTAL POR ITEM. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/200.661/2009.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATUALIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE NOVOS CADASTROS SOCIOECONÔMICOS EM ÁREAS PÚBLICAS RURAIS TITULADAS, ESPECIFICADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO - 1) DO EDITAL.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 379.880,00 (trezentos e setenta e nove mil oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 16.12.2009, ÀS 11:00 HORAS.\r\n\r\nLOCAL: http://www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.licitacoes-e.com.br e www.iterj.rj.gov.br, maiores informações poderão ser solicitados através do tel. (21) 2332-7240 e Fax (21) 2332-7233.\r\n\r\nId: 881904. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "881917": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Publicação de Termo Aditivo 003/ASJUR/2009 ao Contrato nº 003/ASJUR/2006. DATA DE ASSINATURA: 24/11/2009. PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT CORREIOS. OBJETO: Prorrogação de Prestação de Serviços e Venda de Produtos a Órgãos Públicos. VALOR: Mensal R$ 500,00 (quinhentos reais), perfazendo o valor total anual de R$ 6.000,00 (seis mil reais). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 27/11/2009 a 26/11/2010. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 62, § 3º, inciso II, da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/93. PROCESSO Nº E-10/302.678/2006.\r\n\r\nId: 881917. A faturar por empenho"
                            ],
                            "881812": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO\r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa para prestação de serviços técnicos e assessoria executiva Contábil, conforme Termo de Referência e Proposta Detalhe. ANEXOS I e II. PROCESSO Nº E-10/701.512/2009. TIPO: Menor Preço Global por Lote. DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/12/2009, às 11h. DATA DO PREGÃO: 15/12/2009, às 11h15min. PORTAL ELETRÔNICO: www.licitacoes-e.com.br. Nº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 282810. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida 01 (uma) via impressa mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Visconde de Inhaúma, nº 65, sala 502, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 881812. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "881373": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCAE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços para Locação de Máquinas Motoniveladoras. PARTES: EMATER-RIO e HIDROLUMEM CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Locação de Máquinas e Equipamentos. VALOR TOTAL: 69.646,60 (sessenta e nove mil seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos). PRAZO: 479 (quatrocentos e setenta e nove) horas. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/200420/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Execução de Obra para Construção de Tattersal (curraletes) no Estabelecimento Agrícola de Italva/Centro de Treinamento de Italva - BR 356, Km 58, Bairro Boa Vista, Município de Italva-RJ. PARTES: EMATER-RIO e BAPTISTA-COMERCIAL DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. OBJETO: Acréscimo de 08 (oito) curraletes na Construção do Tattersal no Estabelecimento Agrícola de Italva, Município de Italva-RJ. VALOR TOTAL: R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Processo nº E-02/200258/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços para Locação de Máquinas Motoniveladoras. PARTES: EMATER-RIO e AMAQUI-ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Locação de Máquinas e Equipamentos. VALOR TOTAL: R$ 72.624,16 (setenta e dois mil seiscentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos. PRAZO: 488 (quatrocentos e oitenta e oito) horas. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/200420/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo. PARTES: EMATER-RIO e BAPTISTA-COMERCIAL DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. OBJETO: Construção de Tattersal (curraletes) no Estabelecimento Agrícola de Italva, Município de Italva-RJ. VALOR TOTAL: R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais). PRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/200258/2009.\r\n\r\nId: 881373. A faturar por empenho"
                            ],
                            "881905": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Termo Aditivo ao Convênio nº 007/2008, celebrado em 30.10.2009. PARTES: EMATER-RIO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ. OBJETO: Cooperação Técnica e Material para a Execução de Atividades de Extensão Rural. PRAZO: 120 (cento e vinte) dias, improrrogáveis. VALOR: R$ 16.230,02 (dezesseis mil duzentos e trinta reais e dois centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo n° E-02/200364/2009. \r\n\r\nId: 881905. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "881947": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 021/2009, referente à aquisição de equipamentos para condicionamentos de ar, refrigeração, limpeza e copa, pelo processo nº E-18/001.331/2009, cujo objeto foi adjudicado à firma MONTE HOREBE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA para o Lote 1 com o valor total contratado de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para o Lote 2 com o valor total contratado de R$ 1.890,00 (um mil oitocentos e noventa reais) e para o Lote 3 com o valor total contratado de R$ 579,00 (quinhentos e setenta e nove reais), perfazendo o valor global de R$ 9.469,00 (nove mil quatrocentos e sessenta e nove reais).\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 022/2009, referente à aquisição de unidades completas de condicionamento de ar e acessórios (condicionadores de ar tipo SPLIT), pelo processo nº E-18/001.346/2009, cujo objeto foi adjudicado à firma VGA REFRIGERAÇÃO LTDA-ME para o único lote com o valor total contratado de R$ 61.090,00 (sessenta e um mil e noventa reais).\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 023/2009, referente à aquisição de gêneros alimentícios (café, açúcar e adoçante), pelo processo nº E-18/001.366/2009, cujo objeto foi adjudicado à firma ODEBRECHT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA para o único lote com o valor total contratado de R$ 12.439,40 (doze mil quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 881947"
                        ],
                        "882539": [
                            "I - Aviso",
                            "SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br as licitações na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001.470/2009 - P.E. Nº 029/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos de Informática, de comunicação e fotográficos, para atender a Biblioteca Parque Manguinhos, conforme especificado na Proposta Detalhe, que integra o presente Edital.\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 03/12/2009, às 12:00 horas.\r\n\r\nLimite do Acolhimento das Propostas: 15/12/2009, às 10:30 horas.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 15/12/2009, às 10:30 horas.\r\n\r\nData da Realização do Pregão: 15/12/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001.497/2009 - P.E. Nº 030/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos e Suprimentos de Informática, conforme especificado na Proposta Detalhe, que integra o presente Edital.\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 03/12/2009, às 12:00 horas.\r\n\r\nLimite do Acolhimento das Propostas: 14/12/2009, às 10:30 horas.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 14/12/2009, às 10:30 horas.\r\n\r\nData da Realização do Pregão: 14/12/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001.511/2009 - P.E. Nº 031/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de Direito de Uso de Software, conforme especificado na Proposta Detalhe, que integra o presente Edital.\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 03/12/2009, às 12:00 horas.\r\n\r\nLimite do Acolhimento das Propostas: 14/12/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 14/12/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nData da Realização do Pregão: 14/12/2009, às 15:30 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOs Editais e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (resma) de Papel A4, na Rua da Ajuda, nº 05/14º andar - Sala de Licitação - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 882539"
                        ],
                        "882024": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 1º da Resolução SEC nº 260, de 16.10.2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01 \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/012.515/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMovimentos Culturais\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPrime Propaganda e Promoções Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n27.675.677/0001-86\r\n\r\nCEG Rio S/A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n01.695.370/0001-53\r\n\r\nR$ 54.166,67 \r\n\r\nR$ 10.833,33\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23, Capítulo VI da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.641/2009 4/4\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBratuques\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nL.PE Produções Musicais Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.121.004/0001-04\r\n\r\nFarmoquímica S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.349.473/0001-58\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nId: 882024"
                        ],
                        "882039": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 21/08/2009\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053364\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nAreal Rural\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nClaudio E. M. da Silva\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.670.312/0001-38\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 269.960,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 215.968,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053364\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPaty do Alferes e Areal Cultural \r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nClaudio E. M. da Silva\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.670.312/0001-38\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 114.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 91.200,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nD.O DE 04/11/2009\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n06\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053707\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nAventuras Brasileiras - Descobrimentos\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLagoa Cultural e Esportiva Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.700.805/0001-48\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNatural\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n06\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053707\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nAventuras Brasileiras - Descobrimentos\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCampo 4 Produções Cinematográficas Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.050.059/0001-69\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 882039"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "881713": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nNSTRUMENTO: Termo Aditivo. PARTES: FTM/RJ e a empresa ELEVADORES OTIS LTDA. OBJETO: Constitui o presente termo aditivo a prorrogação do prazo, a partir de 31/10/2009, da conclusão dos serviços de instalação de elevadores no prédio do Theatro Municipal do Rio de Janeiro por mais 05 meses e 15 dias, bem como os acréscimos de materiais e serviços, para atender as necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro. DATA DE ASSINATURA: 19/07/2009. VALOR: R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) mensais. FUNDAMENTO: Art. 65, inciso I, alínea b, c/c o § 1º da Lei nº 8.666 de 21/06/93, e alterações. AUTORIZAÇÃO: Processo n° E-18/450.400/2008.\r\n\r\nId: 881713. A faturar por empenho"
                            ],
                            "881715": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nNSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo. PARTES: FTM/RJ e a empresa ELEVADORES OTIS LTDA. OBJETO: Constitui o presente termo aditivo a prorrogação do prazo, a partir de 31/10/2009, da conclusão dos serviços de instalação de elevadores no prédio do Theatro Municipal do Rio de Janeiro por mais 05 meses e 15 dias, bem como os acréscimos de materiais e serviços, para adequação técnica aos objetivos do serviço, quais sejam: 37NM1389 - botões e fiação completa (04 paradas) e quatro avanços de soleira metálicos; 37NM1386 - sete avanços de soleira metálicos; 37NM1387 - sete avanços de soleira metálico e 37NM1388 - quatro avanços de soleira metálicos, tendo em vista as alterações para atender as necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro. DATA DE ASSINATURA: 24/11/2009. VALOR: R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) mensais. FUNDAMENTO: Art. 65, inciso I, alínea b, c/c o § 1º da Lei nº 8.666 de 21/06/93 e alterações. AUTORIZAÇÃO: Processo n° E-18/450.400/2008.\r\n\r\nId: 881715. A faturar por empenho"
                            ],
                            "882014": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/284/2009. PARTES: FUNARJ e Ancelmo Alípio Batista. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização dos espetáculos infantis “A Cidade dos Clows - Em Busca do Nariz Perdido”, “Palhaflorzinha e o Coração Fedorento” e “Um presente para Chatonildo”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.160/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/285/2009. PARTES: FUNARJ e Centro Educacional Fontes de Oliveira Ltda-ME. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização do evento “Formatura 2009 e Auto de Natal”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.646/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/286/2009. PARTES: FUNARJ e Monique Siqueira de Souza. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização do espetáculo “Viajando com os Ritimos”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.487/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/289/2009. PARTES: FUNARJ e Sociedade de Ensino Afonso Celso Ltda. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização do espetáculo “Princesas”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.723/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/292/2009. PARTES: FUNARJ e Adriana Rosália Coelho Neris. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização do espetáculo “Passeando pelo Brasil”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.919/2009.\r\n\r\nId: 882014. A faturar por empenho"
                            ],
                            "882015": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONVÊNIO B. PARTES: FUNARJ e Faculdades Católicas, Associação Mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. OBJETO: A cedente obriga-se a oferecer aos estudantes selecionados (dentre os que estejam cursando esta Universidade) bolsa ou outra contraprestação equivalente, além de auxilio-transporte, desde que não tenha caráter acadêmico, a duração do período de estágio será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogada por igual período, até no maximo, 2 (dois) anos, se for da conveniência do Concedente. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.204/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.07.2009.\r\n\r\nId: 882015. A faturar por empenho"
                            ],
                            "882003": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 05/2008. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2009. PARTES: Fundação Museu de Imagem e do Som - FMIS e a Iauaretê Informática Ltda. OBJETO: Alteração na Cláusula Nona do Contrato original relativa ao seu cronograma de pagamento, percentuais e prazos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/490.111/2008.\r\n\r\nId: 882003. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "881675": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: OF. GAB/SEASDH Nº 1253/2009 - Convênio nº 075/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o PAC - PRÓ APOIO COMUNITÁRIO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência até 14/03/2010 para execução do objeto constante do Plano de Trabalho.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.211/2008.\r\n\r\nId: 881675"
                        ],
                        "881670": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 073/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Queimados.\r\n\r\nDATA: 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Implementação das ações da Proteção Social Básica e da Especial de Média Complexidade.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no D.O, acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas.\r\n\r\nVALOR: R$ 502.290,00 (quinhentos e dois mil duzentos e noventa reais) \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3261.08.244.0109.2276.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3261.08.243,0110.2215. NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.65. FONTE: 22.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/001.086/2009.\r\n\r\nId: 881670"
                        ],
                        "881668": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SEASDH) torna público o Edital de Chamada Pública - 02 para conhecimento dos interessados, a partir do 03/11/2009 estão abertas as inscrições para realização de convênio com Pessoa Jurídica, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) ou Universidades e respectivas Fundações de Desenvolvimento do Ensino, da Pesquisa e da Extensão. \r\n\r\nProcesso nº 23/1959/2009.\r\n\r\nLançamento da Chamada Pública: 03 de dezembro e 2009. \r\n\r\nData Final para entrega da proposta: 21 de dezembro de 2009. \r\n\r\nObjetivo: Executar serviços de capacitação da equipe técnica da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH para a construção conjunta do Plano Decenal de Assistência Social e a elaboração/edição do Manual de Orientação para Implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nLimite Orçamentário: R$ 300.000, 00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 881668"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "881992": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nPrimeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2007. \r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a \r\n\r\nFirma Mapfre Vera Cruz Vida e Previdências S.A.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nProrragação de Prazo.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 7.200,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300540/2008.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n30.09.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.10.2009.\r\n\r\nId: 881992. A faturar por empenho"
                            ],
                            "881294": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/30044/2009.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Prestar serviços para manutenção e recuperações da frota da FIA/RJ, incluindo-se todos os serviços de mecânica em geral, tapeçaria, eletricidade, sistema de ar condicionado, caixa de cambio e outros de natureza afim.\r\n\r\nData de Realização: 14.12.2009 - HORÁRIO: 14 horas.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: 11h do dia 14.12.2009.\r\n\r\nEstimativa: R$ 274.290,06 (duzentos e setenta e quatro mil duzentos e noventa e reais e seis centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, www.licitacoes-e.com.br e www.fia.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Voluntários da Pátria, nº 120 Botafogo/RJ.\r\n\r\nId: 881294. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "881739": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 01.12.2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e os estagiários: Leonardo Cunha dos Santos, Pedro Paulo Pestana, Camila Rosa Salles, André Themistocles Esperança Azedo, Fabio Oliveira Garcia, Gustavo Gonçalves Fernandes, Paula Valente Ramos e Nayara Santos Ferreira Alves. OBJETO: Estágio Forense (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94, 22.304, de 27.06.96 e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE nºs 1159, de 06.05.96, 2542, de 10.11.2008, 2602, de 30.03.2009 e 2730 de 27.11.2009. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultante de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nId: 881739"
                        ],
                        "881737": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 07/2009. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL (UDF).\r\n\r\nOBJETO: Estágio na PGE para estudantes matriculados no Curso de Direito da UDF nos termos da Lei federal nº 11788/2008.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 881737"
                        ],
                        "881738": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 08/2009. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA (IESB).\r\n\r\nOBJETO: Estágio na PGE para estudantes matriculados no Curso de Direito da IESB nos termos da Lei Federal nº 11788/2008.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 881738"
                        ],
                        "881740": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BIBLIOTECONOMIA E ARQUIVOLOGIA. DATA: 01.12.2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, os estagiários de Biblioteconomia e Arquivologia: Ursula de Souza Oliveira Janes, Danielle Crespo Leone, Diogo Ramos Marinho, Flavia Maria da Rosa Bittencourt. OBJETO: Estágio de Biblioteconomia e Arquivologia. (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais), mensais. PRAZO: 01 (um ano). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 01/2007, de 26.03.2007 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, Resoluções PGE nºs 2619, de 29.04.2009 e 2731, de 27.11.2009.\r\n\r\nId: 881740"
                        ],
                        "881561": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, conforme abaixo indicada: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 26/2009. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (lote).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço visando o controle integrado de vetores biológicos e pragas urbanas nas áreas internas e, quando aplicável, externa e periférica adjacente, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), seus Órgãos de Apoio Técnico e Procuradorias Regionais. \r\n\r\nPROCESSO nº E-14/018.765/2009 \r\n\r\nData da Abertura da Sessão: 16/12/2009, às 14 horas. \r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 16/12/2009, às 15 horas. \r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br \r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br e no Portal Eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD-RW (regraváveis), 700MB / 80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua Dom Manuel, nº 25, sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 881561"
                        ],
                        "881340": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ Nº 23/2009\r\n\r\nEm face da ausência de interessados, a licitação supramencionada, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de microfilmagem de documentos, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nProc. nº E-14/000.187/2009\r\n\r\nId: 881340"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "882353": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 344, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte DROGARIA MAJESTOSA DE COPACABANA LTDA., CNPJ 02.732.646/0001-99 (e seu sócio THIAGO PENSABEM LEMOS, CPF 092.658.297-61) não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, § 1º, inciso III e §2º, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.2009.03371-2 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Treze de Maio, nº 13, 26º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para prestarem as informações que lhes forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento. O não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado acima, poderá ensejar lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 882353"
                        ],
                        "881531": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL/DEFIS/RJO/Nº 346, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte SUN MASK TACK COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA ME, CNPJ 02.067.433/0001-90, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2008.03192-9 e intimá-lo a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Treze de Maio, nº 13, 26º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósitos ou de investimentos mantidas junto a instituições financeiras, de sua titularidade, relativos ao período de 01/01/2004 a 31/12/2004.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 881531"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "881796": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nDESIGNA, A PEDIDO, o Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE para, sem prejuízo de suas atribuições, analisar o cabimento e, se for o caso promover revisão criminal a favor de Ricardo Cossich de Ascenção, nos autos do processo nº 1996.063.000176-0, que tramitou na 2ª Vara da Comarca de Três Rios.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública de Classe Especial Drª. IRACEMA VAZ RAMOS LEAL para analisar o cabimento e, se for o caso, promover revisão criminal a favor de Márcio Domingos Batista, nos autos dos processos nºs 2001.036.000409-1 e 2002.036.000037-3, que tramitaram na 2ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis, cujas cópias encontram-se apensadas aos administrativos nºs E-20/20.251/2007 e E-20/20.201/2008.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. ELISON TEIXEIRA DE SOUZA para analisar o cabimento e, se for o caso, promover revisão criminal a favor de Daniel Feliciano da Silva, nos autos do processo nº 1997.003.968093-6, que tramitou na 2ª Vara Criminal de Angra dos Reis, cujas cópias encontram-se apensadas ao administrativo E-20/20.647/2009. \r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL para atuar no Juizado Especial Criminal, nas dependências do Estádio Mário Filho, Maracanã, dia 02.12.2009, 4ª feira, às 21:30 horas. \r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Drs. MARCELO PEREIRA COSENDEY e THAIS DOS SANTOS LIMA para atuarem na Ação Social em Varre-Sai, na Praça Abaeté Cordeiro, s/nº, Centro, no dia 17.10.2009 (sábado), das 9 às 17 horas, “Campanha Institucional Permanente “Cidadania, eu Defendo!\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO PEREIRA COSENDEY para atuar na Ação Social em Varre-Sai, na Secretaria Municipal de Agricultura, Rodovia Mauro Alves Ribeiro, Km 1, no dia 24.10.2009 (sábado), das 9 às 17 horas, “Campanha Institucional Permanente “Cidadania, eu Defendo !\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO PEREIRA COSENDEY para atuar na Ação Social em Varre-Sai, na Secretaria Municipal de Agricultura, Rodovia Mauro Alves Ribeiro, Km 1, no dia 25.10.2009 (domingo), das 8 às 15 horas, “Campanha Institucional Permanente “Cidadania, eu Defendo !\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. PAULO MAURÍCIO DE LACERDA LOBEL para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da 5ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, nos dias 01, 02 e 03 de dezembro de 2009, cessando a designação da Defensora Pública natural, em razão de licença.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA para, cessando sua designação anterior, atuar na Defensoria Pública Núcleo Cível de Ramos, no mês de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ROBERTA MOTA DA SILVA DE ARAÚJO para, cessando sua designação anterior, atuar nas Defensorias Públicas 1ª/4ª Varas Cíveis e 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, no mês de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO para, cessando sua designação para atuar na Defensoria Pública da 5ª Vara de Família e no Juizado Especial Criminal do Méier, atuar na Defensoria Pública da 3ª Vara de Família do Méier.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA para, cessando sua designação para atuar na Defensoria Pública da 3ª Vara de Família do Méier, atuar na Defensoria Pública da 5ª Vara de Família do Méier.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FRANKLYN ROGER ALVES SILVA para atuar no Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Nova Iguaçu, dia 02.12.2009, 4ª feira, na defesa de Alex de Castro de Souza, processo nº 20064.0358.056240-7.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. RODRIGO GOMES MURTINHO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da Auditoria Militar no dia 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nId: 881796"
                    ],
                    "881222": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I\r\n\r\nD.O. DE 30/11/2009\r\n\r\nPÁGINA 1 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 515 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GESTORES DOS CONTRATOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nArt. 1º \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nSERVIDOR RESPONSÁVEL\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO DO CONTRATO\r\n\r\nMARCELLE SOARES TERRA\r\n\r\nSERVIÇOS GRÁFICOS\r\n\r\n28/2009\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nSERVIDOR RESPONSÁVEL\r\n\r\nOBJETO DO CONCRETO\r\n\r\nNUMERO DO CONTRATO\r\n\r\nMARCELLE SOARES TERRA\r\n\r\nSERVIÇOS GRÁFICOS\r\n\r\n28/2008\r\n\r\nId: 881222"
                    ],
                    "881351": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/12.351/2008 - ELISON TEIXEIRA DE SOUZA, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 257.189-1. Fica concedido o BENEFICIO DE PERMANÊNCIA equivalente a 5% com validade a contar de 16.12.2009.\r\n\r\nId: 881351"
                    ],
                    "881350": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 18/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.245/2009 - Viviane Francisca Branco dos Santos.\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.127/2009 - Marcos Rodrigues Moura.\r\n\r\nAUTORIZO OS ENCERRAMENTOS DE FOLHA.\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/12.220/2005 - MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO, Defensor Público, matrícula 836.349-1. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 09.12.2003 a 06/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.798/98 - ARNALDO GOLDEMBERG, Defensor Público, matrícula 812.287-1. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 19.09.98 a 16.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.320/2004 - LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA, Defensor Público, matrícula 836.341-8. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 09.12.2003 a 06.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.049/99 - SUELANGE GERALDO ANDRADE, Defensor Público, matrícula 824.310-7. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 14.05.2004 a 12.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.043/99 - CASSIA FRAGA, Defensor Público, matrícula 817.006-0. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 08.09.99 a 03.09.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.205/2009 - RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA, Defensor Público, matrícula 877.362-4. Concedo o auxilio natalidade em razão do nascimento.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.945/98 - RITA VALÉRIA SALGUEIRO FERREIRA, Defensor Público, matrícula 836.315-2. 35% de triênio a contar de 29.11.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.462/2000 - MARIANA LINS E SILVA NEY, Defensor Público, matrícula 852.715-2. 30% de triênio a contar de 29.11.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.371/91 - ANA CRISTINA PORTES PAES LEME DOS REIS, Defensor Público, matrícula 294.967-5. 40% de triênio a contar de 19.11.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.360/88 - ELAINE MARIA DE FARIAS FERNANDEZ, Defensor Público, matrícula 265.824-3. 55% a contar de 28.11.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.448/2001 - PATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO, DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 860.743-4. 25% a contar de 25.11.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.429/2001 - MARCELO DE SOUZA GALLIEZ, DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 860.718-6. 25% a contar de 21.11.2009.\r\n\r\nCONCEDO AOS SERVIDORES ACIMA RELACIONADOS O AUMENTO DE TRIÊNIO A QUE FAZEM JUS.\r\n\r\nId: 881350"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "881220": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTO CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 104/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE e FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO. \r\n\r\nOBJETO: Realização de seminários, congressos, simpósios, ciclos de estudos, cursos de extensão, cursos de capacitação em nível de pós-graduação, lato senso e estrito senso e outros eventos que estejam direcionados aos Defensores Públicos.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.399/2009.\r\n\r\nId: 881220"
                    ],
                    "881203": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "INSTRUMENTO: Contrato nº 105/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE e MEIR PACHECO DE REZENDE.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Padre Maria Francisco Talles nº 95, Centro - Casimiro de Abreu - Rio de Janeiro - RJ, destinado à atender às necessidades da DPGE/RJ no município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ALUGUEL E ENCARGOS: R$ 1.863,33 (hum mil oitocentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.372/2009.\r\n\r\nId: 881203"
                    ],
                    "881218": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "INSTRUMENTO: Contrato nº 106/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE e BPGR TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de assinatura anual de Diário Oficial on Line - DOINET, de acordo com a proposta nº 7235/2009, apresentada pela contratada, que faz parte integrante do presente termo.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.987/2007.\r\n\r\nId: 881218"
                    ],
                    "881214": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "INSTRUMENTO: Contrato nº 107/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE e IRENE PATRÍCIA QUEIROZ DA FONSECA.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Júlio Vieitas, nº 183, Centro, São Sebastião do Alto - Rio de Janeiro, visando atender às necessidades da DPGE/RJ no município de São Sebastião do Alto.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ALUGUEL E ENCARGOS: R$ 1.711,11 (hum mil setecentos e onze reais e onze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2009,\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.310/2009.\r\n\r\nId: 881214"
                    ],
                    "881205": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "INSTRUMENTO: Contrato nº 108/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE e PATRIMONIAL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Locação das 04 (quatro) unidades situadas na Rua Fernando Martins nº 65, Unidade 01 do Bloco 01, Unidade 02 do Bloco 01, Unidade 01 do Bloco 02 e Unidade 02 do Bloco 02, Condomínio Vivendas Camorim, Teresópolis, Rio de Janeiro, visando atender às necessidades da DPGE/RJ no município de Teresópolis.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ALUGUEL E ENCARGOS: R$ 7.681,72 (sete mil seiscentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.198/2009.\r\n\r\nId: 881205"
                    ],
                    "881258": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "INSTRUMENTO: Contrato nº 109/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE e DAGAD SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de recarga de 142 (cento e quarenta e dois) extintores.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 2.528,00 (dois mil quinhentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2009.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.495/2009.\r\n\r\nId: 881258"
                    ],
                    "881204": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "INSTRUMENTO: Contrato nº 110/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE e NET BRASÍLIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço do Vírtua - Internet Banda Larga e telefonia fixa NETFONE Embratel, com fornecimento de Cable Modem, sob regime de comodato.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 6.835,20 (seis mil oitocentos e trinta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.386/2009.\r\n\r\nId: 881204"
                    ],
                    "881215": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2007.\r\n\r\nPARTES: DPGE E INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência contratual por mais 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, bem como reduzir seu preço unitário em 2,63% (dois vírgula sessenta e três por cento), de acordo com a proposta apresentada pela contratada em 16/10/2009, constante no processo administrativo em evidência.\r\n\r\nVALOR: R$ 156.922,50 (cento e cinquenta e seis mil novecentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.733/2007.\r\n\r\nId: 881215"
                    ],
                    "881798": [
                        "DPGE - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos em exercício nos órgãos de atuação da Comarca de São Gonçalo, para comparecerem ao Salão Nobre da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Av. Erasmo Braga, nº 115, 10º andar, dia 04.12.2009, às 11 horas, assunto: Processo Eletrônico a ser implementado na Comarca. \r\n\r\nId: 881798"
                    ],
                    "881315": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 111/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE e FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO. \r\n\r\nOBJETO: Realização de programa de capacitação dos estagiários integrantes do quadro de apoio da DPGE/RJ, com o oferecimento de 300 (trezentas) bolsas de estudo na FESUDEPERJ.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO CONTRATO: R$ 298,50 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos) por bolsa, limitado ao total de até 300 (trezentas) bolsas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.050/2009.\r\n\r\nId: 881315"
                    ],
                    "880118": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos que o CEJUR/DPGE está em entendimento com a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS para custeio integral de até 10 (dez) bolsas para os Defensores Públicos interessados em cursar a Pós-Graduação Stricto Sensu em Poder Judiciário - Mestrado Profissional - promovido pela FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, com início das aulas marcado para o no mês de março de 2010.\r\n\r\nA taxa de inscrição no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), bem como a participação no processo seletivo é de inteira responsabilidade do Defensor Público interessado.\r\n\r\nA área de concentração do mestrado é o Poder Judiciário, e as linhas de pesquisa são:\r\n\r\n-práticas jurisdicionais de meio: esta linha volta suas atenções para o funcionamento administrativo das instituições judiciárias e as alternativas para sua modernização e dinamização.\r\n\r\n-práticas jurisdicionais de fim: nesta linha, são desenvolvidos estudos sobre práticas judiciais inovadoras, focadas na realização da justiça em si.\r\n\r\nMais informações: www.direitorio.fgv.br, mestradopj@fgv.br ou rodolfo.noronha@fgv.br e pelo telefone 3799-5455 ramal 9453.\r\n\r\nOs Defensores Públicos que lograrem êxito no processo seletivo, munidos da devida comprovação, deverão entrar em contato com o CEJUR para viabilizar o custeio do curso em tela.\r\n\r\nId: 880118"
                    ],
                    "882618": [
                        "DPGE - Edital",
                        "EDITAL DE PROCESSO SELETIVO\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA vem informar que encontram-se abertas as inscrições para concessão de 25 (vinte e cinco) bolsas de estudos para o curso de PÓS-GRADUAÇÃO em Direito a ser ministrado pela Universidade Nacional de LOMAS DE ZAMORA, ARGENTINA (programa em anexo), pelo sistema semipresencial, conforme PA nº E-20/12.314/2008 e Resolução DPGE nº 492 de 04/05/2009, publicada DOE/RJ em 05/05/09.\r\n\r\n1) O período de inscrição iniciará em 23/11/2009 e terminará em 18/12/2009, às 18h, no CEJUR/DPGE.\r\n\r\n2) Os documentos necessários para inscrição em atenção às determinações da UNLZ , são:\r\n\r\na) Currículo completo;\r\n\r\nb) Cópia autenticada do Diploma de curso superior em Direito;\r\n\r\nc) Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nd) Cópia do CPF.\r\n\r\ne) Exposição de motivos sobre projeto de pesquisa, abordando o tema que deseja desenvolver, a motivação e seu objetivo, num mínimo de 5 (cinco) laudas, em fonte 12, times New Roman, folha A4, margem superior esquerda 3,0 cm, inferior esquerda 2,0cm, espaçamento 1,5, alinhamento justificado, recuo da 1ª linha (parágrafo) 1,25 cm (1 tab). \r\n\r\nf) Os documentos descritos nas alíneas “a” e “e” deste item deverão ser entregues em impresso, acompanhados de gravação informatizada em CD;\r\n\r\ng) O primeiro período de aulas na UNLZ será de 01.02.2010 a 12.02.2010. \r\n\r\n3) São requisitos para participar no processo os determinados pelo art. 2º da Resolução DPGE nº 248/2003 que criou o PROCADIN, a saber:\r\n\r\nI) Ser Defensor Público em atividade;\r\n\r\nII) Estar confirmado na carreira;\r\n\r\nIII) Não ter sido punido disciplinarmente, mediante decisão definitiva, nos últimos dois anos anteriores a sua inscrição neste programa;\r\n\r\nIV) Não estar inscrito em concurso público para ingresso em outra carreira;\r\n\r\nV) Declarar expressamente a concordância com os termos deste edital.\r\n\r\n4) A documentação, após exame pelo CEJUR sobre os requisitos de concessão de bolsas (PROCADIN) serão encaminhadas ao Comitê Acadêmico do Curso de Doutorado da UNLZ (contratada), que analisará e selecionará dos candidatos aprovados;\r\n\r\n5) Os candidatos aprovados pela UNLZ, receberão carta convite para participação do curso através da bolsa de estudo concedida pela DPGE;\r\n\r\n6) Outras informações poderão ser obtidas diretamente no CEJUR ou no seu site, aplicando-se a Resolução DPGE nº 492/2009, exceto quanto ao período de aulas.\r\n\r\n“RESOLUÇÃO DPGE N° 492 DE 04 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISCIPLINA O CONTRATO Nº 022/2009, CELEBRADO ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-20/12.314/08 - CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO -UNIVERSIDAD NACIONAL DE LOMAS DE ZAMORA E NOMEIA O GESTOR.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, com base no art.100, da Lei Complementar n° 80/94; art. 8º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 06/77 e art. 1º da Resolução PGDP nº 73, de 10/4/1991;\r\n\r\nCONSIDERANDO:- a necessidade de regulamentar a execução do contrato 022/2009 celebrado entre a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Contratante) e a Universidad Nacional de Lomas de Zamora - Argentina (Contratada); que o citado contrato tem como objeto a prestação de curso de Pós Graduação estrito senso; que a finalidade do contrato é proporcionar uma melhor capacitação dos senhores Defensores Públicos na área de direitos humanos com uma visão internacional - América Latina; e - que todo contrato administrativo deve ter um gestor.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - São diretrizes a serem aplicadas ao contrato:\r\n\r\na) caberá a contratada a realização da seleção dos candidatos, estipulando prazo e critérios de seleção;\r\n\r\nb) os Defensores Públicos selecionados deverão solicitar férias ou licença prêmio de 30 (trinta) dias para freqüentar as aulas na Universidad Nacional de Lomas de Zamora, localizada em Zamora, Buenos Aires, Argentina, nos respectivos períodos letivos;\r\n\r\nc) a Defensoria Pública, através do Centro de Estudos Jurídicos, subsidiará até 50 (cinqüenta) bolsas de estudos para os Defensores Públicos selecionados no item “a” deste artigo;\r\n\r\nd) o valor da bolsa de estudo corresponderá aos pagamentos de matrícula e mensalidades do curso dos Defensores Públicos selecionados. Demais despesas como passagem, hospedagem, alimentação e transporte correrão por conta de cada aluno;\r\n\r\ne) a Contratada providenciará transporte do centro de Buenos Aires até a Universidade e bem como a volta;\r\n\r\nf) a Contratada firmará convênio com hotéis da região objetivando descontos para os Defensores Públicos, sem que isso torne obrigatória a hospedagem no hotel indicado;\r\n\r\ng) a Contratada manterá a Contratante atualizada com os dados de freqüência e aproveitamento dos Defensores Públicos;\r\n\r\nh) possíveis justificativas de paralisação, suspensão ou impedimentos de continuidade de freqüência no curso, serão objeto de exame pelo Defensor Público Geral do Estado, considerando a aplicação das determinações da Resolução DPGE nº 248/2003 que trata do PROCADIN;\r\n\r\ni) se todas as vagas forem preenchidas serão formadas 02 (duas) turmas de 25 (vinte e cinco) alunos;\r\n\r\nj) o curso será iniciado na segunda quinzena de junho de 2009 (primeira turma) e a segunda será na primeira quinzena de agosto de 2009 correspondendo ao primeiro semestre de 2009. Para o segundo semestre de 2009, a primeira turma terá aulas na segunda quinzena de novembro de 2009 e a segunda turma, na primeira quinzena de dezembro de 2009. Nos anos seguintes, as aulas serão ministradas em calendário a ser veiculado oportunamente.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Direção-Geral do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - CEJUR a fiscalização e aplicação das cláusulas contratadas e desta resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Nomear como Gestor do Contrato nº 022/2009 THALES JOSÉ MACIEL BENTO, matrícula nº 289.785-8.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral Do Estado”\r\n\r\nPROGRAMA DE DOCTORADO EN DERECHO\r\n\r\nPRESENTACIÓN DEL PROGRAMA\r\n\r\nNOMBRE \r\n\r\nPrograma de Doctorado en Derecho\r\n\r\nMODALIDAD \r\n\r\nSemipresencial \r\n\r\nDISEÑO\r\n\r\nEstructurado\r\n\r\nDURACIÓN EXPRESADA EN AÑOS ACADÉMICOS\r\n\r\nDos\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nFacultad de Derecho de la Universidad Nacional de Lomas de Zamora\r\n\r\nGRADO ACADÉMICO QUE OTORGA \r\n\r\nDoctor en Derecho \r\n\r\nFUNDAMENTACIÓN\r\n\r\nLa Facultad de Derecho recorrió un largo camino en la historia de esta Universidad Nacional, sin embargo pero es un recorrido breve si se lo compara con el de otras Casas de Estudio; esta comparación es un recurso memorístico para situarnos en el lugar que nos corresponde en la constelación de las Universidades que desarrollaron el posgrado y, en ese nivel de la Educación Superior, los doctorados (ANEXO I) \r\n\r\nNos constituirnos en Carrera de Derecho, para pasar luego al rango de Facultad; desde esa identidad, organizamos las áreas, construimos nuestro edificio, proyectamos nuestros Centros de Extensión y sostuvimos ininterrumpidamente un Proyecto Educativo en crecimiento. Situados en una zona que se empobreció de múltiples maneras; en ella y con ella, nosotros que también la habitamos nos comprometimos a “envolver con el Derecho” un Departamento Judicial fruto de la complejidad de la trama social y del reclamo de seguridad jurídica y de respeto por los derechos y obligaciones. Desde esta Facultad también apoyamos la actividad del Colegio de Abogados del Departamento Judicial de Lomas de Zamora, para continuar cualificando la profesión y los profesionales.\r\n\r\nNo es preciso en esta fundamentación abundar en datos que se tornarán obsoletos inmediatamente después de escribirlos; basta decir que más de veinte años de historia académica, dieciséis mil alumnos, cinco mil graduados y setecientos profesores, se traducen en voces que redoblan la apuesta por más y mejor Educación Superior. Son ésos, aunque no los únicos, los destinatarios de los proyectos pasados, presentes y futuros; son ésos que con respetable exigencia nos impulsan a invertir recursos e iniciar este Programa de Doctorado. \r\n\r\nNo escapa a muchos, que gestionar los recursos en la Universidad Pública es un arte que demanda conocimientos, pero seguramente son menos conocidas las exigencias que aún en circunstancias adversas debemos cumplir. Nuestra fortaleza reside en la contundencia de los resultados, y estamos dispuestos a encontrar aliados para alcanzar los resultados que proyectamos y continuar cumpliendo con las exigencias. \r\n\r\nSeparamos (marzo 2008) la Secretaría de Investigación y Posgrado y creamos una Secretaría de Investigación y otra de Posgrado. El sentido de esta reorganización es atender con la dedicación que merece esta iniciativa y otras. La “autonomía complementaria” de ambas áreas, permitirá obtener mejores resultados en el nuevo Programa y en las dos funciones que se verán necesariamente comprometidas. En la estructura orgánico-funcional el Doctorado en Derecho es un Programa de la Secretaría de Posgrado. \r\n\r\nPorqué un Doctorado en Derecho \r\n\r\nEntre otras causas, porque el Derecho… \r\n\r\nHeredado de los siglos pasados, está incluido en las aceleradas innovaciones tecnológicas de la sociedad globalizada que lo afectan.\r\n\r\nRegula la nueva realidad a la que asistimos, no sin experimentar incertidumbre.\r\n\r\nEstá presente al imaginar alternativas a los conflictos sociales e internacionales.\r\n\r\nImpulsa nuevos paradigmas explicativos para las instituciones emergentes y busca articularlas con las instituciones tradicionales.\r\n\r\nTiene el deber irrenunciable de analizar lo que es susceptible de modificación y lo que debe permanecer inalterado, esperando mejores circunstancias para cambiar.\r\n\r\nHa elaborado reglas a fin de evitar conflictos de normas empíricas, necesarias para la gestión práctica que requieren coordinación. \r\n\r\nDebe tener injerencia directa en los nuevos escenarios configurados por la sociedad globalizada y por las múltiples globalizaciones¹.\r\n\r\nSe expande y cambia su morfología y su estudio obliga a la revisión de los paradigmas vigentes. \r\n\r\nPuede ser estudiado con el aporte que viene de las nuevas tecnologías. \r\n\r\nLos Nuevos Escenarios de la Integración\r\n\r\nLa integración regional está instalada en la política actual, en la agenda de la Educación Superior y afecta el estudio del Derecho. \r\n\r\nLas iniciativas del MERCOSUR Educativo buscan favorecer los itinerarios y los recorridos de las personas con mecanismos fluidos de reconocimiento; la tendencia hacia la formación de un espacio sudamericano de universidades es un gesto estratégico para afrontar las dificultades comunes, entre ellas, la masificación y la desarticulación que pueden ser consideradas como consecuencias del proceso de expansión de la Educación Superior en América Latina. \r\n\r\nCuando el sistema de Educación Superior era menos complejo las instituciones generaban conocimiento y lo distribuían, pero la Educación Superior experimentó en las últimas décadas transformaciones muy significativas que, en última instancia, implicaron una nueva relación entre los Estados, las sociedades y las universidades.\r\n\r\nEs archisabido de qué manera la comunicación derribó las fronteras; en ese ímpetu los cambios se aceleraron, los mercados se globalizaron y la competitividad en el plano internacional quedó ligada a la capacidad para insertarse en Los Nuevos Escenarios de la Integración porque ésta fue y es vista como un recurso de los Estados Nación. Sin embargo la integración puede ser el cómo, falta preguntarse y responderse por el para qué, ése es el fundamento de la inclusión de ese Curso en el Plan de Estudios del Doctorado. \r\n\r\nEl terrorismo mirado desde el Derecho\r\n\r\nLa contracara de la globalización, una entre otras posibles, es el recrudecimiento de los fundamentalismos y las luchas por sostener la identidad. Entre los fenómenos emergentes y de creciente preocupación para los Estados está el de la seguridad y la lucha contra el terrorismo y los factores que lo posibilitan; en ese fenómeno la comunicación tiene un papel que no se termina de dimensionar. Los cambios acaecidos post Guerra Fría, y lo sucedido post 11-S, ingresan en las perspectivas de la gobernanza mundial. \r\n\r\nLa globalización y las sociedades (¿la sociedad global?) someten a intensos interrogantes y ponen en tensión conceptos y teorías, los interpelan en un intento de interpretar lo que ocurre. Es objeto de investigación la forma en que el Derecho está presente o ausente, es conocido o desconocido, respetado o vulnerado, actualizado u obsoleto en el tratamiento y en la resolución de conflictos violentos o generadores de violencia. Las amenazas no tradicionales que enfrentan las sociedades y los gobiernos constituyen las Problemáticas Jurídicas del Siglo XXI.\r\n\r\n¹La Declaración de Granada sobre la globalización resalta que “la globalización es un fenómeno nuevo que ha colocado otra vez a la sociedad internacional en una especie de estado de naturaleza que necesita ser sometido a regulación”, Jürgen Habermas, David Held y Will Kymlicka, Diario El País, “Opinión”, 06 de Junio de 2005.\r\n\r\nLos Derechos Humanos en profundidad: pasado, presente y futuro\r\n\r\nLos Derechos Humanos y la Democracia son indivisibles y deben ser omnipresentes en la Universidad. Cualquiera que sea la disciplina que se aborde, en la formación de grado y de posgrado, debe existir un compromiso real del estudiante, del profesor y de la autoridad universitaria con la defensa de la verdad, la promoción de la justicia y la construcción de un régimen pluralista y democrático.\r\n\r\nLos Derechos Humanos como objeto de estudio, están instalados en la Facultad de Derecho e institucionalizados en el Plan de Estudios de la Carrera de Abogacía, ese hecho señala la filosofía que subyace a la política académica. No podía ser distinto en un Programa de Doctorado cuya actividad principal es la investigación. \r\n\r\nCuando en la región la situación política acallaba cualquier intento de indagación intelectual sobre la problemática, la investigación no tenía posibilidades de ser, pero aunque la situación de los Derechos Humanos mejoró está muy lejos de perder vigencia.\r\n\r\nEl Seminario de Profundización en Derechos Humanos plantea contenidos, pero no los cierra porque se le otorga a ese Espacio de Trabajo la mayor actualidad posible; en cada edición se identificarán los temas más relevantes, para focalizar y profundizar en los más actuales. \r\n\r\nEste Seminario se articulará con el curso Problemáticas Jurídicas del Siglo XXI y Los Nuevos Escenarios de la Integración, fundamentos básicos avalan esta conexión. Se trata de una decisión curricular apoyada en la filosofía de la educación y, precisamente por eso, una toma de posición: en materia de Derechos Humanos es imprescindible seguir ocupándose del pasado sin descuidar los problemas del presente que afectan el futuro, por ejemplo la situación del servicio penitenciario y la degradación de los derechos económicos y sociales ¹. Robert Badinter³ se refiere a ellos como las nuevas disparidades y amenazas, y cita los problemas relacionados con la degradación del medio ambiente, la procreación artificial o las tecnologías de la información; señala que son estas problemáticas las que hacen que volvamos a plantearnos el derecho a la vida, a la integridad del individuo o a la libertad de expresión de una forma que era inconcebible hasta ahora, como también lo eran las consecuencias de la mundialización de la economía sobre las desigualdades entre países ricos y pobres. \r\n\r\n²“En una concepción reconstruccionista del currículum, la transversalidad está ligada de manera preferente a los temas transversales. Estos temas hacen referencia a los problemas y conflictos, de gran trascendencia que se producen en la época actual y frente a los que resulta urgente una toma de posiciones personal y colectiva. La concepción reconstruccionista social, plantea la necesidad de hacer del currículum una instancia para reconstruir la sociedad, para actuar sobre ella, de suerte que se contribuya decidida e intencionalmente a la solución de los múltiples problemas que la afectan. Los derechos humanos, en cuanto tema transversal, se vincula con una serie de otros temas y problemas de mucha trascendencia como son la pobreza, el sexismo, la contaminación, el abuso infantil, la corrupción, el racismo y la intolerancia, la discriminación de género, la guerra, etc. La responsabilidad del currículum es preparar y formar a los estudiantes para que se sumen masiva y activamente a la resolución de los problemas. El supuesto básico es que en la medida que se detectan los problemas y se los comprende, se puede elaborar una visión esperanzadora de una sociedad mejor” Magendzo, Abraham: Los derechos humanos. Un objetivo transversal del currículum. Consultado en línea, abril 2008. http://www.bibliojuridica.org/libros/4/1843/9.pdf\r\n\r\n³Robert Badinter ha escrito varias obras sobre la cuestión de los derechos humanos: L'Exécution (1973), Condorcet, un intellectuel en politique (en colaboración con Elisabeth Badinter, ed. Fayard, París, 1988), Libres et égaux (ed. Fayard, 1989), La Prison républicaine (1992), Un antisémitisme ordinaire, Vichy et les avocats juifs (1940-1944) (Fayard, 1997)”\r\n\r\nId: 882618"
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                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1687549.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Ana Luiza Alves Viana Melo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 18/11/2009 até 17/05/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1686754.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Gama Filho e a estudante Bruna Ferreira Lima Correa.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1687536.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e o estudante Bruno Coelho Barbosa da Cunha.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/11/2009 até 04/05/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1684111.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFF - Universidade Federal Fluminense e a estudante Dalila Pinheiro de Sousa.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1686978.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM e a estudante Ethel Muniz Hissa Elian.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1687589.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro e o estudante Gabriel Monteiro Jacaranda.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da/Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1686917.\r\n\r\nPARTES: DPGE,. Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e o estudante Gregório Parussolo Alves da Silva .\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 18/11/2009 até 17.05.2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1681299.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e o estudante Israel das Chagas.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1678794.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro e a estudante Jéssica Silva Littleton Lage Christin.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1688354.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM e a estudante Laila dos Reis Cavalcante José.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1662479.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Unisuam - Centro Universitário Augusto Motta e o estudante Leonardo Medeiro do Nascimento.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1688418.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro e o estudante Maudyr de Vaz Ribeiro.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/11/2009 até 18/05/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1682492.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIPLI - Centro Universitário Plínioo Leite e o estudante Taffarel Ramos Costa.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1686868.\r\n\r\nPARTES: DPGE, PUC RIO - Pontifícia Universidade Católica e a estudante Tayana Freitas de Pinho Souza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 03/05/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1688618.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIGRANRIO - Universidade do Grande Rio e a estudante Thauanna Cristine Oliveira da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/11/2009 até 18/05/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1687574.\r\n\r\nPARTES: UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro e a estudante Viviane Maria Gomes de O Martins.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 18/11/2009 até 17/05/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nId: 881813"
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                        "DECRETO Nº 359/2009\r\n\r\nDecreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 07 (sete) de dezembro do corrente ano.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nDECRETA :\r\n\r\nArt. 1o - Fica estabelecido Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 07 (sete) de dezembro de 2009 (segunda-feira) em virtude do feriado municipal previsto na Lei nº 5.430/1993.\r\n\r\nArt. 2º - Os serviços essenciais, inclusive os atendimentos e plantões médico-hospitalares, funcionarão normalmente, sem interrupção, durante o Ponto Facultativo instituído no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Este decreto entra em vigor na presente data.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 882553"
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                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2518/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 2225/09, que nomeou, Marcele de Almeida Paravidino, para exercer na Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Abastecimento, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita\r\n\r\nPortaria N° 2519/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Marcos Flávio Gonçalves Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Abastecimento, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2520/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Vinícius Mota de Egídio, para exercer na Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, o cargo em comissão de Diretor, Símbolo DAS - 03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 882581"
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                    "882211": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N°NOME\r\n\r\n10833/08 Jacira Francisca Fernandes\r\n\r\n12200/08 Marilha Sousa Viana\r\n\r\n00648/09 Fabiany Koch da Silva\r\n\r\n08214/09 Carlos Augusto Ribeiro Rodrigues\r\n\r\n08550/09 Joel Cardoso Barreto\r\n\r\n09787/09 Maria da penha Baltazar de Azevedo\r\n\r\n11836/09 Dionir Alves da Silva\r\n\r\n11875/09 Genilce de Souza Alves\r\n\r\n11979/09 Thereza Rodrigues de Mello\r\n\r\n12061/09 Alentino Francisco Rafael\r\n\r\n12197/09 João Francisco da Silva II\r\n\r\n12201/09 Elice Ribeiro Pessanha\r\n\r\n12729/09 Denise Rosa Xavier\r\n\r\n13639/09 Herika Machado Defanti\r\n\r\n14151/09 Mauricio Felismindo Barcelos\r\n\r\n14349/09 Antonio Barreto III\r\n\r\n14504/09 Jarice das Neves\r\n\r\n14531/09 Edinei Gomes Cardoso\r\n\r\n14537/09 Marisia Vilarinho Suisso\r\n\r\n14620/09 Carlos Rubens Barcellos Chagas\r\n\r\n14763/09 Cristiane Begahir Figueiredo Mouta\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos Parcialmente nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N°NOME\r\n\r\n06944/07 Vera Lucia Vasconcelos\r\n\r\n05019/08 Dinea da Silva Barroso Nogueira\r\n\r\n11870/08 Analu da Silva Oliveira\r\n\r\n00309/09 Genilda Barbosa de Oliveira Lemos\r\n\r\n04773/09 Francisco dos Santos Ramos\r\n\r\n14365/09 Roseni Correa de Freitas\r\n\r\n14514/09 Gilson da Silva de Jesus\r\n\r\nArquive-se\r\n\r\nPROC. N°NOME\r\n\r\n06565/07 Albertino da Silva Erbas\r\n\r\n10132/08 Jacira de Oliveira Ferreira\r\n\r\n01898/08 Isabela Silva Frauches\r\n\r\n08469/09 Cecilia Velasco da Silva\r\n\r\n11797/09 Instituto de Medicina e Endocrinologia LTDA.\r\n\r\n13425/09 Ana Maria Santos Ribeiro Viter\r\n\r\n13545/09 Eliane dos Santos Pereira Santana\r\n\r\n15133/09 Jaciel Martins Viana\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 02/12/09\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 882211"
                    ],
                    "882473": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n11270/09 Gordeci da Penha\r\n\r\n11226/09 Helena Cristina Camilo Mialha\r\n\r\n11305/09 Berucy da Silva Barreto\r\n\r\n11822/09 Rosane Almeida Crespo Azeredo\r\n\r\n11907/09 Telma Garcez da Silva Gambine\r\n\r\n12199/09 Benedito Oliveira Filho\r\n\r\n12399/09 Emilce Maria Ramos Ferras\r\n\r\n12406/09 Dionir Alves da Silva\r\n\r\n12934/09 Ana Paula da Silva Gomes Simão\r\n\r\n13268/09 Marcio Velemem Alves\r\n\r\n13658/09 Odemilson Barreto Caetano\r\n\r\n13781/09 Jose Manoel Correia Moreira\r\n\r\n13821/09 Helena Alves Barreto Soares\r\n\r\n14345/09 Valeria Barros de Sousa Filgueiras \r\n\r\n14358/09 Rosa Maria Lírio Rodrigues\r\n\r\n14415/09 Paulo Roberto Medeiros Rocha\r\n\r\n14448/09 Gedir Pereira Manhães\r\n\r\n14502/09 Sonia Lucia Paes Viana Sardinha\r\n\r\n14623/09 Patricia Aparecida Pessanha da Silva\r\n\r\n14764/09 Denise Paes de Azevedo Henriques\r\n\r\n14851/09 Rodenildo Barbosa Marques\r\n\r\n14871/09 Maria Inês Rangel Paes\r\n\r\n14884/09 Marco Antonio Gomes da Silva\r\n\r\n14893/09 Elizabeth Albione Maria das Victorias e Paiva\r\n\r\n14898/09 Jose Claudio Gomes Rangel\r\n\r\n14908/09 Ilzamara Paula da Silva Joventino\r\n\r\n14912/09 Ralph Leandro Matos Xavier\r\n\r\n14916/09 Sayonara Augusta de Souza\r\n\r\n14929/09 Daywison Joseph Soares Silva\r\n\r\n14935/09 Fabio Neto dos Santos\r\n\r\n14936/09 Jovani Carlos da Silva Melo\r\n\r\n14949/09 Rosiana Faria Henrique\r\n\r\n14950/09 Jamil Muniz Pontes\r\n\r\n14970/09 Alan França silva\r\n\r\n14971/09 Romildo Ribeiro dos Santos\r\n\r\n14984/09 Patricia Seixas Tinoco\r\n\r\n15013/09 Roberto Sebastião Pinto\r\n\r\n15021/09 Sergio Antonio Tinoco Martins\r\n\r\n15022/09 Mauro Marques da Silva\r\n\r\n15025/09 Matheus da Silva Santos\r\n\r\n15036/09 Carlos Alberto Nunes Siqueira\r\n\r\n15059/09 Luiz Maurício Alves UHL\r\n\r\n15117/09 Susie de Matos Azevedo\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 02/12/09\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 882473"
                    ],
                    "882436": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N°NOME\r\n\r\n03847/07 Francisco Virginio Gomes\r\n\r\n00034/08 Tania Cristina Pinto de Souza\r\n\r\n00821/08 Edimar Rangel Monteiro\r\n\r\n00306/09 Karla Cynthia Quintanilha da Costa\r\n\r\n00606/09 Marcio de Almeida Miranda\r\n\r\n02607/09 Cecilia Caetano Codeço de Sousa\r\n\r\n07244/09 Elias Oliveira Mariano\r\n\r\n08485/09 Ronilda de Carvalho Rocha\r\n\r\n09189/09 Rosa Christina de Alvarenga Gomes Morrison\r\n\r\n11486/09 Maria das Graças Silva Duarte\r\n\r\n11548/09 Silvio Tavares Batista\r\n\r\n11617/09 Regina Castro da Silva\r\n\r\n12418/09 Claudia Márcia Gonçalves Vianna Nascimento\r\n\r\n12704/09 Carlos Roberto de Azevedo Lisboa\r\n\r\n12834/09 Amara Freitas do Nascimento\r\n\r\n12841/09 Sergio Ferreira Gomes\r\n\r\n12891/09 Eliane Torres Mangaraviti\r\n\r\n13887/09 Marcia Rodrigues Viana\r\n\r\n14140/09 Sandra Auxiliadora Cardoso Alves\r\n\r\n14466/09 Atima Zoraide de Souza Barcellos\r\n\r\n14542/09 Elizabeth Matos Carneiro\r\n\r\n14545/09 Lizete de Fátima Viana de Almeida\r\n\r\n14639/09 Katia Maria da Mata Gonçalves Alexandre\r\n\r\n14693/09 Luciana de Rezende Teixeira\r\n\r\n14709/09 Lílian Adriana da Silva de Souza Fernandes\r\n\r\n14716/09 Jorge Wilson Oliveira da Conceição\r\n\r\n14832/09 Alair Ramos\r\n\r\n15007/09 Elson Ferreira da Silva\r\n\r\n14840/09 Ruth Maria Samary Sampaio\r\n\r\n14842/09 Marluze Rodrigues Duarte\r\n\r\n14947/09 Junio Cesar de Souza Rodrigues\r\n\r\n14958/09 Bernadete Gomes da Silva Vieira\r\n\r\n15017/09 Waldir de Souza Lisboa\r\n\r\n15028/09 Ozonaldo de Almeida Souza\r\n\r\n15046/09 Jocilea Linhares Araujo\r\n\r\n15088/09 Maria das Graças de Souza Gomes Pereira\r\n\r\n15095/09 Rosane Gonçalves de Miranda\r\n\r\n17757/09 Ademir de Sales Campista - Sec. Finanças\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 02/12/09\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 882436"
                    ],
                    "882437": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N°NOME\r\n\r\n05609/08 Amaro Almeida Ribeiro\r\n\r\n10828/08 Maria Auxiliadora Silva\r\n\r\n12422/08 Antonio Simões\r\n\r\n00305/09 Juliana Coutinho Barreto de Oliveira\r\n\r\n00610/09 Milena Barreto Lemos\r\n\r\n09086/09 Marlene Carvalho Rangel\r\n\r\n09473/09 Elizabeth Rodrigues Tavares de Freitas\r\n\r\n09748/09 Rita Cristina do Nascimento\r\n\r\n09772/09 Heloisa dos Santos de Oliveira Souza\r\n\r\n10107/09 Elisangela Mendonça Viana\r\n\r\n10190/09 Vera da Conceição Pereira Mote\r\n\r\n10235/09 Gladys Baptista\r\n\r\n10640/09 Vani Mota Manhães Pedrosa dos Santos\r\n\r\n11321/09 Edna Santos de Carvalho\r\n\r\n12375/09 Carla Araujo de Queiroz\r\n\r\n12270/09 Maria Luciana Gomes\r\n\r\n13263/09 Jose Walmir Lodi de Azevedo\r\n\r\n14306/09 Osvaldo Curty Machado Filho\r\n\r\n14393/09 Manoel Soares de Moura\r\n\r\n14484/09 Amaro Francisco de Souza Azeredo\r\n\r\n14518/09 Regina Maria Gomes Ferreira\r\n\r\n14556/09 Marcelo Gonçalves Damasceno\r\n\r\n14557/09 Rita dos Santos Freitas\r\n\r\n14718/09 Maria da Penha de Oliveira Rosa\r\n\r\n14723/09 Silvana Carvalho de Queiroz Moreira \r\n\r\n14725/09 Rosilene Felicíssimo da Silva\r\n\r\n14739/09 Izaque Melo Vieira\r\n\r\n14759/09 Rosangela de Carvalho Viana\r\n\r\n14766/09 Francisco Reginaldo Rangel de Queiroz\r\n\r\n14826/09 Geilson Monteiro da Silva\r\n\r\n14889/09 Rubens Azevedo Henriques de Souza\r\n\r\n14931/09 Aluisio Nunes Muniz\r\n\r\n14934/09 Marcio Ribeiro Gomes\r\n\r\n14965/09 Clicia Penha dos Santos\r\n\r\n14966/09 Edilson Gomes Medeiros\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 02/12/09\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 882437"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "882397": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 0056/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nCeder, a servidora abaixo relacionada, para exercer suas atividades laborativas na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para a Município cedente, a contar de 15.10.2008.\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nSecretaria\r\n\r\n11344\r\n\r\nSOLANGE PERRONI ELEUTÉRIO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nFJBM\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretario Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 882397"
                        ],
                        "882398": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 0077/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nCeder, o servidor abaixo relacionado para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, com ônus para o Município cedente, a contar de 10.08.2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nSecretaria\r\n\r\n21133\r\n\r\nSÉRGIO FELIPE MORAES DA S. TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretario Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreção\r\n\r\nId: 882398"
                        ],
                        "882405": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 0103/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em município requisitante;\r\n\r\nConsiderando, inexistência de vedação legal na legislação atual, para cessão entre municípios;\r\n\r\nConsiderando do Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando, a conveniência e a reciprocidade entre os municípios, resolve CEDER, a servidora abaixo relacionado, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, com ônus para o Município cedente, até 31/12/2009.\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nLOT.\r\n\r\nA PARTIR\r\n\r\nPROC. Nº.\r\n\r\n15391\r\n\r\nMARIA DE LOURDES F, M. DE MATOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n0939/2009\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretario Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 882405"
                        ],
                        "882406": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 0109/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em município requisitante;\r\n\r\nConsiderando, inexistência de vedação legal na legislação atual, para cessão entre municípios;\r\n\r\nConsiderando do Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando, a conveniência e a reciprocidade entre os municípios, resolve CEDER, o servidor abaixo relacionado, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira, com ônus para o Município cedente, até 31/12/2009.\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nLOT.\r\n\r\nA PARTIR\r\n\r\nPROC. Nº.\r\n\r\n21336\r\n\r\nEDGARD MONZATO ALMEIDA\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n25/05/2009\r\n\r\n00939/2009\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretario Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 882406"
                        ],
                        "882407": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 0110/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em município requisitante;\r\n\r\nConsiderando, inexistência de vedação legal na legislação atual, para cessão entre municípios;\r\n\r\nConsiderando do Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando, a conveniência e a reciprocidade entre os municípios, resolve CEDER, o servidor abaixo relacionado, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira, com ônus para o Município cedente, até 31/12/2009.\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nLOT.\r\n\r\nA PARTIR\r\n\r\nPROC. Nº.\r\n\r\n17273\r\n\r\nLUCIANO MUNIZ\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\n00939/2009\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretario Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 882407"
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                        "882408": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 0113/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em município requisitante;\r\n\r\nConsiderando, inexistência de vedação legal na legislação atual, para cessão entre municípios;\r\n\r\nConsiderando do Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando, a conveniência e a reciprocidade entre os municípios, resolve CEDER, a servidora abaixo relacionada, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Macaé, com ônus para o Município cedente, até 31/12/2009.\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nLOT.\r\n\r\nA PARTIR\r\n\r\nPROC. Nº.\r\n\r\n19877\r\n\r\nÉRIKA RANGEL CARVALHO\r\n\r\nSECR. FAMÍLIA\r\n\r\n17/07/2009\r\n\r\n13119/09\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretario Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 882408"
                        ],
                        "882409": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 0114/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em município requisitante;\r\n\r\nConsiderando, inexistência de vedação legal na legislação atual, para cessão entre municípios;\r\n\r\nConsiderando do Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando, a conveniência e a reciprocidade entre os municípios, resolve CEDER, a servidora abaixo relacionada, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, com ônus para o Município cedente, até 31/12/2009.\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nLOT.\r\n\r\nA PARTIR\r\n\r\nPROC. Nº.\r\n\r\n19077\r\n\r\nLETÍCIA VIÉGAS ZEITONE\r\n\r\nSECR. FAMÍLIA\r\n\r\n17/07/2009\r\n\r\n13120/09\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretario Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 882409"
                        ],
                        "882410": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 0115/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em município requisitante;\r\n\r\nConsiderando, inexistência de vedação legal na legislação atual, para cessão entre municípios;\r\n\r\nConsiderando do Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando, a conveniência e a reciprocidade entre os municípios, resolve CEDER, a servidora abaixo relacionada, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Macaé, com ônus para o Município cedente, até 31/12/2009.\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nLOT.\r\n\r\nA PARTIR\r\n\r\nPROC. Nº.\r\n\r\n17221\r\n\r\nCARLA ARAÚJO DE QUEIROZ\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\n00939/09\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretario Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 882410"
                        ],
                        "882411": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 0117/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nTornar sem efeito a Portaria de Cessão nº. 0029/2009, concedida à servidora SANDRA LÚCIA BRITO DE MORAES, matrícula nº. 12185-0, Procuradora III, lotada na Procuradoria Geral do Município, publicada no D.O. em 09/06/2009, a partir de 29/10/2009.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretario Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 882411"
                        ],
                        "882607": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/6008-9, HOMOLOGO o resultado da Tomada de Preços nº 020/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, a execução de obra de reforma da Escola Municipal Custódio Generoso Vieira, situada na Rua Djalma Lima, nº 286 - Parque Prazeres, à licitante vencedora visão empreendimentos ltda apresentou o valor total de R$ 178.420,92 (cento e setenta e oito mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/6132-8, HOMOLOGO o resultado do convite nº 165/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma da Creche Escola Sérgio Luis Paes da Silva, situada na Rua Minas Gerais, nº 13 - Parque Cidade Luz, à licitante vencedora emtal pimentel construções ltda com o valor total de R$ 126.416,49 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/6253-7, HOMOLOGO o resultado do convite nº 167/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma da Creche Escola Felismindo Marques Barreto, situada na Rua Boa Ventura, s/nº - Vila dos Pescadores, à licitante vencedora menezes construções e empreendimentos ltda com o valor total de R$ 74.789,20 (setenta e quatro mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/6126-3, HOMOLOGO o resultado da Tomada de Preços nº 019/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, a execução de obra de reforma da Escola Municipal Conselheiro Josino, situada na Rua Porfírio Mothé, s/nº - Conselheiro Josino, à licitante vencedora contruções tardivo ltda com o valor total de R$ 316.986,91 (trezentos e dezesseis mil e novecentos e oitenta e seis reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nId: 882607"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Finanças": {
                    "PREVICAMPOS": {
                        "Atos": {
                            "882420": [
                                "DOCG - Ato",
                                "Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 116/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. José Danilo Rangel e Dr. Luiz Veiga, que será realizada no dia 03 de Dezembro de 2009, às 10:00 horas (quinta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feito nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nALEXANDRE FRANÇA SILVA\r\n\r\n13970\r\n\r\n8316/2009\r\n\r\nMÁRCIA LOURDES M. DA S. BARBOSA\r\n\r\n17223\r\n\r\n14473/2009\r\n\r\nDEMERVAL GOMES ARÊAS\r\n\r\n5723\r\n\r\n14457/2009\r\n\r\nJANE MARA PESSANHA BACELAR\r\n\r\n20708\r\n\r\n0889/2009\r\n\r\nLUCIMERE T. C. SANTOS\r\n\r\n9132\r\n\r\n10454/2009\r\n\r\nLEA CECILIA N. M. PEREIRA\r\n\r\n9865\r\n\r\nREAV. READ. FUNC\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO DAS CHAGAS\r\n\r\n17675\r\n\r\nREAV. READ. FUNC\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 02 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 117/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. TEREZA CRISTINA B. RIBEIRO, mat.n°: 17085, acompanhada de seu marido, CARLOS EDUARDO M. DE ABREU, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. José Danilo Rangel e Dr. Luiz Veiga, que será realizada no dia 03 de Dezembro de 2009, às 10:00 horas (quinta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde do último, conforme solicitação feito no Processo nº. 14017/2009 - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 02 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 118/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. TEREZA TRIPARI VIANA PIRACIABA, mat.n°: 16946, acompanhada de sua filho, DENER TRIPARI PIRACIABA, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. José Danilo Rangel e Dr. Luiz Veiga, que será realizada no dia 03 de Dezembro de 2009, às 10:00 horas (quinta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde do último, conforme solicitação feito no Processo nº. 14178/2009 -RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 02 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 119/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. SELMA MARTINS DE ALMEIDA, mat.n°: 15876, acompanhada de seu mãe, LOURDES FERREIRA DA SILVA, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. José Danilo Rangel e Dr. Luiz Veiga, que será realizada no dia 03 de Dezembro de 2009, às 10:00 horas (quinta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde da última, conforme solicitação feito no Processo nº. 12971/2009 - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 02 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 882420"
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                        }
                    }
                }
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            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "882342": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 875 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 019/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL 019/2009\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n1\r\n\r\nDieta líquida nutricionalmente completa, polimérica, normocalórica (1,0 kcal/ml), Normoprotéica (15%), carboidrato (55%), lipídio (30%). Isenta de fibras, lactose, sacarose e glúten. Sistema fechado 500 ml, compatível com equipo universal para bomba de infusão.\r\n\r\n2000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 21,00\r\n\r\nNUTRIMED SERVIÇOS MÉDICOS EM NUTRIÇÃO PARENTERAL E ENTERAL LTDA\r\n\r\n2\r\n\r\nDieta líquida nutricionalmente completa, polimérica, normocalórica (1,06 kcal/ml), Normoprotéica (16,7%). Osmolaridade de até 252 mOsm/L. Isenta de fibras, lactose, sacarose e glúten. Sistema fechado 1000 ml. \r\n\r\n3000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 34,00\r\n\r\nREPROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n4\r\n\r\nDieta líquida nutricionalmente completa, polimérica, normocalórica (1,0kcal/ml), normoprotéica (acima de 16,9%), carboidrato até 35%. Com fibras (acima de 14g/L). Isenta de lactose, sacarose e glúten. Indicada para pacientes diabéticos ou com hiperglicemia. Suplementada com Oligoelementos, Beta-caroteno, M-inositol. Sistema fechado 1000 ml. \r\n\r\n3000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 29,00\r\n\r\nREPROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n5\r\n\r\nDieta líquida nutricionalmente completa, polimérica, normocalórica (1,06 kcal/ml), hiperprotéica (24%), lipídio (40%) com fibras (12g/L), Isenta de lactose, sacarose e glúten. Indicada para pacientes diabéticos ou com hiperglicemia. Sistema fechado 1000 ml. \r\n\r\n3000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 163,00\r\n\r\nMLPA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n6\r\n\r\nDieta líquida nutricionalmente completa, oligomérica, normocalórica (1,0 kcal/ml), hiperprotéica (16%), com prebiotico (4g/L). Isenta de lactose, sacarose e glúten. Sistema fechado 1000 ml. \r\n\r\n3000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 198,00\r\n\r\nMLPA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n7\r\n\r\nDieta liquida nutricionalmente completa, polimérica Normocalórica (1.0kcal/ml), hiperprotéica (22%). Isenta de sacarose, lactose e glúten. Enriquecida com ingredientes imunomoduladores, arginina 12,5g/l, nucleotídeos, EPA e DHA. Indicada para pacientes graves. Sistema fechado 1000 ml. \r\n\r\n2000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 220,00\r\n\r\nMLPA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n8\r\n\r\nDieta líquida nutricionalmente completa, polimérica, normocalórica (1,2kcal/ml), hiperprotéica (18%), 50% TCM, sem fibras. Isenta de lactose, sacarose e glúten. Sistema fechado1000ml. \r\n\r\n3500\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 155,00\r\n\r\nMLPA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n9\r\n\r\nDieta líquida nutricionalmente completa, polimérica, normocalórica (1,25kcal/ml), hiperprotéica (20%), com fibras (15g/L). Isenta de lactose, sacarose e glúten. Sistema fechado 1000 ml. \r\n\r\n2500\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 250,00\r\n\r\nNUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\nDieta líquida, nutricinalmente completa, hipercalórica (1.3kcal/ml), hiperproteica (20,5%), com combinação de peptídeos e aminoácidos de fácil absorção, para pacientes graves, suplementada com arginina, beta caroteno, vitaminas C, E e w-3. Sistema fechado de 1000ml.\r\n\r\n2000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 138,00\r\n\r\nREPROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\nDieta líquida nutricionalmente completa, polimérica, hipercalórica (1,4kcal/ml), normoproteica (11%) com aminoácidos de cadeia ramificada, isenta de sacarose, lactose, glúten e fibras, com adição de vitaminas e minerais. Indicada para pacientes com insuficiência hepática com sinais de encefalopatia, sistema fechado de 1000 ml. \r\n\r\n50\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 162,00\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\nDieta líquida nutricionalmente completa, polimérica, hipercalórica (1,5 kcal/ml), hiperprotéica (16%) Lipídeos até 30%. Suplementada com oligoelementos, taurina, carnitina, zinco e Beta-caroteno. Isenta de fibras, lactose, sacarose e glúten. Sistema fechado 1000 ml. \r\n\r\n4000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 95,00\r\n\r\nREPROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n13\r\n\r\nDieta líquida nutricionalmente completa, polimérica, hipercalórica (1,5 kcal/ml), hiperprotéica (16%), lipídeos contendo TCM, com 20g/L de fibra solúvel, indicada para tratamento e prevenção de diarréia. Isenta de lactose, sacarose e glúten. Sistema fechado de 1000 ml. \r\n\r\n3000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 188,00\r\n\r\nMLPA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n14\r\n\r\nDieta líquida nutricionalmente completa, polimérica, hipercalórica (1,5 kcal/ml), hiperprotéica (20%). Com Fibras (8g/L. Isento de lactose e glúten . Indicada para pacientes com DPOC. . Sistema fechado 1000 ml. Suspensão com validade de 36hs. \r\n\r\n300\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 178,00\r\n\r\nMLPA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n15\r\n\r\nDieta liquida nutricionalmente completa, polimérica, hipercalórica (1.5 kcal ml), hiperprotéica ( 16%). Suplementado com EPA, GLA e antioxidantes. Indicada para pacientes em ventilação mecânica. Sistema fechado 500 ml.\r\n\r\n3000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 72,50\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n16\r\n\r\nDieta líquida nutricionalmente completa, oligomérica, hipercalórica (1,5 kcal/ml) 100% ptn soro do leite, hiperprotéica (18%). Isenta de fibras, lactose, sacarose e glúten. Sistema fechado 1000ml. \r\n\r\n1500\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 210,00\r\n\r\nMLPA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n17\r\n\r\nDieta líquida nutricionalmente completa, semi-elementar, hipercalórica (1,5kcal/ml), hiperprotéica (25%) sendo 88% peptídeos e 12% aminoácidos livres, hiperlipídica (39%), sendo TCM (50%), isenta de sacarose, lactose e glúten, acrescida de nutrientes imunomoduladores, com arginina (15g/l), glutamina (17g/l), betacaroteno, vitamina A, C e zinco. Sistema fechado 1000ml. \r\n\r\n2000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 222,00\r\n\r\nMLPA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n18\r\n\r\nDieta liquida nutricionalmente completa, indicada para pacientes com Insuficiência Renal em diálise. Polimérica, hipercalórica (2,0 kcal/ml), normoproteica (15%). Isenta de lactose, sacarose e glúten. Sistema fechado 1000ml.\r\n\r\n3000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 183,00\r\n\r\nMLPA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n19\r\n\r\nDieta liquida nutricionalmente completa, indicada para pacientes com Insuficiência Renal em tratamento conservador. Polimérica, hipercalórica (2,0 kcal/ml), hipoproteica (7%). Isenta de lactose, sacarose e glúten. Sistema fechado 1000ml. \r\n\r\n160\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 163,50\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n20\r\n\r\nDieta líquida nutricionalmente completa para uso infantil na faixa etária de 0 a 12 meses com 1kcal/ml, 2,6g de proteína/100 ml, com relação soro do leite e caseína 60:40, acrescida de prebióticos (GOS/FOS), 0,8g/100 ml. Embalagem de 100 ml contendo adaptador e equipo apropriado para o envase. \r\n\r\n500\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 29,50\r\n\r\nNUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nId: 882342"
                        ],
                        "882343": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "22\r\n\r\nDieta líquida nutricionalmente completa para nutrição enteral, polimérica, indicada para crianças de 1 a 6 anos, normocalórica (1,0 kcal/ ml), normoprotéica com 11% de proteínas (proteína do soro do leite e caseína - 2,5g/100ml), 49% de carboidratos (100% maltodextrina), 40% de lipídios (óleo de girassol, óleo de canola e óleo de peixe, com relação w6:w3= 3,79:1), enriquecida com mix de carotenóides e de baixa osmolaridade (200MOsm/l). . Apresentação em frasco de 500 mL.\r\n\r\n100\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 69,00\r\n\r\nNUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n23\r\n\r\nDieta líquida nutricionalmente completa para nutrição enteral, polimérica, indicada para crianças de 1 a 6 anos, normocalórica (1,0 kcal/ ml), normoprotéica com 11% de proteínas (proteína do soro do leite e caseína - 2,5g/100ml), 49% de carboidratos (100% maltodextrina), 40% de lipídios (óleo de girassol, óleo de canola e óleo de peixe, com relação w6:w3= 3,79:1), de baixa osmolaridade (205 mOsm/l) enriquecida com mix de carotenóides e com o mix Multi Fiber com seis diferentes tipos de fibras (8 g/l, sendo 50% fibra solúvel e 50% de fibra insolúvel). Apresentação pack de 500mL.\r\n\r\n100\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 82,00\r\n\r\nNUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n24\r\n\r\nDieta líquida nutricionalmente completa para nutrição enteral, polimérica, indicada para crianças de 7 a 12 anos, normocalórica (1,0 kcal/ ml), normoprotéica com 13% de proteínas (proteína do soro do leite e caseína - 3,2g/100ml), 49% de carboidratos (100% maltodextrina), 38% de lipídios (óleo de girassol, óleo de canola e óleo de peixe, com relação w6:w3= 3,81:1), enriquecida com mix de carotenóides e com o mix Multi Fiber com seis diferentes tipos de fibras (11 g/l, sendo 50% fibra solúvel e 50% de fibra insolúvel). Presença. Apresentação em frasco de 500Ml. \r\n\r\n50\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 58,50\r\n\r\nNUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n25\r\n\r\nDieta líquida nutricionalmente completa, polimérica, específica para cicatrização, suplementada com arginina, zinco, selênio, vitaminas A, C e E. Com 20,4% de proteína, 49,6% de carboidratos e 30% de lipídios. Acrescida de fibras solúveis e insolúveis (15g/L). Isenta de sacarose, lactose e glúten. Apresentação em embalagem pack de 1 L. \r\n\r\n1000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 190,00\r\n\r\nNUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n28\r\n\r\nComplemento Alimentar líquido, nutricionalmente completo, polimérico, normocalórico (1,0 - 1,1 kcal/ml), hiperproteico (24%), hipoglicídico (d40%), hiperlipidico (d 40%) isento de sacarose, lactose e glúten, com adição de fibras solúveis ( 10g/l), de vitaminas e minerais vários sabores, embalagem tipo tetrabrik de 250ml. \r\n\r\n3000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 27,50\r\n\r\nMLPA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n29\r\n\r\nComplemento alimentar, específico para diabetes, com carboidrato de lenta absorção (Fibersol, frutose), 20% de proteína ( caseinato de cálcio e sódio), 33% de lipídeos rico em monoinsaturados. Acrescida de fibras. Isenta de sacarose, lactose e glúten. Vários sabores. e em embalagem acima de 200 mL. \r\n\r\n3000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 8,00\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n30\r\n\r\nComplemento Alimentar liquido nutricionalmente completo, polimérico Normocalórico (1.0kcal/ml), hiperproteico (22%). Isenta de sacarose, lactose e glúten. Enriquecida com ingredientes imunomoduladores, arginina 12,5g/l, nucleotídeos, EPA e DHA. Indicada para pacientes graves, cicatrização de feridas, sabor pêssego, embalagem 250ml. \r\n\r\n20000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 46,00\r\n\r\nMLPA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n32\r\n\r\nComplemento alimentar líquido, nutricionalmente completo, polimérico, normocalórico (1,25 Kcal/ml), hiperproteico (30%) acrescido de arginina (15%). Isento de glúten, com adição de micronutrientes relacionado à cicatrização com mix de caratenóides. Com sacarose. Vários sabores. Embalagem 200ml.\r\n\r\n5000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 25,50\r\n\r\nNUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n33\r\n\r\nComplemento alimentar líquido, nutricionalmente completo, polimérico, hipercalórico (1,5 Kcal/ml), hiperproteico (18%), com fibras (2,0g), isento de lactose, sacarose e glúten, com adição de vitaminas e minerais, sabor baunilha. Embalagem 250 ml. \r\n\r\n1000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 27,50\r\n\r\nMLPA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n34\r\n\r\nComplemento alimentar líquido, nutricionalmente completo, polimérico, hipercalórico (1,5 Kcal/ml), hiperproteico (16%), carboidrato (47%), sendo 100% maltodextrina, com 100% de fibras solúveis (5,0g). Indicado para prevenção e tratamento da diarréia. Isento de lactose, sacarose e glúten, com adição de vitaminas e minerais, sabor baunilha. Embalagem 250 ml. \r\n\r\n1000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 34,00\r\n\r\nMLPA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n35\r\n\r\nComplemento alimentar líquido, nutricionalmente completo, polimérico, hipercalórico (1,5 Kcal/ml), hiperproteico (16%), carboidrato (49%), com fibras (4,5g), isento de lactose e glúten, com adição de vitaminas e minerais, vários sabores. Embalagem 200 ml. \r\n\r\n4000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 19,00\r\n\r\nNUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n36\r\n\r\nComplemento alimentar líquido, nutricionalmente completo, polimérico, hipercalórico (1,5kcal/ml), hiperprotéico ($ ou = 40%), hiperlipídico ( ou = 40%), com sacarose e fibra (2,0g), sem lactose e glúten, com adição de vitaminas e minerais. Sabor Baunilha. Embalagem 250ml.\r\n\r\n200\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 32,00\r\n\r\nMLPA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n37\r\n\r\nComplemento alimentar nutricionalmente completo para crianças (1 a 10 anos), hipercalórico (1,5kcal/ml), normoproteico (9%), com fibras. Isento de lactose e glúten. Vários sabores. Embalagem 200ml.\r\n\r\n1000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 20,00\r\n\r\nNUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nId: 882343"
                        ],
                        "882344": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "38\r\n\r\nComplemento alimentar líquido, nutricionalmente completo, utilizado em paciente renal em tratamento conservador, hipercalórico 2,0 cal/ml, hipoproteico (6%), Isento de lactose e glúten. Embalagem 237 ml. \r\n\r\n3000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 17,00\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n39\r\n\r\nComplemento alimentar líquido, nutricionalmente completo, polimérico, hipercalórico (2,0 Kcal/ml), normoprotéico (15%), com L-arginina e baixo teor de eletrólitos (restrição moderada de sódio e de potássio), utilizado em pacientes em diálise. Isento de sacarose, lactose e glúten, com adição de vitaminas e minerais, com sabor, embalagem tetrabrik 237ml.\r\n\r\n1000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 32,50\r\n\r\nMLPA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n40\r\n\r\nComplemento alimentar líquido clarificado, normoprotéico (14%), normocalórico (1,0- 1,1 kcal/ml), baixo teor de resíduos, com sacarose, isento de lipídio, lactose e glúten, com adição de vitaminas e minerais, com sabor, acondicionado em Embalagem 237ml. \r\n\r\n150\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 22,00\r\n\r\nMLPA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n41\r\n\r\nComplemento alimentar líquido, nutricionalmente completo hipercalórico (2.0 kcal/ml), hiperproteico (18%), isento de lactose e glúten. Indicado para pacientes com elevadas necessidades nutricionais calóricas e protéicas. Embalagem 250 ml. \r\n\r\n20000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 28,00\r\n\r\nMLPA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n42\r\n\r\nDieta em pó nutricionalmente completa, normocalórica, normoproteica ( 14%). Com fibras. Isento de lactose e glúten. Sabor baunilha. Suplementada com Vitamina E, Selênio, VIT. C e D - Caroteno. Apresentação em lata de 1 Kg \r\n\r\n5000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 59,00\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n43\r\n\r\nComplemento alimentar, Líquido, nutricionalmente completo, indicado para pacientes com câncer, normocalórico (1.23kcal) hiperproteico ( 20%), com FOS, EPA (2g EPA em 480 ml). Isento de glúten. Vários sabores. Embalagem tetra pack 240mL. \r\n\r\n25000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 19,80\r\n\r\nREPROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n44\r\n\r\nDieta enteral em pó, nutricionalmente completa, oligomérica, hiperproteica ( 21%), lipídio ( 13%), com adição de glutamina livre e arginina, com sacarose, isento de lactose e glúten. Indicada para pacientes com absorção intestinal comprometida. Sabor baunilha. Caixa com 6 envelopes com 76g de pó. \r\n\r\n1000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 31,00\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n45\r\n\r\nDieta em pó nutricionalmente completa, oligomérica, normocalórica, hiperprotéica (16%) com proteína do soro do leite hidrolisada, 70% TCM. Isenta de lactose, colesterol e glúten. Sabor baunilha. Lata 430g. \r\n\r\n200\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 205,00\r\n\r\nMLPA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n46\r\n\r\nDieta em pó nutricionalmente completa, normocalórica, normoproteica. Com presença de TGFß2. Isento de lactose, fibras e glúten. Indicada para pacientes com Doença de Crohn. Sabor baunilha. Lata 400g. \r\n\r\n3500\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 238,00\r\n\r\nMLPA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n47\r\n\r\nDieta em pó nutricionalmente completa, para crianças (1 a 10 anos) normocalórica, normoproteica (12%), com proteínas do soro de leite. Isento de lactose, fibras e glúten. Sabor baunilha. Lata 400g.\r\n\r\n3500\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 25,50\r\n\r\nREPROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n48\r\n\r\nDieta líquida, nutricionalmente completa, 100% proteína isolada de soja, polimérica, normocalórica (1,2 kcal/ml), normoprotéica (14%), 50% TCM, sem fibras e suplementada com 1000mg de cálcio. Isenta de lactose, sacarose e glúten. Embalagem tetra slim 1000ml. \r\n\r\n12000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 52,00\r\n\r\nMLPA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n49\r\n\r\nDieta líquida nutricionalmente completa, polimérica, normocalórica (1,2 kcal/ml), hiperprotéica (18%), 50% TCM, sem fibras. Isenta de lactose, sacarose e glúten. Embalagem tetra slim 1000ml. \r\n\r\n1000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 79,50\r\n\r\nMLPA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n50\r\n\r\nDieta líquida nutricionalmente completa, polimérica, hipercalórica (1,5 kcal/ml), hiperprotéica (18%), 100% Maltodextrina, com 8g/L fibra ( 50% Goma Guar hidrolisada) . Isenta de lactose, sacarose e glúten. Embalagem tetra slim 1000ml. \r\n\r\n5500\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 90,00\r\n\r\nMLPA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n51\r\n\r\nDieta em pó nutricionalmente completa, hipoglicidica 47%, especialmente formulada para controle glicêmico, com frutose e FOS, isento de lactose, sacarose e glúten. Sabores variados. Lata 400g. \r\n\r\n7500\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 34,00\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n52\r\n\r\nDieta em pó nutricionalmente completa, especialmente formulada para controle glicêmico, normoproteico (15%) presença de proteína do soro do leite, 45% de carboidrato (sendo 85% amido de tapioca) e lipídio ou = 40% (69% óleo de girassol), com fibra 15g/L (31% inulina), isento de lactose, sacarose e glúten, sabor baunilha. Lata 400g. \r\n\r\n3000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 96,00\r\n\r\nMLPA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n53\r\n\r\nComplemento em pó, instantâneo, lácteo, hiperproteico, isento de glúten, com adição de 25 vitaminas minerais, presença de prebióticos, FOS (70%) e Inulina (30%). Sem sacarose, exceto no sabor chocolate. Sabores: Baunilha, morango, chocolate e banana. Lata de 400g.\r\n\r\n1500\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 26,60\r\n\r\nMLPA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n54\r\n\r\nDieta em pó nutricionalmente completa normocalórica, a base de proteína isolada de soja enriquecida com mix de fibras solúveis e insolúveis e carotenóides, hipossódica. Isenta de lactose, sacarose e glúten. Lata 800g. \r\n\r\n5000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 174,00\r\n\r\nNUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n55\r\n\r\nDieta em pó nutricionalmente completa normocalórica, a base de proteína isolada de soja, hipossódica. Isenta de lactose, sacarose e glúten. Lata 400g. \r\n\r\n5.000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 53,00\r\n\r\nVITALAB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\n57\r\n\r\nMódulo de fibra solúvel com 60% de goma-guar parcialmente hidrolisada e 40% de inulina. Caixa com 10 sachês de 5g. \r\n\r\n5000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 75,50\r\n\r\nMLPA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n58\r\n\r\nMódulo de L-glutamina (100%). Lata 350g. \r\n\r\n50\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 160,50\r\n\r\nVITALAB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\n59\r\n\r\nAlimento para dieta enteral ou oral, módulo de proteína de alto valor biológico (90%), solúvel em água. Embalagem com no mínimo 240g. \r\n\r\n100\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 61,00\r\n\r\nVITALAB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\n60\r\n\r\nAlimento para dieta modular, módulo de carboidrato (100% maltodextrina), isento de lactose e sacarose. Lata 400g.\r\n\r\n1500\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nVITALAB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\n61\r\n\r\nAlimento para dieta modular, módulo de TCM (100%). Frasco com 250 ml. \r\n\r\n700\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 26,50\r\n\r\nVITALAB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\n62\r\n\r\nMódulo de carboidrato instantâneo (100% amido modificado), indicado para pacientes com disfagia. Lata de 240g. \r\n\r\n300\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 85,00\r\n\r\nMLPA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nId: 882344"
                        ],
                        "882345": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "63\r\n\r\nFórmula infantil, pó, elementar, nutricionalmente completa, isenta de lactose, galactose, sacarose e glúten. Com aminoácidos livres (100%), óleos vegetais (100%), adicionada de vitaminas, minerais e oligoelementos. Lata de 400g.\r\n\r\n1500\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 495,00\r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\n64\r\n\r\nFórmula infantil, semi-elementar, nutricionalmente completa, à base de hidrolisado protéico de soja (40%), isento de proteína láctea, isento de lactose, galactose, sacarose e glúten com adição de vitaminas, minerais e oligoelementos. Lata de 400g. \r\n\r\n6000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 199,00\r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\n65\r\n\r\nFórmula infantil, em pó, hipoalergênica, à base de proteína do soro do leite hidrolisada, para prevenção de alergia alimentar. Lata 400g. \r\n\r\n100\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 58,50\r\n\r\nMLPA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n66\r\n\r\nFórmula infantil, pó, anti-regurgitação, à base de proteína do leite espessada, acrescida de óleo vegetal enriquecido com vitaminas, minerais e ferro e outros oligoelementos que atenda as recomendações do Codex Alimentarius FAO/OMS. Lata 400g. \r\n\r\n1000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 22,00\r\n\r\nMLPA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n67\r\n\r\nFormula infantil isenta de lactose, pó, para atender as necessidades de lactentes de 0 a 12 meses de vida, com 60% de proteínas do soro do leite e 40% de caseína, 100% maltodextrina e lipídios (98% gorduras vegetais) e gordura láctea (2%), adicionada de nucleotídeos, lata 400g. \r\n\r\n7000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 103,00\r\n\r\nMLPA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n68\r\n\r\nFórmula infantil, pó, à base de proteína isolada de soja enriquecida com L-metionina e ferro, 80% de xarope de milho, 20% de sacarose, isenta de lactose, de acordo com APP (Academia Americana de pediatria) para crianças de 0-12 meses). Apresentando 517 Kcal/ml por 100g de produto. Isenta de oleína de palma, lata de 400 g.\r\n\r\n8000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 24,90\r\n\r\nREPROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n69\r\n\r\nFormula infantil de partida, pó, com proteína do soro do leite (48%) e caseína (52%), isento de oleína de palma. Para atender as necessidades de lactentes de 0 a 6 meses de vida. Lata de 400g.\r\n\r\n1000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 16,90\r\n\r\nREPROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n70\r\n\r\nFormula infantil de seguimento, pó, com proteína do soro do leite (48%) e caseína (52%) , isento de oleína de palma. Para atender as necessidades de lactantes a partir do 6 mês de vida. Lata de 400g. \r\n\r\n1500\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 15,50\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n71\r\n\r\nFórmula infantil, pó, semi-elementar, nutricionalmente completa, à base de proteína do soro do leite hidrolisada (80% peptídios e 20% aminoácidos livres), com presença de GLA e DHA. Isenta de sacarose e lactose. \r\n\r\n60\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 241,00\r\n\r\nMLPA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n72\r\n\r\nFórmula infantil, pó, nutricionalmente completa para crianças de 1 a 10 anos de idade, à base de proteína do soro do leite hidrolisada (peptídios), 60% TCM. Isenta de glúten e lactose. Lata de 400g. \r\n\r\n150\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 180,00\r\n\r\nMLPA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n73\r\n\r\nAlimento com soja integral para crianças a partir de quatro anos, adicionado de fibras solúveis (inulina e goma acácia) com alto teor de proteínas (4,9 a 5,7 g/30g de produto) com 96 a 99 Kcal por porção de 30 g, sem lactose, sem colesterol, rico em ferro e cálcio, vitamina C, vitaminas do complexo B e ácido fólico, sem sacarose, nos sabores leite e chocolate, apresentação pó, lata com 350g.\r\n\r\n5500\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 33,00\r\n\r\nMLPA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n74\r\n\r\nLeite de cabra em pó, integral. Instantâneo. Acondicionado em embalagem com no mínimo 400g. \r\n\r\n1000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 40,50\r\n\r\nMLPA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n75\r\n\r\nAlimento em pó com proteína isolada de soja, isenta de lactose, enriquecido com Vit.B2 e D. (para crianças maiores de 12 meses de idade). Lata 300g. \r\n\r\n23000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 38,00\r\n\r\nMLPA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n76\r\n\r\nFórmula infantil, pó, nutricionalmente completa para recém nascidos de baixo peso com relação proteína soro do leite 70% e caseína (30%), maltodextrina ( 30%), com LC-PUFAs e DHA. Lata 400g. \r\n\r\n600\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 142,50\r\n\r\nMLPA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n77\r\n\r\nDieta líquida nutricionalmente completa, polimérica, hipercalórica (1,5 kcal/ml), hiperprotéica . Osmolaridade: até 380 mOsm/L. Isento de lactose e glúten e Fibras. Indicada para pacientes com DPOC. Suplementada com Oligoelementos, Taurina e carnitina. Sistema fechado 1000 ml. \r\n\r\n1200\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 186,00\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n78\r\n\r\nDieta líquida, nutricionalmente completa, polimérica, normocalórica (1,2 kcal/ml), proteína acima de 18% e lipídeos até 29%. Com fibras (12g/L). Isenta de lactose, sacarose e glúten. Embalagem em sistema fechado de 1000ml.\r\n\r\n4000\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 98,00\r\n\r\nREPROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n79\r\n\r\nDieta líquida, nutricionalmente completa, polimérica, normocalórica (1,2 kcal/ml), proteína acima de 18% e lipídeos até 29%. Isento de fibras. TCM até 20%. Isenta de lactose, sacarose e glúten. Embalagem em sistema fechado de 1000ml.\r\n\r\n3500\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 97,00\r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2009\r\n\r\n____________________________________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Sáude\r\n\r\nId: 882345"
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                        "882346": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 875 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 092/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL 092/2009\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEmpresa\r\n\r\n1\r\n\r\nCARTUCHO HP 15 - C6615DL - PARA IMPRESSORA HP DESKJET 3810, 3820 6122 E 6127, ORIGINAL DO FABRICANTE DA IMPRESSORA.\r\n\r\n100\r\n\r\nUND\r\n\r\nR$ 35,00\r\n\r\nDIRECT SUPPLY LTDA \r\n\r\n2\r\n\r\nCARTUCHO HP 21 - C9351AL - PARA IMPRESSORA HP DESKJET 3910, 3930 3940 E PSC1410, ORIGINAL DO FABRICANTE DA IMPRESSORA.\r\n\r\n200\r\n\r\nUND\r\n\r\nR$ 22,50\r\n\r\nDIRECT SUPPLY LTDA \r\n\r\n3\r\n\r\nCARTUCHO HP 22 - C9352AL - PARA IMPRESSORA HP DESKJET 3910, 3930 3940 E PSC1410, ORIGINAL DO FABRICANTE DA IMPRESSORA.\r\n\r\n200\r\n\r\nUND\r\n\r\nR$ 35,50\r\n\r\nE. ZACARIAS DO NASCIMENTO COMÉRCIO DE ARTIGOS PAPELARIA\r\n\r\n4\r\n\r\nCARTUCHO HP 27 - C9727AL- PARA IMPRESSORA HP DESKJET 3320, 3420, 3425, 3535, 3550, 3650, 3740, 3745, 3845, PSC 1315 E OFFICEJET 5610, ORIGINAL DO FABRICANTE DA IMPRESSORA.\r\n\r\n200\r\n\r\nUND\r\n\r\nR$ 24,00\r\n\r\nDIRECT SUPPLY LTDA \r\n\r\n5\r\n\r\nCARTUCHO HP 28 - C9728AL- PARA IMPRESSORA HP DESKJET 3320, 3420, 3425, 3535, 3550, 3650, 3740, 3745, 3845, PSC 1210, 1315, 2175 E OFFICEJET 4110, 5510 E 5610, ORIGINAL DO FABRICANTE DA IMPRESSORA.\r\n\r\n200\r\n\r\nUND\r\n\r\nR$ 37,00\r\n\r\nC.A.M CASTILHO\r\n\r\n6\r\n\r\nCARTUCHO HP 41 - PARA IMPRESSORA HP DESKJET 820 CXI, ORIGINAL DO FABRICANTE DA IMPRESSORA.\r\n\r\n1\r\n\r\nUND\r\n\r\nR$ 70,00\r\n\r\nE. ZACARIAS DO NASCIMENTO COMÉRCIO DE ARTIGOS PAPELARIA\r\n\r\n7\r\n\r\nCARTUCHO HP 45 - PARA IMPRESSORA HP DESKJET 820 CXI, ORIGINAL DO FABRICANTE DA IMPRESSORA.\r\n\r\n1\r\n\r\nUND\r\n\r\nR$ 42,00\r\n\r\nE. ZACARIAS DO NASCIMENTO COMÉRCIO DE ARTIGOS PAPELARIA\r\n\r\n8\r\n\r\nCARTUCHO HP 56 - C6656AL- PARA IMPRESSORA HP DESKJET 3320, 3420, 3425, 3535, 3550, 3650, 3740, 3745, 3845, PSC 1210, 1315, 2175 E OFFICEJET 4110, 5510 E 5610, ORIGINAL DO FABRICANTE DA IMPRESSORA.\r\n\r\n200\r\n\r\nUND\r\n\r\nR$ 23,50\r\n\r\nDIRECT SUPPLY LTDA \r\n\r\n9\r\n\r\nCARTUCHO HP 57 - C6657AL- PARA IMPRESSORA HP DESKJET 3320, 3420, 3425, 3535, 3550, 3650, 3740, 3745, 3845, PSC 1210, 1315, 2175 E OFFICEJET 4110, 5510 E 5610, ORIGINAL DO FABRICANTE DA IMPRESSORA.\r\n\r\n200\r\n\r\nUND\r\n\r\nR$ 54,00\r\n\r\nL. BARRETO ALMEIDA\r\n\r\n10\r\n\r\nCARTUCHO HP 94 - PARA IMPRESSORA HP PSC 2355, ORIGINAL DO FABRICANTE DA IMPRESSORA.\r\n\r\n2\r\n\r\nUND\r\n\r\nR$ 37,50\r\n\r\nC.A.M CASTILHO\r\n\r\n11\r\n\r\nCARTUCHO HP 95 - PARA IMPRESSORA HP PSC 2355, ORIGINAL DO FABRICANTE DA IMPRESSORA.\r\n\r\n2\r\n\r\nUND\r\n\r\nR$ 52,00\r\n\r\nC.A.M CASTILHO\r\n\r\n12\r\n\r\nCARTUCHO HP 95 - PARA IMPRESSORA HP PHOTOSMART 2575, ORIGINAL DO FABRICANTE DA IMPRESSORA.\r\n\r\n2\r\n\r\nUND\r\n\r\nR$ 64,00\r\n\r\nMENEZES CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n13\r\n\r\nCARTUCHO HP 98 - PARA IMPRESSORA HP PHOTOSMART 2575, ORIGINAL DO FABRICANTE DA IMPRESSORA.\r\n\r\n2\r\n\r\nUND\r\n\r\nR$ 54,00\r\n\r\nMENEZES CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n14\r\n\r\nCARTUCHO DE TONER PARA IMPRESSORA HP LASERJET SÉRIE 1015, CÓDIGO Q2612A, ORIGINAL DO FABRICANTE DA IMPRESSORA. \r\n\r\n50\r\n\r\nUND\r\n\r\nR$ 119,00\r\n\r\nDIRECT SUPPLY LTDA \r\n\r\n15\r\n\r\nCARTUCHO DE TONER PARA IMPRESSORA HP LASERJET SÉRIE 1000, CÓDIGO C7115A, ORIGINAL DO FABRICANTE DA IMPRESSORA, \r\n\r\n50\r\n\r\nUND\r\n\r\nR$ 114,00\r\n\r\nDIRECT SUPPLY LTDA \r\n\r\n16\r\n\r\nCARTUCHO DE TONER PARA IMPRESSORA HP LASERJET SÉRIE 1005, CÓDIGO CB435A, ORIGINAL DO FABRICANTE DA IMPRESSORA, \r\n\r\n50\r\n\r\nUND\r\n\r\nR$ 145,00\r\n\r\nDIRECT SUPPLY LTDA \r\n\r\n17\r\n\r\nCARTUCHO DE TONER PARA IMPRESSORA HP LASERJET SÉRIE 2015, CÓDIGO Q7553A, ORIGINAL DO FABRICANTE DA IMPRESSORA, \r\n\r\n50\r\n\r\nUND\r\n\r\nR$ 155,00\r\n\r\nDIRECT SUPPLY LTDA \r\n\r\n18\r\n\r\nCARTUCHO DE TONER PARA IMPRESSORA BROTHER MFC 9600/9800, CÓDIGO TN-460, ORIGINAL DO FABRICANTE DA IMPRESSORA.\r\n\r\n1\r\n\r\nUND\r\n\r\nR$ 388,00\r\n\r\nC.A.M CASTILHO\r\n\r\n19\r\n\r\nCARTUCHO DE TONER PARA IMPRESSORA BROTHER DCP 8040, CÓDIGO TN-570, ORIGINAL DO FABRICANTE DA IMPRESSORA.\r\n\r\n20\r\n\r\nUND\r\n\r\nR$ 169,00\r\n\r\nMENEZES CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n20\r\n\r\nCARTUCHO DE TONER PARA IMPRESSORA HP LASERJET SÉRIE 4250, CÓDIGO Q5942X, ORIGINAL DO FABRICANTE DA IMPRESSORA.\r\n\r\n2\r\n\r\nUND\r\n\r\nR$ 525,00\r\n\r\nC.A.M CASTILHO\r\n\r\n21\r\n\r\nCARTUCHO DE TONER PARA IMPRESSORA RICOH AFICIO SÉRIE AP6100N, CÓDIGO RICOH 115, ORIGINAL DO FABRICANTE DA IMPRESSORA.\r\n\r\n3\r\n\r\nUND\r\n\r\nR$ 929,00\r\n\r\nC.A.M CASTILHO\r\n\r\n22\r\n\r\nCARTUCHO DE TONER PARA IMPRESSORA RICOH AFICIO SÉRIE AP400N, CÓDIGO RICOH 120, ORIGINAL DO FABRICANTE DA IMPRESSORA.\r\n\r\n1\r\n\r\nUND\r\n\r\nR$ 932,00\r\n\r\nE. ZACARIAS DO NASCIMENTO COMÉRCIO DE ARTIGOS PAPELARIA\r\n\r\n23\r\n\r\nCARTUCHO DE TONER PARA IMPRESSORA RICOH AFICIO SÉRIE AC205, CÓDIGO RICOH 2185, ORIGINAL DO FABRICANTE DA IMPRESSORA.\r\n\r\n1\r\n\r\nUND\r\n\r\nR$ 560,00\r\n\r\nL. BARRETO ALMEIDA\r\n\r\n24\r\n\r\nCARTUCHO DE TONER PARA IMPRESSORA RICOH AFICIO MP161, ORIGINAL DO FABRICANTE DA IMPRESSORA.\r\n\r\n10\r\n\r\nUND\r\n\r\nR$ 95,00\r\n\r\nL. BARRETO ALMEIDA\r\n\r\n25\r\n\r\nCARTUCHO DE TONER PARA IMPRESSORA RICOH AFICIO SÉRIE 1113, CÓDIGO RICOH 2185, ORIGINAL DO FABRICANTE DA IMPRESSORA.\r\n\r\n1\r\n\r\nUND\r\n\r\nR$ 106,00\r\n\r\nE. ZACARIAS DO NASCIMENTO COMÉRCIO DE ARTIGOS PAPELARIA\r\n\r\n26\r\n\r\nCARTUCHO DE TONER PARA IMPRESSORA RICOH AFICIO SÉRIE AP1600, CÓDIGO RICOH 1600, ORIGINAL DO FABRICANTE DA IMPRESSORA.\r\n\r\n1\r\n\r\nUND\r\n\r\nR$ 92,50\r\n\r\nE. ZACARIAS DO NASCIMENTO COMÉRCIO DE ARTIGOS PAPELARIA\r\n\r\n29\r\n\r\nCARTUCHO DE TONER PARA IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL HP SÉRIE CM 1312 NFI , CÓDIGO CP1215/1515 - PRETO CB540A , ORIGINAL DO FABRICANTE DA IMPRESSORA.\r\n\r\n2\r\n\r\nUND\r\n\r\nR$ 178,00\r\n\r\nDIRECT SUPPLY LTDA \r\n\r\n30\r\n\r\nCARTUCHO DE TONER PARA IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL HP SÉRIE CM 1312 NFI , CÓDIGO CP1215/1515 - CIANO CB541A , ORIGINAL DO FABRICANTE DA IMPRESSORA.\r\n\r\n2\r\n\r\nUND\r\n\r\nR$ 169,00\r\n\r\nMENEZES CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n31\r\n\r\nCARTUCHO DE TONER PARA IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL HP SÉRIE CM 1312 NFI , CÓDIGO CP1215/1515 - AMARELO CB542A , ORIGINAL DO FABRICANTE DA IMPRESSORA.\r\n\r\n2\r\n\r\nUND\r\n\r\nR$ 166,00\r\n\r\nDIRECT SUPPLY LTDA \r\n\r\n32\r\n\r\nCARTUCHO DE TONER PARA IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL HP SÉRIE CM 1312 NFI , CÓDIGO CP1215/1515 - MAGENTA CB543A, ORIGINAL DO FABRICANTE DA IMPRESSORA.\r\n\r\n2\r\n\r\nUND\r\n\r\nR$ 160,00\r\n\r\nL. BARRETO ALMEIDA\r\n\r\n33\r\n\r\nCARTUCHO DE TONER PARA IMPRESSORA OKIDATA SÉRIE B6500, CÓDIGO OKI 52116002, ORIGINAL DO FABRICANTE DA IMPRESSORA.\r\n\r\n4\r\n\r\nUND\r\n\r\nR$ 685,00\r\n\r\nC.A.M CASTILHO\r\n\r\n34\r\n\r\nCARTUCHO DE TONER PARA IMPRESSORA HP LASERJET SÉRIE 1522, CÓDIGO CB436A, ORIGINAL DO FABRICANTE DA IMPRESSORA.\r\n\r\n7\r\n\r\nUND\r\n\r\nR$ 207,00\r\n\r\nC.A.M CASTILHO\r\n\r\n36\r\n\r\nCARTUCHO DE TONER PARA IMPRESSORA WORKCENTRE SÉRIE PE-16, CÓDIGO XEROX 113R00667 , ORIGINAL DO FABRICANTE DA IMPRESSORA.\r\n\r\n10\r\n\r\nUND\r\n\r\nR$ 285,00\r\n\r\nMENEZES CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n38\r\n\r\nCARTUCHO DE TONER PARA IMPRESSORA GESTETNER SÉRIE 5308B, CÓDIGO GESTETNER 5308B, ORIGINAL DO FABRICANTE DA IMPRESSORA.\r\n\r\n1\r\n\r\nUND\r\n\r\nR$ 60,00\r\n\r\nL. BARRETO ALMEIDA\r\n\r\n39\r\n\r\nCARTUCHO DE TONER PARA IMPRESSORA GESTETNER SÉRIE 5329, CÓDIGO GESTETNER 5329, ORIGINAL DO FABRICANTE DA IMPRESSORA.\r\n\r\n1\r\n\r\nUND\r\n\r\nR$ 56,00\r\n\r\nL. BARRETO ALMEIDA\r\n\r\n41\r\n\r\nCILINDRO PARA TONER RICOH AFÍCIO AP 610N - RICOH 115\r\n\r\n1\r\n\r\nUND\r\n\r\nR$ 930,00\r\n\r\nL. BARRETO ALMEIDA\r\n\r\n42\r\n\r\nCILINDRO PARA TONER RICOH AFÍCIO AP 400N - RICOH 120\r\n\r\n1\r\n\r\nUND\r\n\r\nR$ 930,00\r\n\r\nL. BARRETO ALMEIDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Dezembro de 2009.\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 882346"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 011/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/2919-X\r\n\r\nPregão nº 003/09\r\n\r\nCONTRATADA: a top sinalização comércio indústria e serviços ltda-epp\r\n\r\nOBJETO: aquisição de tachões, tachinhas e cola para sinalização das vias deste Município\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nId: 882605"
                            ],
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 391/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/4608-6\r\n\r\ncarta convite nº 130/09\r\n\r\nCONTRATADA: construtora frangelli ltda\r\n\r\nOBJETO: execução de obra de reforma na Escola Municipal Antônio Batista, situada em Santo Amaro.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 129.093,91 (cento e vinte e nove mil e noventa e três reais e noventa e um centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 390/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/5484-4\r\n\r\ncarta convite nº 147/09\r\n\r\nCONTRATADA: anpak - construções, planejamento e empreendimentos imobiliários ltda\r\n\r\nOBJETO: execução de obra de reforma na Creche Escola São Mateus, situada na Rua Marques de Valença, s/nº - Parque São Mateus.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 55.271,09 (cinqüenta e cinco mil, duzentos e setenta e um reais e nove centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 393/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/4727-9\r\n\r\ncarta convite nº 148/09\r\n\r\nCONTRATADA: fabricio r motta transportes me\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de aluguel de 01 (um) veículo kombi para transporte de alunos portadores de necessidades especiais (cadeirantes) de diversas localidades do município de Campos dos Goytacazes para as Escolas Municipais Pequeno Jornaleiro, E. M. Profª. Eunícia Ferreira da Silva, E. M. Gonçalo Francisco Nunes e E. M. Frederico Paes Barbosa.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 26.486,40 (vinte e seis mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 05 (cinco) meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nId: 882606"
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                            "882608": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, esta com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 128/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços de apoio operacional, incluindo alocação de funções de apoio administrativo, para assessoramento a diversos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 17 de dezembro de 2009 às 8h (oito horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, a partir de 07 de dezembro de 2009, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 10 (dez) pacotes de papel A4 com 500 folhas e 05 (cinco) CD-RW.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 023/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Execução de obra de reforma da Escola Municipal Manoel Coelho, situada na Rodovia Raul Souto Maior, s/nº - Goytacazes.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 238.940,72 (duzentos e trinta e oito mil, novecentos e quarenta reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 21 de dezembro de 2009 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade a partir do dia 04 de dezembro de 2009, no Setor de Licitações da PMCG localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 9h às 12h30min e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 03 (três) pacotes de folhas de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nConcorrência Pública nº 008/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitações torna público e comunica aos interessados que realizará, às 09:00h do dia 04 de dezembro do corrente, sessão para abertura do envelope e julgamento da proposta da licitante habilitada na CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 008/2009. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 111/2009, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de (05) cinco veículos, tipo passeio, para atender as necessidades da Guarda Civil Municipal.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 17 de novembro de 2009 às 15:00 h (quinze horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 168.287,50 (cento sessenta e oito mil duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 119/2009, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de conjuntos de acessórios para 06 (seis) motocicletas e 03 (três) veículos para atender as necessidades da Guarda Civil Municipais.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 17 de novembro de 2009 às 10:00 h (dez horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ R$ 26.664,00 (vinte e seis mil seissentos e sessenta e quatro reais reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitações torna público e comunica aos interessados que realizará, às 15h (quinze horas) do dia 04 de dezembro de 2009, sessão para abertura dos envelopes e julgamento das propostas das empresas habilitadas na TOMADA DE PREÇOS nº 017/2009. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 882608"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico": {
                    "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Petróleo e Bionergia": {
                        "CODEMCA": {
                            "Atos": {
                                "882611": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "Extrato DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 003/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/4886-0\r\n\r\nCARTA CONVITE nº 008/09\r\n\r\nCONTRATADA: emtal pimentel construções ltda\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para a execução de serviços de manutenção, zeladoria, limpeza e conservação do Camping do Farol de São Thomé, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão-de-obra, por um período de 12 meses.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 78.311,88 (setenta e oito mil, trezentos e onze reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nId: 882611"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "882349": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO N° 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 060/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL N° 060/09\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nsolucao concentrada de base salinica com azida sodica - como conservante e um corante. parametros de avaliacao: espectro absorbancia igual pico a 530 nm (d.o. entre 0,085 e 0,115) ph 7,5-8,5 (25c), osmolaridade 290-340 mosm/kg, condutividade especifica 13-17 ms/cm (25c) contagem de germes menor que 1 ufc/ml. frasco\r\n\r\n72\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 48,00 \r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n2\r\n\r\nsolucao concentrada de base aquosa com tensoativo e corante, - tendo azida sodica como conservante e utilizada como solucao detergente para lavagem interna dos dispositivos e circuitos dos equipamentos - frasco com 125 ml.\r\n\r\n144\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 48,00 \r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n3\r\n\r\nsuspensao de hemacias humanas, do grupo \"a1\" e \"b\", - a 0,8 por cento em meio tamponado, isotonico, com conservantes (01 frasco contendo suspensao de hemacias grupo \"a1\" e 01 frasco com suspensao de hemacias grupo \"b\", para realizacao da prova reversa\r\n\r\n180\r\n\r\ncj\r\n\r\nR$ 170,00 \r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4\r\n\r\nsuspensao de hemacias do grupo \"o\" humanas (i e ii) - a 0,8 por cento em meio tamponado com conservantes. estas suspensoes devem apresentar os determinantes antigenicos mais significativos na maior parte dos sistemas de grupo sanguineo, para a pesquisa de anticorpos clinicamente significativos - conjunto com 02 frascos.\r\n\r\n180\r\n\r\ncj\r\n\r\nR$ 170,00 \r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5\r\n\r\npainel de hemacias do grupo o, com 11 suspensoes de hemacias - em meio tamponado com conservantes, para identificacao de anticorpos anti-eritrocitarios irregulares, com configuracao antigenica especialmente selecionada para identificacao da maioria dos anticorpos clinicamente relevantes.\r\n\r\n12\r\n\r\ncj\r\n\r\nR$ 590,00 \r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6\r\n\r\npainel de hemacias do grupo o, c/11 suspensoes de hemacias, c/papaina - em meio tamponado com conservantes, e pre-tratadas com papaina, para identificacao de anticorpos anti-eritrocitarios irregulares, com configuracao antigenica especialmente selecionada para identificacao da maioria dos anticorpos clinicamente relevantes.\r\n\r\n12\r\n\r\ncj\r\n\r\nR$ 590,00 \r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n7\r\n\r\npainel de hemacias do grupo o complementar, - com 04 suspensoes de hemacias em meio tamponado com conservante, para identificacao de anticorpos anti-eritrocitarios irregulares, com configuracao antigenica especialmente selecionada para identificacao da maioria dos anticorpos clinicamente relevantes\r\n\r\n12\r\n\r\ncj\r\n\r\nR$ 290,00 \r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n8\r\n\r\npainel de hemacias do grupo o complementar com papaina - com 04 suspensoes de hemacias em meio tamponado com conservante e pre-tratadas com papaina, para identificacao de anticorpos anti-eritrocitarios irregulares, com configuracao antigenica especialmente selecionada para identificacao da maioria dos anticorpos clinicamente relevantes.\r\n\r\n12\r\n\r\ncj\r\n\r\nR$ 290,00 \r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n9\r\n\r\ncartao para determinacao dos antigenos do sistema abo e rh, - contendo reagentes para prova direta (anti-a, anti-b, anti-ab, anti-d) e reversa. cartoes com 5 a 8 micro tubos ou micro colunas com solucao de gel, contendo anti-soros monoclonais na configuracao: a-b-ab-d-d`-ctrl-neutro-neutro. caixa com 48 cartoes.\r\n\r\n540\r\n\r\ncx\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\ncartao para teste de coombs indireto, - para uso em provas de compatibilidade, pesquisa de anticorpos irregulares, identificacao de anticorpos e tipagem sanguinea. cartoes com 5 a 8 micro tubos ou micro colunas contendo solucao de gel misturada com reagente antigamaglobulina (no minimo igg e c3d). caixa com 48 cartoes\r\n\r\n180\r\n\r\ncx\r\n\r\nR$ 950,00 \r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\ncartao de classificacao rh/kell com anti-soros monoclonais, - contendo reagentes (anti-d, anti-c maior, anti-cw, anti-c menor, anti-e maior, anti-e menor, anti-kell e controle). cartoes com 5 a 8 micro tubos ou micro colunas contendo solucao de gel misturada com distintos reagentes, na configuracao: d(grande)-c(grande)-c(grande)w-c-e(grande)-e-k(grande)-ctrl. apresenta-se com anti-d monoclonal. caixa com 48 cartoes.\r\n\r\n96\r\n\r\ncx\r\n\r\nR$ 1.240,00 \r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\ncartao para confirmacao do grupo sanguineo abo e rh - contendo reagentes para prova direta (anti-a, anti-b, anti-d e controle). cartoes com 5 a 8 micro tubos ou micro colunas contendo solucao de gel misturada com distintos reagentes, na configuracao: a-b-d-ctl/a-b-d-ctrl. caixa com 48 cartoes.\r\n\r\n108\r\n\r\ncx\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n13\r\n\r\ncartao neutro com 5 a 8 micro tubos ou micro colunas - contendo meio neutro para testes enzimaticos e salinos: pesquisa e identificacao de anticorpos anti-eritrocitarios, titulacao de anticorpos, provas de compatibilidade. caixa com 48 cartoes\r\n\r\n6\r\n\r\ncx\r\n\r\nR$ 672,00 \r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n14\r\n\r\ncartao para determinacao dos antigenos do sistema abo e rh (d) - e coombs direto em recem-natos. cartoes com 5 a 8 micro tubos ou micro colunas contendo solucao de gel misturada com distintos reagentes, na configuracao: a-b-ab-d-d-ctrl-igg-agh. caixa com 48 cartoes.\r\n\r\n8\r\n\r\ncx\r\n\r\nR$ 672 \r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n15\r\n\r\ncartao para realizacao do teste de coombs direto - cartoes com 5 a 8 micro tubos ou micro colunas contendo solucao de gel misturada com soros especificos (no minimo anti-igg policlonal + monoclonal + anti-c3d monoclonal e controle). caixa com 12 cartoes\r\n\r\n3\r\n\r\ncx\r\n\r\nR$ 340,00\r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n16\r\n\r\nsolucao salina tamponada de baixa forca ionica, - s com acida sodica como conservante. parametros de avaliacao: ph 6,6-7,0 (25c), aspecto liquido incolor, transparente e livre de particulas. apresentado em caixa contendo 02 frascos com 100 ml cada.\r\n\r\n252\r\n\r\ncx\r\n\r\nR$ 248,19 \r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de Novembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira C.de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 882349"
                            ],
                            "882347": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde comunica que a licitação na modalidade Pregão Presencial n° 093/2009, abaixo discriminada foi considerada deserta, devido ao não comparecimento de interessados ao certame:\r\n\r\nPregão 093/2009 - Objeto: Aquisição de 03 (três) analisadores de óleo-texto 265 para o Departamento de Fiscalização e Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nData: 02 de Dezembro de 2009 às 10h30min (dez horas e trinta minutos).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de Dezembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 882347"
                            ],
                            "882348": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 087/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais pré-fabricados de órtese e prótese para atender aos pacientes assistidos pela SMS.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA: \r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.650,00 (Dez mil seiscentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 27/11/09\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 882348"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "882490": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 299/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 038/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes (suspensões de hemácias) para testes imuno-hematológicos de doadores, receptores de sangue e hemocomponentes para o Hemocentro Regional de Campos da Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: MARTELL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 725,80 (Setecentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Novembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 882490"
                                ],
                                "882491": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 301/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 057/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes (suspensões de hemácias) para testes imuno-hematológicos de doadores, receptores de sangue e hemocomponentes para o Hemocentro Regional de Campos da Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: MARTELL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.400,00 (Dez mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Novembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 882491"
                                ],
                                "882492": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 302/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 035/2009 \r\n\r\nOBJETO: aquisição de insumos para uso geral nos diversos setores dos respectivos laboratórios da Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: BIODINAMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATORIOS LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 414.511,37 (Quatrocentos e quatorze mil e quinhentos e onze reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 882492"
                                ],
                                "882493": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 303/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 035/2009 \r\n\r\nOBJETO: aquisição de insumos para uso geral nos diversos setores dos respectivos laboratórios da Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: NEWDIAG PRODUTOS MEDICOS E DIAGNOSTICOS LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 66.554,60 (Sessenta e seis mil e quinhentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 882493"
                                ],
                                "882494": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 304/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 035/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para uso geral nos diversos setores dos respectivos laboratórios da Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: TECNO POINT PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 28.424,00 (Vinte e oito mil e quatrocentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 882494"
                                ],
                                "882495": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 305/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 035/2009 \r\n\r\nOBJETO: aquisição de insumos para uso geral nos diversos setores dos respectivos laboratórios da Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: BIO SERUM DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE LABORATORIOS LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 27.191,00 (Vinte e sete mil cento e noventa e um reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 882495"
                                ],
                                "882496": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 306/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 024/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Kits para coleta automatizada (por aférese) de Hemocomponentes, para atender as necessidades do Hemocentro Regional de Campos unidade da Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.920,00 (treze mil e novecentos e vinte reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 882496"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                            "Atos": {
                                "882610": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-022-27337657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 015/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 01 (um) veículo de passeio, quatro portas, zero km ano 2009/2010 para atender as necessidades da FMIJ.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 30.963,33 (trinta mil novecentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos). \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 16 de dezembro de 2009 às 10:00h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FMIJ.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-022-27337657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 016/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de gêneros hortifrutigranjeiros para atender as necessidades da FMIJ.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 57.711,00 (cinqüenta e sete mil setecentos e onze reais). \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 16 de dezembro de 2009 às 11:00h (onze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FMIJ. \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-022-27337657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 019/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de microcomputadores e nobreak para atender as necessidades da FMIJ.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 57.711,00 (cinqüenta e sete mil setecentos e onze reais). \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 16 de dezembro de 2009 às 14:30h (quatorze horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FMIJ.\r\n\r\nId: 882610"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Educação": {
                        "Atos": {
                            "882416": [
                                "I - Edital",
                                "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados todos os membros do Conselho Municipal de Educação, para Assembléia Geral Extraordinária, no dia 04 de dezembro de 2009 (sexta-feira), às 08h e 30min, na sede do Conselho, Avenida Pelinca, nº. 322, havendo número regimental, com a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho, ou seja, metade mais um. Se, à hora do início da reunião, não houver quorum suficiente, será aguardada durante trinta minutos a composição do número legal.\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n1 - Apresentação de Parecer sobre o Plano Municipal de Educação pela Câmara de Legislação, Planejamento e Normas.\r\n\r\n2 - Votação do Plano Municipal de Educação. \r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 882416"
                            ],
                            "882216": [
                                "I - Aviso",
                                "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados todos os membros do Conselho Municipal de Educação, para Assembléia Geral Ordinária, no dia 02 de dezembro de 2009 (quarta-feira), às 09 horas, no Palácio da Cultura (Auditório Amaro Prata Tavares), Praça da Bandeira, s/nº, havendo número regimental, com a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho, ou seja, metade mais um. Se, à hora do início da reunião, não houver quorum suficiente, será aguardada durante trinta minutos a composição do número legal.\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n1 - Posse da Presidência\r\n\r\n2 - Recondução dos Conselheiros\r\n\r\n3 - Escolha dos Representantes das Câmaras\r\n\r\n4 - Prestação de contas e entrega de Relatórios das Conferências Municipal e Intermunicipal pela Comissão Intermunicipal Executiva.\r\n\r\n5 - Ciência de Resoluções e Portaria da Secretaria Municipal de Educação de Campos:\r\n\r\nResolução SMEC nº 05/2009: Versa sobre a regulamentação da concessão de Bolsas de Estudo para Educação Infantil e Ensino Fundamental.\r\n\r\nResolução SMEC nº 06/2009: Estabelece de critérios para contrapartida do aluno bolsista.\r\n\r\nPortaria SMEC nº 13/2009: Estabelece normas e procedimentos para ingresso e permanência de alunos nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.\r\n\r\n6 - Assuntos gerais. \r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 882216"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                    "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                        "Atos": {
                            "882322": [
                                "I - Aviso",
                                "Relação de Autos de Infração lavrados pelo departamento de Licenciamento de Obras\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei de Nº 6692/98 art.156, tornar público os seguintes Autos de Infração. \r\n\r\nAutos de Infração\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nProp. Lançamento da Fazenda\r\n\r\n2238A\r\n\r\nRua Viveiro de Vasconcelos Nº222\r\n\r\nNº56535\r\n\r\n2239A\r\n\r\nRua Viveiro de Vasconcelos Nº222\r\n\r\nNº56535\r\n\r\n3561A\r\n\r\nAv: Olavo Saldanha Nº1244/1248\r\n\r\nNº62887\r\n\r\n3562A\r\n\r\nAv: Olavo Saldanha Nº1224?1228\r\n\r\nNº8698\r\n\r\n3563A\r\n\r\nAv: Pinheiro Machado Nº700\r\n\r\nNº63320\r\n\r\n3564A\r\n\r\nAv: Pinheiro Machado Nº777/781\r\n\r\nNº63354\r\n\r\n4386A\r\n\r\nRua Vinte e Um de Abril Nº164\r\n\r\nNº150296\r\n\r\n4387A \r\n\r\nRua Silva Jardim Nº16\r\n\r\nNº50118\r\n\r\n4388A\r\n\r\nRua Professor Faria Nº07\r\n\r\nNº14914\r\n\r\n4389A\r\n\r\nRua Professor Faria Nº07\r\n\r\nNº14914\r\n\r\n4390A\r\n\r\nRua Silva Jardim Nº16\r\n\r\nNº50118\r\n\r\n4609A\r\n\r\nRua Santa Efigênia Nº37 Altos\r\n\r\nNº45038\r\n\r\n4610A\r\n\r\nRua Santa Efigênia Nº37 Altos\r\n\r\nNº45038\r\n\r\n4611A\r\n\r\nAv: Quinze de Novembro Nº333\r\n\r\nNº127732\r\n\r\n4612A\r\n\r\nAv: Quinze de Novembro Nº333\r\n\r\nNº127732\r\n\r\n4613A\r\n\r\nAv: Quinze de Novembro Nº333\r\n\r\nNº127732\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de novembro de 2009. \r\n\r\nDavid Loureiro Coelho\r\n\r\nSecretario Mun. De Obras\r\n\r\nMat.1604\r\n\r\nId: 882322"
                            ]
                        },
                        "Empresa Municipal de Transportes": {
                            "Atos": {
                                "882609": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 002/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1631-4\r\n\r\ncarta convite nº 002/09\r\n\r\nCONTRATADA: agcam construções ltda\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de reparos em 56 (cinqüenta e seis) abrigos de pontos de ônibus em vários pontos da cidade.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 79.207,46 (setenta e nove mil, duzentos e sete reais e quarenta e seis centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 45 (quarenta e cinco) dias;\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de junho de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 004/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1063-4\r\n\r\ncarta convite nº 003/09\r\n\r\nCONTRATADA: equipel - equipamentos industriais perfector ltda - me \r\n\r\nOBJETO: é o serviço de confecção de adesivos disque sinal em vinil, para fixação em coluna semafórica quadrada e marcadores de alinhamento para sinalização ao longo da ciclovia, incluso materiais e colocação.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 60.900,00 (sessenta mil e novecentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 007/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/0489-8\r\n\r\ncarta convite nº 004/09\r\n\r\nCONTRATADA: r v dos santos alves comércio serigráficos me \r\n\r\nOBJETO: é o serviço de confecção de placas de sinalização viária em chapa galvanizada 16 ou alumínio 2mm de liga naval, revestida com película refletiva.VALOR GLOBAL: R$ 21.356,21 (vinte e um mil, trezentos e cinqüenta e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 45 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 003/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/2305-1\r\n\r\ncarta convite nº 009/09\r\n\r\nCONTRATADA: a.j.t.b. leite produções e publicidade ME\r\n\r\nOBJETO: é a contratação de agência de publicidade para educação do cartão campos cidadão, através de faixas, adesivos, cartazes, camisas e arte final.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 79.400,00 (setenta e nove mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 006/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/3757-5\r\n\r\ncarta convite nº 011/09\r\n\r\nCONTRATADA: márcio siqueira de souza\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para o fornecimento de refeições (quentinha) para o pessoal de logística de distribuição do Cartão Campos Cidadão.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 55.440,00 (cinqüenta e cinco mil e quatrocentos e quarenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03 (três) meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nId: 882609"
                                ]
                            }
                        },
                        "Empresa Municipal de Habitação, Obras e Urbanização": {
                            "Atos": {
                                "882324": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EMHAB - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO.\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2.09/3237-9\r\n\r\nMODALIDADE: CONVITE.\r\n\r\nCONTRATO: 008/2009\r\n\r\nCONTRATANTE: EMHAB - Empresa Municipal de Habitação, Urbanização e Saneamento.\r\n\r\nCONTRATADA: SANJOBAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Realização de obras de demolição e construção de residências situada a Rua Resende Nº 23, Pq. Guarus; Construção de residência situada na estrada de Tocos; Reforma de residência situada a rua Monsenhor Nº 195 - Pq. Jockey Clube e reforma de residência situada a Rua Teixeira de Melo Nº 192 - Caju.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 134.358,15 (cento e trinta e quatro mil, cento e cinqüenta e oito reais e quinze centavos).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ) 14 de novembro de 2009\r\n\r\nGustavo Guimarães Pessanha\r\n\r\nPresidente da EMHAB\r\n\r\nId: 882324"
                                ],
                                "882566": [
                                    "DOCG - Lei",
                                    "CÂMARA MUNICIPAL\r\n\r\nLei nº 8.115, de 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nCria o Conselho Municipal das Cidades do \r\n\r\nMunicípio de Campos dos Goytacazes. -\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - Para efeito do disposto na Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 c/c art. 1º da Resolução nº. 13, de 16 de junho de 2004 do Conselho das Cidades, fica instituído o Conselho Municipal da Cidade de Campos dos Goytacazes - Comcidade, órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, integrante da estrutura do Município de Campos dos Goytacazes, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismos, formado por representantes do poder público e da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Executivo. \r\n\r\nArt. 2º - O Conselho Municipal da Cidade tem por finalidade, a formulação e implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, integrando e articulando as políticas específicas e setoriais na área do desenvolvimento urbano, como planejamento e gestão do uso do solo, habitação, saneamento, transporte e mobilidade urbana, com a participação social e gestão democrática, articulado com o Conselho Nacional das Cidades e o Conselho Estadual das Cidades. \r\n\r\nArt. 3º - Ao Conselho Municipal da Cidade de Campos dos Goytacazes - CMCCG compete:\r\n\r\nI - propor, debater e aprovar diretrizes e instrumentos da política de desenvolvimento urbano e das políticas setoriais, em consonância com as deliberações da Conferência das Cidades; \r\n\r\nII - propor, debater e aprovar diretrizes e normas para os programas a serem formulados e executados pelo Governo do Município; \r\n\r\nIII - acompanhar e avaliar a execução da política de desenvolvimento urbano municipal e seus respectivos programas, planos e projetos, recomendando as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos; \r\n\r\nIV - propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de criação e de alteração da legislação pertinente ao desenvolvimento urbano no âmbito municipal; \r\n\r\nV - emitir orientações e recomendações referentes à aplicação do Estatuto da Cidade, assim como, legislação e atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano; \r\n\r\nVI - propor a criação de instrumentos institucionais e financeiros para a gestão da política urbana municipal; \r\n\r\nVII - emitir orientações e critérios para uma distribuição setorial do orçamento anual e do plano plurianual de forma a favorecer o planejamento participativo e integrado na área de habitação popular e desenvolvimento urbano na região; \r\n\r\nVIII - emitir orientações e articular critérios para uma reserva regional do orçamento anual e no plano plurianual para promover o planejamento regionalizado e integrado na área de infra-estrutura e desenvolvimento urbano na região norte e noroeste fluminense; \r\n\r\nIX - propor a criação de mecanismos de articulação entre os programas e os recursos federais, estaduais e municipais de impacto sobre o desenvolvimento urbano; \r\n\r\nX - promover mecanismos de cooperação entre governos da União, do Estado, do Município e sociedade na formulação e execução da política municipal de desenvolvimento urbano; \r\n\r\nXI - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação popular por intermédio de órgãos colegiados municipais e regionais; \r\n\r\nXII - promover a integração da política urbana com as políticas sócio-econômicas e ambientais do governo municipal, com atenção para o turismo local; \r\n\r\nXIII - promover a integração dos temas da Conferência Municipal das Cidades com as demais Conferências de âmbito municipal nas áreas de Direitos Humanos, Saúde, Educação, Turismo e Meio Ambiente; \r\n\r\nXIV - dar publicidade e divulgar seus trabalhos, ações e decisões no Diário Oficial do Município; \r\n\r\nXV - responsabilizar-se, em conjunto com o Poder Executivo, pela convocação e organização da Conferência Municipal das Cidades e por sua integração com as demais Conferências Municipais e Regionais;\r\n\r\nXVI - propor a realização de estudos, pesquisas, debates, seminários, simpósios e cursos afetos à política municipal de desenvolvimento urbano; \r\n\r\nXVII - incentivar a criação, a estruturação e o fortalecimento institucional dos Conselhos afetos à política de desenvolvimento urbano, no nível municipal e regional; \r\n\r\nXVIII - aprovar diretrizes para a integração da política de desenvolvimento urbano no nível do respectivo Plano Diretor Municipal, bem como incentivar a cooperação intermunicipal por meio do apoio e estruturação de Consórcios Públicos onde houver necessidade, de forma a assegurar o desenvolvimento da região; \r\n\r\nXIX - eleger, entre seus membros, os integrantes do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, na forma preceituada pelo §1º do art. 10 da Lei Estadual nº. 4.962, de 20 de dezembro de 2006 e inciso XIX do art. 2°. da Lei nº. 5.293, de 18 de julho de 2008; \r\n\r\nXX - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno definindo a fora de funcionamento de suas instâncias e câmaras setoriais, além de decidir sobre suas alterações. \r\n\r\nArt. 4º - O CMCCG será composto de 25 (vinte e cinco) membros titulares e 25 (vinte e cinco) membros suplentes, obedecendo à seguinte composição por segmento: \r\n\r\nI - Poder Executivo Municipal: 08 (oito) titulares e 08 (oito) suplentes, indicados pelo Prefeito; \r\n\r\nII - Poder Legislativo Municipal: 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes;\r\n\r\nIII - Entidades dos Movimentos Populares: 06 (seis) titulares e 06 (seis) suplentes; \r\n\r\nIV - Entidades Empresariais: 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes; \r\n\r\nV - Entidades dos trabalhadores: 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes; \r\n\r\nVI - Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa e Conselhos Profissionais: 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes; \r\n\r\nVII - Organização Não Governamental: 01 (um) titular e 01 (um) suplente. \r\n\r\n§1º - O Presidente do CMCCG convidará para participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto, 02 (dois) representantes do Poder Público Estadual e 02 (dois) respectivos suplentes sendo: \r\n\r\na) 01 (um) titular e 01 (um) suplentes do ConCidades/RJ; \r\n\r\nb) 01 (um) titular e 01 (um) suplente da Caixa Econômica Federal. \r\n\r\n§ 2º - A presidência do CMCCG será exercida pelo titular do órgão responsável pela gestão da política municipal de desenvolvimento urbano, designado através de ato do Prefeito do Município; \r\n\r\n§ 3º - Consideram-se membros titulares, suplentes e observadores do CMCCG os órgãos e entidades dos segmentos indicados neste artigo;\r\n\r\n§ 4º - Os membros referidos nos incisos II a VII deverão indicar seus respectivos representantes por meio de ofício ao Presidente do CMCCG, que os designará; \r\n\r\n§ 5º - Os membros do CMCCG serão eleitos em Fórum Especial e terão mandato de 03 (três) anos; \r\n\r\n§ 6º - A participação no CMCCG será considerada função de relevante interesse público, não remunerada: \r\n\r\nArt. 5º - O CMCCG terá sua estrutura básica composta por: \r\n\r\nI - Plenário; \r\n\r\nII - Presidência; \r\n\r\nIII - Secretaria Executiva; e \r\n\r\nIV - Comitês Técnicos: \r\n\r\na) Comitê Técnico de Habitação; \r\n\r\nb) Comitê Técnico de Saneamento Ambiental;\r\n\r\nc) Comitê Técnico de Transporte e Mobilidade Urbana; e \r\n\r\nd) Comitê Técnico de Planejamento Territorial. \r\n\r\n§ 1º - Os Comitês Técnicos serão compostos pelos membros titulares, suplentes e observadores definidos no artigo 3º, com limite de até 13 (treze) integrantes cada, e serão responsáveis pela preparação das discussões temáticas para deliberação pelo Conselho e pelo acompanhamento direto dos trabalhos. \r\n\r\n§ 2º - A composição dos Comitês Técnicos deverá obedecer à proporcionalidade dos diferentes segmentos do CMCCG. \r\n\r\n§ 3º - Os Comitês Técnicos serão coordenados pelos titulares das secretarias e órgãos, do Poder Executivo Municipal, responsáveis pelos respectivos temas. \r\n\r\n§ 4º - A Secretaria Executiva tem por finalidade a promoção do necessário apoio técnico administrativo ao Conselho e aos Comitês Técnicos, fornecendo as seguintes condições operacionais para o cumprimento das competências legais do CMCCG: \r\n\r\na. Local com infra-estrutura para as reuniões; \r\n\r\nPessoal de apoio e limpeza; \r\n\r\nEquipamentos e serviços logísticos; \r\n\r\nAssessoria jurídica. \r\n\r\n§ 5º - O funcionamento e as atribuições dos Comitês Técnicos e da Secretaria Executiva serão definidos no Regimento Interno do CMCCG. \r\n\r\nArt. 6º - O órgão do Poder Executivo Municipal responsável pela gestão da política de desenvolvimento urbano, mencionado no artigo 3º, proverá o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CMCCG. \r\n\r\nArt. 7º - As deliberações do Comcidade serão feitas mediante Resoluções do Comcidade aprovadas por maioria simples dos presentes. \r\n\r\nParágrafo único - O Presidente exercerá o voto de qualidade em caso de empate. \r\n\r\nArt. 8º - O Regimento Interno do Comcidade será aprovado na forma definida por Resolução, no prazo de 90 (noventa) dias e somente será modificado mediante aprovação de dois terços dos membros presentes em reunião. \r\n\r\nArt. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da fonte orçamentária do Programa de Trabalho nº 1.15.1220067.2280, apoio administrativo da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 882566"
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                                    "DOCG - Lei",
                                    "Lei nº 8.116, de 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nAltera a Lei Municipal nº. 7.755 de 25 de outubro de 2005, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal para Inclusão Social da Pessoa com Deficiência - COMDE.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - Os artigos abaixo indicados da Lei Municipal n°. 7.755 de 25 de outubro de 2005 passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal para a Inclusão Social da Pessoa com Deficiência, com a sigla COMDE, órgão consultivo e fiscalizador da Política Municipal para Inclusão Social da Pessoa com Deficiência, com sede e foro na cidade de Campos dos Goytacazes, RJ.\r\n\r\n§ 1° - O COMDE órgão de assessoramento da Secretaria Municipal de Família e Assistência Social, constitui-se em espaço de articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes e ações na área da Acessibilidade.\r\n\r\n§ 2° - ---------------------------------------------------------------\r\n\r\n§ 3° - O Poder Público Municipal proverá sede e os recursos, inclusive humanos, necessários à implementação do COMDE”.\r\n\r\n§ 4° - ---------------------------------------------------------------\r\n\r\n§ 5° - ---------------------------------------------------------------”\r\n\r\n“Art. 3° - O COMDE terá as seguintes competências, além de outras que oficialmente lhe forem atribuídas:\r\n\r\nI - Representar as pessoas com deficiência junto ao governo municipal.\r\n\r\nV - Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas e programas setoriais de educação , saúde, trabalho, assistência social, transporte, justiça, turismo,desporto, lazer, política urbana e outras que objetivem o bem- estar pessoal, social e econômico das pessoas com deficiência.\r\n\r\nIX - Sugerir providências no tocante a alterações e aperfeiçoamento necessários na legislação em vigor e nos critérios adotados para o atendimento às pessoas com deficiência.\r\n\r\nX - Divulgar amplamente as políticas municipal , estadual e federal destinadas as pessoas com deficiência , criando, inclusive, mecanismos de informação e de orientação para famílias de pessoas com deficiência, envolvendo-as como participantes ativos no contexto de inclusão social\r\n\r\nXVI - promover e incentivar a divulgação e o debate das questões concernentes às pessoas com deficiência, visando a conscientização da sociedade, inclusive pela realização de campanhas de informações.\r\n\r\nXX - propor ao poder público Municipal e a outros órgãos e alçadas dos poderes públicos, bem como à sociedade civil, providencias favorecedoras da melhoria das condições de acessibilidade no município e da inclusão social das pessoas com deficiências.”\r\n\r\n“Art. 4° - O Conselho Municipal para a Inclusão Social da Pessoa com Deficiência COMDE, instância de deliberação colegiada, de natureza permanente, tem por finalidade o planejamento e o acompanhamento da execução da Política Municipal de Inclusão social da Pessoa com Deficiência, bem como a defesa de seus direitos”. \r\n\r\n“Art. 8° - O COMDE será paritariamente composto por 20 (vinte) conselheiros, titulares e suplentes, representantes do Poder Público Municipal, de organizações de ou para deficientes, de entidades da sociedade civil e de usuários dos serviços e benefícios das pessoas com deficiência.\r\n\r\nI - O Pode Público Municipal se fará representante através de pessoas indicadas pelo Prefeito Municipal e lotadas nos seguintes órgãos:\r\n\r\na) Coordenadoria Municipal de Desenvolvimento Social;\r\n\r\nb) Secretaria Municipal de Família e Assistência Social;\r\n\r\nc) Secretaria Municipal de Assistência Judiciária; \r\n\r\nd) Secretaria Municipal de Saúde;\r\n\r\ne) Secretaria Municipal de Educação;\r\n\r\nf) Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo; \r\n\r\ng) Empresa Municipal de Transportes - EMUT; \r\n\r\nh) Secretaria Municipal de Trabalho e Renda;\r\n\r\ni) Fundação Municipal da Infância e Juventude;\r\n\r\nj) Fundação Municipal do Esporte.\r\n\r\nII - As pessoas com deficiência, as Instituições prestadoras de serviços ou organizações de representação da sociedade civil, diretamente ligadas à defesa e/ ou ao atendimento de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, se farão representar com a seguinte distribuição:\r\n\r\na) Deficiência Auditiva - 1 usuário;\r\n\r\nb) Deficiência Auditiva - 1 organização;\r\n\r\nc) Deficiência Física - 1 usuário;\r\n\r\nd) Deficiência Física - 1 organização;\r\n\r\ne) Deficiência Intelectual - 1 usuário;\r\n\r\nf) Deficiência Intelectual - 1 organização;\r\n\r\ng) Deficiência por Patologias - 1 usuário;\r\n\r\nh) Deficiência pó Patologias - 1 organização;\r\n\r\ni) Deficiência Visual - 1 usuário;\r\n\r\nj) Deficiência Visual - 1 organização.\r\n\r\nIII - As organizações da sociedade civil e os usuários que comporão o Conselho Municipal para a Inclusão Social da Pessoa com Deficiência serão escolhidas na Conferência Municipal para a Inclusão Social da Pessoa com Deficiência. \r\n\r\n§ 1° Considere-se organização para efeitos do inciso II deste artigo, a Entidade não Governamental de âmbito municipal de fins não lucrativos e atuante direta ou indiretamente no campo dos interesses da pessoa com deficiência, que esteja legalmente constituída e em funcionamento, na data da promulgação desta lei, há pelo menos dois anos.\r\n\r\n§ 2° Em caso de extinção de algum órgão municipal elencado no inciso I deste artigo, o Prefeito Municipal indicará por Decreto, no prazo de dez dias, o órgão e o respectivo representante que o substituirá.”\r\n\r\n“Art. 9º - A Secretaria de Família e Assistência Social deverá notificar as entidades a que se refere o inciso II do art. 8°, e escolhidas conforme previsto inciso III do art. 8°, para a indicação dos nomes de seus representantes no COMDE, que deverá ser cumprida no limite do vencimento.”\r\n\r\n“Art. 10 - O Prefeito Municipal nomeará os representantes do poder público e os Conselheiros indicados pelas demais Instituições e organizações da sociedade civil, nos termos do art. 9°.”\r\n\r\n“Art. 17 - O COMDE, a partir da data de nomeação de seus representantes e da implementação de sua base física e operacional, terá o prazo de 30 (trinta) dias para aprovar o seu regimento interno, que deverá dispor sobre o seu funcionamento, as atribuições de seu Presidente, Vice-Presidente, Conselheiro-Secretário, normas de funcionamento do Plenário, normas de eleição para os futuros membros do COMDE e demais disposições pertinentes.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 882567"
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