{
    "2009-12-31": {
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "893679": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Lei nº 8.122, de 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeclara de Utilidade Pública a União dos Acadêmicos de Campos - UAC.-\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a União dos Acadêmicos de Campos - UAC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 893679"
                    ],
                    "893680": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Lei nº 8.123, de 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDispõe sobre descarga de entulho em locais apropriados.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo no planejamento e execução de obras públicas implantará locais apropriados para o pequeno gerador fazer entrega/descarga de entulhos - Entulhódromo - com carroça de tração animal, carrinho de mão e reboques automotivos por particulares, em cada região da cidade.\r\n\r\nParágrafo único - Os locais de que trata este artigo deverão ser amplamente divulgados pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos.\r\n\r\nArt. 2º - Aos grandes geradores e/ou seus transportadores são proibidos fazer descarga de terra/entulhos.\r\n\r\nArt. 3° - É proibido lançar nos Entulhódromo: lixo doméstico, lixo de sacolão, resíduos de indústrias ou de serviços de saúde e animais mortos.\r\n\r\nArt. 4º - Nos Entulhódromos poderão ser instalados equipamentos e/ou mobiliários urbanos para recebimento de pilhas e baterias, materiais recicláveis (papel, plástico, e vidros) e óleo de cozinha saturado.\r\n\r\nArt. 5º - As pessoas físicas e jurídicas responsáveis pelo despejo de entulhos em lugares não indicados ou não autorizados serão autuadas pela Secretaria de Serviços Públicos e/ou Coordenadoria de Postura.\r\n\r\nArt. 6º - O descumprimento desta Lei sujeita os responsáveis às penalidades previstas no artigo 40 da Lei nº 8.061, de 10 de dezembro de 2008 - Código Municipal de Posturas:\r\n\r\nI - Advertência\r\n\r\nII - Multas que variam de 20% (vinte por cento) do salário mínimo da região até 10 (dez) salários mínimos da região, sem prejuízo de outras cominações cabíveis na espécie.\r\n\r\nParágrafo Único - Na reincidência os valores atribuídos ao infrator serão cobrados em dobro.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do Programa de Trabalho nº 1.18.451.0101.2383 - COLETA SELETIVA DE LIXO, que será renomeado para recebimento e coleta seletiva de lixo - Entulhódromo, dentro do Programa Cidade Limpa da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 893680"
                    ],
                    "893681": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Lei nº 8.124, de 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeclara de Utilidade Pública a Associação Campista \r\n\r\ndos Profissionais de Futebol - ACPF.-\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Campista dos Profissionais de Futebol - ACPF.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 893681"
                    ],
                    "893682": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Lei nº 8.131, de 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDispõe sobre o depósito legal de publicações no território municipal, na Biblioteca Municipal Nilo Peçanha, e dá outras providências.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei regulamenta o depósito legal de publicações realizadas em território do Município de Campos dos Goytacazes, na Biblioteca Municipal Nilo Peçanha, objetivando assegurar a atualização específica do acervo do Setor de Campos, além de possibilitar o controle e a divulgação da bibliografia de autores campistas ou sobre esse Município.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Depósito Legal: a exigência estabelecida em lei para depositar, em instituição específica, exemplares por qualquer meio ou processo:\r\n\r\nII - Distribuição e Divulgação: a obra comunicada ao público em geral ou a segmentos da sociedade, e profissionais ou de entidades culturais, pela primeira vez e a qualquer título:\r\n\r\nIII - Editor: a pessoa física ou jurídica que adquire o direito de reprodução gráfica da obra;\r\n\r\nIV - Impressor: a pessoa física ou jurídica que imprime obras, por meios mecânicos, utilizando suportes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei abrange as publicações realizadas no território municipal.\r\n\r\n§1º - As teses, dissertações e monografias estão isentas da obrigatoriedade do depósito legal, contudo solicita-se o depósito daquelas que apontarem estudos locais e regionais.\r\n\r\n§ 2º - O não cumprimento do depósito, nos termos e prazos deste artigo, acarretará:\r\n\r\nI - multa correspondente a 100 (cem) vezes ao valor da obra no mercado;\r\n\r\nII - apreensão de exemplares em número suficiente para atender as finalidades do depósito.\r\n\r\n§ 3º - Constituirá receita da Biblioteca Municipal Nilo Peçanha o valor da multa a ser cobrada por infração ao disposto nesta Lei. \r\n\r\nArt. 4º - O depósito legal será efetuado pelos impressores, devendo ser efetivado até 30 (trinta) dias após a impressão.\r\n\r\nParágrafo único - Cabe ao autor verificar a efetivação desta medida.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas de porte decorrentes do depósito legal serão de responsabilidade exclusiva dos depositários.\r\n\r\nParágrafo único - A Biblioteca Municipal Nilo Peçanha fornecerá recibo de depósito de todas as publicações arrecadadas e providenciará a substituição de todo e qualquer exemplar que apresente falha de integridade física.\r\n\r\nArt. 6º - O depósito legal regulamentado nesta Lei não se confunde com o registro de obras intelectuais pelo disposto, respectivamente, nos arts. 17 e 53, § 1º, da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 893682"
                    ],
                    "893683": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Lei nº 8.132, de 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDispõe sobre a Política Municipal de Alimentação e Nutrição e implementa o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SISMUSAM e dá outras providências.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nCAPITULO I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece a finalidade, os princípios, diretrizes e objetivos da Política Municipal de Alimentação e Nutrição e define normas de organização, de gestão e as ações do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SISMUSAM.\r\n\r\n§ 1º - A Política Municipal de Alimentação e Nutrição levará em conta o conceito de Promoção da Saúde e alimentação saudável. \r\n\r\n§ 2º - Com a participação da sociedade civil organizada, a administração formulará e implementará programas, planos e ações com a finalidade de assegurar o direito humano à alimentação adequada.\r\n\r\nCAPITULO II\r\n\r\nDa Política Municipal de Alimentação e Nutrição\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDa Finalidade\r\n\r\nArt. 2º - A Política Municipal de Alimentação e Nutrição tem como objetivo assegurar o direito à alimentação adequada, garantindo acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente a todos munícipes.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDos princípios\r\n\r\nArt. 3º - A Política Municipal de Alimentação e Nutrição reger-se-á pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - a família, a sociedade e a administração municipal têm o dever de adotar políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional dos munícipes;\r\n\r\nII - consideração das dimensões ambientais, culturais, econômicas e sociais da população;\r\n\r\nIII - a garantia de qualidade biológica, sanitária e nutricional dos alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDas diretrizes\r\n\r\nArt. 4º - Constituem diretrizes da Política Municipal de Alimentação e Nutrição:\r\n\r\nI - promoção da intersetorialidade das ações da administração municipal e não-governamentais;\r\n\r\nII - monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando a subsidiar a gestão das ações de alimentação e nutrição em diferentes esferas da administração municipal;\r\n\r\nIII - conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população;\r\n\r\nIV - estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos; \r\n\r\nV - universalidade e equidade no acesso a alimentação adequada sem qualquer espécie de discriminação. \r\n\r\nCAPITULO III\r\n\r\nDo Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SISMUSAM\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDa Finalidade\r\n\r\nArt. 5º - Para implementação da Política Municipal de Alimentação e Nutrição fica instituído o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SISMUSAM.\r\n\r\nParágrafo Único - O Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISMUSAM) visa garantir o acesso regular e permanente de alimentos de qualidade e em quantidades suficientes às populações em situação de vulnerabilidade social e grupos populacionais específicos.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDa Organização\r\n\r\nArt. 6º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, instituído pela Lei n°. 7.948 de 17 de outubro de 2007, órgão de assessoramento com caráter consultivo da Secretaria de Família e Assistência Social, constitui-se em espaço de articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes e ações na área da segurança alimentar e nutricional. \r\n\r\nArt. 7º - Passa a integrar o SISMUSAN a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao COMSEA das diretrizes e prioridades do Plano Municipal de Segurança Alimentar.\r\n\r\nArt. 8º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será responsável pelas seguintes atribuições:\r\n\r\nI - convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, bem como definir seus parâmetros de composição, organização e funcionamento, por meio de regulamento próprio;\r\n\r\nII - instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional do Governo Federal, do Estado e dos Municípios vizinhos, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISMUSAN;\r\n\r\nIII - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de segurança alimentar e nutricional.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDa Gestão\r\n\r\nArt. 9º - Para elaboração e execução dos programas, planos e ações do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISMUSAM), fica constituído um Comitê Gestor composto pelas seguintes secretarias e Órgãos Municipais:\r\n\r\nI - Coordenadoria do Desenvolvimento Social;\r\n\r\nII - Secretaria Municipal de Família e Assistência Social;\r\n\r\nIII - Secretaria Municipal de Saúde;\r\n\r\nIV - Secretaria Municipal de Educação;\r\n\r\nV - Secretaria Municipal de Agricultura;\r\n\r\nVI - Secretaria de Justiça e Assistência Judiciária;\r\n\r\nVII - Fundação Municipal do Esporte;\r\n\r\nVIII - Fundação Zumbi do Palmares.\r\n\r\nArt. 10 - Ao Comitê Gestor do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional compete:\r\n\r\nI - coordenar o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional em conjunto com a Secretaria de Família e Assistência Social;\r\n\r\nII - articular e apoiar a estruturação da rede municipal de proteção e defesa dos direitos de populações em vulnerabilidade social de alimentação e nutrição;\r\n\r\nIII - em conjunto com as Secretarias e Órgãos Municipais referidos nesta Lei, a formulação, acompanhamento e avaliação do SISMUSAM;\r\n\r\nIV - apoiar a capacitação de recursos humanos para atendimento do SISMUSAM;\r\n\r\nV - articular e apoiar as Faculdades e Universidades sediadas no Município na elaboração de pesquisas, desenvolvimentos de projetos na área de agricultura e criação de animais de pequeno porte;\r\n\r\nVI - colaborar na elaboração de proposta orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal da Família e Assistência Social e submetê-la ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; \r\n\r\nVII - promover no prazo de até 90 (noventa) dias a 1ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. \r\n\r\nArt. 11 - Competirá à Secretaria de Família e Assistência Social a coordenação geral do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com a participação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e apoio do Comitê Gestor Municipal.\r\n\r\nParágrafo único - As Secretarias Municipais de Saúde, de Educação, de Família e Assistência Social, de Justiça e Assistência Judiciária, de Agricultura e a Fundação Cultural Zumbi dos Palmares deverão elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas assistências, visando ao financiamento de programas municipais compatíveis com o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.\r\n\r\nCAPITULO IV\r\n\r\nDas Ações Governamentais\r\n\r\nArt. 12 - Na implementação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, são competências das Secretarias e Órgãos Municipais:\r\n\r\nI - Coordenadoria de Desenvolvimento Social:\r\n\r\npresidir o Comitê Gestor de Segurança Alimentar e Nutricional.\r\n\r\nII - Secretaria Municipal de Família e Assistência Social:\r\n\r\na) promover ações de prevenção e garantir alimentação adequada a todas as populações com vulnerabilidade social de desnutrição;\r\n\r\npromover ações de avaliação nutricional e correção de desnutrição de populações inscritas em cadastros de políticas compensatórias do Governo Federal, Estadual e Municipal, tais como: Bolsa Família, Cheque-Cidadão, Defesos, Programas do PETI e outros;\r\n\r\npromover ações de prevenção de obesidade e estimular práticas de exercícios físicos e alimentação saudável;\r\n\r\ncoordenar rede de proteção de atendimentos aos desnutridos.\r\n\r\nIII - Secretaria Municipal de Saúde:\r\n\r\ngarantir alimentos especiais que corrijam a desnutrição decorrente de doenças;\r\n\r\nimplantar nas unidades básicas e programas especiais de saúde, ações de avaliação de desnutrição e práticas de alimentação saudável;\r\n\r\nimplantar na rede de atenção básica o atendimento de clientela portadora de agravos nutricionais clinicamente instalados, controlar as doenças intercorrentes, garantindo a simultaneidade de ações específicas de nutrição e ações convencionais de saúde;\r\n\r\nexecutar as ações de vigilância sanitária de alimentos sobre responsabilidade legal do Município; \r\n\r\noperacionalizar as ações de vigilância sanitária, epidemiológica e o laboratório de saúde pública, voltadas para a nutrição e alimentação;\r\n\r\ngarantir alimentação saudável em quantidade suficiente para grávidas e nutrizes em risco de desnutrição. \r\n\r\nIV - Secretaria Municipal de Educação:\r\n\r\npromoção de práticas alimentares e nutricionais saudáveis junto aos escolares e seus familiares;\r\n\r\npromover ações de prevenção e tratamento de desnutrição dos alunos matriculados em creches e escolas municipais;\r\n\r\npromover ações de prevenção de obesidade e estimular prática de alimentação saudável nos alunos matriculados em creches e escolas municipais;\r\n\r\narticular a rede estadual e particular de ensino com o objetivo de combater a desnutrição, obesidade e estimular a prática de alimentação saudável;\r\n\r\nexigir a instalação de avaliação nutricional dos alunos em escolas beneficiadas pelo programa de Bolsas de ensino fundamental da Prefeitura.\r\n\r\nV - Secretaria Municipal de Agricultura:\r\n\r\nanálise de níveis e padrões da produção local e da produção caseira de alimentos e as práticas de armazenamento e conservação; \r\n\r\navaliar a eficiência da extensão agrícola e a capacidade e disposição estacional de alimentos, a comercialização e as conexões entre nível rural e urbano;\r\n\r\nintegrar os sistemas Federal e Estadual de extensão rural voltados a prestação de assistência técnica a pequenos agricultores com vista prioritariamente a auto-suficiência alimentar; \r\n\r\narticular as Faculdades e Universidades sediadas no Município com objetivo de desenvolver a pesquisa, projetos e capacitação pessoal na área da agricultura e criação de animais de pequeno porte.\r\n\r\nVI - Secretaria de Justiça e Assistência Judiciária:\r\n\r\nzelar pelas normas do SISMUSAN que garantem o acesso a todas as pessoas a alimentação como um direito de cidadania.\r\n\r\nVII - Fundação Municipal do Esporte:\r\n\r\nincentivar e criar programas de esporte e atividades físicas que combatam a obesidade e estimule a prática de alimentação saudável.\r\n\r\nVIII - Fundação Zumbi dos Palmares:\r\n\r\nmonitorar a situação de nutrição e segurança alimentar em populações especificas, quilombolas, acampados e assentados.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 893683"
                    ],
                    "893689": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Id: 893689"
                    ],
                    "893696": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Id: 893696"
                    ],
                    "893684": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Lei nº 8.135, de 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAltera e Inclui dispositivos na Lei Municipal nº 6.786/1999.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído na Lei nº 6.786/99 o art. 25-A e seus parágrafos 1º, 2º e 3º:\r\n\r\n“Art. 25-A. Considera-se remuneração de contribuição a parcela da remuneração, do subsídio ou do provento recebido pelo segurado ou beneficiário, aí considerado o abono anual, sobre a qual incide o percentual de contribuição ordinária para o plano de custeio, assim entendido o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e dos adicionais de caráter individual, exceto:\r\n\r\nI - as diárias de viagem;\r\n\r\nII - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;\r\n\r\nIII - a indenização de transporte;\r\n\r\nIV - o salário-família;\r\n\r\nV - o auxílio-alimentação;\r\n\r\nVI - o auxílio-creche;\r\n\r\nVII - o abono de permanência;\r\n\r\nVIII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;\r\n\r\nIX - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e\r\n\r\nX - outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei;\r\n\r\n§ 1º Poderá integrar a remuneração de contribuição a parcela percebida pelo segurado em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, mediante opção por ele exercida, para efeito de cálculo de benefício a ser concedido com fundamento nos artigos 65-A, 66-A, 70, 72 E 81-c, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no art. 62-A.\r\n\r\n§ 2º Descontos do valor da remuneração do servidor, em razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, não serão deduzidos da remuneração de contribuição do servidor.\r\n\r\n§ 3º Havendo redução de carga horária, com prejuízo de remuneração, a remuneração de contribuição não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.”\r\n\r\nArt. 2º. Fica alterada a redação dos incisos II, IV e VI do art. 26 da Lei nº 6.786/99:\r\n\r\n“Art. 26. .....\r\n\r\nII - contribuição mensal de cada patrocinadora, com o percentual de 11,00% (onze por cento) sobre a folha de remuneração de todos os servidores ativos segurados;\r\n\r\nIV - contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas, com o percentual de 11,00% (onze por cento) sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\nVI - contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas, quando portador de doença incapacitante, com o percentual de 11,00% (onze por cento) sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.”\r\n\r\nArt. 3º. Fica alterada a redação do art. 44 da Lei nº 6.786/99:\r\n\r\n“Art. 44. O Conselho Deliberativo é composto de sete (07) membros, escolhidos entre os servidores efetivos ativos e inativos, do Município, com prazo de gestão de dois anos (02), permitida uma recondução, sendo:\r\n\r\na)....\r\n\r\nb) 3 (três) Conselheiros, indicados pelo órgão representativo dos Servidores Municipais, escolhidos em Assembléia entre os segurados ativos e os aposentados e pensionistas, e seus respectivos suplentes;\r\n\r\nc)....”\r\n\r\nArt. 4º. Fica incluído na Lei nº 6.786/99 o art. 59-A e seus parágrafos 1º à 7º:\r\n\r\n“Art. 59-A. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do segurado aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, observado o disposto no art. 25-A e seus parágrafos. \r\n\r\n§ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\n§ 2º Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para Regime Próprio a base de cálculo dos proventos será a remuneração do segurado no cargo efetivo. \r\n\r\n§ 3º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º deste artigo, não poderão ser:\r\n\r\nI - inferiores ao valor do salário mínimo;\r\n\r\nII - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o segurado esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. \r\n\r\n§ 4º As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no § 3º deste artigo.\r\n\r\n§ 5º Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.\r\n\r\n§ 6º Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador será 35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres, não se aplicando a redução de que trata o § 1º do art. 65-A.\r\n\r\n§ 7º A fração de que trata o parágrafo anterior será aplicada sobre o valor dos proventos calculados conforme este artigo, observando-se previamente a aplicação dos limites estabelecidos no art. 62-A.”\r\n\r\nArt. 5º. Fica alterada a redação do art. 61 da Lei nº 6.786/99:\r\n\r\n“Art. 61. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão reajustados, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.”\r\n\r\nArt. 6º. Fica incluído na Lei nº 6.786/99 o art. 62-A:\r\n\r\n“Art. 62-A. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração ou o subsídio do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, e não poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo, salvo em caso de divisão entre aqueles que fizerem jus aos benefícios de que trata este artigo.”\r\n\r\nArt. 7º. Fica alterado o título da Seção I, do Capítulo IV, e incluído o art. 65-A na Lei nº 6.786/99:\r\n\r\n“Seção I\r\n\r\nDa Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Idade\r\n\r\nArt. 65-A. A aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, será devida ao segurado, com proventos calculados na forma do art. 59-A e seus parágrafos, desde que cumpridos os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;\r\n\r\nII - tempo mínimo de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e\r\n\r\nIII - 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher.\r\n\r\n§ 1º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto no inciso III do caput, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício de funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.\r\n\r\n§ 2º O segurado que opte por permanecer em atividade, tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição de que trata este artigo, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.”\r\n\r\nArt. 8º. Fica alterado o título da Seção II, do Capítulo IV, e incluído o art. 66-A na Lei nº 6.786/99:\r\n\r\n“Seção II - Da Aposentadoria por Idade\r\n\r\nArt. 66-A. A aposentadoria voluntária por idade será devida ao segurado, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do art. 59-A e seus parágrafos, desde que cumpridos os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;\r\n\r\nII - tempo mínimo de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e\r\n\r\nIII - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.”\r\n\r\nArt. 9º. Fica alterada a redação do caput do art. 70 e incluído seu parágrafo único na Lei nº 6.786/99:\r\n\r\n“Art. 70. O segurado será automaticamente aposentado aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do art. 59-A e seus parágrafos.\r\n\r\nParágrafo único. A vigência da aposentadoria de que trata o caput dar-se-á a partir do dia imediato àquele em que o segurado atingir a idade limite de permanência no serviço.”\r\n\r\nArt. 10º. Fica alterada a redação do caput do art. 72 na Lei nº 6.786/99:\r\n\r\n“Art. 72. A aposentadoria por invalidez será concedida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei, sendo seus proventos calculados, para todas as situações, na forma do art. 59-A e seus parágrafos.”\r\n\r\nArt. 11. Fica alterada a redação do caput do art. 74 na Lei nº 6.786/99:\r\n\r\n“Art. 74. A pensão por morte será igual ao valor da totalidade dos proventos percebidos pelo segurado na data anterior à do óbito ou, ao valor da totalidade da remuneração percebida pelo segurado no cargo efetivo na data anterior à do óbito, caso em atividade; em ambos os casos até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite.”\r\n\r\nArt. 12. Fica incluído o Capítulo V, as Seções I, II, III, IV e V e os artigos 81-A, 81-B, 81-C, 81-D e 81-E no Título XII da Lei nº 6.786/99:\r\n\r\n“Capítulo V\r\n\r\nDAS REGRAS DE TRANSIÇÃO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público Como Titular de Cargo Efetivo até 16/12/1998\r\n\r\nArt. 81-A. É assegurada a concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais aos segurados que ingressaram regularmente em cargo efetivo na administração pública, direta, autárquica e fundacional até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº. 20, e que até 31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional nº. 41, tenham cumulativamente:\r\n\r\nI - 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher;\r\n\r\nII - 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e\r\n\r\nIII - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:\r\n\r\na) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e\r\n\r\nb) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que em 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.\r\n\r\n§ 1º Os proventos de aposentadoria corresponderão à totalidade da remuneração de contribuição do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. \r\n\r\n§ 2º O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, poderá aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:\r\n\r\nI - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:\r\n\r\na) 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher; e\r\n\r\nb) um período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que em 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; e\r\n\r\nII - os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a 70 % (setenta por cento) do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de 100% (cem por cento).\r\n\r\n§ 3º O professor, servidor do Município, que até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até 16 de dezembro de 1998, contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério.\r\n\r\n§ 4º. Os proventos de aposentadoria de que trata esta Seção e as pensões decorrentes de falecimento de servidor, ativo ou aposentado, ocorrido até 31/12/2003 serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos segurados em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos segurados em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.\r\n\r\n§ 5º. Às pensões decorrentes de falecimento de servidor aposentado com base em uma das regras deste Capítulo, com óbito ocorrido após 31/12/2003, é assegurado reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na forma do art. 61.\r\n\r\n§ 6º. O segurado de que trata esta Seção que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público Como Titular de Cargo Efetivo até 31/12/2003\r\n\r\nArt. 81-B. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de:\r\n\r\nI - aposentadoria voluntária aos segurados referidos que ingressaram regularmente em cargo efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional até 31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional nº. 41, e que até 31/12/2003 cumpriram o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria:\r\n\r\na) por tempo de contribuição: aos 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher, com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração de contribuição do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e\r\n\r\nb) por idade: aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.\r\n\r\nII - pensão aos dependentes do segurado falecido até 31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, com base nos requisitos da legislação vigente à época.\r\n\r\n§ 1º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto na alínea a do inciso I deste artigo, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.\r\n\r\n§ 2º Os proventos de pensão referidos no inciso II deste artigo corresponderão à totalidade dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento.\r\n\r\n§ 3º. Os proventos de aposentadoria de que trata esta Seção e as pensões decorrentes de falecimento de servidor, ativo ou aposentado, ocorrido até 31/12/2003 serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos segurados em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos segurados em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.\r\n\r\n§ 4º. Às pensões decorrentes de falecimento de servidor aposentado com base em uma das regras deste Capítulo, com óbito ocorrido após 31/12/2003, é assegurado reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na forma do art. 61.\r\n\r\n§ 5º. O segurado de que trata esta Seção que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público Como Titular de Cargo Efetivo até 16/12/1998, nos termos da Emenda Constitucional nº 41\r\n\r\nArt. 81-C. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 65-A, ou pelas regras do art. 81-D ou pelas regras do art. 81-E, é assegurado, a partir de 31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional nº. 41, o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados na forma do art. 59-A e seus parágrafos, àquele que ingressou regularmente em cargo efetivo na administração pública, direta, autárquica e fundacional até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº. 20, e que não cumpriu os requisitos de elegibilidade de que tratam os artigos 81-A e 81-B quando o servidor, cumulativamente:\r\n\r\nI - tiver 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher;\r\n\r\nII - tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; e\r\n\r\nIII - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:\r\n\r\na) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e\r\n\r\nb) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que em 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº. 20, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.\r\n\r\n§ 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade de 60 (sessenta) anos para os homens e 55 (cinqüenta e cinco) anos para as mulheres, e no caso de servidor professor, 55 (cinqüenta e cinco) anos para os homens e 50 (cinqüenta) anos para as mulheres, na seguinte proporção:\r\n\r\nI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;\r\n\r\nII - 5% (cinco por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.\r\n\r\n§ 2º O professor, servidor do Município, que até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até 16 de dezembro de 1998, contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério.\r\n\r\n§ 3º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária ali estabelecidas, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.\r\n\r\n§ 4º Os proventos de pensão decorrentes de servidor falecido que tenha se aposentado em conformidade com este artigo, serão calculados na forma do art. 74.\r\n\r\n§ 5º Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo e as pensões decorrentes de servidor falecido que tenha se aposentado em conformidade com este artigo é assegurado reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na forma do art. 61.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDas Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público até 16/12/1998, nos termos da Emenda Constitucional nº 47\r\n\r\nArt. 81-D. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 65-A, pelas regras do art. 81-C, ou pelas regras do art. 81-E, é assegurado, a partir de 31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional nº. 41, o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, àquele que ingressou no serviço público até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº. 20, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:\r\n\r\nI - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;\r\n\r\nII - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria;\r\n\r\nIII - idade mínima resultante da redução de 1 (um) ano de idade, relativamente aos limites de 60 (sessenta) anos para os homens e 55 (cinqüenta e cinco) anos para as mulheres, para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I deste artigo.\r\n\r\n§ 1º Os proventos de pensão decorrentes de servidor falecido que tenha se aposentado em conformidade com este artigo, serão calculados na forma do art. 74.\r\n\r\n§ 2º. Os proventos de aposentadoria de que trata o caput e as pensões decorrentes de falecimento de servidor que tenha se aposentado em conformidade com este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDas Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público Até\r\n\r\n31/12/2003, nos termos da Emenda Constitucional nº 47\r\n\r\nArt. 81-E. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 65-A, pelas regras do art. 81-C, ou pelas regras do art. 81-D, é assegurado, a partir de 31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional nº. 41, o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, àquele que ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:\r\n\r\nI - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se mulher;\r\n\r\nII - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;\r\n\r\nIII - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; e\r\n\r\nIV - 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.\r\n\r\n§ 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto nos incisos I e II do caput, respectivamente, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.\r\n\r\n§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.\r\n\r\n§ 3º Os proventos de pensão decorrentes de servidor falecido que tenha se aposentado em conformidade com este artigo, serão calculados na forma do art. 74.\r\n\r\n§ 4º Às pensões decorrentes de servidor falecido que tenha se aposentado em conformidade com este artigo é assegurado reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na forma do art. 61.”\r\n\r\nArt. 13. Fica revogado o inciso V do art. 26, o art. 65, o art. 66, a Seção III do Capítulo IV do Título III, o art. 67 seus incisos e parágrafos, a Seção IV do Capítulo IV do Título III e o art. 68 seus incisos e parágrafos, todos da Lei nº. 6.786, de 25 de junho de 1999.\r\n\r\nArt. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 893684"
                    ],
                    "893685": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Lei nº 8.136, de 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nInstitui o Programa Cheque Construção para atendimento a população de baixa renda do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Cheque Construção visando proporcionar as famílias de baixa renda, assim consideradas aquelas com rendimento mensal de até 03 (três) salários mínimos, condições de melhorias em suas residências. \r\n\r\nArt. 2º - São objetivos específicos do Programa Cheque Construção:\r\n\r\nI - promover a melhoria da qualidade de vida das famílias beneficiárias;\r\n\r\nII - adotar, quando possível, métodos construtivos e inovadores, que objetivem ganhos de eficiência e redução de custos;\r\n\r\nIII - organizar as demandas dentro das prioridades de atendimento;\r\n\r\nIV - possibilitar a integração entre as secretarias afins;\r\n\r\nV - promover o atendimento das famílias que se encontram em vulnerabilidade social e habitacional;\r\n\r\nVI - combater a exclusão e a desigualdade social;\r\n\r\nVII - recuperar edificações inadequadas ao uso habitacional. \r\n\r\nArt. 3º - Para consecução do programa ora instituído, os beneficiários receberão um cheque simbólico com valor equivalente a até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para aquisição de materiais de construção nas Lojas do ramo, devidamente cadastradas na EMHAB. \r\n\r\n§ 1º - O cheque simbólico de que trata o caput deverá possuir o nome, endereço e o número do Cadastro de Pessoa Física - CPF do beneficiário.\r\n\r\n§ 2º - As lojas participantes do Programa praticarão preços de acordo com tabela que será objeto de prévio ajuste com a EMHAB obedecendo aos valores praticados no mercado.\r\n\r\n§ 3º - A escolha do fornecedor dos Materiais de Construção será dos beneficiários do Programa, sendo vedada toda e qualquer ingerência de Servidores do Município.\r\n\r\nArt. 4º - Para efeitos de cadastramento e conseqüente recebimento do cheque simbólico de que trata o artigo 3º, os beneficiários deverão se enquadrar nas diretrizes constantes nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - O Programa Cheque Construção deverá ser executado em conjunto pelos seguintes Órgãos:\r\n\r\nI - Secretaria de Defesa Civil a qual compete:\r\n\r\na) atestar se os imóveis abrangidos pelo programa ora instituído encontram-se em áreas próprias para moradia e se possuem condições de habitação, mediante laudo;\r\n\r\nII - Secretaria da Família e Assistência Social a qual compete:\r\n\r\na) realizar o estudo socioeconômico das famílias participantes;\r\n\r\nb) realizar o acompanhamento das famílias até o término da obra.\r\n\r\nc) cadastrar e orientar as famílias participantes do Programa Cheque Construção;\r\n\r\nIII - Empresa Municipal de Habitação e Saneamento (EMHAB) a qual compete:\r\n\r\na) receber e avaliar os laudos e estudos expedidos demais Secretarias participantes do Programa Cheque Construção;\r\n\r\nb) realizar a supervisão do Programa Cheque Construção, através da visita diária a residências, juntamente com técnicos em edificações, engenheiros civis e arquitetos quando necessário;\r\n\r\nc) efetuar a gestão orçamentária do Programa bem como a entrega dos cheques às famílias;\r\n\r\nd) cadastrar as lojas de materiais de construção do Município de Campos dos Goytacazes, participantes do Programa Cheque Construção;\r\n\r\ne) elaborar mediante ajuste com as lojas de materiais de construção de Campos dos Goytacazes, ou com quem as represente a tabela de preços a ser praticado em relação aos materiais que serão adquiridos através do Programa Cheque Construção.\r\n\r\nIV- Secretaria Municipal de Educação a qual compete:\r\n\r\na) Cadastrar, selecionar e encaminhar à EMHAB, alunos que estejam matriculados em cursos de Técnico em edificações; Engenharia Civil e Arquitetura que possuam qualquer auxílio estudantil municipal.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES DO PROGRAMA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos requisitos\r\n\r\nArt. 6º - O beneficiário enquadrado no Programa deverá ser proprietário de imóvel único, em condições definidas como precárias por laudo expedido pela Secretaria Municipal Família e Assistência Social e da Defesa Civil, respaldado de parecer de Engenheiro pertencente aos quadros do Poder Público Municipal.\r\n\r\nParágrafo Único: Não poderão ser objeto do beneficio instituído por esta Lei os imóveis localizados em área de risco constatada através de laudo emitido pela Secretaria de Defesa Civil e sem a devida documentação que comprove sua titularidade. \r\n\r\nArt. 7º - Serão consideradas prioritárias, depois do enquadramento nos critérios do artigo anterior, as famílias que: \r\n\r\nI - possuam idosos com mais de 60 (sessenta) anos;\r\n\r\nII - possuam portador de deficiência física ou mental impeditiva ao trabalho;\r\n\r\nIII - sejam monoparentais chefiadas por mulheres;\r\n\r\nIV - possuam em suas casas número de cômodos insuficientes para a demanda familiar;\r\n\r\nV - não estejam participando de outros programas habitacionais;\r\n\r\nArt. 8° - Terão direito a reincidência no Programa as famílias que forem atingidas por desastres naturais, mediante laudo da Defesa Civil, estando preenchidos os demais requisitos. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo procedimento\r\n\r\nArt. 9º - O beneficiário que atender os requisitos estabelecidos na seção anterior terá sua residência cadastrada junto ao Programa, devendo este, ser encaminhado a EMHAB, para que seja elaborado através de sua equipe técnica um projeto básico e orçamento, constando a descrição dos materiais de construção que serão utilizados. \r\n\r\nParágrafo único: Não deverão constar no demonstrativo, custos com mão de obra e de materiais de construção definidos pela EMHAB como de natureza voluptuária. \r\n\r\nArt. 10 - As famílias que receberem o Cheque Construção terão o prazo de 10 (dez) dias para promoverem a aquisição dos materiais de construção, 10 (dez) dias para inicio das obras a partir da aquisição dos materiais de construção e de 60 (sessenta) dias para a conclusão da obra, sob pena de cancelamento do beneficio concedido.\r\n\r\nArt. 11 - Após a venda dos materiais de construção, as lojas cadastradas, em até 40 (quarenta) dias apresentarão à EMHAB, as notas fiscais acompanhadas dos respectivos cheques simbólicos para o recebimento dos valores. \r\n\r\nArt. 12 - O cheque construção tem o único objetivo de servir como documento hábil para aquisição de materiais de construção nas lojas conveniadas.\r\n\r\nArt. 13 - Em nenhuma hipótese será permitida a alienação dos materiais de construção adquiridos com verbas do Programa Cheque Construção, bem como sua comercialização ou troca por dinheiro, sob pena de reembolso do respectivo valor ao Poder Público Municipal e o impedimento de participar de outros programas sociais elaborados pelo Município durante 03 (três) anos.\r\n\r\nParágrafo único: A sanção, de que trata o caput deste artigo, poderá ser reconsiderada mediante justificativa a ser encaminhada por escrito à EMAHB.\r\n\r\nArt. 14 - A fiscalização do Programa se dará de maneira contínua, através de visitas sociais e técnicas, até o término das obras, devendo ser expedido relatório final com parecer conclusivo a respeito da utilização dos materiais.\r\n\r\nArt. 15 - O período de execução do Programa será de 12 (doze) meses, podendo ser renovado a critério da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 16 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento próprio da EMHAB no programa de trabalho 16.244.0113 e natureza de despesa 3.390.39, tendo como fonte de recurso 01440000.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 893685"
                    ],
                    "893687": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Lei nº 8.145, de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDispõe sobre adiantamento especial para custeio de auxílio financeiro para pessoa física no âmbito do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a concessão de adiantamento especial, no âmbito do Fundo Municipal de saúde, para custear despesas de “caixa pequeno” com auxílio financeiro para pessoa física.\r\n\r\nArt. 2º - O adiantamento especial prestará para atendimento, na forma de custeio em espécie ou de reembolso, de despesas de pacientes e usuário do Fundo Municipal de Saúde, com:\r\n\r\nI - exames de natureza simples e de pequeno valor;\r\n\r\nII - gastos com transporte e passagens para tratamento ou atendimento do paciente/usuário, inclusive fora dos limites territoriais do Município;\r\n\r\nIII - auxílio com alimentação e com hospedagem de paciente/usuário em itinerância fora dos limites territoriais do Município;\r\n\r\nIV - outras despesas afins, de montante pequeno, para atendimento de pacientes/usuários.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria Municipal de saúde designará servidor para recebimento do referido adiantamento especial, em valor e periodicidade definida em regulamento, a fim de atender as despesas mencionadas no artigo anterior.\r\n\r\nParágrafo único - O servidor designado deverá prestar contas dos valores recebidos, na forma de instrução normativa expedida pela Auditoria-Geral da Secretaria de Controle e Orçamento do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 4º - No prazo de 30 (trinta) dias, o Poder Executivo regulamentará a presente Lei, definindo as atribuições e responsabilidades decorrentes da gestão e recebimento do adiantamento especial disciplinado na presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento do Fundo Municipal de Saúde, tendo como fonte de custeio a compensação consistente nos royalties do petróleo, conforme previsto no PT 2.10.122.0057.4295 - 3.3.90.48 (Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física).\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 893687"
                    ],
                    "893695": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 2559/2009\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;\r\n\r\nConsiderando a aprovação e a classificação obtida no Concurso Público realizado em 16 de fevereiro de 2003, para a Secretaria de Educação, regime Estatutário, homologado através da Portaria nº 122/03, publicada em 12, 13 e 14/03/2003;\r\n\r\nConsiderando impetração de MANDADO DE SEGURANÇA pelas abaixo relacionadas em razão de terem as suas posses no cargo de Assistente Social na área de Educação interrompida em razão de já ocupar outro cargo de Assistente Social;\r\n\r\nConsiderando ter sido concedida à ordem mandamental pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, nos autos do Processo 0026864-66.2006.8.19.0000 (2006.004.00359) para que a posse das mesmas seja concluída, conforme na decisão prolatada, desde que haja compatibilidade de horários; \r\n\r\nResolve, NOMEAR as abaixo relacionadas para que as mesmas tenham sua posse concluída no cargo de Assistente Social na área de Educação.\r\n\r\nAs mesmas deverão comparecer à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, portando os documentos abaixo relacionados, a fim de serem encaminhadas para a realização de exames admissionais e posterior nomeação.\r\n\r\n02 fotos 3X4;\r\n\r\nCarteira de Identidade;\r\n\r\nCarteira de Trabalho;\r\n\r\nC.P.F (incluindo o da (o) cônjuge);\r\n\r\nTítulo de Eleitor e Comprovante de Quitação Eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista;\r\n\r\nCarteira de Habilitação;\r\n\r\nCertidão de Casamento;\r\n\r\nCertidão de Nascimento (filhos menores de 14 anos);\r\n\r\nComprovante de Residência;\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais (Cartório Distribuidor Fórum e Vara Federal) ATUALIZADAS;\r\n\r\nCartão PIS/PASEP;\r\n\r\nDeclaração ATUALIZADA de Acumulação de Cargos, constando carga horária discriminada;\r\n\r\nDiploma e Certificado de Especialização.\r\n\r\n117007 - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nINSC. Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\n25\r\n\r\n004478460\r\n\r\nADRIANA SANTOS BARRETO\r\n\r\n30\r\n\r\n003603504\r\n\r\nVANUSIA SOARES FELIZARDO\r\n\r\n32\r\n\r\n005053668\r\n\r\nCARLA RIBEIRO GOMES\r\n\r\n35\r\n\r\n004539940\r\n\r\nLEILA CRISTINA HENRIQUES DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\n004421434\r\n\r\nELIANA MONTEIRO FERES\r\n\r\n41\r\n\r\n005042208\r\n\r\nVIVIANE SOARES DA SILVA\r\n\r\n43\r\n\r\n005346924\r\n\r\nJENAINA DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita Municipal\r\n\r\nId: 893695"
                    ],
                    "893694": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 2560/2009\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;\r\n\r\nConsiderando Ação Ordinária de Obrigação de fazer proposta por EDILANA RANGEL FERREIRA, em razão de ter a sua posse no cargo de Assistente Social no Concurso realizado para atender a Secretaria Municipal de Educação, interrompida em razão de já ocupar outro cargo de Assistente Social neste município;\r\n\r\nConsiderando ter sido concedida à ordem mandamental pela 4ª Vara Civil da Comarca de Campos dos Goytacazes, nos autos da Ação Ordinária 2005.014.0217320, para que a posse da mesma seja concluída, havendo compatibilidade de horários nos moldes constitucionais.\r\n\r\nResolve, nomear, EDILENA RANGEL FERREIRA, para que a mesma tenha sua posse concluída no cargo de Assistente Social.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, para a realização de exame médico, portanto os seguintes documentos:\r\n\r\n02 fotos 3X4;\r\n\r\nCarteira de Identidade;\r\n\r\nCarteira de Trabalho;\r\n\r\nC.P.F (incluindo o da (o) cônjuge);\r\n\r\nTítulo de Eleitor e Comprovante de Quitação Eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista;\r\n\r\nCarteira de Habilitação;\r\n\r\nCertidão de Casamento;\r\n\r\nCertidão de Nascimento (filhos menores de 14 anos);\r\n\r\nComprovante de Residência;\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais (Cartório Distribuidor Fórum e Vara Federal) ATUALIZADAS;\r\n\r\nCartão PIS/PASEP;\r\n\r\nDeclaração ATUALIZADA de Acumulação de Cargos, constando carga horária discriminada;\r\n\r\nDiploma e Certificado de Especialização.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita Municipal\r\n\r\nId: 893694"
                    ],
                    "893678": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2574/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 105/09, que designou Etilena de Cássia Alves Andrade, para exercer na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, o cargo em comissão de Membro da Folha de Pagamento, Símbolo FG, com vigência a contar do dia 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2575/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE ,designar , com base no Decreto n° 028/09, Etilena de Cássia Alves Andrade, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Superintendente de Recursos Humanos , Símbolo DAS- 02, com vigência a contar do dia 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2573/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Pedro Paulo Azevedo Pessanha Filho, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS- 04, com vigência a contar da data da publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2564/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, para evitar duplicidades de atos, designar, com base no Decreto nº 028/09, Maria de Fátima Peirotti Guimarães, para exercer no Gabinete da Prefeita, o cargo em comissão de Oficial de Gabinete, Símbolo DAS - 04, com vigência a contar do dia 01 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita\r\n\r\n(republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N° 2563/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no decreto 028/09, Flávia Barreto Sales, para exercer na Secretaria Particular, o cargo em comissão de Assessor Especial de Eventos e Ações Comunitárias, Símbolo DAS - 03, com vigência a contar do dia 01 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2576/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear , com base no Decreto n° 028/09, Paulo Fernando Feijó Torres, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Fiscal Sanitário , Símbolo DAS- 07, com vigência a contar do dia 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2577/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto n° 028/09, David Loureiro Coelho, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Fiscal Sanitário, Símbolo DAS- 07, com vigência a contar do dia 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2558/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base na Lei nº. 8.109/09, nomear os membros Titulares e Suplentes abaixo relacionados, que integrarão o Conselho Municipal de Cultura - COMCULTURA, cujo mandato será de dois anos a partir dessa data. Devido a tal ato fica tornada sem efeito a Portaria n° 2458/2009.\r\n\r\nENTIDADES GOVERNAMENTAIS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA \r\n\r\nTITULAR: ORÁVIO DE CAMPOS SOARES \r\n\r\nSUPLENTE: SÉRGIO ALVARENGA \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nTITULAR: NEUSIMAR DA HORA\r\n\r\nSUPLENTE: FABRÍCIO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL TEATRO TRIANON\r\n\r\nTITULAR: IVANA CRUZ\r\n\r\nSUPLENTE: FERNANDO LUIS NEVES SOARES\r\n\r\nFUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\nTITULAR: ALVANIR FERREIRA AVELINO\r\n\r\nSUPLENTE: WILSON RENATO HEINDENFELDER CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\nFUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\nTITULAR: MARIA HELENA GOMES DA SILVA\r\n\r\nSUPLENTE: FERNANDO LOPES MACHADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\nTITULAR: CARLOS ROBERTO BASTOS DE FREITAS\r\n\r\nSUPLENTE: ONDINA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\nTITULAR: MAURÍCIO DE MOURA CALDAS XEXÉO\r\n\r\nSUPLENTE: LUIS FELIPE MACHADO CORTE REAL DELGADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL ZUMBI DOS PALMARES\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA CORDEIRO ALVES \r\n\r\nSUPLENTE: CARLA BARRETO VIANA \r\n\r\nINSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE CAMPOS \r\n\r\nTITULAR: CESAR ROMERO FERREIRA BRAGA \r\n\r\nSUPLENTE: MARCUS DOS SANTOS PAES \r\n\r\nLEGISLATIVO\r\n\r\nTITULAR: MARIA DA PENHA OLIVEIRA MARTINS \r\n\r\nSUPLENTE: KELLENSON AYRES FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\nENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nARTES VISUAIS: ASSOCIAÇÃO NORTE FLUMINENSE DE ARTES VISUAIS\r\n\r\nTITULAR: SILVIO GREGÓRIO GOMES VIANA\r\n\r\nSUPLENTE: BEATRIZ GOMES REIS\r\n\r\nMÚSICA: ORFEÃO SANTA CECILIA\r\n\r\nTITULAR: DALTON LUIZ DA SILVA FREIRE\r\n\r\nSUPLENTE: VILMAR RANGEL\r\n\r\nTEATRO: ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE TETRO AMADOR\r\n\r\nTITULAR: ANTÔNIO JOSÉ MUYLAERT BATISTA\r\n\r\nSUPLENTE: MARIEL LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDANÇA: CENTRO DE ARTES MADELEINE ROSAY\r\n\r\nTITULAR: CLÉLIA SERRANO\r\n\r\nSUPLENTE: JULIANA FALCÃO\r\n\r\nMOVIMENTOS SOCIAIS OU ONG'S QUE ATUEM NA EDUCAÇÃO E CULTURA - SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ( SEPE )\r\n\r\nTITULAR: GRACIETE SANTANA NOGUEIRA NUNES\r\n\r\nSUPLENTE: RENATO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nAUDIOVISUAL - KAPITAR EVENTOS TURÍSTICOS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\nTITULAR: ANTONIO ROBERTO DE GÓIS CAVALCANTI\r\n\r\nSUPLENTE: EVERALDO JOSÉ DE CARVALHO\r\n\r\nLITERATURA - ACADEMIA CAMPISTA DE LETRAS\r\n\r\nTITULAR: ARLETE PARRILHA SENDRA\r\n\r\nSUPLENTE: JOEL FERREIRA MELO\r\n\r\nCULTURAS POPULARES - NÚCLEO DE ARTE E CULTURA DE CAMPOS\r\n\r\nTITULAR: NEIDE MARIA DA HORA\r\n\r\nSUPLENTE: JOVANA PATRÍCIA DA HORA BARCELOS\r\n\r\nINSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR EM PESQUISA NA ÁREA DE CULTURA - FACULDADE DE FILOSOFIA DE CAMPOS\r\n\r\nTITULAR: DIONE BAPTISTA DO AMARAL SARDINHA\r\n\r\nSUPLENTE: MÁRCIA LUZIA GAMA DE JESUS PESSANHA\r\n\r\nPATRIMÔNIO HISTÓRICO - CENTRO NORTE FLUMINENSE PARA A CONSERVAÇÃO DA NATUREZA\r\n\r\nTITULAR - ANTÔNIO LUIZ BALDAN GUSMÃO\r\n\r\nSUPLENTE: GUSTAVO GLÓRIA VIANA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2555/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto n° 028/09, Milton Ro berto Duarte Villela, para exercer na Secretaria Municipal de Obras, o cargo em Comissão de Superintendente de Serviços Concedidos - Símbolo DAS-02, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2561/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n° 301/09, que nomeou Flávia Barreto Sales, para exercer no Gabinete da Prefeita, o cargo em comissão de Oficial de Gabinete, Símbolo DAS - 04, com vigência a contar do dia 01 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2562/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n° 446/09, que nomeou Gil Carlos Pereira Gomes, para exercer na Secretaria Particular, o cargo em comissão de IAssessor Especial de Eventos e Ações Comunitários, Símbolo DAS - 03, com vigência a contar do dia 01 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 893678"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "893623": [
                            "DOCG - Adjudicação",
                            "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 117/09\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, considerando o procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 117/2009 (Processo nº 2.09/8096-9), instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis nº 10.520/02 e 8.666/93, para prestação de serviços de recepção, portaria e zeladoria para atendimento a diversos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Campos dos Goytacazes, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto às empresas vencedoras do Pregão epigrafado, a saber:\r\n\r\nRUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA., no LOTE I, com o valor global de R$ 11.534.900,00 (onze milhões, quinhentos e trinta e quatro mil e novecentos reais); e\r\n\r\nANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., no LOTE II, com o valor global de R$ 22.520.000,00 (vinte e dois milhões, quinhentos e vinte mil reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro do FMAS\r\n\r\nId: 893623"
                        ],
                        "893624": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 117/09 (Processo nº 2.09/8096-9), cujo objeto é a prestação de serviços de recepção, portaria e zeladoria para atendimento a diversos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Campos dos Goytacazes e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação com a adjudicação do seu objeto à licitante vencedora, a saber:\r\n\r\nRUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA., no LOTE I, com o valor global de R$ 11.534.900,00 (onze milhões, quinhentos e trinta e quatro mil e novecentos reais); e\r\n\r\nANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., no LOTE II, com o valor global de R$ 22.520.000,00 (vinte e dois milhões, quinhentos e vinte mil reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nSubsecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\n(na ausência ocasional do Sr. Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 893624"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico": {
                "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Petróleo e Bionergia": {
                    "CODEMCA": {
                        "Atos": {
                            "893613": [
                                "DOCG - Ato",
                                "Ato n°. 12/2009\r\n\r\nO Presidente da CODEMCA - Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes, no uso das atribuições que lhe confere o decreto n°. 38 de 21/08/1989.\r\n\r\nConsiderando que o Permissionário Antônio da Silva Orbe, do Box nº 05, localizado na Rodoviária Roberto Silveira, descumpriu as Cláusulas do Termo de Compromisso de Ocupação por Permissão de Uso, firmado entre a Permitente e o Permissionário, e o mesmo prevê as obrigações e penalidades aplicáveis.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVOGAR A PRESENTE PERMISSÃO DE USO PELO MOTIVO ACIMA CITADO.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nJivago Vieira Faria\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 893613"
                            ],
                            "893614": [
                                "DOCG - Ato",
                                "Ato n°. 13/2009\r\n\r\nO Presidente da CODEMCA - Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes, no uso das atribuições que lhe confere o decreto n°. 38 de 21/08/1989.\r\n\r\nConsiderando que o Permissionário Jailton Rangel Ribeiro, do Quiosque 03, localizado no Orla II, abandonou o imóvel sem prévia comunicação, colocando-o impróprio para utilização pública, inclusive não atendendo as notificações feitas para quitar o débito existente, descumprindo as Cláusulas do Termo de Compromisso de Ocupação por Permissão de Uso, firmado entre a Permitente e o Permissionário, e o mesmo prevê as obrigações e penalidades aplicáveis.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVOGAR A PRESENTE PERMISSÃO DE USO PELO MOTIVO ACIMA CITADO.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nJivago Vieira Faria\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 893614"
                            ],
                            "893615": [
                                "DOCG - Ato",
                                "Ato n°. 14/2009\r\n\r\nO Presidente da CODEMCA - Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes, no uso das atribuições que lhe confere o decreto n°. 38 de 21/08/1989.\r\n\r\nConsiderando que a Permissionária Josimara da Silva Tavares, do Quiosque 09, localizado no Orla II, abandonou o imóvel sem prévia comunicação, colocando-o impróprio para utilização pública, inclusive não atendendo as notificações feitas para quitar o débito existente, descumprindo as Cláusulas do Termo de Compromisso de Ocupação por Permissão de Uso, firmado entre a Permitente e o Permissionário, e o mesmo prevê as obrigações e penalidades aplicáveis.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVOGAR A PRESENTE PERMISSÃO DE USO PELO MOTIVO ACIMA CITADO.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nJivago Vieira Faria\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 893615"
                            ],
                            "893616": [
                                "DOCG - Ato",
                                "Ato n°. 15/2009\r\n\r\nO Presidente da CODEMCA - Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes, no uso das atribuições que lhe confere o decreto n°. 38 de 21/08/1989.\r\n\r\nConsiderando que o Permissionário Alecsandro Costa Rangel, do Quiosque 11, localizado no Orla II, abandonou o imóvel sem prévia comunicação, colocando-o impróprio para utilização pública, inclusive não atendendo as notificações feitas para quitar o débito existente, descumprindo as Cláusulas do Termo de Compromisso de Ocupação por Permissão de Uso, firmado entre a Permitente e o Permissionário, e o mesmo prevê as obrigações e penalidades aplicáveis.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVOGAR A PRESENTE PERMISSÃO DE USO PELO MOTIVO ACIMA CITADO.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nJivago Vieira Faria\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 893616"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                        "Atos": {
                            "893617": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria FJBM Nº. 096/ 2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS\r\n\r\nDISPONDO sobre a constituição da Comissão de Resíduo do Hemocentro Regional de Campos;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArtigo 1º - Constituir a Equipe de Trabalho de Gerenciamento de Resíduos do Hemocentro Regional de Campos, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nColaboradora Coordenadora do Programa de Gerenciamento de Resíduos:\r\n\r\nLaura Pessanha Duarte - Responsável Técnica pelo Hemocentro Regional de Campos\r\n\r\nDemais Membros: \r\n\r\nSheila Terra de Todos os Santos - Diretora Administrativa do Hemocentro \r\n\r\nRodrigo Cunha Dias - Coordenador da Qualidade do Hemocentro \r\n\r\nBeatriz Chagas Rangel de Amorim - Coordenadora de Enfermagem do Hemocentro \r\n\r\nRaphael Bechara de Araújo - Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho \r\n\r\nSimone Muniz Brandão - Responsável pelo Setor de Separação de Hemocomponentes \r\n\r\nMaria Aparecida Faria de Lima - Auxiliar de Enfermagem do Setor de Coleta\r\n\r\nJoão Luis Mothé Paz - Agente Operacional de Saúde do Setor de Cadastro \r\n\r\nMaria Gonçalves dos Nascimento - Assistente Social do Hemocentro \r\n\r\nMichelle Barreto da Cunha - Técnica de Hemoterapia do Setor de Imuno-hematologia de Doadores \r\n\r\nRita de Cássia Coutinho Almeida - Enfermeira do Setor de Triagem Clínica\r\n\r\nArtigo 2º - Traçar os objetivos da equipe supracitada:\r\n\r\n-Manter a conscientização dos profissionais do Hemocentro quanto ao manejo dos resíduos produzidos;\r\n\r\n-Padronizar o manejo dos resíduos nas suas várias etapas, desde a sua produção até o destino final;\r\n\r\n-Incentivar a redução do volume de resíduos produzidos;\r\n\r\n-Contribuir para a redução de infecção hospitalar e acidentes ocupacionais;\r\n\r\n-Estimular a conscientização quanto à importância do correto tratamento dos resíduos nas questões ambientais, não somente no hemocentro, mas no hospital e na sociedade.\r\n\r\nArtigo 3° - Esta portaria entra em vigor nesta data.\r\n\r\nFUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, 28 de DEZEMBRO de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 893617"
                            ],
                            "893601": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria FJBM Nº. 011/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1- Designar JOSE ANTONIO DA SILVA, CRARJ - 2065094-9, matrícula n° 29112, na função como Responsável pelo Setor de Almoxarifado do Hospital Ferreira Machado/Fundação “Dr. João Barcellos Martins\" com validade a partir de 01/01/09;\r\n\r\n2 - Publique-se e cumpra-se, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n(Republicado devido à incorreção).\r\n\r\nFUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRicardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 893601"
                            ],
                            "893618": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria FJBM Nº. 097/ 2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos bancos de dados do Departamento de Pessoal da Fundação Dr. João Barcellos Martins;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizados os registros no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda, que a eficácia dos atos administrativos fica condicionada a publicidade dos mesmos.\r\n\r\nRESOLVE publicar os Contratos de Trabalho rescindidos pela Fundação Dr. João Barcellos Martins, conforme listagem abaixo:\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDT. RESCISÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n28031\r\n\r\nFabrício Boechat do Carmo Silva\r\n\r\nCirurgião Dentista\r\n\r\n25/11/2009\r\n\r\nA pedido\r\n\r\n25499\r\n\r\nRuth Souza de Oliveira\r\n\r\nAgente de Serviços Gerais\r\n\r\n24/11/2009\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n29011\r\n\r\nRenata Pereira Vieira\r\n\r\nTécnica de Enfermagem\r\n\r\n16/12/2009\r\n\r\nA pedido\r\n\r\nFUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, 28 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 893618"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                    "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                        "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                            "Atos": {
                                "893583": [
                                    "DOCG - Deliberação",
                                    "DELIBERAÇÃO Nº 0074/2009\r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro (CMPDCA), no uso de suas atribuições legais faz saber que decidiu em Assembléia Geral Extraordinária realizada em sua sede no dia 29/12/09 em reunião iniciada às 15 horas, o seguinte e assim resolve:\r\n\r\nAprovação do registro provisório por 90 dias (noventa) sob n° 069/09 da Beija-Flor Associação de Prevenção as Drogas, localizada a rua Estilac Leal n°173 - Parque Vera Cruz - Campos dos Goytacazes, que tem por finalidade atuar junto a crianças e adolescentes bem como suas famílias no sentido de orientar e prevenir quanto ao uso de substâncias químicas e drogas afins, inscrita no CNPJ sob o n°04.732.601/0002-20. \r\n\r\nAprovação do registro provisório por 90 dias (noventa) sob o n° 070/09 do Instituto de Excelência Valentim, localizado a rua Domingos Viana n°559 - Parque Califórnia - Campos dos Goytacazes, que tem por finalidade a inclusão digital para adolescentes em comprimento de medidas sócio educativas em meio aberto em regime de liberdade assistida, inscrita no CNPJ sob o n° 08.455.367/0001-01\r\n\r\nCancelamento do registro da Associação Beneficente de Bem Estar Social Vida Melhor, situada a rua da Conceição n°188, sala 3003/B - Centro - Niterói RJ e inscrita no CNPJ sob o n°07.191.143/0001-77. \r\n\r\nA presente deliberação tem seus efeitos a partir desta publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMario Lopes Machado\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nId: 893583"
                                ],
                                "893588": [
                                    "I - Edital",
                                    "Conselho Municipal de Assistência Social\r\n\r\nMunicípio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nResolução do CMAS nº 013/2009 de 28/12/2009\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social no uso de sua atribuição que lhe confere a LEI Nº 6080 de 12/02/1996, conforme a aprovação em Reunião Extraordinária no dia 28/12/2009.\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt.1º: Reprovar o Balanço Patrimonial e Financeiro relativo ao exercício de 2008 do Fundo Municipal de Assistência Social em função de:\r\n\r\n· Ausência de Prestação de Contas mensais ao CMAS conforme a Lei 6.081/96 de criação do Fundo;\r\n\r\n· Ausência da Estrutura do CMAS para o Exercício do Controle havendo necessidade de Assessoria Fiscal e Contábil;\r\n\r\n· Os Recursos gastos não foram aplicados de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho conforme o Artigo 4º da Lei nº 6.081/96.\r\n\r\nArt.2º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nRenato Gonçalves dos Santos\r\n\r\nPresidente CMAS\r\n\r\nId: 893588"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "893626": [
                                "I - Edital",
                                "Edital de Convocação\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde a realizar-se no dia 05 de janeiro de 2010 às 19:00 horas, na Farmácia Secretaria Municipal de Saúde, localizado à rua Gil de Góis s/nº., com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta:\r\n\r\n1. Leitura e Aprovação da Ata Anterior;\r\n\r\n2. Leitura do Expediente;\r\n\r\n3. Prestação de Contas do PAM 2008;\r\n\r\n4. Apresentação: Gripe “A”; Dengue e Meningite pelo Dr. Charbell Miguel Haddad Kury;\r\n\r\n5. Apresentação do Projeto de Atendimento aos Assentamentos e Quilombolas em Campos dos Goytacazes - Equipe da Superintendência de Saúde Coletiva da SMS;\r\n\r\n6. Apresentação do Projeto do Programa de Genética Clínica de Campos dos Goytacazes - Dr. Marcelo Paula Coutinho;\r\n\r\n7. Assuntos Gerais.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nId: 893626"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Conselho Municipal de Assistência Social": {
                            "Atos": {
                                "893589": [
                                    "I - Edital",
                                    "O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, convoca os Conselheiros para a Assembléia Geral Ordinária que será realizada no dia 08/01/2010(terça-feira),às 9 horas, no Auditório Amaro Prata Tavares - Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, com a seguinte pauta:\r\n\r\nLeitura da Ata de reunião anterior;\r\n\r\nResultado do processo de seleção de projetos do edital 2010;\r\n\r\nAssuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nRenato Gonçalves dos Santos\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 893589"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}